Código Tributário Joinville Vigente

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Consolidado

Endereo desta legislao

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LEI N 1715/79LEI N 1715/79LEI N 1715/79LEI N 1715/79

(Regulamentada pelo Decreto n (Regulamentada pelo Decreto n (Regulamentada pelo Decreto n (Regulamentada pelo Decreto n 4205420542054205/1980)/1980)/1980)/1980)

(Vide Decretos n (Vide Decretos n (Vide Decretos n (Vide Decretos n 4963496349634963/1984, n /1984, n /1984, n /1984, n 13337133371333713337/2006, n /2006, n /2006, n /2006, n 14052140521405214052/2007)/2007)/2007)/2007)

(Vide revogaes da Lei Complementar n (Vide revogaes da Lei Complementar n (Vide revogaes da Lei Complementar n (Vide revogaes da Lei Complementar n 133133133133/2002)/2002)/2002)/2002)

ALTERA O CDIGO TRIBUTRIO DO MUNICPIO DE JOINVILLE.ALTERA O CDIGO TRIBUTRIO DO MUNICPIO DE JOINVILLE.ALTERA O CDIGO TRIBUTRIO DO MUNICPIO DE JOINVILLE.ALTERA O CDIGO TRIBUTRIO DO MUNICPIO DE JOINVILLE.

O Prefeito Municipal de Joinville, no uso de suas atribuies, FAZ

SABER a todos os habitantes deste Municpio que a Cmara Municipal

aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

TTULO ITTULO ITTULO ITTULO I

DOS TRIBUTOS EM GERALDOS TRIBUTOS EM GERALDOS TRIBUTOS EM GERALDOS TRIBUTOS EM GERAL

CAPTULO ICAPTULO ICAPTULO ICAPTULO I

DO SISTEMA TRIBUTRIO DO MUNICPIODO SISTEMA TRIBUTRIO DO MUNICPIODO SISTEMA TRIBUTRIO DO MUNICPIODO SISTEMA TRIBUTRIO DO MUNICPIO

Art. 1 - Este Cdigo dispe sobre o fato gerador, a alquota, o

lanamento e a fiscalizao dos tributos municipais, e estabelece

normas de direito fiscal a eles pertinentes.

Art. 2 - Integram o sistema Tributrio do Municpio:

I - os impostos:

a) Sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) Sobre servios de qualquer natureza.

II - as taxas:

a) decorrentes do exerccio regular do poder de polcia do Municpio;

b) decorrentes da utilizao efetiva ou potencial de servios pblicos

Municipais, especficos e divisveis.

CAPTULO IICAPTULO IICAPTULO IICAPTULO II

DO DOMICLIO TRIBUTRIODO DOMICLIO TRIBUTRIODO DOMICLIO TRIBUTRIODO DOMICLIO TRIBUTRIO

Art. 3 - Considera-se domiclio tributrio do contribuinte ou

responsvel:

http://leismunicipa.is/krjef

Cdigo Tributrio Joinville - SC https://www.leismunicipais.com.br/codigo-tributario-joinville-sc-2014...

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I - em relao ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Urbana;

a) tratando-se de terreno, o lugar do endereo indicado pelo

contribuinte;

b) tratando-se de prdio, o lugar da situao do bem imvel objeto do

lanamento;

II - em relao Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza, o lugar de

cada estabelecimento do contribuinte, ou na falta, de cada domiclio

civil do prestador.

1 - Na impossibilidade de aplicao das normas fixadas neste artigo,

considerar-se- como domiclio tributrio, o lugar da situao dos bens

ou da ocorrncia dos atos ou fatos que derem origem tributao ou

imposio de penalidades ou, na impossibilidade de determinao, o

prprio domiclio civil do contribuinte.

2 - O dispositivo no inciso I deste artigo aplica-se s Taxas de

Limpeza, Conservao e Iluminao Pblica.

3 - O dispositivo no inciso I e II deste artigo aplica-se no que

couber, Taxa de Licena para Execuo de Obras.

Art. 4 - A Administrao poder facultar a eleio de domiclio

tributrio diverso dos mencionados no artigo anterior, deste que no

impossibilite ou dificulte a arrecadao ou a fiscalizao, dos

respectivos tributos.

Art. 5 - O domiclio do contribuinte dever ser consignado nos

documentos fiscais e nos pedidos ou informaes dirigidos

Administrao.

Art. 6 - Toda mudana de domiclio tributrio dever ser comunicada

Administrao, atravs de declarao, dentro de 30(trinta) dias,

contados da ocorrncia do fato.

Pargrafo nico - Sem prejuzo de outras cominaes ou penalidades,

enquanto o contribuinte no tenha comunicado a mudana, prevalece, para

todos os efeitos, a ltima comunicao de domiclio tributrio, sendo

vlidas todas as notificaes feitas no respectivo local.

CAPTULO IIICAPTULO IIICAPTULO IIICAPTULO III

DAS OBRIGAES TRIBUTRIAS ACESSRIASDAS OBRIGAES TRIBUTRIAS ACESSRIASDAS OBRIGAES TRIBUTRIAS ACESSRIASDAS OBRIGAES TRIBUTRIAS ACESSRIAS

Art. 7 - Os contribuintes ou responsveis facilitaro, por todos os

meios ao seu alcance, o lanamento, a fiscalizao e a cobrana dos

tributos devidos Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados

a:

I - apresentar declaraes e guias, e a escriturar, em livros prprios,

atos ou fatos tributrios, segundo as normas da legislao tributria;

II - comunicar, Fazenda Municipal, dentro de 30(trinta) dias,

contados a partir da ocorrncia, qualquer dado ou elemento que altere

os dados da inscrio cadastral;

III - conservar e apresentar, Administrao, quando solicitado,

qualquer documento que, de algum modo, se refira a operao ou situao

que constitua elemento do fato gerador de obrigao tributria, ou que

sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e


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documentos fiscais;

IV - prestar, sempre que solicitado pelas autoridades competentes,

informaes e esclarecimentos que, a juzo da Administrao, seja de

seu interesse na apurao do crdito tributrio.

Pargrafo nico - mesmo no caso de iseno, ficam os contribuintes

sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 8 - A Administrao poder requisitar de terceiros informaes

e dados referentes a atos ou fatos tributrios para os quais tenham

contribudo ou que devam conhecer, salvo quando, por fora de Lei,

estejam obrigados a guardar sigilo em relao a esses fatos.

1 - As informaes obtidas tem carter sigiloso e s podero ser

utilizadas em defesa dos interesses fiscais da Unio, do Estado e deste

Municpio.

2 - Constitui falta grave, a divulgao de informaes obtidas no

exame de contas ou documentos exibidos.

CAPTULO IVCAPTULO IVCAPTULO IVCAPTULO IV

DA COBRANA E ARRECADAO DOS TRIBUTOSDA COBRANA E ARRECADAO DOS TRIBUTOSDA COBRANA E ARRECADAO DOS TRIBUTOSDA COBRANA E ARRECADAO DOS TRIBUTOS

Art. 9 A cobrana administrativa de tributos e contribuies de A cobrana administrativa de tributos e contribuies de A cobrana administrativa de tributos e contribuies de A cobrana administrativa de tributos e contribuies de

competncia municipal dever ser realizada pela Secretaria dacompetncia municipal dever ser realizada pela Secretaria dacompetncia municipal dever ser realizada pela Secretaria dacompetncia municipal dever ser realizada pela Secretaria da

Fazenda, observando o seguinte: (Redao dada pela LeiFazenda, observando o seguinte: (Redao dada pela LeiFazenda, observando o seguinte: (Redao dada pela LeiFazenda, observando o seguinte: (Redao dada pela Lei

Complementar n Complementar n Complementar n Complementar n 305305305305/2009)/2009)/2009)/2009)

I - a forma e os prazos sero estabelecidos pela legislaoI - a forma e os prazos sero estabelecidos pela legislaoI - a forma e os prazos sero estabelecidos pela legislaoI - a forma e os prazos sero estabelecidos pela legislao

tributria. (Redao dada pela Lei Complementar n tributria. (Redao dada pela Lei Complementar n tributria. (Redao dada pela Lei Complementar n tributria. (Redao dada pela Lei Complementar n 305305305305/2009)/2009)/2009)/2009)

II - vencido o prazo para pagamento do tributo sem que tenhaII - vencido o prazo para pagamento do tributo sem que tenhaII - vencido o prazo para pagamento do tributo sem que tenhaII - vencido o prazo para pagamento do tributo sem que tenha

havido o respectivo pagamento vista ou de forma parcelada,havido o respectivo pagamento vista ou de forma parcelada,havido o respectivo pagamento vista ou de forma parcelada,havido o respectivo pagamento vista ou de forma parcelada,

poder ser imediatamente inscrito em dvida ativa do Municpio,poder ser imediatamente inscrito em dvida ativa do Municpio,poder ser imediatamente inscrito em dvida ativa do Municpio,poder ser imediatamente inscrito em dvida ativa do Municpio,

desde que no exista condio suspensiva da exigibilidade.desde que no exista condio suspensiva da exigibilidade.desde que no exista condio suspensiva da exigibilidade.desde que no exista condio suspensiva da exigibilidade.

(Redao dada pela Lei Complementar n (Redao dada pela Lei Complementar n (Redao dada pela Lei Complementar n (Redao dada pela Lei Complementar n 305305305305/2009)/2009)/2009)/2009)

III - a arrecadao poder ser realizada atravs deIII - a arrecadao poder ser realizada atravs deIII - a arrecadao poder ser realizada atravs deIII - a arrecadao poder ser realizada atravs de

estabelecimentos bancrios autorizados. (Redao dada pela Leiestabelecimentos bancrios autorizados. (Redao dada pela Leiestabelecimentos bancrios autorizados. (Redao dada pela Leiestabelecimentos bancrios autorizados. (Redao dada pela Lei


1 Inscrito o crdito em dvida ativa, este dever ser 1 Inscrito o crdito em dvida ativa, este dever ser 1 Inscrito o crdito em dvida ativa, este dever ser 1 Inscrito o crdito em dvida ativa, este dever ser

encaminhado Procuradoria Geral do Municpio para, se for o caso,encaminhado Procuradoria Geral do Municpio para, se for o caso,encaminhado Procuradoria Geral do Municpio para, se for o caso,encaminhado Procuradoria Geral do Municpio para, se for o caso,

promoo da ao de execuo fiscal. (Redao dada pela Leipromoo da ao de execuo fiscal. (Redao dada pela Leipromoo da ao de execuo fiscal. (Redao dada pela Leipromoo da ao de execuo fiscal. (Redao dada pela Lei


2 A prescrio dos crditos tributrios pode ser reconhecida de 2 A prescrio dos crditos tributrios pode ser reconhecida de 2 A prescrio dos crditos tributrios pode ser reconhecida de 2 A prescrio dos crditos tributrios pode ser reconhecida de

ofcio em despacho fundamentado do Secretrio da Fazenda,ofcio em despacho fundamentado do Secretrio da Fazenda,ofcio em despacho fundamentado do Secretrio da Fazenda,ofcio em despacho fundamentado do Secretrio da Fazenda,

diretamente ou por delegao, no mbito de suas atribuies.diretamente ou por delegao, no mbito de suas atribuies.diretamente ou por delegao, no mbito de suas atribuies.diretamente ou por delegao, no mbito de suas atribuies.


Art. 10 - Os dbitos decorrentes de tributos e contribuies de Os dbitos decorrentes de tributos e contribuies de Os dbitos decorrentes de tributos e contribuies de Os dbitos decorrentes de tributos e contribuies de

competncia municipal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir decompetncia municipal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir decompetncia municipal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir decompetncia municipal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de

1 de janeiro de 2010, no pagos nos prazos previstos na1 de janeiro de 2010, no pagos nos prazos previstos na1 de janeiro de 2010, no pagos nos prazos previstos na1 de janeiro de 2010, no pagos nos prazos previstos na

legislao tributria, sero acrescidos de multa de mora,legislao tributria, sero acrescidos de multa de mora,legislao tributria, sero acrescidos de multa de mora,legislao tributria, sero acrescidos de multa de mora,

calculada com o ndice de 0,33% (trinta e trs centsimos porcalculada com o ndice de 0,33% (trinta e trs centsimos porcalculada com o ndice de 0,33% (trinta e trs centsimos porcalculada com o ndice de 0,33% (trinta e trs centsimos por

cento), por dia de atraso, at o limite mximo de 10% (dez porcento), por dia de atraso, at o limite mximo de 10% (dez porcento), por dia de atraso, at o limite mximo de 10% (dez porcento), por dia de atraso, at o limite mximo de 10% (dez por

cento). (Redao dada pela Lei Complementar n cento). (Redao dada pela Lei Complementar n cento). (Redao dada pela Lei Complementar n cento). (Redao dada pela Lei Complementar n 305305305305/2009)/2009)/2009)/2009)

1 A multa de que trata este artigo ser calculada a partir do 1 A multa de que trata este artigo ser calculada a partir do 1 A multa de que trata este artigo ser calculada a partir do 1 A multa de que trata este artigo ser calculada a partir do

primeiro dia subseqente ao do vencimento do prazo previsto para oprimeiro dia subseqente ao do vencimento do prazo previsto para oprimeiro dia subseqente ao do vencimento do prazo previsto para oprimeiro dia subseqente ao do vencimento do prazo previsto para o


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pagamento do tributo ou da contribuio at o dia em que ocorrer opagamento do tributo ou da contribuio at o dia em que ocorrer opagamento do tributo ou da contribuio at o dia em que ocorrer opagamento do tributo ou da contribuio at o dia em que ocorrer o

seu pagamento. (Redao dada pela Lei Complementar n seu pagamento. (Redao dada pela Lei Complementar n seu pagamento. (Redao dada pela Lei Complementar n seu pagamento. (Redao dada pela Lei Complementar n 305305305305/2009)/2009)/2009)/2009)

2 Ocorrendo a inscrio em dvida ativa, a multa de mora de que 2 Ocorrendo a inscrio em dvida ativa, a multa de mora de que 2 Ocorrendo a inscrio em dvida ativa, a multa de mora de que 2 Ocorrendo a inscrio em dvida ativa, a multa de mora de que

trata este artigo poder ser majorada at o limite total de 15%trata este artigo poder ser majorada at o limite total de 15%trata este artigo poder ser majorada at o limite total de 15%trata este artigo poder ser majorada at o limite total de 15%

(quinze por cento), conforme disposto em regulamento. (Redao(quinze por cento), conforme disposto em regulamento. (Redao(quinze por cento), conforme disposto em regulamento. (Redao(quinze por cento), conforme disposto em regulamento. (Redao

dada pela Lei Complementar n dada pela Lei Complementar n dada pela Lei Complementar n dada pela Lei Complementar n 305305305305/2009)/2009)/2009)/2009)

3 Sobre os dbitos a que se refere este artigo, assim como 3 Sobre os dbitos a que se refere este artigo, assim como 3 Sobre os dbitos a que se refere este artigo, assim como 3 Sobre os dbitos a que se refere este artigo, assim como

sobre os que tiveram data de vencimento anterior incidiro jurossobre os que tiveram data de vencimento anterior incidiro jurossobre os que tiveram data de vencimento anterior incidiro jurossobre os que tiveram data de vencimento anterior incidiro juros

de mora calculados de acordo com o ndice referencial do Sistemade mora calculados de acordo com o ndice referencial do Sistemade mora calculados de acordo com o ndice referencial do Sistemade mora calculados de acordo com o ndice referencial do Sistema

Especial de Liquidao e Custdia - SELIC, para ttulos federais,Especial de Liquidao e Custdia - SELIC, para ttulos federais,Especial de Liquidao e Custdia - SELIC, para ttulos federais,Especial de Liquidao e Custdia - SELIC, para ttulos federais,

acumulado mensalmente, calculado a partir do primeiro dia do msacumulado mensalmente, calculado a partir do primeiro dia do msacumulado mensalmente, calculado a partir do primeiro dia do msacumulado mensalmente, calculado a partir do primeiro dia do ms

subseqente ao do prazo de vencimento at o ms anterior ao dosubseqente ao do prazo de vencimento at o ms anterior ao dosubseqente ao do prazo de vencimento at o ms anterior ao dosubseqente ao do prazo de vencimento at o ms anterior ao do

pagamento e de um por cento no ms de pagamento. (Redao dadapagamento e de um por cento no ms de pagamento. (Redao dadapagamento e de um por cento no ms de pagamento. (Redao dadapagamento e de um por cento no ms de pagamento. (Redao dada

pela Lei Complementar n pela Lei Complementar n pela Lei Complementar n pela Lei Complementar n 305305305305/2009)/2009)/2009)/2009)

4 Alm do estabelecido nos pargrafos anteriores, no ser 4 Alm do estabelecido nos pargrafos anteriores, no ser 4 Alm do estabelecido nos pargrafos anteriores, no ser 4 Alm do estabelecido nos pargrafos anteriores, no ser

estabelecido ndice especfico para aplicao de correoestabelecido ndice especfico para aplicao de correoestabelecido ndice especfico para aplicao de correoestabelecido ndice especfico para aplicao de correo

monetria. (Redao dada pela Lei Complementar n monetria. (Redao dada pela Lei Complementar n monetria. (Redao dada pela Lei Complementar n monetria. (Redao dada pela Lei Complementar n 305305305305/2009)/2009)/2009)/2009)

5 Os crditos no adimplidos at o prazo de vencimento, de 5 Os crditos no adimplidos at o prazo de vencimento, de 5 Os crditos no adimplidos at o prazo de vencimento, de 5 Os crditos no adimplidos at o prazo de vencimento, de

qualquer natureza, inscritos ou no em dvida ativa, ajuizados ouqualquer natureza, inscritos ou no em dvida ativa, ajuizados ouqualquer natureza, inscritos ou no em dvida ativa, ajuizados ouqualquer natureza, inscritos ou no em dvida ativa, ajuizados ou

no, podero ser parcelados em at 60 (sessenta) prestaes, desdeno, podero ser parcelados em at 60 (sessenta) prestaes, desdeno, podero ser parcelados em at 60 (sessenta) prestaes, desdeno, podero ser parcelados em at 60 (sessenta) prestaes, desde

que no inferiores a R$ 50,00 (cinqenta reais), para pessoasque no inferiores a R$ 50,00 (cinqenta reais), para pessoasque no inferiores a R$ 50,00 (cinqenta reais), para pessoasque no inferiores a R$ 50,00 (cinqenta reais), para pessoas

fsicas, e R$ 100,00 (cem reais), para pessoas jurdicas,fsicas, e R$ 100,00 (cem reais), para pessoas jurdicas,fsicas, e R$ 100,00 (cem reais), para pessoas jurdicas,fsicas, e R$ 100,00 (cem reais), para pessoas jurdicas,

acrescidos dos encargos previstos neste artigo. (Redao dada pelaacrescidos dos encargos previstos neste artigo. (Redao dada pelaacrescidos dos encargos previstos neste artigo. (Redao dada pelaacrescidos dos encargos previstos neste artigo. (Redao dada pela

Lei Complementar n Lei Complementar n Lei Complementar n Lei Complementar n 305305305305/2009)/2009)/2009)/2009)

6 Para os fins do pargrafo anterior podero ser considerados 6 Para os fins do pargrafo anterior podero ser considerados 6 Para os fins do pargrafo anterior podero ser considerados 6 Para os fins do pargrafo anterior podero ser considerados

os valores globais devidos por pessoa fsica ou jurdica que seroos valores globais devidos por pessoa fsica ou jurdica que seroos valores globais devidos por pessoa fsica ou jurdica que seroos valores globais devidos por pessoa fsica ou jurdica que sero

consolidados no momento do requerimento do parcelamento. (Redaoconsolidados no momento do requerimento do parcelamento. (Redaoconsolidados no momento do requerimento do parcelamento. (Redaoconsolidados no momento do requerimento do parcelamento. (Redao

dada pela Lei Complementar n dada pela Lei Complementar n dada pela Lei Complementar n dada pela Lei Complementar n 305305305305/2009)/2009)/2009)/2009)

7 No caso de pedido de parcelamento de crdito que havia sido 7 No caso de pedido de parcelamento de crdito que havia sido 7 No caso de pedido de parcelamento de crdito que havia sido 7 No caso de pedido de parcelamento de crdito que havia sido

anteriormente parcelado e no quitado, o deferimento de novoanteriormente parcelado e no quitado, o deferimento de novoanteriormente parcelado e no quitado, o deferimento de novoanteriormente parcelado e no quitado, o deferimento de novo

requerimento ser condicionado ao pagamento da primeira parcelarequerimento ser condicionado ao pagamento da primeira parcelarequerimento ser condicionado ao pagamento da primeira parcelarequerimento ser condicionado ao pagamento da primeira parcela

equivalente a: (Redao dada pela Lei Complementar n equivalente a: (Redao dada pela Lei Complementar n equivalente a: (Redao dada pela Lei Complementar n equivalente a: (Redao dada pela Lei Complementar n 305305305305/2009)/2009)/2009)/2009)

I - 5% (cinco por cento) do valor atualizado do dbito, paraI - 5% (cinco por cento) do valor atualizado do dbito, paraI - 5% (cinco por cento) do valor atualizado do dbito, paraI - 5% (cinco por cento) do valor atualizado do dbito, para

valores at R$ 10.000,00; (Redao dada pela Lei Complementar nvalores at R$ 10.000,00; (Redao dada pela Lei Complementar nvalores at R$ 10.000,00; (Redao dada pela Lei Complementar nvalores at R$ 10.000,00; (Redao dada pela Lei Complementar n

305305305305/2009)/2009)/2009)/2009)

II - 10% (dez por cento) do valor atualizado do dbito, paraII - 10% (dez por cento) do valor atualizado do dbito, paraII - 10% (dez por cento) do valor atualizado do dbito, paraII - 10% (dez por cento) do valor atualizado do dbito, para

valores de R$ 10.000,01 at R$ 100.000,00; (Redao dada pela Leivalores de R$ 10.000,01 at R$ 100.000,00; (Redao dada pela Leivalores de R$ 10.000,01 at R$ 100.000,00; (Redao dada pela Leivalores de R$ 10.000,01 at R$ 100.000,00; (Redao dada pela Lei


III - 15% (quinze por cento) do valor atualizado do dbito, paraIII - 15% (quinze por cento) do valor atualizado do dbito, paraIII - 15% (quinze por cento) do valor atualizado do dbito, paraIII - 15% (quinze por cento) do valor atualizado do dbito, para

valores de R$ 100.000,01 at R$ 1.000.000,00; (Redao dada pelavalores de R$ 100.000,01 at R$ 1.000.000,00; (Redao dada pelavalores de R$ 100.000,01 at R$ 1.000.000,00; (Redao dada pelavalores de R$ 100.000,01 at R$ 1.000.000,00; (Redao dada pela


IV - 20% (vinte por cento) do valor atualizado do dbito, paraIV - 20% (vinte por cento) do valor atualizado do dbito, paraIV - 20% (vinte por cento) do valor atualizado do dbito, paraIV - 20% (vinte por cento) do valor atualizado do dbito, para

valores acima de R$ 1.000.000,00; (Redao dada pela Leivalores acima de R$ 1.000.000,00; (Redao dada pela Leivalores acima de R$ 1.000.000,00; (Redao dada pela Leivalores acima de R$ 1.000.000,00; (Redao dada pela Lei


8 O percentual da parcela de que trata o pargrafo anterior 8 O percentual da parcela de que trata o pargrafo anterior 8 O percentual da parcela de que trata o pargrafo anterior 8 O percentual da parcela de que trata o pargrafo anterior

poder ser reduzido em 50% (cinqenta por cento) a requerimento dopoder ser reduzido em 50% (cinqenta por cento) a requerimento dopoder ser reduzido em 50% (cinqenta por cento) a requerimento dopoder ser reduzido em 50% (cinqenta por cento) a requerimento do

contribuinte e por despacho fundamentado do Secretrio da Fazenda,contribuinte e por despacho fundamentado do Secretrio da Fazenda,contribuinte e por despacho fundamentado do Secretrio da Fazenda,contribuinte e por despacho fundamentado do Secretrio da Fazenda,

diretamente ou por delegao, no mbito de suas atribuies.diretamente ou por delegao, no mbito de suas atribuies.diretamente ou por delegao, no mbito de suas atribuies.diretamente ou por delegao, no mbito de suas atribuies.


9 A opo pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa 9 A opo pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa 9 A opo pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa 9 A opo pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa


4 de 37 13/06/2014 12:06

confisso irrevogvel e irretratvel dos dbitos em nome doconfisso irrevogvel e irretratvel dos dbitos em nome doconfisso irrevogvel e irretratvel dos dbitos em nome doconfisso irrevogvel e irretratvel dos dbitos em nome do

sujeito passivo na condio de contribuinte ou responsvel e porsujeito passivo na condio de contribuinte ou responsvel e porsujeito passivo na condio de contribuinte ou responsvel e porsujeito passivo na condio de contribuinte ou responsvel e por

ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configuraele indicados para compor os referidos parcelamentos, configuraele indicados para compor os referidos parcelamentos, configuraele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura

confisso extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Leiconfisso extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Leiconfisso extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Leiconfisso extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei

n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Cdigo de Processo Civil, en 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Cdigo de Processo Civil, en 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Cdigo de Processo Civil, en 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Cdigo de Processo Civil, e

condiciona o sujeito passivo aceitao plena e irretratvel decondiciona o sujeito passivo aceitao plena e irretratvel decondiciona o sujeito passivo aceitao plena e irretratvel decondiciona o sujeito passivo aceitao plena e irretratvel de

todas as condies estabelecidas nesta Lei. (Redao dada pela Leitodas as condies estabelecidas nesta Lei. (Redao dada pela Leitodas as condies estabelecidas nesta Lei. (Redao dada pela Leitodas as condies estabelecidas nesta Lei. (Redao dada pela Lei


10. Ocorrendo a inadimplncia de trs parcelas seguidas ou 10. Ocorrendo a inadimplncia de trs parcelas seguidas ou 10. Ocorrendo a inadimplncia de trs parcelas seguidas ou 10. Ocorrendo a inadimplncia de trs parcelas seguidas ou

quatro alternadas, o parcelamento ou reparcelamento consideradoquatro alternadas, o parcelamento ou reparcelamento consideradoquatro alternadas, o parcelamento ou reparcelamento consideradoquatro alternadas, o parcelamento ou reparcelamento considerado

automaticamente rescindido e o saldo remanescente poder serautomaticamente rescindido e o saldo remanescente poder serautomaticamente rescindido e o saldo remanescente poder serautomaticamente rescindido e o saldo remanescente poder ser

imediatamente inscrito em dvida ativa do Municpio e encaminhadoimediatamente inscrito em dvida ativa do Municpio e encaminhadoimediatamente inscrito em dvida ativa do Municpio e encaminhadoimediatamente inscrito em dvida ativa do Municpio e encaminhado

para cobrana judicial, desde que no exista condio suspensivapara cobrana judicial, desde que no exista condio suspensivapara cobrana judicial, desde que no exista condio suspensivapara cobrana judicial, desde que no exista condio suspensiva

da exigibilidade. (Redao dada pela Lei Complementar n da exigibilidade. (Redao dada pela Lei Complementar n da exigibilidade. (Redao dada pela Lei Complementar n da exigibilidade. (Redao dada pela Lei Complementar n 305305305305/2009)/2009)/2009)/2009)

CAPTULO VCAPTULO VCAPTULO VCAPTULO V

DAS PENALIDADESDAS PENALIDADESDAS PENALIDADESDAS PENALIDADES

SEO ISEO ISEO ISEO I

DISPOSIES GERAISDISPOSIES GERAISDISPOSIES GERAISDISPOSIES GERAIS

Art. 12 - Sem prejuzo das disposies relativas s demais

penalidades constantes na legislao tributria, as infraes deste

Cdigo sero punidas com as seguinte penas;

I - multa;

II - regime especial de fiscalizao;

III - suspenso ou cancelamento de iseno fiscal.

Art. 12 A - Aplicam-se as disposies deste captulo tambm aos Aplicam-se as disposies deste captulo tambm aos Aplicam-se as disposies deste captulo tambm aos Aplicam-se as disposies deste captulo tambm aos

crditos de natureza no tributria do Municpio, ressalvado ocrditos de natureza no tributria do Municpio, ressalvado ocrditos de natureza no tributria do Municpio, ressalvado ocrditos de natureza no tributria do Municpio, ressalvado o

disposto no artigo 11. (Redao acrescida pela Lei Complementar ndisposto no artigo 11. (Redao acrescida pela Lei Complementar ndisposto no artigo 11. (Redao acrescida pela Lei Complementar ndisposto no artigo 11. (Redao acrescida pela Lei Complementar n

305305305305/2009)/2009)/2009)/2009)

Art. 13 - A aplicao de penalidade de qualquer natureza, de carter

civil, criminal ou administrativo, em caso algum dispensam o pagamento

do tributo devido, multas, juros moratrios e correo monetria.

Art. 14 - No se proceder contra servidor ou contribuinte que tenha

agido ou pago tributo de acordo com interpretao fiscal constante de

deciso de qualquer instncia administrativa, mesmo que,

posteriormente, venha a ser modificada essa interpretao.

Art. 15 - A omisso do pagamento de tributo e a fraude fiscal sero

apuradas mediante representao, notificao ou auto de infrao.

Art. 16 - A co-autoria ou a cumplicidade nas infraes aos

dispositivos deste Cdigo, implica aos que a praticarem e seus autores,

em responder solidariamente pelo pagamento do tributo devido, ficando

todos sujeitos s mesmas penas fiscais.

Art. 17 - Apurando-se, no mesmo processo, infrao de mais de uma

disposio deste Cdigo pela mesma pessoa, ser aplicada somente a pena

correspondente infrao de penalidade mais grave.

Art. 18 - Apurada a responsabilidade de diversas pessoas, no

vinculadas pela co-autoria ou cumplicidade, impor-se- a cada uma delas

a pena que houver cometido.


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Art. 19 - A sano s infraes das normas estabelecidas neste

Cdigo ser, no caso de reincidncia, agravada de 30% (trinta por

cento) de seu valor.

Pargrafo nico - Considera-se reincidncia a repetio de infrao de

um mesmo dispositivo pela mesma pessoa fsica ou jurdica, depois de

transitada em julgado, administrao ou judicialmente, a deciso

condenatria referente infrao anterior.

Art. 20 - A aplicao de multa no prejudicar a ao criminal que,

no caso, couber.

SEO IISEO IISEO IISEO II

DAS MULTASDAS MULTASDAS MULTASDAS MULTAS

Art. 21 - So passveis de multa de 50% (cinquenta por cento) da

Unidade Padro Municipal (UPM), os contribuintes ou responsveis que:

I - deixarem de apresentar, dentro dos respectivos prazos, os elementos

bsicos identificao;

II - deixarem de remeter Prefeitura, em sendo obrigado a faz-lo,

documento exigido por Lei.

Art. 22 - So passveis de multa de 100% da UPM, os contribuintes ou

responsveis que:

I - deixarem de fazer a inscrio no Cadastro Mobilirio;

II - deixarem de comunicar dentro dos prazos previstos, as alteraes

ou baixas que causa em modificao ou extino de fatos anteriormente

gravados;

III - inscreverem-se no Cadastro Mobilirio, fora do prazo legal ou

regulamentar.

Art. 23 - So passveis de multa de 300% da UPM, os contribuintes ou

responsveis que:

I - apresentarem ficha de inscrio cadastral, livros, documentos ou

declaraes relativas aos bens e atividades sujeitas tributao

municipal, com omisses ou dados inverdicos;

II - negarem-se a exibir livros e documentos que sirvam de interesse do

fisco ou apurao do fato gerador;

III - negarem-se a prestar informaes ou, qualquer outro modo,

tentarem dificultar ou impedir a ao fiscal, a servio dos interesses

da Fazenda Municipal.

Art. 24 - Ressalvada a omisso no dolosa de pagamento de tributo,

sero punidas com:

I - multa de importncia igual ao valor do tributo, nunca inferior, a

20%(vinte por cento) da UPM, aos que cometerem infrao capaz de ilidir

o pagamento do tributo, no todo ou em parte, uma vez regularmente

apurada a falta e se no ficar provada a existncia de artifcio doloso

ou intuito de fraude;

II - multa de importncia igual a 2(duas) vezes o valor do tributo, mas

nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) da UPM, os que sonegarem,

por qualquer forma, tributos devidos, se apurada a existncia de


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artifcio ou intuito de fraude;

III - multa de 300%(trezentos por cento) da UPM, aos que:

a) viciarem ou falsificarem documento ou escriturao de seus livros

fiscais e comerciais para iludir a fiscalizao ou fugir ao pagamento

do tributo;

b) instrurem pedidos de iseno ou reduo de imposto ou taxa, com

documentos falsos ou que contenham falsidade.

1 - As penalidades a que se refere o inciso III sero aplicadas nas

hipteses em que no se puder efetuar o clculo pela forma dos incisos

I e II.

2 - Considera-se consumida a fraude fiscal, nos casos do inciso III,

mesmo antes de vencidos os prazos de cumprimento ds obrigaes

tributrias.

3 - Salvo prova em contrrio, presume-se o dolo em qualquer das

seguintes circunstncias ou outras anlogas:

a) contradio evidente entre os livros e documentos da escrita fiscal

e os elementos das declaraes e guia apresentadas s reparties

municipais;

b) manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no

tocante s obrigaes tributrias e a sua aplicao por parte do

contribuinte ou responsvel;

c) remessa de informes e comunicaes falsas ao fisco com respeito aos

fatos geradores e a base de clculo de obrigaes tributrias;

d) omisso de lanamento nos livros, fichas, declaraes ou guias, de

bens e atividade que constituem fatos geradores de obrigaes

tributrias.

SEO IIISEO IIISEO IIISEO III

DA SUJEIO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAODA SUJEIO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAODA SUJEIO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAODA SUJEIO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAO

Art. 26 - O contribuinte que houver cometido infrao punida em grau

mximo, ou reincidir na violao das normas estabelecidas nesta Lei e

em regulamentos municipais, poder ser submetido a regime especial de

fiscalizao.

Art. 27 - O regime especial de fiscalizao de que trata esta seo

ser definido em regulamento.

SEO IVSEO IVSEO IVSEO IV

DA SUSPENSO OU CANCELAMENTO DE ISENESDA SUSPENSO OU CANCELAMENTO DE ISENESDA SUSPENSO OU CANCELAMENTO DE ISENESDA SUSPENSO OU CANCELAMENTO DE ISENES

Art. 28 - Todas as pessoas fsicas ou jurdicas que gozarem de

iseno de tributos municipais e venham a infringir disposies desta

lei, ficaro privadas, por um exerccio de sua concesso, e no caso de

reincidncia, dela privada definitivamente.

1 - A pena de privao definitiva da iseno s se declarar em caso

de reincidncia nas condies estabelecidas no regulamento.

2 - A pena prevista neste artigo ser aplicada atravs de processo

regular, garantida, ao interessado, o direito de defesa.

TTULO IITTULO IITTULO IITTULO II

DO CADASTRO FISCALDO CADASTRO FISCALDO CADASTRO FISCALDO CADASTRO FISCAL



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DAS DISPOSIES GERAISDAS DISPOSIES GERAISDAS DISPOSIES GERAISDAS DISPOSIES GERAIS

Art. 29 - O Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende:

I - o cadastro imobilirio;

II - o cadastro mobilirio. (Regulamento aprovado pelo Decreto n(Regulamento aprovado pelo Decreto n(Regulamento aprovado pelo Decreto n(Regulamento aprovado pelo Decreto n

11969119691196911969/2004)/2004)/2004)/2004)

1 - Sero registradas no cadastro imobilirio:

a) os lotes de terreno existentes ou que venham a existir nas reas

urbanas ou destinadas urbanizao;

b) as edificaes existentes ou que vierem a ser construdas nas reas

urbanas e urbanizveis.

2 - o cadastro mobilirio compreende as atividades de pessoas

fsicas ou jurdicas de indstria, de comrcio e de prestao de

servios habituais e lucrativas, ocorridas no mbito do Municpio.

3 - entende-se como prestadores de servios de qualquer natureza as

empresas ou profissionais autnomos, com ou sem estabelecimento fixo,

que prestam quaisquer modalidades de servio, inclusive as no

includas no artigo 56.

Art. 30 - Todos os proprietrios, titulares de domnio til ou

possuidores a qualquer ttulo de imveis mencionados no 1 do artigo

anterior e aqueles que, individualmente ou sob razo social de qualquer

espcie, exercerem atividade lucrativa no Municpio, esto sujeitos

inscrio obrigatria no cadastro fiscal.

Art. 31 - O Poder Executivo poder celebrar convnios com a Unio, o

Estado ou Municpios, visando a utilizar os dados e os elementos

cadastrais disponveis.

Art. 32 - A Prefeitura, poder, quando necessrio, instituir outras

modalidades, acessrias de cadastro, a fim de atender organizao dos

tributos de sua competncia.


DA INSCRIO NO CADASTRO IMOBILIRIODA INSCRIO NO CADASTRO IMOBILIRIODA INSCRIO NO CADASTRO IMOBILIRIODA INSCRIO NO CADASTRO IMOBILIRIO

Art. 33 - A inscrio dos bens imveis urbanos no cadastro

imobilirio ser promovida, de ofcio, pelo rgo competente.

Art. 34 - So obrigados ao fornecimento de informaes, demais dados

ou elementos para complementao da inscrio:

I - o proprietrio, o titular de domnio til ou possuidor, a qualquer

ttulo, de bem imvel;

II - qualquer dos condminos, o sndico ou administrador, em se

tratando de condomnio;

III - o compromissrio comprador, nos casos de compromisso de compra e

venda;

IV - o inventariante, sndico ou liquidante, quando se tratar de imvel

pertencente a esplio, massa falida ou sociedade em liquidao.

1 - As informaes solicitadas sero fornecidas dentro do prazo de

30(trinta) dias, contados da solicitao, sob pena de multa.


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2 - No sendo prestadas informaes no prazo estabelecido no

pargrafo anterior, o rgo competente, valendo-se dos elementos de que

dispuser, preencher a ficha de inscrio.

Art. 35 - Em caso de litgio sobre propriedade, domnio til ou

posse de bem imvel, a ficha de inscrio mencionar tal circunstncia,

bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores do imvel, a

natureza do feito, o juzo e o Cartrio por onde tramitar a ao

judicial.

Pargrafo nico - Incluem-se, tambm, na situao prevista neste

artigo, os casos de esplio, de massa falida e de sociedade em

liquidao.

Art. 36 - Devero ser obrigatoriamente comunicadas Prefeitura,

dentro do prazo de 30(trinta) dias, todas as ocorrncias, com relao

ao imvel que possam efetuar o lanamento de tributos.

CAPTULO IIICAPTULO IIICAPTULO IIICAPTULO III

DA INSCRIO NO CADASTRO MOBILIRIODA INSCRIO NO CADASTRO MOBILIRIODA INSCRIO NO CADASTRO MOBILIRIODA INSCRIO NO CADASTRO MOBILIRIO

Art. 37 - A inscrio no cadastro mobilirio ser feita pelo

responsvel, ou seu representante legal, que preencher e entregar, na

repartio competente, ficha prpria para cada estabelecimento,

fornecida pela administrao, segundo o dispositivo em regulamento.

Art. 38 - A entrega da ficha de inscrio dever ser feita antes do

incio de suas atividades.

Art. 39 - A inscrio dever ser permanentemente atualizada, ficando

o responsvel, obrigado a comunicar, repartio competente, dentro de

30(trinta) dias, a contar da data em que ocorrerem, as alteraes que

se verificarem em qualquer das caractersticas estabelecidas pelo rgo

competente.

Pargrafo nico - No caso de venda ou transferncia do estabelecimento,

sem a observncia do dispositivo neste artigo, o adquirente ou sucessor

ser responsvel pelos dbitos e multas do contribuinte vendedor ou

antecessor.

Art. 40 - A cessao das atividades ser comunicada Prefeitura

Municipal dentro do prazo de 30(trinta) dias a fim de ser anotada no

cadastro.

Pargrafo nico - A anotao no cadastro ser feita aps a verificao

da veracidade da comunicao, sem prejuzo da cobrana de quaisquer

dbitos de tributos pelo exerccio de atividade ou negcio de produo,

indstria, comrcio, prestao de servio, social ou recreativo.

Art. 41 - Constituem estabelecimento distintos, para efeito de

inscrio no cadastro:

I - os que, embora no mesmo local que com idntico ramo de atividade

pertenam a diferentes pessoa fsicas ou jurdicas;

II - os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de

negcios, estejam localizados em prdios ou locais diversos.

Pargrafo nico - No so considerados como locais diversos, dois ou

mais imveis contguos e com comunicao interna, nem os vrios

pavimentos de uma edificao, pertencente mesma pessoa jurdica.


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TTULO VTTULO VTTULO VTTULO V

DAS TAXASDAS TAXASDAS TAXASDAS TAXAS


DA INCIDNCIADA INCIDNCIADA INCIDNCIADA INCIDNCIA

Art. 91 - Pelo exerccio regular do poder de polcia ou em razo da

utilizao, efetiva ou potencial, de servio pblico especfico e

divisvel, prestado ao contribuinte ou posto disposio pela

Prefeitura, sero cobradas pelo Municpio, taxa de licena e de

servios urbanos.


DAS TAXAS DE LICENADAS TAXAS DE LICENADAS TAXAS DE LICENADAS TAXAS DE LICENA

DISPOSIES GERAISDISPOSIES GERAISDISPOSIES GERAISDISPOSIES GERAIS

Art. 92 - As taxas de licena tem como fato gerador o poder de

polcia do Municpio na outorga de permisso para o exerccio de

atividade e permanncia no local, ou para a prtica de atos

dependentes, por sua natureza, de prvia autorizao das autoridades

municipais.

Art. 93 - A taxa de licena devida para:

I - localizao e permanncia no respectivo local, de estabelecimento

de produo, comrcio, indstria ou prestao de servios, na

jurisdio do Municpio;

II - exerccio, dentro do territrio do Municpio, de atividade

eventual ou ambulante;

III - aprovao e execuo de obras e urbanizao de terrenos

particulares;

IV - publicidade.

Pargrafo nico. No caso das atividades eventuais descritas noPargrafo nico. No caso das atividades eventuais descritas noPargrafo nico. No caso das atividades eventuais descritas noPargrafo nico. No caso das atividades eventuais descritas no

inciso II, a Taxa de Licena, Localizao e Permanncia no Local -inciso II, a Taxa de Licena, Localizao e Permanncia no Local -inciso II, a Taxa de Licena, Localizao e Permanncia no Local -inciso II, a Taxa de Licena, Localizao e Permanncia no Local -

TLL ser cobrada de forma proporcional, podendo ser diria,TLL ser cobrada de forma proporcional, podendo ser diria,TLL ser cobrada de forma proporcional, podendo ser diria,TLL ser cobrada de forma proporcional, podendo ser diria,

semanal, quinzenal, mensal, trimestral, semestral ou anual, desemanal, quinzenal, mensal, trimestral, semestral ou anual, desemanal, quinzenal, mensal, trimestral, semestral ou anual, desemanal, quinzenal, mensal, trimestral, semestral ou anual, de

acordo com o perodo de durao do evento. (Redao dada pela Leiacordo com o perodo de durao do evento. (Redao dada pela Leiacordo com o perodo de durao do evento. (Redao dada pela Leiacordo com o perodo de durao do evento. (Redao dada pela Lei


SEO ISEO ISEO ISEO I

DA TAXA DE LICENA PARA LOCALIZAO E PERMANNCIA NO LOCALDA TAXA DE LICENA PARA LOCALIZAO E PERMANNCIA NO LOCALDA TAXA DE LICENA PARA LOCALIZAO E PERMANNCIA NO LOCALDA TAXA DE LICENA PARA LOCALIZAO E PERMANNCIA NO LOCAL

SUBSEO ISUBSEO ISUBSEO ISUBSEO I

DAS DISPOSIES GERAISDAS DISPOSIES GERAISDAS DISPOSIES GERAISDAS DISPOSIES GERAIS

Art. 94 - Nenhuma atividade social, recreativa, de produo, Nenhuma atividade social, recreativa, de produo, Nenhuma atividade social, recreativa, de produo, Nenhuma atividade social, recreativa, de produo,

comrcio, indstria, de prestao de servios, poder instalar-secomrcio, indstria, de prestao de servios, poder instalar-secomrcio, indstria, de prestao de servios, poder instalar-secomrcio, indstria, de prestao de servios, poder instalar-se

ou exercer as suas atividades no Municpio, com ou semou exercer as suas atividades no Municpio, com ou semou exercer as suas atividades no Municpio, com ou semou exercer as suas atividades no Municpio, com ou sem

estabelecimento, sem prvia licena para localizao eestabelecimento, sem prvia licena para localizao eestabelecimento, sem prvia licena para localizao eestabelecimento, sem prvia licena para localizao e

permanncia, vistada pelos rgos de fiscalizao de uso epermanncia, vistada pelos rgos de fiscalizao de uso epermanncia, vistada pelos rgos de fiscalizao de uso epermanncia, vistada pelos rgos de fiscalizao de uso e

ocupao do solo, e sem que hajam seus responsveis efetuado oocupao do solo, e sem que hajam seus responsveis efetuado oocupao do solo, e sem que hajam seus responsveis efetuado oocupao do solo, e sem que hajam seus responsveis efetuado o

pagamento da respectiva taxa. (Redao dada pela Lei Complementarpagamento da respectiva taxa. (Redao dada pela Lei Complementarpagamento da respectiva taxa. (Redao dada pela Lei Complementarpagamento da respectiva taxa. (Redao dada pela Lei Complementar

n n n n 51515151/1997)/1997)/1997)/1997)

2 A licena para a localizao e permanncia de que trata o 2 A licena para a localizao e permanncia de que trata o 2 A licena para a localizao e permanncia de que trata o 2 A licena para a localizao e permanncia de que trata o

caput deste artigo poder ser concedida por meio administrativo,caput deste artigo poder ser concedida por meio administrativo,caput deste artigo poder ser concedida por meio administrativo,caput deste artigo poder ser concedida por meio administrativo,


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em carter provisrio, s Microempresas e Empresas de Pequenoem carter provisrio, s Microempresas e Empresas de Pequenoem carter provisrio, s Microempresas e Empresas de Pequenoem carter provisrio, s Microempresas e Empresas de Pequeno

Porte, pelo prazo mximo de 180 (cento e oitenta) dias, mediantePorte, pelo prazo mximo de 180 (cento e oitenta) dias, mediantePorte, pelo prazo mximo de 180 (cento e oitenta) dias, mediantePorte, pelo prazo mximo de 180 (cento e oitenta) dias, mediante

requerimento junto Secretaria da Fazenda. (Redao acrescidarequerimento junto Secretaria da Fazenda. (Redao acrescidarequerimento junto Secretaria da Fazenda. (Redao acrescidarequerimento junto Secretaria da Fazenda. (Redao acrescida


3 O "Alvar Provisrio" ser concedido de imediato, mediante 3 O "Alvar Provisrio" ser concedido de imediato, mediante 3 O "Alvar Provisrio" ser concedido de imediato, mediante 3 O "Alvar Provisrio" ser concedido de imediato, mediante

requerimento, em que devero constar obrigatoriamente as seguintesrequerimento, em que devero constar obrigatoriamente as seguintesrequerimento, em que devero constar obrigatoriamente as seguintesrequerimento, em que devero constar obrigatoriamente as seguintes

informaes: (Redao acrescida pela Lei Complementar n informaes: (Redao acrescida pela Lei Complementar n informaes: (Redao acrescida pela Lei Complementar n informaes: (Redao acrescida pela Lei Complementar n 242242242242/2007)/2007)/2007)/2007)

I - nome da empresa; (Redao acrescida pela Lei Complementar nI - nome da empresa; (Redao acrescida pela Lei Complementar nI - nome da empresa; (Redao acrescida pela Lei Complementar nI - nome da empresa; (Redao acrescida pela Lei Complementar n

242242242242/2007)/2007)/2007)/2007)

II - endereo completo do estabelecimento; (Redao acrescida pelaII - endereo completo do estabelecimento; (Redao acrescida pelaII - endereo completo do estabelecimento; (Redao acrescida pelaII - endereo completo do estabelecimento; (Redao acrescida pela


III - atividade constante do Cadastro Nacional de Pessoas - CNPJ;III - atividade constante do Cadastro Nacional de Pessoas - CNPJ;III - atividade constante do Cadastro Nacional de Pessoas - CNPJ;III - atividade constante do Cadastro Nacional de Pessoas - CNPJ;

(Redao acrescida pela Lei Complementar n (Redao acrescida pela Lei Complementar n (Redao acrescida pela Lei Complementar n (Redao acrescida pela Lei Complementar n 242242242242/2007)/2007)/2007)/2007)

IV - nome e qualificao do scio ou administrador, se for o caso;IV - nome e qualificao do scio ou administrador, se for o caso;IV - nome e qualificao do scio ou administrador, se for o caso;IV - nome e qualificao do scio ou administrador, se for o caso;


V - nome do contabilista responsvel pela escrita fiscal, quandoV - nome do contabilista responsvel pela escrita fiscal, quandoV - nome do contabilista responsvel pela escrita fiscal, quandoV - nome do contabilista responsvel pela escrita fiscal, quando

for o caso; (Redao acrescida pela Lei Complementar n for o caso; (Redao acrescida pela Lei Complementar n for o caso; (Redao acrescida pela Lei Complementar n for o caso; (Redao acrescida pela Lei Complementar n 242242242242/2007)/2007)/2007)/2007)

VI - nome do requerente. (Redao acrescida pela Lei ComplementarVI - nome do requerente. (Redao acrescida pela Lei ComplementarVI - nome do requerente. (Redao acrescida pela Lei ComplementarVI - nome do requerente. (Redao acrescida pela Lei Complementar

n n n n 242242242242/2007)/2007)/2007)/2007)

4 A solicitao de que trata o 2, ser acompanhada dos 4 A solicitao de que trata o 2, ser acompanhada dos 4 A solicitao de que trata o 2, ser acompanhada dos 4 A solicitao de que trata o 2, ser acompanhada dos

seguintes documentos: (Redao acrescida pela Lei Complementar nseguintes documentos: (Redao acrescida pela Lei Complementar nseguintes documentos: (Redao acrescida pela Lei Complementar nseguintes documentos: (Redao acrescida pela Lei Complementar n

242242242242/2007)/2007)/2007)/2007)

I - comprovao da condio de Microempresa ou de Empresa deI - comprovao da condio de Microempresa ou de Empresa deI - comprovao da condio de Microempresa ou de Empresa deI - comprovao da condio de Microempresa ou de Empresa de

Pequeno Porte; (Redao acrescida pela Lei Complementar nPequeno Porte; (Redao acrescida pela Lei Complementar nPequeno Porte; (Redao acrescida pela Lei Complementar nPequeno Porte; (Redao acrescida pela Lei Complementar n

242242242242/2007)/2007)/2007)/2007)

II - comprovao da inscrio no Cadastro Nacional de PessoasII - comprovao da inscrio no Cadastro Nacional de PessoasII - comprovao da inscrio no Cadastro Nacional de PessoasII - comprovao da inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas

Jurdicas - CNPJ; (Redao acrescida pela Lei Complementar nJurdicas - CNPJ; (Redao acrescida pela Lei Complementar nJurdicas - CNPJ; (Redao acrescida pela Lei Complementar nJurdicas - CNPJ; (Redao acrescida pela Lei Complementar n

242242242242/2007)/2007)/2007)/2007)

III - registro pblico de empresrio individual, ou contratoIII - registro pblico de empresrio individual, ou contratoIII - registro pblico de empresrio individual, ou contratoIII - registro pblico de empresrio individual, ou contrato

social ou estatuto e ata, no rgo competente; (Redao acrescidasocial ou estatuto e ata, no rgo competente; (Redao acrescidasocial ou estatuto e ata, no rgo competente; (Redao acrescidasocial ou estatuto e ata, no rgo competente; (Redao acrescida


IV - consulta prvia emitida pelo rgo competente, para fins deIV - consulta prvia emitida pelo rgo competente, para fins deIV - consulta prvia emitida pelo rgo competente, para fins deIV - consulta prvia emitida pelo rgo competente, para fins de

comprovao da compatibilidade da atividade com o zoneamentocomprovao da compatibilidade da atividade com o zoneamentocomprovao da compatibilidade da atividade com o zoneamentocomprovao da compatibilidade da atividade com o zoneamento

previsto na Lei de Uso e Ocupao do Solo. (Lei Complementar nprevisto na Lei de Uso e Ocupao do Solo. (Lei Complementar nprevisto na Lei de Uso e Ocupao do Solo. (Lei Complementar nprevisto na Lei de Uso e Ocupao do Solo. (Lei Complementar n

27272727, de 27 de maro de 1996); (Redao acrescida pela Lei, de 27 de maro de 1996); (Redao acrescida pela Lei, de 27 de maro de 1996); (Redao acrescida pela Lei, de 27 de maro de 1996); (Redao acrescida pela Lei


V - declarao da requerente, de que a atividade seja de pequenoV - declarao da requerente, de que a atividade seja de pequenoV - declarao da requerente, de que a atividade seja de pequenoV - declarao da requerente, de que a atividade seja de pequeno

risco; (Redao acrescida pela Lei Complementar n risco; (Redao acrescida pela Lei Complementar n risco; (Redao acrescida pela Lei Complementar n risco; (Redao acrescida pela Lei Complementar n 242242242242/2007)/2007)/2007)/2007)

VI - consulta prvia pelo rgo ambiental competente, em caso deVI - consulta prvia pelo rgo ambiental competente, em caso deVI - consulta prvia pelo rgo ambiental competente, em caso deVI - consulta prvia pelo rgo ambiental competente, em caso de

atividade que possa causar degradao ambiental. (Redaoatividade que possa causar degradao ambiental. (Redaoatividade que possa causar degradao ambiental. (Redaoatividade que possa causar degradao ambiental. (Redao

acrescida pela Lei Complementar n acrescida pela Lei Complementar n acrescida pela Lei Complementar n acrescida pela Lei Complementar n 242242242242/2007)/2007)/2007)/2007)

5 O "Alvar Provisrio" no ser concedido para atividades de 5 O "Alvar Provisrio" no ser concedido para atividades de 5 O "Alvar Provisrio" no ser concedido para atividades de 5 O "Alvar Provisrio" no ser concedido para atividades de

risco, estas entendidas as: (Redao acrescida pela Leirisco, estas entendidas as: (Redao acrescida pela Leirisco, estas entendidas as: (Redao acrescida pela Leirisco, estas entendidas as: (Redao acrescida pela Lei


I - relacionadas a estabelecimento de ensino, estabelecimento deI - relacionadas a estabelecimento de ensino, estabelecimento deI - relacionadas a estabelecimento de ensino, estabelecimento deI - relacionadas a estabelecimento de ensino, estabelecimento de

sade e estabelecimento de alimentao, salvo se o requerimentosade e estabelecimento de alimentao, salvo se o requerimentosade e estabelecimento de alimentao, salvo se o requerimentosade e estabelecimento de alimentao, salvo se o requerimento


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for devidamente acompanhado de alvar sanitrio; (Redaofor devidamente acompanhado de alvar sanitrio; (Redaofor devidamente acompanhado de alvar sanitrio; (Redaofor devidamente acompanhado de alvar sanitrio; (Redao


II - relativas a materiais inflamveis, explosivos, radioativos,II - relativas a materiais inflamveis, explosivos, radioativos,II - relativas a materiais inflamveis, explosivos, radioativos,II - relativas a materiais inflamveis, explosivos, radioativos,

dentre outros assemelhados; (Redao acrescida pela Leidentre outros assemelhados; (Redao acrescida pela Leidentre outros assemelhados; (Redao acrescida pela Leidentre outros assemelhados; (Redao acrescida pela Lei


III - que abriguem aglomerao de pessoas; (Redao acrescida pelaIII - que abriguem aglomerao de pessoas; (Redao acrescida pelaIII - que abriguem aglomerao de pessoas; (Redao acrescida pelaIII - que abriguem aglomerao de pessoas; (Redao acrescida pela


IV - que causem qualquer tipo de poluio, na forma da Lei.IV - que causem qualquer tipo de poluio, na forma da Lei.IV - que causem qualquer tipo de poluio, na forma da Lei.IV - que causem qualquer tipo de poluio, na forma da Lei.


6 As inscries de ofcio, na forma do Decreto n 6 As inscries de ofcio, na forma do Decreto n 6 As inscries de ofcio, na forma do Decreto n 6 As inscries de ofcio, na forma do Decreto n 11.96911.96911.96911.969/04,/04,/04,/04,

que apresentarem a opo pelo SUPERSIMPLES podero serque apresentarem a opo pelo SUPERSIMPLES podero serque apresentarem a opo pelo SUPERSIMPLES podero serque apresentarem a opo pelo SUPERSIMPLES podero ser

contempladas pela licena provisria para a localizao econtempladas pela licena provisria para a localizao econtempladas pela licena provisria para a localizao econtempladas pela licena provisria para a localizao e

permanncia de que trata a presente lei complementar. (Redaopermanncia de que trata a presente lei complementar. (Redaopermanncia de que trata a presente lei complementar. (Redaopermanncia de que trata a presente lei complementar. (Redao


7 A licena provisria ser convertida em definitiva pela 7 A licena provisria ser convertida em definitiva pela 7 A licena provisria ser convertida em definitiva pela 7 A licena provisria ser convertida em definitiva pela

autoridade fazendria, quando o contribuinte ou seu representanteautoridade fazendria, quando o contribuinte ou seu representanteautoridade fazendria, quando o contribuinte ou seu representanteautoridade fazendria, quando o contribuinte ou seu representante

legal apresentar a consulta prvia devidamente vistada peloslegal apresentar a consulta prvia devidamente vistada peloslegal apresentar a consulta prvia devidamente vistada peloslegal apresentar a consulta prvia devidamente vistada pelos

rgos competentes, nos termos do art. 3 do Decreto n rgos competentes, nos termos do art. 3 do Decreto n rgos competentes, nos termos do art. 3 do Decreto n rgos competentes, nos termos do art. 3 do Decreto n 11.96911.96911.96911.969, de, de, de, de

12 de julho de 2004, e demais documentos que se fizerem12 de julho de 2004, e demais documentos que se fizerem12 de julho de 2004, e demais documentos que se fizerem12 de julho de 2004, e demais documentos que se fizerem

necessrios, dentro do prazo previsto. (Redao acrescida pela Leinecessrios, dentro do prazo previsto. (Redao acrescida pela Leinecessrios, dentro do prazo previsto. (Redao acrescida pela Leinecessrios, dentro do prazo previsto. (Redao acrescida pela Lei


8 Expirado o prazo previsto no 2 sem a apresentao dos 8 Expirado o prazo previsto no 2 sem a apresentao dos 8 Expirado o prazo previsto no 2 sem a apresentao dos 8 Expirado o prazo previsto no 2 sem a apresentao dos

documentos exigidos pelo 5, a licena provisria de localizaodocumentos exigidos pelo 5, a licena provisria de localizaodocumentos exigidos pelo 5, a licena provisria de localizaodocumentos exigidos pelo 5, a licena provisria de localizao

e permanncia no local ser invalidada pela Secretaria Fazenda,e permanncia no local ser invalidada pela Secretaria Fazenda,e permanncia no local ser invalidada pela Secretaria Fazenda,e permanncia no local ser invalidada pela Secretaria Fazenda,

que comunicar aos rgos diretamente interessados, para que seque comunicar aos rgos diretamente interessados, para que seque comunicar aos rgos diretamente interessados, para que seque comunicar aos rgos diretamente interessados, para que se

proceda s diligncias necessrias. (Redao acrescida pela Leiproceda s diligncias necessrias. (Redao acrescida pela Leiproceda s diligncias necessrias. (Redao acrescida pela Leiproceda s diligncias necessrias. (Redao acrescida pela Lei


9 O Municpio poder cassar, a qualquer momento, o "Alvar 9 O Municpio poder cassar, a qualquer momento, o "Alvar 9 O Municpio poder cassar, a qualquer momento, o "Alvar 9 O Municpio poder cassar, a qualquer momento, o "Alvar

Provisrio", com base em deciso fundamentada, para resguardar oProvisrio", com base em deciso fundamentada, para resguardar oProvisrio", com base em deciso fundamentada, para resguardar oProvisrio", com base em deciso fundamentada, para resguardar o

interesse pblico. (Redao acrescida pela Lei Complementar ninteresse pblico. (Redao acrescida pela Lei Complementar ninteresse pblico. (Redao acrescida pela Lei Complementar ninteresse pblico. (Redao acrescida pela Lei Complementar n

242242242242/2007)/2007)/2007)/2007)

10 O alvar provisrio estabelecido no 2 deste artigo poder 10 O alvar provisrio estabelecido no 2 deste artigo poder 10 O alvar provisrio estabelecido no 2 deste artigo poder 10 O alvar provisrio estabelecido no 2 deste artigo poder

ser renovado, por uma vez, por igual perodo de 180 (cento eser renovado, por uma vez, por igual perodo de 180 (cento eser renovado, por uma vez, por igual perodo de 180 (cento eser renovado, por uma vez, por igual perodo de 180 (cento e

oitenta) dias, mediante requerimento fundamentado, a seroitenta) dias, mediante requerimento fundamentado, a seroitenta) dias, mediante requerimento fundamentado, a seroitenta) dias, mediante requerimento fundamentado, a ser

protocolado junto Secretaria da Fazenda, 30 (trinta) dias antesprotocolado junto Secretaria da Fazenda, 30 (trinta) dias antesprotocolado junto Secretaria da Fazenda, 30 (trinta) dias antesprotocolado junto Secretaria da Fazenda, 30 (trinta) dias antes

do encerramento daquela concesso. (Redao acrescida pela Leido encerramento daquela concesso. (Redao acrescida pela Leido encerramento daquela concesso. (Redao acrescida pela Leido encerramento daquela concesso. (Redao acrescida pela Lei


11 A licena para a localizao e permanncia de que trata o caput

deste artigo poder ser concedida por meio administrativo, em carter

provisrio, aos empreendedores cujas atividades esto contempladas na

Resoluo do CGSN n 58/09, com a redao constante do Anexo nico da

Resoluo do CGSN n 67676767/09, pelo prazo mximo de 01 (um) ano, mediante

requerimento junto Secretaria da Fazenda. (Redao dada pela Lei

Complementar n 383383383383/2012)

I - O "Alvar Provisrio" poder ser renovado uma nica vez, por igual

perodo de 01 (um) ano, mediante requerimento fundamentado, a ser

protocolado antes do vencimento do prazo estabelecido neste pargrafo,

junto Secretaria da Fazenda.

(Redao dada pela Lei Complementar n 383383383383/2012)

II - A licena ser concedida de imediato, desde que o local ondeII - A licena ser concedida de imediato, desde que o local ondeII - A licena ser concedida de imediato, desde que o local ondeII - A licena ser concedida de imediato, desde que o local onde

ser exercida a atividade seja compatvel com a norma de uso eser exercida a atividade seja compatvel com a norma de uso eser exercida a atividade seja compatvel com a norma de uso eser exercida a atividade seja compatvel com a norma de uso e


12 de 37 13/06/2014 12:06

ocupao prevista na Lei Complementar n ocupao prevista na Lei Complementar n ocupao prevista na Lei Complementar n ocupao prevista na Lei Complementar n 27272727/96, mediante/96, mediante/96, mediante/96, mediante

solicitao acompanhada dos seguintes documentos:(Redaosolicitao acompanhada dos seguintes documentos:(Redaosolicitao acompanhada dos seguintes documentos:(Redaosolicitao acompanhada dos seguintes documentos:(Redao


a) comprovao da condio de Empreendedor Individual - EI,a) comprovao da condio de Empreendedor Individual - EI,a) comprovao da condio de Empreendedor Individual - EI,a) comprovao da condio de Empreendedor Individual - EI,

Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte EPP, obtida atravsMicroempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte EPP, obtida atravsMicroempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte EPP, obtida atravsMicroempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte EPP, obtida atravs

de Consulta aos Optantes do Simples Nacional, junto ao site dade Consulta aos Optantes do Simples Nacional, junto ao site dade Consulta aos Optantes do Simples Nacional, junto ao site dade Consulta aos Optantes do Simples Nacional, junto ao site da

Receita Federal; (Redao acrescida pela Lei Complementar nReceita Federal; (Redao acrescida pela Lei Complementar nReceita Federal; (Redao acrescida pela Lei Complementar nReceita Federal; (Redao acrescida pela Lei Complementar n

308308308308/2009)/2009)/2009)/2009)

b) comprovao da inscrio no Cadastro Nacional de Pessoasb) comprovao da inscrio no Cadastro Nacional de Pessoasb) comprovao da inscrio no Cadastro Nacional de Pessoasb) comprovao da inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas

Jurdicas - CNPJ; (Redao acrescida pela Lei Complementar nJurdicas - CNPJ; (Redao acrescida pela Lei Complementar nJurdicas - CNPJ; (Redao acrescida pela Lei Complementar nJurdicas - CNPJ; (Redao acrescida pela Lei Complementar n

308308308308/2009)/2009)/2009)/2009)

c) registro pblico de empresrio individual, ou contrato socialc) registro pblico de empresrio individual, ou contrato socialc) registro pblico de empresrio individual, ou contrato socialc) registro pblico de empresrio individual, ou contrato social

registrado no rgo competente; (Redao acrescida pela Leiregistrado no rgo competente; (Redao acrescida pela Leiregistrado no rgo competente; (Redao acrescida pela Leiregistrado no rgo competente; (Redao acrescida pela Lei


d) consulta prvia emitida pela Secretaria de Infraestruturad) consulta prvia emitida pela Secretaria de Infraestruturad) consulta prvia emitida pela Secretaria de Infraestruturad) consulta prvia emitida pela Secretaria de Infraestrutura

Urbana - SEINFRA, para fins de comprovao da compatibilidade daUrbana - SEINFRA, para fins de comprovao da compatibilidade daUrbana - SEINFRA, para fins de comprovao da compatibilidade daUrbana - SEINFRA, para fins de comprovao da compatibilidade da

atividade com o zoneamento previsto na Lei de Uso e Ocupao doatividade com o zoneamento previsto na Lei de Uso e Ocupao doatividade com o zoneamento previsto na Lei de Uso e Ocupao doatividade com o zoneamento previsto na Lei de Uso e Ocupao do

Solo (Lei Complementar n Solo (Lei Complementar n Solo (Lei Complementar n Solo (Lei Complementar n 27272727, de 27 de maro de 1996); (Redao, de 27 de maro de 1996); (Redao, de 27 de maro de 1996); (Redao, de 27 de maro de 1996); (Redao


e) declarao da requerente, de que a atividade a ser exercidae) declarao da requerente, de que a atividade a ser exercidae) declarao da requerente, de que a atividade a ser exercidae) declarao da requerente, de que a atividade a ser exercida

seja de pequeno risco; (Redao acrescida pela Lei Complementar nseja de pequeno risco; (Redao acrescida pela Lei Complementar nseja de pequeno risco; (Redao acrescida pela Lei Complementar nseja de pequeno risco; (Redao acrescida pela Lei Complementar n

308308308308/2009)/2009)/2009)/2009)

f) declarao de responsabilidade do contador. (Redao acrescidaf) declarao de responsabilidade do contador. (Redao acrescidaf) declarao de responsabilidade do contador. (Redao acrescidaf) declarao de responsabilidade do contador. (Redao acrescida


III - No caso em que a atividade for realizada fora da residnciaIII - No caso em que a atividade for realizada fora da residnciaIII - No caso em que a atividade for realizada fora da residnciaIII - No caso em que a atividade for realizada fora da residncia

e no dependa de sua utilizao, por se tratar apenas dee no dependa de sua utilizao, por se tratar apenas dee no dependa de sua utilizao, por se tratar apenas dee no dependa de sua utilizao, por se tratar apenas de

referncia de endereo, e no esteja contemplada pelo 5 destereferncia de endereo, e no esteja contemplada pelo 5 destereferncia de endereo, e no esteja contemplada pelo 5 destereferncia de endereo, e no esteja contemplada pelo 5 deste

artigo, o alvar ser concedido em carter definitivo sem aartigo, o alvar ser concedido em carter definitivo sem aartigo, o alvar ser concedido em carter definitivo sem aartigo, o alvar ser concedido em carter definitivo sem a

vistoria prevista no art. 111 da Lei Complementar n vistoria prevista no art. 111 da Lei Complementar n vistoria prevista no art. 111 da Lei Complementar n vistoria prevista no art. 111 da Lei Complementar n 84848484, de 12 de, de 12 de, de 12 de, de 12 de

janeiro de 2000. (Redao acrescida pela Lei Complementar njaneiro de 2000. (Redao acrescida pela Lei Complementar njaneiro de 2000. (Redao acrescida pela Lei Complementar njaneiro de 2000. (Redao acrescida pela Lei Complementar n

308308308308/2009)/2009)/2009)/2009)

IV - No ser concedida a licena para as atividades de riscoIV - No ser concedida a licena para as atividades de riscoIV - No ser concedida a licena para as atividades de riscoIV - No ser concedida a licena para as atividades de risco

compreendidas pelo 5 deste artigo, e as que esto assinaladascompreendidas pelo 5 deste artigo, e as que esto assinaladascompreendidas pelo 5 deste artigo, e as que esto assinaladascompreendidas pelo 5 deste artigo, e as que esto assinaladas

com risco (S) no Anexo nico que parte integrante destecom risco (S) no Anexo nico que parte integrante destecom risco (S) no Anexo nico que parte integrante destecom risco (S) no Anexo nico que parte integrante deste

dispositivo legal. (Redao acrescida pela Lei Complementar ndispositivo legal. (Redao acrescida pela Lei Complementar ndispositivo legal. (Redao acrescida pela Lei Complementar ndispositivo legal. (Redao acrescida pela Lei Complementar n

308308308308/2009)/2009)/2009)/2009)

V - A licena ser invalidada se, antes do prazo previsto para suaV - A licena ser invalidada se, antes do prazo previsto para suaV - A licena ser invalidada se, antes do prazo previsto para suaV - A licena ser invalidada se, antes do prazo previsto para sua

converso em definitiva, no for cumpridas as exigncias legais,converso em definitiva, no for cumpridas as exigncias legais,converso em definitiva, no for cumpridas as exigncias legais,converso em definitiva, no for cumpridas as exigncias legais,

ou cassada por deciso fundamentada, tudo na forma dos 7, 8 eou cassada por deciso fundamentada, tudo na forma dos 7, 8 eou cassada por deciso fundamentada, tudo na forma dos 7, 8 eou cassada por deciso fundamentada, tudo na forma dos 7, 8 e

9 do presente artigo. (Redao acrescida pela Lei Complementar n9 do presente artigo. (Redao acrescida pela Lei Complementar n9 do presente artigo. (Redao acrescida pela Lei Complementar n9 do presente artigo. (Redao acrescida pela Lei Complementar n

308308308308/2009)/2009)/2009)/2009)

12. Levando-se em conta a funo social decorrente da criao de 12. Levando-se em conta a funo social decorrente da criao de 12. Levando-se em conta a funo social decorrente da criao de 12. Levando-se em conta a funo social decorrente da criao de

empregos e renda e a importncia para a economia do Municpio deempregos e renda e a importncia para a economia do Municpio deempregos e renda e a importncia para a economia do Municpio deempregos e renda e a importncia para a economia do Municpio de

Joinville, no ato da inscrio no cadastro mobilirio de que trataJoinville, no ato da inscrio no cadastro mobilirio de que trataJoinville, no ato da inscrio no cadastro mobilirio de que trataJoinville, no ato da inscrio no cadastro mobilirio de que trata

o 11 deste artigo, a ttulo de incentivo fiscal, oso 11 deste artigo, a ttulo de incentivo fiscal, oso 11 deste artigo, a ttulo de incentivo fiscal, oso 11 deste artigo, a ttulo de incentivo fiscal, os

Empreendedores Individuais esto isentos: (Redao acrescida pelaEmpreendedores Individuais esto isentos: (Redao acrescida pelaEmpreendedores Individuais esto isentos: (Redao acrescida pelaEmpreendedores Individuais esto isentos: (Redao acrescida pela


I - Do preo pblico correspondente ao requerimento de licena deI - Do preo pblico correspondente ao requerimento de licena deI - Do preo pblico correspondente ao requerimento de licena deI - Do preo pblico correspondente ao requerimento de licena de

funcionamento; (Redao acrescida pela Lei Complementar nfuncionamento; (Redao acrescida pela Lei Complementar nfuncionamento; (Redao acrescida pela Lei Complementar nfuncionamento; (Redao acrescida pela Lei Complementar n

308308308308/2009)/2009)/2009)/2009)

II - Das taxas: (Redao acrescida pela Lei Complementar nII - Das taxas: (Redao acrescida pela Lei Complementar nII - Das taxas: (Redao acrescida pela Lei Complementar nII - Das taxas: (Redao acrescida pela Lei Complementar n

308308308308/2009)/2009)/2009)/2009)

a) de licena, localizao e permanncia no local - TLL; (Redaoa) de licena, localizao e permanncia no local - TLL; (Redaoa) de licena, localizao e permanncia no local - TLL; (Redaoa) de licena, localizao e permanncia no local - TLL; (Redao



13 de 37 13/06/2014 12:06

b) de alvar sanitrio; (Redao acrescida pela Lei Complementarb) de alvar sanitrio; (Redao acrescida pela Lei Complementarb) de alvar sanitrio; (Redao acrescida pela Lei Complementarb) de alvar sanitrio; (Redao acrescida pela Lei Complementar

n n n n 308308308308/2009)/2009)/2009)/2009)

c) de licena ambiental; (Redao acrescida pela Lei Complementarc) de licena ambiental; (Redao acrescida pela Lei Complementarc) de licena ambiental; (Redao acrescida pela Lei Complementarc) de licena ambiental; (Redao acrescida pela Lei Complementar

n n n n 308308308308/2009)/2009)/2009)/2009)

d) de licena correspondente a propaganda e publicidade. (Redaod) de licena correspondente a propaganda e publicidade. (Redaod) de licena correspondente a propaganda e publicidade. (Redaod) de licena correspondente a propaganda e publicidade. (Redao


SUBSEOSUBSEOSUBSEOSUBSEO

DA INCIDNCIADA INCIDNCIADA INCIDNCIADA INCIDNCIA

Art. 96 - A Taxa de Licena, Localizao e Permanncia no Local A Taxa de Licena, Localizao e Permanncia no Local A Taxa de Licena, Localizao e Permanncia no Local A Taxa de Licena, Localizao e Permanncia no Local

- TLL, tem como fato gerador o exerccio do Poder de Polcia- TLL, tem como fato gerador o exerccio do Poder de Polcia- TLL, tem como fato gerador o exerccio do Poder de Polcia- TLL, tem como fato gerador o exerccio do Poder de Polcia

Administrativa do Municpio, com a contnua fiscalizao dosAdministrativa do Municpio, com a contnua fiscalizao dosAdministrativa do Municpio, com a contnua fiscalizao dosAdministrativa do Municpio, com a contnua fiscalizao dos

estabelecimentos de comrcio, indstria, prestao de servios, deestabelecimentos de comrcio, indstria, prestao de servios, deestabelecimentos de comrcio, indstria, prestao de servios, deestabelecimentos de comrcio, indstria, prestao de servios, de

entidades civis e religiosas e de profissionais autnomos eentidades civis e religiosas e de profissionais autnomos eentidades civis e religiosas e de profissionais autnomos eentidades civis e religiosas e de profissionais autnomos e

liberais localizados em seu territrio, com o objetivo deliberais localizados em seu territrio, com o objetivo deliberais localizados em seu territrio, com o objetivo deliberais localizados em seu territrio, com o objetivo de

resguardar a sade, segurana, sossego e paz pblicos, eresguardar a sade, segurana, sossego e paz pblicos, eresguardar a sade, segurana, sossego e paz pblicos, eresguardar a sade, segurana, sossego e paz pblicos, e

proporcionar constante melhoria na qualidade de vida da populao,proporcionar constante melhoria na qualidade de vida da populao,proporcionar constante melhoria na qualidade de vida da populao,proporcionar constante melhoria na qualidade de vida da populao,

alm de dar efetividade aos princpios da livre iniciativa, daalm de dar efetividade aos princpios da livre iniciativa, daalm de dar efetividade aos princpios da livre iniciativa, daalm de dar efetividade aos princpios da livre iniciativa, da

leal concorrncia e do desenvolvimento sustentvel. (Redao dadaleal concorrncia e do desenvolvimento sustentvel. (Redao dadaleal concorrncia e do desenvolvimento sustentvel. (Redao dadaleal concorrncia e do desenvolvimento sustentvel. (Redao dada


1 A Taxa de Licena, Localizao e Permanncia no Local - TLL 1 A Taxa de Licena, Localizao e Permanncia no Local - TLL 1 A Taxa de Licena, Localizao e Permanncia no Local - TLL 1 A Taxa de Licena, Localizao e Permanncia no Local - TLL

ser devida em razo do incio das atividades pelas pessoasser devida em razo do incio das atividades pelas pessoasser devida em razo do incio das atividades pelas pessoasser devida em razo do incio das atividades pelas pessoas

fsicas ou jurdicas e nos casos de mudana de endereo, sede oufsicas ou jurdicas e nos casos de mudana de endereo, sede oufsicas ou jurdicas e nos casos de mudana de endereo, sede oufsicas ou jurdicas e nos casos de mudana de endereo, sede ou

do ramo da atividade exercida. (Redao dada pela Lei Complementardo ramo da atividade exercida. (Redao dada pela Lei Complementardo ramo da atividade exercida. (Redao dada pela Lei Complementardo ramo da atividade exercida. (Redao dada pela Lei Complementar

n n n n 310310310310/2009)/2009)/2009)/2009)

2 O no pagamento da Taxa de Licena, Localizao e Permanncia 2 O no pagamento da Taxa de Licena, Localizao e Permanncia 2 O no pagamento da Taxa de Licena, Localizao e Permanncia 2 O no pagamento da Taxa de Licena, Localizao e Permanncia

no Local - TLL implicar na interdio do estabelecimento, alm dano Local - TLL implicar na interdio do estabelecimento, alm dano Local - TLL implicar na interdio do estabelecimento, alm dano Local - TLL implicar na interdio do estabelecimento, alm da

cobrana das eventuais multas devidas, conforme dispe o 1, docobrana das eventuais multas devidas, conforme dispe o 1, docobrana das eventuais multas devidas, conforme dispe o 1, docobrana das eventuais multas devidas, conforme dispe o 1, do

art. 111, da Lei Complementar n art. 111, da Lei Complementar n art. 111, da Lei Complementar n art. 111, da Lei Complementar n 84848484, de 12 de janeiro de 2000, de 12 de janeiro de 2000, de 12 de janeiro de 2000, de 12 de janeiro de 2000


3 A taxa de licena mencionada no caput deste artigo tambm 3 A taxa de licena mencionada no caput deste artigo tambm 3 A taxa de licena mencionada no caput deste artigo tambm 3 A taxa de licena mencionada no caput deste artigo tambm

ser devida nas seguintes situaes:ser devida nas seguintes situaes:ser devida nas seguintes situaes:ser devida nas seguintes situaes:

I - eventos de carter transitrio e/ou eventual, assimI - eventos de carter transitrio e/ou eventual, assimI - eventos de carter transitrio e/ou eventual, assimI - eventos de carter transitrio e/ou eventual, assim

considerados os encontros realizados por perodo de tempoconsiderados os encontros realizados por perodo de tempoconsiderados os encontros realizados por perodo de tempoconsiderados os encontros realizados por perodo de tempo

determinado, independentemente da finalidade;determinado, independentemente da finalidade;determinado, independentemente da finalidade;determinado, independentemente da finalidade;

II - comrcio ambulante, nos termos definidos pelo Cdigo deII - comrcio ambulante, nos termos definidos pelo Cdigo deII - comrcio ambulante, nos termos definidos pelo Cdigo deII - comrcio ambulante, nos termos definidos pelo Cdigo de

Posturas do Municpio - Lei Complementar n Posturas do Municpio - Lei Complementar n Posturas do Municpio - Lei Complementar n Posturas do Municpio - Lei Complementar n 84848484/2000. (Redao/2000. (Redao/2000. (Redao/2000. (Redao


SUBSEO IIISUBSEO IIISUBSEO IIISUBSEO III

DO CONTRIBUINTEDO CONTRIBUINTEDO CONTRIBUINTEDO CONTRIBUINTE

Art. 97 - Contribuinte de taxa a pessoa, fsica ou jurdica,

sujeita fiscalizao do poder pblico

Código Tributário Joinville Vigente

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