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CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA MUNICIPAL B O L E T I M 2036 (164) N.º 1135 19 QUINTA - F E I R A NOVEMBRO 2015 - Deliberação n.º 303/AML/2015: - Proposta n.º 599/CM/2015 - Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Ajuda, nos termos da proposta. Subscrita pelo Sr. Vice-presidente Duarte Cordeiro. Aprovada por unanimidade na CML e na AML. Proposta n.º 599/2015 Aprovar submeter à Assembleia Municipal a celebração de Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Ajuda e aprovar a respetiva Minuta de Contrato Pelouro: Vereador Duarte Cordeiro. Serviço: UCT. Considerando que: a) Nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, constituem atribuições do Município de Lisboa, em articulação com as respetivas Juntas de Freguesia, a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente nos domínios do espaço público e dos equipamentos urbanos; b) A Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, com as alterações constantes da Lei n.º 85/2015, de 7 de agosto, que estabeleceu a reorganização administrativa da cidade de Lisboa, atribuiu competências próprias às Juntas de Freguesia, nomeadamente na manutenção do espaço público; c) A Câmara Municipal de Lisboa e a Junta de Freguesia de Ajuda consideram de interesse mútuo e prioritário, a requalificação de espaços públicos, nomeadamente a construção de uma escadaria de uso público, ligação pedonal entre a Avenida Helen Keller e a Estrada de Caselas; d) Nos termos do disposto na alínea c) do artigo 12.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, a manutenção e conservação de pavimentos pedonais em espaço público, faz parte das competências transferidas para as Juntas de Freguesia; e) A construção da escadaria em apreço compreende uma intervenção, que pela sua natureza e características não assume uma dimensão de manutenção, mas, sim, integra-se na competência do titular do domínio publico, o Município, pelo que não se subsume na alínea c) do artigo 12.º do citado diploma legal, mas na alínea qq) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; f) A área de intervenção, lote de terreno municipal, localizado entre um prédio de habitação coletiva (oeste), um posto de abastecimento de combustível (este), a Estrada de Caselas (sul) e a Avenida Helen Keller (norte); g) Os trabalhos a levar a cabo abrangem as seguintes ações: 1 - Construção de uma escadaria com 4 lances de 10 degraus cada e 3 patamares de descanso intermédios, com 3 metros de largura; 2 - Construção das laterais da escada em murete de alvenaria, que farão a separação entre o terreno e a escada; 3 - Colocação de ambos os lados da escada, de um corrimão contínuo ao longo de todo o percurso, com o prolon- gamento sobre o final da escada superior e inferior; 4 - Na Avenida Helen Keller, do lado de cima, a escada terá uma zona de segurança com 90 cm em relação ao alinhamento do passeio existente, de maneira a evitar eventuais quedas acidentais, ficando esse pavimento também diferenciado em relação ao passeio da calçada existente; 5 - Na ligação com a Estrada de Caselas, do lado inferior, a escada ficará alinhada com os edifícios de habitação existentes, e o passeio de ligação da escada com a passadeira será revestido com o mesmo material da escada; 6 - No lado superior, o retângulo de terreno que está sem pavimento, na continuação do passeio em calçada existente, será preenchido com cubos de calcário, idênticos aos já existentes, criando um passeio com 3 metros de largura em toda a sua extensão; 7 - Na frente da escada do lado superior será instalado, junto à rua, uma guarda metálica com 4 metros de comprimento, de maneira a proteger dos automóveis quem sobe; 8 - A dividir o terreno intervencionado dos arruamentos, de ambos os lados norte e sul, será construído um pequeno murete de alvenaria em toda a extensão da fronteira. h) Nesse sentido, os espaços públicos em causa estão devidamente identificados no Anexo I, constantes no dossier, incluindo as peças escritas e desenhadas do projeto de execução; i) O interesse, a relevância e a prioridade da intervenção no espaço público visado se demonstra em função da sua natureza, localização e do seu estado atual; j) Constitui, também, objetivo das Autarquias Locais, na prossecução das suas atribuições, a reabilitação e manu- tenção do espaço público, possibilitando a fruição do mesmo às populações; k) Nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico da Delegação de Competências dos Municípios nas Freguesias, estabelece-se que estas delegações devem ter por objetivo a promoção da coesão territorial, a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população e a racionalização dos recursos disponíveis, devendo ser formalizadas mediante a celebração de contratos interadministrativos; l) Tais contratos, nos termos dos artigos 115.º e 122.º do mesmo diploma legal, deverão prever, designadamente, os recursos patrimoniais e financeiros necessários e adequados ao exercício das competências delegadas; m) Segundo o quadro legal supra referenciado, e ainda atento o espírito da Recomendação n.º 1/54, aprovada em Assembleia Municipal, em 27 de janeiro 2015, as propostas de delegação de competências em Juntas de Freguesia, são instruídas com os estudos previstos no n.º 3 do artigo 115.º da Lei n.º 75/2013, 12 de setembro; n) Nessa medida, foi elaborado pelos Serviços Municipais um estudo, como previsto pelos dispositivos legais supracitados, ora em anexo, que se dá aqui por integralmente reproduzidos, para os devidos efeitos;
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2036 (164) N.º 113519 QUINTA - F E I R A
NOVEMBRO 2015
- Deliberação n.º 303/AML/2015:
- Proposta n.º 599/CM/2015 - Delegação de Competênciasentre o Município de Lisboa e a Freguesia de Ajuda,nos termos da proposta.
Subscrita pelo Sr. Vice-presidente Duarte Cordeiro.
Aprovada por unanimidade na CML e na AML.
Proposta n.º 599/2015
Aprovar submeter à Assembleia Municipal a celebração de Contratode Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesiade Ajuda e aprovar a respetiva Minuta de Contrato
Pelouro: Vereador Duarte Cordeiro.Serviço: UCT.
Considerando que:
a) Nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 desetembro, constituem atribuições do Município de Lisboa,em articulação com as respetivas Juntas de Freguesia,a promoção e salvaguarda dos interesses própriosdas respetivas populações, designadamente nos domíniosdo espaço público e dos equipamentos urbanos;
b) A Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, com as alteraçõesconstantes da Lei n.º 85/2015, de 7 de agosto, queestabeleceu a reorganização administrativa da cidadede Lisboa, atribuiu competências próprias às Juntasde Freguesia, nomeadamente na manutenção do espaçopúblico;
c) A Câmara Municipal de Lisboa e a Junta de Freguesiade Ajuda consideram de interesse mútuo e prioritário,a requalificação de espaços públicos, nomeadamentea construção de uma escadaria de uso público, ligaçãopedonal entre a Avenida Helen Keller e a Estradade Caselas;
d) Nos termos do disposto na alínea c) do artigo 12.ºda Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, a manutençãoe conservação de pavimentos pedonais em espaço público,faz parte das competências transferidas para as Juntasde Freguesia;
e) A construção da escadaria em apreço compreende umaintervenção, que pela sua natureza e características nãoassume uma dimensão de manutenção, mas, sim,integra-se na competência do titular do domínio publico,o Município, pelo que não se subsume na alínea c)do artigo 12.º do citado diploma legal, mas na alínea qq)do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 desetembro;
f) A área de intervenção, lote de terreno municipal, localizadoentre um prédio de habitação coletiva (oeste), um postode abastecimento de combustível (este), a Estradade Caselas (sul) e a Avenida Helen Keller (norte);
g) Os trabalhos a levar a cabo abrangem as seguintes ações:
1 - Construção de uma escadaria com 4 lances de 10 degrauscada e 3 patamares de descanso intermédios, com3 metros de largura;
2 - Construção das laterais da escada em muretede alvenaria, que farão a separação entre o terrenoe a escada;
3 - Colocação de ambos os lados da escada, de um corrimãocontínuo ao longo de todo o percurso, com o prolon-gamento sobre o final da escada superior e inferior;
4 - Na Avenida Helen Keller, do lado de cima, a escada teráuma zona de segurança com 90 cm em relação aoalinhamento do passeio existente, de maneira a evitareventuais quedas acidentais, ficando esse pavimentotambém diferenciado em relação ao passeio da calçadaexistente;
5 - Na ligação com a Estrada de Caselas, do lado inferior,a escada ficará alinhada com os edifícios de habitaçãoexistentes, e o passeio de ligação da escada coma passadeira será revestido com o mesmo materialda escada;
6 - No lado superior, o retângulo de terreno que está sempavimento, na continuação do passeio em calçadaexistente, será preenchido com cubos de calcário,idênticos aos já existentes, criando um passeio com3 metros de largura em toda a sua extensão;
7 - Na frente da escada do lado superior será instalado, juntoà rua, uma guarda metálica com 4 metros decomprimento, de maneira a proteger dos automóveisquem sobe;
8 - A dividir o terreno intervencionado dos arruamentos,de ambos os lados norte e sul, será construídoum pequeno murete de alvenaria em toda a extensãoda fronteira.
h) Nesse sentido, os espaços públicos em causa estãodevidamente identificados no Anexo I, constantes nodossier, incluindo as peças escritas e desenhadasdo projeto de execução;
i) O interesse, a relevância e a prioridade da intervençãono espaço público visado se demonstra em função da suanatureza, localização e do seu estado atual;
j) Constitui, também, objetivo das Autarquias Locais, naprossecução das suas atribuições, a reabilitação e manu-tenção do espaço público, possibilitando a fruiçãodo mesmo às populações;
k) Nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, queaprovou o Regime Jurídico da Delegação de Competênciasdos Municípios nas Freguesias, estabelece-se que estasdelegações devem ter por objetivo a promoção da coesãoterritorial, a melhoria da qualidade dos serviços prestadosà população e a racionalização dos recursos disponíveis,devendo ser formalizadas mediante a celebraçãode contratos interadministrativos;
l) Tais contratos, nos termos dos artigos 115.º e 122.ºdo mesmo diploma legal, deverão prever, designadamente,os recursos patrimoniais e financeiros necessáriose adequados ao exercício das competências delegadas;
m) Segundo o quadro legal supra referenciado, e ainda atentoo espírito da Recomendação n.º 1/54, aprovada emAssembleia Municipal, em 27 de janeiro 2015,as propostas de delegação de competências em Juntasde Freguesia, são instruídas com os estudos previstos non.º 3 do artigo 115.º da Lei n.º 75/2013, 12 de setembro;
n) Nessa medida, foi elaborado pelos Serviços Municipais umestudo, como previsto pelos dispositivos legais supracitados,ora em anexo, que se dá aqui por integralmentereproduzidos, para os devidos efeitos;
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o) Os recursos financeiros deverão ser corretamente geridos,pelo que importa existir um acompanhamento daexecução das obras por esta Edilidade, assente,designadamente, na nomeação de um representante paraestar presente nas reuniões de obra e na análise dosrelatórios de progresso de execução;
p) No âmbito das competências atribuídas nos artigos 16.ºe 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais,consagrado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,e após autorização dos órgãos deliberativos, nomeadamenteAssembleia Municipal de Lisboa e Assembleia de Freguesiade Ajuda, a Câmara Municipal de Lisboa e a Freguesiade Ajuda, pretendem contratualizar a delegação de compe-tências para proceder à construção de uma escadariade uso público, ligação pedonal entre a Avenida HelenKeller e a Estrada de Caselas, de acordo com o projetode execução e a estimativa orçamental, conforme Anexo Isupra referido;
q) A Câmara Municipal pode submeter à AssembleiaMunicipal, para efeitos de autorização, propostas decelebração de contratos de delegação de competências,nos termos previstos na alínea m) do n.º 1 do artigo 33.ºda Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
r) Incumbe à Assembleia Municipal, nos termos da alínea k)do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,autorizar a celebração de contratos de delegação decompetências entre a Câmara Municipal e as Juntasde Freguesia.
Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere,
nos termos das disposições conjugadas no artigo 23.º, na
alínea k) do artigo 25.º e alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º,
todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, e nos
artigos 116.º e seguintes do Regime Jurídico de Delegação
de Competências dos Municípios nas Freguesias, ambos os
regimes aprovados pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,
publicados em Anexo I, à mesma lei:
i. Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a celebração,
para o período do presente mandato, o Contrato de
Delegação de Competências entre o Município de Lisboa
e a Freguesia de Ajuda, para proceder à construção de
uma escadaria de uso público, ligação pedonal entre a
Avenida Helen Keller e a Estrada de Caselas (Anexo I);
ii. Aprovar a respetiva Minuta de Contrato de delegação de
competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia
de Ajuda, que ora se anexa e que faz parte integrante
da presente proposta, bem como autorizar a afetação
de recursos financeiros para o efeito, no montante
de 20 000 euros (vinte mil euros).
A verba supracitada tem enquadramento orçamental na
Rúbrica Económica 08.05.01.01.01, Ação do Plano A4.
P002.11 (40591), Orgânica N02.00.
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