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REF DATE JUNE 2016

CNJ – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO Nº 228,

DE 22 DE JUNHO DE 2016

CNO - NATIONAL COUNCIL OF JUSTICE

RESOLUTION No 228,

AS OF 22 JUNE 2016

Ementa: Regulamenta a aplicação, no âmbito

do Poder Judiciário, da Convenção sobre a

Eliminação da Exigência de Legalização de

Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada

na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção

da Apostila).

Summary: Regulates the applicability, within

the ambit of the Judiciary Power, of the

Convention Abolishing the Requirement of

Legalisation for Foreign Public Documents, as

of 5 October 1961 (Apostille Convention).

Origem: Presidência Origin. Presidency

O PRESIDENTE DO CONSELHO

NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de

suas atribuições legais e regimentais,

THE PRESIDENT OF THE NATIONAL

COUNCIL OF JUSTICE (CNJ), in

compliance with his legal and statutory

incumbencies,

CONSIDERANDO a adesão da República

Federativa do Brasil à Convenção sobre a

Eliminação da Exigência de Legalização de

Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada

na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção

da Apostila), aprovada pelo Congresso

Nacional consoante Decreto Legislativo 148, de

6 de julho de 2015, ratificada no plano

internacional por meio do depósito do

instrumento de adesão perante o Ministério

dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países

Baixos, em 2 de dezembro de 2015, e

promulgada no plano interno conforme

Decreto 8.660, de 29 de janeiro de 2016;

CONSIDERING that the Federative Republic

of Brazil has adhered to the Convention

Abolishing the Requirement of Legalisation for

Foreign Public Documents executed in The

Hague, on 5 October 1961 (Apostille

Convention), which was approved by the

National Congress under Legislative

Decree 148, as of 6 July 2015, and ratified at

the international level by means of the deposit

of the adhesion instrument with the Ministry of

Foreign Affairs of the Kingdom of The

Netherlands on 2 December 2015, and enacted

at the domestic level pursuant to Decree 8,666,

as of 29 January 2016;

CONSIDERANDO que o instrumento de

adesão à Convenção da Apostila indica o Poder

Judiciário como órgão competente para a

implementação de suas disposições no

território nacional;

CONSIDERING that the adhesion

instrument to the Apostille Convention sets

forth the Judiciary Power as competent

authority to implement corresponding

provisions in the national territory;

2

CONSIDERANDO que compete ao Poder

Judiciário fiscalizar os serviços notariais e de

registro, nos termos do art. 236, § 1º, da

Constituição Federal e dos art. 37 e 38 da

Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994;

CONSIDERING that it is incumbent upon the

Judiciary Power to supervise notary and

register services, pursuant to art. 236,

paragraph 1, of the Federal Constitution and

art. 37 and 38 of Law 8,935, as of 18 November

1994;

CONSIDERANDO a economia, a celeridade e

a eficiência propiciadas pelos benefícios da

simplificação e da desburocratização,

decorrentes da eliminação da exigência de

legalização diplomática ou consular de

documentos determinada pela Convenção da

Apostila;

CONSIDERING the economy, celerity and

efficiency entailed by the simplification and

minimisation of bureaucracy that arise from

the suppression of the requirement of the

consular legalisation of documents as

determined by the Apostille Convention;

CONSIDERANDO a necessidade de

uniformizar, em todo o território nacional, os

procedimentos relativos à aplicação da

Convenção da Apostila, inclusive quanto ao uso

de sistema eletrônico para aposição de apostila

em documentos e para certificação da

autenticidade do referido ato;

CONSIDERING the need to set out uniform

procedures to be adopted in the national

territory with respect to the application of the

Apostille Convention, including the electronic

system for the append the apostille on

documents and certification of authenticity of

relevant apostille;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário

do CNJ no Procedimento de Ato 0002775-

56.2016.2.00.0000, na 4ª Sessão

Extraordinária Virtual, realizada entre 16 e 17

de junho de 2016;

CONSIDERING the resolution of the full CNJ

panel with respect to Act Proceeding 002775-

56.2016.2.00.0000, taken during the 4th

Virtual Extraordinary Session held between 16

and 17 June 2016;

RESOLVE: RESOLVES:

Art. 1º A legalização de documentos produzidos

em território nacional e destinados a produzir

efeitos em países partes da Convenção sobre a

Eliminação da Exigência de Legalização de

Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção

da Apostila) será realizada, a partir de 14 de

agosto de 2016, exclusivamente por meio da

aposição de apostila, emitida nos termos desta

Resolução.

Art. 1 As from 14 August 2016, the legalisation

of documents produced within the national

territory and aimed at producing effects in

contracting states to the Convention Abolishing

the Requirement of Legalisation for Foreign

Public Documents (Apostille Convention) shall

be made exclusively by means of the appending

of Apostille issued in accordance with the

terms of this Resolution.

3

Parágrafo único. Para os fins desta

Resolução, entende-se como legalização,

ou chancela consular, a formalidade pela

qual se atesta a autenticidade da

assinatura, da função ou do cargo

exercido pelo signatário do documento e,

quando cabível, a autenticidade do selo

ou do carimbo nele aposto.

Sole paragraph. For the purposes of this

Resolution, it shall be understood as

legalisation or consular seal, the

formality that attests the authenticity of

the signature, the function or the office

held by the signatory of the document

and, if applicable, the authenticity of the

seal or stamp appended on it.

Art. 2º As apostilas emitidas por países partes

da Convenção da Apostila, inclusive as emitidas

em data anterior à vigência da referida

Convenção no Brasil, serão aceitas em todo o

território nacional a partir de 14 de agosto de

2016, em substituição à legalização diplomática

ou consular.

Art. 2 Apostilles issued by contracting states to

the Apostille Convention, including those

issued prior to the entering into effect of the

referred to Convention in Brazil, shall be

accepted all over the national territory as from

14 August 2016, as substitute for the diplomatic

or consular legalisation.

Art. 3º Não será exigida a aposição de apostila

quando, no país onde o documento deva

produzir efeitos, a legislação em vigor, tratado,

convenção ou acordo de que a República

Federativa do Brasil seja parte afaste ou

dispense o ato de legalização diplomática ou

consular.

Art. 3 The appending of apostille shall not be

required if, in the country where the document

shall produce effects, the laws, treaty,

convention or agreement in effect to which the

Federative Republic of Brazil is a party exempts

or releases the [need] of diplomatic or consular

legalisation.

§ 1º As disposições de tratado, convenção

ou acordo de que a República Federativa

do Brasil seja parte e que tratem da

simplificação ou dispensa do processo de

legalização diplomática ou consular de

documentos prevalecem sobre as

disposições da Convenção da Apostila,

sempre que tais exigências formais sejam

menos rigorosas do que as dispostas nos

art. 3º e 4º da citada Convenção.

Paragraph one. The provisions of treaties,

conventions or agreements to which the

Federative Republic of Brazil is a party,

which deal with the simplification or

exemption of the diplomatic or consular

legalisation procedure, shall prevail over

the provisions of the Apostille

Convention whenever such formal

requirements are less strict than the

provisions of art. 3 and 3 of the referred

to Convention.

§ 2º Conforme a natureza do documento,

poderão ser exigidos procedimentos

específicos prévios à aposição da apostila.

Paragraph two. Depending on the type of

document, specific prior procedures may

be necessary prior to the appending of

the Apostille.

4

Art. 4º Não será aposta apostila em documento

que evidentemente consubstancie ato jurídico

contrário à legislação brasileira.

Art. 4 No apostille shall be appended to

documents that evidently embody a legal

transaction contrary to the laws of the

Federative Republic of Brazil.

Art. 5º Permanece regido pelas normas do

Ministério das Relações Exteriores o

procedimento de legalização diplomática ou

consular de documentos que tenham como

origem ou destino países que não sejam partes

da Convenção da Apostila, ou quando não for

possível a sua aplicação, com base nas exceções

previstas em seu art. 1º ou na hipótese de

objeção mencionada em seu art. 12.

Art. 5 The rules issued by the Ministry of

Foreign Affairs shall continue to apply to the

diplomatic or consular legalisation of

documents that either originate from or shall

be used in countries that are not contracting

states to the Apostille Convention, or in cases

its application is impossible, based on the

exceptions set forth in its art. 1 or in the case of

objection mentioned in its art. 12.

Parágrafo único. Consoante as normas do

Ministério das Relações Exteriores, a

legalização de documentos mencionados

no caput deste artigo poderá continuar a

ser realizada na sede daquele Ministério,

em Brasília-DF, em seus Escritórios

Regionais em território nacional e nas

Embaixadas e Repartições Consulares da

República Federativa do Brasil.

Sole paragraph. According to the rules

issued by the Ministry of Foreign Affairs,

the legalisation of the documents

mentioned in the caput hereof may

continue to be obtained in the head

offices of said Ministry, in Brasília-DF, at

its Regional Offices in the national

territory or at the Embassies and

Consular Offices of the Federative

Republic of Brazil.

Art. 6º São autoridades competentes para a

aposição de apostila em documentos públicos

produzidos no território nacional:

I – as Corregedorias Gerais de Justiça e os

Juízes Diretores do foro nas demais unidades

judiciárias, comarcas ou subseções, quanto a

documentos de interesse do Poder Judiciário; e

II – os titulares dos cartórios extrajudiciais, no

limite das suas atribuições.

Art. 6 The following are competent authorities

to append apostilles to public documents

produced in the national territory:

I – concerning documents relevant to the

Judiciary Power, the Judiciary Offices of

Internal Affairs and the Director Judges of fora

in other judiciary units, jurisdictions or sub-

sections; and

II – the delegates of extrajudicial registers,

within the limits of their respective

incumbencies.

§ 1º O exercício da competência para

emissão de apostilas, observado o art. 17

desta Resolução, pressupõe autorização

Paragraph one. The exercise of the

incumbency to issue apostilles, observed

art. 17 of this Resolution, requires

5

específica e individualizada da

Corregedoria Nacional de Justiça.

specific and individual authorisation

issued by the National Judiciary Office of

Internal Affairs.

§ 2º O CNJ manterá, em sua página

eletrônica, para fins de divulgação ao

público, lista atualizada das autoridades

brasileiras habilitadas a emitir a apostila,

bem como relação de países para os quais

será possível a emissão do documento.

Paragraph two. The CNJ shall maintain

at its website, for purpose of publicity, an

up to date list of the Brazilian authorities

accredited to issue apostilles, as well as

the list of countries to which the issue of

an apostille is possible.

Art. 7º A apostila deverá estar em

conformidade com o modelo constante do

Anexo I desta Resolução, apresentando as

seguintes características:

I – terá a forma de um quadrado com pelo

menos 9 (nove) centímetros de lado;

II – constarão do cabeçalho o brasão de Armas

da República Federativa do Brasil e a

logomarca do CNJ;

III – título apenas em francês “Apostille

(Convention de La Haye du 5 octobre 1961)”;

IV – campos fixos inscritos, redigidos em

português, inglês e francês;

V – indicar o número sequencial e a data de

emissão;

VI – constar o nome do signatário do

documento público ou, no caso de documentos

não assinados, a indicação da autoridade que

apôs o selo ou carimbo, juntamente com o

cargo ou a função exercida e a instituição que

representa.

Art. 7 The apostilles shall be in line with the

sample included as Exhibit I to this Resolution

and display the following characteristics:

I – square shape with at least nine (9)

centimetres each side;

II – the heading shall contain the coat of arms

of the Federative Republic of Brazil and the

CNJ logo;

III – the heading, in French language only,

“Apostille (Convention de La Haye du 5 octobre

1961)”;

IV – fixed fields, written in Portuguese, English

and French languages;

V – its sequence number and issue date;

VI – the name of the signatory of the public

document or, in the case of unsigned

documents, the indication of the authority that

appended the seal or stamp, along with the

corresponding office of function and the

represented institution.

Art. 8º Fica instituído o Sistema Eletrônico de

Informações e Apostilamento (SEI Apostila)

como sistema único para emissão de apostilas

em território nacional.

Art. 8 It is hereby crated the Electronic System

of Information and Apostille (SEI Apostila) as

the sole system for the issue of apostilles in the

national territory.

6

§ 1º A emissão de apostila dar-se-á,

obrigatoriamente, em meio eletrônico,

por intermédio do SEI Apostila, cujo

acesso ocorrerá por meio de certificado

digital.

Paragraph one. The issue of apostilles

shall be mandatorily electronic, through

the SEI Apostila, which access shall be

made [with the use of] digital

certification.

§ 2º A apostila será emitida em meio

eletrônico, mediante solicitação do

signatário do documento ou de qualquer

portador, atestando a autenticidade da

assinatura, da função ou do cargo

exercido pelo signatário do documento e,

quando cabível, a autenticidade do selo

ou do carimbo nele aposto.

Paragraph two. Apostilles shall be issued

through electronic means, upon request

of the signatory of the document or any

bearer, to attest the authenticity of the

signature, the function or the office of the

signatory of the document and, if

applicable, the authenticity of the seal

through the SEI Apostila, which access

shall be made [with the use of] digital

certification.

§ 3º Devidamente emitida nos termos do

caput deste artigo e do art. 7º, a apostila

deverá ser impressa em papel seguro

fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e

de acordo com o Anexo III desta

Resolução, aposta ao documento ao qual

faz referência, carimbada (conforme

Anexo II desta Resolução) e rubricada em

campo próprio pela autoridade

competente.

Paragraph three. Duly issued in

accordance with the caput of this article

and with art. 7, apostilles shall be printed

in safe paper made available by the

Brazilian Money House1 and in

accordance with Exhibit III hereto, and

appended to the document to which it

relates, stamped (pursuant to Exhibit II

to this Resolution) and initials in the

proper blank by the competent authority.

§ 4º As apostilas emitidas deverão conter

mecanismo que permita a verificação

eletrônica de existência e de

autenticidade, assim como conexão com

o documento apostilado.

Paragraph four. Apostilles issued shall

contain a mechanism allowing the

electronic verification of its existence and

authenticity, as well as its connection

with the document to which it relates.

Art. 9º O CNJ concederá o acesso ao SEI

Apostila a todas as autoridades competentes

referidas no art. 6º.

Art. 9 The CNJ shall grant access to SEI

Apostila to all competent authorities referred

to in art. 6.

Art. 10. A numeração da apostila será única em Art. 10 Only one numbering shall apply to all

1 Governmental entity in charge of printing money notes and minting coins, similar to the US Bureau of

Engraving and Printing.

7

todo o território nacional, cabendo ao CNJ o

registro e o armazenamento de todas as

informações relativas às apostilas emitidas

pelas autoridades de que trata o art. 6º desta

Resolução.

apostilles issued in the national territory, being

it incumbent upon CNJ the registration and

storage of all information concerning apostilles

issued by the authorities referred to in art. 6 of

this Resolution.

Art. 11. As regras de funcionamento do SEI

Apostila serão estabelecidas por Instrução

Normativa da Presidência do CNJ, após

deliberação da Comissão Permanente de

Tecnologia da Informação e Infraestrutura.

Art. 11 The operational rules of SEI Apostila

shall be set forth in a Normative Instruction to

be issued by the Presidency of CNJ, after

resolution by the Permanent Commission for

Information Technology and Infrastructure.

Art. 12. O CNJ manterá banco de dados

unificado do registro eletrônico das apostilas

emitidas em território nacional, permitindo a

qualquer interessado, por meio de consulta

eletrônica (online), a verificação da existência e

da autenticidade das apostilas emitidas, bem

como da conexão com cada documento

apostilado.

Art. 12 The CNJ shall maintain a unified

database of the electronic registration of all

apostilles issued in the national territory, which

shall allow any interested party to consult

electronically (online) the existence and

authenticity of any apostille issued, as well as

its connection with the document to which it

relates.

Art. 13. O CNJ prestará o apoio técnico

necessário às autoridades competentes para a

emissão da apostila, relativamente ao manejo e

ao funcionamento do SEI Apostila.

Art. 13 The CNJ shall provide the necessary

technical assistance to the competent

authorities with respect to the issue of

apostilles, particularly with respect to the use

and operation of the SEI Apostila.

Art. 14. O CNJ manterá interlocução com

entidades e autoridades nacionais e

estrangeiras, assim como com a Conferência da

Haia de Direito Internacional Privado sobre

assuntos relacionados à Convenção da Apostila,

para o que poderá coordenar-se com o

Ministério das Relações Exteriores.

Art. 14 The CNJ shall liaise with national and

international authorities and entities, as well as

with the Hague Conference on Private

International Law with respect to matters

pertaining to the Apostille Convention. In such

endeavour, CNJ may coordinate [its actions]

with the Ministry of Foreign Affairs.

Art. 15. Será constituído Comitê Gestor, no

âmbito do Conselho Nacional de Justiça,

composto pelos seguintes membros, presidido

pelo primeiro e coordenado pelo segundo:

I - Conselheiro Ouvidor do CNJ;

Art. 15 The Management Committee shall be

created, within the ambit of the National

Council of Justice, formed by the following

members, and presided by the first and

coordinated by the second:

I – CNJ’s Ombudsman;

8

II - Secretário-Geral do CNJ;

III - Diretor-Geral do CNJ;

IV - 1 (um) representante da Corregedoria

Nacional de Justiça;

V - 1 (um) representante do Ministério das

Relações Exteriores, indicado pelo

Subsecretário-Geral das Comunidades

Brasileiras no Exterior; e

VI - 1 (um) magistrado indicado pelo TRF4,

órgão detentor da propriedade intelectual do

sistema.

II – CNJ’s Secretary General;

III – CNJ’s Director General;

IV – one (1) representative of the National

Judiciary Office of Internal Affairs;

V – one (1) representative of the Ministry of

Foreign Affairs, appointed by the General-Sub-

secretary of Brazilian Communities Abroad;

and

VI – one (1) judge appointed by TRF4, which is

the body that holds the intellectual property of

the system.

Art. 16. Caberá à Ouvidoria do CNJ o

recebimento de consultas eventualmente

formuladas quanto ao tema disciplinado por

esta Resolução.

Art. 16 It shall be incumbent upon the

Ombudsman of CNJ to receive consultations

possibly made about the matter regulated in

this Resolution.

Art. 17. A Corregedoria Nacional de Justiça

editará provimentos para a regulamentação da

atuação das autoridades apostilantes,

especialmente sobre o controle das atividades

regidas por esta Resolução.

Art. 17 National Judiciary Office of Internal

Affairs shall issue regulations concerning the

activities of the authorities accredited to issue

apostilles, particularly about the control of the

activities governed by this Resolution.

Art. 18. Os emolumentos corresponderão, para

cada apostila emitida, ao custo de Procuração

Sem Valor Declarado, segundo os valores

vigentes em cada Estado da Federação.

Art. 18 The fee to issue each apostille shall

correspond to the fee to issue Power of

Attorney without Declared Value, pursuant to

the amounts in effect in each State of the

Federation.

Parágrafo único. Será isenta da cobrança

de emolumentos a emissão de apostila

em documentos requeridos por órgãos do

Poder Executivo Federal para utilização

no exterior, no interesse do serviço

público.

Sole paragraph. No fees shall apply in

case of the issue of apostille to documents

requested by bodies of the Federal

Executive Power for use abroad and in

the interest of public service.

Art. 19. A emissão de apostilas será obrigatória

em todas as capitais do País a partir de 14 de

agosto de 2016, cabendo à Corregedoria

Art. 19 The issue of apostilles shall be

mandatory in all capitals of the Country as

from 14 August 2016, being it incumbent upon

9

Nacional de Justiça, nos termos do art. 6º, § 1º,

desta Resolução, a análise da conveniência e da

oportunidade quanto à interiorização da

prestação deste serviço público.

the National Judiciary Office of Internal

Affairs, under the terms of art. 6,

paragraph one, of this Resolution, he analysis

of the opportunity and convenience of the

expansion of the provision of this public service

to other municipalities.

Art. 20. Serão aceitos, até 14 de fevereiro de

2017, os documentos estrangeiros legalizados

anteriormente a 14 de agosto de 2016, por

Embaixadas e Repartições Consulares

brasileiras em países partes da Convenção da

Apostila.

Art. 20Up to 14 February 2017, foreign

documents legalised by Brazilian Embassies or

Consular Offices in contracting states to the

Apostille Convention shall be accepted.

Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data

de sua publicação.

Art. 21 This Resolution shall enter into force

and effect on the date it is published.

Ministro Ricardo Lewandowski

10

ANEXO I DA RESOLUÇÃO 228,

DE 22 DE JUNHO DE 2016

EXHIBIT I OF RESOLUTION 228,

AS OF 22 JUNE 2016

11

ANEXO II DA RESOLUÇÃO 228,

DE 22 DE JUNHO DE 2016

EXHIBIT II OF RESOLUTION 228,

AS OF 22 JUNE 2016

MODELO DE CARIMBO STAMP SAMPLE

O arquivo será fornecido pela Secretaria de

Comunicação do Conselho Nacional de Justiça.

Para solicitar, basta enviar um e-mail para: q-

institucional@cnj.jus.br.

The file shall be supplied by the Secretariat of

Communications of the National council of

Justice. In order to request it, send an e-mail

to: q-institucional@cnj.jus.br.

FONTE: ARIAL

Cor: Preta

FONT: ARIAL

Colour: Black

12

ANEXO III DA RESOLUÇÃO 228,

DE 22 DE JUNHO DE 2016

EXHIBIT III OF RESOLUTION 228,

AS OF 22 JUNE 2016

Informações sobre o papel: Information about the paper:

1) O papel para impressão da Apostila atenderá

requisitos de segurança, bem como a sua

produção será centralizada a nível nacional, a

fim de coibir fraudes documentais e

proporcionar o controle da produção.

1) The paper for the printing of Apostilles shall

meet safety requirements, as well as its

production shall be centralised at national

level, with the aim to prevent documental fraud

and allow for the control of production.

2) A Casa da Moeda do Brasil será responsável

pela produção, controle e distribuição do papel

seguro para impressão da Apostila, devendo os

órgãos apostilantes observar os requisitos

dispostos no modelo de Projeto Básico

aprovado pela Diretoria-Geral do CNJ.

2) The Brazilian Money House shall be

responsible for the production, control and

distribution of safe paper for the impression of

Apostilles, provided that the bodies that shall

issue them shall observe the requisites set forth

in the Basic Project approved by CNJ’s

Director-General.