Código de Conduta Para Os Funcionários Da Lei

LEGISLAO CITADA ANEXADA PELA

COORDENAO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI

CDIGO DE CONDUTA PARA OS FUNCIONRIOS RESPONSVEIS PELA

APLICAO DA LEI

Adotado pela Assemblia Geral das Naes Unidas, no dia 17 de Dezembro de 1979, atravs da

Resoluo n 34/169.

Artigo 1

Os funcionrios responsveis pela aplicao da lei devem sempre cumprir o dever que a lei lhes

impe, servindo a comunidade e protegendo todas as pessoas contra atos ilegais, em

conformidade com o elevado grau de responsabilidade que a sua profisso requer.

Comentrio

O termo "funcionrios responsveis pela aplicao da lei" inclui todos os agentes da lei, quer

nomeados, quer eleitos, que exeram poderes policiais, especialmente poderes de deteno ou

priso. Nos pases onde os poderes policiais so exercidos por autoridades militares, quer em

uniforme, quer no, ou por foras de segurana do Estado, ser entendido que a definio dos

funcionrios responsveis pela aplicao da lei incluir os funcionrios de tais servios.

Artigo 2

No cumprimento do dever, os funcionrios responsveis pela aplicao da lei devem respeitar e

proteger a dignidade humana, manter e apoiar os direitos humanos de todas as pessoas.

Artigo 3

Os funcionrios responsveis pela aplicao da lei s podem empregar a fora quando

estritamente necessria e na medida exigida para o cumprimento do seu dever.

Comentrio

O emprego da fora por parte dos funcionrios responsveis pela aplicao da lei deve ser

excepcional. Embora se admita que estes funcionrios, de acordo com as circunstncias, possam

empregar uma fora razovel, de nenhuma maneira ela poder ser utilizada de forma

desproporcional ao legtimo objetivo a ser atingido. O emprego de armas de fogo considerado

uma medida extrema; devem-se fazer todos os esforos no sentido de restringir seu uso,

especialmente contra crianas. Em geral, armas de fogo s deveriam ser utilizadas quando um

suspeito oferece resistncia armada ou, de algum outro modo, pe em risco vidas alheias e

medidas menos drsticas so insuficientes para domin-lo. Toda vez que uma arma de fogo for

disparada, deve-se fazer imediatamente um relatrio s autoridades competentes.

Artigo 4

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Os assuntos de natureza confidencial em poder dos funcionrios responsveis pela aplicao da

lei devem ser mantidos confidenciais, a no ser que o cumprimento do dever ou necessidade de

justia estritamente exijam outro comportamento.

Artigo 5

Nenhum funcionrio responsvel pela aplicao da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer

ato de tortura ou qualquer outro tratamento ou pena cruel, desumano ou degradante, nem nenhum

destes funcionrios pode invocar ordens superiores ou circunstncias excepcionais, tais como o

estado de guerra ou uma ameaa de guerra, ameaa segurana nacional, instabilidade poltica

interna ou qualquer outra emergncia pblica, como justificativa para torturas ou outros

tratamentos ou penas cruis, desumanos ou degradantes.

Comentrio

A Conveno contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruis, Desumanos ou

Degradantes define tortura como: "...qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, fsicos

ou mentais so infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira

pessoa, informaes ou confisses; de castig-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha

cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas;

ou por qualquer motivo baseado em discriminao de qualquer natureza; quando tais dores ou

sofrimentos so infligidos por um funcionrio pblico ou outra pessoa no exerccio de funes

pblicas, ou por sua instigao, ou com o seu consentimento ou aquiescncia. No se considerar

como tortura as dores ou sofrimentos que sejam conseqncia unicamente de sanes legtimas,

ou que sejam inerentes a tais sanes ou dela decorram."

Artigo 6

Os funcionrios responsveis pela aplicao da lei devem garantir a proteo da sade de todas as

pessoas sob sua guarda e, em especial, devem adotar medidas imediatas para assegurar-lhes

cuidados mdicos, sempre que necessrio.

Artigo 7

Os funcionrios responsveis pela aplicao da lei no devem cometer quaisquer atos de

corrupo. Tambm devem opor-se vigorosamente e combater todos estes atos.

Comentrio

Qualquer ato de corrupo, tal como qualquer outro abuso de autoridade, incompatvel com a

profisso dos funcionrios responsveis pela aplicao da lei. A lei deve ser aplicada com rigor a

qualquer funcionrio que cometa um ato de corrupo. Os governos no podem esperar que os

cidados respeitem as leis se estas tambm no foram aplicadas contra os prprios agentes do

Estado e dentro dos seus prprios organismos.

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Artigo 8

Os funcionrios responsveis pela aplicao da lei devem respeitar a lei e este Cdigo. Devem,

tambm, na medida das suas possibilidades, evitar e opor-se com rigor a quaisquer violaes da

lei e deste Cdigo.

Os funcionrios responsveis pela aplicao da lei que tiverem motivos para acreditar que houve

ou que est para haver uma violao deste Cdigo, devem comunicar o fato aos seus superiores e,

se necessrio, a outras autoridades competentes ou rgos com poderes de reviso e reparao.

Comentrio

As disposies contidas neste Cdigo sero observadas sempre que tenham sido incorporadas

legislao nacional ou sua prtica; caso a legislao ou a prtica contiverem disposies mais

limitativas do que as deste Cdigo, devem observar-se essas disposies mais limitativas.

Subentende-se que os funcionrios responsveis pela aplicao da lei no devem sofrer sanes

administrativas ou de qualquer outra natureza pelo fato de terem comunicado que houve, ou que

est prestes a haver, uma violao deste Cdigo; como em alguns pases os meios de

comunicao social desempenham o papel de examinar denncias, os funcionrios responsveis

pela aplicao da lei podem levar ao conhecimento da opinio pblica, atravs dos referidos

meios, como ltimo recurso, as violaes a este Cdigo. Os funcionrios responsveis pela

aplicao da lei que cumpram as disposies deste Cdigo merecem o respeito, o total apoio e a

colaborao da sociedade, do organismo de aplicao da lei no qual servem e da comunidade

policial.

Fonte:

http://www.mp.ma.gov.br/site/centrosapoio/DirHumanos/codConduta.htm



PRINCPIOS BSICOS SOBRE O USO DA FORA E ARMAS DE FOGO

PELOS FUNCIONRIOS RESPONSVEIS PELA APLICAO DA LEI

Adotados por consenso em 7 de setembro de 1990, por ocasio do Oitavo Congresso das Naes

Unidas sobre a Preveno do Crime e o Tratamento dos Delinqentes.

Considerando o Plano de Ao de Milo, adotado pelo Stimo Congresso das Naes

unidas sobre a Preveno do Crime e o Tratamento dos Delinqentes e aprovado pela Assemblia

Geral atravs da Resoluo 40/32 de 29 de novembro de 1985;

Considerando tambm a Resoluo do Stimo Congresso pela qual o Comit de

Preveno e Controle do Crime foi solicitado a considerar medidas visando tornar mais efetivo o

Cdigo de Conduta para os Funcionrios Responsveis pela Aplicao da Lei;

Tendo em conta, com o devido reconhecimento, o trabalho realizado em

conformidade com a Resoluo 14 do Stimo Congresso, pelo Comit, pela reunio inter-

regional preparatria do Oitavo Congresso das Naes Unidas sobre a Preveno do Crime e o

Tratamento dos Delinqentes, relativamente s normas e diretrizes das Naes Unidas sobre

preveno do crime, justia e execuo penal e s prioridades referentes ao posterior

estabelecimento de padres, e pelas reunies regionais preparatrias do Oitavo Congresso;

1. ADOTA os Princpios Bsicos sobre o Uso da Fora e Armas de Fogo pelos

Funcionrios Responsveis pela Aplicao da Lei contidos no anexo presente resoluo;

2. RECOMENDA os Princpios Bsicos para adoo e execuo nacional, regional e

inter-regional, levando em considerao as circunstncias e as tradies polticas, econmicas,

sociais e culturais de cada pas;

3. CONVIDA os Estados membros a ter em conta e respeitar os Princpios Bsicos no

contexto da legislao e das prticas nacionais;

4. CONVIDA TAMBM os Estados membros a levar os Princpios Bsicos ao

conhecimento dos funcionrios responsveis pela aplicao da lei e de outros agentes do

Executivo, magistrados, advogados, legisladores e pblico em geral;

5. CONVIDA AINDA os Estados membros a informar o Secretrio-Geral, de cinco

em cinco anos, a partir de 1992, sobre o progresso alcanado na implementao dos Princpios

Bsicos, incluindo sua disseminao, sua incorporao legislao, prtica, aos procedimentos

e s polticas internas; sobre os problemas encontrados na aplicao dos mesmos nvel nacional,

e sobre a possvel necessidade de assistncia da comunidade internacional, solicitando ao

Secretrio-Geral que transmita tais informaes ao Nono Congresso das Naes Unidas sobre a

Preveno do Crime e o Tratamento dos Delinqentes;

6. APELA a todos os governos para que promovam seminrios e cursos de formao,

a nvel nacional e regional, sobre a funo da aplicao das leis e sobre a necessidade de

restries ao uso da fora e de armas de fogo pelos funcionrios responsveis pela aplicao da

lei;

UNITED NATIONS NATIONS UNIES

7. EXORTA as comisses regionais, as instituies regionais e inter-regionais

encarregadas da preveno do crime e da justia penal, as agncias especializadas e outras

entidades no mbito do sistema das Naes Unidas, outras organizaes intergovernamentais

interessadas e organizaes no-governamentais com estatuto consultivo junto ao Conselho

Econmico e Social, para que participem ativamente da implementao dos Princpios Bsicos e

informem o Secretrio-Geral sobre os esforos feitos para disseminar e implementar tais



Princpios e sobre o grau em que se concretizou tal implementao, solicitando ao Secretrio-

Geral que inclua essas informaes no seu relatrio ao Nono Congresso;

8. APELA Comisso de Preveno e Controle do Crime para que considere, como

questo prioritria, meios e formas de assegurar a implementao efetiva da presente resoluo;

9. SOLICITA ao Secretrio-Geral:

(a) Que tome medidas, conforme for adequado, para levar a presente resoluo

ateno dos governos e de todos os rgo pertinentes das Naes Unidas, e que se encarregue de

dar aos Princpios Bsicos a mxima divulgao possvel;

(b) Que inclua os Princpios Bsicos na prxima edio da publicao das Naes

Unidas intitulada Direitos Humanos: Uma Compilao de Normas Internacionais (publicao das

Naes Unidas, nmero de venda E.88.XIV.1);

(c) Que fornea aos governos, mediante pedido dos mesmos, servios de especialistas

e consultores regionais e inter-regionais para prestao de assistncia na implementao dos

Princpios Bsicos, e que apresente relatrio ao Nono Congresso sobre a assistncia e a formao

tcnicas prestadas;

(d) Que relate Comisso, quando da realizao da sua dcima-segunda sesso, as

providncias tomadas visando implementar os Princpios Bsicos.

10. SOLICITA ao Nono Congresso e respectivas reunies preparatrias que

examinem o progresso obtido na implementao dos Princpios Bsicos.

ANEXO

Princpios Bsicos sobre o Uso da Fora e Armas de Fogo pelos Funcionrios Responsveis pela

Aplicao da Lei

Considerando que o trabalho dos funcionrios encarregados da aplicao da lei (*)

de alta relevncia e que, por conseguinte, preciso manter e, sempre que necessrio, melhorar as

condies de trabalho e estatutrias desses funcionrios;

(*) De acordo com as observaes relativas ao artigo 10 do Cdigo de Conduta para

os Funcionrios Responsveis pela Aplicao da Lei, a expresso encarregados da aplicao da

lei" refere-se a todos os executores da lei, nomeados ou eleitos, que exeram poderes de natureza

policial, especialmente o poder de efetuar detenes ou prises. Nos pases em que os poderes

policiais so exercidos por autoridades militares, uniformizadas ou no, ou por foras de

segurana do Estado, a definio de encarregados da aplicao da lei" dever incluir os agentes

desses servios.

Considerando que qualquer ameaa vida e segurana dos funcionrios

responsveis pela aplicao da lei deve ser encarada como uma ameaa estabilidade da

sociedade em geral;

Considerando que as Regras Mnimas para o Tratamento de Prisioneiros prevem as

circunstncias nas quais aceitvel o uso da fora pelos funcionrios das prises, no

cumprimento das suas obrigaes;

Considerando que o artigo 30 do Cdigo de Conduta para os Funcionrios

Responsveis pela Aplicao da Lei prev que os funcionrios encarregados da aplicao da lei

somente podem fazer uso da fora quando estritamente necessrio e no grau em que for essencial

ao desempenho das suas funes;

Considerando que a reunio preparatria para o Stimo Congresso das Naes Unidas

sobre a Preveno do Crime e o Tratamento dos Delinqentes, realizada em Varena, Itlia,

chegou a um acordo sobre os elementos a serem considerados nos trabalhos posteriores sobre as



limitaes ao uso da fora e de armas de fogo pelos funcionrios responsveis pela aplicao da

lei;

Considerando que o Stimo Congresso, atravs da 14 Resoluo, salientou, entre

outras coisas, que o uso da fora e de armas de fogo pelos funcionrios responsveis pela

aplicao da lei deve ser aferido pelo devido respeito aos direitos humanos;

Considerando que o Conselho Econmico e Social, na sua Resoluo 1986/10, seo

IX, de 21 de maio de 1986, recomendou aos Estados membros darem uma especial ateno, por

ocasio da implementao do Cdigo, ao uso da fora e de armas de fogo pelos funcionrios

responsveis pela aplicao da lei, e que a Assemblia Geral, na sua Resoluo 41/149, de 4 de

dezembro de 1986, dentre outras coisas corroborou aquela recomendao do Conselho;

Considerando ser justo que, com a devida considerao pela segurana pessoal desses

funcionrios, seja levado em conta o papel dos responsveis pela aplicao da lei em relao

administrao da justia, proteo do direito vida, liberdade e segurana da pessoa

humana, responsabilidade desses funcionrios por velar pela segurana pblica e pela paz social

e importncia das habilitaes, da formao e da conduta dos mesmos,

Os Princpios Bsicos enunciados a seguir, que foram formulados com o propsito de

assistir os Estados membros na tarefa de assegurar e promover a adequada misso dos

funcionrios responsveis pela aplicao da lei, devem ser tomados em considerao e

respeitados pelos governos no mbito da legislao e da prtica nacionais, e levados ao

conhecimento dos funcionrios responsveis pela aplicao da lei e de outras pessoas, tais como

juzes, agentes do Ministrio Pblico, advogados, membros do Executivo e do Legislativo, bem

como do pblico em geral.

Disposies gerais

1. Os governos e entidades responsveis pela aplicao da lei devero adotar e

implementar normas e regulamentos sobre o uso da fora e de armas de fogo pelos responsveis

pela aplicao da lei. Na elaborao de tais normas e regulamentos, os governos e entidades

responsveis pela aplicao da lei devem examinar constante e minuciosamente as questes de

natureza tica associadas ao uso da fora e de armas de fogo.

2. Os governos e entidades responsveis pela aplicao da lei devero preparar uma

srie to ampla quanto possvel de meios e equipar os responsveis pela aplicao da lei com uma

variedade de tipos de armas e munies que permitam o uso diferenciado da fora e de armas de

fogo. Tais providncias devero incluir o aperfeioamento de armas incapacitantes no-letais,

para uso nas situaes adequadas, com o propsito de limitar cada vez mais a aplicao de meios

capazes de causar morte ou ferimentos s pessoas. Com idntica finalidade, devero equipar os

encarregados da aplicao da lei com equipamento de legtima defesa, como escudos, capacetes,

coletes prova de bala e veculos prova de bala, a fim de se reduzir a necessidade do emprego

de armas de qualquer espcie.

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CONVENO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS

CRUIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES

DECRETO N 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991

Presidente da Repblica, usando da atribuio que lhe confere o art. 84, inciso VIII,

da Constituio, e.

Considerando que a Assemblia Geral das Naes Unidas, em sua XL Sesso,

realizada em Nova York, adotou a 10 de dezembro de 1984, a Conveno Contra a tortura e

outros Tratamentos ou penas Cruis, Desumanas ou Degradantes;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou a referida Conveno por meio do

Decreto Legislativo n 04, de 23 de maio de 1989;

Considerando que a carta de Ratificao da Conveno foi depositada em 28 de

setembro de 1989;

Considerando que a Conveno entrou em vigor para o Brasil em 28 de outubro de

1989, na forma de seu artigo 27, inciso 2;

DECRETA:

Art. 1 A Conveno Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou penas Cruis,

Desumanos ou Degradantes, apenas por cpia ao presente Decreto, ser executada e cumprida to

inteiramente como nela se contm.

Art. 2 Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Braslia, em 15 de fevereiro de 1991; 170 da Independncia e 103 da Repblica.

FERNANDO COLLOR

Francisco Rezek

ANEXO AO DECRETO QUE PROMULGA A CONVENO A TORTURA E OUTROS

TRATAMENTOS OU PENAS CRUIS, DESUMENOS OU DEGRADANTES. Ministrio das

Relaes Exteriores

CONVENO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUIS,

DESUMANOS OU DEGRADANTES

Os estados partes da presente Conveno,

Considerando que, de acordo com os princpios proclamados pela Carta das Naes

unidas, e reconhecimento dos direitos iguais e inalienveis de todos os membros da famlia

humana o fundamento da liberdade, da justia e da paz no mundo,

Reconhecendo que estes direitos emanam da dignidade inerente pessoa humana,



considerando a obrigao que incumbe aos Estados, em virtude da carta, em

particular do artigo 55, de promover o respeito universal e a observncia dos direitos humanos e

liberdade fundamentais,

Levando em conta o Artigo 5, da declarao universal dos Direitos do homem e o

Artigo 7 do Pacto Internacional sobre a tortura ou a pena ou tratamento cruel, desumano ou

degradante,

Levando tambm em conta a Declarao sobre a Proteo de Todas as Pessoas contra

a Tortura e outros Tratamentos ou penas Cruis, Desumanos ou Degradantes, aprovada pela

Assemblia Geral m 9 de dezembro de 1975,

Desejosos de tornar mais eficaz a luta contra a tortura e outros tratamentos ou penas

cruis, desumanos ou degradantes em todo o mundo,

Acordam o seguinte:

PARTE

ARTIGO 1

1. Para os fins da presente Conveno, o termo "tortura" designa qualquer ato pelo

qual dores ou sofrimentos agudos, fsicos ou mentais, so infligidos intencionalmente a uma

pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informaes ou confisses; de castig-la

por ato cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo

baseado em discriminao de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimento so infligidos

por um funcionrio pblico ou outra pessoa no exerccio de funes pblicas, ou por sua

instigao, ou com o seu consentimento ou aquiescncia. No se considerar como tortura as

dores ou sofrimentos conseqncia unicamente de sanes legtimas, ou que sejam inerentes a

tais sanes ou delas decorram.

2. O presente Artigo no ser interpretado de maneira a restringir qualquer

instrumento internacional ou legislao nacional que contenha ou possa conter dispositivos de

alcance mais amplo.

ARTIGO 2

1. Cada Estado Parte tomar medidas eficazes de carter legislativo, administrativo,

judicial ou de outra natureza, a fim de impedir a prtica de atos de tortura em qualquer territrio

sob sua jurisdio.

2. Em nenhum caso podero invocar-se circunstncias excepcionais tais como

ameaa ou estado de guerra, instabilidade poltica interna ou qualquer outra emergncia como

justificao para tortura.

3. A ordem de um funcionrio superior ou de uma autoridade pblica no poder ser

invocada como justificao para a tortura.

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Código de Conduta Para Os Funcionários Da Lei

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