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Planejamento, ICMS, Diferencial de alíquota do ICMS. ABSTRACT · resulte numa economia tributária e consequentemente financeira. Palavras-chave: Planejamento, ICMS, Diferencial

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TRIBUTOS EM ESPÉCIE IMPOSTOS ESTADUAIS - ICMS · a essencialidade das mercadorias, quanto menor a essencialidade, maior a alíquota. •Objetivo: promover justiça fiscal, cabendo

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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS … · origem: df/bh-4 - belo horizonte ementa alÍquota de icms - diferencial - material de uso e consumo - ... conflito de competÊncia

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MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA EMISSÃO DA GNRE (Guia … · GNRE (Guia Nacional de Recolhimento Estadual) REF. : Recolhimento da Diferença de Alíquota do ICMS. / EC:87/2015 ... A

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ALÍQUOTA CÓDIGONCM DESCRIÇÃO … · CÓDIGONCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA NACIONAL’(%) ALÍQUOTA IMPORTADOS’(%) 01012100 $$Reprodutores.de.raçapura 26.75 27.35 01012900 $$Outros

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5.2.3. ENUNCIADO DEL ALCANCE DEL PROYECTO

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