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EDITAL

Saibam todos quanto virem ou dele conhecimento tiverem, que nesta data foipromulgada e sancionada a presente

LEI N° 1585/2002 Em, 10 de Dezembro de 2002.

"ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE CANANÉIA- LEI COMPLEMENTAR N.° 016/2000 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 E DAOUTRAS PROVIDENCIAS".

MARCELO "BIMBO" DOS SANTOS DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal daEstância de Cananéia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe sãoconferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona epromulga a seguinte

LEI:

ARTIGO 1° - Revoga os incisos II, III, IV do artigo 154 passando a vigorar com aseguinte redação :

... Artigo 154 - As taxas de serviço públicos têm como fato gerador a utilização,efetiva ou potencial, dos seguintes serviços públicos específicos e divisíveis, prestadosao contribuinte ou postos à sua disposição:

I- COLETA DE LIXO - compreendido o serviço de coleta, remoção eprocessamento do lixo urbano proveniente dos prédios utilizados para finsresidenciais, comerciais, industriais e de prestação serviços, exceto remoção deentulho;

II- RODÁGIO - pela participação dos que trafegam em estradas municipais noscustos de manutenção, melhoramento nas condições de conforto dos usuáriose execução de obras complementares ao uso de pontes e vias municipais.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os serviços públicos a que se refere o "caput" deste artigoconsideram-se:

I. Utilizados pelo contribuinte:

a. efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

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b. potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos àsua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II. específicos, quando possam ser destacados em unidades autónomos deintervenção, de utilidade ou de necessidade pública;

III. divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cadaum dos seus usuários.

ARTIGO 2° - Altera o artigo 155 passando a vigorar com a seguinte redação :

... Artigo 155 - Contribuinte da taxa de que trata o incisos I do "caput" do artigoanterior é o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor, a qualquer título, deimóvel urbano lindeira a logradouro público por eles beneficiado.

PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se lindeira o imóve! corn acesso por passagemforçada ou por servidão de passagem a logradouro público.

ARTIGO 3° - Revoga os incisos II , III, IV do artigo 154 passando a vigorar comseguinte redação :

... Artigo 158 - A base de cálculo das taxas de serviços públicos é o custo daprestação dos serviços, rateada entre os contribuintes de acordo com os seguintescritérios:

I. O custo despendido com o serviço de Coleta de Lixo será rateado entre asunidades imobiliárias edificadas beneficiados pela prestação do serviço,observados critérios de periodicidade da coleta e tipo de utilização do bemimóvel, constantes do regulamento específico.

II. o rodágio corresponderá a um percentual fixo da UFM, por eixo do veículo,instituído por lei específica.

ARTIGO 4° - Altera o artigo 160 passando a vigorar com a seguinte redação :

... Artigo 160 - A taxa de serviço público de que trata o artigo 154,1 serão cobradosanualmente com base nos dados do cadastro fiscal imobiliário e serão pagas na formae nos prazos fixados por ato do Executivo, de acordo com o estabelecimento no artigo84 desta Lei.

ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação emlocal próprio de costume, revogando as disposições em contrário.

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Prefeitura Municipal da Estância de Ganância, 10 de Dezembro de 2002,

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Prefeito Municipa!

LAURO ROBERltfiSEPOMUCENOChefe.de Gabinete