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COLEÇÃO DE EDITAISda Câmara Municipal de Lisboa (1823-1833)

PT/AMLSB/CMLSBAH/CHC/011/008

|1122COLEÇÃO DE EDITAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA (1823-1833)

PT/AMLSB/CMLSBAH/CHC/011/008/0001

[Edital da Câmara Constitucional de Lisboa a determinar que, na conformi-dade da legislação municipal, todos os obrigados à apresentação de dúzias de cabeças de pardais passavam a ser semanalmente sujeitos a conferência de géneros e a anunciar que, em caso de abusos, se procederia contra os infrato-res consoante a gravidade da culpa]

1823-01-07

AML-AH, Chancelaria da Cidade, Coleção de editais da Câmara Municipal de Lisboa, 1823-1833, doc. 1


[Edital da Câmara Constitucional de Lisboa a publicitar a aplicação de penas para os que desrespeitassem a proibição de terem ferros velhos e a anunciar a concessão de um termo de 30 dias, a partir da afixação pública da determina-ção, para encaminharem as respetivas fazendas]

1823-01-08



[Edital da Câmara Constitucional de Lisboa a publicitar o teor da portaria da 3.ª Repartição do Ministério do Rei-no, que proibia o estabelecimento de novas capatazias e a abolição das novas companhias da Condução do Açú-car, Limpeza de Chaminés, Aluguer de Polés, de Balan-ças e de Pesos, por contrariarem os princípios liberais proclamados e não permitirem que os cidadãos pudes-sem dispor livremente dos seus bens e trabalhos]

1823-01-11


https://arquivomunicipal3.cm-lisboa.pt/xarqdigitalizacaocontent/PaginaDocumento.aspx?DocumentoID=3734075&AplicacaoID=1&Pagina=1&Linha=1&Coluna=1


https://arquivomunicipal3.cm-lisboa.pt/xarqdigitalizacaocontent/PaginaDocumento.aspx?DocumentoID=3734163&AplicacaoID=1&Pagina=3V

https://arquivomunicipal3.cm-lisboa.pt/xarqdigitalizacaocontent/PaginaDocumento.aspx?DocumentoID=3734163&AplicacaoID=1&Pagina=3V&Linha=1&Coluna=1



[Edital da Câmara Constitucional de Lisboa a publicitar a obrigatoriedade de quem quisesse abastecer a capital do reino com carne de porco se dirigir ao ao vereador do Pelouro das Carnes, para lhe serem destinados talhos]

1823-01-12



[Edital da Câmara Constitucional de Lisboa a publicitar a legislação munici-pal relativa aos deveres dos carreiros, cangalheiros, carvoeiros e almocreves na condução de carros e bestas, sob pena de, em caso de incumprimento, pagarem multas à Fazenda da Cidade e à Guarda da Polícia proporcionais às circunstâncias da infração]

1823-01-13



[Edital da Câmara Constitucional de Lisboa a publicitar a proibição dos salsicheiros matarem porcos e venderem toucinho e deventres, sob pena de, em caso de incumpri-mento, lhes serem apreendidos os géneros, pagarem uma multa pela contravenção e de ficarem impedidos de conti-nuarem no negócio]

1823-01-29








[Edital da Câmara Constitucional de Lisboa a publicitar a ordem decretada em sessão de Cortes Gerais e Extraordi-nárias da Nação Portuguesa, de 16 de abril de 1821, que per-mitia a livre venda de géneros na Praça da Figueira, sem dependência de manifestos, de atestados e de licenças]

1823-01-27



[Edital da Câmara Constitucional de Lisboa a publicitar a proibição da venda volante de queijos, carnes e bacalhau nas ruas e praças da cidade, pelo prejuí-zo que causava aos negociantes e merceeiros que tinham direito à extração desses géneros]

1823-01-30



[Edital da Câmara Constitucional de Lisboa a publicitar o teor da Lei de 19 de novembro de 1757, que proibia a concessão de licenças de venda a estran-geiros, vagabundos e a desconhecidos para venderem pelas ruas, casas, lojas, tendas estáveis ou volantes ou em qualquer outra armação, comestíveis, bebi-das, quinquilharias e fazendas]

1823-01-31








[Edital da Câmara Constitucional de Lisboa a suspender o efeito do fixado no edital de 12 de janeiro de 1823, que proibia a condução de varas de porcos à cidade e a anunciar que se mantinha a prorrogação da entrada em vigor até cessarem as chuvas copiosas que assolavam vários distritos e que tornavam quase impraticável o abastecimento à capital do reino]

1823-02-05



[Edital da Câmara Constitucional de Lisboa a publicitar os termos pelos quais se regia o regime de excecionalidade que permitia aos padeiros o fabrico e a venda de pão de luxo]

1823-02-15



[Edital da Câmara Constitucional de Lisboa a publicitar a proibição de se armarem tendas ou pendurarem fatos nas ruas, praças e paredes que circulassem o passeio público, sob pena de, em caso de incumprimento, se proceder à apreensão de bens]

1823-02-19








[Edital da Câmara Constitucional de Lisboa a publicitar o capítulo 22.º do regimento do ofício de serigueiro de chapéus que determinava que nenhu-ma adela pudesse vender chapéus novos guarnecidos, sob pena de, em caso de incumprimento, ficar sujeita ao pagamento de uma multa no valor de 2000 réis e a sentença de prisão]

1823-02-19



[Edital da Câmara Constitucional de Lisboa a publicitar regulamentação para a venda de géneros na Ribeira Nova e a anunciar providências para obstar aos abusos cometidos pelos negociantes que, pelo mau entendimento da liber-dade, pejavam o local e praticavam infrações]

1823-02-22



[Edital da Câmara Constitucional de Lisboa a publicitar o teor da Portaria de 18 de fevereiro de 1823 que deferia o requerimento de oito portugueses empregados na Com-panhia do Pescado Fresco, que se queixavam da desigual-dade com que os capatazes repartiam os ganhos e da pre-ferência que davam na contratação de galegos]

1823-02-24








[Edital da Câmara Constitucional de Lisboa a publicitar o teor da Portaria de 5 de março de 1823 que determinava que cada um dos almotacés de limpeza, no seu respetivo bairro, intimasse os donos, ou imediatos motivadores de qualquer entulho proveniente de obras findas, de despe-jos e de muros caídos, para que, no termo de vinte e qua-tro horas, começassem a desentulhar o terreno público]

1823-03-07



[Edital da Câmara Constitucional de Lisboa a publicitar os termos em que se podiam colocar alambiques nas ca-sas públicas e privadas, para evitar o risco de incêndio e para que a segurança pública estivesse combinada com o interesse particular]

1823-03-18



[Edital da Câmara Constitucional de Lisboa a publicitar o teor da Portaria Régia de 17 de março de 1823 que declarava como independentes, no uso das suas arrecadações, as repartições da Fazenda da Cidade e das Sete Casas, pas-sando a aceitar-se o pagamento na Mesa das Novas Licenças, livre do encargo de se apresentarem bilhetes das avenças nas Sete Casas]

1823-03-20









[Edital da Câmara Constitucional de Lisboa a anunciar aos cidadãos da cidade que se haviam reunido em sessão de vereação para dar execução ao objeto da Carta de Lei de 22 de março de 1823, que estipulava a formação dos diferentes corpos da Guarda Nacional]

1823-03-29



[Edital da Câmara Constitucional de Lisboa a publicitar os três primeiros artigos da Carta de Lei de 22 de março de 1823 relativos à formação da Guarda Nacional e aos termos pelos quais se devia reger o alistamento nos dife-rentes corpos]

1823-04-05









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[Edital da Câmara Constitucional de Lisboa a publicitar a distribuição dos distritos das assembleias eleitorais de Lisboa]

1823-04-05



[Edital da Câmara Constitucional de Lisboa a congratular os cidadãos da cida-de e seu termo pelo alistamento voluntário na Guarda Nacional e a determi-nar a obrigatoriedade de se juntarem nos respetivos distritos após publicação do aviso sobre essa matéria]

1823-04-16



[Edital da Câmara Constitucional de Lisboa a publicitar quais os termos pelos quais se devia proceder às eleições dos oficiais das companhias que iam entrar na composição dos oito batalhões de Infantaria e no Esquadrão da Cavalaria]

1823-04-21


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[Edital da Câmara Constitucional de Lisboa a anunciar quais os procedi-mentos necessários para a conclusão das eleições dos oficiais indicados nas respetivas divisões e a publicitar que iria enviar atempadamente às comis-sões das freguesias as listas de todos os subscritores]

1823-04-23



[Edital da Câmara Constitucional a publicitar o teor da Portaria Régia de 21 de abril de 1823 que determi-nava que a proibição decretada de pejamentos nas praças e nas ruas públicas, passava a compreender também a parte reedificada da cidade de Lisboa]

1823-05-02



[Edital da Câmara Constitucional de Lisboa a publicitar que, nos termos da disposição legislativa económica, es-tavam expressamente proibidas as barracas ou lugares de venda nas praças e nas ruas públicas com exceção para os locais destinados pela Cidade para o Mercado Público]

1823-05-21










[Edital da Câmara Constitucional de Lisboa a determinar a proibição dos zeladores, feitores e meirinhos realizarem exames, nas ruas, aos sacos e con-deças dos criados de servir e demais pessoas que comprassem pão e carne, e a anunciar que as averiguações só eram permitidas nas próprias lojas ou à saída das mesmas]

1823-05-24



[Edital da Câmara Constitucional de Lisboa a louvar os nobres e distintos cidadãos que compunham os dez corpos da Guarda Nacional da cidade, pela manutenção da tranquilidade pública e pela demonstração de firmeza no cumprimento dos deveres]

1823-05-28



[Edital da Câmara Constitucional de Lisboa a recomendar aos cidadãos da cidade que mantivessem os seus deveres com subordinação, com afeto e com prudência, contribuindo para a tranquilidade pública]

1823-05-29







[Edital da Câmara Constitucional de Lisboa a reconhecer e a louvar o contri-buto dos cidadãos da cidade e seu termo na promoção da ordem e da tranqui-lidade pública nos momentos mais críticos da vida política]

1823-05-31



[Edital da Câmara Constitucional de Lisboa a apelar aos cidadãos da cidade e seu termo para continuarem durante a crise da vida política na exemplar con-duta de sossego público]

1823-05-31



[Edital da Câmara Constitucional de Lisboa a anunciar que já havia suplicado a D. João VI que voltasse para a capital e a expressar a confiança na honra e no carácter dos cidadãos da cidade e seu termo para coadjuvarem na tranquilida-de pública]

1823-06-01







[Edital da Câmara Constitucional de Lisboa a publicitar o teor da resolução das Cortes Extraordinárias de 2 de junho de 1823 que determinava que, até à nomeação do sucessor de José António Guerreiro, ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, que se havia demitido, ficaria encarregue da segurança pública o general comandante em chefe do Exército, coadjuvado por todas as autoridades públicas tanto militares como civis]

1823-06-02



[Edital da Câmara Constitucional de Lisboa a publicitar o teor do aviso da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de 2 de junho de 1823, no qual se comunicava a satisfação de D. João VI pelas medidas tomadas pela Cidade durante a sua ausência, para manutenção do sossego público]

1823-06-02



[Edital a publicitar o teor do aviso da Secretaria de Estado da Justiça que in-formava que D. João VI determinava que a Câmara Constitucional de Lisboa, em seu nome, louvasse a Guarda Nacional por ter concorrido para a manu-tenção da tranquilidade pública]

1823-06-02







[Edital a publicitar o teor do aviso da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino de 3 de junho de 1823, a informar que D. João VI retornaria à capital do reino no dia 5, dirigindo-se logo para a igreja do Convento de São Domingos para assistir a um Te Deum por Ação de Graças, competindo à Câmara de Lisboa proceder a todos os preparativos para a solenidade com o decoro exi-gível numa entrada régia]

1823-06-03



[Edital da Câmara Constitucional de Lisboa a convidar os moradores da cida-de a iluminarem as janelas das suas propriedades, nas noites dos dias 5, 6 e 7 de junho, em demonstração de júbilo pelo triunfo com que D. João VI entrou com o Infante D. Pedro, na capital do reino]

1823-06-05



[Edital a publicitar o teor do aviso da Secretaria de Estado da Justiça, de 2 de junho de 1823, no qual se informava a Câmara Constitucional de Lisboa que D. João VI louvava e aprovava as medidas tomadas pela Cidade para manuten-ção do sossego público e determinava que fossem conservadas para continua-ção da boa ordem]

1823-06-10










[Edital a publicitar o teor do aviso da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, de 17 de junho de 1823, que informava a Cidade que D. João VI louva-va os seus oficiais pelo zelo, atividade e interesse pelo bem público durante o tempo em que tinham exercido funções na extinta Câmara e que passava a instaurar na ocupação dos seus lugares os vereadores do Senado]

1823-06-17



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar os termos pelos quais se devia reger todo o trabalho de extração e condução de peixe]

1823-07-05



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar os termos pelos quais se deviam reger as feiras de fatos e de cavalgaduras]

1823-07-05







[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar o teor da Resolução Régia de 1 de setembro de 1823 que escusava o requerimento do pescadores da vila de Olhão, que pretendiam conduzir o peixe das suas embarcações até ao despacho]

1823-10-03



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar o teor da Resolução Régia de 20 de novembro de 1823 que indeferia a pretensão dos homens emprega-dos na Companhia do Peixe, que tencionavam que os ocupados no serviço dos lugares das vendedeiras entrassem com os seus interesses para partilha geral da companhia, ou que fossem expulsos dela]

1823-11-10



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a anunciar o estabelecimento de um prémio para aquele que, assim que tocasse a fogo, comunicasse à Inspeção de Incêndios e à de Chafarizes o sítio onde o incêndio ocorria e a publicitar a morada de ambos os inspetores para que os portadores da notícia soubessem onde se dirigir]

1823-11-22







[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar a Resolução Régia de 1 de dezembro de 1823 que derrogava a postura que proibia a criação de porcos dentro da cidade]

1823-12-15



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a determinar a obrigatoriedade de, até ao termo do mês de janeiro de 1824, todos os enfiteutas de prazos situados no termo da cidade pagarem os foros que deviam de 1821, e a publicitar a mora-da do cobrador, para que soubessem onde fazer a liquidação, sob pena de, em caso de incumprimento, serem sujeitos a efetivação de penhora de bens]

1823-12-19



[Edital a publicitar o teor da Resolução Régia de 30 de setembro de 1823 que firmava o direito do peso da Cidade, não podendo, os que quisessem usar de pesos e balanças grandes, continuar nessa faculdade, sem licença da Câmara, sob pena de se proceder contra os infratores como cominavam as posturas a respeito dos que sem licença usavam de vendas, que sem ela eram proibidas]

1823-12-22







[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a ordenar que se procedesse contra os infratores que desrespeitavam as ordens publicadas relativas à obrigação de apresentar dúzias de cabeças de pardais, cometendo abusos, praticados na ação de tirarem os bilhetes da respetiva entrega]

1824-01-07



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a ordenar que não se vendesse nas bancas da Ribeira Velha a carne de porco arratelada por preço maior que o da arrematação, podendo, no entanto, ser vendida a carne magra por 20 réis o arrátel, desde que fosse limpa de toucinho]

1824-01-26



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a ordenar que o meirinho da Cidade, zeladores e feitores da Almotaçaria ou qualquer pessoa do público, pudessem propor e denunciar ações contra os salsicheiros que desrespeitassem a proi-bição de venderem carne de porco ou toucinhos, ficando a pertencer aos de-nunciantes metade da multa paga pelos transgressores, conforme se achava estabelecido a esse respeito para os oficiais]

1824-02-07







[Cópia da tabela dos preços que a Companhia da Palha da Ribeira Velha devia receber do público, quando prestasse serviço nas descargas das embarcações e carretagem pela terra dentro]

1824-03-04



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar o teor da Resolução Régia de 15 de março de 1824 que determinava que continuasse a publicar-se a esti-va de todas as semanas por meio de editais e de anúncio na Gazeta de Lisboa e que estabelecia a obrigatoriedade de todos os merceeiros a terem afixada em local bem visível, sob a pena de, em caso de incumprimento, ficarem sujeitos ao pagamento da multa de 8000 réis]

1824-04-07



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a ordenar que nenhum barco pudesse descarregar os efeitos da privativa condução da Companhia da Loiça, a quem pertencia o desembarque e o carreto do género e de telha, tijolo e adubos de barro]

1824-05-17







[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar que todas as pessoas eram livres de obrigarem os taberneiros a pesar o pão que vendiam e a anunciar que, caso se escusassem, podiam acusá-los de repugnância perante os almotacés, os quais procederiam contra os infratores na conformidade das posturas]

1824-05-20



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar a intimação feita aos mes-tres celeiros e aos correeiros, para que, na conformidade do aditamento do re-gimento dado aos freeiros, no termo de seis meses, extraíssem a obra daquele ofício]

1824-07-07



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar o teor da Resolução de 7 de setembro que renovava o plano que servia de regra à Companhia da Con-dução do Açúcar de Fora da Alfândega]

1824-07-15







[Edital a publicitar a determinação do juiz do Tombo dos Bens do Senado para que todos os proprietários de prédios, no termo de dois meses contados a par-tir da respetiva posse, requeressem ou ultimassem os reconhecimentos, para que na conformidade da lei não se escusassem ao pagamento de foros e não causassem dolo à Fazenda da Cidade]

1824-08-01



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a anunciar o teor da resolução régia de 14 de junho de 1824 que mandava reintegrar no seu título e posse a Compa-nhia da Limpeza das Chaminés e Condução de Porcos e a renovar a publica-ção do útil plano da sua organização]

1824-08-03



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar o teor da resolução régia de 17 de agosto de 1824 que determinava que a obra nova de tanoeiro não pudesse ser feita senão nas lojas dos mestres habilitados do respetivo ofício]

1824-08-31







[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a ordenar que, na conformidade do teor da Resolução Régia de 23 de agosto de 1823, todos o proprietários que quises-sem vender a sua fruta no Cais de Santarém, Boqueirão do Corpo Santo e Largo do Terreiro, ficavam obrigados a requerer à Cidade a competente licença]

1824-09-04



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar o teor da Resolução Régia de 17 de agosto de 1824 que determinava que a obra nova de tanoeiro não pu-desse ser feita senão nas lojas dos mestres habilitados do respetivo ofício]

1824-09-24



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a determinar que, no termo de quinze dias, todos os donos de embarcações obrigados ao pagamento do Tragamalho pelo respetivo formulário pagassem os direitos a que estavam obrigados, sob pena de se proceder contra eles na conformidade da lei]

1824-09-25







[Cópia do Regulamento da Compa-nhia das Chaminés]

1824-09-28



[Edital a publicitar o teor do aviso da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra no qual se informava o Senado da Câmara de Lisboa que, na confor-midade da Resolução Régia de 30 de setembro de 1824, se declarava que os negociantes de carvão podiam fazer venda do cisco do mesmo modo e com as mesma restrições com que se praticava a venda do carvão]

1824-10-06









https://arquivomunicipal3.cm-lisboa.pt/xarqdigitalizacaocontent/PaginaDocumento.aspx?DocumentoID=3735329&AplicacaoID=1&Pagina=63CV




[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a conceder às pessoas que giravam pela cidade vendendo diferentes objetos sem licença, um prazo de dois meses para a aprontarem]

1824-10-20



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar a obrigatoriedade de, no termo de quinze dias, as vendedeiras volantes evacuarem a Praça da Figueira e a anunciar que indicassem, individualmente, uma das praças onde não se fizesse grande pejamento, para que lhes fosse concedida licença, pelo Tribu-nal do Senado, para aí erguerem barracas fixas ou de peão, ficando isentas de pagamento de renda à Cidade durante dez anos]

1824-11-12



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar a morada da residência de António Eliseu Paula de Bulhões, major do Real Corpo de Engenheiros e ins-petor geral dos Incêndios]

1824-11-18







[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar o teor do Aviso Régio de 25 de novembro de 1824 pelo qual D. João VI determinava que o uso de lumi-nárias nas casas, por ocasiões de regozijo público, só fosse permitido após or-denado por bandos na forma do antigo estilo]

1824-11-26



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar o teor da Resolução Régia de 29 de novembro de 1824 que proibia a Feira da Ladra e outras vendas em qualquer sítio da cidade, por adelas ou outras pessoas, nos dias santificados e que fixava penas para quem desrespeitasse o estipulado]

1824-12-22



[Edital do Senado da Câmara a publicitar o teor da Resolução Régia de 29 de novembro de 1824 que proibia a Feira da Ladra e outras vendas em qualquer sítio da cidade, por adelas ou outras pessoas, nos dias santificados e que fixava penas para quem desrespeitasse o estipulado]

1825-01-03







[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar a cominação da pena de 2000 réis para os que não cumprissem o estipulado no despacho do Senado de 22 de dezembro de 1824, que determinava que os criados de servir e outras pessoas não fizessem condução de porcos, sem o prévio bilhete passado pelos capatazes da Companhia das Chaminés e da Matança de Porcos]

1825-01-14



[Edital a publicitar o teor do despacho do Senado da Câmara de Lisboa de 27 de janeiro de 1825, que ordenava que os almocreves, ou quaisquer pessoas que conduzissem vinhos à cidade, tirassem as suas licenças no termo de quinze dias, sob pena de, em caso de incumprimento, ficarem sujeitos às cominações fixadas nas ordens e posturas para esse tipo de infração]

1825-01-29



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar a ordem para que se ob-servasse o disposto nas posturas em matéria de direitos da Cestaria e Paga da Cidade e para que todos os que conduzissem peixe tirassem impreterivelmen-te os seus bilhetes do estilo com declaração de pagamento de direitos realiza-do, sob pena de, em caso de incumprimento, os infratores ficarem sujeitos a perdimento do género e sanção pecuniária]

1825-02-26







[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar a obrigatoriedade de, no termo de trinta dias, os droguistas fazerem o pagamento das Novas Licenças, sob pena de, em caso de incumprimento, se proceder como as posturas nesses casos ordenavam]

1825-05-07



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a ordenar que os que excedessem com barracas e vendas volantes pela rua o sítio demarcado para a feira das terças feiras fosse cominado na pena de 4000 réis]

1825-05-27



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar o teor da Resolução Régia de 22 de agosto de 1825 que deferia o requerimento da Corporação de Carpin-teiros de Móveis e Semblagens, que se queixavam do prejuízo causado pelos vendilhões de trastes respetivos ao seu ofício, dando motivo à sua decadência]

1825-09-06







[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar o teor da Resolução Régia, de 29 de agosto de 1825, que ordenava que se houvesse de sobrestar proviso-riamente nas condenações de penhoras que contra os armadores, excluídos da Irmandade de Nossa Senhora da Vitória, se tinham movido e que os mes-mos fossem logo restituídos ao exercício da atividade]

1825-09-06



[Cópia do aviso da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, de 11 de outu-bro de 1825, a remeter ao Senado da Câmara de Lisboa a determinação de D. João VI para que todas as repartições, tribunais e estabelecimentos públi-cos passassem a ter um almanaque, no qual se registariam todos os emprega-dos com declaração de nome e de residência]

1825-10-17



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar o teor do Aviso Régio de 11 de outubro de 1825 que determinava a nomeação de Julião da Costa Freire, oficial de Secretaria, para a escrituração e expediente do Senado]

1825-10-17







[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a ordenar que as selhas de peixe da Ribeira Nova fossem reduzidas a levar de três a quatro arrobas de peso e a conceder um prazo de dez dias, para se atalharem os abusos, findo o qual, se procederia contra os transgressores, como para casos idênticos tinha sido de-terminado]

1825-10-29



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar os termos pelos quais se devia reger a emissão de bilhetes da estiva do pão e do azeite, para que cessas-sem as irregularidades de não serem processados na Almotaçaria, na confor-midade das posturas]

1825-11-15



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a determinar que todos os taberneiros que quisessem dar ao público comidas próprias de casas de pasto, eram obri-gados a requerer essa faculdade à Mesa das Novas Licenças e passar a pagar 4800 réis]

1825-11-29







[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar o teor da Resolução Régia de 14 de dezembro de 1825, que determinava que se observasse literalmente o disposto no Decreto de 15 de março de 1824 relativo a bilhetes da estiva]

1825-12-17



[Cópia do formulário das Novas Licenças do que se deve pagar à Fazenda do Senado da Câmara pela licença de venda de quaisquer géneros, confirmado e aditado em oito artigos pela Resolução Régia de 9 de janeiro de 1826]

[1826-01-13]





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https://arquivomunicipal3.cm-lisboa.pt/xarqdigitalizacaocontent/PaginaDocumento.aspx?DocumentoID=3735424&AplicacaoID=1&Pagina=84E


https://arquivomunicipal3.cm-lisboa.pt/xarqdigitalizacaocontent/PaginaDocumento.aspx?DocumentoID=3735424&AplicacaoID=1&Pagina=84D

https://arquivomunicipal3.cm-lisboa.pt/xarqdigitalizacaocontent/PaginaDocumento.aspx?DocumentoID=3735424&AplicacaoID=1&Pagina=84EV



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar, na conformidade da Re-solução Régia de 9 de janeiro de 1826, as oito adições ao antigo formulário das Novas Licenças]

1826-02-04



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar o teor da Resolução Régia de 9 de janeiro de 1826, que determinava que os inquilinos das propriedades, cujos senhorios não se tinham desligado em tempo da responsabilidade para com a limpeza de chaminé, pagassem o preço taxado pelo trabalho dela e que fixava a pena de prisão e a multa de 2000 réis para os que se intrometessem no trabalho da competência da companhia]

1826-02-13



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar que, na conformidade das determinações régias, todo aquele que se intrometesse na matança de porcos sem ser adito à Companhia das Chaminés, pagasse 2000 réis cada vez que in-fringisse o estipulado]

1826-02-25







[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar a obrigatoriedade de to-das as pessoas de qualquer qualidade e condição serem obrigadas a trazer luto pela morte de D. João VI, pelo tempo de um ano, sob pena de, em caso de incumprimento, serem julgados competentemente]

1826-03-12



[Edital a publicitar a obrigatoriedade de todos os cidadãos da cidade de Lisboa concorrerem ao Tribunal do Senado vestidos de luto rigoroso para aí acom-panharem a ação de se quebrarem os escudos pelo falecimento de D. João VI, sob pena de, em caso de incumprimento, serem sancionados por semelhante falta]

1826-03-12



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar a ordem com que devia decorrer o ato fúnebre de quebra de escudos, na mesma forma, que o antece-dente de 20 de julho de 1816]

[1826-03-17]







[Extrato da Resolução Régia de 8 de maio de 1826, cujo teor determinava que as câmaras e magistrados territoriais do reino cumprissem e imediatamente respondessem às ordens do Senado da Câmara da capital em matéria de pro-vimento de carne e outros assuntos económicos semelhantes]

[1826-05-08]



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar o teor da Resolução Régia de 8 de maio de 1826, que determinava que o ramo do fornecimento de vitelas se reduzisse ao estado antecedente, só sendo talhadas em açougue público por preço razoável e em número certo, evitando-se provisoriamente o corte de vitelas fêmeas]

1826-05-12



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar as atribuições do ofício de meirinho da Cidade, competin-do-lhe entrar em lojas, talhos e estabelecimentos con-géneres até ao balcão, para proceder às diligências e estando expressamente proibido de entrar em casas de particulares e aí proceder a devassas]

1826-05-22








[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar a morada da residência de José Rufino de Oliveira, ajudante do inspetor dos Incêndios, para que pudesse ser notificado da ocorrência de fogos]

1826-06-16



[Cópia dos artigos confirmados por Resolução Régia de 5 de junho de 1826 e por despacho da Mesa do Desembargo do Paço, que deviam ser parte integrante do regulamento para as companhias da privativa ad-ministração do Senado da Câmara de Lisboa]

1826-06-26



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a anunciar que o portador da notícia de incêndios, independentemente de levar o aviso ao major inspetor, devia também dirigi-lo ao seu ajudante e a publicitar, para que se pudesse proceder nessa conformidade, o nome e a morada do detentor do cargo]

1826-06-28









[Edital do Senado da Câmara Municipal de Lisboa a publicitar o programa para o Solene Ato de Juramento da Carta Constitucional]

1826-07-21



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar a ordem remetida aos al-motacés das Execuções para que fizessem cessar os abusos cometidos na ven-da de peixe na Ribeira Nova e para que reduzissem os infratores aos termos do que lhes era permitido]

1826-08-11



[Extrato da Resolução Régia de 7 de janeiro de 1826, que dispunha sobre os inquilinos das propriedades, cujos senhorios não se tinham desligado a tem-po da responsabilidade para com a Companhia das Chaminés, e da ordem do Senado para que os proprietários fossem executados pela nota legal do venci-mento do que se devesse à companhia]

1826-08-19










[Cópia do decreto da regente do Reino, de 25 de agosto de 1826, a aprovar o Regulamento de Polícia Sanitária para o Hospital Real de São Lázaro, deter-minado por diploma de D. João VI de 16 de dezembro de 1824]

1826-08-25



[Cópia da portaria da regente do Reino a remeter ao Senado da Câmara de Lisboa a cópia do Decreto de 25 de agosto de 1826, que aprovava um Regula-mento provisório para o Governo Económico do Hospital de São Lázaro, e a determinar que o vereador, provedor da instituição, o mandasse imprimir na oficina da Cidade]

1826-09-01













https://arquivomunicipal3.cm-lisboa.pt/xarqdigitalizacaocontent/PaginaDocumento.aspx?DocumentoID=3735472&AplicacaoID=1&Pagina=102D

https://arquivomunicipal3.cm-lisboa.pt/xarqdigitalizacaocontent/PaginaDocumento.aspx?DocumentoID=3735472&AplicacaoID=1&Pagina=102DV


[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar o Plano do Regulamento da Polícia Sanitária do Hospital Real de São Lázaro, aprovado por Decreto de 25 de agosto de 1826]

1826-08-25



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a desobrigar as galinheiras com luga-res na Praça da Figueira, no Campo das Cebolas e em São Paulo, de pagarem direitos na Mesa das Novas Licenças, pela venda de caça]

1826-09-06



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar o teor da portaria da re-gente do Reino, de 12 de setembro de 1826, que determinava que fossem ar-guidos e severamente castigados todos aqueles que haviam comprometido o bom resultado das eleições e que, por frouxidão ou por malícia, tinham falta-do aos seus deveres eleitorais]

1826-09-12


https://arquivomunicipal3.cm-lisboa.pt/xarqdigitalizacaocontent/PaginaDocumento.aspx?DocumentoID=3735472&AplicacaoID=1&Pagina=102F

https://arquivomunicipal3.cm-lisboa.pt/xarqdigitalizacaocontent/PaginaDocumento.aspx?DocumentoID=3735472&AplicacaoID=1&Pagina=102FV

https://arquivomunicipal3.cm-lisboa.pt/xarqdigitalizacaocontent/PaginaDocumento.aspx?DocumentoID=3735472&AplicacaoID=1&Pagina=102E

https://arquivomunicipal3.cm-lisboa.pt/xarqdigitalizacaocontent/PaginaDocumento.aspx?DocumentoID=3735472&AplicacaoID=1&Pagina=102G

https://arquivomunicipal3.cm-lisboa.pt/xarqdigitalizacaocontent/PaginaDocumento.aspx?DocumentoID=3735472&AplicacaoID=1&Pagina=102EV

https://arquivomunicipal3.cm-lisboa.pt/xarqdigitalizacaocontent/PaginaDocumento.aspx?DocumentoID=3735472&AplicacaoID=1&Pagina=102GV





[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar o teor da portaria da re-gente do Reino, de 15 de setembro de 1826, que marcava a hora da reunião nas paróquias para que se procedesse às eleições]

1826-09-14



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a anunciar que, por determinação ré-gia, tinha sido formado o padrão de uma medida pequena, que levava metade de meio quartilho, a benefício das pessoas pobres que não tinham meios para poder pagar ou comprar maiores quantidades de géneros]

1826-09-26



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar o teor da portaria da re-gente do Reino, de 5 de outubro de 1826, que determinava que pudesse haver luminárias no dia 12 do corrente mês e ano, por ocasião da celebração do ani-versário do seu augusto irmão, D. Pedro IV]

1826-10-05







[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar o teor da Portaria Régia de 25 de outubro de 1826, que determinava que pudesse haver luminárias no dia 30 do corrente, atendendo a que se procedia ao solene ato de abertura das Cortes Gerais e de reunião das duas Câmaras]

[1826-10-25 - 1826-10-30]



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar o teor da Portaria Régia de 16 de janeiro de 1827, que determinava que o Senado tomasse as providên-cias da sua competência para que nas lojas e mercados públicos não se exce-dessem os preços de venda de géneros às tropas britânicas já desembarcadas ou que viessem a desembarcar, incorrendo os transgressores na pena de 8000 réis e de dez dias de prisão]

1827-01-17



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar o teor da Resolução Régia de 13 de novembro de 1826 que determinava que os mercadores de carvão de madeira estabelecidos na capital gozassem da mesma liberdade dos contrata-dores do género de água acima, tanto no tamanho das sacas como na permis-são de venda não cirandando]

1827-01-29







[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a determinar que os zeladores vigias-sem as praias da cidade e evitassem que os atravessadores vendessem aí sal e outros géneros, devendo acusar os que achassem sem as competentes licen-ças, para que fossem condenados na conformidade das posturas]

1827-02-21



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a determinar que na Companhia do Tojo da Boavista fosse observado o re-gulamento da Companhia das Quartas para a Condução do Azeite do Ver-o-Peso]

1827-03-28



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a ordenar que o peso da selha, no esta-do a que havia sido reduzida, não excedesse quatro arrobas e que, pela condu-ção, levado o peixe ao lugar do costume, se pagasse unicamente 60 réis]

1827-04-04








[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar regulamentação relativa ao uso de selo nas licenças para as várias formas de venda e a anunciar que os que não observassem o estabelecido nessa matéria seriam sujeitos a pena económica]

1827-05-16



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar o deferimento da repre-sentação dos moradores da freguesia de São Julião do Tojal e do lugar do Zam-bujal, que se queixavam que, naquele distrito, continuava a haver jogo de bola, de chinquilho e de cartas de dia e de noite, e a anunciar a ordem remetida pelo Tribunal do Senado ao juiz do distrito mencionado para que fizesse cons-tar aos taberneiros e tendeiros que consentindo jogo de qualquer qualidade seriam multados, por cada infração, em 6000 réis e obrigados a cumprir dez dias de cadeia]

1827-06-18



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar a obrigatoriedade de, no prazo de quinze dias, todas as lojas, casas de venda e estabelecimentos congé-neres aprontarem as respetivas licenças, alvarás, bilhetes, aferição de pesos e de balanças, sob a pena de, em caso de incumprimento, serem cominados em conformidade com as posturas]

1825-08-25







[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar o deferimento do requeri-mento dos capatazes da Companhia do Ferro, que pretendiam o restabeleci-mento da sua companhia na conformidade da sua carta de 1741, e a anunciar que, a contento dos negociantes, se deveria compor provisoriamente dos tra-balhos de que tinha antiga posse]

1827-09-05



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a determinar que fosse adicionado à Companhia da Loiça, à qual pertencia a condução, embarque e desembarque de toda ela, o mesmo, a respeito das telhas, tijolo, e adubos de barro, que se fabricavam e coziam nos fornos, assim como o embarque, desembarque e car-reto de todos os volumes de drogas que entravam e que saíam de Lisboa para consumo de boticas e droguistas e de outros materiais que se conduzissem em vidros e louça]

1827-09-28



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a renovar a publicitação do teor da Resolução Régia de 29 de agosto de 1825, que ordenava que se houvesse de sobrestar provisoriamente nas condenações de penhoras que contra os arma-dores, excluídos da Irmandade de Nossa Senhora da Vitória, se tinha movido e que os mesmos fossem logo restituídos ao exercício da atividade]

1827-10-01







[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar a confirmação da Reso-lução Régia de 13 de novembro de 1827, cujo teor determinava a redução das selhas e dos preços do peixe e a determinar a cominação da pena de 2000 réis, a pagar prontamente para os que transgredissem]

1827-10-13



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a conceder um termo de quinze dias aos transgressores que conduziam porcos desde Alcântara até Belém, findo os quais seriam sujeitos à apreensão dos mesmos e à imposição das penas comi-nadas nas posturas]

1827-11-09



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar o teor da Resolução Régia de 9 de janeiro de 1827 que determinava que os inquilinos das propriedades, cujos senhorios não se tinham desligado a tempo da responsabilidade para com a Companhia das Chaminés, pagassem o preço taxado pelo trabalho por ela realizado]

1827-11-20







[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar o teor da resolução de D. Maria, regente do Reino, de 13 de fevereiro de 1827, que igualava os contra-tadores de água aos mercadores de carvão de madeira na liberdade de vende-rem os géneros quanto ao tamanho das sacas e quanto a vendê-lo não ciran-dando, não os limitando a certo tempo ou a certo lugar nessa concessão]

1828-02-16



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar o teor da Portaria de 12 de dezembro de 1827, que determinava que, além da Companhia do Carvão dos Particulares, só podiam servir a seus amos, os criados assalariados e comen-sais dos particulares]

1828-02-22



[Edital a publicitar o teor da Carta de Lei de 24 de abril de 1827, que regulava o imposto do selo e o papel selado com aplicação para os bilhetes da estiva passados nas Almotaçarias, e a anunciar que, por ordem do Senado da Câmara de Lisboa, continuassem a ser passados como na forma já disposta, não se podendo exceder o emolumento que já tinha sido aprovado]

1828-03-13







[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a ordenar que todos os que estivessem a dever o direito à Mesa das Novas Licenças, por não as terem reformado ou serem antigas ou tiradas para estabelecimentos novos, fizessem o pagamento à Fazenda da Cidade no termo de 15 dias contados a partir da afixação pública do anúncio, sob pena de serem aplicadas as cominações fixadas nas posturas para essa matéria]

1828-03-18



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a ordenar que todos os que estivessem a dever o direito à Mesa das Novas Licenças, por não as terem reformado ou serem antigas ou tiradas para estabelecimentos novos, fizessem o pagamento no termo de 15 dias contados a partir da afixação pública do anúncio]

1828-04-09



[Cópia do Decreto Régio de 25 de abril de 1828 a determinar que os assuntos constantes da representação que o Senado da Câmara de Lisboa fizera subir fossem tratados por meios legais, que estabelecessem as leis fundamentais da Monarquia e não pela forma tumultuosa como tiveram lugar no ano de 1820]

1828-04-25







[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar os fiéis desejos de toda a capital do reino representados ao Trono na data de 25 de abril de 1828 e a anunciar que o concurso de assinaturas, não tendo sido concluído, se promo-veria nas manhãs de dias não santificados, na conformidade do mais silencio-so respeito, como convinha à fiel obediência]

1828-04-28



[Cópia da carta do príncipe regente, de 6 de maio de 1826, a determinar que se celebrassem Cortes na cidade de Lisboa, contados 30 dias da data de envio da resolução, e a recomendar que, nas eleições, na forma costumada para os cargos de procuradores, houvesse grande consideração, para que fosse feita em pessoas que, pela sua qualidade e procedimento, pretendessem somente o serviço de Deus, do Trono e do bem público]

1828-05-06



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar a obrigatoriedade de to-dos os que não estivessem abrangidos pela isenção do pagamento de direitos à Cidade pela venda do vinho da própria lavra que era respetiva ao que se vendia na adega e não ao aquartilhado, pagassem a dívida no termo de dez dias contados da afixação pública do anúncio, sob pena de, em caso de incum-primento, se proceder contra os infratores na conformidade das posturas]

1828-05-31







[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar a nomeação de António Paulo Duarte Pereira, primeiro tenente do Real Corpo de Engenheiros, para o cargo de inspetor dos Incêndios, para servir durante a ausência do major Bulhões, a quem se deviam dirigir as participações do estilo]

1828-06-15



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar o teor do aviso do infante regente a designar a Igreja de São Francisco da cidade, para que o Braço das Câmaras que representavam os Povos, fizesse ali as suas reuniões, depois do dia determinado para a abertura das Cortes Gerais]

1828-06-22



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar que já se encontrava em exercício de funções o major António Eliseu Paula de Bulhões, no cargo inspe-tor geral dos Incêndios, a quem se deviam dirigir as participações do estilo]

1828-08-12







[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar a ordem emitida a todos juízes dos julgados para que intimassem os compreendidos na conta dada pelo almotacé do Termo a respeito das licenças que se achavam do vinho da lavra sem pagamento à Cidade]

1828-08-25



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar que tinha sido concedida autorização aos feitores do contrato das Novas Licenças para que, acompa-nhados pelo escrivão, pudessem exigir a apresentação dos títulos, para noti-ficarem os que se recusassem a fazer prova e para receberem o pagamento legal pela notificação entregue aos infratores]

1828-09-03



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a ordenar que todas as espécies de carruagens, traquitanas e caleças ficassem compreendidas sob a adição das seges de aluguer, para pagamento de licenças à Cidade]

1828-11-03







[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar a ordem passada aos al-motacés das Execuções para que obrigassem incessantemente à venda de azeite nas tendas da cidade, de forma a evitar que, por monopólio, se fizessem crescer os preços e que os mal intencionados especuladores dessem a enten-der que havia escassez do género]

1828-11-15



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar o teor do deferimento do requerimento dos juízes do ofício de confeiteiro, que solicitavam que a manu-fatura de frutas cobertas fosse privativa para o seu ofício]

1828-11-16



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar a resolução de D. Miguel I, de 24 de novembro de 1828, que determinava que as carnes de porco, a partir da data da afixação de anúncio público, fossem vendidas, como costume, nos talhos e nas bancas debaixo da inspeção da Almotaçaria, e que mandava cassar e abolir todas as ordens régias e diplomas que tinham facili-tado uma ampla liberdade no negócio, em prejuízo do público]

1828-12-06







[Edital do Senado da Câmara a anunciar que findava no dia 28 de dezembro de 1828 a concessão prorrogada de oito dias aos salsicheiros para consumo das carnes apreendidas, sem que as pudessem vender arrateladas ao público, como se achava determinado e executado pelos almotacés]

1828-12-11



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a ordenar que os criados de servir pa-gassem, tal como os aguadeiros, os 10 réis por mês, para a limpeza dos chafa-rizes, por serem os que mais contribuíam para os enxovalhar]

1828-12-18



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar a obrigatoriedade para que todos os bacalhoeiros, merceeiros e todos os que possuíssem balanças grandes e pesos tirassem licença e pagassem avença na Mesa de Ver-o-Peso e a anunciar que sob nenhum pretexto seriam escusados de o fazerem]

1823-12-22







[Edital a proibir que qualquer salsicheiro ou negociante de trato congenere, se intrometesse na venda de carne de porco arratelada fora dos lugares desig-nados pelo Senado da Câmara de Lisboa para esse negócio, sob pena de, em caso de incumprimento, se aplicarem as penas cominadas para esse tipo de infração]

1828-12-23



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a confirmar a validade do disposto na Portaria de 17 de setembro de 1828, que despachava favoravelmente o reque-rimento dos capatazes da Companhia do Tojo e do Pinho da Boavista e da Bica do Sapato e que determinava a condenação dos forneiros e dos padeiros]

1829-02-25



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a ordenar que, na conformidade da Resolução Régia de 9 de fevereiro de 1829, fosse suspenso todo e qualquer procedimento contra os armadores que usassem de sua arte, sem exceção, até que fosse resolvida a consulta, sobre os princípios dados e resposta da Casa dos Vinte e Quatro]

1829-02-26







[Edital a publicitar o teor do aviso da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, de 5 de março de 1829, que determinava ao Senado da Câmara de Lis-boa, por ordem de D. Miguel I, que se procurassem informações exatas e cir-cunstanciadas para que, nos provimentos de propriedade e de serventia de ofí-cios, apenas se empregassem indivíduos dignos de os exercerem, segundo as leis fundamentais e testemunhos dados de aderência ao Governo Monárquico]

1829-03-14



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a ordenar a obrigatoriedade dos regi-mentos dados aos taberneiros serem reformados anualmente e afixados em local de acesso público]

1829-03-31



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar a obrigatoriedade de os taberneiros terem à vista do povo os seus regimentos, devendo reformá-los sempre que, por estarem em mau estado, dificultassem a leitura]

1829-04-06







[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar a proibição de se receber dinheiro a título de condenações por empregados que já não servissem na Almotaçaria ou por almotacés em exercício de funções e a determinar que o pagamento por conta de multas somente devia ser pago pelos transgressores nas audiências ou nas correições, ao almotacé a que tocasse, sob a pena de, em caso de incumprimento, pagarem o tresdobro para a Fazenda da Cidade]

1829-04-28



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar o teor do Aviso Régio, de 28 de abril de 1829, que ordenava que o Senado da Câmara de Lisboa acor-resse com as providências necessárias e que eram da sua competência, para castigar os padeiros que comprassem farinha e trigo a baixo preço e que não fabricassem pão nem o vendessem, devendo ser aplicadas as penas comina-das na lei para tal tipo de transgressão e de monopólio]

1829-04-29



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar o teor da Resolução Régia de 23 de março de 1829 que, sobre a alteração feita pelos oficiais de despacho da Cestaria em prejuízo da Companhia do Pescado Fresco da Ribeira, orde-nava que se observasse a prática em que a companhia se achava e que a feita pelos oficiais ficava sem efeito]

1829-05-23







Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar o teor da Resolução Régia de 23 de março de 1829 que, sobre a alteração feita pelos oficiais de despacho da Cestaria, em prejuízo da Companhia do Pescado Fresco da Ribeira, orde-nava que a companhia se conservasse percebendo tudo quanto por tabela lhe competia, não havendo motivo para quaisquer alterações]

1829-05-29



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar a proibição dos almocre-ves e dos cangalheiros conduzirem carqueja para as casas de Povo e a anun-ciar que a prática só era permitida a homens que pertencessem à companhia privativa de descarga, carreto e condução do género]

1829-06-10



[Edital a publicitar o teor do aviso da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, de 20 de maio de 1829, que informava o Senado da Câmara de Lisboa que D. Miguel I deferiu o requerimento dos juízes do ofício de sombreireiro e de serigueiro, que solicitavam que, na conformidade do seu regimento, pudes-sem fabricar e vender chapéus]

1829-06-12







[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar o teor da Resolução Régia de 1 de junho de 1829 que determinava a proibição de se realizarem feiras na capital do reino nos domingos e dias santificados]

1829-06-22



[Edital da Câmara Municipal de Lisboa a ordenar que os almotacés das Execu-ções fizessem correição uma vez por semana no Cais da Ribeira Nova e sítios contíguos e a anunciar que todos os que transgredissem a regulamentação fixada para obstar a travessias e pejamento dos locais incorreriam em pena de prisão]

1829-07-04



[Edital a publicitar a ordem do Senado da Câmara de Lisboa para que, na con-formidade do formulário da Mesa do Tragamalho, aprovado por Resolução Régia de 28 de junho de 1802, todas as embarcações que conduzissem fruta ou palha para a capital do reino e seu termo, avançassem logo na Mesa do Traga-malho, sob pena de, em caso de incumprimento, se proceder nas cominações previstas na lei]

1829-07-07







[Edital a publicitar a ordem do Senado da Câmara de Lisboa para que todas as embarcações que conduzissem fruta ou palha para a capital do reino e seu termo avançassem logo na Mesa do Tragamalho, sob pena de, em caso de in-cumprimento, serem condenadas na conformidade das disposições sobre essa matéria]

1829-07-09



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar o deferimento da preten-são dos capatazes da Companhia do Arroz, que pretendiam que fosse privati-va na descarga, carreto e condução do género]

1829-07-16



[Edital a publicitar a ordem para que, na conformidade da Portaria de 10 de julho de 1829, se pusesse em observância o regimento dado ao ofício de cor-doeiro de linho]

1829-07-21







[Edital a publicitar o teor do aviso da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, de 29 de maio de 1829, que informava o Senado que, por ordem régia, se fizesse cumprir o capítulo 6.º do regimento do ofício de latoeiro de folha amarela]

1829-07-24



[Edital a publicitar as ordens passadas pelo Senado aos almotacés para que averiguassem e para que punissem todos os que fossem responsáveis pelos pejamentos que, no trânsito das ruas, embaraçassem as passagens e especial-mente as esquinas da capital do reino]

1829-07-28



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar a determinação para que, na Almotaçaria da Limpeza, cessassem as repetidas acusações feitas por feitores e ajudantes de escrivães e a anunciar que, a partir da data da afi-xação do anúncio público, fossem substituídas por correições repetidas dos competentes almotacés dentro dos respetivos bairros, condenando-se o que fosse transgressão das posturas em audiência pública]

1829-07-30







[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar a ordem para que nenhum barco pudesse descarregar carvão e vendê-lo nas praias sem que a Compa-nhia do Carvão dos Particulares fosse chamada pelo arrais, dirigindo o seu aviso ao Cais do Ver-o-Peso, que lhe servia de postura]

1829-07-30



[Edital a publicitar a ordem do Senado da Câmara de Lisboa para que os escri-vães dos julgados intimassem todos os compreendidos nas listas que o admi-nistrador do contrato das Novas Licenças lhes remetesse, para que, no termo de oito dias, satisfizessem os direitos em dívida à Fazenda da Cidade, sob pena de, em caso de incumprimento, serem penhorados]

1829-08-12



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar a proibição das adelas e vendilhões terem imagens de objetos sagrados à venda na rua e misturadas com ferragens e a anunciar que as mesmas só podiam ser conservadas para negócio, caso estivessem guardadas em armários em forma de oratório, livres de mistura profana e de enxovalho]

1829-09-24







[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar que por determinação ré-gia, todos os donos ou arrais de botes fossem, no termo de trinta dias, à Mesa do Tragamalho legitimar-se, para que ficasse dessa forma estabelecida a sua responsabilidade para pagarem os direitos fixados na conformidade da lei, sob pena de, em caso de incumprimento, se proceder contra eles de acordo com o estabelecido nas posturas para esse tipo de infração]

1829-09-25



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar a obrigatoriedade de todos os juízes do ofício de ferrador passarem a fazer uma inspeção formal aos ofi-ciais que pelas suas cartas passassem a usar da Medicina Veterinária, deven-do ficar limitados ao mecanismo de pregar ferraduras e excetuados da prática de curar bestas todos que não tivessem conhecimentos teóricos e longa práti-ca de ciência de Alveitaria]

1829-08-18



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar penas para os carreiros que deixassem de guiar os seus carros pelas ruas da cidade, causando perigo e prejuízo às pessoas que por elas transitavam]

1829-10-06







[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar a ordem para que se im-pusessem penas, na conformidade das posturas, para os vendilhões de diver-sos géneros que desrespeitassem a proibição de fazer pejamentos nas ruas, pousando os cabazes e estabelecendo vendas volantes]

1829-10-06



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar a ordem para que se ob-servasse o que tinha sido confirmado no grau de apelação e na Mesa do De-sembargo do Paço relativamente ao requerimento das viúvas dos mestres do ofício de cordoeiro]

1829-10-12



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a declarar que, na determinação sobre descarga, carreto e condução de carqueja, publicada por edital de 10 de junho de 1829, fossem compreendidos os carros na mesma razão que almocreves e cangalheiros]

1829-12-15







[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar o indeferimento do reque-rimento de António José Pereira Guimarães, mercador da classe de lençaria, que solicitava que lhe fossem restituídos os chapéus que tinham sido apreen-didos na feira, ao seu vendilhão, Cipriano José, e a ordenar que se cumprisse à letra o regimento dado ao ofício de torneiro]

1829-12-23



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar o teor do aviso da Secre-taria de Estado dos Negócios do Reino, de 12 de janeiro de 1830, no qual D. Miguel I decretou para a Corte e para todo o Reino, três meses de luto rigo-roso, seguidos de três meses de luto aliviado, por ocasião da morte da impera-triz rainha, D. Carlota Joaquina]

1830-01-13



[Edital a publicitar o teor do aviso remetido pela Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, de 23 de dezembro 1829, no qual se informava que, por ordem de D. Miguel I, o Senado devia fazer cumprir todas as determinações relativas à condução e matança de porcos, pertencente, na forma privativa à Companhia da Limpeza de Chaminés]

1830-01-23







[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar o teor da Resolução Régia de 5 de março de 1830 que determinava que se observasse e que se executasse o disposto no regimento dado aos cordoeiros e que deferia o requerimento das viúvas dos mestres do ofício, que se queixavam das infrações cometidas pelos tendeiros e vendilhões, por não observarem o estipulado pretextados com sentenças que tinham obtido na Mesa da Almotaçaria e confirmadas no Desembargo do Paço]

1830-03-31



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar o teor da resolução de D. Miguel I, de 30 de março de 1830, que determinava que, às adelas, não sen-do nem nunca tendo sido parte de uma corporação, não se podia admitir o que ultimamente fora permitido com fundamento em princípios liberais, uma vez que a concessão tendia apenas a aniquilar os grémios e a demolir todos os es-tabelecimentos antigos, quer económicos quer políticos]

1830-04-30



[Edital a publicitar que, pelo Senado da Câmara de Lisboa, seria feita a arre-matação da renda do Alqueidão e a anunciar que os lanços seriam ouvidos nos dias 14, 15 e 16 de junho de 1830, durante a manhã, pelas onze horas]

1830-05-15







[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar o teor da Resolução Régia de 28 de junho de 1828 que deferia o requerimento dos juízes do ofício de car-pinteiro de móveis e semblagens, que pediam benefícios a favor da sua corpo-ração, e que determinava que se observasse o respetivo regimento, proibindo--se a venda pública do género por parte de adelas ou de outra qualquer pessoa que não pertencesse ao grémio]

1830-07-21



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar que pertencia à Compa-nhia das Barcas de Aldeia Galega o uso de pontes para o trabalho de embar-que e de desembarque dos géneros que aí acorriam]

1830-09-03



[Registo da tabela de preços praticados pela Companhia das Barcas de Aldeia Galega, aprovada por despacho do Senado da Câmara de Lisboa de 4 de se-tembro de 1830]

1830-09-07







[Registo dos trabalhos respetivos à Companhia da Porta da Alfândega, nos termos das cartas dos seus capatazes, publicados por despacho do Senado de 20 de setembro de 1830]

1830-09-22



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar o deferimento do recurso interposto pela corporação do ofício de confeiteiro relativamente ao limite de pesos grandes e a anunciar que a arroba era peso grande]

1830-09-24



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar o teor da Resolução Régia, de 19 de julho de 1830, que determinava quais os termos provisórios para a venda de carvão na capital do reino]

1830-10-23







[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar a proibição, sem embargo de quaisquer licenças, de venda de carne de porco de qualquer qualidade, nas tendas e lojas da capital do reino]

1830-11-05



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a determinar que todos os homens do serviço braçal das companhias da sua repartição que se insubordinassem ou não acatassem ordens dos seus superiores fossem expulsos pelos capatazes e que não pudessem voltar a ser admitidos]

1830-12-11



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar o teor da Resolução Régia de 22 de novembro de 1830, que determinava que todos os porcos importa-dos da província do Além-Tejo e termo da cidade continuassem a dar entrada na Alfândega das Sete Casas, onde pagariam os direitos devidos, podendo, a partir da respetiva satisfação, serem vendidos livremente no Campo de Santa Ana e na Calçada da Estrela]

1830-12-23







[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar a proibição dos padeiros que fabricassem pão de estiva fazerem pão fino, mimoso ou de luxo]

1831-01-28



[Edital a publicitar o regimento dos forneiros renovado por despacho do Senado de 28 de janeiro de 1831]

1831-01-29



[Edital a publicitar a obrigatoriedade de, no termo de trinta dias, todos os for-neiros se dirigirem à Secretaria do Senado da Câmara de Lisboa para tirarem os seus regimentos e darem as suas fianças, sob pena de, em caso de incum-primento, se proceder contra eles na conformidade das posturas]

1831-01-31








[Edital a publicitar a determinação do Senado da Câmara de Lisboa para que os salsicheiros, a quem extraordinariamente se tinha concedido permissão para venderem carne de porco fresca e salgada, pagassem à Cidade a quantia de 4800 réis pelo tempo daquela autorização]

1831-02-06



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar a obrigatoriedade de, na conformidade do formulário das Novas Licenças, todos os proprietários de ferros velhos pagarem anualmente na respetiva mesa a quantia de 1600 réis]

1831-02-06



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar a obrigação de se reme-terem ao Juízo da Almotaçaria os abusos cometidos pelas linheiras que se escusavam à obrigação de aferirem os braços das balanças em que pesavam o linho]

1831-05-18







[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a determinar que, no termo de quinze dias para a cidade e de um mês para o seu termo, os taberneiros pusessem à vista do povo os seus regimentos reformados]

1831-05-30



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a determinar que se cumprisse a Resolução Régia de 29 de dezembro de 1830 que determinava que o uso de ferros velhos só era permitido para venda de ferragens velhas mediante o pagamento de direitos à Cidade e a intimar os que estivessem em incumpri-mento para que, no termo de dois meses, gastassem quaisquer ferragens que tivessem nos seus lugares, novas, ou com aparência de novas]

1831-06-07



[Edital a publicitar o teor do aviso da Secretaria de Esta-do dos Negócios do Reino que determinava ao Senado da Câmara de Lisboa, por ordem de D. Miguel I, que fizesse constar aos habitantes da cidade de Lisboa e seu termo, de todas as classes, o quanto reconhecia o espírito de leal-dade, de valor e de firmeza que espontaneamente tinham demonstrado]

1831-08-26








[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar o agradecimento de D. Miguel I aos habitantes do termo da cidade pela lealdade, inabalável fidelidade, reconhecimento e consideração da sua soberania e legitimidade]

1831-08-30



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar a pu-nição fixada para oficiais da Almotaçaria que fossem cul-pados de contravenção por apreenderem a particulares sacas de carvão alegando desconfiança de mal cheias ou de carvão não cirandado]

1831-11-12



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar que pertencia, na forma privativa, à Companhia do Bacalhau, a condução daquele género pela terra dentro sem embargo de título em contrário]

1832-04-13








[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar a de-terminação para que todos o negociantes e despachantes pagassem o direito dos géneros que pesassem, ao fiel da Casa de Ver-o-Peso, como sempre se tinha praticado, sob pena de, em caso de incumprimento, se proceder contra os infratores]

1832-05-23



[Registo da relação dos portugueses a quem pelas respetivas conservatórias se passaram cartas de privilégios como caixeiros, ou feitores de negociantes estrangeiros, na conformidade do Decreto de 26 de janeiro de 1832]

1832-05-25



[Registo da relação dos portugueses a quem depois do De-creto de 26 de janeiro de 1832 se passaram pela respetiva conservatória cartas de privilégios como caixeiros feito-res, ou criados de comerciantes estrangeiros, vencendo soldada]

1832-06-09












[Cópia da tabela aprovada interinamente pelo Senado da Câmara de Lisboa, na forma do seu despacho de 7 de agosto de 1832 e resposta do desembargador síndico, com a relação dos preços que deviam servir de regulamento para a condução do bacalhau pela terra dentro]

1832-08-11



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar a proibição de se criarem e de se conservarem porcos em qualquer sítio da capital do reino, concedendo-se um prazo de quarenta dias para que, caso os houvesse, se procedesse à respetiva extração, sob pena de, em caso de incumprimento, se proceder contra o infratores na for-ma mais rigorosa das posturas, revertendo o seu produto a favor do Hospital de São Lázaro]

1832-09-01



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar medi-das para regulamentação do exercício do cargo de zelador da Almotaçaria relativamente à prática de varejos autori-zados pelo assento de 18 de maio de 1792]

1832-09-17










[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a ordenar que todos os que vendessem em lugares estáveis ou volantes e que estivessem obrigados a pagamentos à Cidade, deviam munir-se de alvarás, regimentos e tudo o que fosse ordenado pelas posturas e procederem de imediato, ao pagamento das obrigações, em conformidade com o estipulado]

1832-11-13



[Registo da tabela dos preços que o público devia pagar pelos trabalhos prestados pela Companhia da Palha de Centeio, Castanha e Junco]

1832-11-19



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar a proibição das mulheres com lugares na Ribeira Velha matarem e cortarem porcos e a anunciar que lhes era apenas permitido o gasto dos que viessem abatidos por conta dos ne-gociantes de Aldeia Galega que, por privilégio antigo, estavam na forma pri-vativa para isso autorizados]

1832-11-24








[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar a ordem passada ao Juízo da Almotaçaria para que procedesse na forma das posturas contra os que se escusassem a aferir e a numerar balanças na Casa de Ver-o-Peso e que aí não se avençassem]

1832-11-26



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar que, por ordem de D. Miguel I, se passava mandado aos juízes e escrivães de todos os julgados para que procedessem na conformidade da lei relativamente à examinação das listas enviadas pelo contratador das Novas Licenças e a anunciar que as mesmas deviam ser remetidas para todas as freguesias, para que afixadas fossem notícia pú-blica]

1833-03-04



[Edital a publicitar o teor do aviso da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, de 30 de abril de 1833, que deter-minava ao Senado da Câmara de Lisboa que, por ordem de D, Miguel I, se acrescentasse mais 5 réis sobre o preço corrente de 60 réis de arrematação de cada arrátel de car-ne verde que se vendesse em Lisboa]

1833-05-06









[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a anunciar que, o imposto de 5 réis declarado em edital de 6 de maio de 1833 tinha sido arrematado com a precisa segurança ao acreditado negociante da cidade, Feliciano Ramires da Mata, por toda a importância que houvesse de render]

1833-05-10



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar o teor do aviso da Secreta-ria de Estado dos Negócios do Reino, de 4 de maio de 1833, que determinava que a forma de arrecadação do imposto por três meses de 5 réis por cada ar-rátel de carne, passaria a compreender pelo mesmo método, a cobrança dos Reais da Misericórdia e do Hospital de São José]

1833-05-16



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar a ordem expedida aos pro-vedores da Saúde e aos almotacés para que ficassem encarregues da execução da determinação régia que proibia a venda pública de cerejas e de outra fruta da época, por ser prejudicial à saúde pública]

1833-06-04







[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar o deferimento do reque-rimento dos juízes do ofício de penteeiro que solicitavam medidas para a tra-vessia de tartaruga e de madeira grossa dos paus de bois, géneros usados para se fazerem pentes e a anunciar quais as penas fixadas para os infratores]

1833-06-15



[Cópia do assento do voto do juiz do Povo para que, face à calamitosa e mortí-fera epidemia que grassava na cidade, se procedesse a uma procissão de peni-tência acompanhada pelo Senado, pela Casa dos Vinte e Quatro, por todas as repartições da cidade e cidadãos, com o andor da imagem de São Sebastião e a relíquia de Santo António]

1833-07-05



[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar o teor do aviso da Secretaria de Estado dos Negó-cios do Reino, de 11 de julho de 1833, no qual se deferia, por ordem régia, a representação da Cidade, que ex-punha, face à calamitosa epidemia que grassava na capital e em todo o reino, a necessidade de se proceder a uma procissão de penitência com todas as rogativas próprias de seme-lhante ato]

1833-07-11









[Edital do Senado da Câmara de Lisboa a publicitar o teor do aviso da Secreta-ria de Estado dos Negócios do Reino, de 16 de julho de 1833, no qual se infor-mava que D. Miguel I deferia a representação do enfermeiro-mor do Hospital Real de São José, na qual solicitava a prorrogação, por mais um mês, do im-posto de 5 réis sobre cada arrátel de carne, para poder acudir à grande despe-sa feita com o curativo de doentes atacados pela epidemia]

1833-07-20



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