Coletânea de exercícios direito constitucional ii (1º semetre 2008)(doc)(rev)
Coletânea de Exercícios - Direito Penal III (1º semetre 2008)(doc)(rev)
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DIREITO PENAL III1º semestre de 2008
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Expediente
Curso de Direito — Coletânea de ExercíciosCoordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. André Cleófas Uchôa Cavalcanti
Coordenação AdjuntaMárcia Skiman
Coordenação do ProjetoNúcleo de Apoio Didático-Pedagógico
Coordenação PedagógicaProfª Tereza Moura
Organização da ColetâneaProf Elisa Pittaro
101292001001
APRESENTAÇÃO
A metodologia de ensino do Curso de Direito é centrada na
articulação entre a teoria e a prática, com vistas a desenvolver o
raciocínio jurídico do aluno. Essa metodologia abarca o estudo
interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o
exercício constante da pesquisa, bem como a análise de con-
ceitos e a discussão de suas aplicações. Para facilitar sua utiliza-
ção, apresentamos a Coletânea de Exercícios, que contempla
uma série de questões objetivas e discursivas, assim como
casos práticos e interdisciplinares para desenvolvimento em
aula, simulando situações prováveis de ocorrer na vida
profissional. O objetivo principal desta coleção é possibilitar aos
alunos o acesso a um material didático que propicie o aprender-
fazendo.
Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser
objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação
pertinente, a doutrina e a jurisprudência, de forma a prepará-los
para as discussões realizadas em aula.
Esperamos, com estas coletâneas, criar condições para a
realização de aulas mais interativas e propiciar a melhora
constante da qualidade de ensino do nosso Curso de Direito.
Coordenação Geral do Curso de Direito
SUMÁRIO
AULA 1
Crimes contra a pessoa. Crimes contra a vida — homicídio.
Bem jurídico tutelado. Sujeitos ativo e passivo. Consumação
e tentativa de homicídio. Elementos objetivo e subjetivo do
tipo. Desistência voluntária e arrependimento eficaz na
hipótese de homicídio. Figuras típicas do homicídio. O
homicídio simples. A atividade típica de grupo de extermínio
e o homicídio simples. O homicídio privilegiado: motivo de
relevante valor moral; motivo de relevante valor social; sob
o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta
provocação da vítima. A redução da pena. Concurso entre o
homicídio privilegiado e o qualificado.
10
AULA 2
O homicídio qualificado. Motivos qualificadores. Meios
qualificadores e fins qualificadores. O homicídio culposo.
Estrutura do crime culposo. O dolo eventual e a culpa
consciente no homicídio. A tentativa de homicídio culposo. A
majorante para o homicídio culposo. Homicídio doloso
contra menor. Homicídio culposo no trânsito. O perdão
judicial. 12
AULA 3
Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio. Bem jurídico
tutelado. Natureza jurídica da morte e das lesões corporais
de natureza grave. Sujeitos ativo e passivo. Consumação e
tentativa. Classificação doutrinária. O pacto de morte.
Infanticídio. Bem jurídico tutelado. Sujeitos ativo e passivo.
Natureza jurídica do estado puerperal. Elemento normativo
temporal. Consumação e tentativa. Concurso de pessoas no
infanticídio. Classificação doutrinária.
14
AULA 4
Aborto. Bem jurídico tutelado. Sujeitos ativo e passivo.
Espécies de aborto: aborto provocado pela gestante ou com
o seu consentimento; aborto provocado sem consentimento
da gestante; aborto provocado com o consentimento da
gestante. Consumação e tentativa de aborto. Figuras
majoradas do aborto. Excludentes especiais de ilicitude:
aborto humanitário e necessário.
16
AULA 5
Lesão corporal. Bem jurídico tutelado. Sujeitos ativo e
passivo. Consumação e tentativa. Figuras típicas. Lesão
corporal leve ou simples. Aplicação do princípio da
insignificância na lesão leve. Lesão corporal grave:
hipóteses. Lesão corporal gravíssima: hipóteses.
Possibilidade de tentativa na lesão corporal grave e
gravíssima. Lesão corporal seguida de morte. Figura
privilegiada. Lesão corporal culposa. Perdão judicial. A
representação. 18
AULA 6
Crimes de perigo. Perigo de contágio venéreo. Perigo de
contágio de moléstia grave. Perigo para a saúde de outrem.
Bem jurídico tutelado. Sujeitos ativo e passivo. Os
elementos normativos “sabe” e “deve saber”. Consumação
e tentativa. Crime impossível. Concurso de crimes e o
princípio da subsidiariedade. Abandono de incapaz e
exposição e abandono de recém-nascido. Bem jurídico
tutelado. Sujeitos ativo e passivo. Consumação e tentativa.
Formas qualificadas. Formas culposas.
20
AULA 7
Omissão de socorro. Bem jurídico tutelado. Sujeitos ativo e
passivo. Crimes omissivos próprios e impróprios.
Consumação e tentativa. Concurso de pessoas nos crimes
omissivos. Figuras majoradas. Maus tratos. Bem jurídico
tutelado. Sujeitos do delito. A relação de subordinação entre
os sujeitos ativo e passivo. Rixa. Bem jurídico tutelado.
Sujeitos do delito. Concurso de pessoas. Rixa ex proposito e
ex improviso. Consumação e tentativa. Concurso de crimes:
ameaça, lesão corporal e homicídio. Rixa simples e rixa
qualificada. Rixa e legítima defesa.
22
AULA 8
Crimes contra a honra. Calúnia, injúria e difamação. Bem
jurídico tutelado. Sujeitos do delito. Consumação e
tentativa. Exceção da verdade nos crimes contra a honra.
Semelhanças e dessemelhanças entre calúnia, injúria e
difamação. A injúria real. Formas majoradas dos crimes
contra a honra. Causas especiais de exclusão do delito. A
retratação. O pedido de explicações em juízo. Ação penal
nos crimes contra a honra.
24
AULA 9
Crimes contra a liberdade individual. Constrangimento
ilegal. Sujeitos do delito. Natureza subsidiária. Consumação
e tentativa. Concurso com crimes praticados com violência.
Formas majoradas. Ameaça. Bem jurídico tutelado. Sujeitos
do delito. Consumação e tentativa. Natureza subsidiária.
Seqüestro e redução à condição análoga à de escravo. Bem
jurídico tutelado. Consumação e tentativa. Violação de
domicílio. Violação de correspondência. Violação de
segredo. Violação da intimidade. Bem jurídico tutelado.
Sujeitos do delito. Consumação e tentativa.
26
AULA 10
Crimes contra o patrimônio. O princípio da insignificância e
os crimes contra o patrimônio. Furto. Sujeito ativo e passivo.
Consumação e tentativa. Furto de uso. Furto famélico ou
necessitado. Figuras típicas. Furto noturno. Furto
privilegiado. Furto de energia. Furto qualificado. Distinção
entre furto e apropriação indébita; furto e estelionato; furto
e exercício arbitrário das próprias razões; furto e roubo.
Furto de coisa comum. O roubo. Roubo próprio e impróprio.
Consumação e tentativa. Desistência voluntária e crime
impossível. Roubo qualificado.
28
AULA 11
Roubo qualificado pela lesão corporal de natureza grave.
Latrocínio. Consumação e tentativa. Extorsão. Sujeitos do
delito. Consumação e tentativa. Qualificação doutrinária:
trata-se de crime formal ou material? Distinção com o
roubo. Causas especiais de aumento de pena. Figuras
típicas: simples e qualificada. Extorsão mediante seqüestro.
Sujeitos do delito. Consumação e tentativa. Figuras típicas.
Simples e qualificada. A delação premiada. Extorsão
indireta. Sujeitos do delito. Consumação e tentativa.
30
AULA 12
Usurpação. Bem jurídico tutelado. Sujeitos ativo e passivo.
Consumação e tentativa. Dano. Bem jurídico tutelado.
Sujeitos ativo e passivo. Consumação e tentativa. Figuras
típicas. Simples e qualificada. Apropriação indébita. Sujeitos
do delito. Consumação e tentativa. Arrependimento
posterior. Figuras típicas. Apropriação previdenciária.
Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força
da natureza. Apropriação de tesouro. Apropriação de coisa
achada. 33
AULA 13
Estelionato. Bem jurídico tutelado. Sujeitos ativo e passivo.
Consumação e tentativa. Classificação doutrinária. Figuras
típicas. Simples e privilegiada. Espécies: disposição de coisa
alheia como própria; alienação de coisa própria;
defraudação de penhor; fraude na entrega de coisa; fraude
para recebimento de indenização; fraude no pagamento por
meio de cheque. Outras fraudes. Receptação. Bem jurídico
tutelado. Sujeitos ativo e passivo. Consumação e tentativa.
Classificação doutrinária. Figuras típicas. Simples,
qualificada e privilegiada. Receptação culposa. Perdão
judicial. Disposições gerais sobre os crimes contra o
patrimônio. Crimes contra o sentimento religioso e o
respeito dos mortos. Crimes contra a propriedade imaterial.
Contra a propriedade intelectual. Crimes contra a
organização do trabalho.
35
Nota da digitalizadora: A numeração de páginas aqui refere-se a edição digital, a paginação original encontra-se inserida entre colchete no texto.
Entende-se que o texto que está antes da numeração entre colchetes é o que pertence aquela página e o texto que está após a numeração pertence a página seguinte.
AULA 1
Crimes contra a pessoa. Crimes contra a vida —
homicídio. Bem jurídico tutelado. Sujeitos ativo e
passivo. Consumação e tentativa de homicídio.
Elementos objetivo e subjetivo do tipo. Desistência
voluntária e arrependimento eficaz na hipótese de
homicídio. Figuras típicas do homicídio. O homicídio
simples. A atividade típica de grupo de extermínio e o
homicídio simples. O homicídio privilegiado: motivo de
relevante valor moral; motivo de relevante valor social;
sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à
injusta provocação da vítima. A redução da pena.
Concurso entre o homicídio privilegiado e o qualificado.
Caso 1
Caio resolve realizar uma viagem ao Pantanal, contratando
um experiente guia da região, Tício, para auxiliá-lo. Mesmo
tendo comunicado ao guia sua total inexperiência nesse tipo de
viagem, Tício não vê perigo em deixar Caio sozinho no
acampamento, local que acreditava ser seguro, enquanto foi
buscar lenha. De repente, Tício ouve gritos vindo do rio e, ao
chegar lá, depara com a cena de um enorme jacaré segurando
Caio pelas pernas. Em face da magnitude do animal, e por não
possuir qualquer arma, Tício se abstém de tentar o salvamento,
observando Caio ser morto pelo animal.
Pergunta-se:
1. Poderá Tício ser responsabilizado pela morte de Caio?
Fundamente sua resposta, apontando o dispositivo legal
aplicável.
Caso 2
Numa madrugada, Lucas é acordado por gritos de “fogo”,
mas tanto ele quanto outros moradores são impedidos de sair
do prédio por conta das altas labaredas que se formaram na
porta de entrada do edifício. Solicitada a presença dos
bombeiros, Tomaz, bombeiro [pg. 09] experiente, consegue
retirar todos os moradores, menos Lucas, seu desafeto, o qual
abandona propositalmente para uma morte certa, o que de fato
ocorreu.
Pergunta-se:
1. Sendo certo que não foi Tomaz o responsável pelo
incêndio, incorreu ele na prática de algum delito? Em caso
afirmativo, qual?
Caso 3
Pedro queria matar João. Para tal, esperou que ele parasse
próximo do local em que se postara e, então, disparou contra
ele um tiro de revólver, aliás, o único que a arma possuía.
Errando o alvo, atingiu Patrícia, uma desconhecida, grávida no
oitavo mês de gestação, que passava pelo local.
Pergunta-se:
1. Há na hipótese erro de tipo?
2. É possível falarmos em concurso de crimes?
3. Qual(is) crime(s) Pedro praticou?
Caso 4
Carlos José, conduzindo um veículo da marca Volkswagen,
Brasília, placa DDD 3131, em péssimo estado de conservação,
realiza uma manobra brusca, com imperícia, projetando o
veículo contra um barranco. Josefina da Luz, cardíaca, que
transitava pelo local, ao ver a cena assusta-se e tem um infarto
fulminante.
Pergunta-se:
1. Carlos José responde pela morte de Josefina da Luz?
Justifique sua resposta. [pg. 10]
AULA 2
O homicídio qualificado. Motivos qualificadores. Meios
qualificadores e fins qualificadores. O homicídio culposo.
Estrutura do crime culposo. O dolo eventual e a culpa
consciente no homicídio. A tentativa de homicídio
culposo. A majorante para o homicídio culposo.
Homicídio doloso contra menor. Homicídio culposo no
trânsito. O perdão judicial.
Caso 1
Andréia dirigiu-se a um posto médico obedecendo às
campanhas governamentais de vacinação. Como já estivesse
quase no término do expediente, o médico que estava
ministrando a vacina, cansado, não realiza o demorado
procedimento obrigatório de verificação do histórico médico da
moça. Sendo Andréia portadora de grave alergia a um dos
componentes da vacina, sofre choque anafilático, sobrevindo
sua morte minutos após ter recebido o medicamento.
Pergunta-se:
1. Poderá o médico ser responsabilizado penalmente?
Caso 2
Carlos e Valdo estavam bebendo em um bar quando
ocorreu entre eles uma discussão relativa à forma de
pagamento das despesas que fizeram. Irritado, Carlos retirou do
bolso um frasco contendo arsênico e colocou o tóxico na cerveja
que Valdo estava bebendo e, apontando-lhe uma arma — que
ele antes teve o cuidado de mostrar que estava carregada —, o
obrigou a ingerir o restante da bebida por ele envenenada. Em
razão da conduta de Carlos, Valdo morre quase que
instantaneamente.
Pergunta-se:
1. Carlos praticou homicídio qualificado? [pg. 11]
2. Trata-se de delito hediondo?
3. Seria possível reconhecermos o privilégio em razão da
discussão entre Carlos e Valdo?
Caso 3
Zózimo e Zílio, de há muito, tinham vontade de matar
Zaqueu. Em determinado dia, por mera casualidade, ambos
portando armas do mesmo calibre, postam-se em lugar por
onde normalmente Zaqueu transitava. Quando Zaqueu passava
pelo local, no mesmo instante, ambos efetuam disparos, em
conseqüência dos quais Zaqueu vem a falecer em face dos
ferimentos produzidos pelos projéteis de uma das armas.
Pergunta-se:
1. Qual é a melhor solução que o Direito Penal apresenta
para a hipótese?
AULA 3
Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio. Bem
jurídico tutelado. Natureza jurídica da morte e das lesões
corporais de natureza grave. Sujeitos ativo e passivo.
Consumação e tentativa. Classificação doutrinária. O
pacto de morte. Infanticídio. Bem jurídico tutelado.
Sujeitos ativo e passivo. Natureza jurídica do estado
puerperal. Elemento normativo temporal. Consumação e
tentativa. Concurso de pessoas no infanticídio.
Classificação doutrinária.
Caso 1
Maria deu a luz a um menino num hospital da rede pública.
Ocorre que logo após o parto, quando a criança acabara de ser
levada para a incubadora, Maria, sob evidente influência do
estado puerperal, vai até o local onde o recém-nascido estava e
o ataca, [pg. 12] estrangulando-o e matando-o. Morta a
criança, todavia, descobre-se que Maria matara o filho de uma
outra parturiente, que também havia parido no mesmo hospital,
naquele dia.
Responda:
1. Dê o correto enquadramento jurídico-penal da conduta
de Maria, justificando e fundamentando sua resposta.
Caso 2
Saulo, Paulo e Jorge, integrantes de um grupo religioso,
instigados pelo líder da segregação Marcos, resolvem praticar
suicídio, firmando um pacto de morte, pois acreditavam que
dessa forma iriam conseguir determinada graça celestial. Em dia
e local ajustados, os três ingerem um veneno altamente letal
que lhes foi ministrado por Marcos. Após ingerirem a substância,
Saulo e Paulo morrem e Jorge fica gravemente ferido.
Pergunta-se:
1. É correto falar em induzimento ao suicídio?
2. A situação se alteraria se Marcos também ingerisse o
veneno?
Caso 3
Márcia, no último mês de gestação, entra em trabalho de
parto sendo conduzida por seu marido Carlos ao hospital. Lá
chegando, durante o parto, Márcia fica psicologicamente
transtornada e asfixia seu filho com a intenção de matá-lo.
Carlos, que a tudo assistia, resolve ajudar Márcia em seu intento
e efetivamente a auxilia a matar a criança.
Pergunta-se:
1. Diante dos fatos narrados, é possível responsabilizarmos
Carlos por infanticídio? [pg. 13]
AULA 4
Aborto. Bem jurídico tutelado. Sujeitos ativo e passivo.
Espécies de aborto: aborto provocado pela gestante ou
com o seu consentimento; aborto provocado sem
consentimento da gestante; aborto provocado com o
consentimento da gestante. Consumação e tentativa de
aborto. Figuras majoradas do aborto. Excludentes
especiais de ilicitude: aborto humanitário e necessário.
Caso 1
Antônio, médico, querendo dar fim ao seu casamento para
viver com a amante, decide matar Joana, sua esposa, que está
grávida. Sabedor de que Joana é portadora de grave problema
de saúde e se encontra em estado de depressão, convence-a à
prática do aborto, que sabe ser fatal. Pede então a um amigo de
profissão, Jonas, que realize a intervenção médica de
interrupção da gravidez, da qual resulta a morte da gestante.
Pergunta-se:
1. É correto falarmos que Antônio e Jonas são co-autores
de um homicídio?
2. Quais os delitos praticados por Antônio e Jonas?
Caso 2
Na sala de seu apartamento, mais uma vez Solon ouve sua
mulher Ana, grávida, falar de um propósito suicida. Sem crer no
que ouvira, Solon ausenta-se do apartamento, do que se
aproveita Ana, para atirar-se pela janela. Na queda, vem a
atingir com o próprio corpo um transeunte, Matias, que morre
em conseqüência do choque, enquanto Ana sobrevive, mas
sofre lesões que dão origem a um aborto. [pg. 14]
Pergunta-se:
1. É possível responsabilizar Solon pelo aborto?
Caso 3
Carlos, médico, casado, apaixonou-se por sua secretária
Maria José, tendo ambos mantido um relacionamento
extraconjugal. Desses encontros, resultou a gravidez de Maria
José, o que provocou a ira e o descontentamento de seu
amante, que insistia que ela realizasse um aborto. Após intensa
discussão por telefone com Carlos, Maria José deu entrada no
hospital em que Carlos trabalhava, com forte crise cardíaca e
asmática. Após ser atendida por Carlos, este resolve aproveitar-
se da situação e realizar um aborto. Porém, após os exames de
praxe, Carlos descobre que a gravidez seria fatal para Maria. Em
razão da descoberta, Carlos resolve provocar-lhe um aborto,
mesmo sem o consentimento de Maria.
Pergunta-se:
1. Carlos deverá responder pela prática de algum crime?
AULA 5
Lesão corporal. Bem jurídico tutelado. Sujeitos ativo e
passivo. Consumação e tentativa. Figuras típicas. Lesão
corporal leve ou simples. Aplicação do princípio da
insignificância na lesão leve. Lesão corporal grave:
hipóteses. Lesão corporal gravíssima: hipóteses.
Possibilidade de tentativa na lesão corporal grave e
gravíssima. Lesão corporal seguida de morte. Figura
privilegiada. Lesão corporal culposa. Perdão judicial. A
representação.
Caso 1
Marcos Silva, lutador profissional de boxe da categoria
pesado, durante uma competição de boxe inglês e obedecendo
às [pg. 15] normas estabelecidas para a atividade pela Liga
Nacional, desfere um jab e depois um uppercut em seu
adversário Orlando Carlotero. Em decorrência dos golpes,
Orlando sofre um deslocamento no maxilar, tendo que ser
retirado com o auxílio de uma maca. Sentindo muita dor,
Orlando teve de ficar dois dias no hospital.
Pergunta-se:
1. Analise a situação jurídico-penal de Marcos Silva.
Caso 2
Caio, em jogo de futebol profissional no Maracanã,
valendo-se de seu corpo avantajado, “dá um carrinho” por trás
no jogador adversário Tício, ocasionando a fratura da perna
deste em dois lugares. Caio é expulso do jogo pelo árbitro. Em
exame realizado é constatado que, pela lesão, Tício deve ficar
sem jogar durante seis meses.
Pergunta-se:
1. Pode ser argüida alguma causa de exclusão de
antijuridicidade em favor de Caio? Em caso positivo, onde se
enquadra a violência esportiva?
Explique.
2. Caio praticou algum crime?
Explique.
Caso 3
Morador do interior do Amazonas, local sem qualquer
acesso aos meios de comunicação, Manoel sai de casa à noite
para caçar capivaras para alimentar sua família, fato comum na
região. Naquela mesma noite, João, pesquisador ambiental,
havia se dirigido à floresta para realizar estudos de campo, se
escondendo no mato para melhor observar os hábitos noturnos
dos animais. No escuro, [pg. 16] Manoel, percebendo uma
movimentação atrás dos arbustos, atira em direção a João,
vindo a atingir o mesmo de raspão. Com o grito do rapaz,
Manoel percebe seu engano e carrega João até o povoado mais
próximo. Interpelado pela polícia, justifica-se alegando que
estava apenas caçando capivaras.
Responda:
1. Sabendo que Manoel foi prontamente detido pela
autoridade policial por violação ao art. 129 do Código Penal,
formule o fundamento jurídico passível de evitar a condenação.
Caso 4
Antonio, em razão de conduta culposa de José, sofreu
lesões corporais graves. Em virtude dessas lesões, foi obrigado
a submeter-se a intervenção cirúrgica, que, além de deixá-lo
incapacitado para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta)
dias, determinaram, ainda, que ele ficasse com uma perna
menor do que a outra, condição facilmente constatável por
qualquer pessoa.
Pergunta-se:
1. Qual é a situação jurídico-penal de José?
AULA 6
Crimes de perigo. Perigo de contágio venéreo. Perigo de
contágio de moléstia grave. Perigo para a saúde de
outrem. Bem jurídico tutelado. Sujeitos ativo e passivo.
Os elementos normativos “sabe” e “deve saber”.
Consumação e tentativa. Crime impossível. Concurso de
crimes e o princípio da subsidiariedade. Abandono de
incapaz e exposição e abandono de recém-nascido. Bem
jurídico tutelado. Sujeitos ativo e passivo. Consumação e
tentativa. Formas qualificadas. Formas culposas. [pg. 17]
Caso 1
Saulo, ciente que estava acometido de doença venérea
(sífilis) e, como não gostava de certa prostituta, teve com ela
relação sexual com o fim de transmitir-lhe tal doença. Em
decorrência de ter ficado acometida de tal enfermidade, a
prostituta morreu após algumas semanas internada no hospital.
Pergunta-se:
1. Qual foi o crime praticado por Saulo?
2. Se Saulo fosse portador do vírus HIV e, ciente da
doença, decidisse transmiti-la à vítima, a sua situação jurídico-
penal se alteraria?
Caso 2
Fábio, inconformado com o fato de ser portador de
hepatite C, moléstia grave e contagiosa, resolve disseminar a
doença. Para tanto, ele deixa uma seringa contendo uma mostra
de sangue contaminado oculta ao lado de uma poltrona de
cinema, de modo que caso alguém venha a sentar-se ali, seja
espetado pela agulha.
Pergunta-se:
1. Qual a conduta praticada por Fábio?
2. Caso alguém venha a ser contaminado, há alguma
conseqüência jurídico-penal?
Caso 3
Flávia, mulher solteira e de boa fama, vem a manter
relações sexuais com seu namorado, em conseqüência do que
nascem gêmeos. Flávia não só escondeu a gravidez, como
também procurou esconder o nascimento dos gêmeos.
Entretanto, 2 (dois) dias após o parto, [pg. 18] Flávia resolve
abandonar um dos filhos, o qual, em razão do procedimento da
mãe, vem a sofrer lesões corporais de natureza grave.
Pergunta-se:
1. Qual o crime cometido por Flávia?
AULA 7
Omissão de socorro. Bem jurídico tutelado. Sujeitos ativo
e passivo. Crimes omissivos próprios e impróprios.
Consumação e tentativa. Concurso de pessoas nos crimes
omissivos. Figuras majoradas. Maus tratos. Bem jurídico
tutelado. Sujeitos do delito. A relação de subordinação
entre os sujeitos ativo e passivo. Rixa. Bem jurídico
tutelado. Sujeitos do delito. Concurso de pessoas. Rixa
ex proposito e ex improviso. Consumação e tentativa.
Concurso de crimes: ameaça, lesão corporal e homicídio.
Rixa simples e rixa qualificada. Rixa e legítima defesa.
Caso 1
Hilton e seu irmão Cleilton resolveram cortar de seu quintal
um enorme pinheiro que obstava futura construção. Para tanto,
providenciaram pesada serra, que ambos passaram a manejar
desajeitadamente. Em determinado momento, a árvore tombou,
vindo a cair sobre o terreno vizinho e atingindo gravemente Jair,
criança que ali brincava. Assustados, Hilton e Cleilton
apressaram-se a deixar o local, no automóvel de seu pai
Antonio, a quem relataram, resumidamente, o ocorrido. Este,
então, após constatar a gravidade dos ferimentos do menor,
decidiu também afastar-se de casa para evitar o
constrangimento da situação. Quando, finalmente, a mãe de Jair
veio a socorrê-lo já não havia mais condições de salvação para a
criança.
Pergunta-se:
1. Os fatos são penalmente relevantes? [pg. 19]
Caso 2
Dirigindo seu automóvel por uma auto-estrada, Tício
avista, a distância, caída no acostamento, uma pessoa
gravemente lesionada em razão de ferimento de arma de fogo.
Tício pensou em prestar socorro ao ferido, mas lembra-se que
está atrasado para a viagem que havia marcado e, incentivado
por sua esposa Mévia que estava no banco do carona, desiste
de socorrer a vítima, que acaba falecendo no local.
Pergunta-se:
1. A conduta de Tício e Mévia é juridicamente relevante?
Caso 3
Na saída do Maracanã, seis torcedores (quatro do
Flamengo e dois do Vasco), devidamente uniformizados, vieram
a se envolver em uma briga após provocações ocorridas
também em jogos anteriores, entre dois grupos de torcedores.
No entrevero, um torcedor do Flamengo morreu em virtude das
agressões provocadas por Antônio, torcedor do Vasco.
Pergunta-se:
1. É correto falarmos em rixa?
2. Antônio deverá ser responsabilizado apenas por rixa?
3. Qual o delito praticado pelos demais envolvidos?
AULA 8
Crimes contra a honra. Calúnia, injúria e difamação. Bem
jurídico tutelado. Sujeitos do delito. Consumação e tenta-
tiva. Exceção da verdade nos crimes contra a honra.
Semelhanças e dessemelhanças entre calúnia, injúria e
difamação. [pg. 20] A injúria real. Formas majoradas dos
crimes contra a honra. Causas especiais de exclusão do
delito. A retratação. O pedido de explicações em juízo.
Ação penal nos crimes contra a honra.
Caso 1
Em reunião de condomínio, Afonso fez referências
ofensivas à honra de Paulo, as quais foram registradas em ata.
Paulo, passados 3 (três) meses, ao tomar conhecimento do que
constava da ata, resolveu ingressar em Juízo com pedido de
explicações em face de Afonso. Depois de várias tentativas para
a notificação de Afonso, este, após 4 (quatro) meses do
ajuizamento do pedido, acaba por ser notificado e,
simplesmente, mantém-se inerte, não dando qualquer
explicação. Ultimado o procedimento, Paulo ingressa em Juízo
com queixa-crime, imputando a Afonso a prática do delito de
calúnia, difamação e injúria, sendo que, afinal, o querelado foi
condenado.
Pergunta-se:
1. Como advogado de Afonso, o que sustentaria no
recurso?
Caso 2
Durante inflamado discurso proferido na Câmara Municipal
de Bom Jardim, Antonio, vereador naquele município, afirma que
o prefeito João é “um otário porque todo mundo sabe que sua
mulher anda pulando a cerca” e que “sua Excelência é um
grileiro porque costuma invadir a terra alheia”. O motivo do
discurso foi exclusivamente disputa de caráter particular entre o
prefeito e o vereador, acerca dos limites de suas respectivas
propriedades rurais confrontantes.
Pergunta-se:
1. Tendo recebido representação de João contra Antonio
pela prática de crime contra a honra, que providência deve ser
tomada pelo promotor de justiça? [pg. 21]
Caso 3
Astolfo é vitima do delito de calúnia reconhecidamente
perpetrado por Marcos, José, Antonio e Clóvis. Como Marcos
encontrava-se no exterior, com retorno para daqui a 90
(noventa) dias, o advogado de Astolfo, pretendendo alcançar
rapidamente a prestação jurisdicional e evitar futura prescrição,
protocolou queixa-crime apenas em face dos demais.
Pergunta-se:
1. Ele agiu corretamente? Por quê?
AULA 9
Crimes contra a liberdade individual. Constrangimento
ilegal. Sujeitos do delito. Natureza subsidiária.
Consumação e tentativa. Concurso com crimes praticados
com violência. Formas majoradas. Ameaça. Bem jurídico
tutelado. Sujeitos do delito. Consumação e tentativa.
Natureza subsidiária. Seqüestro e redução à condição
análoga à de escravo. Bem jurídico tutelado.
Consumação e tentativa. Violação de domicílio. Violação
de correspondência. Violação de segredo. Violação da
intimidade. Bem jurídico tutelado. Sujeitos do delito.
Consumação e tentativa.
Caso 1
Maria envia uma carta para Pedro, carta esta interceptada
por Cláudio, seu ex-companheiro, que abrindo a correspondên-
cia, constata que a mesma está escrita em uma língua para ele
absolutamente ininteligível. Descoberta a conduta de Cláudio, é
instaurado inquérito policial pela prática do crime de violação de
correspondência.
Pergunta-se: [pg. 22]
1. Seria possível falarmos em crime impossível?
2. Haveria na hipótese crime tentado?
Caso 2
Necessitando de urgente atendimento médico, Walter foi
internado na Clínica Boa Cura, ficando sob os cuidados dos
doutores Rubião e Rubens. Já recuperado, os médicos retiveram,
sem necessidade, por alguns dias, o paciente Walter, a fim de
receberem seus honorários.
Pergunta-se:
1. Os doutores Rubião e Rubens cometeram ilicitude
penal? Justifique a resposta.
Caso 3
No dia 11/05/2005, o médico Caio, na presença dos
enfermeiros Tício e Mévio, examinando o paciente Lívio,
constatou que este se achava acometido de moléstia contagiosa
cuja notificação se fazia compulsória, por força de regulamento
federal de natureza temporária, destinado a vigorar pelo prazo
de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação,
que ocorreu em 10/04/2005.
Visando, contudo, preservar o paciente de inevitável
vexame, Caio decidiu não notificar as autoridades sanitárias,
tendo sido estimulado em tal deliberação por Tício. Instaurado
inquérito policial para apurar o fato, foram o médico e os
enfermeiros inquiridos pela autoridade, tendo o primeiro
alegado que, se efetuasse a comunicação, teria praticado o
crime previsto no art. 154 do Código Penal (Violação de Segredo
Profissional), invocando, ainda, em seu favor, a ocorrência da
abolitio criminis, por ter cessado a vigência do regulamento
federal que impunha a notificação daquela enfermidade.
Pergunta-se: [pg. 23]
1. Caio, Tício e Mévio praticaram algum delito?
2. É correto falarmos em abolitio criminis?.
AULA 10
Crimes contra o patrimônio. O princípio da insignificância
e os crimes contra o patrimônio. Furto. Sujeito ativo e
passivo. Consumação e tentativa. Furto de uso. Furto
famélico ou necessitado. Figuras típicas. Furto noturno.
Furto privilegiado. Furto de energia. Furto qualificado.
Distinção entre furto e apropriação indébita; furto e
estelionato; furto e exercício arbitrário das próprias
razões; furto e roubo. Furto de coisa comum. O roubo.
Roubo próprio e impróprio. Consumação e tentativa.
Desistência voluntária e crime impossível. Roubo
qualificado.
Caso 1
Serginho, no dia 15 de março do corrente, aproveitando-se
do fato de que o porteiro do prédio estava namorando, entra no
Edifício Paquera e sobe no elevador com d. Aurora, de 81 anos.
No interior do referido elevador, Serginho, deliberadamente e de
maneira disfarçada, paralisa-o, e começa a fingir que estava
apertando o botão de emergência. Após alguns instantes, d.
Aurora começa a entrar em pânico e Serginho abre a porta do
elevador no meio do caminho entre dois andares, escala a
parede e sai dizendo que buscaria socorro. D. Aurora começa a
gritar para que ele a tirasse de lá, eis que o rapaz pede a mão
de d. Aurora para puxá-la. Todavia, a velhinha não consegue dar
a mão, tendo em vista que se encontrava com sua bolsa e uma
sacola, além de ser portadora do mal de Parkinson. Assim,
Serginho pede que ela lhe passe as bolsas para depois dar-lhe a
mão. D. Aurora lhe entrega a bolsa e a sacola e fica aguardando
que o rapaz a puxe. No entanto, Serginho some do local levando
somente a carteira da senhora e abandonando-a sozinha no
interior do elevador. [pg. 24]
Responda:
1. Analise a situação jurídico-penal de Serginho.
Caso 2
Fábio, conhecido ladrão de residências, verificando que
seus vizinhos haviam saído na noite de Natal, ingressa na
residência dos mesmos passando a recolher diversos objetos.
Contudo, tomado por súbita e forte dor de cabeça, abandona
aquela residência sem nada subtrair.
Pergunta-se:
1. É correto falarmos em tentativa de furto?
2. É possível que Fábio venha a responder apenas por
violação de domicílio?
Caso 3
Kleber, procurando se livrar da alta despesa que vinha
tendo com as contas de luz, vai até a loja de ferramentas e lá
adquire a maquinaria necessária para realizar ligação direta
entre a rede pública de eletricidade e sua casa. Contudo,
sabendo da campanha de fiscalização empreendida pela
empresa responsável pelo abastecimento elétrico, Kleber
resolve aperfeiçoar seus métodos. Para tanto, instala pequeno
aparelho que, ao invés de cortar diretamente a ligação da rua
para o interior da residência, magneticamente interfere na
medição do relógio, reduzindo em 70% o valor da conta.
Responda:
1. Diante dos fatos, esclareça se Kleber praticou algum
crime, fundamentando juridicamente sua resposta. [pg. 25]
AULA 11
Roubo qualificado pela lesão corporal de natureza grave.
Latrocínio. Consumação e tentativa. Extorsão. Sujeitos
do delito. Consumação e tentativa. Qualificação
doutrinária: trata-se de crime formal ou material?
Distinção com o roubo. Causas especiais de aumento de
pena. Figuras típicas: simples e qualificada. Extorsão
mediante seqüestro. Sujeitos do delito. Consumação e
tentativa. Figuras típicas. Simples e qualificada. A
delação premiada. Extorsão indireta. Sujeitos do delito.
Consumação e tentativa.
Caso 1
Antonio e José resolvem praticar assalto aos passageiros
de um ônibus. Ambos, portando armas de brinquedo, ameaçam
os passageiros, sendo que José recolhe os pertences de dez dos
que se encontram do lado direito, enquanto Antonio tem a
mesma conduta quanto aos passageiros do lado esquerdo.
Entretanto, os meliantes acabam sendo surpreendidos pela
presença de um policial que se encontrava no coletivo e Antonio
foi preso com os objetos dos passageiros que furtou, os quais,
por conseguinte, são recuperados, enquanto José consegue fugir
com os bens que arrebatou.
Pergunta-se:
1. Qual a situação jurídico-penal de Antonio e José?
Caso 2
Caio e Tício abordaram Maria quando a mesma estava
parada em um sinal. Após ser levada para um local deserto,
Maria é obrigada a fornecer as senhas de seus cartões, tendo
Tício se dirigido ao banco 24 horas visando a retirada do
dinheiro, enquanto Caio mantinha a vítima detida até o retorno
de seu comparsa. Tício, porém, antes de sacar a importância
almejada, é preso por policiais militares [pg. 26] que
coincidentemente passavam pelo local, logo os levando ao local
onde Caio mantinha a vítima detida, sendo este também preso
pelos milicianos no exato momento em que, com emprego de
uma arma de fogo, constrangia a vítima a tirar a roupa para dar
início ao estupro.
Pergunta-se:
1. Qual é a capitulação correta do fato?
2. Quais são as distinções entre roubo e extorsão?
Caso 3
Aarão Alves, juntamente com Bráulio Bento, ambos em
gozo de livramento condicional, havendo conhecido na prisão
César Carneiro, resolveram fazer um “ganho”, procedendo a um
“assalto” na casa do conhecido ministro Luciano Raposa,
imaginando lá existir considerável quantidade de dinheiro, jóias,
dólares e objetos de valor. Assim, para o desempenho do seu
desiderato, obtiveram as boas graças de Décio Delmota, filho do
porteiro do prédio, João Josefo (este não tendo qualquer
conhecimento sobre o que iria ocorrer), o qual lhes deu
informações seguras quanto às ausências do ministro e de seus
familiares, com reiteradas viagens a Brasília, e pormenores
quanto à sua vida privada.
Assim, no dia 10 de fevereiro de 2005, na parte da manhã,
Décio facilitou a entrada dos meliantes no edifício, tendo os três
— Aarão, Bráulio e César — se dirigido à cobertura, residência
da vítima. A fim de assegurar a execução do seu plano, Aarão
combinou com seu irmão Etelvino Esperança que este
estacionasse o veículo de propriedade de seu vizinho Frederico
Ferreira — emprestado exatamente para este objetivo, com o
seu pleno conhecimento quanto à finalidade com que seria
utilizado — à porta do edifício, a fim de lhes prestar fuga e
transportar os bens eventualmente subtraídos, como televisão,
aparelhagem de som e outros.
Quando Aarão, Bráulio e César se encontravam no interior
do apartamento, eis que subitamente retornou à sua residência
o [pg. 27] ministro Raposa, com sua filha Adriana Raposa, de 9
anos de idade, surpreendendo então os assaltantes quando se
preparavam para sair da unidade residencial, onde, para chegar
ao cofre, danificaram um valioso quadro do pintor Manabu
Mabe, avaliado em mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
arrancando-o da parede, assim como cortinas, que serviram
para acondicionamento dos bens.
O ministro reagiu à ação dos assaltantes, tendo sido
violentamente agredido a coronhadas de revólver e com um
martelo, que o atingiram no rosto e no joelho, causando-lhe
lesões graves, inclusive com perigo de morte e deformidade
permanente, como constatado em auto de exame de corpo de
delito complementar.
Os assaltantes manietaram o ministro, levando sua filha
menor como “garantia” do sucesso da empreitada, e quando se
encontravam em via pública, já na iminência de embarcar no
veículo tal como acordado, surgiu o policial Geraldo Gil, o qual,
suspeitando do que ocorria, sacou sua arma e deu voz de prisão
a todos os elementos, sendo então feito, por Aarão, uso de arma
de fogo, disparando-a e ferindo gravemente o policial que, não
resistindo aos ferimentos, veio a falecer no dia subseqüente.
Em vista dos disparos efetivados pelo policial, um dos
quais atingiu o pneu do veículo que seria utilizado na fuga, e
outro, o assaltante César, dispersaram-se os demais, os quais
restaram presos logo em seguida, com a plena recuperação dos
bens, sendo que no tocante à menor, nada sofreu.
Responda:
1. Analise a conduta de todos os envolvidos, apontando os
dispositivos penais violados.
AULA 12
Usurpação. Bem jurídico tutelado. Sujeitos ativo e
passivo. Consumação e tentativa. Dano. Bem jurídico
tutelado. Sujeitos ativo e passivo. Consumação e
tentativa. Figuras típicas. Simples e qualificada.
Apropriação indébita. Sujeitos do [pg. 28] delito.
Consumação e tentativa. Arrependimento posterior.
Figuras típicas. Apropriação previdenciária. Apropriação
de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da
natureza. Apropriação de tesouro. Apropriação de coisa
achada.
Caso 1
A cidade de Campos foi atingida por violenta tempestade,
que se prolongou por vários dias, em conseqüência do que o seu
prefeito resolveu decretar estado de calamidade pública. Por
essa razão, os moradores da cidade, por livre iniciativa,
resolveram mobilizar-se para arrecadar donativos a serem
distribuídos aos flagelados. Raldênio foi indicado pelos
moradores para ficar como responsável pela guarda dos
donativos. Entretanto, Raldênio resolve desviar vários dos
donativos recebidos, vendendo-os para terceiros.
Pergunta-se:
1. Houve conduta ilícita por parte de Raldênio?
2. Qual o enquadramento penal para o comportamento de
Raldênio?
Caso 2
Eduardo, mecânico de veículos importados, de longa data
vem observando o veículo de Marcos, um de seus clientes. Após
deixar o veículo na oficina para realizar uma revisão, Eduardo
resolve vender o veículo, sem a autorização do proprietário,
ficando com a respectiva quantia obtida.
Pergunta-se:
1. Na hipótese, houve apropriação indébita ou estelionato?
2. Quais as diferenças entre ambos os delitos? [pg. 29]
Caso 3
Pedro, sócio-gerente da empresa KST, embora descontasse
mensalmente as contribuições previdenciárias de seus
empregados, não as repassava para o INSS. Em conseqüência,
por ter sido a empresa considerada devedora da importância de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), foi instaurada ação fiscal e
procedimento inquisitorial, sendo que, no curso deste, Pedro
recolheu ao órgão previdenciário as quantias devidas.
Pergunta-se:
1. Para fins penais, qual a conseqüência desse
recolhimento?
AULA 13
Estelionato. Bem jurídico tutelado. Sujeitos ativo e
passivo. Consumação e tentativa. Classificação
doutrinária. Figuras típicas. Simples e privilegiada.
Espécies: disposição de coisa alheia como própria;
alienação de coisa própria; defraudação de penhor;
fraude na entrega de coisa; fraude para recebimento de
indenização; fraude no pagamento por meio de cheque.
Outras fraudes. Receptação. Bem jurídico tutelado.
Sujeitos ativo e passivo. Consumação e tentativa.
Classificação doutrinária. Figuras típicas. Simples,
qualificada e privilegiada. Receptação culposa. Perdão
judicial. Disposições gerais sobre os crimes contra o
patrimônio. Crimes contra o sentimento religioso e o
respeito dos mortos. Crimes contra a propriedade
imaterial. Contra a propriedade intelectual, Crimes
contra a organização do trabalho.
Caso 1
Magnólia, conhecida golpista do município de Nova Iguaçu,
conheceu a sra. Lúcia durante um culto religioso e, após ouvir
desta que tinha grande dificuldade em operar um caixa
eletrônico, [pg. 30] se oferece para ajudar. Após obter a senha
e o cartão bancário de Lúcia, Magnólia pede que esta a encontre
em um restaurante no shopping. Depois de aguardar por mais
de cinco horas, Lúcia acaba descobrindo que sofreu um grande
desfalque em sua conta, realizado por Magnólia.
Pergunta-se:
1. Na hipótese, é correto falarmos em furto?
2. Quais as diferenças entre a fraude no furto e a fraude no
estelionato?
Caso 2
Sinval toma conhecimento de que seu amigo Sílvio furtou
vários objetos de uma loja, mas, por estar a polícia no seu
encalço, teve de fugir apressadamente da cidade. Sílvio entra
em contato com Sinval e este vai à casa daquele e retira os
objetos que foram furtados, guardando-os em sua loja para
posterior entrega a Sílvio.
Pergunta-se
1. A conduta de Sinval merece reprovação penal?
Caso 3
Carlos emite um cheque que é recusado por falta de
fundos. Instaurado inquérito policial pela prática do crime de
estelionato, Carlos paga a dívida.
Pergunta-se:
1. Qual a conseqüência do pagamento do cheque emitido
sem fundos, feito antes do pagamento do início da ação penal?
[pg. 31]
2. É possível aplicarmos o art. 16 do código penal nesse
caso?
3. Se o pagamento da dívida fosse parcial, e o lesado
ficasse satisfeito, essa quitação teria conseqüências jurídico-
penais? [pg. 32]
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