Código Florestal

PRINCÍPIOS• soberania;

• Função estratégica da atividade agropecuária;

• Uso sustentável das florestas;

• Responsabilidade comum dos entes federativos;

• Pesquisa científica;

• Incentivos econômicos;

• Bem de interesse comum;

• Uso nocivo da propriedade.

APP

Conceito: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função de preservar os recursos ambientais.

APP legal – art. 4º:

Espécies:

I – mata ciliar;

II – entorno dos lagos e lagoas naturais; (Dispensada quando a superfície for inferior a 1 ha.)

III – entorno de reservatórios artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de curso de água natural; (Dispensada quando a superfície for inferior a 1 ha.)

IV – entorno de nascentes e olhs d’água perenes;

V – encostas ou partes com declividade superior a 45º;

VI – restingas;

VII – manguezais;

VIII – bordas de tabuleiros ou chapadas;

IX – topo de morros com altura mínima de 100 metros;

X – áreas em altitudes superiores a 1800 metros;

XI – veredas.

Nas pequenas propriedades rurais (inc. V, do art. 3º) permite-se o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de cliclo curto.

Nos imóveis de até 15 módulos fiscais, são admitidas , nas áreas previstas nos incs. I e II, aquicultura e infraestrutura física diretamente a ela associada, desde que:

I – adoção de práticas sustentáveis de manejo de solo e água e de recursos hídricos, de acordo com os CONSEMAS;

II – esteja de acordo com plano de bacias;

III – tenha licenciamento ambiental;

IV – imóvel cadastrado no CAR (art. 29);

V – não implique novas supressões.

APP social: declaradas de interesse social pelo chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou demais formas de vegetação, desde que tenham uma das seguintes finalidades (art. 6º):

I - conter a erosão e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos;

II – proteger restingas ou veredas;

III – proteger várzeas;

IV – abrigar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;

V – proteger sítios de excepcional beleza;

ENTRE OUTROS.

Supressão ou intervenção de vegetação nativa de APP: somente autorizada nas hipóteses de utilidade pública (art. 3º, inc. VIII), interesse social (art. 3º, inc. IX) ou de baixo impacto ambiental (art. 3º, inc. X).

Supressão de vegetação nativa de nascentes, dunas e restingas só se dará na hipótese de utilidade pública.

Supressão ou intervenção nas áreas dos incs. VI e VII poderá ser autorizada em locais onde a função ecológica esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

PROTEÇÃO DAS APP’s – art. 7º

Dispensa de licenciamento para execução de obras urgentes de atividades de segurança nacional e prevenção ou mitigação de acidentes.

Permite-se o acesso de pessoas e animais em APPS para obtenção de água e atividades de baixo impacto ambiental (art. 3º, X).

RESERVA LEGAL

Cobertura vegetal nativa, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as APPs, os percentuais mínimos:

I - Na Amazônia Legal:

a) 80% em florestas;

b) 35% no cerrado;

c) 20% em campos gerais.

II – nas demais regiões do país: 20%.

Se o imóvel estiver situado na Amazônia, mas em diferentes ecossistemas, será considerado o índice em cada um deles.

No caso das florestas da Amazônia Legal, o poder público poderá reduzir a Reserva Legal para até 50% quando o Município tiver mais de 50 % da área ocupada por unidades de conservação da natureza de domínio público ou por terras indígenas homologadas.

Na mesma hipótese, o poder público, ouvido o CONSEMA poderá reduzir a RL para até 50% quando o Estado tiver Zoneamento Ecológico-Econômico e mais de 65% do seu território ocupado por unidades de conservação ou terras indígenas.

Os empreendimentos de abastecimento público ou de tratamento de esgoto não estão sujeitos a RL.

Compensação da APP na RL: (art. 15)

I – benefício não implique a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo;

II – a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação;

III – o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão no CAR (art. 29).

Não se exige RL quando a APP ultrapassar 80% do imóvel localizado em floresta na Amazônia Legal.

Pode ser instituído condomínio de RL.

PROTEÇÃO DA RL

A RL deve estar conservada com cobertura de vegetação nativa.

Admite-se exploração econômica da RL mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do SISNAMA.

Na pequena propriedade ou posse rural familiar, os órgãos integrantes do SISNAMA poderão instituir procedimento simplificado para exploração econômica.

Obriga-se a suspensão de atividades na RL desmatada irregularmente após 22/07/2008.

Obriga-se o início da recomposição em até 2 anos após a publicação da lei.

Obriga-se o registro no órgão ambiental competente, por meio de inscrição no CAR da RL.

Permite-se a extinção da RL quando houver registro do parcelamento do solo para fins urbanos.

Permite-se a coleta de frutos, cipós, folhas e sementes, observando-se:

I – período de coleta e volume;

II – época de maturação dos frutos e sementes;

III – técnicas que não coloquem em risco a sobrevivência de indivíduos e da espécie coletada.

Permite-se o manejo florestal com propósito comercial, dependendo de autorização do órgão ambiental e observados as seguintes diretrizes:

I – não descaracterização da cobertura vegetal e sem prejuízo da conservação da vegetação nativa;

II – assegure a manutenção da diversidade das espécies;

III – conduza o manejo de espécies exóticas com a adoção de medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas.

Independe de autorização o manejo sustentável para fins de consumo no próprio imóvel, devendo apenas ser declarado previamente ao órgão ambiental a motivação, limitada a exploração anual de 20 metros cúbicos.

AGRICULTURA FAMILIAR

A intervenção e a supressão da APP e da RL para atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, previstas no inc. X do art. 3º, excetuadas as alíneas b e g, dependem apenas de simples declaração ao órgão ambiental, desde que o imóvel esteja cadastrado no CAR.

Para cumprimento da manutenção da RL poderão ser computados os plantios de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, compostos por espécies nativas.

Permite-se a exploração florestal eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, para consumo no próprio imóvel, limitado a 2 metros cúbicos por hectare, qualquer autorização.

Estas propriedades estão desobrigadas da reposição florestal se a matéria-prima for utilizada para consumo próprio.

Áreas consolidadas de APP

Nas chamadas áreas consolidades (art. 3º, inc. IV), é permitida a continuidade de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural.

Recomposição:

• até 1 módulo fiscal, a recomposição de 5 metros, contados da borda da colha do leite regular, independentemente da largura do curso d’água.

• Até 2 módulos: recomposição de 8 metros;

• Até 4 módulos: recomposição de 15 metros;

• Acima de 4 módulos: mínimo de 20, máximo de 100.

Nas áreas consolidadas no entorno de nascentes e olhos d’água perenes, admite-se a manutenção das atividades, sendo obrigatória a recomposição de 15 metros.

Nas áreas consolidadas no entorno de lagos e lagoas naturais:

I – 5 metros para imóvel com até um módulo fiscal;

II – 8 metros para imóvel com até 2 módulos;

III – 15 metros para imóvel até 4 módulos;

IV – 30 metros para imóvel superiores a 4 módulos.

Permite-se a manutenção de residências e infraestrutura associada às atividades, inclusive acesso a estas atividades, independentemente de terminações, desde que não estejam em área que ofereça risco à vida ou integridade física das pessoas.

Aos proprietários que detinham até 10 módulos fiscais, a recomposição, somadas todas as APPS não poderá ultrapassar:

I – 10% da área total do imóvel para imóveis até 2 módulos;

II – 20% para imóveis superiores a 2 até 4 módulos.

Admite-se a consolidação de outras atividades agrossilvipastoris nos imóveis rurais até 4 módulos, nas hipóteses previstas no inc VIII do art. 4º.

Áreas consolidadas de RL

A regularização da RL poderá se dar em até 20 anos, abrangendo a cada 2 anos, 1/10 da área total necessária à recomposição.

A regularização poderá ser feita pela recomposição, regeneração natural ou compensação.

A recomposição pode ser intercalada com espécies nativas, exóticas ou frutíferas, em sistema agroflorestal, não podendo as exóticas ser superior a 50% da área a ser recomposta.

Quem optar pela recomposição terá direito à exploração econômica.

Nos imóveis de até 4 módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao do art. 12, a RL será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa até 22 de julho, vedas novas conversões para uso alternativo do solo.

Os proprietários ou possuidores de imóveis que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época são dispensados de promover a recomposição. (OU SEJA: se tiver 20% de APP não precisa recompor a RL).

Isto poderá ser provado por documentos com a descrição de fatos históricas de ocupação da região, registros de comercialização, dados agropecuários da atividade, contratos, documentos bancários etc. `