Cleber Correa - a Lei Fiduciária de Imóveis DW Debate 22/08/2014 Parte 1

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Cleber Correa, membro da Associao dos Profissionais Imobilirios de Angola (APIMA) falou sobre o tema de uma anlise da proposta da Lei angolana relacionada com a alienao fiduciria de bens imveis. A transferncia dos direitos de propriedade legais so fatores importantes que influenciam o investimento pblico e privado em habitao e tanto o desenvolvimento urbano e rural. Ele argumenta que h uma necessidade em Angola para a criao de novas garantias para a proteo do direito ao crdito. APIMA Tem vindo a promover a adaptao do modelo de prtica jurdica brasileira em um projeto de lei que ainda precisa ser aprovado pelo parlamento angolano que, potencialmente, podem fornecer a base para o crescimento saudvel do mercado imobilirio. O apresentador falou sobre o projeto de lei elaborado pelo Ministrio da Justia em Angola, que dever ser publicado em paralelo lei de financiamento habitacional atual (ou lei da hipoteca). Cleber Crrea demonstrou a necessidade de a nova lei que reduziria drasticamente o tempo de execuo de cancelamento e cliente inadimplente (a partir de trs anos para seis ou nove meses), incentivar o investimento privado (nacional e internacional), aumentar a oferta de imveis e, portanto, melhorar a qualidade de vida da populao angolana. English version: Cleber Correa, a member of APIMA - Associao dos profissionais imobilirios de Angola spoke on the theme of an analysis of the proposed Angolan Law related to alienation of real-estate property. The transference of legal property rights are important factors influencing private and public investment in housing and both urban and rural development. He argues that there is a need in Angola for the creation of new guarantees for the protection of the right to credit. .APIMA has been promoting the adaptation of the model of Brazilian legal practice in a draft law that remains to be approved by the Angolan parliament that potentially can provide the base for the healthy growth of the housing market. The presenter spoke about the bill prepared by APIMA for the Ministry of Justice in Angola that should be published in parallel to the current housing finance law (or law of the mortgage). Cleber Crrea demonstrated the need for the new law that it would dramatically reduce the execution time of cancellation and delinquent customer (from three years to six or nine months), encourage private investment (domestic and international), increase the supply of homes and therefore improve the quality of life of the Angolan population. http://dw.angonet.org/forumitem/1383

transcript

  • 1. ASSOCIAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DE CRDITO IMOBILIRIO E POUPANA ALIENAO FIDUCIRIA Lei 9.514/97 20/11/1997 97% dos contratos ativos utilizam Alienao Fiduciria (Dez/2013) Financiamentos Imobilirios com recursos da Caderneta de Poupana (em R$ Bilhes) O crescimento dos financiamentos foi decorrente da conjuno de diversos fatores: - estabilidade monetria; - queda do desemprego; - aumento da renda; - marco regulatrio (alienao fiduciria, lei do incontroverso, etc); - flexibilizao das condies de crdito (aumento do prazo de financiamento, queda nas taxas de juros, etc) Inadimplncia dos Contratos com Recursos da Caderneta de Poupana (%) Os contratos assinados aps jun/1998 estavam com inadimplncia (mais de 90 dias de atraso) de 1,8% no final de 2013, isso considerando os dois tipos de garantia (Garantia Hipotecria e Alienao Fiduciria). Os contratos com Alienao fiduciria apresentaram inadimplncia de apenas 1,4% (dez/2013), conforme figura abaixo: