CNAE Subclasses Versão 2.2

ALTERAÇÕES NO CADASTRO SINCRONIZADO NACIONAL

CNAE SUBCLASSES VERSÃO 2.2

TÓPICOS DA PALESTRA

1 – Nova Versão da Tabela CNAE 2.2

2 – Alterações no Coleta Web

3 – Tratamento do DBE recebido em janeiro/2015

4 – Alterações promovidas pelo Município de Belo 4 – Alterações promovidas pelo Município de Belo Horizonte

5 – Cronograma da implantação em produção

6 – Baixa – alterações em função da Lei Complementar nº 147/2014

7 – Esclarecimento de dúvidas

8 - Encerramento

NOVA VERSÃO DA TABELA CNAE 2.2

1 – TABELA CNAE 2.2

� Resolução CONCLA/IBGE Nº 01/2013� Publicação no DOU: 26/09/2013

� Vigência: 01/01/2015

� Alterações realizadas na Tabela:� Alterações realizadas na Tabela:

� Criação de 20 novos códigos CNAE Subclasses

� Alteração de denominação de 9 códigos CNAE Subclasses

� Exclusão de 9 códigos CNAE Subclasses

1 – TABELA CNAE 2.2� Códigos CNAE criados:Código Denominação

2013-4/01 Fabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais

2013-4/02 Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais

5030-1/03 Serviço de rebocadores e empurradores

5231-1/03 Gestão de terminais aquaviários

5239-7/01 Serviços de praticagem

5239-7/99 Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente

5812-3/01 Edição de jornais diários5812-3/01 Edição de jornais diários

5812-3/02 Edição de jornais não diários

5822-1/01 Edição integrada à impressão de jornais diários

5822-1/02 Edição integrada à impressão de jornais não diários

6201-5/01 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

6201-5/02 Web design

7410-2/03 Design de produto

7410-2/99 Atividades de design não especificadas anteriormente

8020-0/01 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico

8020-0/02 Outras atividades de serviços de segurança

9412-0/01 Atividades de fiscalização profissional

9412-0/99 Outras atividades associativas profissionais

9609-2/07 Alojamento de animais domésticos

9609-2/08 Higiene e embelezamento de animais domésticos

1 – TABELA CNAE 2.2� Códigos CNAE com denominação alterada:

Código Denominação Atual Nova Denominação

2449-1/03 Fabricação de soldas e ânodos para

galvanoplastia

Fabricação de ânodos para galvanoplastia

5091-2/02 Transporte por navegação de travessia,

intermunicipal

Transporte por navegação de travessia

intermunicipal, interestadual e internacionalintermunicipal intermunicipal, interestadual e internacional

5231-1/02 Operações de terminais Atividades do Operador Portuário

9491-0/00 Atividades de organizações religiosas Atividades de organizações religiosas ou

filosóficas

9602-5/01 Cabeleireiros Cabeleireiros, manicure e pedicure

7410-2/02 Decoração de interiores Design de interiores

6511-1/01 Seguros de vida Sociedade seguradora de seguros vida

6512-0/00 Seguros não-vida Sociedade seguradora de seguros não vida

6520-1/00 Seguros saúde Sociedade seguradora de seguros saúde

1 – TABELA CNAE 2.2� Códigos CNAE excluídos:

Código Denominação

2013-4/00 Fabricação de adubos e fertilizantes

5239-7/00 Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificados

anteriormenteanteriormente

5812-3/00 Edição de jornais

5822-1/00 Edição integrada a impressão de jornais

6201-5/00 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

7410-2/01 Design

8020-0/00 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança

9412-0/00 Atividades de organizações associativas profissionais

9609-2/03 Alojamento, higiene e embelezamento de animais


� Atualização dos Cadastros dos contribuintes que tiveram CNAE Excluída� Será realizado um DE-PARA nos Cadastros pelas

Administrações Tributárias.

� O DE-PARA seguirá uma Tabela produzida pela

Subcomissão Técnica para a CNAE Subclasses.

� Será feito de forma automática, sem necessidade

do contribuinte dirigir-se à Unidade de Atendimento

dos órgãos.

� Os aplicativos do Simples Nacional já estarão

também atualizados para a nova versão da CNAE.


� TABELA DE-PARADe – Para completa de todas as alterações (P – código preferencial)

DE CNAE 2.1/2010 P PARA CNAE 2.2/2014

2013-4/01 - Fabricação de adubos e

fertilizantes organo-minerais2013-4/00 - Fabricação de

adubos e fertilizantes

fertilizantes organo-minerais

*2013-4/02 - Fabricação de adubos e

fertilizantes, exceto organo-minerais

5239-7/00 – Atividades auxiliares

dos transportes aquaviários não

especificados anteriormente

5239-7/01 – Serviços de praticagem

*

5239-7/99 - Atividades auxiliares dos

transportes aquaviários não

especificadas anteriormente

5812-3/00- Edição de jornais

* 5812-3/01 - Edição de jornais diários

5812-3/02 - Edição de jornais não

diários


� TABELA DE-PARA

5822-1/00 - Edição integrada a

impressão de jornais

*5822-1/01- Edição integrada a

impressão de jornais diários

5822-1/02 - Edição integrada a

impressão de jornais não diários

6201-5/01 - Desenvolvimento de


programas de computador sob

encomenda

*


programas de computador sob

encomenda

6201-5/02 - Web design

7410-2/01 - Design

7410-2/03 - Design de produto

*7410-2/99 - Atividades de design

não especificadas anteriormente


� TABELA DE-PARA

8020-0/00 - Atividades de

monitoramento de sistema de

segurança

*8020-0/01 - Atividades de monitoramento

de sistemas de segurança eletrônico

8020-0/02 - Outras atividades de serviços

de segurança

9412-0/00 - Atividades de

organizações associativas

profissionais

9412-0/01 - Atividades de fiscalização

profissional

*9412-0/99 – Outras Atividades

associativas profissionais

9609-2/03 - Alojamento, higiene

e embelezamento de animais

9609-2/07- Alojamento de animais

domésticos

*9609-2/08 - Higiene e embelezamento de

animais domésticos


� EXEMPLO DE DE-PARA:

CNPJ: 99.999.999/9999CNPJ: 99.999.999/9999CNPJ: 99.999.999/9999CNPJ: 99.999.999/9999----99999999

CNAE ATÉ CNAE ATÉ CNAE ATÉ CNAE ATÉ 31/12/201431/12/201431/12/201431/12/2014

CNAE A PARTIR DE CNAE A PARTIR DE CNAE A PARTIR DE CNAE A PARTIR DE 01/01/201501/01/201501/01/201501/01/2015

Descrição CNAE Descrição CNAE Descrição CNAE Descrição CNAE (2015)(2015)(2015)(2015)31/12/201431/12/201431/12/201431/12/2014 01/01/201501/01/201501/01/201501/01/2015 (2015)(2015)(2015)(2015)

2013-4/00 2013-4/02 Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais

5812-3/00 5812-3/01 Edição de jornaisdiários


� ATUALIZAÇÃO DOS CADASTROS:� Serão atualizados entre os dias 31/12/2014 e 05/01/2015.

� A partir de 05/01/2015 poderão emitir na Internet o comprovante do CNPJ atualizado, para quem teve o comprovante do CNPJ atualizado, para quem teve a CNAE alterada conforme Resolução CONCLA 01/2013.

� A SEF-MG e SEFIN-BH também farão atualizar seus cadastros nesse período.

ALTERAÇÕES NO COLETA WEB 2015

2 – ALTERAÇÕES COLETA WEB 2015

� Não será mais coletado desmembramento de CNAE para SEFIN-BH

� Desmembramento para SEFIN-BH só na Viabilidade –será detalhado mais à frente da apresentação.

� O Coleta Web CNPJ não mais abrirá o campo desmembramento para a SEFIN-BH.

� Fim do evento 807 – Desmembramento de CNAE para Belo Horizonte

� Esse evento não será mais utilizado para SEFIN-BH porque no Coleta Web não mais se trabalha com desmembramento para esse órgão.

2 – ALTERAÇÕES COLETA WEB 2015� Desmembramento de CNAE será coletado ainda no Coleta Web apenas para a SEF-MG

� A SEF-MG trabalha com desmembramento para quatro códigos CNAE.

� O programa Coleta Web abrirá o campo de � O programa Coleta Web abrirá o campo de desmembramento quando for informada essas CNAE, que valerão apenas para a SEF-MG e não afetam em nada a SEFIN-BH. São eles:

� 1052-0/00 – Fabricação de laticínios

� 1931-4/00 – Fabricação de álcool

� 4681-8/04 – Comércio atacadista de combustível de origem mineral em bruto

� 4722-9/01 – Comércio varejista de carnes - açougues

TRATAMENTO DO DBE RECEBIDO EM TRATAMENTO DO DBE RECEBIDO EM JANEIRO/2015

3 – TRATAMENTO DBE JANEIRO/2015� DBE GERADOS EM DEZEMBRO/2014, PORÉM PROTOCOLADOS EM JANEIRO/2015

� Se a solicitação envolver algum evento cadastral que contenha uma CNAE que foi excluída em 31/12/2014:

� DBE será INDEFERIDO INDEFERIDO INDEFERIDO INDEFERIDO no momento da recepção

� Eventos que envolvem CNAE e geram DBE:� Inscrição: 101, 102, 106

� Alteração: 209, 210, 244

� Solução: protocolar o DBE antes de 31/12/2014 ou em janeiro cancelar a solicitação anterior e fazer uma nova, já com o novo código CNAE.

ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE A

PARTIR DE 01/01/2015

4 – ALTERAÇÕES MUNICÍPIO DE BH� Portaria SMF nº 031/2014

� Publicada no Diário Oficial do Município em 04/11/2014� Link: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1131521

� Atualiza Tabela CNAE em Belo Horizonte:� Atualiza Tabela CNAE em Belo Horizonte:� Baseada na Resolução CONCLA nº 01/2013

� Fechamento de vários desmembramentos

� Lista os códigos novos, os códigos que tiveram denominação alterada, os códigos que serão excluídos e o DE-PARA que será efetuado.

� Produção dos efeitos da Portaria: 01/01/2015


� Art. 1º - traz os novos códigos inseridos na Tabela CNAE para Belo Horizonte.

� Art. 2º - traz os códigos que tiveram a denominação alterada.

Art. 3º - exibe os códigos CNAE que foram excluídos para � Art. 3º - exibe os códigos CNAE que foram excluídos para Belo Horizonte

� Art. 4º - faz o relacionamento DE-PARA dos códigos excluídos para os novos códigos e que será aplicado automaticamente no cadastro dos contribuintes.


� Exemplo de DE-PARA que será efetuado:CNAE-DE Descrição CNAE-PARA Descrição

2013400 00 Fabricação de adubos e fertilizantes 2013-4/02 00 Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais

2121101 01 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano


2121101 02 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano, em convênio com o SUS


2121102 01 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano


2121102 02 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano, em convênio com o SUS


2121103 01 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano


2121103 02 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano, em convênio com o SUS



� Exemplo de DE-PARA que será efetuado:� IM 9.999.999/999-9, tem em seu cadastro as seguintes

atividades:� 8230-0/01-02 – Serviços de organização de festas e recepções

� 8650-0/05-02 – Atividades de terapia ocupacional em convênio com o � 8650-0/05-02 – Atividades de terapia ocupacional em convênio com o

SUS

� 2013-4/00-00 – Fabricação de adubos e fertilizantes

� 4722-9/02-00 – Peixaria

� IM 9.999.999/999-9, no dia 01/01/2015:� 8230-0/01-00 - Serviços de organização de feiras, congressos,

exposições e festas

� 8650-0/05-00 – Atividades de terapia ocupacional

� 2013-4/02-00 - Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-

minerais

� 4722-9/02-00 - Peixaria

4 – ALTERAÇÕES MUNICÍPIO DE BH� Atualização do Cadastro dos contribuintes que tiveram CNAE Excluída� Será efetuada de maneira automática, conforme DE-PARA publicado na Portaria SMF nº 031/2014.

� Não há necessidade alguma dos contribuintes � Não há necessidade alguma dos contribuintes dirigirem-se à Unidade de Atendimento da PBH.

� As FICs na Internet dos contribuintes que tiveram sua atividade alterada, já com os novos códigos CNAE, estarão disponíveis para emissão a partir de 05/01/2015 em www.pbh.gov.br/financas

� ALF não será alterado. Ficará com códigos antigos.

4 – ALTERAÇÕES MUNICÍPIO DE BH� Desmembramento de CNAE na Viabilidade x Coleta Web CNPJ� Na Viabilidade no sítio da JUCEMG ou na Pesquisa Prévia no sítio alf.pbh.gov.br para os códigos CNAE que ainda tem desmembramento em BH, será que ainda tem desmembramento em BH, será obrigatório informá-los.

� No Coleta Web não se deverá informar desmembramento algum.

� O Programa Coleta Web sequer abre o campo de desmembramento para BH, exceto se a CNAE for de desmembramento da SEF-MG.

4 – ALTERAÇÕES MUNICÍPIO DE BH� Como informar CNAE na Viabilidade e no Coleta Web� CNAE informadas na Viabilidade:

� 8299-7/99-06 - Gestão de frotas de veículos

� 6911-7/01-00 – Serviços advocatícios� 6911-7/01-00 – Serviços advocatícios

� 8299-7/99-01 - Serviços de avaliação e despachos em geral

� Como informar no Coleta Web:� 8299-7/99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

� 6911-7/01 – Serviços advocatícios

4 – ALTERAÇÕES MUNICÍPIO DE BH� Como informar CNAE na Viabilidade e no Coleta Web� CNAE na Viabilidade – sempre informadas com 9 dígitos

� CNAE no Coleta Web – sempre informadas para BH � CNAE no Coleta Web – sempre informadas para BH com 7 dígitos, que deverão ser os mesmos 7 dígitos informados na Viabilidade, sem repetição.

4 – ALTERAÇÕES MUNICÍPIO DE BH� Como informar CNAE na Viabilidade e no Coleta Web – EXEMPLO CORRETO:

CNAE NA VIABILIDADECNAE NA VIABILIDADECNAE NA VIABILIDADECNAE NA VIABILIDADE

3041304130413041----5/005/005/005/00----01010101CNAE NO COLETA WEB CNPJCNAE NO COLETA WEB CNPJCNAE NO COLETA WEB CNPJCNAE NO COLETA WEB CNPJ

3041304130413041----5/005/005/005/00----02020202

4789478947894789----0/990/990/990/99----05050505

5611561156115611----2/032/032/032/03----01010101

5611561156115611----2/032/032/032/03----02020202

7319731973197319----0/020/020/020/02----00000000

CNAE NO COLETA WEB CNPJCNAE NO COLETA WEB CNPJCNAE NO COLETA WEB CNPJCNAE NO COLETA WEB CNPJ

3041304130413041----5/005/005/005/00

4789478947894789----0/990/990/990/99

5611561156115611----2/032/032/032/03

7319731973197319----0/020/020/020/02

Viabilidade: 6 CNAE informadas, porém verificando apenas os 7

primeiros dígitos, são apenas 4 códigos. Esses que deverão ser

informados no Coleta Web CNPJ.

Pedido não será reprovado pela SEFIN-BH por esse motivo.

4 – ALTERAÇÕES MUNICÍPIO DE BH� Como informar CNAE na Viabilidade e no Coleta Web – EXEMPLO PREENCHIMENTO ERRADO:



8129812981298129----0/000/000/000/00----99999999

7020702070207020----4/004/004/004/00----01010101

7020702070207020----4/004/004/004/00----02020202

8299829982998299----7/997/997/997/99----99999999

9609960996099609----2/072/072/072/07----00000000

CNAE NO COLETA WEB CNPJCNAE NO COLETA WEB CNPJCNAE NO COLETA WEB CNPJCNAE NO COLETA WEB CNPJ

8129812981298129----0/000/000/000/00

8299829982998299----7/997/997/997/99

9609960996099609----2/072/072/072/07

Viabilidade: 6 CNAE informadas, porém verificando apenas os 7

primeiros dígitos, são apenas 4 códigos. Esses que deverão ser

informados no Coleta Web CNPJ. Porém foram informados

apenas 3 CNAE no Coleta Web. Faltou o código 7020-4/00.

Pedido será reprovado pela SEFIN-BH por esse motivo.

4 – ALTERAÇÕES MUNICÍPIO DE BH� Como informar CNAE na Viabilidade e no Coleta Web – EXEMPLO PREENCHIMENTO ERRADO:



4789478947894789----0/990/990/990/994789478947894789----0/990/990/990/99----03030303

9311931193119311----5/005/005/005/00----01010101

4330433043304330----4/024/024/024/02----02020202

8599859985998599----6/016/016/016/01----02020202

3240324032403240----0/010/010/010/01----00000000

4789478947894789----0/990/990/990/99

9311931193119311----5/005/005/005/00

8599859985998599----6/016/016/016/01

3240324032403240----0/010/010/010/01

8299829982998299----7/057/057/057/05

Viabilidade: 6 CNAE informadas, porém verificando apenas os 7 primeiros dígitos, são apenas 5 códigos. No coleta Web CNPJ foram informados 5 CNAE, porém: não informou a CNAE 4330-4/02 que está na Viabilidade. Além disso informou a CNAE 8299-7/05 que não existe na Viabilidade.Pedido será reprovado pela SEFIN-BH por esses motivos.

4 – ALTERAÇÕES MUNICÍPIO DE BH� Viabilidade/Consulta Prévia feita em 2014 com CNAE que será excluída, porém emissão do Alvará em 2015� Não haverá DE-PARA nas Consultas de Viabilidade/Prévia – decisão da SMARU;Viabilidade/Prévia – decisão da SMARU;

� Necessidade de realizar nova Consulta de Viabilidade/Prévia em janeiro/2015 com o novo Código CNAE para conseguir obter o Alvará de Localização e Funcionamento.

4 – ALTERAÇÕES MUNICÍPIO DE BH� Viabilidade/Consulta Prévia feita em 2014 com CNAE que será excluída, porém emissão do Alvará em 2015 – Exemplo:

Viabilidade MGP1400999999 Viabilidade MGP1400999999 Viabilidade MGP1400999999 Viabilidade MGP1400999999 feita em 05/12/2014feita em 05/12/2014feita em 05/12/2014feita em 05/12/2014

Inscrição Municipal concedida Inscrição Municipal concedida Inscrição Municipal concedida Inscrição Municipal concedida em 15/12/2014em 15/12/2014em 15/12/2014em 15/12/2014

7410741074107410----2/012/012/012/01----00000000

9609960996099609----2/032/032/032/03----00000000

2121212121212121----1/011/011/011/01----01010101

7410741074107410----2/012/012/012/01----00000000

9609960996099609----2/032/032/032/03----00000000

2121212121212121----1/011/011/011/01----01010101

Inscrição Municipal alterada Inscrição Municipal alterada Inscrição Municipal alterada Inscrição Municipal alterada para 01/01/2015para 01/01/2015para 01/01/2015para 01/01/2015

7410741074107410----2/992/992/992/99----00000000

9609960996099609----2/082/082/082/08----00000000

2121212121212121----1/011/011/011/01----00000000

Se deixar para emitir o ALF em janeiro com a mesma

Viabilidade feita em 2014, não vai conseguir, dará erro. Será

necessário fazer nova Viabilidade.

4 – ALTERAÇÕES MUNICÍPIO DE BH� Alteração, por Belo Horizonte, no tratamento do evento 211 – Alteração de endereço dentro do município

� Só irá ocorrer alteração do endereço da empresa.

� As atividades não serão mais alteradas conforme � As atividades não serão mais alteradas conforme as CNAE informada na Viabilidade, quando o 211 for feito sem os eventos 244 ou 801.

� Na Viabilidade deverá ser informada exatamente as CNAE constantes da FIC, quando for praticar o evento 211 sem o evento 244.

� Se na Viabilidade informou CNAE diferente da FIC, junto com o 211 deverá praticar o evento 244.

4 – ALTERAÇÕES MUNICÍPIO DE BH� Alteração, por Belo Horizonte, no tratamento do evento 211 – Alteração de endereço dentro do município –Exemplo Correto de como proceder com a alteração:VIABILIDADEVIABILIDADEVIABILIDADEVIABILIDADE MGP1400999999MGP1400999999MGP1400999999MGP1400999999

Endereço: Avenida Afonso Pena, 1.316

CNAE: 7020-4/01-01 e 4729-6/01-00

FIC FIC FIC FIC –––– IM 9.999.999/999IM 9.999.999/999IM 9.999.999/999IM 9.999.999/999----9999

Endereço: Rua dos Tupis, 149

CNAE: 7020-4/01-01 e 4729-6/01-00CNAE: 7020-4/01-01 e 4729-6/01-00 CNAE: 7020-4/01-01 e 4729-6/01-00

COLETA WEB CNPJ COLETA WEB CNPJ COLETA WEB CNPJ COLETA WEB CNPJ –––– Evento 211Evento 211Evento 211Evento 211


Após terminar a solicitação OK



CNAE: 7020-4/01-01 e 4729-6/01-00

Alvará de Localização e Funcionamento

emitido OK.

4 – ALTERAÇÕES MUNICÍPIO DE BH� Alteração, por Belo Horizonte, no tratamento do evento 211 – Alteração de endereço dentro do município –Exemplo Incorreto da alteração solicitada:VIABILIDADEVIABILIDADEVIABILIDADEVIABILIDADE MGP1400999999MGP1400999999MGP1400999999MGP1400999999

Endereço: Rua dos Carijós, 150

CNAE: 4789-0/02-00 e 4761-0/02-00


Endereço: Avenida Fleming, 826

CNAE: 5912-0/01-00 e 6202-3/00-00CNAE: 4789-0/02-00 e 4761-0/02-00 CNAE: 5912-0/01-00 e 6202-3/00-00

COLETA WEB CNPJ COLETA WEB CNPJ COLETA WEB CNPJ COLETA WEB CNPJ –––– Evento 211Evento 211Evento 211Evento 211


Após terminar a solicitação OK



CNAE: 5912-0/01-00 e 6202-3/00-00

CNAE Viabilidade diferente CNAE FIC. Alvará NÃO SERÁ EMITIDO. Deverá fazer evento

244 para corrigir, se for o caso, ou outra Viabilidade.

CRONOGRAMA DA IMPLANTAÇÃO EM CRONOGRAMA DA IMPLANTAÇÃO EM PRODUÇÃO

5 – CRONOGRAMA� Cronograma da Implantação das mudanças

� Fechamento do CNPJ, Coleta Web e Portal do Empreendedor: 30/12/2014 às 20 horas até dia 05/01/2015 às 08:00 hs

� Impossibilidade de emissão de FIC (PBH): � Impossibilidade de emissão de FIC (PBH): 31/12/2014 às 08 horas até 05/01/2015 às 08:00 hs

� Efetivação do DE-PARA da CNAE no CNPJ e nos Entes SEF-MG e SEFIN-BH: 01/01/2015 até dia 05/01/2015 às 08:00 hs

� Retorno de todos as aplicações e serviços: 05/01/2015 às 08:00 hs.

BAIXA – ALTERAÇÕES EM FUNÇÃO BAIXA – ALTERAÇÕES EM FUNÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 147/2014

6 – BAIXA - ALTERAÇÕES� Baixa – alterações em função da LC 147/2014

� Apenas para o evento 517 – Baixa, seja de Matriz ou Filial.

� Eventos 209 saindo de BH e 210 saindo de BH e MG e evento 804 – Não mudam o fluxo.

Conforme art. 9º da LC 147/2014, a baixa de � Conforme art. 9º da LC 147/2014, a baixa de empresários e pessoa jurídica ocorrerá independente de débitos.

� Ainda conforme art. 9º da LC 147/2014, a baixa do empresário e pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, titulares, sócios e administradores das pessoas jurídicas no período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.


� Coleta Web CNPJ – não tem mais a opção de tratamento diferenciado para ME e EPP. Todas as baixas serão analisadas de maneira igual, independente da Natureza Jurídica e Porte.

� IN RFB nº 1.511/2014 alterou a IN RFB nº 1.470/2014 � IN RFB nº 1.511/2014 alterou a IN RFB nº 1.470/2014 (CNPJ) para se adequar à Lei Complementar 147/2014.

� SEFIN-BH e SEF-MG analisarão os pedidos de baixa conforme determina a LC 147/2014: farão a baixa da Pessoa Jurídica e a cobrança de débitos existentes ou apurados posteriormente até a data da baixa serão cobrados dos Sócios e Administradores.


� Evento 517: será verificado somente o QSA. Se o QSA na base CNPJ estiver diferente do QSA constante no Órgão de Registro, o pedido de baixa será INDEFERIDO. Deverá antes de fazer o evento 517, promover o acerto do QSA na base da RFB e depois solicitar o evento 517.do QSA na base da RFB e depois solicitar o evento 517.

� O fluxo de baixa será igual dos eventos de inscrição e alteração:� Se Distrato Social não estiver registrado na Junta – levar Distrato e DBE na Junta Comercial.

� Se Distrato Social já estiver registrado – levar DBE na Unidade de Atendimento da RFB.

6 – BAIXA - ALTERAÇÕES� Baixa – FLUXO

Usuário solicita a baixa (usuário não MEI)

RFB DBERFB

Obs.1: Se as informações prestadas

estiverem corretas, gera o Documento

Básico de Entrada – DBE. Nessa etapa

nada mais será enviado para os Entes

Federados.

Obs. 2: Para o MEI não houve mudança

alguma.

DBE


Usuário protocola DBE na RFB (ato já registrado) ou

no Órgão de Registro

RFB

SEFAto

Informativo

RFB

SEFIN

Obs.: CNPJ é Baixado na hora, sem

conferência de débitos e sem

aguardar retorno dos demais entes.

Enviado Ato Informativo aos Entes

Federados, para baixarem em suas

bases.

Ato Informativo


RFB

SEFMensagens

Os Entes poderão enviar mensagens de aviso para o contribuinte, caso tenha pendências, ainda que as Inscrições tenham sido

baixadas, para que sejam publicadas na página da RFB

RFB

SEFINMensagens


� Quando da publicação do novo fluxo, ocorrerão as seguintes situações na RFB para as solicitações do evento 517:� CNPJ SUSPENSO – Baixa Deferida na RFB, ou Indeferida nos demais Entes ou Aguardando algum Ente � CNPJ será demais Entes ou Aguardando algum Ente � CNPJ será BAIXADO;

� CNPJ SUSPENSO – Baixa Indeferida na RFB e Aguardando algum Ente � solicitação será CANCELADA e será necessário solicitar um novo evento 517, que será já no novo fluxo de baixa.

� As solicitações em andamento cujo DBE não tenha sido gerado ou não protocolocado serão CANCELADAS.

� Entrada em produção do novo fluxo

ESCLARECIMENTO DE DÚVIDASESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS30 MINUTOS

FIMFIM

CNAE Subclasses Versão 2.2

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