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COLÉGIO ESTADUAL IVANILDE DE NORONHAENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIOARAPONGAS PARANÁ

PREÂMBULO

O Colégio Estadual Ivanilde de Noronha – Ensino Fundamental e Médio localizase na rua Rouxinol, nº 2008, na Vila Aparecida, Município de Arapongas.

Foi criado pelo Decreto nº 13.889, de 20/12/57, publicado no Diário Oficial de 10/01/58, com a denominação de Grupo Escolar Ivanilde de Noronha.

O Decreto nº 2.593, de 03/12/76, autorizou o funcionamento da Escola nos termos da Legislaçao vigente, com a denominação de Escola Ivanilde de Noronha – Ensino de 1º Grau, com extinção gradativa das séries referentes ao Curso regido pela Lei nº 4.24/61.

A Resolução nº 3.374/97, de 03/10/97, da Diretoria Geral da Secretaria de Estado da Educação, autorizou o funcionamento do Ensino de 2º Grau RegularEducação Geral, passando a Escola a denominarse Colégio Estadual Ivanilde de NoronhaEnsino de 1º e 2º Graus.

O Parecer nº 158/98, de 12/11/98, atendendo à Resolução Secretarial nº 3.120/98SEED e de acordo com a Deliberação nº 003/98 – CEE, mudou a nomenclatura da Escola para Colégio Estadual Ivanilde de NoronhaEnsino Fundamental e Médio.

O Colégio Estadual Ivanilde de NoronhaEnsino Fundamental e Médio serve aos moradores da Zona Sul do Município de Arapongas. Essa comunidade é formada pelos moradores dos vários Conjuntos Habitacionais dessa parte da cidade, pessoas, em sua grande maioria, de baixo nível socioeconômico.

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COLÉGIO ESTADUAL IVANILDE DE NORONHAENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIARAPONGAS PARANÁ

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DA LOCALIZAÇÃO E PROPRIEDADE

Art. 1º O Colégio Estadual Ivanilde de NoronhaEnsino Fundamental e Médio, situado na Zona Sul do Município de Arapongas, na Vila Aparecida, na Rua Rouxinol, nº 2008, tem como Entidade Mantenedora o Governo do Estado do Paraná.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES E OBJETIVOS

Art. 2º – O Colégio Estadual Ivanilde de NoronhaEnsino Fundamental e Médio tem a finalidade de efetivar o processo de apropriação do conhecimento, respeitando os dispositivos constitucionais Federal e Estadual, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação NacionalLDBEN nº 9.394/96, O Estatuto da Criança e do AdolescenteECA, Lei nº 8.069 e a Legislação do Sistema Estadual do Ensino.

Art. 3º– O Colégio Estadual Ivanilde de NoronhaEnsino Fundamental e Médio garante o princípio democrático de igualdade de condições de acesso e permanência na escola, de gratuidade para a rede pública, de uma Educação Básica com qualidade em seus diferentes níveis e modalidades de ensino, vedada qualquer forma de discriminação e segregação.

Art. 4º – O Colégio Estadual Ivanilde de NoronhaEnsino Fundamental e Médio objetiva a implementação e o acompanhamento do seu Projeto PolíticoPedagógico, elaborado coletivamente, com observância aos princípios democráticos, e submetido à aprovação do Conselho Escolar.

TÍTULO II

ORGANIZAÇÃO ESCOLAR

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO PEDAGÓGICO

Art. 5º O trabalho pedagógico compreende todas as atividades teóricopráticas desenvolvidas pelos profissionais do Estabelecimento de Ensino para a realização do processo educativo escolar.

Art. 6º – A organização democrática no âmbito escolar fundamentase no processo departicipação e coresponsabilidade da Comunidade Escolar na tomada de decisões coletivas, para a elaboração, implementação e acompanhamento do Projeto PolíticoPedagógico.

Art. 7º – A organização do trabalho pedagógico é constituída pelo Conselho Escolar, Equipe de Direção, Órgãos Colegiados de representação da Comunidade Escolar, Conselho deClasse, Equipe Pedagógica, Equipe Docente, Equipe TécnicoAdministrativa e Assistente deExecução e Equipe Auxiliar Operacional.

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Art. 8º – São elementos da gestão democrática a escolha do(a) Diretor(a) pela Comunidade Escolar, na conformidade da Lei, e a constituição de um órgão máximo de gestão colegiada, denominado Conselho Escolar.

SEÇÃO I

DO CONSELHO ESCOLAR

Art. 9º – O Conselho Escolar é um órgão colegiado de natureza deliberativa, consultiva, avaliativa e fiscalizadora sobre a organização e a realização do trabalho pedagógico e administrativo do Estabelecimento de Ensino, em conformidade com a Legislação vigente e orientações da Secretaria de Estado da Educação.

Art. 10 – O Conselho Escolar é composto por representantes da Comunidade Escolar e representantes de movimentos sociais organizados, comprometidos com a educação pública, presentes na Comunidade, sendo presidido por seu membro nato, oa) Diretora).

§ 1º – A Comunidade Escolar é compreendida como o conjunto dos profissionais da educação atuantes no Estabelecimento de Ensino, alunos devidamente matriculados com freqüência regular, pais e/ou responsáveis pelos alunos.

§ 2º – A participação dos representantes dos movimentos sociais organizados, presentes na Comunidade, não ultrapassará um quinto (1/5) do colegiado.

Art. 11 – O Conselho Escolar poderá escolher seu vicepresidente dentre os membros , maiores de dezoito (18) anos, que o compõem.

Art. 12 – O Conselho Escolar tem como principal atribuição aprovar e acompanhar a efetivação do Projeto PolíticoPedagógico do Estabelecimento de Ensino.

Arti. 13 – Os representantes do Conselho Escolar serão escolhidos, por processo eletivo, entre seus pares em cada segmento escolar, garantindose a representatividade dos níveis e modalidades de Ensino.

Parágrafo Único – As eleições dos membros do Conselho Escolar, titulares e suplentes,realizarseão em reunião de cada segmento, convocada para esse fim, para um mandato de dois (02) anos.

Art. 14 – O Conselho Escolar, de acordo com o princípio da representatividade e daproporcionalidade, é constituído pelos seguintes conselheiros :

I – Diretor(a);

II – representante da Equipe Pedagógica;III – representante da Equipe Docente (professores);V – representante da Equipe TécnicoAdministrativa;V – representante da Equipe Auxiliar Operacional;VI – representante dos Discentes (alunos);

VII – representantes dos Pais ou Responsáveis pelos alunos;VIII representante do Grêmio Estudantil;IX representantes dos movimentos sociais organizados da Comunidade ( APMF,

Associação de Moradores, Igrejas, Unidades de Saúde, etc.).

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PARANÁArt. 15 – O Conselho Escolar é regido por Estatuto próprio, aprovado por dois terços

(2/3) de seus integrantes.

SEÇÃO II

DA EQUIPE DE DIREÇÃO

Art. 16 – A Equipe de Direção é composta pelo Diretor(a) e Diretor(a) Auxiliar, escolhidos democraticamente entre os componentes da Comunidade Escolar, conforme a legislação vigente.

Art. 17 – A função do(a) Diretor(a), como responsável pela efetivação da gestão democrática, é a de assegurar o alcance dos objetivos educacionais definidos no Projeto PolíticoPedagógico do Estabelecimento de Ensino.

Art. 18 – Compete ao(à) Diretor(a) :

I cumprir e fazer cumprir a Legislação em vigor;II responsabilizarse pelo patrimônio público escolar recebido no ato da posse;III coordenar a elaboração e acompanhar a implementação do projeto Político

Pedagógico da Escola, construído coletivamente e aprovado pelo Conselho Escolar;IV coordenar e incentivar a qualificação permanente dos Profissionais da

Educação;V implementar a proposta pedagógica do Estabelecimento de Ensino, em

observânia às Diretrizes Curriculares Nacionais e Estaduais;VI coordenar a elaboração do Plano de Ação do Estabelecimento de Ensino e

submetêlo à aprovação do Conselho Escolar;VII convocar e presidir as reuniões do Conselho Escolar, dando encaminhamento

às decisões tomadas coletivamente;VIII elaborar os Planos de Aplicação Financeira sob sua responsabilidade,

consultando a Comunidade Escolar e colocandoos em edital público;IX prestar contas dos recursos recebidos, submetendoos à aprovação do Conselho

Escolar e fixandoos em edital público; X coordenar a construção coletiva do Regimento Escolar, em consonância com a

Legislação vigente, submetendoo à apreciação do Conselho Escolar e, após, encaminhandoo ao NRE para a devida aprovação;

XI garantir o fluxo de comunicação no Estabelecimento de Ensino e deste com osos órgãos da Administração Estadual;

XII encaminhar aos órgãos competentes as propostas de modificações no ambiente escolar, quando necessárias e aprovadas pelo Conselho Escolar;

XIII deferir os requerimentos de Matrícula;XIV elaborar o Calendário Escolar, de acordo com as orientações da SEED,

submetêlo à aprovação do Conselho Escolar e encaminhálo ao NRE para homologação;XV acompanhar o trabalho docente referente às reposições de horasaula aos

discentes;XVI assegurar o cumprimento dos dias letivos, horasaula e horasatividade

estabelecidos;XVII promover grupos de trabalho e estudos ou comissões encarregadas de estudar

e propor alternativas para atender aos problemas de natureza pedagógicoadministrativa no âmbito escolar;

XVIII propor à Secretaria de Estado da Educação, via Núcleo Regional de Educação, após aprovação do Conselho Escolar, alterações na oferta de ensino e abertura ou fechamento

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de cursos;XIX participar, e analisar, da elaboração dos Regulamentos Internos e encaminhá

los ao Conselho Escolar para aprovação;XX supervisionar a Cantina Comercial e o preparo da merenda Escolar, quanto ao

cumprimento das normas estabelecidas na Legislação vigente, relativamente a exigências sanitárias e padrão de qualidade multinacional;

XXI presidir o Conselho de Classe, dando encaminhamento às decisões tomadas coletivamente;

XXII definir horário e escalas de trabalho da Equipe TécnicoAdministrativa e Equipe Auxiliar Operacional;

XXIII articular processos de integração da Escola com a Comunidade;XXIV solicitar ao NRE suprimento e cancelamento de demanda de funcionários e

professores do Estabelecimento de Ensino, observando as instruções emanadas da SEED;XXV organizar horário do Programa Nacional de Valorização dos Trabalhadores em

Educação – Profuncionário, no horário de trabalho, correspondendo a 50% (cinqüenta por cento) da carga horária da Prática Profissional Supervisionada, conforme orientação da SEED contida no Plano de Curso;

XXVI participar, com a Equipe Pedagógica, da análise e definição de Projetos a serem inseridos no Projeto PolíticoPedagógico do Estabelecimento de Ensino, juntamente com a Equipe Pedagógica;

XXVII cooperar com o cumprimento das orientações técnicas de Vigilância Sanitária e Epidemiológica;

XXVIII – viabilizar salas adequadas quando da oferta do ensino extracurricular plurilingüistico da Língua Estrangeira Moderna pelo Centro de Línguas Estrangeiras Modernas – CELEM;

XXIX disponibilizar espaço físico adequado quando da oferta de Serviços e Apoios pedagógicos Especializados, nas diferentes áreas da Educação especial;

XXX – assegurar a realização do Processo de Avaliação Institucional da Escola;XXXI zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários

e famílias;XXXII promover e manter relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas,

com alunos, pais e com os demais segmentos da Comunidade Escolar;XXXI zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários

e famílias;XXXII promover e manter relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas,

com alunos, pais e com os demais segmentos da Comunidade Escolar;XXXIII cumprir e fazer cumprir as disposições do Regimento Escolar;

Art. 19 – Compete ao(à) Diretor(a) Auxiliar assessorar o(a) Diretor(a) em todas as suasatribuições e substituílo(a) em todos os compromissos e eventos escolares na sua falta ou por algum impedimento.

SEÇÃO III

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DE REPRESENTAÇÃODA COMUNIDADE ESCOLAR

Art. 20 Os segmentos sociais organizados e reconhecidos como Órgãos Colegiados de representação da Comunidade Escolar estão legalmente instituídos por Estatutos e Regulamentos próprios.

Art. 21 – A Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF ou similar, pessoa

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jurídica de direito privado, é um órgão de representação dos Pais, Mestres e Funcionários do Estabelecimento de Ensino, sem caráter políticopartidário, religioso ou racial, sem fins lucrativos, não sendo remunerados os seus dirigentes e conselheiros, sendo constituído por prazo determinado.

Parágrafo Único – A APMF é regida por Estatuto próprio, aprovado e homologado em Assembléia Geral, convocada especificamente para tal fim.

Art. 22 – O Grêmio Estudantil é o órgão máximo de representação dos estudantes do Estabelecimento de Ensino, com o objetivo de defender os interesses individuais e coletivos dos alunos, incentivando a cultura literária, artística e desportiva de seus membros.

Parágrafo Único – O Grêmio Estudantil é regido por Estatuto próprio, aprovado e homologado em Assembléia Geral, convocada especificamente para tal fim.

SEÇÃO IV

DO CONSELHO DE CLASSE

Art. 23 – O Conselho de Classe é órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa em assuntos DidáticoPedagógico, fundamentado no Projeto Político Pedagógico da Escola e no Regimento Escolar, com a responsabilidade de analisar as ações educacionais, indicando alternativas que busquem garantir a efetivação do processo ensino e aprendizagem.

Art. 24 – A finalidade da reunião do Conselho de Classe, após analisar as informações e dados apresentados, é a de intervir em tempo hábil no processo ensino e aprendizagem, oportunizando ao aluno formas diferenciadas de apropriarse dos Conteúdos Curriculares estabelecidos

Parágrafo Único – É da responsabilidade da Equipe Pedagógica organizar as informações e dados coletados que serão analisados no Conselho de Classe.

Art. 25 – Ao Conselho de Classe cabe verificar se os objetivos, conteúdos, procedimentos metodológicos, avaliativos e relações estabelecidas na ação pedagógicoeducativa estão sendo cumpridos de maneira coerente com o Projeto PolíticoPedagógico do Estabelecimento de Ensino.

Art. 26 – O Conselho de Classe constituise em um espaço de reflexão pedagógica no qual todos os sujeitos do processo educativo, de forma coletiva, discutem alternativas e propõem ações educativas eficazes que possam sanar dificuldades/necessidades apontadas no processo de ensino e aprendizagem.

Art. 27 – O Conselho de Classe é constituído pelo Diretor(a) e/ou Diretor(a)

Auxiliar, pela Equipe Pedagógica, por todos os docentes e os alunos representantes que atuam numa turma e/ou série, por meio de :

I – PréConselho de Classe com toda a turma, em sala de aula, sob a coordenação do Professor Representante de Turma e/ou pelo(s) Pedagogo(s).

II – Conselho de Classe Integrado, com a participação da Equipe de Direção, da EquipePedagógica, da Equipe Docente, da participação facultativa de alunos e pais de alunos porturma e/ou série.

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Art. 28 – O Conselho de Classe reunirseá ordinariamente ao final de cada bimestre, em datas estabelecidas em Calendário Escolar e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário.

Parágrafo Único – As reuniões extraordinárias do Conselho de Classe serão convocadas pela Direção e divulgadas através de edital, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 29 – O(a) Secretário(a) da Escola, a cada reunião do Conselho de Classe, lavrará Ata em livro próprio, como forma de registro das decisões tomadas.

Parágrafo Único – Em caso de ausência do(a) Secretário(a), será nomeado(a) um(a)

Secretário(a) ad hoc para a lavratura da Ata.

Art. 30 – São atribuições do Conselho de Classe :

I – analisar as informações sobre os conteúdos curriculares, encaminhamento metodológico e práticas avaliativas referentes ao processo de ensino/aprendizagem;

II – propor procedimentos e formas diferenciadas de ensino e de estudos para o aperfeiçoamento do processo de ensino e aprendizagem;

III – estabelecer mecanismos de recuperação de estudos, concomitantes ao processo de aprendizagem, que atendam às reais necessidades dos alunos, em consonância com a Proposta Pedagógica Curricular da Escola;

IV – acompanhar o Processo de Avaliação de cada turma e analisar e debater os dados qualitativos e quantitativos do processo de ensino e aprendizagem;

V emitir parecer sobre assuntos disciplinares de alunos que interfiram no processo de ensino/aprendizagem;

VI – atuar com coresponsabilidade na decisão sobre a possibilidade de avanço do aluno para a série/etapa subseqüente, após a apuração dos resultados finais, levando em consideração o desenvolvimento integral do aluno;

VII – receber pedidos de revisão de resultados finais até 72 (setenta e duas) horas úteis após sua divulgação;

SEÇÃO V

DA EQUIPE PEDAGÓGICA

Art. 31 – A Equipe Pedagógica é responsável pela coordenação, implantação e implementação, no Estabelecimento de Ensino, das Diretrizes Curriculares definidas no Projeto PolíticoPedagógico e no Regimento Escolar, em consonância com a Política Educacional e as orientações emanadas da Secretaria de Estado da Educação.

Art. 32 – A Equipe Pedagógica será composta por professores graduados em Pedagogia.

Art. 33 Compete à Equipe Pedagógica :

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I – coordenar a elaboração coletiva do Projeto PolíticoPedagógico e do Plano de Ação do Estabelecimento de Ensino e acompanhar a sua efetivação;

II – orientar a Comunidade Escolar na construção do processo pedagógico em uma perspectiva democrática;

III – participar da organização do trabalho pedagógico escolar e intervir, junto à Direção, no sentido de realizar a função social e a especificidade da educação escolar;

IV coordenar a construção coletiva e a efetivação da Proposta Pedagógica Curricular do Estabelecimento de Ensino, a partir das Políticas Educacionais da Secretaria de Estado daEducação e das Diretrizes Curriculares Nacionais e Estaduais;

V – orientar o processo de elaboração dos Planos de Trabalho Docente junto ao coletivo de professores do Estabelecimento de Ensino;

VI – acompanhar o trabalho docente quanto à reposição de horasaula aos discentes; VII – promover e coordenar reuniões pedagógicas e grupos de estudo para reflexão e aprofundamento de temas relativos ao trabalho pedagógico, visando à elaboração de propostas de intervenção destinadas a efetivar a oferta de ensino de qualidade para todos;

VIII – participar da elaboração de projetos de formação continuada dos profissionais doEstabelecimento de Ensino que tenham como finalidade a realização e o aprimoramento do trabalho pedagógico escolar;

IX – organizar, junto à Direção, a realização dos PréConselhos e dos Conselhos deClasse, de forma a garantir um processo coletivo de reflexão e ação sobre o trabalho pedagógico desenvolvido no Estabelecimento de Ensino;

X – coordenar a elaboração de propostas de intervenção decorrentes do Conselho de Classe e acompanhar sua efetivação;

XI – subsidiar o aprimoramento teóricometodológico do coletivo de professores do Estabelecimento de Ensino, promovendo estudos sistemáticos, trocas de experiência, debates e oficinas pedagógicas;

XII – organizar o cronograma das HorasAtividade dos professores do Estabelecimento de Ensino, garantindo que esse espaçotempo seja de efetivo trabalho pedagógico;

XIII – analisar os dados do aproveitamento escolar e desencadear um processo de reflexão sobre eles, junto à Comunidade Escolar, com vistas à consecução da aprendizagem de todos os alunos;

XIV – coordenar o processo coletivo de elaboração e aprimoramento do Regimento Escolar, garantindo a participação democrática de toda a Comunidade Escolar;

XV – participar do Conselho Escolar, quando representante do seu segmento, subsidiando teórica e metodologicamente as discussões e reflexões acerca da organização e efetivação do trabalho pedagógico escolar;

XVI – coordenar a elaboração de critérios para seleção, empréstimo e aquisição de materiais, equipamentos e/ou livros de uso didáticopedagógico, a partir do Projeto PolíticoPedagógico do Estabelecimento de Ensino;

XVII – participar da organização pedagógica da Biblioteca do Estabelecimento de Ensino, assim como do processo de aquisição de livros e revistas, fomentando ações e projetos de incentivo à leitura;

XVIII – acompanhar as atividades desenvolvidas nos Laboratórios de Química, Física e Biologia e de Informática;

XIX – incentivar e propiciar o desenvolvimento da representatividade dos alunos e de sua participação nos diversos momentos e Órgãos Colegiados da Escola;

XX – coordenar o processo democrático de representação docente de cada turma; XXI – colaborar com a Direção na distribuição de aulas, conforme orientações da

Secretaria de Estado da Educação; XXII – coordenar, junto à Direção, o processo de distribuição de aulas e disciplinas, a

partir de critérios legais, didáticopedagógicos e do Projeto PolíticoPedagógico do Estabelecimento de Ensino;

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XXIII – acompanhar os estagiários das Instituições de Ensino Superior quanto às atividades a serem desenvolvidas no Estabelecimento de Ensino;

XXIV – acompanhar o desenvolvimento do Programa Nacional de Valorização dos Trabalhadores em Educação – Profuncionário, tanto na organização do curso quanto no acompanhamento da Prática Profissional Supervisionada dos funcionários cursistas da Escolae/ou de outras Unidades Escolares;

XXV – Promover a construção de estratégias pedagógicas de superação de todas as formas de discriminação, preconceito e exclusão social;

XXVI – coordenar a análise de projetos a serem inseridos no Projeto PolíticoPedagógico do Estabelecimento de Ensino;

XXVII acompanhar o Processo de Avaliação Institucional do Estabelecimento de Ensino;

XXVIII – participar da elaboração do Regulamento de uso dos espaços pedagógicos;XXIX – coordenar, orientar e acompanhar a efetivação de procedimentos didático

pedagógicos referentes à avaliação processual e aos processos de classificação, aproveitamento de estudos, adaptação e progressão parcial, conforme a Legislação vigente;

XXX – organizar cronograma de reposição de aulas, acompanhando, junto à Direção, as reposições de dias, horas e conteúdos aos discentes;

XXXI – orientar e acompanhar o correto preenchimento dos Livros de Registro de Classe, na parte de conteúdos e controle de notas, vistandoos periodicamente;

XXXII – organizar registros de acompanhamento da vida escolar do aluno;XXXIII – organizar registros para o acompanhamento da prática pedagógica do

Estabelecimento de Ensino;XXXIV solicitar autorização dos pais ou responsáveis para realização da Avaliação

Educacional do Contexto Escolar, a fim de identificar possíveis necessidades educacionais especiais;

XXXV coordenar e acompanhar o Processo de Avaliação Educacional do Contexto Escolar, para os alunos com dificuldades acentuadas de aprendizagem, visando ao encaminhamento aos serviços e apoios especializados da Educação Especial, se necessário;

XXXVI acompanhar os aspectos de sociabilização e aprendizagem dos alunos, estabelecendo contatos com as famílias com o intuito de promover ações para que essa essa sociabilização se realize integralmente;

XXXVII acompanhar a freqüência escolar, alertando a família quando o aluno faltar às aulas e encaminhando o caso aos órgãos competentes, quando necessário;

XXXVIII acionar serviços de proteção à criança e ao adolescente, sempre que houver necessidade de encaminhamento;

XXXIX orientar e acompanhar o desenvolvimento escolar dos alunos com necessidades especiais, nos aspectos pedagógicos, adaptações físicas e curriculares e no processo de inclusão na Escola;

XL manter contato com os professores dos serviços e apoios especializados de alunos com necessidades educacionais especiais, para intercâmbio de informações e trocas de experiências, visando à articulação do trabalho pedagógico entre Educação Especial e Ensino Regular;

XLI assessorar os professores do CELEM e acompanhar as turmas, quando o Estabelecimento de Ensino oferecer ensino extracurricular plurilingüístico de Língua Estrangeira Moderna;

XLII assegurar a realização do Processo de Avaliação Institucional do Estabelecimento de Ensino;

XLIII promover e manter relacionamento cooperativo de trabalho com colegas, alunos,pais e demais segmentos da Comunidade Escolar;

XLIV zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, pais, professores e funcionários;

XLV elaborar seu Plano de Ação;

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XLVI cumprir e fazer cumprir as disposições do Regimento Escolar.XLVII proceder à distribuição e recolhimento do Livro Didático a cada ano letivo; XLVII manter atualizado o Sistema de Controle e Remanejamento dos Livros

Didáticos, passando esses dados à Secretaria, quando solicitado.

SEÇÃO VI

DA EQUIPE DOCENTE

Art. 34 A Equipe Docente será constituída por professores regentes, devidamente habilitados.

Art. 35 Compete aos docentes :

I participar da elaboração. implementação e avaliação do Projeto PolíticoPedagógico do Estabelecimento de Ensino. construído de forma coletiva e aprovado pelo Conselho Escolar;

II elaborar, com a Equipe Pedagógica, a Proposta Pedagógica Curricular do Estabelecimento de Ensino, em consonância com o Projeto PolíticoPedagógico e as Diretrizes Curriculares Nacionais e Estaduais;

III participar, juntamente com a Equipe Pedagógica, do processo de escolha dos livros e materiais didáticos, em consonância com o Projeto Político Pedagógico do Estabelecimento de Ensino;

IV elaborar seu Plano de Trabalho Docente;V desenvolver as atividades didáticas, dentro e fora da sala de aula, visando à

apropriação crítica do conhecimento pelo aluno; VI proceder à reposição dos conteúdos, carga horária e/ou dias letivos aos alunos,

quando necessário, para cumprir de modo integral o Calendário Escolar, resguardando prioritariamente o direito do aluno;

VII proceder à avaliação contínua, cumulativa e processual dos alunos, utilizandose de instrumentos e formas diversificadas de avaliação, conforme previsto no Projeto PolíticoPedagógico do Estabelecimento de Ensino;

VIII proporcionar ao aluno, quando necessário, oportunidades de recuperação concomitante de estudos, estabelecendo estratégias diversificadas de ensino e aprendizagem, no decorrer do período letivo;

IX participar , sob a coordenação e o acompanhamento do Pedagogo, do processo de avaliação educacional no contexto escolar de alunos com acentuadas dificuldades acentuadas de aprendizagem, com vistas à identificação de possíveis necessidades educacionais especiais e possível encaminhamento aos Serviços e Apoios Especializados da Educação Especial, se necessário;

X participar de processos coletivos de avaliação do próprio trabalho e da Escola, visando ao melhor desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem;

XI participar de reuniões, sempre que convocado pela Direção;XII assegurar que, no âmbito escolar, não ocorra tratamento discriminatório em

decorrência de diferenças físicas, étnicas ou de gênero, de orientação sexual, credo, ideologia, condição sóciocultural ou de outra natureza;

XIII viabilizar igualdade de condições para a permanência de todos os alunos na Escola, respeitando a diversidade, a pluralidade cultural e as peculiaridades de cada um, no processo de ensino e aprendizagem;

XIV participar de reuniões e encontros para planejamento e acompanhamento, junto ao professor, de Serviços e Apoio Especializados, da Sala de Apoio à Aprendizagem , da Sala de Recursos e do Contraturno, a fim de realizar ajustes ou modificações no processo de intervenção educativa;

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XV estimular o acesso a níveis mais elevados de ensino, cultura, pesquisa e criação artística;

XVI participar dos PréConselhos e dos Conselhos de Classe, visando ao aprimoramento do processo educativo, responsabilizandose pelas informações prestadas e pelas decisões tomadas, as quais deverão ser registradas na Ata própria lavrada a cada reunião do Conselho;

XVII propiciar ao aluno a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico, visando ao exercício crítico da cidadania;

XVIII controlar a freqüência do aluno à Escola, comunicando faltas ou qualquer outra irregularidade à Equipe Pedagógica;

XIX cumprir o Calendário Escolar quanto aos dias letivos, horasaula e horasatividade estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

XX permanecer no Estabelecimento de Ensino no cumprimento de suas horasatividade, realizando tarefas relacionadas às atividades didáticas, sob a orientação da Equipe Pedagógica, conforme determinações da SEED;

XXI manter atualizados os Registros de Classe, conforme orientação da Equipe Pedagógica e da Secretaria da Escola, deixandoos disponíveis no Estabelecimento de Ensino;

XXII participar do planejamento e da realização das atividades de articulação da Escola com as famílias e com toda a Comunidade;

XXIII – comunicar à Direção qualquer atividade extraclasse que pretenda executar com seus alunos, para a devida aprovação e tomada de providências julgadas necessárias;

XXIV desempenhar o papel de Representante de Turma, contribuindo para o desenvolvimento do processo educativo;

XXV cumprir os Preceitos Constitucionais, a Legislação Educacional e o Estatuto da Criança e do Adolescente, como princípios da prática profissional e educativa;

XXVI participar, com a Equipe Pedagógica, da análise e definição de projetos a serem inseridos no Projeto PolíticoPedagógico do Estabelecimento de Ensino;

XXVII Comparecer ao Estabelecimento de Ensino nas horas ordinárias de trabalho que lhe forem designadas

XXVIII zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores e famílias;XXIX promover e manter relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas,

com alunos, com pais e com representantes de qualquer segmento da Comunidade Escolar;XXX participar do processo de Avaliação Institucional, conforme orientações da

SEED;XXXI cumprir e fazer cumprir as disposições do Regimento Escolar.

SEÇÃO VII

DA EQUIPE TÉCNICOADMINISTRATIVA E DOS ASSISTENTES DE EXECUÇÃO

Art. 36 – Os funcionários Técnico Administrativos atuarão nas áreas da Secretaria, Biblioteca e Laboratório de Informática do Estabelecimento de Ensino.

Art. 37 – Os funcionários Assistentes de Execução atuarão no Laboratório de Química, Física e Biologia do Estabelecimento de Ensino.

Art. 38 O funcionário TécnicoAdministrativo, para atuar como Secretário do Estabelecimento de Ensino, será indicado pela Direção e designado por Ato Oficial, conforme orientações da SEED;

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Art. 39 – Compete ao Secretário Escolar :

I– inteirarse do Projeto PolíticoPedagógico do Estabelecimento de Ensino;II – cumprir a Legislação em vigor e as Instruções Normativas emanadas da Secretaria

de Estado da Educação que regem o Registro Escolar do aluno e a vida legal do Estabelecimento de Ensino;

III – distribuir, orientar, coordenar e implementar as tarefas decorrentes dos encargos da Secretaria aos demais funcionários TécnicoAdministrativos;

IV designar funcionário responsável pelo controle da Merenda Escolar junto ao órgão da Secretaria Municipal responsável por esse serviço;

V – receber, redigir e expedir a correspondência que lhe for confiada;VI – organizar e manter atualizados a coletânea de Legislação, Resoluções, Instruções

Normativas, Ordens de Serviço, Ofícios e demais documentos da Secretaria;VII – coordenar e efetivar as atividades administrativas referentes a Matrícula,

Transferência e Conclusão de Curso;VIII – elaborar relatórios e processos de ordem administrativa a serem encaminhados

às autoridades competentes;IX – encaminhar à Direção, em tempo hábil, todos os documentos que devam ser

assinados;X – organizar e manter atualizado o Arquivo Escolar Ativo e o Inativo, de forma a

permitir, em qualquer época, a verificação da identidade e da regularidade da vida escolar do aluno e a autenticidade dos documentos escolares;

XI responsabilizarse pela guarda e expedição da documentação escolar do aluno, respondendo por qualquer irregularidade;

XII manter atualizados os registros escolares dos alunos no sistema informatizado;XIII organizar e manter atualizado o arquivo com os Atos Oficiais da Vida legal da

Escola. referentes à sua estrutura e funcionamento;XIV atender a Comunidade Escolar, na área de sua competência, prestando

informações e orientações sobre a Legislação vigente e a organização e funcionamento do Estabelecimento de Ensino, conforme disposições do Regimento Escolar;

XV zelar pelo uso adequado e pela conservação dos materiais e equipamentos da Secretaria;

XVI orientar os professores quanto aos prazos de entrega do Livro de Registro de Classe com os resultados da freqüência e do aproveitamento escolar dos alunos;

XVII cumprir e fazer cumprir as tarefas e obrigações inerentes às atividades da Secretaria quanto ao registro escolar do aluno referente à documentação comprobatória de adaptação, aproveitamento de estudos, progressão parcial, classificação, reclassificação e regularização de vida escolar;

XVIII organizar os registros do ponto de professores e funcionários, encaminhando ao setor competente as respectivas freqüências, em formulário próprio;

XIX secretariar as reuniões de Conselho de Classe, lavrando as respectivas Atas em livro próprio.

XX conferir, registrar e/ou patrimoniar materiais e equipamentos recebidos;XXI comunicar imediatamente à Direção qualquer irregularidade ocorrida na

Secretaria da Escola; XXII participar de eventos, cursos, reuniões, sempre que convocado ou por iniciativa

própria, desde que autorizado pela Direção, visando ao aprimoramento profissional de sua função;

XXIII organizar a documentação dos alunos matriculados no Ensino Extracurricular (CELEM e atividades em contraturno) quando o Estabelecimento de Ensino ofertar essas atividades;

XXIV fornecer dados estatísticos inerentes às atividades da Secretaria do Estabelecimento de Ensino, quando solicitados;

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XXV participar da Avaliação Institucional do Estabelecimento de Ensino, conforme orientações da SEED;

XXVI zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias;

XXVII participar das atribuições decorrentes das disposições do Regimento Escolar e exercer as específicas da sua função:

Art. 40 Compete aos funcionários TécnicoAdministrativos que atuam na Secretaria do Estabelecimento de Ensino, sob a coordenação do(a) Secretário(a) :

I cumprir as obrigações inerentes às atividades da Secretaria quanto ao Registro Escolar do Aluno, referente à documentação comprobatória, necessidades de adaptação, aproveitamento de estudos, progressão parcial, classificação, reclassificação e regularização de Vida Escolar;

II Atender a Comunidade Escolar e demais interessados, prestando informações e orientações;

III cumprir a escala de trabalho que lhe for previamente estabelecida;IV participar de eventos, cursos e reuniões, sempre que convocado ou por iniciativa


V controlar a entrada e saída de documentos escolares, prestando informações sobre eles a quem de direito;

VI organizar, sob a orientação do(a) Secretário(a), os serviços do seu setor;VII efetivar os registros na Documentação Escolar (Ficha Individual, Histórico

Escolar, Boletins, Certificados, Diplomas e outros), garantindo sua idoneidade;VIII organizar e manter atualizado o Arquivo Ativo e conservar o Arquivo Inativo do

Estabelecimento de Ensino;IX classificar, protocolar e arquivar documentos e correspondências, registrando a

movimentação do expediente;X participar da Avaliação Institucional do Estabelecimento de Ensino, conforme

orientações da SEED;XI zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e

famílias;XII – cumprir a escala de trabalho distribuída pelo(a) Secretário(a), informando

quaisquer problema ou impedimento a essa realização;XIII informar, em tempo hábil, eventuais necessidades de faltas ou retiradas do

trabalho ao(à) Secretário(a), que se incumbirá de passar à Direção essas informações;XIV manter e promover relacionamento cooperativo com seus colegas, com pais,

alunos e demais segmentos da Comunidade Escolar;XV exercer as atribuições decorrentes das disposições do Regimento Escolar e

aquelas que concernem à especificidade da sua função;XVI – orientar o funcionário Auxiliar Operacional encarregado da confecção da

Merenda Escolar sobre os procedimentos adequados ao armazenamento, conservação e preparação dos alimentos;

XVII orientar o funcionário Auxiliar Operacional encarregado do atendimento aos Programas Especiais desenvolvidos pelo Governo do Estado, como o “Programa Leite das Crianças”, sobre os procedimentos quanto ao recebimento e verificação dos itens, distribuição aos cadastrados e preenchimento dos documentos que comporão o Relatório a ser enviado à Coordenação Municipal do Programa;

XVII orientar o funcionário Permissionário, Caseiro ou Zelador encarregado do atendimento aos Programas Especiais desenvolvidos pelo Governo do Estado, como o “Programa Leite das Crianças”, sobre os procedimentos quanto ao recebimento e verificação dos itens, distribuição aos cadastrados e preenchimento dos documentos que comporão o Relatório a ser enviado à Coordenação Municipal do Programa;

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Art. 41 Compete ao funcionário TécnicoAdministrativo indicado pela Direção para atuar na Biblioteca do Estabelecimento de Ensino :

I cumprir e fazer cumprir o Regulamento de Uso da Biblioteca.II – zelar pelo material bibliográfico e demais materiais e equipamentos da Biblioteca,

mantendoos sempre limpos e em condições de uso;III – providenciar a limpeza e higienização do ambiente da Biblioteca;IV – registrar em livro próprio todo o material recebido pela Biblioteca;V – manter atualizado o registro do acervo bibliográfico e demais materiais da

Biblioteca;VI – assessorar professores e alunos na busca de material bibliográfico específico

para as aulas, para recreação ou aprimoramento pessoal;VII – incentivar a freqüência à Biblioteca através de ações específicas direcionadas a

alunos, profesores e Comunidade em geral;VIII – orientar e incentivar alunos, professores e pessoas da Comunidade a manterem

comportamento adequado ao ambiente da Biblioteca;IX – incentivar a leitura através de:a) atividades como a “Hora de Histórias”, em que os alunos ouvirão e contarão

histórias adequadas a sua idade e desenvolvimento intelectual;b) desenvolvimento de projetos que propiciem a leitura, interpretação e apresentação,

através de desenhos, esculturas, maquetes e atividades teatrais de históriase e fatos reais ou imaginários;

c) recomendação de leituras adequadas à idade e desenvolvimento do leitor;X participar de eventos, cursos e reuniões sempre que convocado, ou por iniciativa


XI participar da Avaliação Institucional do Estabelecimento de Ensino, conforme orientações da SEED;

XII zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias;

XIII manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, comalunos, pais, professores e membros dos demais segmentos da Comunidade Escolar;

XI exercer as atribuições decorrentes das disposições do Regimento Escolar e as que concernem à especificidade de sua função;

Art. 42 Compete ao funcionário TécnicoAdministrativo indicado pela Direção para atuar no Laboratório de Informática do Estabelecimento de Ensino :

I cumprir e fazer cumprir o Regulamento de Uso do Laboratório de Informática, assessorando a Direção na sua organização e funcionamento;

II auxiliar os membros do Corpo Docente e do Corpo Discente nos procedimentos de manuseio dos materiais e equipamentos do Laboratório de Informática;

III preparar e disponibilizar os equipamentos do Laboratório de Informática e os materiais necessários para a realização de atividades práticas de ensino no Laboratório;

IV assistir os professores e alunos durante as aulas no Laboratório de Informática;V zelar pela manutenção, limpeza e segurança dos equipamentos;VI participar de eventos, cursos e reuniões sempre que convocado, ou por iniciativa


VII receber, organizar e controlar o material de consumo e os equipamentos do Laboratório de Informática;

VIII participar da Avaliação Institucional do Estabelecimento de Ensino, conforme orientações da SEED;

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IX zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias;

X manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, com alunos, pais, professores e membros dos demais segmentos da Comunidade Escolar;

XI exercer as atribuições decorrentes das disposições do Regimento Escolar e as que concernem `especificidade de sua função;

Art. 43 Compete ao funcionário Assistente de Execução que atua no Laboratório de Química, Física e Biologia do Estabelecimento de Ensino :

I cumprir e fazer cumprir o Regulamento de uso do Laboratório Química, Física e Biologia;

II aplicar, em trabalho de colaboração e coresponsabilidade com o Corpo Docente e Corpo Discente, normas de segurança para o manuseio de materiais e equipamentos;

III preparar e disponibilizar materiais de consumo e equipamentos para a realização de atividades práticas de ensino no Química, Física e Biologia.

IV receber, controlar e armazenar materiais de consumo e equipamentos do Laboratório;

V utilizar as normas básicas de manuseio de instrumentos e equipamentos do Laboratório;

VI assistir os professores e alunos durante as aulas práticas no Laboratório;VII zelar pela manutenção, limpeza e segurança dos materiais de consumo,

instrumentos e equipamentos de uso no Laboratório;VIII participar de eventos, cursos e reuniões sempre que convocado, ou por

iniciativa própria, desde que autorizado pela Direção, visando ao aprimoramento profissional de sua função;

XIX comunicar imediatamente à Direção qualquer irregularidade, incidente e/ou acidente ocorrido no Laboratório;

X manter atualizado o inventário de instrumentos, ferramentas, equipamentossolventes, reagentes e demais materiais de consumo do Laboratório;



XIII manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, com alunos, pais, professores e membros dos demais segmentos da Comunidade Escolar;

XIV exercer as atribuições decorrentes das disposições do Regimento Escolar e as que concernem à especificidade de sua função;

Art. 44 Compete ao funcionário Assistente de Execução que atua no Laboratório de Informática do Estabelecimento de Ensino :

I cumprir e fazer cumprir o Regulamento de uso do Laboratório de Informática;II aplicar, em trabalho de colaboração e coresponsabilidade com o Corpo Docente e

Corpo Discente, normas de segurança para o manuseio de materiais e equipamentos;III preparar e disponibilizar materiais de consumo e equipamentos para a realização

de atividades práticas de ensino no Laboratório de Informática;IV receber, controlar e armazenar materiais de consumo e equipamentos do

Laboratório;V utilizar as normas básicas de manuseio de instrumentos e equipamentos do

Laboratório;VI assistir os professores e alunos durante as aulas práticas no Laboratório;

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VII zelar pela manutenção, limpeza e segurança dos materiais de consumo, instrumentos e equipamentos de uso no Laboratório;

VIII participar de eventos, cursos e reuniões sempre que convocado, ou por iniciativa própria, desde que autorizado pela Direção, visando ao aprimoramento profissional de sua função;

XIX comunicar imediatamente à Direção qualquer irregularidade, incidente e/ou acidente ocorrido no Laboratório;

X manter atualizado o inventário de instrumentos, equipamentos e materiais de consumo do Laboratório;



XIII manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, com alunos, pais, professores e membros dos demais segmentos da Comunidade Escolar;

XIV exercer as atribuições decorrentes das disposições do Regimento Escolar e as que concernem à especificidade de sua função.

SEÇÃO VIII

DA EQUIPE AUXILIAR OPERACIONAL

Art. 45 O funcionário Auxiliar Operacional tem a seu encargo os serviços de conservação, manutenção, preservação, segurança e da alimentação escolar, no âmbito escolar, sob a coordenação e supervisão da Direção do Estabelecimento de Ensino;

Art. 46 Compete ao Auxiliar Operacional que atua na limpeza, organização e preservação do ambiente escolar e de seus utensílios e instalações :

I zelar pelo ambiente físico da Escola e de suas instalações, cumprindo as normas estabelecidas na Legislação Sanitária vigente;

II utilizar o material de limpeza sem desperdícios e comunicar à Direção, com antecedência, a necessidade de reposição dos produtos;

III zelar pela conservação do patrimônio escolar, comunicando à Direção qualquer irregularidade;

IV auxiliar na vigilância da movimentação dos alunos nos horários de recreio e de início e término dos períodos de aula, mantendo a ordem e a segurança dos estudantes, quando solicitado pela Direção;

V atender adequadamente aos alunos que apresentem necessidades educacionais especiais temporárias ou permanentes, que demandem apoio na locomoção, higiene e alimentação;

VI auxiliar na locomoção dos alunos que necessitem de cadeiras de roda, muletas ou outros facilitadores, viabilizando a acessibilidade e a participação no ambiente escolar;

VII atender os alunos portadores de necessidades educacionais especiais que necessitem de auxílio na alimentação durante o recreio, nas necessidades básicas de higiene e no uso do banheiro;

VIII auxiliar nos serviços correlatos à sua função, participando das diversas atividades escolares;

IX cumprir integralmente seu horário de trabalho e as escalas previstas, respeitando o seu período de férias;

X participar de eventos, cursos e reuniões sempre que convocado, ou por iniciativa própria, desde que autorizado pela Direção, visando ao aprimoramento profissional;

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XI coletar o lixo de todos os Estabelecimentos de Ensino, dandolhe o devido destino, conforme as exigências sanitárias;


XIII participar da Avaliação Institucional do Estabelecimento de Ensino, conforme orientações da SEED;

XIV manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, com alunos, pais, professores e membros dos demais segmentos da Comunidade Escolar;

XV exercer as atribuições decorrentes das disposições do Regimento Escolar e as que concernem à especificidade de sua função;

Art. 47 São atribuições do Auxiliar Operacional que atua na cozinha do Estabelecimento de Ensino :

I zelar pelo ambiente da cozinha e por suas instalações e utensílios, cumprindo as normas estabelecidas na Legislação Sanitária em vigor;

II selecionar e preparar a Merenda Escolar balanceada, observando padrões de qualidade nutricional;

III servir a Merenda Escolar, observando os cuidados básicos de higiene e segurança;IV fornecer, em tempo hábil, ao funcionário da Secretaria responsável pela Merenda

Escolar qualquer informação solicitada a respeito do recebimento, utilização e estoque dos gêneros alimentícios e entregar a documentação necessária à prestação mensal de contas ao órgão da Secretaria Municipal responsável pela Merenda Escolar;

V comunicar ao funcionário responsável pela Merenda Escolar qualquer irregularidade observada no preparo dos alimentos:

VI solicitar ao funcionário responsável pela Merenda Escolar quaisquer itens necessários à confecção da Merenda;

VII conservar o local de preparo, manuseio e armazenamento da Merenda Escolar, atendendo às normas da Legislação Sanitária vigente;

VIII zelar pela organização e limpeza da cozinha e do depósito de alimentos;IX cumprir as exigências dos fiscais da Vigilância Sanitária quanto à roupa, calçado,

adereços e enfeites usados no trabalho, exigindo o mesmo de seus auxiliares;X receber, armazenar e prestar contas ao funcionário responsável de todo material

adquirido para a cozinha;XI cumprir integralmente seu horário de trabalho e as escalas previstas, respeitado o

seu período de férias;XII participar de eventos, cursos e reuniões sempre que convocado, ou por

iniciativa própria, desde que autorizado pela Direção, visando ao aprimoramento profissional;XIII auxiliar os demais serviços correlatos à sua função, quando necessário;XIV respeitar as normas de segurança ao utilizar fogões, aparelhos de preparação ou

manipulação de gêneros alimentícios e de refrigeração;XV participar da Avaliação Institucional do Estabelecimento de Ensino, conforme

orientações da Secretaria de Estado da Educação;XVI manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas,

com alunos, pais, professores e membros dos demais segmentos da Comunidade Escolar;XVII exercer as atribuições decorrentes das disposições do Regimento Escolar e as

que concernem à especificidade de sua função;XVIII zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e

famílias;

Art. 48 São atribuições do Auxiliar Operacional que atua na área de vigilância da movimentação dos alunos nos espaços escolares :

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I coordenar e orientar a movimentação dos alunos, do início ao término do período de atividades escolares;

II zelar pela segurança individual e coletiva, orientando os alunos sobre as normas disciplinares para manter a ordem e prevenir acidentes no Estabelecimento de Ensino;

III comunicar imediatamente à Direção situações que evidenciem riscos à segurança dos alunos;

IV percorrer as diversas dependências do Estabelecimento de Ensino, observando os alunos quanto às necessidades de orientação e auxílio em situações irregulares;

V encaminhar ao setor competente do Estabelecimento de Ensino os alunos que necessitarem de orientação ou atendimento;

VI observar a entrada e a saída dos alunos, para prevenir acidentes e irregularidades;VII acompanhar turmas de alunos em atividades externas, quando necessário;VIII auxiliar a Direção, Equipe Pedagógica, Docentes e funcionários da Secretaria na

divulgação de comunicados e orientações no âmbito escolar;IX cumprir integralmente seu horário de trabalho e as escalas previstas, respeitando

o seu período de férias;X zelar pela preservação do ambiente físico, pelas instalações, equipamentos e

materiaisdidáticopedagógicos do Estabelecimento de Ensino;XI participar de eventos, cursos e reuniões sempre que convocado, ou por iniciativa

própria, desde que autorizado pela Direção, visando ao aprimoramento profissional;XIII auxiliar a Equipe Pedagógica no remanejamento, organização e instalação de

equipamentos e materiais didáticopedagógicos;XIV atender e identificar visitantes, prestando informações e orientações quanto à

estrutura física e setores do Estabelecimento de Ensino;XV participar da Avaliação Institucional do Estabelecimento de Ensino, conforme

orientações da SEED;XVI manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas,

com alunos, pais, professores e membros dos demais segmentos da Comunidade Escolar;XVII exercer as atribuições decorrentes das disposições do Regimento Escolar e as

que concernem à especificidade de sua função;

Art. 49 – Ao funcionário Auxiliar Operacional encarregado pela Direção do atendimento aos Programas Especiais desenvolvidos pelo Governo do Estado, como o “Programa Leite das Crianças” compete seguir rigorosamente as orientações do Funcionário TécnicoAdministrativo responsável pelo Programa, agindo com correção e lisura no atendimento e distribuição dos itens e preenchendo adequadadamente os documentos que comporão o Relatório a ser elaborado por esse funcionário, prestado contas dos procedimentos efetuados.

Art. 50 O funcionário Auxiliar Operacional que atua como Permissionário, Caseiro ou Zelador tem seus direitos e deveres de uso e ocupação de residência no Estabelecimento de Ensino dispostos e ordenados juridicamente em regulamentação própria, com observância às normas do Programa de Segurança Escolar.

Parágrafo Único : Além dos deveres e usos especificados na regulamentação própria , do funcionário Permissionário do uso do imóvel da Escola, são de sua atribuição :

I Abrir e fechar o Estabelecimento de Ensino, no horário estabelecido pela Direção, no período de aulas, nos recessos e férias escolares, nos feriados e finais de semana;

II – permanecer na Escola nos períodos de férias e recessos escolares, feriados e finais de semana, responsabilizandose pelo que vier a ocorrer no Estabelecimento de Ensino;

III – responsabilizarse, nos períodos de férias e recessos escolares, feriados e finais de semana, pela continuidade dos Programas Especiais desenvolvidos pelo Governo do Estado,


como a distribuição do leite do “ Programa Leite das Crianças “ , ou qualquer outro;IV – seguir rigorosamente as orientações do Funcionário TécnicoAdministrativo

responsável por qualquer Programa Especial desenvolvido pelo Governo do Estado, como o “Programa Leite das Crianças”, verificando rigorosamente os itens recebidos, agindo com correção e lisura no atendimento e distribuição dos itens e preenchendo adequadamente os documentos que comporão o Relatório a ser elaborado por esse funcionário, prestado contas dos procedimentos efetuados.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DIDÁTICOPEDAGÓGICA

Art. 51 A organização didáticopedagógica é entendida como o conjunto de decisões coletivas necessárias à realização das atividades escolares, para garantir o processo pedagógico da Escola.

Art. 52 A Organização DidáticoPedagógica é constituída pelos seguintes componentes :

I dos Níveis e Modalidades de Ensino da Educação Básica;II dos Fins e Objetivos da Educação Básica;III da Organização Curricular, Estrutura e Funcionamento;IV da Matrícula;V do Processo de Classificação;VI do Processo de Reclassificação;VII da Transferência;VIII da Freqüência IX da Avaliação, Recuperação de Estudos e da Promoção;X do Aproveitamento de Estudos;XI da Adaptação;XII da Revalidação e Equivalência;XIII da Regularização da Vida Escolar;XIV do Calendário Escolar;XV dos Registros e Arquivos Escolares;XVI da Eliminação de Documentos Escolares;XVII da Avaliação Institucional;XVIII dos Espaços Pedagógicos;

SEÇÃO I

DOS NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINODA EDUCAÇÃO BÁSICA

Art. 53 O Colégio Estadual Ivanilde de Noronha Ensino Fundamental e Médio oferta :

I Ensino Fundamental 5ª a 8ª série;II Ensino Médio.

SEÇÃO II

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DOS FINS E OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE CADA NÍVEL E MODALIDADE DE ENSINO

Art. 54 O Colégio Estadual Ivanilde de Noronha Ensino Fundamental e Médio, oferece a Educação Básica, com base nos seguintes princípios das Constituições Federal e Estadual:

I igualdade de condições para o acesso e a permanência do aluno na Escola;II liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o Pensamento, a Arte e o

Saber;III gratuidade do ensino, com isenção de taxas e contribuições qualquer natureza

vinculadas à matrícula;IV garantia de uma Educação Básica igualitária e de qualidade;

Art. 55 O Ensino Fundamental 5ª a 8ª série obrigatório e gratuito, tem por objetivo a formação básica do cidadão, mediante :

I o desenvolvimento da cognição através do pleno desenvolvimento da Leitura, da Escrita, do Cálculo e da oferta de possibilidades de diferentes visões de mundo;

II a compreensão do Ambiente Natural e Sociocultural, dos Espaços e das Relações Socioeconômicas e Políticas, da Tecnologia e seus usos, das Artes e dos princípios em que se fundamentam as Sociedades;

III o fortalecimento dos vínculos de família e de humanização em que se assenta a vida social;

IV a compreensão da Biodiversidade e da necessidade de preservação do Meio Ambiente para a continuidade da vida na Terra;

V o respeito à diversidade étnica, de gênero e de orientação sexual, de credo, ideologia e de condições socioeconômicas.

Art. 56 O Ensino Médio, etapa final da Educação Básica, com duração mínima de três (03) anos, tem como finalidade :

I a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no Ensino Fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

II a formação que possibilite ao aluno, no final do curso, compreender o mundo em que vive em sua complexidade, para que possa nele atuar com vistas à sua transformação;

III o aprimoramento do aluno como cidadão consciente, com formação ética, autonomia intelectual e pensamento crítico;

IV a compreensão do conhecimento historicamente construído, nas suas dimensões filosófica, artística e científica, em sua independência nas diferentes disciplinas;

Art. 57 Ao final do Ensino Médio, o aluno deve demonstrar :

I domínio dos princípios científicos, tecnológicos e do legado filosófico e artístico da sociedade que possibilitem a compreensão da complexidade históricosocial da mesma;

II conhecimento das formas contemporâneas da linguagem;III compreensão crítica das relações e da estrutura social, das desigualdades e dos

processos de mudança, da diversidade cultural e da ideologia, frente aos intensos processos de mundialização, desenvolvimento tecnológico e aprofundamento das formas de exclusão;

IV percepção própria, como indivíduo e personagem social, com consciência, reconhecimento da identidade social e uma compreensão crítica da relação homemmundo.

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SEÇÃO III

DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

Art. 58 A organização do Trabalho Pedagógico, em todos os Níveis e Modalidades de Ensino, segue as orientações expressas nas Diretrizes Curriculares Nacionais e Estaduais.

Art. 59 A Educação Básica será ofertada em regime presencial, organizada por séries:

I nos anos finais do Ensino Fundamental (5ª a 8ª série);II no Ensino Médio.

Art. 60 Os Conteúdos Curriculares na Educação Básica observarão :

I difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres do cidadão, e de respeito ao bem comum e à ordem democrática;

II respeito à diversidade;III orientação para o trabalho;

Art. 61 Os Conteúdos e Componentes Curriculares estão organizados na Proposta Pedagógica Curricular inclusa no Projeto PolíticoPedagógico do Estabelecimento de Ensino, em conformidade com as Diretrizes Nacionais e Estaduais;

Parágrafo Único Os Conteúdos Curriculares são organizados por disciplinas, para os anos finais do Ensino Fundamental e para o Ensino Médio.

Art. 62 O Colégio Estadual Ivanilde de Noronha oferta :

I Sala de Recursos para o Ensino Fundamental ( 5ª a 8ª série) – Área da Deficiência Mental e Disturbios de Aprendizagem;

II Sala de Apoio à Aprendizagem, para alunos do Ensino Fundamental (5ª série), nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática, conforme orientações da SEED;

Art. 63 – Na Organização Curricular para os anos finais do Ensino Fundamental consta :

I – Base Nacional Comum, constituída pelas disciplinas de Artes, Ciências, Educação Física, Ensino Religioso, Geografia, História, Matemática e Língua Portuguesa: II Parte Diversificada, constituída por Língua Estrangeira Moderna – Inglês.

III – Ensino Religioso, como disciplina integrante da Matriz Curricular do Estabelecimento de Ensino, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de peoselitismo;

IV – História e Cultura AfroBrasileira e Africana, Prevenção ao Uso Indevido de Drogas, Sexualidade Humana, Educação Ambiental, Educação Fiscal e Enfrentamento à Violência Contra a Criança e o Adolescente, como temáticas trabalhadas ao longo do ano letivo, em todas as disciplinas;

V – conteúdos de História do Paraná, na disciplina de História.

Art. 64 – O Estabelecimento de Ensino oferta o Ensino Médio, com duração de três (03) anos, perfazendo um mínimo de 2.400 horas.

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Art. 65 Na Organização Curricular do Ensino Médio consta :

I – Base Nacional Comum, constituída pelas disciplinas Arte, Biologia, Física, Química, Física, História, Geografia, Educação Física, Filosofia, Sociologia, Língua Portuguesa e Matemática;

II – Parte Diversificada, constituída por Língua Estrangeira Moderna Inglês;III – História e Cultura AfroBrasileira e Africana, Prevenção ao Uso Indevido de

Drogas, Sexualidade Humana, Educação Ambiental, Educação Fiscal e Enfrentamento à Violência Contra a Criança e o Adolescente, como temáticas trabalhadas ao longo do ano letivo, em todas as disciplinas;

IV – conteúdos de História do Paraná, na disciplina de História.

SEÇÃO IV

DA MATRÍCULA

Art. 66 A Matrícula é o ato formal que vincula o aluno ao Estabelecimento de Ensino, conferindolhe a condição de aluno.

Parágrafo Único É vedada a cobrança de taxas e/ou contribuições de qualquer natureza vinculadas à Matrícula.

Art. 67 – Rematrícula é a renovação da Matrícula do aluno no mesmo Estabelecimento de Ensino para a série subseqüente, dentro do mesmo Ensino.

§ 1º – A Rematrícula é garantida para todos os alunos da Rede Estadual de Educação Básica regularmente matriculados no Estabelecimento de Ensino.

§ 2º – A Rematrícula será efetuada em data estabelecida pela Secretaria de Estado da Educação.

§ 3º – O Estabelecimento de Ensino encaminhará aos pais ou responsáveis pelo aluno os formulários necessários à efetivação da Rematrícula do aluno.

§ 4º – O pai ou responsável que não manifestar o desejo de efetuar a Rematrícula do aluno na data prevista não perderá o direito à vaga, mas deverá aceitar o horário em que houver disponibilidade de vaga no Estabelecimento de Ensino.

Art. 68 – A Matrícula, para alunos do Ensino Fundamental (5ª série) e do Ensino Médio (1ª série) será efetuada em data estabelecida pela Secretaria de Estado da Educação.

Art. 69 – A Matrícula deverá ser requerida pelo interessado ou por por seu responsável, quando menor de dezoito (18) anos, sendo necessária a apresentação dos seguintes documentos :

I – Certidão de Nascimento, original e cópia;II – Carteira de Identidade – RG – para alunos maiores de 16 (dezesseis) anos, original

e cópia;III – Fatura de energia elétrica, para comprovação de residência, original e cópia;IV – Carteira de Vacinação, original e cópia;V – Histórico Escolar ou Declaração de Escolaridade da Escola de origem, exigindose o

Código Geral de Matrícula (CGM), para aluno oriundo da Rede Estadual de Ensino;

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VI – Matriz Curricular para aluno de 2º ou 3º ano do Ensino Médio.

§ 1º – O aluno oriundo da Rede Estadual de Ensino deverá apresentar também a documentação específica disposta nas Instruções Normativas de Matrícula emanadas anualmente pela SEED.

§ 2º – Na impossib ilidade da apresentação de qualquer documento citado neste Artigo, o aluno ou seu responsável será orientado e encaminhado aos órgãos competentes, para as devidas providências.

Art. 70 – A Matrícula será deferida pelo Diretor, conforme prazo estabelecido na Legislação vigente.

Art. 71 – No ato da Matrícula, o aluno ou seu responsável será informado sobre o funcionamento do Estabelecimento de Ensino e sua organização, conforme o Projeto PolíticoPedagógico, Regimento Escolar e Estatutos e Regulamentos Internos.

Art. 72 – No ato da Matrícula o aluno ou o seu responsável deverá declarar seu pertencimento ÉtnicoRacial e optar, na série do Ensino Fundamental na qual se oferte o Ensino Religioso, pela assistência ou não às aulas.

Art. 73 – Ao aluno não vinculado a qualquer Estabelecimento de Ensino asseguraseá possibilidade de matrícula em qualquer tempo, desde que se submeta a processo de classificação, aproveitamento de estudos e adaptação, conforme previsto no presente Regimento Escolar e obedecendo à Legislação vigente.

§ 1º – O controle da freqüência será feito a partir da data de efetivação da matrícula, exigindose freqüência mínima de 75 % do total da carga horária restante da série.

§ 2º – O contido no caput deste Artigo é extensivo a todo estrangeiro, independentemente de sua condição legal.

Art. 74 – O ingresso no Ensino Fundamental obedecerá à Legislação vigente no Estado.

Art. 75 – O ingresso no Ensino Médio é permitido :

I – aos concluintes do Ensino Fundamental ou seu correspondente legal, ofertado por Estabeleciimento de Ensino regularmente autorizado a funcionar;

II – aos concluintes de estudos equivalentes aos de Ensino Fundamental reconhecido pelo Conselho Estadual de Educação.

SEÇÃO V

DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO

Art. 76 – A Classificação, no Ensino Fundamental e no Ensino Médio, é o procedimento que o Estabelecimento de Ensino adota para posicionar o aluno na etapa de estudos compatível com sua idade, experiência e desenvolvimento adquiridos por meios formais ou informais, podendo ser realizado :

I – por promoção, para alunos que cursaram com aproveitamento a série anterior, na

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própria Escola;

II – por transferência, para os alunos procedentes de outras Escolas, do País ou do exterior, considerando a classificação da Escola de origem;

III – independentemente da escolarização anterior, mediante avaliação para posicionar o aluno na série ou disciplina compatível ao seu grau de desenvolvimento e experiência, adquiridos por meios formais ou informais;

Art. 77 – A classificação tem caráter pedagógico centrado na aprendizagem e exige as seguintes ações para resguardar os direitos dos alunos, das Escolas e dos profissionais :

I – organizar Comissão formada por Docentes, Pedagogos e Direção da Escola, para efetivar o processo;

II proceder a avaliação diagnóstica, documentada pelo professor e pela Equipe Pedagógica;

III – comunicar ao aluno e/ou responsável o processo a ser iniciado, para obter o respectivo consentimento;

IV – arquivar Atas, provas, trabalhos ou outro instrumento utilizado;V registrar os resultados no Histórico Escolar do aluno.

SEÇÃO VI

DO PROCESSO DE RECLASSIFICAÇÃO

Art. 78 – A Reclassificação é o processo pelo qual o Estabelecimento de Ensino avalia o grau de experiência do aluno matriculado, preferencialmente no início do ano, levando em conta as normas curriculares gerais, a fim de encaminhálo à etapa de estudos compatível com sua experiência e desenvolvimento, independentemente do que estiver registrado no seu Histórico Escolar.

Art. 79 – Cabe aos professores, ao verificarem as possibilidades de avanço na aprendizagem do aluno, devidamente matriculado e com freqüência na série/disciplina, dar conhecimento à Equipe Pedagógica para que esta possa iniciar o processo de reclassificação.

Parágrafo Único – O aluno, quando maior, ou seu responsável, poderá solicitar aceleração de estudos através do processo de reclassificação, sendo facultativo à Escola aproválo ou não.

Art. 80 – A Equipe Pedagógica deverá comunicar, com a devida antecedência, ao aluno e/ou seu responsável, os procedimentos próprios do processo a ser iniciado, a fim de obter o devido consentimento.

Art. 81 – A Equipe Pedagógica do Estabelecimento de Ensino, assessorada pela Equipe de Ensino do Núcleo Regional da Educação, instituirá Comissão, conforme orientações emanadas da SEED, a fim de discutir as evidências e documentos que comprovem a possibilidade de Reclassificação.

Art. 82 – Cabe à Comissão elaborar relatórios dos assuntos tratados nas reuniões, anexando os documentos que registrem os procedimentos avaliativos realizados, para que sejam arquivados na Pasta Individual do aluno.

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Art. 83 – O aluno reclassificado deverá ser acompanhado pela Equipe Pedagógica, durante dois anos, quanto aos seus resultados de aprendizagem.

Art. 84 – O resultado final do Processo de Reclassificação realizado pelo Estabelecimento de Ensino será registrado no relatório Final a ser encaminhado à SEED.

Art. 85 – É vedada a Reclassificação para a etapa inferior à anteriormente cursada.

SEÇÃO VII

DA TRANSFERÊNCIA

Art. 86 – A Matrícula por Transferência ocorre quando o aluno, ao se desvincular de um Estabelecimento de Ensino, vinculase, ato contínuo, a outro, para prosseguimento dos estudos em curso.

Art. 87 – A Matrícula por Transferência é assegurada, no Estabelecimento de Ensino, ao aluno que se desvinculou de outro devidamente integrado no Sistema de Ensino, mediante a apresentação de documentação de transferência onde conste seu aproveitamento e assiduidade, com observância da proximidade de sua residência.

Art. 88 – Os registros do Estabelecimento de Ensino de origem serão transpostos ao Estabelecimento de destino, sem modificações.

Parágrafo Único – Antes de efetivar a matrícula, se necessário, o Estabelecimento de Ensino de destino deve solicitar ao de origem os dados para interpretar os registros referentesao aproveitamento escolar e à assiduidade do aluno.

Art. 89 – As Transferências de alunos com dependência em até três (03) disciplinas serão aceitas e as dependências deverão ser cumpridas mediante plano especial de estudos determinado pela Equipe Pedagógica e professor da turma.

Art. 90 – O aluno, ao se transferir do Estabelecimento de Ensino, receberá a documentação necessária para matricularse no Estabelecimento de destino, devidamente assinada.

§ 1º – No caso de Transferência em Curso, será entregue ao aluno : I Histórico Escolar das disciplinas, séries, períodos, etapas, ciclos ou fases

concluídas;II – Ficha Individual referente às disciplinas, série, período ou etapa em curso.

§ 2º – Na impossibilidade da emissão dos documentos, no ato da solicitação da Transferência, o Estabelecimento de Ensino fornecerá Declaração de Escolaridade, anexando cópia da Matriz Curricular, devendo constar o compromisso de expedição do documento definitivo no prazo 30 (trinta) dias.

SEÇÃO VIII

DA PROGRESSÃO PARCIAL

Art. 91 – A Matrícula por Progressão Parcial é aquelas por meio da qual o aluno, não

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obtendo aprovação final em até 03 (três) disciplinas em regime seriado, poderá cursálas subseqüente e concomitantemente às séries seguintes.

§ 1º O Colégio Estadual Ivanilde de Noronha – Ensino Fundamental e Médio não ofertará aos seus alunos Matrícula com Progressão Parcial.

§ 2º – As Transferências recebidas de alunos com dependência em até 03 (três) disciplinas serão aceitas e as disciplinas deverão ser cumpridas mediante plano especial de estudos.

SEÇÃO IX

DA FREQÜÊNCIA

Art. 92 – É obrigatória ao aluno a freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total da carga horária do período letivo, para fins de promoção.

Art. 93 – É assegurado o regime de exercícios domiciliares, com acompanhamento pedagógico do Estabelecimento de Ensino, como forma de compensação da ausência às aulas, aos alunos que apresentarem impedimento de freqüência, conforme previsto na Legislação vigente :

I – portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismos ou outras condições mórbidas;

II – gestantes.

Art. 94 – É assegurado o abono de faltas ao aluno que estiver matriculado em Órgão de Formação de Reserva e que seja obrigado a faltar a suas atividades civis, por força de exercícios ou manobras, ou a reservista que seja chamado para fins de exercício de apresentação das reservas ou cerimônias cívicas do Dia do Reservista.

Parágrafo Único – As faltas tratadas no caput deste artigo deverão ser assentadas no Livro de Registro de Classe, porém não serão consideradas no cômputo geral das faltas.

Art. 95 – A relação de alunos, quando menores de idade, que apresentarem faltas acima do percentual de 50% (cinqüenta por cento) permitido em Lei será encaminhada ao Conselho Tutelar do Município ou ao Juiz competente da Comarca e ao Ministério Público.

SEÇÃO X

DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM, DA RECUPERAÇÃO DE ESTUDOS E DA PROMOÇÃO

Art. 96 A Avaliação é uma prática pedagógica intrínseca ao processo de ensino e aprendizagem, com a função de diagnosticar o nível de apropriação do conhecimento pelo aluno.

Art. 97 – A Avaliação é contínua, cumulativa e processual, devendo refletir o desenvolvimento global do aluno, considerarando suas características individuais no conjunto dos componentes curriculares cursados, com preponderância dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos.

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Parágrafo Único – Darseá relevãncia à atividade crítica, á capacidade de síntese e à elaboração pessoal sobre a memorização.

Art. 98 A Avaliação será realizada em função dos conteúdos, utilizando métodos e instrumentos diversificados, coerentes com as concepções e finalidades educativas expressas no Projeto PolíticoPedagógico da Escola.

Parágrafo Único – É vedado submeter o aluno a uma única oportunidade e a um único instrumento de avaliação.

Art. 99 Os Critérios de Avaliação do Aproveitamento Escolar serão elaborados em consonância com a organização curricular e descritos no projeto PolíticoPedagógico do Estabelecimento de Ensino.

Art. 100 A Avaliação deverá utilizar procedimentos que assegurem o acompanhamento do pleno desenvolvimento do aluno, evitandose a comparação dos alunos entre si.

Art. 101 – O resultado da Avaliação deve proporcionar dados que permitam a reflexão sobre a ação pedagógica, contribuindo para que a Escola possa reorganizar conteúdos, instrumentos e métodos de ensino.

Art. 102 Na Avaliação do aluno devem ser considerados os resultados obtidos durantetodo o período letivo, num processo contínuo, expressando o seu desenvolvimento escolar, tomado na sua melhor forma.

Art. 103 – Os resultados das atividades avaliativas serão analisados durante o período letivo, pelo aluno e pelo professor, observando os avanços e as necessidades detectadas para o estabelecimento de novas ações pedagógicas.

Art. 104 – A Nota Bimestral será conseguida com a somatório de ;

I – nota máxima 6,0 (seis vírgula zero), resultante de um mínimo de duas avaliações, com instrumentos diversificados;

II – nota máxima 4,0 (quatro vírgula zero), referente a atividades diversificadas, como trabalhos, pesquisas ou outras.

Art. 105 – A Recuperação de Estudos é direito do aluno, independentemente do nível de apropriação dos conhecimentos básicos.

Art. 106 – O Colégio Estadual Ivanilde de Noronha – Ensino Fundamental e Médio proporcionará Recuperação Bimestral em cada disciplina aos alunos que não atingirem nota 6,0 (seis, vírgula zero) na somatória das provas e trabalhos realizados.

Parágrafo Único – A Proposta de Recuperação de Estudos deverá indicar a área de estudos e os conteúdos da disciplina.

Art. 107 – A Recuperação será organizada com atividades significativas, por meio de procedimentos didáticometodológicos diversificados.

§ 1º – A Recuperação de valor 6,0 (seis vírgula zero) , realizada por meio de prova ou provas, terá caráter substitutivo, observandose que prevalecerá sempre a nota de maior valor.

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§ 2º – A Recuperação de valor 4,0 ( quatro vírgula zero) será realizada por meio de trabalhos :

I – o professor corrigirá a atividade proposta, sugerindo adequações necessárias e realizando tantas adequações quantas forem necessárias para que o aluno consiga a nota desejada.

II – se o aluno não entregar o trabalho proposto, caberá ao professor decidir se aceitará a justificativa apresentada, propondo novo trabalho, diferente do primeiro.

Art. 108 – A Avaliação da Aprendizagem terá os registros de notas expressos em escala de 0 (zero) a 10,0 (dez vírgula zero).

Art. 109 – Os resultados das Avaliações dos alunos serão registrados em documentos próprios, a fim de que sejam asseguradas a regularidade e a autenticidade de sua vida escolar.

Parágrafo Único Os resultados da Recuperação de Estudos serão incorporados às Avaliações efetuadas durante o período letivo, constituindose em mais um componente do aproveitamento escolar, sendo obrigatória sua anotação no Livro registro de Classe.

Art. 110 – A Promoção é o resultado da Avaliação do Aproveitamento Escolar do aluno, aliada à apuraçãoi de sua freqüência.

Art. 111 Na promoção ou certificação de conclusão, para os anos finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio, a Média Final mínima é 6,0 ( seis vírgula zero), observada a freqüência mínima exigida por Lei.

Art. 112 – Serão considerados aprovados, ao final do ano letivo, os alunos dos anos finais do Ensino Fundamental (5ª a 8ª série) e os alunos do Ensino Médio que apresentarem freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total das horas letivas e média anual igual ou superior a 6,0 (seis vírgula zero) em cada disciplina.

Art. 113 – Serão retidos na série, ao final do ano letivo, os alunos dos anos finais do Ensino Fundamental (5ª a 8ª série) e os alunos do Ensino Médio que apresentarem :

1 freqüência inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do total das horas letivas, independentemente dfo aproveitamento escolar;

II freqüência superior a 75% (setenta e cinco por cento) do total das horas letivas e média inferior a 6,0 (seis vírgula zero) em cada disciplina.

Art. 114 A Média Final do aluno será obtida pela fórmula :

nota do 1º bim. + nota do 2º bim. + nota do 3º bim. + nota do 4º bim. 4

Art. 115 – A disciplina Ensino Religioso não se constitui em objeto de retenção do aluno e não haverá registro das notas obtidas na documentação escolar.

Art. 116 – Os resultados obtidos pelo aluno no decorrer do ano letivo serão devidamente inseridos no sistema informatizado, para fins de registro e expedição de documentação escolar.

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SEÇÃO XI

DA ADAPTAÇÃO

Art. 117 A Adaptação de Estudos de disciplinas é atividade didáticopedagógicadesenvolvida sem prejuízo das atividades previstas na Proposta Pedagógica Curricular, para que o aluno possa seguir o novo Currículo.

Art. 118 A Adaptação de Estudos farseá pela Base Nacional Comum.

Parágrafo Único – Na conclusão do Curso, o aluno deverá ter cursado, pelo menos, uma Língua Estrangeira Moderna.

Art. 119 A Adaptação de Estudos será realizada durante o período letivo.

Art. 120 A efetivação do Processo de Adaptação será de responsabilidade da Equipe Pedagógica, que deve especificar as adaptações a que o aluno estiver sujeito, elaborando, juntamente com o professor da disciplina, um plano próprio, flexível e adequado ao aluno.

Parágrafo Único – Ao final do Processo de Adaptação será elaborada Ata de Resultados, os quais serão registrados no Histórico Escolar do aluno e no Relatório Final.

SEÇÃO XII

DA REVALIDAÇÃO E EQUIVALÊNCIA

Art.121 Revalidação e Equivalência de Estudos são processos que se referem exclusivamente a estudos cursados no exterior :

I – Revalidação referese a estudos completos.

II – Equivalência referese a estudos incompletos.

Art.122 A Revalidação será realizada por Estabelecimento de Ensino credenciado pelo Conselho Estadual de Educação.

Art. 123 O Colégio Estadual Ivanilde de Noronha, para a Revalidação e Equivalência de Estudos, observará :

I – as precauções indispensáveis ao exame da documentação do processo, cujas peças, quando produzidas no exterior, devem ser autenticadas oelo Cônsul brasileiro da jurisdição ou, na impossibilidade, pelo Cônsul do país de origem, exceto para aos documentos escolares, encaminhados por via diplomática, expedidos na França e nos países do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL;

II – a existência de acordos e convênios internacionais;III – que todos os documentos escolares originais, exceto os de língua espanhola,

contenham tradução para o Português, por tradutor juramentado;IV – as normas para Transferência e Aproveitamento de Estudos constantes na

Legislação vigente.

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Art. 124 Alunos que estudaram em Estabelecimento de Ensino brasileiro sediado no exterior, desde que devidamente autorizados pelo Conselho Nacional de Educação, não precisam submeterse aos procedimentos de Revalidação e Equivalência de Estudos.

Parágrafo Único – Na documentação escolar de aluno oriundo de Escola brasileira sediada no exterior deverá constar o número do Parecer do Conselho Nacional de Educação queautorizou o funcionamento do Estabelecimento de Ensino no exterior e o visto consular.

Art. 125 Para proceder à Revalidação e Equivalência de Estudos O Colégio Estadual Ivanilde de Noronha – Ensino Fundamental e Médio seguirá as orientações contidas nas Instruções emanadas da Secretaria de Estado da Educação.

Art. 126 O Colégio Estadual Ivanilde de Noronha Ensino Fundamental e Médio expedirá Certificado de Conclusão ao aluno que realizar a Revalidação de Estudos completos do Ensino Fundamental.

Art. 127 A Matricula no Ensino Médio somente poderá ser efetivada após a Revalidação de Estudos completos do Ensino Fundamental.

Art. 128 A Matrícula de aluno proveniente do exterior que não apresentar documentação escolar será feita mediante Processo de Classificação, como previsto na Legislação vigente.

Art. 129 O Conselho Estadual de Educação decidirá sobre a Equivalência de Estudos ou de Curso que não tenham similar no Sistema de Ensino do Brasil.

Art. 130 – Ao realizar a Revalidação ou Equivalência de Estudos, o Colégio Estadual Ivanilde de Noronha emitirá a respectiva documentação.

Art. 131 Efetuada a Revalidação ou declarada a Equivalência de Estudos, o ato pertinente será registrado junto ao Núcleo Regional da Educação e os resultados integrarão a documentação do aluno.

Art. 132 O aluno oriundo de país estrangeiro que não apresentar Documentação Escolar e condições imediatas para Classificação será matriculado em série compatível com sua idade, em qualquer época do ano.

Parágrafo Único – A Escola elaborará plano próprio para o desenvolvimento dos conhecimentos necessários para o prosseguimento de seus estudos.

SEÇÃO XIII

DA REGULALARIZAÇÃO DE VIDA ESCOLAR

Art. 133 O Processo de Regularização de Vida Escolar é de responsabilidade do Diretor do Estabelecimento de Ensino, sob a supervisão do Núcleo Regional da Educação, conforme normas do Sistema Estadual de Ensino.

§ 1º – Constatada a irregularidade, o Diretor do Colégio Estadual Ivanilde de Noronha dará ciência, imediatamente, ao Núcleo Regional da Educação.

§ 2º – O Núcleo Regional da Educação acompanhará o processo pedagógico e

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administrativo, desde a comunicação do fato até a sua conclusão.

§ 3º – Cabe ao Núcleo Regional da Educação a emissão do ato de regularização.

§ 4º – Tratandose de Transferência com irregularidade, caberá à Direção da Escola registrar os resultados do processo na documentação do aluno.

Art. 134 No caso de irregularidade detectada após o encerramento do Curso, o aluno será convocado para exames especiais a serem realizados no Estabelecimento de Ensino onde o aluno concluiu o Curso, sob a supervisão do Núcleo Regional da Educação.

§ 1º – Na impossibilidade de seem efetuados os Exames Especiais no Estabelecimento de Ensino onde o aluno concluiu o Curso, o Núcleo Regional da Educação deverá credenciar Estabelecimento de Ensino devidamente reconhecido.

§ 2º – Sob nenhuma hipótese a Regularização da Vida Escolar acarretará ônus financeiro para o aluno.

Art. 135 No caso de insucesso nos Exames Especiais, o aluno poderá requerer nova oportunidade, decorridos, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a partir da publicação dos resultados.

SEÇÃO XIV

DO CALENDÁRIO ESCOLAR

Art. 136 O Calendário Escolar será elaborado anualmente, conforme normas emanadas da Secretaria de Estado da Educação, pelo Estabelecimento de Ensino, apreciado e aprovado pelo Conselho Escolar e, após, enviado ao órgão competente para análise e homologação, ao final de cada ano letivo anterior à sua vigência.

Art. 137 O Calendário Escolar atenderá ao disposto na Legislação vigente, garantindo o mínimo de horas e dias letivos previstos para cada Nível e Modalidade de Ensino.

SEÇÃO XV

DOS REGISTROS E ARQUIVOS ESCOLARES

Art. 138 A escrituração e o arquivamento dos Documentos Escolares têm como finalidade assegurar, em qualquer tempo, a verificação de :

I – identificação de cada aluno;II regularidade de seus estudos;III – autenticidade de sua vida escolar.

Art. 139 Os Atos Escolares, para efeito de registro e arquivamento, são estruturados em livros e fichas padronizadas, observandose os Regulamentos e Disposições Legais aplicáveis.

Art. 140 – Os livros de escrituração escolar conterão Termo de Abertura e Termo de Encerramento, imprescindíveis à identificação e comprovação dos Atos que se registrarem ,

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datas e assinaturas que os autentiquem, assegurando, em qualquer tempo, a identidade do aluno, a regularidade e a autenticidade de sua vida escolar.

Art. 141 O Colégio Estadual Ivanilde de Noronha deverá dispor de documentos escolares para os registros individuais de alunos, professores e outras ocorrências.

Art. 142 São documentos de Registro Escolar :

I – Requerimento de Matrícula;II – Ficha Individual;III – Parecer Descritivo Parcial e Final;IV – Histórico Escolar;V – Relatório Final;VI – Livro Registro de Classe.

SEÇÃO XVI

DA ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES

Art.143 A Eliminação consiste no ato de destruição de Documentos Escolares que não necessitam permanecer em Arquivo Escolar, com observância às normas de preservação ambiental e aos prazos dispostos na Legislação em vigor.

Art. 144 A Direção do Estabelecimento de Ensino, periodicamente, determinará a seleção dos documentos existentes nos Arquivos Escolares, a fim de serem retirados e eliminados os que não tiverem relevância probatória.

Art. 145 Podem ser eliminados os seguintes Documentos Escolares :

I – pertinentes ao Estabelecimento de Ensino :

a) Livro Registro de Classe, após 05 (cinco) anos; b) Planejamento DidáticoPedagógico (prazo a critério do Estabelecimento de Ensino); c) Calendários Escolares, com as cargas horárias anuais efetivamente cumpridas

( prazo a critério do Estabelecimento de Ensino);

II – referentes ao Corpo Discente :

a) Instrumentos utilizados para Avaliação ( prazo a critério do Estabelecimento de Ensino);

b) documentos inativos do aluno :

b.1) Requerimento de Matrícula após 01 (um) ano; b.2) Ficha Individual – após 05 (cinco) anos;

b.3) Requerimento de Transferência (após 01 (um) ano.

Art. 146 Será lavrada Ata da Eliminação dos Documentos Escolares, onde deverá constar a natureza do documento, o nome do aluno, o ano letivo e as demais informações que eventualmente possam auxiliar a identificação dos documentos destruídos.

Parágrafo Único – A Ata referida no caput deste Artigo deve ser assinada pelo(a) Diretora), Secretárioa) e demais professores presentes.

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SEÇÃO XVII

DA AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 147 A Avaliação Institucional, sob a perspectiva democrática, é o processo que busca avaliar a Instituição de forma global, contemplando os vários elementos que a constituem, em função de seu Projeto PolíticoPedagógico, a partir da participação e da reflexão coletiva, a fim de diagnosticar a realidade institucional e orientar a tomada de decisões.

Art. 148 A Avaliação Institucional ocorrerá por meio de mecanismos criados pelo Colégio Estadual Ivanilde de Noronha e/ou pela Secretaria de Estado da Educação.

Parágrafo Único – A Avaliação Institucional ocorrerá anualmente, preferencialmente ao final do Ano Letivo, e subsidiará a organização do Plano de Ação da Escola no ano subseqüente.

SEÇÃO XVIII

DOS ESPAÇOS PEDAGÓGICOS

Art. 149 A Biblioteca é um Espaço Pedagógico democrático, com acervo bibliográfico à disposição de toda a Comunidade Escolar.

Art. 150 – A Biblioteca tem Regulamento específico, elaborado pela Equipe Pedagógica e aprovado pelo Conselho Escolar, onde conste sua organização e funcionamento.

Parágrafo Único – A Biblioteca estará sob a responsabilidade de funcionário integrante do Quadro TécnicoAdministrativo, indicado pela Direção, o qual terá suas atribuições especificadas na Seção VII, Capítulo I, Título II deste Regimento Escolar.

Art. 151 O Laboratório de Física, Química e Biologia é um Espaço Pedagógico para uso dos professores e alunos, com Regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Escolar, que tem por finalidade, auxiliar a compreensão de conteúdos trabalhados nas disciplinas.

Parágrafo Único – O profissional responsável pelo Laboratório de Física,Química, e Biologia tem suas atribuições especificadas na Seção VII, Capítulo I, Título II deste Regimento Escolar.

Art. 152 O Laboratório de Informática é um Espaço Pedagógico para uso de professores e alunos, com Regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Escolar, que tem por finalidade auxiliar a compreensão de conteúdos trabalhados nas diferentes disciplinas do Ensino Fundamental e Médio, como uma alternativa metodológica diferenciada.

Parágrafo Único – O Laboratório de Informática estará sob a responsabilidade de funcionário integrante do Quadro TécnicoAdministrativo, indicado pela Direção, com domínio básico da ferramenta e terá suas atribuições especificadas na Seção VII, Capítulo I, Título II deste Regimento Escolar.

TÍTULO III

DOS DIREITOS E DEVERES DA COMUNIDADE ESCOLARIDADE

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CAPÍTULO I

DOS DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES DA EQUIPE PEDAGÓGICA E DIREÇÃO

SEÇÃO I

DOS DIREITOS

Art. 153 Ao Docente, ao participante da Equipe Pedagógica e à Direção, além dos direitos que lhes são assegurados pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná – Lei nº 6. 174/70 e Estatuto do Magistério – Lei Complementar nº 07/76, são garantidos os seguintes direitos :

I – ser respeitado na condição de professor atuante na área da Educação e no desempenho de suas funções:

II – participar da elaboração e implementação do Projeto PolíticoPedagógico da Escola, do Regimento Escolar e dos Regulamentos Internos;

III – participar de grupos de estudos, encontros, cursos, seminários e outros eventos oferecidos pela Secretaria de Estado da Educação e pelo próprio Estabelecimento de Ensino, tendo em vista o seu constante aperfeiçoamento profissional;

IV – propor aos diversos setores do Estabelecimento de Ensino ações que viabilizem o melhor funcionamento das atividades;

V – requisitar ao setor competente o material necessário a sua atividade, dentro das possibilidades do Estabelecimento de Ensino;

VI – propor ações que objetivem o aprimoramento dos procedimentos de ensino, da avaliação do processo pedagógico, da administração, da disciplina e das relações de trabalhono Estabelecimento de Ensino;

VII – utilizarse das dependências e dos recursos materiais do Estabelecimento de Ensino para o desenvolvimento de suas atividades;

VIII – votar e ser votado como representante no Conselho Escolar e nas Associações afins;

IX – participar de Associações e/ou Agremiações afins;X – participar da definição da Proposta Pedagógica Curricular da Escola e de sua

Matriz Curricular, conforme normas emanadas da Secretaria Estadual de Educação;XI – ter assegurado, pelo Mantenedor, o processo de formação continuada;XII – ter acesso às orientações e normas emanadas da Secretaria Estadual de

Educação;XIII – participar da Avaliação Institucional, conforme orientações da Secretaria

Estadual de Educação;XIV – tomar conhecimento das disposições do Regimento Escolar e do(s)

Regulamentos(s) Internos(s) do Estabelecimento de Ensino;XV – compor equipe multidisciplinar para orientar e auxiliar o desenvolvimento das

ações relativas à Educação das Relações ÉtnicoRaciais e ao Ensino da História e Cultura AfroBrasileira e Africana, ao longo do período letivo;

XVI – ter assegurado o gozo de férias previstas em Lei.

SEÇÃO II

DOS DEVERES

Art. 154 Aos Docentes, Equipe Pedagógica e Direção,além das atribuições previstas

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no Capítulo I, Título II deste Regimento Escolar, compete :

I – possibilitar que o Estabelecimento de Ensino cumpra a sua função, no âmbito de sua competência;

II – desempenhar sua função de modo a assegurar o Princípio Constitucional de igualdade de condições para o acesso e a permanência do aluno no Estabelecimento de Ensino;

III – elaborar exercícios domiciliares para o aluno impossibilitado de freqüentar a Escola, em atendimento ao disposto na Seção IX do Capítulo II, Título I deste Regimento Escolar;

IV – colaborar nas atividades de articulação da Escola com as famílias dos alunos e a Comunidade em geral;

V – comparecer às reuniões do Conselho Escolar, quando membro representativo de seu segmento;

VI – promover e manter relações cooperativas no âmbito escolar;VII – cumprir as diretrizes definidas no Projeto PolíticoPedagógico do Estabelecimento

de Ensino, no que lhe couber;VIII – manter o ambiente favorável ao desenvolvimento do Processo Pedagógico;IX comunicar aos órgãos competentes a baixa freqüência de alunos faltosos, para

que se tomem decisões cabíveis ao caso ;X – dar atendimento aos alunos, independentemente de suas condições de

aprendizagem;XI – organizar e garantir momentos de reflexão sobre o processo Pedagógico na Escola;XII – manter pais, responsáveis e alunos informados sobre o Sistema de Avaliação da

Escola, no que disser respeito a sua área de atuação;XIII – informar pais, responsáveis e alunos sobre a frqüência dos alunos e sobre o

desenvolvimento escolar obtido no decorrer do ano letivo;XIV – estabelecer estratégias de Recuperação de Estudos, no decorrer do ano letivo,

visando ao melhor aproveitamento escolar;XV – receber e analisar pedidos de revisão de notas dos alunos, no prazo estabelecido

no Sistema de Avaliação;XVI – cumprir e fazer cumprir os horários de aula e o Calendário Escolar;XVII – apresentar à Direção do Estabelecimento de Ensino qualquer proposta de

atividade extraclasse, para a devida aprovação, antes de comunicar seus propósitos aos alunos e seus responsáveis;

XVII – observar a própria assiduidade, comparecendo pontualmente ao Estabelecimento de Ensino nas horas efetivas de trabalho e qundo convocado para outras atividades programadas e decididas pelo coletivo da Escola.

XVIII – comunicar, se possível com antecedência, eventuais atrasos e faltas;XIX – zelar pela conservação e preservação das instalações e equipamentos escolares;XX – cumprir as disposições do Regimento Escolar

Parágrafo Único – A Equipe Pedagógica deverá acompanhar o trabalho docente, quanto às reposições de conteúdos e carga horária a ser cumprida.

SEÇÃO III

DAS PROIBIÇÕES

Art. 155 Aos docentes, à Equipe Pedagógica e à Direção é vedado :

I – tomar decisões individuais que venham a prejudicar o processo pedagógico;II – ministrar, sob qualquer pretexto, aulas particulares e atendimento especializado,

remunerados, a aluno do Estabelecimento de Ensino;

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III – discriminar, usar de violência simbólica, agredir fisicamente e/ou verbalmnte qualquer membro da Comunidade Escolar;

IV expor colegas de trabalho, alunos ou qualquer membro da Comunidade a situações constrangedoras;

V – retirar do Estabelecimento de Ensino e utilizar, sem a devida permissão do órgão competente, qualquer documento, material ou equipamento;

VI – ocuparse com atividades alheias a sua função durante o período de trabalho;VII receber pessoas estranhas ao funcionamento do Estabelecumento de Ensino,

durante o período de trabalho, sem a prévia autorização do órgão competente;VIII – ausentarse da Escola, durante o período de trabalho, sem a devida autorização

do órgão competente.IX – transferir para outra pessoa o desempenho do encargo que lhe for confiado;X – utilizarse, em sala de aula, de aparelhos celulares, fazendo ou recebendo

chamadas;XI – divulgar, através de qualquer meio publicitário, assuntos que envolvam, direta ou

indiretamente, o nome da Escola, sem a prévia autorização do Conselho Escolar;XII – promover excursões, jogos, coletas, lista de pedidos, vendas ou campanhas de

qualquer natureza, envolvendo o nome da Escola, sem a prévia autorização da Direção;XIII – comparecer à Escola embriagado(a) ou com indicativos de ingestão e/ou uso de

substâncias químicas tóxicas;XIV – fumar em sala de aula do Estabelecimento de Ensino, sendo permitido fumar

apenas em área destinada a esse fim, isolada adequadamente e com arejamento suficiente;

Art. 156 Os fatos ocorridos em desacordo com o disposto no Regimento Escolar serão apurados ouvindose os envolvidos e registrandose as explicações em Ata, com as respectivas assinaturas.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES DA EQUIPE TÉCNICOADINISTRATIVA,DOS ASSISTENTES DE EXECUÇÃO E DA EQUIPE AUXILIAR OPERACIONAL

SEÇÃO I

DOS DIREITOS

Art. 157 A Equipe TécnicoAdministrativa, Assistentes de Execução e a Equipe Auxiliar Operacional, além dos direitos que lhes são assegurados em Lei, têm, ainda, as seguintes prerrogativas :

I – ser respeitado na condição de profissional atuante na área da Educação e no desempenho de suas funções;

II – utilizarse das dependências, das instalações e dos recursos materiais do Colégio Estadual Ivanilde de Noronha necessários ao exercício de suas funções;

III – participar da elaboração e implementação do Projeto PolíticoPedagógico da Escola;IV – colaborar na implementação da Proposta Pedagógica Curricular definida no

Projeto PolíticoPedagógico da Escola;V – requisitar o material necessário à sua atividade, dentro das possibilidades do

Estabelecimento de Ensino;VI – sugerir aos diversos setores de serviços do Colégio Estadual Ivanilde de Noronha

ações que viabilizam um melhor funcionamento de suas atividades;

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VII – ter assegurado o direito de votar e/ou ser votado como representante no Conselho Escolar e Associações afins;

VIII – participar de Associalçoes e/ou Agremiações afins;IX – tomar conhecimento das disposições do Regimento Escolar e dos(s) Regulamento(s)

do Colégio Estadual Ivanilde de Noronha;

SEÇÃO II

DOS DEVERES

Art. 158 Além das outras atribuições legais, compete à Equipe TécnicoAdministrativa, Assistentes de Execução e Equipe Auxiliar Operacional :

I – cumprir e fazer cumprir os horários e o Calendário Escolar;II – ser assíduo, comunicando com antecedência, sempre que possível, os eventuais

atrasos e as faltas;III – contribuir, no âmbito de sua competência, para que o Colégio Estadual Ivanilde de

Noronha cumpra a sua função;IV – desempenhar sua função de modo a assegurar o princípio constitucional de

igauldade de condições para o acesso e a permanência do aluno na Escola;V – promover e manter relações cooperativas no ambiente escolar;VI – manter e fazer manter o respeito e o ambiente favorável ao desenvolvimento do

processo de trabalho escolar;VII – colaborar na realização dos eventos promovidos pelo Colégio Estadual Ivanilde de

Noronha, para os quais for convidade;VIII – comparecer às reuniões do Conselho Escolar, quando membro representante de

seu segmento;iX – zelar pela manutenção e conservação das instalações, dos materiais e

equipamentos do Colégio Estadual Ivanilde de Noronha;X – colaborar nas atividades de articulação da Escola com as famílias e com a

Comunidade;XI – cumprir as atribuições inerentes ao seu cargo;XII – tomar conhecimento das disposições contidas no Regimento Escolar;XIII – cumprir e fazer cumprir as disposições do Regimento Escolar, em seu âmbito de

ação;

SEÇÃO III

DAS PROIBIÇÕES

Art. 159 É vedado à Equipe TécnicoAdministrativa, aos Assistentes de Execução e à Equipe Auxiliar Operacional :

I – Tomar decisões individuais que venham a prejudicar o processo pedagógico e o andamento geral da Escola;

II – retirar e utilizar qualquer documento ou material pertencente ao Colégio Estadual Ivanilde de Noronha sem a devida permissão do órgão competente;

III – discriminar, usar de violência simbólica, agredie fisicamente e/ou verbalmnte qualquer membro da Comunidade Escolar;

IV – ausentarse do Estabelecimento de Ensino no seu horário de trabalho sem a prévia autorização do setor competente;

V expor colegas de trabalho, alunos ou qualquer membro da Comunidade a situações constrangedoras;

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VI receber pessoas estranhas ao funcionamento do Estabelecumento de Ensino, durante o período de trabalho, sem a prévia autorização do órgão competente;

VII – ocuparse, durante o período de trabalho, de atividades estranhas a sua função;VIII – transferir a outra pessoa o desempenho do encargo que lhe foi confiado;IX – divulgar, através de qualquer meio publicitário, assuntos que envolvam, direta ou

indiretamente, o nome da Escola, sem a prévia autorização do Conselho Escolar;X – promover excursões, jogos, coletas, lista de pedidos, vendas ou campanhas de

qualquer natureza, envolvendo o nome da Escola, sem a prévia autorização da Direção;XI – comparecer à Escola embriagado(a) ou com indicativos de ingestão e/ou uso de

substâncias químicas tóxicas;XII – fumar em sala de aula ou outras dependências do Estabelecimento de Ensino,

sendo permitido fumar apenas em área destinada a esse fim, isolada adequadamente e com arejamento suficiente;

Art. 160 Os fatos ocorridos em desacordo com o disposto no Regimento Escolar serão apurados ouvindose os envolvidos e registrandose as explicações em Ata, com as respectivas assinaturas.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS, DEVERES, PROIBIÇÕES E AÇÕES DISCIPLINARES DOS ALUNOS

SEÇÃO I

DOS DIREITOS

Art. 161 – São direitos dos alunos, com observância dos dispositivos constitucionais da Lei Federal nº 9. 394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN, Decreto Lei nº 1. 044/69 e Lei nº 6. 292/75 :

I – tomar conhecimento das disposições do Regimento Escolar e do(s) Regulamentos(s) Interno(s) do Estabelecimento de Ensino, no ato da Matrícula;

II – ter assegurado que o Estabelecimento de Ensino cumpra a sua função de efetivar o processo de ensino e aprendizagem;

III – ter assegurado o princípio constitucional de igualdade de condições para acesso e permanência no Estabelecimento de Ensino;

IV – ser respeitado, sem qualquer forma de discriminação;V – solicitar orientação dos diversos setores do Estabelecimento de Ensino;VI – utilizar os serviços, as dependências e os recursos materiais da Escola, de acordo

com as normas estabelecidas no Regulamento Interno;VII – participar das aulas e demais atividades escolares;VIII – ter assegurada a prática, facultativa, da Educação Física, nos casos previstos em

Lei;IX – receber ensino de qualidade, ministrado por profissionais habiltados para o

exercício de suas funções e atualizados em sua área de conhecimento;X – ter acesso a todos os conteúdos previstos na Proposta Pedagógica Curricular do

Estabelecimento de Ensino;XI – participar de forma representativa na construção, acompanhamento e avaliação

do Projeto PolíticoPedagógico da Escola;XII – ser informado sobre o Sistema de Avaliação do Estabelecimento de Ensino;XIII – tomar conhecimento do seu aproveitamento escolar e de sua freqüência, no

decorrer do processo de ensino e aprendizagem;XIV – solicitar, pessoalmente, quando maior, ou através de seus pais ou responsáveis,

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quando menor de 18 (dezoito) anos, revisão das notas recebidas, dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas, a partir da divulgação dos resultados da avaliação bimestral ou final;

XV – ter assegurado o direito à Recuperação de Estudos, no decorrer do ano letivo, mediante atividades diferenciadas que possibilitem sua aprendizagem;

XVI – contestar critérios avaliativos, podendo recorrer a instâncias superiores: Conselho Escolar e Núcleo Regional da Educação;

XVII – requerer Transferência ou cancelamento de Matrícula, pessoalmente, quando maior, ou através de seus pais ou responsáveis, quando menor de 18 (dezoito) anos;

XVIII – ter reposição de aulas, quando da ausência do professor responsável pela disciplina;

XIX – solicitar os procedimentos didáticopedagógicos previstos na Legislação vigente e normatizados pelo Sistema Estadual de Ensino;

XX – sugerir, aos diversos setores de serviços do Estabelecimento de Ensino, ações que viabilizem melhor funcionamento das atividades;

XXI – ter assegurado o direito de votar e ser votado para representante no Conselho Escolar, Grêmio Escolar e associações afins;

XXII – representarse ou fazerse representar nas reuniões do PréConselho e do Conselho de Classe;

XXIII – realizar as atividades avaliativas, em caso de falta às aulas, mediante justificativa ou atestado médico;

XXIV – receber exercícios domiciliares, com acompanhamento da Escola, sempre que compatível com seu estado de saúde e mediante laudo médico, como forma de compensação da ausência às aulas, quando impossibilitado de freqüentar as aulas por motivo de enfermidade ou gestação;

XXV – receber atendimento escolar, quando hospitalizado e impossibilitado de freqüentar as aulas por motivo de enfermidade ou gestação.

SEÇÃO II

DOS DEVERES

Art. 162 – São deveres dos alunos :

I – manter e promover relações de cooperação no ambiente escolar;II – realizar as tarefas escolares propostas pelos professores;III – atender às determinações dos diversos setores do Estabelecimento de Ensino, nos

respectivos âmbitos de competência;IV – participar de todas as atividades curriculares programadas e desenvolvidas pelo

Estabelecimento de Ensino;V – comparecer às reuniões do Conselho Escolar, quando membro representante de

seu segmento;VI – cooperar na manutenção da higiene e na conservação das instalações escolares;VII – compensar, junto com os pais, os prejuízos que vier a causar ao patrimônio,

quando comprovada sua autoria;VIII – cumprir as ações disciplinares do estabelecimento de Ensino;IX – providenciar e dispor, sempre que possível, do material solicitado e necessário ao

desenvolvimento das atividades escolares;X – tratar com respeito e sem discriminação os colegas, funcionários e professores da

Escola;XI – comunicar aos pais ou responsáveis os convites ou convocações para reuniões ou

outras atividades da Escola;XII – comparecer pontualmente às aulas e demais atividades da Escola;XIII – apresentarse sempre uniformizado às aulas e demais atividades da Escola;

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XIV – manterse na sala de aula durante o período de aulas;XV – apresentar os trabalhos e tarefas nos dias marcados pelo professor;XVI – comunicar ao setor competente da Escola qualquer irregularidade ou problema

de que tenha conhecimento;XVII – apresentar, quando menor de 18 anos, justificativa dos pais ou responsáveis

para seu atraso no horário de início das aulas;XVIII – apresentar Atestado Médico ou justificativa de seus pais ou responsáveis,

quando menor de 18 (dezoito) anos, em caso de falta às aulas;XIX – responsabilizarse pela conservação e asseio do Livro Didátivo e por sua

devolução, ao final do ano letivo;XX – responsabilizarse pela conservação e asseio do(s) livro(s) da Biblioteca que usar,

devolvendoo(s) no prazo estipulado;XX – observar os critérios estabelecidos na organização do horário semanal,

deslocandose para as atividades e locais determinados, dentro do prazo estabelecido;XXI – respeitar o professor e os colegas em sala de aula, observando as normas da

urbanidade e boa educação;XXII – observar as normas de bom comportamento, em seus deslocamentos pelas

dependências da Escola, evitando gritos, correrias ou qualquer ação que possa atrapalhar o bom andamento dos trabalhos escolares;

XXIII – cumprir as disposições do Regimento Escolar, no que lhe couber.

SEÇÃO III

DAS PROIBIÇÕES

Art. 163 – Ao aluno é vedado :

I – tomar atitudes que possam prejudicar o processo pedagógico e o andamento das atividades escolares;

II – ocuparse, durante o período de aula, de atividades contrárias ao processo pedagógico;

III – retirar e utilizar, sem a devida permissão do órgão competente, qualquer documento ou material pertencente ao Estabelecimento de Ensino;

IV – trazer para o Estabelecimento de Ensino material de natureza estranha ao estudo;V – ausentarse do estabelecimento de Ensino sem prévia autorização do órgão

competente;VI – receber, durante o período de aula, sem a prévia autorização do órgão competente,

pessoas estranhas ao funcionamento do Estabelecimento de Ensino;VII – discriminar, usar de violência simbólica, agredir fisicamente ou verbalmente

colegas, professores e demais funcionários da Escola;VIII – expor colegas, professores, funcionários ou qualquer pessoa da comunidade a

situações vexatórias;IX – entrar ou sair da sala de aula, durante a aula, sem a autorização do professor;X – consumir ou manusear qualquer tipo de droga nas dependências da Escola;XI – fumar nas dependências do Estabelecimento de Ensino, conforme a Legislação em

vigor;XII – comparecer às aulas embriagado ou com sintomas de ingestão de substâncias

químicas tóxicas;XIII – comparecer às aulas sem o competente uniforme;XIV – utilizarse, na sala de aula, de aparelhos eletrônicos que não estejam vinculados

ao processo de ensino e aprendizagem;XV – danificar instalações, materiais ou equipamentos do Estabelecimento de Ensino

ou pertences de colegas, professores ou funcionários;

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XVI – portar arma branca ou de fogo ou qualquer instrumento que possa colocar em risco a segurança das pessoas;

XVII – portar material que represente perigo para a integridade moral ou física própria ou de outrem;

XVIII – divulgar, por qualquer meio publicitário, sem a prévia autorização da Direção ou do Conselho Escolar, ações que envolvam, direta ou indiretamente, o nome da Escola;

XIX – promover, sem a prévia autorização da Direção ou do Conselho Escolar, jogos, excursões, coletas, rifas, vendas ou campanhas de qualquer natureza, no ambiente da Escola.

SEÇÃO IV

DAS AÇÕES EDUCATIVAS, PEDAGÓGICAS E DISCIPLINARES

Art. 164 – O aluno que deixar de cumprir, ou transgredir de alguma forma, as sisposições contidas no Regimento Escolar ficará sujeito às seguintes ações :

I – orientação disciplinar com ações de Professores, Equipe Pedagógica e Direção;II – registro dos fatos ocorridos, em formulário ou livro próprio, com a assinatura de

membro da Equipe Pedagógica, de professor e professores e do aluno;III – comunicado, por escrito, aos pais ou responsáveis por alunos menores de 18

(dezoito anos), os quais assinarão o comunicado, atestando o recebimento;IV – convocação dos pais ou responsáveis por alunos menores de 18 (dezoito) anos, os

quais assinarão documento atestando ciência do ocorrido e Termo de Compromisso, responsabilizandose pelo comportamento do aluno;

V – esgotadas as possibilidades de resolução dos problemas, no âmbito do Estabelecimento de Ensino, inclusive com ações do Conselho Escolar, o aluno menor de 18(dezoito anos) será encaminhado ao Conselho Tutelar, para a tomada das providências cabíveis.

Art. 165 Todas as ações disciplinares previstas no Regimento Escolar serão devidamente registradas em Ata e apresentadas aos responsáveis e demais órgãos competentes para ciência das ações tomadas.

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS

SEÇÃO I

DOS DIREITOS

Art. 166 Os Pais ou Responsáveis, além dos direitos que lhes são outorgados por toda a Legislação, têm ainda as seguintes prerrogativas :

I – serem respeitados na condição de Pais ou Responsáveis interessados no processo educacional desenvolvido no Estabelecimento de Ensino;

II – participar das discussões para a elaboração e implementação do projeto PolíticoPedagógico do Colégio Estadual Ivanilde de Noronha;

III – sugerir aos diversos setores do Estabelecimento de Ensino ações que viabilizem melhor funcionamento do Estabelecimento de Ensino;

IV – ter conhecimento efetivo do Regimento Escolar e do Projeto PolíticoPedagógico da Escola;

V – ser informado sobre o Sistema de Avaliação do Colégio Estadual Ivanilde de Noronha;

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VI ser informado, no decorrer do Ano Letivo, da freqüência e do rendimento escolar do aluno;

VII – ter acesso ao Calendário Escolar do Colégio Estadual Ivanilde de Noronha;VIII – solicitar revisão de notas do aluno, no prazo de 72 (setenta e duas) horas,

contadas a partir da divulgação dos resultados;IX – assegurar autonomia na definição dos seus representantes no Conselho Escolar;X – contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores:

Conselho Escolar e Núcleo Regional da Educação;XI – ter garantido o princípio constitucional de igualdade de condições para o acesso e

a permanência do aluno no Estabelecimento de Ensino;XII – ter assegurado o direito de votar e/ou ser votado na escolha do representante no

Conselho Escolar e Associações afins; XIII – representar, ou ser representado, na condição de segmento, no Conselho Escolar.

SEÇÃO II

DOS DEVERES

Art. 167 – Ao pai ou responsável, além de outras atribuições legais, compete :

I – matricular o aluno no Estabelecimento de Ensino, de acordo com a Legislação vigente;

II – exigir que o Estabelecimento de Ensino cumpra a sua função, oferecendo aulas regulares e ensino de qualidade;

III – manter relações cooperativas no âmbito escolar;IV – assumir, junto à Escola, ações de coresponsabilidade que assegurem a formação

educativa do aluno;V – propiciar condições para a permanência e o comparecimento do aluno na Escola;VI – respeitar os cronogramas e horários estabelecidos pelo Estabelecimento de

Ensino, para o bom andamento das atividades escolares;VII – requerer a necessária Transferência ou Cancelamento de Matrícula, quando

responsável por aluno menor de 18(dezoito) anos;VIII – identificarse, na Secretaria, em caso de necessidade de qualquer serviço ou

informação do Estabelecimento de Ensino, para que seja encaminhado ao setor competente para as devidas providências;

IX – atender às convocações do Setor Pedagógico do Estabelecimento de Ensino para reuniões, avisos ou outros propósitos, sempre que se fizer necessário;

X – comparecer às reuniões do Conselho Escolar de que, por força do regimento Escolar, for membro inerente;

XI – acompanhar o desenvolvimento escolar do aluno pelo qual é responsável, mantendo contato com professores, com a Equipe Pedag[ogica e com a Direção, inteirandose do desempenho, das potencialidades e limitações desse aluno;

XII – encaminhar e acompanhar o aluno pelo qual seja responsável aos atendimentos especializados solicitados pela Escola e ofertados pelas instituições públicas;

XIII – respeitar e fazer cumprir as decisões tomadas nas assembléias de pais ou responsáveis para as quais for convocado;

XIV – cumprir as disposições do Regimento Escolar, no que lhe couber.

SEÇÃO III

DAS PROIBIÇÕES

Art. 168 – Aos pais ou responsáveis é vedado :

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I – tomar decisões individuais que venham a prejudicar o desenvolvimento escolar do aluno pelo qual é responsável, no âmbito do Estabelecimento de Ensino;

II – interferir no trabalho dos docentes, entrando em sala de aula sem a devida permissão do setor competente;

III – retirar e utilizar, sem a devida permissão do órgão competente, qualquer documento ou material pertencente ao Estabelecimento de Ensino;

IV – desrespeitar qualquer integrante da Comunidade Escolar, inclusive o aluno pelo qual é responsável, discriminandoo, usando de violência simbólica, agredindoo fisica ou verbalmente, no ambiente escolar;

V – expor a situações constrangedoras o aluno pelo qual é responsável, um funcionário, um professor ou qualquer pessoa da Comunidade;

VI – divulgar, por qualquer meio publicitário, assuntos que envolvam direta ou indiretamente o nome do Estabelecimento de Ensino, sem prévia autorização da Direção ou do Conselho Escolar;

VII – promover excursões, jogos, coletas, rifas, listas de pedidos, vendas ou campanhas de qualquer natureza, em nome do Estabelecimento de Ensino, sem a prévia autorização da Direção;

VIII – comparecer à Escola, para qualquer finalidade, embriagado ou com sintomas de ingestão ou uso de substâncias químicas tóxicas;

IX – fumar nas dependências do Estabelecimento de Ensino, conforme a Legislação vigente;

Art. 169 A Direção, o Conselho Escolar e a Equipe Pedagógica averiguará os fatos ocorridos em desacordo com o disposto no Regimento Escolar, ouvindo os envolvidos em sessão ou sessões de que se lavrará a respectiva Ata, assinada pelos presentes.

Parágrafo Único – Se houver caso de recusa de assinatura do registro, por parte da pessoa envolvida, o registro será validado por assinaturas das testemunhas.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO i

DAS DISPOSIÇÕESA FINAIS

Art. 170 – A Comunidade Escolar deverá acatar e respeitar o disposto no Regimento Escolar, apreciado pelo Conselho Escolar e aprovado pelo Núcleo regional da Educação, mediante Ato Administrativo.

Art. 171 – O Regimento Escolar pode ser modificado sempre que o aperfeiçoamento do processo educativo assim o exigir ou quando da alteração da Legislação Educacional em vigor, sendo as suas modificações orientadas pela Secretaria de Estado da Educação.

Art. 172 – O Regimento Escolar poderá ser modificado por Adendo de Alteração e/ou Acréscimo, devendo ser subsmetido à apreciação do Conselho Escolar, com análise e aprovação do Núcleo Regional da Educação.

Art. 173 – Todos os profissionais do Estabelecimento de Ensino, os alunos regularmente matriculados e seus respectivos pais ou responsáveis devem tomar conhecimento do disposto no Regimento Escolar.

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Art. 174 – Os casos omissos no regimento Escolar serão analisados pelo Conselho Escolar e, se necessário, encaminhado aos órgãos superiores competentes.

Art. 175 – O Regimento Escolar entrará em vigor no período letivo subseqüente à sua homologação pelo Núcleo Regional da Educação.

Arapongas, 14 de dezembro de 2007.

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SUMÁRIO

PREÂMBULO 01

TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 02

CAPÍTULO I DA LOCALIZAÇÃO E PROPRIEDADE 02

CAPÍTULO II DAS FINALIDADES E OBJETIVOS 02

TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO ESCOLAR02CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO PEDAGÓGICO 02

SEÇÃO IDO CONSELHO ESCOLAR 03SEÇAO IIDA EQUIPE DE DIREÇÃO 04SEÇÃO IIIDOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DE REPRESENTAÇÃO

DA COMUNIDADE ESCOLAR 05SEÇÃO IVDO CONSELHO DE CLASSE 06SEÇÃO VDA EQUIPE PEDAGÓGICA 07SEÇÃO VIDA EQUIPE DOCENTE 10SEÇÃO VIIDA EQUIPE TÉCNICOADMINISTRATIVA E DOS ASSISTENTES

DE EXECUÇÃO 11SEÇÃO VIIIDA EQUIPE AUXILIAR OPERACIONAL 16

CAPÍTULO IIDA ORGANIZAÇÃO DIDÁTICOPEDAGÓGICA 19SEÇÃO IDOS NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 19SEÇÃO IIDOS FINS E OBJETIVOS DAQ EDUCAÇÃO BÁSICA DE CADA NÍVEL

E MODALIDADE DE ENSINO 20SEÇÃO IIIDA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO 21SEÇÃO IVDA MATRÍCULA 22SEÇÃO VDO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO 23SEÇÃO VIDO PROCESSO DE RECLASSIFICAÇÃO 24SEÇÃO VIIDA TRANSFERÊNCIA 25SEÇÃO VIIIDA PROGRESSÃO PARCIAL 25SEÇÃO IXDA FREQÜÊNCIA 26


SEÇÃO XDA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM, DA RECUPERAÇÃO DE

ESTUDOS E DA PROMOÇÃO 26SEÇÃO XIDA ADAPTAÇÃO 29SEÇÃO XIIDA REVALIDAÇÃO E EQUIVALÊNCIA 29SEÇÃO XIIIDA REGULARIZAÇÃO DE VIDA ESCOLAR 30SEÇÃO XIVDO CALENDÁRIO ESCOLAR 31SEÇÃO XVDOS REGISTROS E ARQUIVOS ESCOLARES 31SEÇÃO XVIDA ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES 32SEÇÃO XVIIDA AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL 33SEÇÃO XVIIIDOS ESPAÇOS PEDAGÓGICOS 33

TÍTULO IIIDOS DIREITOS E DEVERES DA COMUNIDADE ESCOLAR 33

CAPÍTULO IDOS DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES DA EQUIPE PEDAGÓGICA

E DA DIREÇÃO 34SEÇÃO IIDOS DEVERES 34SEÇÃO IIIDAS PROIBIÇÕES 35

CAPÍTULO IIDOS DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES DA EQUIPE

TÉCNICOADMINISTRATIVA, DOS ASSISTENTES DE EXECUÇÃOE DA EQUIPE AUXILIAR OPERACIONAL 36SEÇÃO IDOS DIREITOSSEÇÃO IIDOS DEVERES 37SEÇÃO IIIDAS PROIBIÇÕES 37

CAPÍTULO IIIDOS DIREITOS, DEVERES, PROIBIÇÕES E AÇÕES DISCIPLINARESDOS ALUNOS 38SEÇÃO IDOS DIREITOS 38SEÇÃO IIDOS DEVERES 39SEÇÃO IIIDAS PROIBIÇÕES 49SEÇÃO IVDAS AÇÕES EDUCATIVAS, PEDAGÓGICAS E DISCIPLINARES 41

CAPÍTULO IVDOS DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS 41SEÇÃO IDOS DIREITOS 41


SEÇÃO IIDOS DEVERES 45SEÇÃO IIIDAS PROIBIÇÕES 45

TÍTULO IVDISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 43

CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES FINAIS 43

COLÉGIO ESTADUAL IVANILDE DE NORONHA

ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIOARAPONGAS PARANÁ

REGIMENTO ESCOLAR

2007

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