Coleção Direção de Comarcas - cej.mj.pt · Guia de Orçamento e Contabilidade dos Tribunais...

Guia de Oramento e Contabilidade dos Tribunais

Coleo Direo de Comarcas

maro de 2015

2. Edio

TIAGO JOANAZ DE MELO

COLABORAO DE:

ANA CALADO PINTO PAULA GOMES DOS SANTOS

O Centro de Estudos Judicirios organizou e realizou, a partir de

setembro de 2013, um curso de formao especfico para os

candidatos a Presidentes de Comarca, Magistrados do Ministrio

Pblico Coordenadores e Administradores Judicirios.

Na Coleo Direo de Comarca, os contedos especialmente

elaborados para o referido curso comearam a ser

disponibilizados comunidade jurdica, ao lado de outros

relacionados com esta temtica.

Face evoluo legislativa ocorrida desde a elaborao do

trabalho, bem como a pedidos de densificao de informao

entretanto colocados ao autor, publica-se agora a 2 edio

deste e-book, devidamente revista e atualizada.

Forma de citao de um livro eletrnico (NP4054):

Exemplo:

Gesto dos Tribunais e Gesto Processual [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos

Judicirios, 2015.

[Consult. 24 mar. 2015].

Disponvel na

internet:

Registo das revises efetuadas ao e-book

Identificao da verso Data de atualizao

Verso inicial 24/03/2015

NDICE

I. INTRODUO ...................................................................................................................... .9

II. OBJETIVOS .......................................................................................................................... .9

III. RESUMO ............................................................................................................................. .9

1. REGRAS ORAMENTAIS .......................................................................................................... 13

1.1 O CONCEITO DE ORAMENTO ......................................................................................................... 13

1.2 OS PRINCPIOS CONTABILSTICOS ..................................................................................................... 13

1.3 A ESTRUTURA CONTABILSTICA DO ORAMENTO ................................................................................. 15

1.4 O ORAMENTO DE DESEMPENHO ................................................................................................... 26

1.4.1 O CONCEITO .................................................................................................................... 26

1.4.2 O ORAMENTO DE DESEMPENHO INTEGRADO NOS INSTRUMENTOS LEGAIS DE PLANEAMENTO ........ 27

2. CONSTRUO DO ORAMENTO ............................................................................................. 29

2.1 COMPETNCIAS DOS ADMINISTRADORES JUDICIAIS EM MATRIA ORAMENTAL ........................................ 31

2.2 AS LIMITAES NA DEFINIO DE UM ORAMENTO ............................................................................ 31

2.3 O FUNDO DE MANEIO .................................................................................................................. 37

3. REGRAS DE GESTO: EXECUO E ACOMPANHAMENTO ....................................................... 41

3.1 COMPETNCIAS DOS ADMINISTRADORES JUDICIAIS EM MATRIA ORAMENTAL ........................................ 43

3.2 O CICLO DA DESPESA .................................................................................................................... 44

3.3 REGRAS PARA AUTORIZAO DE DESPESA ......................................................................................... 46

3.4 LEI DOS COMPROMISSOS E DOS PAGAMENTOS EM ATRASO ................................................................... 49

3.4.1 A LEI DOS COMPROMISSOS E DOS PAGAMENTOS EM ATRASO LCPA ....................................... 49

3.4.2 OS OBJETIVOS DA LCPA .................................................................................................... 50

3.4.3 O CONCEITO DOS FUNDOS DISPONVEIS ................................................................................ 50

3.4.4 CASO PRTICO DE CLCULO DE FUNDOS DISPONVEIS .............................................................. 53

3.4.5 REGRAS DE ASSUNO DE COMPROMISSOS ........................................................................... 55

3.4.6 OS CASOS EXCECIONAIS ..................................................................................................... 56

3.4.7 OS COMPROMISSOS PLURIANUAIS ....................................................................................... 56

3.5 REGRAS PARA AUTORIZAO DE PAGAMENTO ................................................................................... 57

3.6 REGRAS DE GESTO PATRIMONIAL .................................................................................................. 60

3.6.1 O PATRIMNIO E O BALANO ............................................................................................. 60

3.6.2 A DEMONSTRAO DOS RESULTADOS (DR) E OS INDICADORES DE EFICINCIA .............................. 67

3.6.3 OS MAPAS DE EXECUO ORAMENTAL ................................................................................ 69

3.6.4 O ENCERRAMENTO DAS CONTAS E ABERTURA DE ANO .............................................................. 73

3.6.5 AS FASES DA EXECUO E A ALIMENTAO DOS MAPAS DA PRESTAO DE CONTAS ....................... 75

3.6.6 EXERCCIOS ..................................................................................................................... 78

4. HIPERLIGAES E REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS .................................................................. 83

4.1 HIPERLIGAES ........................................................................................................................... 85

4.2 REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS ........................................................................................................ 86

4.3 REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS (LEGISLAO ESTRUTURAL E OUTROS DOCUMENTOS OFICIAIS ESTRUTURAIS) .... 86

Nota:

Foi respeitada a opo dos autores na utilizao ou no do novo Acordo Ortogrfico

Para a visualizao correcta dos e-books recomenda-se a utilizao do

programa Adobe Acrobat Reader.

NOTA:

Pode clicar nos itens do ndice de modo a ser redirecionado automaticamente para o tema em questo.

Clicando no smbolo existente no final de cada pgina, ser redirecionado para o ndice.

9

Introduo

I. Introduo O presente documento constitui-se como um guio de leitura que orienta o formando num

processo de auto aprendizagem, com propostas especficas de leituras.

Prope assim ao leitor que consubstancie os princpios e conceitos elencados no texto do guia,

com um conjunto selecionado de leituras propostas como obrigatrias para o que se considera uma

interiorizao adequada dos conhecimentos nas matrias tratadas, sugerindo ainda mltiplas outras

leituras de cariz complementar.

Disponibiliza-se, assim, um guio que permite a cada leitor estudar e aprofundar o seu

conhecimento de acordo com a sua prpria necessidade e vontade, tendo em ateno o conhecimento

pessoal que j tem das matrias em apreo.

O presente guia constitui-se como um instrumento de aprendizagem complementar ao guia de

Introduo Gesto de Recursos Oramentais, Materiais e Tecnolgicos (Guia de GROMT), cuja leitura

prvia ou em paralelo se recomenda.

Neste guia contemplam-se alguns exerccios e autotestes para os formandos que requeiram um

tipo de abordagem de maior detalhe operacional.

II. Objetivos

O presente documento densifica os conceitos fundamentais de cariz financeiro essenciais ao

exerccio da funo de dirigente com responsabilidades financeiras apresentados no Guia de GROMT.

A leitura guiada deste documento permitir a compreenso dos referidos conceitos, dentro da

limitao de horas propostas, considerando as reas de abordagem propostas pelo CEJ para o curso:

Organizao do oramento;

Execuo e acompanhamento.

Enquanto objetivo estrutural, faculta-se uma proposta de leituras, identificadas como

obrigatrias ou como complementares, que permitem a cada leitor o desenvolvimento de

conhecimentos e competncias tcnicas na medida da necessidade especfica de cada um.

O presente documento foi inicialmente concebido tendo como principais destinatrios os

administradores judicirios.

III. Resumo

O presente documento divide a matria em 3 captulos, a saber:

1. O primeiro captulo apresenta os documentos que compem o Oramento do Estado, bem

como a estrutura de classificao contabilstica das Despesas e Receitas do Estado,

10

Introduo

explicitando a constituio de cada uma. Rev de seguida o conceito de um Oramento de

Desempenho e a soluo adotada em Portugal na implementao do mesmo.

2. O segundo captulo desenvolve um conjunto de abordagens operacionais na construo de

um oramento face a tipologias de limite especficas.

3. O terceiro captulo desenvolve dentro do ciclo oramental do organismo os seus principais

momentos, designadamente os de impacto contabilstico, apresentando momentos

essenciais de responsabilidade financeira, em sede da autorizao de despesa e pagamento e

da nova subordinao de uma autorizao de contratualizao existncia de Fundos

Disponveis, explicitando o conceito. Desenvolvem-se, ainda, os conceitos inerentes Lei dos

Compromissos e dos Pagamentos em Atraso com exemplos de situaes especficas de

clculo de fundos disponveis. Apresentam-se, ainda, algumas regras prticas de uso de

informao financeira bem como um conjunto de aspetos crticos em sede do processo de

encerramento e abertura de ano.

Regras oramentais

13

Regras Oramentais

1. Regras Oramentais

1.1 O conceito de oramento

O oramento constitudo pelo conjunto de receitas e despesas consagradas nos diplomas que

definem as orgnicas das entidades, bem como em eventual legislao especfica.

O oramento tem que estar equilibrado ou apresentar saldo positivo, nos termos da LEO1.

Da mesma forma que o Oramento do Estado deve ser definido de forma alinhada com as GOP2 e

DEO3 e objetivos de poltica definidos nos termos dos artigos 64. e 72.-A da LEO, o oramento de cada

organismo deve ser definido em alinhamento com os seus objetivos estratgicos e operacionais,

constantes do QUAR4 e Plano de Atividades e densificados neste ltimo.

Figura 1 RAFE Regime Administrativo e Financeiro do Estado

1.2 Os princpios contabilsticos

Nos termos da LEO5 aplicam-se, com as devidas adaptaes, os princpios gerais ao oramento

dos organismos:

Anualidade (conforme decorre do artigo 105. da CRP e do artigo 4. da LEO) o ano

econmico coincide com o ano civil: o Oramento (de receitas e despesas) anual, mesmo se

incorporar um perodo complementar e incluir programas e projetos plurianuais necessria

a oramentao por programas e uma gesto oramental plurianual a par de uma execuo

oramental anual;

1 LEO Lei de Enquadramento Oramental - Lei 91/2001, de 20 de agosto, com as mltiplas revises, de que

se salienta a 8 reviso com republicao integral de todas as revises pela Lei 41/2014.

2 GOP - Grandes Opes do Plano.

3 DEO - Documento de Estratgia Oramental.

4 QUAR - Quadro de Avaliao e Responsabilizao da Administrao Pblica, no mbito do SIADAP 1

Sistema de avaliao do desempenho dos servios da Administrao Pblica.

5 Leitura obrigatria Ttulo II da LEO princpios e regras oramentais.

CRP (Artigo 105) + LEO (Artigo 34) + LOE => Oramento acompanhada por:

pelo relatrio [que contm aindicao das polticas a implementar];

desenvolvimentos oramentais[atribuio de recursos para implementao dos objetivos/dimenses de poltica];

outros

De forma equivalente, e para os organismos, os Planos de Atividade

correspondem a um auxiliar de determinao de Objetivos/Polticas, cuja

avaliao constar do Relatrio de Atividades

14

Regras Oramentais

Unidade e universalidade (artigo 5.): compreende todas as receitas e despesas da

Administrao central, Servios e fundos autnomos e Segurana social (e tendo em conta as

transferncias para as Regies Autnomas e Autarquias, includas nas dotaes da

Administrao Central);

Equilbrio (artigo 9.): recursos necessrios para cobrir todas as despesas;

Equidade intergeracional (artigo 10.): equidade na distribuio de benefcios e custos entre

geraes;

No compensao (artigo 6.): todas as receitas so previstas pela importncia integral em

que foram avaliadas, sem deduo alguma para encargos de cobrana ou de qualquer outra

natureza;

No consignao [de receitas a despesas] (artigo 7.): no pode afetar-se o produto de

quaisquer receitas cobertura de determinadas despesas;

Especificao (artigo 8.): as receitas previstas devem ser suficientemente especificadas de

acordo com uma classificao econmica. As despesas so fixadas de acordo com uma

classificao orgnica, econmica e funcional, podendo os nveis mais desagregados de

especificao constar apenas dos desenvolvimentos6. As despesas so ainda estruturadas por

programas;

Estabilidade oramental (artigo 10-A): situao de equilbrio ou excedente oramental;

Solidariedade recproca (artigo 10-B): obrigao de todos os subsectores, atravs dos seus

organismos, contriburem proporcionalmente para a realizao do princpio da estabilidade

oramental, de modo a evitar situaes de desigualdade;

Transparncia oramental (artigo 10-C): existncia de um dever de informao entre todas

as entidades pblicas. Implica, designadamente, o dever de fornecimento de informao

entidade encarregada de monitorar a execuo oramental, nos termos e prazos a definir no

decreto-lei de execuo oramental;

Princpio da sustentabilidade (artigo 10.-D): os subsetores que constituem as administraes

pblicas, bem como os organismos e entidades que os integram, esto sujeitos ao princpio

da sustentabilidade capacidade de financiar todos os compromissos, assumidos ou a

assumir, com respeito pela regra do saldo oramental estrutural e pelo limite da dvida

pblica, conforme previsto na presente lei e na legislao europeia;

Princpio da economia, eficincia e eficcia (artigo 10.-E): a assuno de compromissos e a

realizao de despesa pelas entidades pertencentes aos subsetores que constituem as

administraes pblicas esto sujeitas ao princpio da economia, eficincia e eficcia na

utilizao do mnimo de recursos que assegurem os adequados padres de qualidade do

servio pblico, na promoo do acrscimo de produtividade pelo alcance de resultados

6Vide Desenvolvimentos Oramentais contantes do artigo 35. da LEO versus os Mapas Oramentais

presentes no artigo 32.

15

Regras Oramentais

semelhantes com menor despesa e na utilizao dos recursos mais adequados para atingir o

resultado que se pretende alcanar.

Princpio da responsabilidade (artigo 10.-F): os subsetores que constituem as

administraes pblicas esto vinculados ao cumprimento dos compromissos assumidos por

Portugal nos termos da legislao europeia, sendo que cada um dos subsetores que

constituem as administraes pblicas responsvel pelos compromissos por si assumidos.

Limite da dvida pblica (artigo 10.-G): quando a relao entre a dvida pblica e o produto

interno bruto (PIB) exceder o valor de referncia de 60 %, o Governo fica obrigado a reduzir o

montante da dvida pblica, na parte em excesso, a uma taxa de um vigsimo por ano, como

padro de referncia.

Instrumentos de gesto (artigo 11.): os organismos do setor pblico administrativo ficam

sujeitos ao Plano Oficial de Contabilidade Pblica.

Publicidade (artigo 12.): publicao de todos os documentos que se revelem necessrios

para assegurar a adequada divulgao e transparncia do Oramento do Estado e da sua

execuo.

Endividamento das regies autnomas e das autarquias locais (artigo 12-A) as regies

autnomas no podem endividar-se para alm dos valores inscritos no Oramento do Estado,

nos termos das respetivas leis de financiamento, e dos limites definidos na LOE nos termos do

artigo 87. da LEO.

1.3 A estrutura contabilstica do oramento

A estrutura de classificao contabilstica decorrente da legislao em vigor a que se representa

na figura seguinte, tanto para a classificao de receitas como de despesas.

O diagrama seguinte identifica cada uma das classificaes oramentais bem como o n. de

dgitos que cada uma considera, identificando as classificaes para a receita (do lado esquerdo) e para

a despesa (do lado direito). A figura assinala ainda as tipologias de correspondncias de consignao de

receita e despesas nos sistemas centrais das finanas.

16

Regras Oramentais

Fonte: Gesto Oramental & Contabilidade Pblica, 2 Edio, 2014

Nota: Sistemas do Ministrio das Finanas, em que em adio aos registos nos sistemas contabilsticos das

entidades ficam registadas as situaes de consignao: SOE Sistema do Oramento de Estado; SIGO-SFA

Sistema de Informao de Gesto Oramental-Servios e Fundos Autnomos; ECE Entidade Contabilstica Estado

Figura 2 Os pilares da moderna Gesto Financeira Pblica

A Classificao Econmica7 definida nos termos do DL 26/2002, de 14 de fevereiro, com as

caratersticas representadas na figura seguinte:

7 Leitura obrigatria Classificador Econmico Decreto-Lei 26/2002, de 14 de fevereiro.

(art 8 e 24 da

LEO Lei 91/2001-

L48/04-L22/2011-

L52/2011 Lei

37/2013 Lei

41/2014)

Classificaofuncional [3]

Classificaoorgnica [9]

Classificaoeconmica [6-10]

Cla

ssific

ao

pro

gra

mtica

Classificao daDespesa

Classificao daReceita

+

+

Fonte de financiamento [3]

Programa [3]

Medida [3]

Projeto [5]/Regio [5]

Atividade [3]

Co

nsig

na

da

+

+

SO

E

SIG

O-S

FA

/EC

E

17

Regras Oramentais

DL26/2002,de 14/02

demonstra a especificao da natureza das transaes

permite a criao de um Sistema Nacional de Contas e deindicadores de gesto, analisar gastos

O que ser adquirido e qual o efeitoeconmico?

Cdigodecomposto

Receitascc.gg.aa.sa.rb

Despesasaa.sa.rb.al.sa

cc - Captulogg - Grupoaa - Artigo

sa - Sub-artigorb - Rubrica

aa - Agrupamentosa - Sub-agrupamento rb -

Rubrica

al - Alneasa - Sub-alnea

Figura 3 Caratersticas da classificao econmica

A Classificao Econmica define as naturezas numa estrutura hierrquica arborescente, em

cdigos compostos por reas com as designaes constantes da figura supra. Estes cdigos podem,

ainda, ser densificados pelo Governo, designadamente em sede da Circular Srie A da DGO8 com

Instrues para o Oramento de Estado em cada ano ou, por vezes, no decorrer do ano. Os Servios e

Fundos Autnomos (como Institutos e Organismos de Ensino Superior) e outros subsetores como a

Administrao Local podem criar maior densificao. Esta faz-se ao nvel dos ltimos 2 pares ordenados

de dgitos, designadamente Alnea e Sub-alnea na Despesa e Sub-artigo e Rubrica no caso da Receita.

Por exemplo, um cdigo 02.02.20 que inclui servios de consultoria, poderia ser desagregado nos

cdigos 02.02.20.A1 e 02.02.20.A2 para segregar respetivamente consultoria jurdica de informtica.

A classificao econmica considera, em si, mais dos que a natureza da despesa ou receita,

podendo haver casos em que o fim ltimo da utilizao de bens ou servios altera a referida

classificao. Veja-se o seguinte exemplo relativo a uma despesa com congressos no mbito de uma

participao oficial. Em que classificao econmica ficaria melhor:

a) 02.02.16 Despesa corrente Aquisio de bens e servios Aquisio de servios

Seminrios, exposies e similares

b) 01.02.06 Despesa corrente Despesas de pessoal Abonos variveis ou eventuais

Formao

c) 02.02.15 Despesa corrente Aquisio de bens e servios Aquisio de servios

Formao

8 DGO Direo Geral do Oramento.

18

Regras Oramentais

d) 02.02.11 Despesa corrente Aquisio de bens e servios Aquisio de servios

Representao dos servios

A resposta correta seria a d), mas a sua compreenso exige a leitura detalhada das notas

explicativas do Decreto-Lei 26/2002:

01.02.06 Formao Engloba os abonos devidos aos funcionrios do prprio servio que

ministrem formao

02.02.15 Formao Incluem-se as despesas com os cursos de formao profissional dos

funcionrios, quando prestados por outras entidades.

02.02.16 Seminrios, exposies e similares Englobam-se as despesas decorrentes da

realizao de seminrios, exposies e similares promovidos pela entidade.

02.02.11 Representao dos servios Incluem-se as despesas determinadas por

necessidades acidentais de representao dos organismos, com excluso, portanto, das despesas de

representao pelo exerccio de determinados cargos oficiais, que assumem a natureza de despesas

com pessoal. Quando efectuadas no Pas, trata-se - em regra - de despesas dos prprios ministrios,

servios ou entidades que os representam, em virtude de recees ou de visitas de individualidades

nacionais ou estrangeiras. Podem, tambm, ocorrer no estrangeiro, por motivo de congressos, feiras e

outros certames e misses em que se torne necessria a nossa participao oficial. As despesas com os

funcionrios que forem determinadas pela representao dos servios aqui tratada classificar-se-o nas

adequadas rubricas. Assim, incluir-se-o, por exemplo, em Deslocaes e estadas (cdigo 02.02.12),

as despesas que se fizerem com as deslocaes que ocorrem no mbito das respectivas misses. Do

mesmo modo, afectar-se-o rubrica Ajudas de custo os encargos que com tal natureza haja

necessidade de se satisfazer (para o que so consideradas em p de igualdade com os funcionrios as

pessoas que, embora estranhas aos servios pblicos, so chamadas ou convidadas, no interesse dos

mesmos, a participar em determinadas reunies ou a constituir comitiva de misses, visitas e viagens

oficiais). Salienta-se, por fim que, face ao enquadramento da presente rubrica em termos de

subagrupamento econmico, no seu mbito, apenas podero ter cabimento as despesas com

pagamentos de servios, pelo que as eventuais aquisies de bens destinados a serem oferecidos em

quaisquer circunstncias de Representao dos servios devero onerar a rubrica Prmios,

condecoraes e ofertas, cdigo 02.01.15.

A Classificao Orgnica visa organizar o Oramento de Estado e fazer a ciso de cada um dos

oramentos dos servios, sendo que segue a estrutura hierrquica poltico administrativa alterada com a

estrutura organizacional de cada Governo constitucional, em que as partes constituintes do cdigo

auferem caratersticas especficas, com cdigos inteligentes traduzindo as premissas apresentadas na

figura seguinte. De notar que na sequencialidade de cdigos os primeiros seguem a lei de protocolo de

Estado Presidncia da Repblica, Assembleia da Repblica, etc.

19

Regras Oramentais

1) no caso dos servios integrados (SI): Cdigo 0 para oramento por Atividades dos SI, (incluindo a

transferncia do OE para os FSAs) com excepo dos captulos 60 e70 do MF;

Cdigo 9 para os casos especficos dos captulos 50, 60 e 70 do OE.2) No caso dos SFAs: Cdigo 1 para o oramento por Atividades; Cdigo 8 para o oramento por Projetos.

Quem o responsvel pela despesa?

organiza o Oramento de Estado de acordo com a estruturapoltico administrativa / lei orgnica do governo

Identifica univocamente cada organismo no OE, com um cdigo:MM..CC.DD.SS

MM - Ministrio

- Secretaria de Estado

CC - Captulo

DD - Diviso

SS Sub-Diviso

Figura 4 Caratersticas da classificao econmica

Note-se que, no caso de existirem oramentos para Atividades e Projetos, uma entidade ter

cdigos de orgnica distintos, desde logo ao nvel do cdigo de Secretaria de Estado, conforme revela a

figura anterior, e tambm ao nvel do Captulo, que toma o cdigo 50 para o Oramento de Projetos.

Outra situao em que uma entidade apresenta mais de um cdigo de orgnica no seu

oramento surge quando uma entidade tenha incorporado no oramento despesas excecionais como

indemnizaes compensatrias pagas s empresas, em existe ainda um outro cdigo de orgnica em

que o Captulo toma o cdigo 60.

As fontes de financiamento identificam a origem dos fundos que financiam as despesas e

permitem, nos casos aplicveis, alinhar a consignao de receita despesa9:

9 Leitura obrigatria - Vide tabelas de fontes de financiamento publicadas no sitio da DGO em cada Circular

Srie A com as instrues de preparao do Oramento. No caso do OE 2015 em

http://www.dgo.pt/instrucoes/Paginas/Intrucoes.aspx?Ano=2014&Instrucoes=Circulares+S%u00e9rie+A

http://www.dgo.pt/instrucoes/Paginas/Intrucoes.aspx?Ano=2014&Instrucoes=Circulares+S%u00e9rie+A

20

Regras Oramentais

Qual a origem da receita ?

diferencia servios integrados e servios e fundos autnomos

associa a classificao da receita com a classificao dadespesa

Distingue:

receita prpria

OE

Fundos comunitrios

Crdito externo

Transferncias AP

Dvida

Figura 5 Caratersticas das fontes de financiamento

A classificao funcional10

definida nos termos do Decreto-Lei 171/94, de 24 de junho, e

classifica as funes e subfunes do Estado, numa codificao que segue as principais classificaes

internacionais das funes dos Estados, designadamente do FMI e Naes Unidas, esta ltima

Classification of Function of Government. Este classificador de despesa crucial nas determinaes de

sries histricas permitindo a comparabilidade no tempo e com outros pases. Note-se que no

obstante a representao a 3 dgitos constante do diploma legal, nos sistemas do Estado apresentam-se

a 4 dgitos em que o 2 dgito sempre um zero.

10 Leitura obrigatria Classificador Funcional Decreto-Lei 171/94.

21

Regras Oramentais

DL 171/94 de 24/06 /Circular Srie A -n.1227

Em que rea de aco ser a despesa?

especificar os fins e atividades tpicas do Estado

identificao das prioridades do Estado na satisfaodas necessidades colectivas

segue as tipificaes internacionais dos fins e atividades dos Estados, nomeadamente a do FMI e Naes Unidas

Cdigo: xx.xx. Funo

.sub-funo

comparao das grandes opes financeiras do Estado

A classificao funcional apresenta a seguintes principais caratersticas:

Figura 6 Caratersticas das fontes de financiamento

A classificao programtica est prevista na LEO e no Decreto-Lei 131/2003, de 28 de junho,

composta por Programas, Medidas e Projetos (estes regionalizveis nos termos das regras

comunitrias).

Atualmente todo o oramento est obrigatoriamente organizado por Programas nos termos da

LEO.

22

Regras Oramentais

Artigo 18.

Regime

1 Sem prejuzo da sua especificao de acordo com as classificaes orgnica, funcional e

econmica, as despesas inscritas nos oramentos que integram o Oramento do Estado estruturam

-se por programas, nos termos previstos na presente lei.

Artigo 19.

Programas oramentais

1 O programa oramental inclui as despesas correspondentes a um conjunto de medidas que

concorrem, de forma articulada e complementar, para a concretizao de um ou vrios objetivos

especficos, relativos a uma ou mais polticas pblicas, dele fazendo necessariamente parte

integrante um conjunto de indicadores que permitam avaliar a economia, a eficincia e a eficcia

da sua realizao.

()

5 Cada programa oramental divide-se em medidas, podendo existir programas com uma nica

medida.

6 Os programas oramentais com financiamento comunitrio devem identificar os programas

comunitrios que lhes esto associados.

Artigo 20.

Medidas

1 A medida compreende despesas de um programa oramental correspondente a projetos ou

atividades, bem especificados e caracterizados, que se articulam e complementam entre si e

concorrem para a concretizao dos objetivos do programa em que se inserem.

2 A medida pode ser executada por uma ou vrias entidades pertencentes ao mesmo ou a

diferentes subsetores da administrao central.

3 Cada medida divide-se em projetos ou atividades, podendo existir medidas com um nico

projeto ou atividade.

4 O projeto ou atividade correspondem a unidades bsicas de realizao da medida, com

oramento e calendarizao rigorosamente definidos.

5 As medidas, projetos ou atividades podem ser criados no decurso da execuo do Oramento

do Estado.

6 As alteraes decorrentes da criao de medidas, nos termos do nmero anterior, devem

constar expressamente do relatrio informativo sobre a execuo oramental a publicar

mensalmente.

23

Regras Oramentais

Atualmente, nos termos das recentes Circulares com instrues para a preparao do

Oramento, e de acordo com determinao dos Governos, as Medidas alinham-se com classificaes

funcionais11

.

As ligaes entre Medidas e Projetos e Atividades so determinadas na Circular com as instrues

para a preparao do Oramento em cada ano.

Nos ltimos anos a estrutura de programas estabelecida no mbito do Oramento do Estado

portugus alterou-se para uma estrutura verticalizada, isto , alinhando-se com a estrutura de

responsabilidade poltica e administrativa, ou seja, com a estrutura de responsabilidade organizacional

em funo da orgnica do Governo.

O responsvel pela gesto de cada Programa um ministro, correspondendo cada Programa ao

oramento do Ministrio, salvo as excees em que num Ministrio h mais do que um Programa.

Veja-se a ttulo de exemplo os Programas definidos para o Oramento de 2015:

11 Leitura obrigatria Circular Srie A 1371 da DGO, no que concerne tabela de Programas e Medidas.

Programa Designao Programa Ministrio Executor Entidade coordenadora

001 rgos de Soberania Encargos Gerais do Estado __

002 Governao e Cultura Presidncia do Conselho de Ministros

Secretaria-Geral da PCM

003 Finanas e Administrao Pblica

Ministrio das Finanas Secretaria-Geral do MF

004 Gesto da Dvida Pblica Ministrio das Finanas Instituto de Gesto do Crdito Pblico, IP

005 Representao Externa Ministrio dos Negcios Estrangeiros

Secretaria-Geral do MNE

006 Defesa Ministrio da Defesa Nacional Secretaria-Geral do MDN

007 Segurana Interna Ministrio da Administrao Interna

Secretaria-Geral do MAI

008 Justia Ministrio da Justia Instituto de Gesto Financeira e Infraestruturas de Justia (IGFIJ)

009 Economia Ministrio da Economia Secretaria-Geral do ME

010 Ambiente, Ordenamento do Territrio e da Energia

Ministrio do Ambiente, do Ordenamento do Territrio e da Energia

Gabinete de Estratgia e Planeamento (GEP) do MAOTE

011 Agricultura e Mar Ministrio da Agricultura e do Mar

Gabinete de Planeamento e Polticas (GPP) do MAM

012 Sade Ministrio da Sade Administrao Central do Sistema de Sade (ACSS)

013 Ensino Bsico e Secundrio e Administrao Escolar

Ministrio da Educao e Cincia Direo Geral de Planeamento e Gesto Financeira do MEC

014 Cincia e Ensino Superior Ministrio da Educao e Cincia Direo Geral de Planeamento e Gesto Financeira do MEC

015 Solidariedade, do Emprego e da Segurana Social

Ministrio da Solidariedade, do Emprego e Segurana Social

Gabinete de Estratgia e Planeamento (GEP) do MSESS

Fonte: Circular Srie A da DGO n. 1376 da 2014

24

Regras Oramentais

Programas

Envelope financeiro;

Responsabilidade de um

Ministro;

Estrutura verticalizada;

Conforme responsabilidade

politica- administrativa.

Medidas

Alinhamento classificao

funcional;

Medida de transversalidade;

No passado alinhadas com

as GOP.

As medidas, que correspondem (por princpio) a medidas de polticas transversais, j estiveram

alinhadas s Grandes Opes do Plano, sendo que, nos ltimos anos, se tm relacionado de forma mais

prxima com as funes e subfunes do Estado, com correspondncia tendencialmente direta s

classificaes funcionais do Estado (conforme classificaes do Decreto-Lei 171/94, de 24 de junho).

Esta dimenso pode, contudo, contemplar medidas de polticas especficas de cada Ministrio.

As principais caratersticas dos Programas e Medidas como hoje surgem no Oramento de Estado

podem sintetizar-se da seguinte forma:

Fonte: Gesto Oramental & Contabilidade Pblica, 2. ed., 2014

Figura 7 A composio dos Programas e Medidas

Os limites de oramento de cada Programa definem-se nos termos da Lei de Enquadramento

Oramental (Lei 41/2014).

Artigo 12-B

()

3 A reviso anual do Programa de Estabilidade e Crescimento inclui um projeto de

atualizao do quadro plurianual de programao oramental, a que se refere o artigo 12. -

D, para os quatro anos seguintes.

25

Regras Oramentais

Em sntese, as dimenses de classificao obrigatria da despesa e receita pblica podem

resumir-se na seguinte tabela12

:

12 Leitura obrigatria: vide os diplomas referidos e, a Circular Srie A da DGO com as instrues para o

Oramento de Estado do ano no stio da DGO www.dgo.pt.

Classificao Estrutura Base legal Tipo de informao

Econmica xx.yy.zz.aa.ss 6 dgitos definidos pelo DL 26/2002, sendo os restantes densificados ou pelo Ministrio das Finanas ou por cada SFA

Natureza da despesa ou receita

Fonte de Financiamento FFF Publicitado em Circular Srie A da DGO, conforme deliberao em Conselho de Ministros ou homologao pela Tutela das Finanas

Origem da receita. Estabelece relao entre a despesa e a receita que a financia

Artigo 12-D

Quadro plurianual de programao oramental

1 O Governo apresenta Assembleia da Repblica, de harmonia com as Grandes Opes

do Plano, uma proposta de lei com o quadro plurianual de programao oramental.

2 A proposta referida no nmero anterior deve ser apresentada e debatida simultaneamente

com a primeira proposta de lei do Oramento do Estado apresentada aps tomada de posse do

Governo.

3 O quadro plurianual de programao oramental atualizado anualmente, para os quatro

anos seguintes, na lei do Oramento do Estado, em consonncia com os objectivos estabelecidos

no Programa de Estabilidade e Crescimento a que se refere o artigo 12. -B.

4 O quadro plurianual de programao oramental define os limites da despesa da

administrao central financiada por receitas gerais, em consonncia com os objetivos

estabelecidos no programa de Estabilidade e Crescimento.

5 O quadro plurianual de programao oramental define ainda os limites de despesa para

cada programa oramental, para cada agrupamento de programas e para o conjunto de todos os

programas, os quais so vinculativos, respetivamente, para o primeiro, para o segundo e para os

terceiro e quarto anos econmicos seguintes.

http://www.dgo.pt/

26

Regras Oramentais

Figura 8 As dimenses de classificao oramental

1.4 O Oramento de Desempenho

1.4.1 O conceito O Oramento de Desempenho corresponde a um oramento (aplicado a um perodo) integrado

com um Plano de Desempenho para o mesmo perodo, que mostra a relao entre o financiamento dos

programas e os resultados esperados13

.

De uma forma simples, poder-se-ia referenciar o modelo de oramentao de desempenho com

o seguinte esquema:

13 Leitura Obrigatria: desenvolvimento no Guia de Introduo Gesto de Recursos Oramentais,

Materiais e Tecnolgicos.

Orgnica mm.s.cc.dd.ss Min/Secretaria de Estado/ Captulo/Diviso/Sub diviso

Estrutura de 9 dgitos definida em funo da Lei Orgnica do Governo, com cdigos sequenciais segundo a posio hierrquica dos organismos no Estado

Identificao unvoca do organismo no Oramento de Estado

Funcional FSS Funo/Sub funo

Decreto-lei n. 171/94, de 24 de junho

Cdigo de Funo e sub funo

Programa 999 3 dgitos

Publicitado em Circular Srie A da DGO, conforme deliberao em Conselho de Ministros ou homologao pela Tutela das Finanas

Agregador de despesas com mbito e envelope financeiros definidos. Desde 2010 alinhados com Ministrios

Medida 999 3 dgitos sequencial

Publicitado em Circular Srie A da DGO, ou alinhado com as GOP, conforme deliberao em Conselho de Ministros ou homologao pela Tutela das Finanas

Cdigo agregador de despesa por dimenso de poltica. Aps 2010 alinhadas com funcionais

Projeto 99999 Projeto

Inscrio sequencial Agregador de despesa com output e outcome com perodo de validade definidos

Sub projeto/ regionalizao 99999 5 dgitos sequencial

Inscrio sequencial NUTS, diferentes nveis

Atividade 999 3 dgitos

Publicitado em Circular Srie A da DGO, conforme deliberao em Conselho de Ministros ou homologao pela Tutela das Finanas

Tipificao de atividades micro do Estado elaborada por grupo liderado pela IGF

27

Regras Oramentais

Economia EficciaEficincia

Output/Produtosservio

ProcessosInputCustosResultados/

Impacto

Reduz

CustosOptimizao

UnitriaRever

processos?

re-alocao e controlo de recursos

Reviso de resultados

Objectivos Operacionais

Objectivos de

Misso/

estratgicos

Impacto scio

econmico

Capacidade

instalada - nvel 1Capacidade

instalada - nvel n

Fonte: Gesto Oramental & Contabilidade Pblica, 2. ed., 2014

Figura 9 O oramento de desempenho

1.4.2 O Oramento de Desempenho integrado nos Instrumentos legais de planeamento

Conforme consta do Guia de Introduo Gesto de Recursos Oramentais, Materiais e

Tecnolgicos (GIGROMT), o Oramento constitui-se como O instrumento, por excelncia, da poltica de

um Governo ou da direo de um organismo.

Nesta determinao, essencial ter em ateno que bens ou servios o organismo produz,

tipific-los e criar indicadores que os quantifiquem e relacionem com recursos consumidos para os

poder produzir. O Oramento de Desempenho prope-nos, assim, uma nova forma de abordar a nossa

atividade, como uma efetiva estrutura de produo de servios, mesmo que com caratersticas muito

especiais.

Neste sentido, e conforme proposto no referido Guia, antecedendo a elaborao do Oramento

deve ser planeada a quantidade de produo que o organismo ir executar e identificar que capacidades

(humanas, tecnolgicas, infraestruturas) o organismo dispe, que outras sero facultadas por outros

organismos ou estruturas centrais, e aferir o que ter que ser suportado em termos de despesa pelo

oramento prprio.

Como referido no GIGROMT, a avaliao de capacidades instaladas e correspondente capacidade

produtiva e o planeamento de instalao de capacidades face capacidade de prestao de servio

pretendida, essencial determinao da capacidade de produo em cada ano.

Do ponto de vista legal os organismos s esto obrigados ao planeamento de Objetivos

Operacionais no ano. Contudo, mostra a experincia de pases com oramentos de desempenho com

sucesso que necessrio criar um planeamento de Objetivos Operacionais e Capacidades

28

Regras Oramentais

Anlise de

desvios

Que

prioridades

QUAR

Objetivos e indicadores

Plano de Atividades

Objetivos e indicadores

Indicadores de realizao oramental (e

outros) em projetos

Plafond oramental vs execuo

oramental do ano anterior

Indicadores de utilizao de recursos vs

oramento n-1 vs plafond

Indicadores de disfuncionamento ->

recursos consumidos em resoluo de

ineficincias e outros erros processuais

correspondentes para todos os perodos (anos) at que se atinja o Objetivo Estratgico para que

concorrem.

O QUAR14

(ou instrumento equivalente) e o Plano de Atividades, auxiliados pelo Balano

Previsional em sede do planeamento de Capacidades Fsicas e Mapas de Pessoal previsionais,

constituem os instrumentos de base disponveis no quadro legal portugus que permitem efetivamente

planear a relao entre recursos e produo e oramentar numa lgica subjacente a um Oramento de

Desempenho.

A avaliao de desvios assenta em indicadores associados aos Instrumentos legais e de

planeamento e controlo disponveis, como sejam:

Fonte: Adaptado de Construo de Oramentos em tempos de Crise Financeira, 2012

Figura 10 Os instrumentos de priorizao no uso de recursos escassos e avaliao de medidas

corretivas

14 QUAR - Quadro de Avaliao e Responsabilizao.

Construo do oramento

31


2. Construo do oramento

2.1 Competncias dos Administradores Judiciais em

matria oramental

Nos termos da Lei 62/2013, de 26 de agosto constituem competncias dos Administradores

Judiciais em matria oramental:

Consoante venha a ser determinado, o oramento privativo poder constituir um oramento

numa orgnica ou suborgnica legal (cdigo oramental autonomizado no Oramento de Estado, com

eventual correspondncia a entidade com prestao de contas, mesmo que simplificada)

eventualmente com equiparao a subentidade contabilstica e inerentes obrigaes de prestao de

contas conforme constante da legislao em vigor, designadamente no que concerne ao Decreto-Lei de

Execuo Oramental em cada ano (vide como exemplo para o caso do ano de 2015, os artigos 15 e

16 do Decreto-Lei 36/2015, de 9 de maro).

2.2 As limitaes na definio de um oramento

Um oramento, por princpio, depende da determinao de receitas, limitadas e, como tal, a

definio de dotaes de despesa subordina-se aos recursos escassos de que o organismo pode dispor.

Dependendo um organismo de receitas provenientes do Oramento do Estado, estas limitaes

estabelecem-se, desde logo, com as atribuies de um plafond mximo, definido em primeira instncia

num limite por Ministrio/Programa determinado em Conselho de Ministros e levado Assembleia da

Repblica; em 2 instncia na determinao de plafond por organismo pelo Ministro; e, finalmente, nas

estruturas desconcentradas, na atribuio de plafond mximo aos servios desconcentrados.

As limitaes correntes aquando da determinao de um oramento podem sintetizar-se em:

Artigo 106.

Competncias

1 O administrador judicirio tem as seguintes competncias prprias:

(...)

i) Assegurar a distribuio do oramento, aps a respetiva aprovao;

j) Executar, em colaborao com o Ministrio da Justia, o oramento da comarca;

2 No exerccio das competncias referidas nas alneas b), c), g) e i) do nmero anterior, o

administrador judicirio ouve o presidente do tribunal e o magistrado do Ministrio Pblico

coordenador.

32


Plafond mximo versus o que seriam as efetivas necessidades se fosse elaborado uma

estimativa base zero do oramento para um determinado nvel de produo do servio com

padres de qualidade pr-definidos;

Despesas com uma estrutura muito rgida (nveis de despesa inerentes prpria atividade e

sem as quais no possvel operar), de que se apresentam alguns exemplos:

Pessoal

Dificilmente redutvel na remunerao base, pelo que a reduo depende por exemplo de:

reduo de efetivos, ou de poltica ativa de reduo salarial, ou de reduo de abonos

variveis como horas extraordinrias, ou aumento do horrio normal de trabalho para o

mesmo vencimento;

A reduo de custos de pessoal mais relevante em sede de gesto resultar de um aumento

de eficincia (produtividade) na melhoria processual (por exemplo por informatizao de

procedimentos e obrigaes ou pela simplificao administrativa tanto por simplificao da

lei como da regulamentao interna;

Despesas correntes com instalaes (arrendamento, gua, luz, limpeza, vigilncia) estas

despesas podem ser contudo reduzidas com polticas organizacionais ativas.

No caso das rendas, fulcral uma boa gesto dos espaos utilizados, recorrendo sempre

que possvel a instalaes de renda mais acessvel, libertando edificado em zonas caras de

arquivo e otimizando as reas ocupadas;

No caso da eletricidade, refira-se a substituio de lmpadas e equipamentos por outros

com menores consumos, dado que, por exemplo, na substituio de uma lmpada

incandescente de 100W por um led de 8W a poupana em energia atinge perto de 90%

sendo o prazo de amortizao de investimento relativamente curto (pouco mais de um ano

em muitos casos);

No caso da gua, essencial uma poltica ativa de reparao de fugas, uma das maiores

causas de consumos excessivos, mas outras situaes podem ter impacto em organizaes

com muitos funcionrios ou atendimento externo como seja a dimenso dos autoclismos e

torneiras com limitao temporal e caudal;

A concentrao de contratos de servios e produtos de limpeza ou em servios de vigilncia

permite reduzir custos unitrios e globais muito significativos.

Despesas com manuteno de infraestruturas informticas;

A concentrao de compra de hardware e software, assegurando uma boa gesto das

compras e sua distribuio e manuteno permite, no s reduo de preos unitrios e

custos globais diretos, como tambm estabelecer contratos globais de manuteno de

equipamentos e software;

33


A concentrao de data centre ou protocolo de servios com entidades especializadas pode

reduzir de forma muito significativa este tipo de custos;

Contratos plurianuais

Os contratos plurianuais (com obrigaes contratuais para vrios anos) so dificilmente

redutveis, a no ser por negociao e assumindo as despesas contratuais inerentes. Assim,

o articulado de contratos plurianuais poder neste sentido conter indexaes de obrigao

a consumos efetivos, tentando minimizar custos de no consumo ou resciso, sem prejuzo

do garante da salvaguarda dos direitos dos fornecedores designadamente em sede de um

preo justo;

As limitaes s dotaes:

Cativos correspondem a retenes do oramento reduzindo as dotaes disponveis para

efeito de salvaguarda da execuo oramental e garantir a realizao dos objetivos de rigor

na gesto oramental e dot-la da necessria flexibilidade de forma intuitiva, corresponde

a uma margem de gesto do Estado, que fica retida at que se avalie se a receita prevista

efetivamente cobrada, de forma a no gerar dfices. Os cativos so definidos todos os

anos na Lei do Oramento e Decreto-Lei de Execuo Oramental. A ttulo de exemplo, veja-

se o caso concreto da situao constante da Lei do Oramento de 2015:

Reserva inscrio em rubrica especfica de retenes do oramento reduzindo as dotaes

disponveis para efeito de salvaguarda da execuo oramental de uma forma mais

intuitiva, consiste numa margem de salvaguarda ou de gesto do organismo destinada a

despesas inopinadas ou que no se conseguem identificar no incio do processo oramental,

mas que fica, desde logo, no oramento. Nos ltimos anos, a reserva, obrigatoriamente

constituda (normalmente 2,5% das despesas correntes excetuando pessoal) tem sido

cativada, transformando-a em margem de gesto do Estado.

34


Artigo 3.

Utilizao das dotaes oramentais

1 Ficam cativos 12,5 % das despesas afetas a projetos relativos a financiamento nacional.

2 Fica cativo o valor inscrito na rubrica Outras despesas correntes Diversas Outras

Reserva.

3 Ficam cativos nos oramentos de atividades dos servios integrados e dos servios e fundos

autnomos nas despesas relativas a financiamento nacional 15% das dotaes iniciais do

agrupamento 02, Aquisio de bens e servios.

4 Excetuam -se da cativao prevista nos n.os

1 e 3 do presente artigo:

()

c) As dotaes da rubrica 020220, Outros trabalhos especializados, quando afetas ao

pagamento do apoio judicirio e dos honorrios devidos pela mediao pblica;

()

e) As dotaes relativas s rubricas 020104, Limpeza e higiene, 020108, Material de

escritrio, 010201, Encargos das instalaes, 020202, Limpeza e higiene, 020203,

Conservao de bens, 020204, Locao de edifcios, 020205, Locao de material de

informtica, 020209, Comunicaes, 020210, Transportes, 020214, Estudos, pareceres,

projetos e consultadoria, 020215, Formao, 020216, Seminrios, exposies e similares,

020219, Assistncia tcnica, 020220, Outros trabalhos especializados, 070103, Edifcios,

070104, Construes diversas, 070107, Equipamento de informtica, 070108, Software

informtico, 070109, Equipamento administrativo, 070110, Equipamento bsico, e 070206,

Material de informtica Locao financeira, necessrias para o processo de reorganizao

judiciria e o Plano de Ao para a Justia na Sociedade de Informao, em curso no Ministrio da

Justia;

f) As dotaes relativas s rubricas 020222, Servios de sade, e 020223, Outros servios de

sade.

()

6 Sem prejuzo do disposto no n. 13, a descativao das verbas referidas nos n.os

1, 2 e 3, bem

como o reforo do agrupamento 02, s podem realizar -se por razes excecionais, estando sujeitas

a autorizao do membro do Governo responsvel pela rea das finanas.

7 As cativaes previstas nos n.os

1 e 3 devem ter por referncia, respetivamente, o total dos

projetos e o total do agrupamento 02, Aquisio de bens e servios.

8 Nas situaes previstas no nmero anterior podem as entidades redistribuir respetivamente,

no mbito dos projetos e do agrupamento 02, Aquisio de bens e servios, as verbas das

cativaes previstas nos n.os

1 e 3, desde que mantenham o total de cativos.

35


Receitas prprias e consignadas:

No mbito do oramento, h despesas que dependem do volume de receitas prprias ou de

receitas consignadas de valor varivel, cuja execuo s possvel na medida da cobrana

da mesma. Nos termos do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho:

Despesas plurianuais

Para alm dos contratos plurianuais, existem ainda outras despesas com carter obrigatrio

que perduram no tempo, por exemplo decorrente de obrigao legal de assumir

determinadas transferncias, ou obrigaes de pagamentos de carter regular e continuado

como o caso de despesas de manuteno decorrentes de investimento em determinados

equipamentos e que passam a onerar o oramento.

neste sentido que a 7 alterao LEO veio consagrar um novo princpio de avaliao de

equilbrio oramental no tempo de vida til da durao da deciso:

9 A cativao das verbas referidas nos n.os

1 a 3 pode ser redistribuda entre servios integrados,

entre servios e fundos autnomos e entre servios integrados e servios e fundos autnomos,

dentro de cada ministrio, mediante despacho do respetivo membro do Governo.

10 No caso de as verbas cativadas respeitarem a projetos, devem incidir sobre projetos no

cofinanciados ou, no sendo possvel, sobre a contrapartida nacional em projetos cofinanciados

cujas candidaturas ainda no tenham sido submetidas a concurso.

Artigo 20.

Despesas sujeitas a duplo cabimento

Quando os servios e organismos dispuserem de receitas consignadas, os pagamentos a efectuar

por conta destas ficam simultaneamente condicionados ao montante global da receita arrecadada

e dos crditos inscritos no Oramento.

36


neste mbito que a LEO reforou, na sua 7 alterao, a obrigatoriedade de observncia

do princpio de Eficcia, Eficincia e Economia, obrigando a avaliar ex ante todos os

impactos de benefcios e custos na durao do tempo total de impacto da deciso (por

exemplo, no caso da compra de uma impressora, avaliar no s os custos da aquisio, mas

consumo de eletricidade e manuteno com a mesma para o perodo em que expectvel a

mesma operar, em contraponto ao benefcio dado pelo n de impresses estimado com

dada qualidade de impresso).

neste sentido que aquando da elaborao do oramento, em articulao com a definio de

Objetivos Estratgicos e Operacionais, se torna crucial estabelecer uma relao entre a quantidades de

recursos (designadamente financeiros) disponveis e os nveis de produo a atingir.

Face a recursos escassos, h que ter conscincia de que:

No exequvel assegurar no momento zero que a totalidade dos objetivos constantes da

Misso de um organismo estejam concludos;

Estabelecer uma relao direta entre os recursos (designadamente financeiros) disponveis

e os objetivos a concretizar.

Ter-se-o assim que tomar opes e assumir de forma consciente:

Definio de prioridade quanto a tarefas,

Escolha em concreto daquilo que efetivamente tem que ser assegurado,

Escolha em concreto do que nem se inicia processo para concretizar ou o que se deixa

mesmo de fazer.

Assim sendo, na elaborao do oramento a ligao entre recursos e produo deve ser um

primado, o qual de mais intuitiva aplicao a projetos e por vezes mais difcil com despesas correntes

como sejam as de eletricidade ou gua. Mas mesmo nestas ltimas podem ser estabelecidos critrios de

avaliao e imputao.

Artigo 10. -D

Princpio da sustentabilidade

1 Os subsetores que constituem as administraes pblicas, bem como os organismos e

entidades que os integram, esto sujeitos ao princpio da sustentabilidade.

2 Entende-se por sustentabilidade a capacidade de financiar todos os compromissos,

assumidos ou a assumir, com respeito pela regra do saldo oramental estrutural e pelo limite da

dvida pblica, conforme previsto na presente lei e na legislao europeia.

37


Fonte: Adaptado de Construo de Oramentos em tempos de Crise Financeira, 2012

Figura 11 Ligao entre recursos e produo

2.3 O Fundo de Maneio

O Fundo de Maneio constitui-se como parte integrante do Oramento.

Podem ser constitudos Fundos de Maneio para a gesto de pequenas despesas de carter

urgente e inadiveis nos termos do Decreto-Lei 155/92.

As condies especficas relativas ao Fundo de Maneio so definidas em cada ano no DLEO. No

caso de 2015 aplica-se o disposto no Decreto-Lei 36/2015, de 9 de maro.

Artigo 32.

Despesas em conta de fundos de maneio

1 Para a realizao de despesas de pequeno montante podem ser constitudos fundos de maneio

em nome dos respectivos responsveis, em termos a definir anualmente no decreto-lei de execuo

oramental.

2 Os responsveis pelos fundos de maneio autorizados nos termos do nmero anterior

procedero sua reconstituio de acordo com as respectivas necessidades.

3 A competncia para a realizao e pagamento das despesas em conta de fundos de maneio

caber ao responsvel pelo mesmo.

4 Os servios e organismos procedero obrigatoriamente liquidao dos fundos de maneio at

data que for anualmente fixada nos termos referidos no n. 1.

38


Para a constituio, tem que haver um regulamento de fundo de maneio, indicando o montante

do Fundo, eventualmente limite de constituio ou cadncia de reposio e atribuio a um

responsvel.

O Fundo de Maneio obrigatoriamente constitudo com execuo oramental, com Cabimento e

Compromisso, aplicando-se as mesmas regras contabilsticas que para qualquer outro compromisso.

O Reforo com base em documentos de despesa segue, subsequentemente, regras idnticas para

o registo e compromissos, sendo que, no que concerne a Fundos Disponveis determina o Decreto-Lei

127/2012 o seguinte:

O Fundo de Maneio pode ser gerido em numerrio ou com uma conta/carto bancrio,

constituindo uma das situaes em que pode ser isenta a obrigao de Unidade de Tesouraria

(obrigao de permanncia de contas no tesouro), nos termos previstos em cada ano no DLEO, de que

se exemplifica adiante a norma constante do DLEO de 2015 e que tem vigorado nos ltimos anos.

O Carto do Tesouro constitui a forma preferencial de operacionalizao do Fundo de Maneio

desde o Despacho 539/09 do Secretrio de Estado do Tesouro e Finanas determinando a obrigao de

recurso ao mesmo para as entidades sujeitas tesouraria nica que necessitassem de recorrer a meios

Artigo 10

Fundo de maneio

1 - Os pagamentos efectuados pelo fundo de maneio so objecto de compromisso pelo seu valor

integral aquando da sua constituio e reconstituio, a qual dever ter carcter mensal e registo

da despesa em rbrica de classificao econmica adequada.

Artigo 14.

Fundos de maneio

1 Os fundos de maneio a que se refere o artigo 32. do Decreto -Lei n. 155/92, de 28 de julho,

podem ser constitudos por um valor a definir pelos rgos dirigentes dos servios e

organismos, at ao limite mximo de um duodcimo da respetiva rubrica da dotao do

oramento, lquida de cativos.

2 A constituio de fundos de maneio por montante superior ao referido no nmero anterior

fica sujeita autorizao do membro do Governo da tutela.

3 A liquidao dos fundos de maneio obrigatoriamente efetuada at 8 de janeiro de 2016,

com exceo dos fundos de maneio criados com vista a suportar encargos decorrentes da

atividade das Foras Armadas no exterior, que devem ser liquidados at 29 de janeiro de

2016.

39


eletrnicos para pagamento de despesas de aquisio de bens e servios. Posteriormente, este

normativo passou a constar do DLEO em cada ano, de que se exemplifica no de 2015:

A possibilidade de iseno tesouraria nica consta de regras definidas em cada ano,

tipicamente no DLEO. Em 2015:

Artigo 44.

Carto Tesouro Portugus

1 Os pagamentos que sejam efetuados por meios eletrnicos ou atravs de carto de crdito,

pelas entidades sujeitas ao princpio da unidade de tesouraria, s podem ser realizados mediante

a utilizao do carto Tesouro Portugus.

2 O carto Tesouro Portugus deve ser o meio de pagamento utilizado sempre que tal

utilizao resulte na aquisio de bens ou servios em condies mais favorveis.

3 O carto Tesouro Portugus pode ser emitido em nome dos titulares dos cargos de direo

superior, ou equiparados, bem como dos dirigentes e funcionrios que tenham competncia,

prpria ou delegada, para efetuar aquisies de bens e servios.

4 O IGCP, E. P. E., mediante solicitao e no prazo mximo de um ms, assegura que todas as

entidades sujeitas unidade de tesouraria possuem o carto Tesouro Portugus,

disponibilizando igualmente a informao necessria sua utilizao.

5 O IGCP, E. P. E., assegura que o carto Tesouro Portugus aceite como meio de

pagamento junto dos prestadores de bens ou servios, incluindo os disponibilizados atravs da

Internet.

Artigo 43.

Unidade de tesouraria () 5 So dispensados do cumprimento da unidade de tesouraria:

a) As escolas do ensino no superior;

b) Os casos excecionais, devidamente autorizados todos os anos por despacho do membro do

Governo responsvel pela rea das finanas, aps parecer do IGCP, E. P. E., devendo ser

quantificada uma estimativa do montante envolvido, caducando automaticamente as autorizaes

concedidas em exerccios anteriores, salvo as que resultem de lei especial;

c) A SCML.

6 O princpio da unidade de tesouraria aplicvel s instituies de ensino superior, incluindo

as de natureza fundacional, nos termos previstos no artigo 115. da Lei 62/2007, de 10 de

setembro.

40


ANEXO VIII

MAPA DE FUNDO DE MANEIO POR DOTAO ORAMENTAL (1)

Designaoda entidade

Gerncia

Responsvel (is)

Dotao oramental

Valor do Fundo

Data (2)

Ordem de pagamento Ordem de pagamento Ordem de pagamento

N. Data Valor N. Data Valor N. Data Valor

transporte transporte

a transportar a transportar a transportar

(1) Indicar os fins a que se destinam.

(2) Indicar a data de constituio, reconstituio ou regularizao .

(Data)

(Assinaturas)

O Fundo de Maneio deve ser constitudo com o grau de desagregao por classificao

econmica determinado pela Instruo 1/2004, do Tribunal de Contas, que se apresenta de seguida:

Figura 12 Template de constituio e reporte de execuo de Fundo de Maneio

Regras de gesto: execuo e acompanhamento

43


3. Regras de gesto: execuo e acompanhamento

3.1 Competncias dos Administradores Judiciais em

matria oramental

Nos termos da Lei 62/2013, de 26 de agosto constituem competncias dos Administradores

Judiciais em matria oramental:

Artigo 106.

Competncias

1 O administrador judicirio tem as seguintes competncias prprias:

(...)

g) Providenciar, em colaborao com os servios competentes do Ministrio da Justia, pela

correta gesto, utilizao, manuteno e conservao dos espaos e equipamentos afetos aos

servios do tribunal;

h) Providenciar, em colaborao com os servios competentes do Ministrio da Justia, pela

conservao das instalaes e dos bens e equipamentos comuns, bem como tomar ou propor

medidas para a sua racional utilizao;

i) Assegurar a distribuio do oramento, aps a respetiva aprovao;

j) Executar, em colaborao com o Ministrio da Justia, o oramento da comarca;

2 No exerccio das competncias referidas nas alneas b), c), g) e i) do nmero anterior, o

administrador judicirio ouve o presidente do tribunal e o magistrado do Ministrio Pblico

coordenador.

44


3.2 O ciclo da despesa O ciclo de execuo da despesa decorre conforme representado no diagrama infra:

Fonte: Gesto Financeira Pblica (contedos de elearning), 2010

Figura 13 O ciclo da despesa

O ciclo de realizao de despesa composto por diversas fases, umas de carter contabilstico,

outras meramente administrativas, desde o consumo do oramento efetuado pelo cabimento prvio,

at ao pagamento (a efetiva execuo de despesa).

Face ao ciclo de despesa salientam-se as principais fases contabilsticas e de assuno de

responsabilidade financeira, conforme apresentadas na sequncia seguinte15

. Em cada fase

contabilstica indicam-se os mapas de prestao de contas para os quais relevam as mesmas, os quais

so apresentados no Guia de Oramento e Contabilidade dos Tribunais.

15 Leitura obrigatria: identificar as fases contantes do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho e

interiorizar os conceitos. Completar o conceito de compromisso com a leitura das definies

contantes do artigo 3 da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro.

45


Autorizao da

DespesaAto Administrativo aps verificao dos requisitos

da conformidade legal:

prvia existncia de fundamento legal que

autorize a despesa.

regularidade financeira

existncia de inscrio oramental,

correspondente cabimento,

adequada classificao da despesa,

economia, eficincia e eficcia.

Em 2 momentos:

autorizao de abertura de

procedimento sujeito a

cabimento prvio

a autorizao de

adjudicao analisada luz

da economia, eficincia e

eficcia, s possvel aps

registo de compromisso nos

termos da LCPA.

ProcessamentoConsiste na incluso em suporte normalizado dos encargos

legalmente constitudos (registo da fatura), consumindo

compromisso, por forma a que se proceda sua liquidao

e pagamento.

Compromisso

Consiste no registo contabilstico inerente obrigao

contratual - corresponde assuno perante terceiros da

responsabilidade de realizar determinada despesa, consumindo

cabimento.

Contrato escrito

Nota de encomenda/Adjudicao

Fatura ou Fatura simplificada

sujeito existncia de:

Fundos Disponveis

sujeito autorizao do MEF

em consultadoria tcnica,

nos termos da lei

Valor cabimento

Valor compromisso

O documento que consubstancia a obrigao contratual,

consoante a situao, um dos seguintes:

(no havendo obrigao de

reduo a contrato escrito)

(nas aquisies por Fundo

de Maneio e em casos

excecionais em ajustes

diretos simplificados)

O compromisso releva para o mapa de execuo de despesa.

O registo do processamento releva para o Balano, e

eventualmente DR no caso de faturas de consumos como

eletricidade ou gua.

Cabimento prvio

Registo contabilstico que aps verificao de caber na

dotao de despesa consome oramento, reduzindo a

dotao disponvel, constituindo-se como uma cativao

de determinada dotao por forma a fazer face realizao

de uma despesa.

O cabimento s releva para mapas de gesto interna, sem

impacto no mapa oficial de execuo de despesa.

Designa-se prvio por anteceder obrigatoriamente a

autorizao de abertura de procedimento ou da efetiva

autorizao de despesa dada pela adjudicao.

Valor dotao oramental

46


Liquidao

imagem do conceito tributrio na receita, a Liquidao

consiste na determinao do o montante exato da

obrigao que nesse momento se constitui, por forma a

permitir o respetivo pagamento.

Do ponto de vista administrativo corresponde ainda

verificao da possibilidade de efetivar pagamentos. Na

Administrao Central esta fase deixou de ter registo

contabilstico.

PagamentoA fase do pagamento engloba a autorizao e a

emisso dos respetivos meios de pagamento,

constituindo a ltima fase do ciclo de realizao das

despesas.

O registo do pagamento releva para o Balano, Fluxos de Caixa e Execuo Oramental de Despesa.

Fonte: Adaptado de Gesto Oramental & Contabilidade Pblica, 2 Edio, 2014

Figura 14 Objetivos da LCPA

3.3 Regras para autorizao de despesaNo mbito de uma autorizao de abertura de procedimento de aquisio, ou da efetiva despesa

que consubstancia a adjudicao ou contrato, deve o dirigente ter em ateno, pelo menos, a

verificao dos seguintes requisitos:

(*) Com a Proposta do opositor ao procedimento, exige-se declarao de situao regular e com a

adjudicao comprovativo em sede de documentos de habilitao, nos termos do Cdigo dos Contratos

Pblicos (Decreto-Lei 18/2008).

1. Prvia existncia de fundamento legal que autorize a despesa;

2. Correta inscrio oramental, da adequada classificao oramental e do correto cabimento na

dotao;

3. Economia, eficincia e eficcia;

4. Competncia prpria ou delegada;

5. Segregao de funes / instruo tcnica quando aplicvel;

6. Situao regular com Segurana Social e Fisco (*);

7. No fracionamento;

8. Verificao de existncia de Fundos Disponveis para o Compromisso;

9. Prvia autorizao do Ministro de Estado e das Finanas no caso de aquisies de servios nos

termos da lei.

(o incumprimento administrativo-financeiro acarreta responsabilidade financeira)

10.

47


Do ponto de vista legal, desde logo as obrigaes fundamentais designadamente as constantes

dos pontos 1 a 3, esto consagradas na LEO e no RAFE16

.

A autorizao para abertura de procedimento carece de registo de cabimento prvio ( referida

autorizao de despesa), nos termos do Cdigo dos Contratos Pblicos (CCP),17

conjugado com o artigo

42 da LEO e com o definido nas regras contabilsticas para cabimento e compromisso no POCP18

.

Mesmo quando a autorizao de despesa simultnea com a autorizao de procedimento, ou seja, no

caso especfico de Ajuste Direto Simplificado previsto no CCP, sempre obrigatrio o registo de

cabimento prvio anterior autorizao do procedimento.

16 RAFE Regime Administrativo e Financeiro do Estado, designao pela qual conhecido o Decreto-Lei

155/92, de 28 de julho, que regulamenta a Lei de Bases da Contabilidade Pblica (a Lei 8/90, de 20 de

fevereiro). 17

CCP Cdigo dos Contratos Pblicos -Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro. 18

POCP Plano Oficial de Contabilidade Pblica Decreto-Lei 232/97, de 3 de setembro (num

entendimento lato inclui os Planos Sectoriais de Contabilidade Pblica: POCAL Decreto-Lei 54-A/99, de 22

de fevereiro, POCISSSS Decreto-Lei 12/2002 de 25 de janeiro, POCMS - Portaria 898/2000, de 28 de

setembro e POCED Portaria 794/200 de 24 de setembro).

Programa Designao Programa

Artigo 22. do DL 155/92 (RAFE)

Requisitos gerais

1 - A autorizao de despesas fica sujeita

verificao dos seguintes requisitos:

a) Conformidade legal;

b) Regularidade financeira;

c) Economia, eficincia e eficcia.

2 Por conformidade legal entende-se a prvia

existncia de lei que autorize a despesa,

dependendo a regularidade financeira da inscrio

oramental, correspondente cabimento e

adequada classificao da despesa.

3 Na autorizao de despesas ter-se- em vista a

obteno do mximo rendimento com o mnimo

de dispndio, tendo em conta a utilidade e

prioridade da despesa e o acrscimo de

produtividade da decorrente.

Artigo 42. da LEO

Princpios

6 Nenhuma despesa pode ser autorizada ou

paga sem que, cumulativamente:

a) O facto gerador da obrigao de despesa

respeite as normas legais aplicveis;

b) A despesa em causa disponha de inscrio

oramental, tenha cabimento na correspondente

dotao, esteja adequadamente classificada e

obedea ao princpio da execuo do oramento

por duodcimos, salvas, nesta ltima matria, as

excees previstas na lei;

c) A despesa em causa satisfaa o princpio da

economia, eficincia e eficcia.

48


Verifica-se, assim, que a autorizao de despesa carece de dois atos administrativos que em

situaes excecionais podem ocorrer em simultneo, autorizando em primeira instncia a abertura de

procedimento e, aquando da finalizao do processo, a adjudicao e o compromisso pelo qual se

estabelece a efetiva obrigao contratual com valor e fornecedores conhecidos.

A competncia para autorizar determinado montante de despesa define-se nos termos dos

limites monetrios, designadamente nos artigos em vigor do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, nos

termos do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, nos termos do Estatuto do Dirigente, nos termos das

Leis Orgnicas dos Ministrios e servios e, quando aplicvel, de lei geral.

A competncia delegada decorre de delegao de competncias, designadamente nos termos do

Cdigo do Procedimento Administrativo.

A segregao de funes tcnico-funcional determina que, independentemente da competncia

prpria ou delegada para autorizar uma despesa, se requer em determinadas situaes instruo

tcnica (qualquer que seja a designao que tome) expressa nas leis orgnicas ou regulamentos ou

delegaes de competncias especficas ou legislao avulsa, como por exemplo, no caso de aquisio

de software ou hardware, com a obrigao de parecer prvio da Autoridade para a Modernizao

Administrativa na aquisio de bens e servios nos termos da resoluo de Conselho de Ministros

12/2012. A obrigao prvia de parecer do Ministro das Finanas, definida na Lei do Oramento/Decreto

de Execuo Oramental um caso particular desta situao.

Artigo 36. do Decreto-Lei 18/2008

Deciso de contratar e deciso de autorizao da despesa

1 O procedimento de formao de qualquer contrato inicia-se com a deciso de contratar, a qual

cabe ao rgo competente para autorizar a despesa inerente ao contrato a celebrar, podendo essa

deciso estar implcita nesta ltima.

Artigo 45. da Lei 41/2014

Assuno de compromissos

1 Apenas podem ser assumidos compromissos de despesa aps os competentes servios de

contabilidade exararem informao prvia de cabimento no documento de autorizao da despesa

em causa.

2 Os compromissos que deem origem a encargos plurianuais apenas podem ser assumidos

mediante prvia autorizao, a conceder por portaria conjunta dos Ministros das Finanas e da

tutela, salvo se, alternativamente:

a) Respeitarem a programas, medidas, projetos ou atividades constantes do mapa XV da lei do

Oramento do Estado que sejam consistentes com o quadro plurianual de programao

oramental a que se refere o artigo 12. -D;

b) Os respetivos montantes no excederem, em cada um dos anos econmicos seguintes, os limites

e prazos estabelecidos, para este efeito, na lei.

49


A exigncia de situao regularizada contributiva e fiscal para efeitos de autorizao de despesa

decorre do CCP, Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro.

A exigncia de no fracionamento revela-se na formulao de contratao do CCP, e impacto na

formulao de montante a partir do qual se torna obrigatrio o envio a visto prvio ao Tribunal de

Contas, definida na Lei do Oramento em cada ano, sendo para 2015 a Lei 82-B/2014:

A verificao de Fundos Disponveis decorre nos termos da Lei 8/2012 complementada pelo

Decreto-Lei 127/201219

, de que se desenvolvem os principais aspetos no captulo subsequente.

3.4 Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso

3.4.1 A Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso LCPA20 A LCPA constitui a abordagem portuguesa a um modelo de gesto de compromissos enquadrado

num modelo de gesto oramental alinhado com um modelo de gesto de tesouraria preconizado pelo

Fundo Monetrio Internacional21

e Banco Mundial, cujos princpios tm vindo a ser adotados em

mltiplos pases numa tica de garante do equilbrio oramental.

No caso portugus, ao invs de uma adoo de um modelo preditivo de tesouraria (receita e

despesa) num horizonte temporal de 12 meses, deslizante ms a ms e mantendo sempre o intervalo de

19Vide a propsito referncia bibliogrfica: Gesto de Compromissos Leis dos Compromissos e dos

Pagamentos em Atraso analisada e comentada. 20

LCPA - Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada com todas as alteraes pela Lei 22/2015 de 17 de

maro.

21 Vide a propsito Treasury Single Account: Concept, Design, and Implementation Issues

http://www.imf.org/external/pubs/ft/wp/2010/wp10143.pdf e Treasury Reference Model

http://www1.worldbank.org/publicsector/pe/trm.pdf

http://siteresources.worldbank.org/EXTFINANCIALMGMT/Resources/313217-1196229169083/4441154-

1196275288288/4444688-1196371176805/TreasuryReferenceModelpp1108.pdf.

Artigo 145.

Fiscalizao prvia do Tribunal de Contas

1 De acordo com o disposto no artigo 48. da Lei de Organizao e Processo do Tribunal de

Contas, aprovada pela Lei n. 98/97, de 26 de agosto, para o ano de 2015 ficam isentos de

fiscalizao prvia pelo Tribunal de Contas os atos e contratos, considerados isolada ou

conjuntamente com outros que aparentem estar relacionados entre si, cujo montante no

exceda o valor de 350 000.

http://www.imf.org/external/pubs/ft/wp/2010/wp10143.pdfhttp://www1.worldbank.org/publicsector/pe/trm.pdfhttp://siteresources.worldbank.org/EXTFINANCIALMGMT/Resources/313217-1196229169083/4441154-1196275288288/4444688-1196371176805/TreasuryReferenceModelpp1108.pdfhttp://siteresources.worldbank.org/EXTFINANCIALMGMT/Resources/313217-1196229169083/4441154-1196275288288/4444688-1196371176805/TreasuryReferenceModelpp1108.pdf

50


Impedir contratualizar para alm da capacidade depagamento

Antecipar o controlo da fase de pagamentos para omomento da obrigao contratual (compromisso)

Impedir aumento de pagamentos em atraso

Introduzir controlo em antecipao de dvidas,impedindo o crescimento de:

PASSIVO Contas apagar Pagamentos

em atraso

12 meses, complementado com um quadro plurianual, optou-se por um quadro mais restritivo, numa

janela temporal de receita de 3 meses, criando um mecanismo de antecipao de meses posteriores

para casos excecionais a autorizar pelo Ministro das Finanas.

3.4.2 Os objetivos da LCPA A Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA) introduz uma alterao de princpio

de avaliao ex ante da futura capacidade de pagar no momento que antecede a contratualizao.

Assim, pretende-se com a LCPA obviar o crescimento de dvida (passivos) que se venha a traduzir

em pagamentos em atraso e dfice, sujeitando a execuo oramental prvia existncia de tesouraria.

De uma forma esquemtica podemos sintetizar os principais objetivos da LCPA no diagrama que

se segue:

Figura 15 Objetivos da LCPA

3.4.3 O conceito dos Fundos Disponveis Os Fundos Disponveis consistem numa previso de tesouraria dada por uma janela temporal de

receita a 3 meses, sendo calculados numa base mensal (no incio de cada ms) e numa forma

simplificada so compostos por:

+ soma da previso de cobrana numa janela temporal de 3 meses incluindo o prprio ms

+ cobrana efetiva acumulada at ao ms anterior

contratos (compromissos assumidos)

= Fundos Disponveis

Assim, de uma forma simplificada e a ttulo de exemplo, em janeiro e fevereiro, a frmula de

clculo sintetiza-se na figura seguinte:

51


M A M Jn Jl A S O N D J F J F

Dotao: 1200

Previso dereceita

50 100 30 150 130 130 90 ...

FDJ=100+30+50

FDF=SaldoJ +30+50+150

SaldoJ = CobranaJ - ComprJ

Figura 16 Clculo de Fundos Disponveis

Ou seja, no caso do exemplo, embora se tenha uma dotao oramental de 1200, em Janeiro o

mximo que se pode contratualizar 180.

Em fevereiro, os Fundos Disponveis seriam dados por 30 + 50 + 150 + Receita cobrada em janeiro

compromissos assumidos at janeiro.

Os Fundos Disponveis passam a constituir um limite ao exerccio do direito de apropriao

consagrado na Lei de Bases de Contabilidade Pblica em sede da execuo corrente, no sentido em que

o limite para a contratao se fica no valor dos Fundos Disponveis e no na Dotao Oramental

Disponvel22

.

Nos termos da Lei 8/2012 os Fundos Disponveis constituem uma previso de tesouraria dada

pela soma de vrias parcelas, conforme se discrimina a seguir.

22 A Dotao Oramental Disponvel corresponde a: dotao corrigida, lquida de cativos e de consumos

dados pelos respetivos cabimentos; a dotao corrigida dada pela dotao inicial corrigida das alteraes

oramentais ao longo do ano.

52


Fundos Disponveis verbas disponveis a muito curto prazo, que incluem, quando aplicvel e

desde que no tenham sido comprometidos ou gastos:

a) A dotao corrigida lquida de cativos, relativa aos trs meses seguintes;

b) As transferncias ou subsdios com origem no Oramento do Estado, relativos aos trs

meses seguintes;

c) A receita efetiva prpria que tenha sido cobrada, [incluindo a receita de ativos e passivos

financeiros,**] ou recebida como adiantamento;

d) A previso da receita efetiva prpria a cobrar nos trs meses seguintes [incluindo a

previso de ativos e passivos**];

e) O produto de emprstimos contrados nos termos da lei;

f) As transferncias ainda no efetuadas decorrentes de programas e projetos do Quadro de

Referncia Estratgico Nacional (QREN) [e de outros programas (*)] estruturais, cujas

faturas se encontrem liquidadas e devidamente certificadas ou validadas;

g) Outros montantes autorizados nos termos do artigo 4.

(*) Redao dada pelo DL 127/2012, em interpretao do texto da Lei 8/2012

(**) Redao dada pela Lei n. 22/2015

Notas: SI Servios Integrados (conforme Lei 8/90, Lei 41/2014 e Lei 3/2004 e Lei 4/2004)

SFA Servios e Fundos Autnomos (conforme Lei 8/90, Lei 41/2014 e Lei 3/2004 e Lei 4/2004)

EPR Entidades Pblicas Reclassificadas (conforme n. 5 do artigo 2 da Lei 41/2014)

Nota: nos termos do artigo 172 da Lei 66-B/2012, altera-se a Lei 8/2012 passando a no limitar o clculo dos

Fundos Disponveis ao ano econmico 4 Para os fundos disponveis previstos nas alneas a), b) e d) do n. 1

no releva o ano econmico. Esta determinao implica que em novembro se pode considerar a estimativa de

receita de janeiro e em novembro a de fevereiro. Contudo, o oramento do ano seguinte no est ainda

aprovado, pelo que se estar a operar com puras previses. Por outro lado, a lei omissa quanto incluso de

compromissos dos meses de janeiro e fevereiro, mas parece bvio inferir que os compromissos com as

caratersticas do n. 2 do artigo 8 do Decreto-Lei 127/2012 devem ser considerados no clculo de Fundos

Disponveis, bem como a previso de compromissos a transitar (sem pagar) nas mesmas condies e ainda os

compromissos de anos futuros que devam consumir oramento do ano seguinte.

Para SI

Tipicamente SFA ou AL

Para EPR e AL

Autorizao pelo MEF

Margem de gesto

53


A possibilidade de utilizao de previso de receita a 3 meses limitada na situao de existirem

pagamentos em atraso no conceito LCPA, nos termos do artigo 8:

(**) Redao dada pela Lei n. 22/2015

(*) Receitas com carter pontual ou extraordinrio so receitas no repetveis, como por

exemplo alienao de patrimnio ou hasta pblica de bens obsoletos

3.4.4 Caso prtico de clculo de Fundos Disponveis Em termos prticos veja-se o seguinte exemplo adaptado de Gesto Oramental &

Contabilidade Pblica; PINTO, Ana Calado; SANTOS, Paula Gomes dos, MELO, Tiago Joanaz de, 2.

Edio, 2014, ATF:

Artigo 8.

Entidades com pagamentos em atraso

1 No caso das entidades com pagamentos em atraso em 31 de dezembro [do ano anterior**], a

previso da receita efetiva prpria a cobrar nos trs meses seguintes prevista na subalnea iv) da

alnea f) do artigo 3. tem como limite superior 75 % da mdia da receita efetiva cobrada nos

dois ltimos anos nos perodos homlogos, deduzida dos montantes de receita com carter

pontual ou extraordinrio (*).

()

3 3 As entidades que violem o disposto no artigo 7. da presente lei [em qualquer momento,

apresentem um aumento dos pagamentos em atraso]:

a) No podem beneficiar da utilizao da previso da receita efetiva prpria a cobrar nos trs

meses seguintes para efeitos de determinao dos fundos disponveis definidos na alnea f) do

artigo 3.;

b) Apenas podem beneficiar da aplicao da exceo constante do n. 1 do artigo 4. mediante

prvia autorizao do membro do Governo responsvel pela rea das finanas.

54


Fundos disponveis

estimados 2012

Acumulado

a Setembro

Outubro Novembro Dezembro Total

Receitas efetivas 1.400.000 150.000 230.000 210.000 1.990.000

Receitas

extraordinrias

7.500 30.000 0 12.000 49.500

1.407.500 180.000 230.000 222.000 2.039.500

Receitas efetivas (S/

ext)2010 2011

Outubro 105.000 95.000

Novembro 125.000 125.000

Dezembro 70.000 62.000

Total 300.000 282.000

Receitas

extraordinrias2010 2011

Outubro 0 0

Novembro 0 750

Dezembro 425 0

Total 425 750

TOTAL 300.425 282.750

Existem as seguintes informaes relativamente empresa ABC, entidade pblica reclassificada,

data de 30 de setembro de 2012:

Figura 17 Exemplo para clculo

Estando-se a calcular Fundos Disponveis a 30 de Setembro, para vigorarem em outubro, atente-

se nas seguintes situaes:

1) No caso dos pagamentos em atraso crescerem, como nos termos do artigo 8 no se podem

utilizar previses de receita, os FD so dados pelos valores cobrados at data de 30 de

setembro, logo 1.407.500

1) No caso de existirem pagamentos em atraso, mas que no cresam, o valor de previso de

receita da janela temporal de 3 meses fica limitado ao mximo de 75% da mdia dos

perodos homlogos dos dois ltimos anos, abatidos das extraordinrias, pelo que os FD

sero o menor valor de:

a. previso a 3 meses sem receitas extraordinrias = 150.000+ 230.000 +210.00=590.000, ou

b. 75% da mdia da soma dos 3 perodos homlogos sem receita extraordinria, i.e.,

0,75*(300.000+282.000)/2 = 218.250

2) No havendo pagamentos em atraso o valor de fundos disponveis dado pelo total de

receita cobrada e de previses, i.e. 2.039.500, ao qual se abatero os compromissos

assumidos.

Nos termos da LCPA constituem pagamentos em atraso as dvidas em atraso h mais de 90 dias a

contar da data de vencimento, i.e., para uma dvida que vence a 30 dias, s considerada em atraso

quando por pagar h mais de 120 dias.

55


3.4.5 Regras de assuno de compromissos Nos termos da Lei Oramental geral e da LCPA em especfico, um compromisso deve ser

assumido pelo seu valor integral. Contudo, para efeitos da LCPA no termos do Decreto-Lei 127/2012

permite-se que, de forma a no onerar excessivamente os Fundos Disponveis, no caso de despesas

recorrentes e continuadas como os vencimentos, eletricidade ou gua, o registo dos compromissos

onerem (consumam) os FD exclusivamente com o consumo/pagamento.

Como resolve a LCPA esta aparente contradio com as regras contabilsticas, designadamente a

obrigao de registo na conta 027 compromissos nos termos do POCP (Decreto-Lei 232/97), artigo

42. e 45. da LEO e Regime Administrativo e Financeiro do Estado (Decreto-Lei 155/92) que regula a Lei

de Bases da Contabilidade Pblica? Nos termos do n. 2 de artigo 5. que determina o registo de

compromisso especificado por data de vencimento, sendo entendiment

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