Coletânia Decretos

470

Transcript of Coletânia Decretos

  • COLETNEA DE DECRETOS DRH

    SUMRIO

    DECRETO N 303, DE 30.07.1962 ....................................................................................................................... 12

    APROVA O REGIMENTO DA COMISSO DE PROMOO DE OFICIAIS ..................................................................... 12 DECRETO N 030-N, DE 12.12.1969 ................................................................................................................... 15

    REGULAMENTA A CONCESSO DO SALRIO-FAMLIA........................................................................................... 15 DECRETO N 866-N, DE 20.07.1976 ................................................................................................................... 21

    REGULAMENTA A CASA MILITAR ........................................................................................................................ 21 DECRETO N 1.567-E, DE 26.12.1977 ................................................................................................................ 27

    INSTITUI E REGULAMENTA A MEDALHA MRITO MILITAR DA POLCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPRITO SANTO E D OUTRAS PROVIDNCIAS ............................................................................................................................... 27

    DECRETO N 1.221-N, DE 28.10.1978 ................................................................................................................ 28 REGULAMENTA O REGIME DE TRABALHO DO FUNCIONRIO ESTUDANTE, DISPOSTO NOS ARTS. 74, INCISO XXV E 176 DA LEI N 3.200/1978 ................................................................................................................................ 28

    DECRETO N 1.419-N, DE 10.06.1980 ................................................................................................................ 29 INSTITUI O PRMIO ESCOLAR SOLDADO ALDOMRIO FALCO .......................................................................... 29

    DECRETO N 1.421-N, DE 16.06.1980 ................................................................................................................ 30 INSTITUI O PRMIO ESCOLAR CEL FRANCISCO EUGNIO DE ASSIS ................................................................... 30

    DECRETO N 1.484-N, DE 13.11.1980 ................................................................................................................ 31 DISPE SOBRE O AUXLIO-NATALIDADE E AUXLIO ESPECIAL POR ADOO ......................................................... 31

    DECRETO N 1.499-N, DE 12.12.1980 ................................................................................................................ 33 APLICA PMES O AUXLIO-NATALIDADE E AUXLIO ESPECIAL POR ADOO ....................................................... 33

    DECRETO MUNICIPAL N 6.273, DE 01.04.1981 ............................................................................................... 33 INSTITUI PREMIAO AO ALUNO SOLDADO QUE MAIS SE DISTINGUIR NO CFSD .................................................... 33

    DECRETO N 2.371-N, DE 01.06.1982 ................................................................................................................ 34 TRANSFERE PARA A POLCIA MILITAR DO ESTADO O CADASTRAMENTO DO SEU PESSOAL ..................................... 34

    DECRETO N 1.655-N, DE 08.06.1982 ................................................................................................................ 34 REGULAMENTA A LEI N 3.459/1982, QUE CONCEDE PENSO ESPECIAL AOS BENEFICIRIOS DO POLICIAL MILITAR DA ATIVA E D OUTRAS PROVIDNCIAS .................................................................................................. 34

    DECRETO N 1.690-N, DE 28.10.1982 ................................................................................................................ 36 REGULAMENTA A CONCESSO DO 13 SALRIO-FRIAS ..................................................................................... 36

    DECRETO MUNICIPAL N 6.654, DE 03.08.1983 ............................................................................................... 38 INSTITUI PREMIAO PARA CURSOS DE FORMAO DA POLCIA MILITAR ............................................................. 38

    DECRETO N 2.145-N, DE 24.09.1985 ................................................................................................................ 38 REGULAMENTA A AGREGAO DO POLICIAL MILITAR E O EXERCCIO DE FUNO DE NATUREZA POLICIAL MILITAR OU DE INTERESSE POLICIAL MILITAR ................................................................................................................. 38

    DECRETO N 2.420-N, DE 27.02.1987 ................................................................................................................ 39 DISPE SOBRE O PAGAMENTO DO 13 SALRIO-FRIAS ..................................................................................... 39

    DECRETO N 2.438-N, DE 04.05.1987 ................................................................................................................ 40 DISPE SOBRE SOLICITAES DE INFORMAES PELA PGE............................................................................... 40

    DECRETO N 2.444-N, DE 27.05.1987 ................................................................................................................ 40 DISCIPLINA HORRIO DE TRABALHO NO SERVIO PBLICO ESTADUAL ................................................................. 40

    DECRETO N 2.624-N, DE 29.02.1988 ................................................................................................................ 42 REGULAMENTA O VALE-TRANSPORTE INSTITUDO PELA LEI N 3.981, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1987. ................... 42

    DECRETO N 2.633-N, DE 28.03.1988 ................................................................................................................ 44 REGULAMENTA O INSTITUTO DE PREVIDNCIA E ASSISTNCIA JERNIMO MONTEIRO IPAJM, INSTITUDO PELA LEI N 4.006/1987 ........................................................................................................................................... 44

    DECRETO N 2.728-N, DE 06.12.1988 ................................................................................................................ 56 REGULAMENTA A LEI N 4.100/1988, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAO DE BENS PELO SERVIDOR PBLICO ESTADUAL .......................................................................................................................... 56

    DECRETO N 3.238-N, DE 04.10.1991 ................................................................................................................ 57 ALTERA O DECRETO N 2.978/1968 .................................................................................................................. 57

    DECRETO N 3.405-N, DE 04.09.1992 ................................................................................................................ 58 DISPE SOBRE AS MATRIAS QUE O DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL PUBLICAR GRATUITAMENTE NO DIRIO OFICIAL ................................................................................................................................................ 58

    DECRETO N 3.406-N, DE 04.09.1992 ................................................................................................................ 59 DISPE SOBRE A PADRONIZAO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS RELATIVO A PESSOAL DO SERVIO CIVIL DO PODER EXECUTIVO PUBLICADOS NO DIRIO OFICIAL .......................................................................................... 59

    DECRETO N 5.472-E, DE 12.04.1993 ................................................................................................................ 59 CRIA A COMISSO DE CONTROLE DE PRODUTOS PERIGOSOS NO ESTADO DO ESPRITO SANTO ........................... 59

    DECRETO N 3.547-N, DE 18.06.1993 ................................................................................................................ 60 DISPE SOBRE A GRATIFICAO DE MAGISTRIO .............................................................................................. 60

    DECRETO N 3.552-N, DE 29.06.1993 ................................................................................................................ 61 INSTITUI NORMAS COMPLEMENTARES DO CERIMONIAL PBLICO ........................................................................... 61

    DECRETO N 4.092-N, DE 27.02.1997. FALTA ANEXO ..................................................................................... 67

  • COLETNEA DE DECRETOS DRH

    DECRETO FEDERAL N 2.196, DE 04.03.1997 .................................................................................................. 68

    DISPE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE SEGURANA PBLICA CONASP, E D OUTRAS PROVIDNCIAS ....... 68 DECRETO N 6.934-E, DE 20.03.1997 ................................................................................................................ 69

    DELEGA AO SECRETRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAO E DOS RECURSOS HUMANOS A COMPETNCIA PARA PROCEDER AS AUTORIZAES DE AFASTAMENTO DOS SERVIDORES, PARA CUMPRIMENTO DE MANDATO CLASSISTA EM ASSOCIAO DE CLASSE, SINDICATOS, FEDERAO E CONFEDERAO.......................................... 69

    DECRETO N 4.096-N, DE 21.03.1997 ................................................................................................................ 70

    FIXA DATA LIMITE PARA TRMINO DE CESSO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A OUTROS RGOS .......................................................................................................................................................... 70

    DECRETO N 4.099-N, DE 24.03.1997 ................................................................................................................ 71 NORMATIZA OS PAGAMENTOS DE VALORES EM ATRASO ORIUNDOS DE REVISO DE PROVENTOS, PUBLICAO DE PROMOES E ETC. .......................................................................................................................................... 71

    DECRETO N 4.101-N, DE 08.04.1997 ................................................................................................................ 71

    ALTERA O DECRETO N 4.096-N/1997 .............................................................................................................. 71 DECRETO N 4.115-N, DE 19.05.1997 ................................................................................................................ 72

    REGULAMENTA A LEI N 5.294/1996, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTRIO NO SERVIO PBLICO PDV ....................................................................................................... 72

    DECRETO FEDERAL N 2.243, DE 03.06.1997 .................................................................................................. 74 DISPE SOBRE O REGULAMENTO DE CONTINNCIAS, HONRAS, SINAIS DE RESPEITO E CERIMONIAL MILITAR DAS FORAS ARMADAS ........................................................................................................................................... 74

    DECRETO N 4.155-N, DE 20.09.1997 .............................................................................................................. 107 ALTERA O DECRETO N 3.547/1993, QUE DISPE SOBRE GRATIFICAO DE MAGISTRIO NA PMES .................. 107

    DECRETO N 4.187-N, DE 21.09.1997 ............................................................................................................ 108 CRIA O BRASO DAS ARMAS E O ESTANDARTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR ........................................... 108

    DECRETO N 4.170-N, DE 02.10.1997 .............................................................................................................. 110 REGULAMENTA O ART. 20 DA LEI N 5.361/1996 .............................................................................................. 110

    DECRETO N 4.176-N, DE 08.10.1997 .............................................................................................................. 113 INSTITUI O CADASTRAMENTO ANUAL DOS SERVIDORES ESTADUAIS APOSENTADOS, CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E PENSIONISTAS ..................................................... 113

    DECRETO N 4.192-N, DE 04.12.1997 ............................................................................................................. 115 CRIA E ATIVA RGOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E D OUTRAS PROVIDNCIAS. .................................. 115

    DECRETO N 4.195-N, DE 12.12.1997 .............................................................................................................. 117 REGULAMENTA O ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR N 102, DE 22 DE SETEMBRO DE 1997. ................................. 117

    DECRETO N 4.197-N, DE 12.12.1997 ............................................................................................................ 120 REVOGADO PELO DECRETO N 2.232 DE 17.03.2009. ................................................................................. 120

    DECRETO N 4.198-N, DE 12.12.1997 ............................................................................................................. 120 APROVA O REGULAMENTO DE MOVIMENTAO PARA OFICIAIS E PRAAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPRITO SANTO. ................................................................................................................... 120

    DECRETO N 4.252-N, DE 27.03.1998 .............................................................................................................. 127 DISPE SOBRE RECRUTAMENTO E SELEO ATRAVS DE CONCURSO PBLICO NA ADMINISTRAO PBLICA ESTADUAL DE VALORES PARA CONTRATAO DE PROFISSIONAIS QUE ATUEM NO PROCESSO SELETIVO E D

    OUTRAS PROVIDNCIAS .................................................................................................................................. 127 DECRETO N 4.258-N, DE 14.04.1998 .............................................................................................................. 135

    APROVA NORMAS QUE DISCIPLINAM PROCEDIMENTOS DE SISTEMA DE ADMINISTRAO DE MATERIAL NOS RGOS DA ADMINISTRAO DIRETA .............................................................................................................. 135

    DECRETO N 4.260 - N, DE 17.04.1998 .......................................................................................................... 140 INSTITUI O PRMIO MACHADINHA SOLDADO DO FOGO ................................................................................... 140

    DECRETO N 4.265-N, DE 22.04.1998 .............................................................................................................. 143

    FICA INSTITUDO O PROJETO DE DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAO DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAO DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO ESPRITO SANTO SIARHES .............................. 143

    DECRETO N.4.276 - N, DE 21.05.1998 ........................................................................................................... 144 INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS DO CORPO DE BOMBEIROS. .................................................................................................................................................. 144

    DECRETO N. 4.277 - N, DE 25.05.1998 ........................................................................................................... 147 INSTITUI E REGULAMENTA A MEDALHA VALOR BOMBEIRO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESPRITO SANTO E D OUTRAS PROVIDNCIAS. ................................................................................................ 147

    DECRETO N 4.279 - N, DE 26.05.1998 ............................................................................................................ 152 REGULAMENTA A QUALIFICAO DE BOMBEIRO MILITAR DAS PRAAS. ............................................................. 152

    DECRETO N 4.289-N, DE 15.06.1998 .............................................................................................................. 153 PROVIMENTO DE ACESSO DOS RGOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL INTERNET .................................. 153

    DECRETO FEDERAL N 2.661, DE 08.07.1998 ................................................................................................ 154 REGULAMENTA O PARGRAFO NICO DO ARTIGO N 27 DA LEI N 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 (CDIGO FLORESTAL), MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS DE PRECAUO RELATIVAS AO EMPREGO DO FOGO EM PRTICAS AGROPASTORIS E FLORESTAIS, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. ............................................................ 154

    DECRETO N 4.333-N, DE 04.09.1998 .............................................................................................................. 157

  • COLETNEA DE DECRETOS DRH

    APROVA O QUADRO DE ORGANIZAO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. ..................................................... 157

    DECRETO N 7.270-E, DE 25.09.1998 .............................................................................................................. 158 ESTABELECE O HORRIO DE ATENDIMENTO AO PBLICO NAS REPARTIES PBLICAS DA ADMINISTRAO PBLICA DIRETA E AUTARQUIAS. ...................................................................................................................... 158

    DECRETO N 4.339-N, DE 01.10.1998 .............................................................................................................. 159 REGULAMENTA O ART. 54 DA LEI COMPLEMENTAR N 46/1994 ......................................................................... 159

    DECRETO N 4.352-N, DE 02.10.1998 .............................................................................................................. 160 APROVA O REGULAMENTO DA LEI N 109/1997, QUE REESTRUTURA A SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PBLICOS CIVIS E MILITARES E SEUS DEPENDENTES DO ESTADO DO ESPRITO SANTO ...................................... 160

    DECRETO N 7.277-E, DE 02.10.1998 .............................................................................................................. 163 DECLARA DE UTILIDADE PBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAO, REA DE TERRA SITUADA NA ENSEADA DO SU, MUNICPIO DE VITRIA. .......................................................................................................................... 163

    DECRETO N 7.289-E, DE 26.10.1998 .............................................................................................................. 164 DECLARA DE UTILIDADE PBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAO, REA DE TERRA SITUADA NA ENSEADA DO SU, MUNICPIO DE VITRIA. .......................................................................................................................... 164

    DECRETO N 4.360-N, DE 17.11.1998 .............................................................................................................. 165 CRIA E REGULAMENTA A MEDALHA COLAR DO MRITO MILITAR FEMININO DA POLCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESPRITO SANTO. ...................................................................................................... 165

    DECRETO N 4.376, DE 10.12.1998 .................................................................................................................. 167

    INSTITUI O PLANO DE PREVENO DE ACIDENTES AMBIENTAIS COM PRODUTOS PERIGOSOS .............................. 167 DECRETO N 4.381-N, DE 23.12.1998 .............................................................................................................. 173

    DELEGA COMPETNCIA AO COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESPRITO SANTO. ....... 173 DECRETO N 4.392-N, DE 01.01.1999 .............................................................................................................. 174

    D NOVA REDAO AO ART. 2 DO DECRETO N 866-N/1976 ............................................................................ 174 DECRETO N 7.340-E, DE 05.01.1999 .............................................................................................................. 174

    DETERMINA PRAZO PARA INVENTRIO DE BENS ................................................................................................ 174 DECRETO N 4.394-N, DE 05.01.1999 .............................................................................................................. 175

    DETERMINA O RETORNO DOS SERVIDORES PBLICOS ESTADUAIS AFASTADOS DOS RGOS E REPARTIES DE ORIGEM ......................................................................................................................................................... 175

    DECRETO N 4.397-N , DE 05.01.1999 ............................................................................................................. 175 DETERMINA QUE O CONTROLE, ELABORAO E O GERENCIAMENTO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DE PESSOAL DEVERO SER EXERCIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAO E DOS RECURSOS HUMANOS ...... 175

    DECRETO N 4.398-N, DE 05.01.1999 .............................................................................................................. 175

    DETERMINA A NO RENOVAO DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO E D OUTRAS PROVIDNCIAS ......... 175 DECRETO N 7.338-E, DE 05.01.1999. ............................................................................................................. 176

    SUSTA PAGAMENTOS EM FOLHA SUPLEMENTAR DE PESSOAL ............................................................................ 176 DECRETO N 7.344-E, DE 11.01.1999 .............................................................................................................. 177

    DISPE SOBRE EXAMES MDICOS PARA POSSE EM CARGO PBLICO .................................................................. 177 DECRETO N 4.400-N, DE 20.01.1999 .............................................................................................................. 177

    DETERMINA QUE OS BENEFCIOS DECORRENTES DE DIREITOS RETROATIVOS DEVERO CONSTAR EM FOLHA SUPLEMENTAR ............................................................................................................................................... 177

    DECRETO N 4.401-N, DE 26.01.1999 .............................................................................................................. 178 DISPE SOBRE O CONTINGENCIAMENTO DE FOLHAS DE PAGAMENTO ................................................................ 178

    DECRETO N 4.403-N, DE 27.01.1999 .............................................................................................................. 178

    DISPE SOBRE A PUBLICIDADE DA ADMINISTRAO PBLICA ESTADUAL, DIRETA E INDIRETA SOCIEDADES CONTROLADAS PELO ESTADO E D OUTRAS PROVIDNCIAS .............................................................................. 178

    DECRETO N 4.407, DE 05.02.1999 .................................................................................................................. 179 REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N 137/1999 ......................................................................................... 179

    DECRETO N 4.408, DE 05.02.1999 .................................................................................................................. 180 DISPE SOBRE A ADEQUAO DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE SEUS SERVIDORES DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EXISTENTE E S REAIS NECESSIDADES DE FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO AO PBLICO ................ 180

    DECRETO N 4.410-N, DE 12.02.1999 FALTA ANEXO ................................................................................... 180 APROVA O QUADRO DE ORGANIZAO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESPRITO SANTO. ...................... 180

    DECRETO N 4.415-N, DE 25.02.1999 .............................................................................................................. 181 ALTERA O DECRETO N 2.145-N/1985 ............................................................................................................ 181

    DECRETO N 4.416-N, DE 25.02.1999 .............................................................................................................. 181 REAS DE INTERESSE ESTRATGICO PARA OS FINS PREVISTOS NO DECRETO N 2.145-N/1985 ......................... 181

    DECRETO N 4.431-N, DE 26.03.1999 .............................................................................................................. 182 INCLUI O VALOR DO VALE TRANSPORTE DO SERVIDOR NO CONTRACHEQUE ........................................................ 182

    DECRETO N 4.432-N, DE 24.03.1999 .............................................................................................................. 182 EXTINGUE GRATIFICAES DE PRESENA ........................................................................................................ 182

    DECRETO N 4.436-N, DE 26.03.1999 .............................................................................................................. 183 DETERMINA DECLARAO ANUAL DE BENS AOS SERVIDORES PBLICOS ............................................................ 183

    DECRETO N 4.437-N, DE 26.03.1999 .............................................................................................................. 183 CONCESSO DE FRIAS AOS SERVIDORES CELETISTAS ..................................................................................... 183

  • COLETNEA DE DECRETOS DRH

    DECRETO N 4.438-N, DE 26.03.1999 .............................................................................................................. 184

    VEDA A PERCEPO SIMULTNEA DE VALE-REFEIO E DIRIAS ....................................................................... 184 DECRETO N 4.452-N, DE 27.04.1999 .............................................................................................................. 184

    DELIMITA O VALOR DAS CONTAS DE TELEFONE CELULAR ................................................................................... 184 DECRETO N 4.461-N, DE 31.05.1999 .............................................................................................................. 185

    ESTABELECE HORRIO PARA ATENDIMENTO AO PBLICO NAS REPARTIES DA ADMINISTRAO DIRETA E AUTRQUICAS ................................................................................................................................................ 185

    DECRETO N 4.462-N, DE 31.05.1999 .............................................................................................................. 185 REDUZ A JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DOS SERVIDORES PBLICOS ........................................................... 185

    DECRETO N 4.463-N, DE 31.05.1999 .............................................................................................................. 186 CONFIRMA OS ATOS PRATICADOS PELO EXM SR. COMANDANTE GERAL DA POLCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPRITO SANTO, DECORRENTES DAS LIMINARES CONCEDIDAS NAS AES JUDICIAIS QUE VERSAM SOBRE O CONCURSO DE ADMISSO AO CURSO DE FORMAO DE SOLDADOS MASCULINOS/1996 CFSD QPMP/0", DISCIPLINADOS NOS EDITAIS DE NMEROS 001/1996, DE 05.03.1996; 007/1996, DE 25.05.1996, 009/1996, DE 07.08.1996 E 013/1996, DE 29.10.1996 ................................................................................................... 186

    DECRETO N 4.479-N, DE 17.06.1999 .............................................................................................................. 187 ALTERA O DECRETO N 4.398-N/1999 ............................................................................................................ 187

    DECRETO N 4.486-N, DE 08.07.1999 .............................................................................................................. 187 OBRIGA AUTORIZAO PRVIA DO GOVERNADOR NOS PROCESSOS DE CESSO DE BENS DO ESTADO ................. 187

    DECRETO N 4.538-N, DE 30.09.1999 ............................................................................................................. 188 INSTITUI O PROGRAMA DE REFORMA DOS RGOS DE SEGURANA PBLICA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO, DENOMINADO DE NOVA ARQUITETURA DOS RGOS DE DEFESA SOCIAL. ........................................................ 188

    DECRETO N 4.523-N, DE 26.10.1999 .............................................................................................................. 189 ALTERA O ART. 1 DO DECRETO 2.499. ........................................................................................................... 189

    DECRETO N 4.542-N, DE 30.11.1999 .............................................................................................................. 190 DETERMINA QUE O COMANDANTE GERAL DA PMES IMPLANTE OS CORREDORES DE SEGURANA ..................... 190

    DECRETO N 4.543-N, DE 30.11.1999 ............................................................................................................. 191 ESTABELECE QUE NA POLCIA MILITAR, NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E NA POLCIA CIVIL DEVERO SER EMPREGADOS, NO MNIMO, 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO) DO EFETIVO GERAL DE CADA ORGANIZAO NA SUA ATIVIDADE FIM. ........................................................................................................................................ 191

    DECRETO N 4.544-N, DE 30.11.1999 ............................................................................................................. 192 INSTITUI QUE NENHUM VECULO PERTENCENTE OU DISPONIBILIZADO PARA A POLCIA MILITAR, POLCIA CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, PODER SER DESTINADO AO SERVIO DE TRANSPORTE DE PESSOAL EXCLUSIVO DE AUTORIDADES DESSES RGOS. .............................................................................................. 192

    DECRETO N 4.545-N, DE 30.11.1999 ............................................................................................................. 193 FICA PROIBIDA A REALIZAO DE CONCURSOS E PROMOES NA POLCIA MILITAR, POLCIA CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA VIGNCIA DESTE DECRETO. ................. 193

    DECRETO N 4.549-N, DE 08.12.1999 .............................................................................................................. 194 DISPE SOBRE A AQUISIO E UTILIZAO DE PASSAGENS AREAS PELOS RGOS E ENTIDADES PBLICAS ....... 194

    DECRETO N 4.550-N, DE 08.12.1999 .............................................................................................................. 195 TORNA NULOS ATOS DE CONCESSO DE PENSES ESPECIAIS ........................................................................... 195

    DECRETO N 4.551-N, DE 08.12.1999 .............................................................................................................. 196 ESTABELECE MEDIDAS DE CARTER ADMINISTRATIVO VISANDO O COMBATE AO DESPERDCIO E PRTICAS ABUSIVAS ....................................................................................................................................................... 196

    DECRETO N 4.553-N, DE 08.12.1999 .............................................................................................................. 197 INSTITUI CONTROLE ELETRNICO DE HORRIO DE SERVIO DE SERVIDORES ...................................................... 197

    DECRETO N 4.555-N, DE 09.12.1999 .............................................................................................................. 197 DISPE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE DECLARAO ATUALIZADA SOBRE ACUMULAO DE CARGOS A SER FEITA PELOS SERVIDORES ........................................................................................................................................ 197

    DECRETO N 4.563-N, DE 17.12.1999 .............................................................................................................. 198 ALTERA O DECRETO N 4.551-N/1999 ............................................................................................................ 198

    DECRETO N 4.569-N, DE 22.12.1999 .............................................................................................................. 199 FICA ACRESCIDO AO ART. 3, DO DECRETO 4293-N, DE 01.07.98, OS PARGRAFOS 8 E 9. .............................. 199

    DECRETO N 4.577-N, DE 30.12.1999 .............................................................................................................. 199 PRORROGA POR 180 DIAS RESTRIES IMPOSTAS POR OUTROS DECRETOS ...................................................... 199

    DECRETO N 4.582 -N, DE 19.01.2000 ............................................................................................................. 200 DISPE SOBRE PROCEDIMENTOS LICITATRIOS, E ALTERA O SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES. ........................................................................................................................................... 200

    DECRETO N 4.589-N, DE 26.01.2000 .............................................................................................................. 201 ALTERA O DECRETO N 4.543-N/1999 ............................................................................................................ 201

    DECRETO N 4.590-N, DE 28.01.2000 .............................................................................................................. 201 DISCIPLINA A PRTICA DOS ATOS DE EXTINO E DECLARAO DE DESNECESSIDADE DE CARGOS PBLICOS, COLOCAO EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA E DE APROVEITAMENTO DE SERVIDORES PBLICOS................... 201

    DECRETO N 4.591-N, DE 28.01.2000 .............................................................................................................. 202 INSTITUI PROGRAMA DE RECADASTRAMENTO DA FROTA .................................................................................. 202

  • COLETNEA DE DECRETOS DRH

    DECRETO N 4.593-N, DE 28.01.2000 .............................................................................................................. 203

    ATUALIZA AS NORMAS DE EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO INSTITUDAS PELO DECRETO N 196-N, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1971. ...................................................................................................................................... 203

    DECRETO N 004-R, DE 07.02. 2000 ................................................................................................................ 219 INSTITUI A COMISSO DE CONTROLE DE GASTOS ............................................................................................. 219

    DECRETO N 007-R, DE 07.02.2000 ................................................................................................................. 220 DETERMINA NOVA SISTEMTICA DE SEGURANA INTERNA PARA O IRS, PRORROGAO DA GUARDA INTERNA E EXTERNA DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS ...................................................................................................... 220

    DECRETO N 020-R, DE 02.03.00. .................................................................................................................... 222 ATRIBUIES DO ADMINISTRADOR GERAL DE AVIAO .................................................................................... 222

    DECRETO N 021-R, DE 10.03.2000 ................................................................................................................. 222 DETERMINA A CONTINUIDADE DA APLICAO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TRANSMITIDO PELO OFCIO N 217/1998, AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO .................................. 222

    DECRETO N 029-R, DE 29.03.2000 ................................................................................................................. 223 TRANSFERE PARA A PRODEST O PROVIMENTO DE SERVIOS DE INTERNET PARA A ADMINISTRAO PBLICA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL................................................................................................................... 223

    DECRETO N 030-R, DE 29.03.2000 ................................................................................................................. 224 INSTITUI OS PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAO DO SISTEMA ELETRNICO DE PROTOCOLO (SEP) E DO SISTEMA INTEGRADO ADMINISTRAO DO PATRIMNIO ESTADUAL ............................................. 224

    DECRETO N 035-R, DE 31.03.2000 ................................................................................................................. 225 INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR O CDIGO DE TICA E DISCIPLINA DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPRITO SANTO ....................................................................................................................................... 225

    DECRETO N 041-R, DE 06.04.2000 ................................................................................................................. 226 INSTITUI O PROJETO GOVERNO DA GENTE .................................................................................................... 226

    DECRETO N 097-R, DE 09.05.2000 ................................................................................................................. 226 REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO N 4.543-N/1999.................................................................................... 226

    DECRETO N 101-R, DE 12.05.2000 ................................................................................................................. 227 INSTITUI E REGULAMENTA A MEDALHA DE MRITO GOVERNADOR CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG DO GOVERNO DO ESTADO E D OUTRAS PROVIDNCIAS. ........................................................ 227

    DECRETO N 108-R, DE 17.05.2000 ................................................................................................................. 228 D NOVA REDAO AO DECRETO N 004-R/2000 ............................................................................................ 228

    DECRETO N 112-R, DE 24.05.2000 ................................................................................................................. 228 INSTITUI E REGULAMENTA A MEDALHA MAJOR BREMENKAMP APLICAO E ESTUDOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPRITO SANTO E D OUTRAS PROVIDNCIAS. .................................... 228

    DECRETO N 120-R, DE 30.05.2000 ................................................................................................................. 233 ENCAMINHAMENTO AO MINISTRIO PBLICO DAS SINDICNCIAS E PROCESSOS E/OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES CONCLUDOS E JULGADOS ............................................................................ 233

    DECRETO N 121-R, DE 30.05.2000 ................................................................................................................. 233 PRORROGA AT 31.12.2000 A SUSPENSO DE PROMOO E PROGRESSO FUNCIONAL DE SERVIDOR CIVIL DA ADMINISTRAO DIRETA E AUTRQUICA. .......................................................................................................... 233

    DECRETO N 127-R, DE 31.05.2000 ................................................................................................................. 234 ALTERA O DECRETO N 4.092-N/1997 ............................................................................................................ 234

    DECRETO N 128-R, DE 31.05.2000 ................................................................................................................. 234 REGULAMENTA O AUXLIO TRANSPORTE PREVISTO NO ARTIGO 31 DA LEI COMPLEMENTAR N 16 DE 09 DE JANEIRO DE 1992. .......................................................................................................................................... 234

    DECRETO LEGISLATIVO N 04, DE 28.06.2000 .............................................................................................. 235 SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N 4.543-N, DE 30.11.1999, QUE VEDA O PAGAMENTO DE SERVIOS EXTRAS AOS POLICIAIS MILITARES DO QUADRO DA BANDA DE MSICA DA POLCIA MILITAR E AUXILIARES DE SADE DO HPM. ............................................................................................................................................................ 235

    CONSULTA EM RELAO AO DECRETO LEGISLATIVO N 04/00 ............................................................. 235 DECRETO N 135-R, DE 06.06.2000 ................................................................................................................. 237

    D NOVA REDAO AO ARTIGO 10, DO DECRETO N 031-R, DE 30 DE MARO DE 2000. ..................................... 237 DECRETO N 204-R, DE 13.07.2000 ................................................................................................................. 237 DECRETO N 208-R, DE 14.07.2000 ................................................................................................................. 238

    D NOVA REDAO AOS DISPOSITIVOS DO DECRETO N 4.277-N, DE 25 DE MAIO DE 1998. ............................... 238 DECRETO N 229-R, DE 24.07.2000 ................................................................................................................. 239

    REGULAMENTA A LEI N 5.794/1998 QUE TRATA DA VENDA DE UNIFORMES ....................................................... 239 DECRETO N. 233-R, DE 27.07.2000 ............................................................................................................... 240

    A TAXA DE SEGURANA CONTRA SINISTRO TSCS........................................................................................ 240 DECRETO N 254-R, DE 11.08.2000 ................................................................................................................ 246

    APROVA O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPRITO SANTO ................................. 246 DECRETO N 271-R, DE 18.08.2000 ................................................................................................................. 285

    REVOGADO PELO DECRETO 1.715-S, DE 07.08.06 ..................................................................................... 285 DECRETO N 313-R, DE 04.09.2000 ................................................................................................................. 285

  • COLETNEA DE DECRETOS DRH

    A INVESTIDURA DOS MEMBROS DAS COMISSES PERMANENTES DE LICITAO NO MBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ADMINISTRAO DIRETA E INDIRETA, NO EXCEDER A 01 (UM) ANO ............................ 285

    DECRETO N 390-R, DE 31.10.2000 ................................................................................................................ 286 ALTERA O ART. 2 DO DEC. N 4.339, DE 01.10.98 .......................................................................................... 286

    DECRETO N 432-R, DE 06.12.2000 ................................................................................................................. 286 ESTABELECE O GERENCIAMENTO CENTRALIZADO DA FROTA DE VECULOS AUTOMOTORES DE USO DA ADMINISTRAO PBLICA ESTADUAL. ............................................................................................................ 286

    DECRETO N 450-R, DE 08.12.2000 ................................................................................................................. 287 REVOGADO PELO DECRETO N1.282 DE 12..02.2004. ................................................................................. 287

    DECRETO N 455-R, DE 11.12.2000 ................................................................................................................. 287 D NOVA REDAO AO ART. 5 DO DECRETO N 4471-N, DE 15.06.99 ............................................................ 287

    DECRETO N 476-R, DE 14.12.2000 ................................................................................................................. 287 ALTERA O DECRETO N 421-R, DE 28.11.2000 ............................................................................................... 287

    DECRETO N 516-R, DE 27.12.2000 ................................................................................................................ 288 DISPE SOBRE A REALIZAO DE ESTUDOS QUE REDUNDEM NA CONSTRUO DE UMA MATRIZ DE INDICADORES PARA PLANEJAMENTO, DEFINIO E DIMENSIONAMENTO DA POLTICA DE RECURSOS HUMANOS DAS ORGANIZAES POLICIAIS E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO. ................................................... 288

    DECRETO N 549-R, DE 03.01.2001 ................................................................................................................. 289 REVOGADO PELO DECRETO N1.282 DE 12..02.2004. ................................................................................. 289

    DECRETO N 550-R, DE 03.01.2001 ................................................................................................................. 289 FICAM EXCLUDOS DOS EFEITOS DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 1 DO DECRETO N 284-R, DE 23 DE AGOSTO DE 2000, O SERVIDOR PBLICO CIVIL COM DIREITO A PERCEPO DE DIRIA ....................................... 289

    DECRETO N 573-R, DE 07.02.2001 ................................................................................................................. 290 INSTITUI NA POLCIA CIVIL, NA POLCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, O ESTGIO DE COMPLEMENTAO DO ENSINO PARA ALUNOS DE CURSO DE ENSINO MDIO E SUPERIOR, A FIM DE SE CONSTITUREM EM INSTRUMENTOS DE INTEGRAO, EM TERMOS DE TREINAMENTO PRTICO, DE APERFEIOAMENTO TCNICO-CULTURAL, CIENTFICO E DE RELACIONAMENTO HUMANO. ..................................... 290

    DECRETO N 584-R, DE 16.02.2001 ................................................................................................................. 292 O HORRIO ESPECIAL DE TRABALHO PARA ESTUDANTE ..................................................................................... 292

    DECRETO N 634-R, DE 02.04.2001 ................................................................................................................. 295 ALTERA O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS MILITARES ESTADUAIS, APROVADO PELO DEC. N 254-R, DE 11.08.2000. .................................................................................................................................................. 295

    DECRETO N 687-R, DE 11.05.2001 ................................................................................................................. 296 REORGANIZA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPRITO SANTO E D OUTRAS PROVIDNCIAS. 296

    DECRETO N 688-R, DE 11.05.2001 ................................................................................................................. 297 APROVA O QUADRO DE ORGANIZAO (QO) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPRITO SANTO. .......................................................................................................................................................... 297

    DECRETO N 689-R, DE 11.05.2001. ................................................................................................................ 299 APROVA O REGULAMENTO DO COMANDO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPRITO SANTO (RCGCBMES). ................................................................................................................................. 299

    DECRETO N 690-R, DE 17.05.2001 ................................................................................................................. 300 DISPE SOBRE MEDIDAS DE REDUO NO CONSUMO DE ENERGIA ELTRICA NO MBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. ........................................................................................................ 300

    DECRETO N 712-R, DE 22.05.2001 ................................................................................................................. 301 ALTERA A DATA PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANA CONTRA SINISTRO TSCS, ESTABELECIDA PELO DECRETO N 233-R, DE 27 DE JULHO DE 2000. ...................................................................................... 301

    DECRETO N 747-R, DE 11.06.2001 ................................................................................................................. 302 REGULAMENTA O PROJETO A GENTE DE PAZ, AES PROATIVAS PARA A PREVENO DA CRIMINALIDADE E AS MEDIDAS DE APOIO DO GOVERNO ESTADUAL AO DOS CIDADOS CONTRA A VIOLNCIA E A FAVOR DA VIDA. ... 302

    DECRETO N 798-R, DE 01.08.2001 ................................................................................................................. 305 TRATA DAS SOLICITAES PARA ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTA POUPANA ENCAMINHADAS COORDENAO DE FINANAS DA SEFA. ......................................................................................................... 305

    DECRETO N 935-R, DE 21.11.2001 ................................................................................................................. 305 DECLARA EM SITUAO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO ESTADO DE CALAMIDADE PBLICA, AS REAS DO ESTADO DO ESPRITO SANTO AFETADAS POR DESASTRES. ............................................................................... 305

    DECRETO N 1.027-R, DE 18.04.2002 .............................................................................................................. 307 DECRETO N 1.089-R, DE 25.10.2002 .............................................................................................................. 308

    INSTITUI O SUBSISTEMA DE INTELIGNCIA DE SEGURANA PBLICA DO ESTADO ESPRITO SANTO E D OUTRAS PROVIDNCIAS. .............................................................................................................................................. 308

    DECRETO N 1.093-R, DE 06.11.2002 .............................................................................................................. 317 AUTORIZA A SECRETARIA DA FAZENDA A ARCAR COM OS JUROS ADICIONAIS DO CRDITO ROTATIVO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES ESTADUAIS, DECORRENTES DO ATRASO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1998, JUNTO AO BANESTES S.A........................................... 317

    DECRETO N 1.094-R, DE 07.11.2002 .............................................................................................................. 318 A CONCESSO DE ESCALAS DE SERVIO EXTRA ............................................................................................... 318

  • COLETNEA DE DECRETOS DRH

    DECRETO N 1.099-R, DE 19.11.2002 ............................................................................................................. 319

    REGULAMENTA A PUBLICAO DE ATOS ADMINISTRATIVOS NO DIRIO OFICIAL DO ESTADO E D OUTRAS PROVIDNCIAS. .............................................................................................................................................. 319

    DECRETO N 251-S, DE 27.01. 2003. ............................................................................................................... 320 DISPE SOBRE CONTROLE DE CESSO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E D OUTRAS PROVIDNCIAS. .... 320

    DECRETO N 1.018-R, DE 15.05.2003 .............................................................................................................. 321 D NOVA REDAO AO ART. 2 DO DECRETO N 866-N/1976 ............................................................................ 321

    DECRETO N 1.104-R, DE 27.11.2002. ............................................................................................................. 322 DELEGA COMPETNCIA AO CONSELHO DELIBERATIVO FISCAL DA CAIXA BENEFICENTE DA POLCIA MILITAR (CDF) PARA PROCEDER AS ATUALIZAES QUE SE FIZEREM NECESSRIAS, NO REGULAMENTO DA INSTITUIO. 322

    DECRETO N 1.110-R, DE 12.12.2002. ............................................................................................................. 322 APROVA NORMAS DO SISTEMA DE ADMINISTRAO PATRIMONIAL DO ESTADO, REGULAMENTANDO A LEI 2.583 DE 12 DE MARO DE 1971. ............................................................................................................................ 322

    DECRETO N 1.153-R, DE 03.06.2003. ............................................................................................................. 322 NEGADO O CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N 242, DE 27 DE JUNHO DE 2002, NO MBITO DA ADMINISTRAO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO. .......................................................................................... 322

    DECRETO N 1.159-R, DE 12.06.2003. ............................................................................................................. 323 D NOVA REDAO AOS DISPOSITIVOS DO DECRETO N 4.277-N, DE 25 DE MAIO DE 1998. ............................... 323

    DECRETO N 1.160-R, DE 12.06.2003 .............................................................................................................. 324 INSTITUI E REGULAMENTA A MEDALHA MRITO NESTOR GOMES E D OUTRAS PROVIDNCIAS. ........................ 324

    DECRETO N. 1.815-S, DE 09.09.2003. ............................................................................................................ 327 INSTITUI O COMIT DE GERENCIAMENTO DA SEGURANA PBLICA, DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E ADMINISTRAO PRISIONAL COGESPAP, NO MBITO DA ADMINISTRAO PBLICA ESTADUAL. .................... 327

    DECRETO N 1.218-R , DE 25.09.2003 ............................................................................................................. 328 REVOGADO PELO DECRETO N 1.939-R DE 16.10.2007. .............................................................................. 328

    DECRETO N 1.223-R , DE 03.10.2003 ............................................................................................................. 329 REGULAMENTA O ART. N 35 DA LEI COMPLEMENTAR N 109/97. ..................................................................... 329

    DECRETO N 1.242-R, DE 21.11.2003 .............................................................................................................. 329 DISCIPLINA A CELEBRAO DE CONVNIOS DE NATUREZA FINANCEIRA NO MBITO DA ADMINISTRAO PBLICA ESTADUAL. .................................................................................................................................................... 329

    DECRETO N 1.282-R, DE 12.02.2004 .............................................................................................................. 332 DISPE SOBRE A CONCESSO DE DIRIA NO MBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. .................................... 332

    DECRETO N 1.396-R, DE 23.11.2004. ............................................................................................................. 333 REGULAMENTA O PAGAMENTO, PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DA GRATIFICAO ESPECIAL A SERVIDORES DESIGNADOS PARA PARTICIPAREM DE COMISSO DE LICITAO E DE PREGO, NOS RGOS DA ADMINISTRAO DIRETA E INDIRETA E FUNDAES PBLICAS E D OUTRAS PROVIDNCIAS. ....................................................... 333

    DECRETO N 1.397-R, DE 25.11.2004 .............................................................................................................. 335 DISPE SOBRE CONSIGNAO EM FOLHA DE PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 74 DA LEI COMPLEMENTAR N 46 DE 31.01.1994, E NOS TERMOS DAS ALNEAS B E D DO INCISO III DO ART. 101, INCISO III DO ART. 104 E DO ART. 109 DA LEI N 2.701, DE 16.06.1972, NO MBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO. .......................................................................................................................................................... 335

    DECRETO N 1.502-R, DE 20.06..2005. ............................................................................................................ 338 DISPE SOBRE A CONCESSO, A APLICAO E A COMPROVAO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, NO MBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. ATUALIZA E REGULAMENTA OS ARTIGOS 115 A 128 DA LEI N 2.538/71 E O DECRETO N 1.178 - R DE 3.7.200. (DECRETO N 1.178-R/ 2003 - REVOGADO PELO DECRETO N 1.527 - R, DOE 31.8.2005) ........................................................................................................................................... 338

    DECRETO N 1.591-R, DE 29.11.2005. ............................................................................................................. 344 REVOGADO PELO DECRETO N 1.939-R DE 16.10.2007. .............................................................................. 344

    DECRETO N 1.552-R, DE 10.10.2005. ............................................................................................................. 344 INSTITUI O PROGRAMA DE GESTO DOCUMENTAL - PROGED DO GOVERNO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO. . 344

    DECRETO N 1.624-R, DE 31.01.2006. ............................................................................................................. 346 ALTERA O ANEXO NICO DO DECRETO N 1576-R, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005, PUBLICADO NO DIRIO OFICIAL DE 04 DE NOVEMBRO DE 2005. .......................................................................................................... 346

    DECRETO N 1.793-R, DE 25.01.2007. ............................................................................................................. 347 AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIRIAS, SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO, AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO ESPRITO SANTO, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA. .................................................................................... 347

    DECRETO N 1.938-R, DE 16.10.2007. ............................................................................................................. 347 REGULAMENTA O ARTIGO 1 DA LEI 5.383 DE 17 DE MARO DE 1997, DE OBSERVNCIA OBRIGATRIA PARA A ADMINISTRAO DIRETA E INDIRETA. .............................................................................................................. 347

    DECRETO N 1.939-R, DE 16.10.2007. ............................................................................................................. 348 REGULAMENTA O ARTIGO 3, PARGRAFO 2 DA LEI COMPLEMENTAR N 88 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE A PADRONIZAO DE MINUTAS DE EDITAIS DE LICITAO, CONTRATOS, ACORDOS E CONVNIOS, CUJA OBSERVNCIA OBRIGATRIA PARA A ADMINISTRAO DIRETA E INDIRETA. ............................................. 348

    DECRETO N 1.955-R, DE 29.10.2007. ............................................................................................................. 349

  • COLETNEA DE DECRETOS DRH

    REGULAMENTA O ARTIGO 3, PARGRAFO 2, DA LEI COMPLEMENTAR N 88, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE A PADRONIZAO DE MINUTAS DE CONVNIOS, CUJA OBSERVNCIA OBRIGATRIA PARA A ADMINISTRAO DIRETA E INDIRETA. .............................................................................................................. 349

    DECRETO N 1.966-R, DE 19.11.2007. ............................................................................................................. 358 D NOVA REDAO AO INCISO VI DO DECRETO 1955-R, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007, PUBLICADO NO DIRIO OFICIAL DE 30 DE OUTUBRO DE 2007. ............................................................................................................. 358

    DECRETO N 1.990-R, DE 27.12.2007. ............................................................................................................. 359 DISPE SOBRE A ALTERAO DO DECRETO N. 1502-R DE 20/06/2005, QUE TRATA DA CONCESSO, DA APLICAO E DA COMPROVAO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, NO MBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. ... 359

    DECRETO N 2.010-R, DE 13.02.2008. ............................................................................................................. 362 DISPENSA A APRESENTAO DOS DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA E SIMPLIFICA A INSTRUO E TRAMITAO DE PROCESSOS NO MBITO DA ADMINISTRAO PBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. .............................................................................................................................................. 362

    DECRETO N 2.011-R, DE 13.02.2008. ............................................................................................................. 363 DISPE SOBRE A ALTERAO DO DECRETO N 1990-R DE 27/12/2007, QUE TRATA DA CONCESSO, A APLICAO E DA COMPROVAO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, NO MBI TO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. .. 363

    DECRETO N 2.101-R, DE 29.07.2008. ............................................................................................................. 364 ACRESCE O INCISO X AO ART. 5 DO DECRETO N 1955-R, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007. .................................. 364

    DECRETO N 2.146-R, DE 23.10.2008. ............................................................................................................. 365 REGULAMENTA A LEI N 8.993, DE 23 DE SETEMBRO DE 2008, QUE PROBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOLICAS EM LOJAS DE CONVENINCIAS INSTALADAS EM POSTOS DE COMBUSTVEIS LOCALIZADOS EM REA URBANA, NO ESTADO DO ESPRITO SANTO, ENTRE ZERO HORA E SEIS HORAS. ..................................................................... 365

    DECRETO N 2.158-R, DE 12.11.2008. ............................................................................................................. 366 REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE REPASSE DE CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA PARA O CUSTEIO DO REGIME PRPRIO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPRITO SANTO RPPS/ES ................. 366

    DECRETO N 2.169-R, DE 09.12.2008. ............................................................................................................. 368 INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESBUROCRATIZAO E D OUTRAS PROVIDNCIAS. ................................ 368

    DECRETO N 2.211-R, DE 27.01.2009. ............................................................................................................. 371 CONVOCA A 1 CONFERNCIA ESTADUAL DE SEGURANA PBLICA 1 COESEG E D OUTRAS PROVIDNCIAS.371

    DECRETO N 2.212-R, DE 28.01.2009. ............................................................................................................. 371 REVOGADO PELO DECRETO N 2.961 DE 09.02.2012. ................................................................................. 371

    DECRETO N 2.232-R, DE 17.03.2009. ............................................................................................................. 371 AUTORIZA O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR A NORMATIZAR O REGULAMENTO DE UNIFORMES E INSGNIAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPRITO SANTO RUICBMES). ... 371

    DECRETO N 2.249-R, DE 16.04.2009. ............................................................................................................. 372 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N 1973-R, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007. ............................................... 372

    DECRETO N 2.254-R, DE 28.04.2009. ............................................................................................................. 373 INSTITUI O PROGRAMA DE INGRESSANTES NA ADMINISTRAO PBLICA, NO MBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. .................................................................................................................................................... 373

    DECRETO N 2.262-R, DE 15.05.2009. ............................................................................................................. 374 INSTITUI O PROGRAMA DE CONTROLE E EFICINCIA DO GASTO PBLICO MAIS COM MENOS, NO MBITO DA ADMINISTRAO PBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTRQUICA E FUNDACIONAL. ................................................... 374

    DECRETO N 2.274-R, DE 17.06.2009. ............................................................................................................. 376 INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PDG A SER PROMOVIDO PELA ESCOLA DE SERVIO PBLICO DO ES - ESESP. ............................................................................................................... 376

    DECRETO N 2.285-R, DE 25.06.2009. ............................................................................................................. 377 DISPE SOBRE A DIVULGAO DE DADOS E INFORMAES DOS RGOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAO PBLICA ESTADUAL, POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO PORTAL DA TRANSPARNCIA DO GOVERNO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO. ................................ 377

    DECRETO N 2.294-R, DE 09.07.2009. ............................................................................................................. 379 INSTITUI A ESCOLA DE AVIAO DA SECRETARIA DA CASA MILITAR DO ESPRITO SANTO. .................................. 379

    DECRETO N 2.296-R, DE 15.07.2009. ............................................................................................................. 380 INSTITUI O PROGRAMA JOVENS VALORES E FIXA, PARA ATEND-LO, O QUANTITATIVO DE 1.000 NOVAS VAGAS DE ESTGIO. ....................................................................................................................................................... 380

    DECRETO N 2.297-R, DE 15.07.2009. ............................................................................................................. 381 DISPE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSO DE LICENAS MDICAS PARA OS SERVIDORES PBLICOS ESTATUTRIOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E DESIGNADOS TEMPORRIOS. ....................................................... 381

    DECRETO N 2.299-R, DE 15.07.2009. ............................................................................................................. 384 REGULAMENTA O ESTGIO ESTUDANTIL NO MBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E D OUTRAS PROVIDNCIAS. .............................................................................................................................................. 384

    DECRETO N 2.312-R, DE 29.07.2009. ............................................................................................................. 388 REGULAMENTA A LEI N 8.894/2008, QUE DISPE SOBRE A INSTITUIO DE PRMIO EM DINHEIRO COMO MECANISMO PARA AUXILIAR AS ATIVIDADES DA SEGURANA PBLICA. ............................................................... 388

    DECRETO N 2.336-R, DE 21.08.2009. ............................................................................................................. 390

  • COLETNEA DE DECRETOS DRH

    REGULAMENTA A CESSO DE SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAO DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAES E DE SERVIDORES MILITARES. ..................................................................................................... 390

    DECRETO N 2.340-R, DE 26.08.2009. ............................................................................................................. 391 INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE GESTO ADMINISTRATIVA SIGA. ............................................................ 391

    DECRETO N 2.343-R, DE 02.09.2009. ............................................................................................................. 392 DISPE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENCAMINHAMENTO AO COMIT GESTOR DO PROGED DOS PROCESSOS DE LICITAO PARA CONTRATAO DE SISTEMAS, PRODUTOS, EQUIPAMENTOS E SERVIOS NA REA DE GESTO DOCUMENTAL. .............................................................................................................................. 392

    DECRETO N 2.348-R, DE 03.09.2009. ............................................................................................................. 393 REGULAMENTA A LEI N 9.220, DE 17 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPE SOBRE AS RESTRIES AO USO DE PRODUTOS FUMGENOS NO MBITO DO ESTADO. .............................................................................................. 393

    DECRETO N 2.415-R, DE 04.12.2009. ............................................................................................................. 397 ALTERA AS DISPOSIES SOBRE CONSIGNAO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 74 A LEI COMPLEMENTAR N 46 DE 31 DE JANEIRO DE 1994, E NOS TERMOS DAS ALNEAS B E D DO INCISO III DO ART. 101, INCISO III DO ART. 104 E DO ART. 109 DA LEI N 2.701, DE 16 DE JUNHO DE 1972, NO MBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO. ................................................................................................. 397

    DECRETO N 2.423-R, DE 15.12.2009. ............................................................................................................. 403 REGULAMENTA A LEI N 9.269, DE 21 DE JULHO DE 2009 E INSTITUI O CDIGO DE SEGURANA CONTRA INCNDIO E PNICO (COSCIP) NO MBITO DO TERRITRIO DO ESTADO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDNCIAS. 403

    DECRETO N 2.424-R, DE 15.12.2009. ............................................................................................................. 421 UNIFORMIZA A CONTRATAO DE ESTAGIRIOS NO MBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. .......................... 421

    DECRETO N 2.458-R, DE 04.02.2010. ............................................................................................................. 422 DISPE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS DESTINADOS S AQUISIES DE BENS E SERVIOS COMUNS PARA LICITAES NA MODALIDADE PREGO NA FORMA ELETRNICA E REVOGA DECRETOS.......................................... 422

    DECRETO N 2.460-R, DE 05.02.2010. ............................................................................................................. 431 D CUMPRIMENTO LEI DE EXECUO PENAL E DISCIPLINA A ORGANIZAO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAO PBLICA, PARA FINS DE ABSORO DA MO-DE-OBRA ADVINDA DO SISTEMA PRISIONAL, NAS PARCERIAS CONTRATUAIS E CONVENIAIS DA ADMINISTRAO PBLICA ESTADUAL, DIRETA OU INDIRETA, PERTINENTES S OBRAS E SERVIOS. .............................................................................................................. 431

    DECRETO N 2.463-R, DE 12.02.2010. ............................................................................................................. 433 FICAM ACRESCIDOS OS 1, 2 E 3 AO ARTIGO 1 DO DECRETO N 2.299-R, PUBLICADO EM 16 DE JULHO DE 2009. ............................................................................................................................................................ 433

    DECRETO N 2.464 -R, DE 12.02.2010. ............................................................................................................ 434 CONVOCA A ETAPA ESTADUAL DA 1 CONFERNCIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL E ASSISTNCIA HUMANITRIA E D OUTRAS PROVIDNCIAS. ............................................................................................................................ 434

    DECRETO N 2.475 -R, DE 26.02.2010. ............................................................................................................ 434 APROVA O QUADRO DE ORGANIZAO (QO) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPRITO SANTO. .......................................................................................................................................................... 434

    DECRETO N 2.495 -R, DE 07.04.2010. ............................................................................................................ 436 APROVA O REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL PARA ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DOS SEGURADOS, MEMBROS TITULARES E SUPLENTES, NO CONSELHO ADMINISTRATIVO E NO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPRITO SANTO - IPAJM. ..................................................... 436

    DECRETO N 2624.-R, DE 22.11.2010. ............................................................................................................. 442 REGULAMENTA OS CRITRIOS DE AVALIAO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARAFINS DE APROVAO EM ESTGIO PROBATRIO APLICVEIS AOS SERVIDORES PBLICOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL . .................. 442

    DECRETO N 2.653 -R, DE 04.01.2011. ............................................................................................................ 449 REGULAMENTA A ALNEA C DO INCISO I DO ART. 4 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N 400, DE 02 DE JULHO DE 2.007, TENDO EM CONTA, INCLUSIVE, O DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 6 DA LEI FEDERAL N 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007, ALTERADA PELA LEI FEDERAL N 11 707, DE 19 DE JUNHO DE 2.008; BEM COMO O DISPOSTO NO ITEM 01 DA CLUSULA PRIMEIRA DO CONVNIO DE COOPERAO FEDERATIVA N 23/2.007, CELEBRADO ENTRE A UNIO E O ESTADO DO ESPRITO SANTO; REVOGA O DECRETO N 2210-R, DE 27 DE JANEIRO DE 2009, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. .............................................................................................. 449

    DECRETO N 2.656 -R, DE 07.02.2011. ............................................................................................................ 451 INSTITUI O COMIT ESTADUAL DE PREVENO E RESPOSTA S ADVERSIDADES CLIMTICAS E APROVA O PLANO ESTADUAL DE CONTINGNCIA PARA DESASTRES HDRICOS - PECD. ................................................................ 451

    DECRETO N 2.662 -R, DE 18.01.2011. ............................................................................................................ 452 VEDA CELEBRAO DE CONVNIOS E OUTRAS MODALIDADES E D OUTRAS PROVIDNCIAS. ............................... 452

    DECRETO N 2.691 -R, DE 23.02.2011. ............................................................................................................ 452 ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS SOBRE A UTILIZAO DO SERVIO DE TELEFONIA MVEL NO PODER EXECUTIVO ESTADUAL ................................................................................................................................... 452

    DECRETO N 2.704 -R, DE 17.03.2011. ............................................................................................................ 454 CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENO E COMBATE A INCNDIOS FLORESTAIS, DENOMINADO PREVINES, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. ...................................................................................................... 454

    DECRETO N 2.724 -R, DE 06.04.2011. ............................................................................................................ 459

  • COLETNEA DE DECRETOS DRH

    DISPE SOBRE A ACUMULAO REMUNERADA DE CARGOS, EMPREGOS E FUNES PBLICAS, NO MBITO DA ADMINISTRAO PBLICA ESTADUAL E D OUTRAS PROVIDNCIAS. .................................................................. 459

    DECRETO N 2.830 -R, DE 19.08.2011. ............................................................................................................ 460 DISPE SOBRE OS CRITRIOS E ESPECIFICAES PARA AQUISIO DE BENS E SERVIOS COM VISTA AO CONSUMO SUSTENTVEL PELA ADMINISTRAO PBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, AUTRQUICA E FUNDACIONAL E D OUTRAS PROVIDNCIAS. .................................................................................................... 460

    DECRETO N 2.862 -R, DE 29.09.2011. ............................................................................................................ 462 D NOVA REDAO AO ART. 1 E AOS ITENS III, IV E V DO ART. 2 DO DECRETO N 4.187-N, DE 21.12.1997 E D OUTRAS PROVIDNCIAS. ................................................................................................................................. 462

    DECRETO N 2.961 -R, DE 09.02.2012. ............................................................................................................ 465 DISPE SOBRE CONVOCAO DE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DA POLCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. ..................................................................................................................................... 465

    DECRETO N 3.018-R, DE 28.05.2012. ............................................................................................................. 466 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANA PBLICA E DEFESA SOCIAL - SESP, CRIA O SISTEMA INTEGRADO DO S RGO S CORREGEDORES DA SEGURANA PBLICA, DEFESA SOCIAL E JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO - SINCOR E INSTITUI O COLEGIADO INTEGRADO DOS RGOS CORREGEDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANA PBLICA E DEFESA SOCIAL E DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIA - CIOC. ................................................................................................. 466

  • COLETNEA DE DECRETOS DRH

    GOVERNO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO Corpo de Bombeiros Militar

    12

    DECRETO N 303, DE 30.07.1962

    Aprova o Regimento da Comisso de Promoo de Oficiais

    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPRITO SANTO, usando de atribuio constitucional, decreta:

    Art. 1 Fica aprovado o Regimento da Comisso de Promoes de Oficiais da Polcia Militar, de que trata o art. 45, da Lei n 1.142, de 13.11.1956, o qual com este baixa.

    Art. 2 Revogam-se as disposies em contrrio.

    Palcio Anchieta, em Vitria, 30 de julho de 1962.

    HELSIO PINHEIRO CORDEIRO

    (D.O.E. 01.08.1962)

    ANEXO AO DECRETO N 303, de 30.07.1962

    REGIMENTO DA COMISSO DE PROMOES DE OFICIAIS DA POLCIA MILITAR

    TTULO I

    DAS DISPOSIES ESPECIAIS

    CAPTULO I

    Art. 1 Este Regimento estabelece as normas complementares perfeita execuo da Lei de Promoes (LP) dos Oficiais da Polcia Militar do Estado, sob n 1.142 de 13.11.1956.

    Pargrafo nico Qualquer caso omisso neste Regimento ser solucionado pelo plenrio da Comisso de Promoes (CP) por maioria absoluta de votos dos membros presentes.

    TTULO II

    DAS PROMOES E SEU PROCESSAMENTO

    CAPTULO II

    Das Condies Gerais para Promoo

    Art. 2 As condies para incluso no Quadro de Acesso para Promoo por qualquer princpio so as previstas nos captulos III, IV, V e VI da Lei de Promoes.

    Art. 3 No so includos no Quadro de Acesso e at do mesmo sero excludos, os nomes dos Oficiais que estiverem ou ficarem sub judice.

    Pargrafo nico Para efeito de criteriosa aplicao deste artigo considera-se sub judice o Oficial ou Praa denunciados Justia pela prtica de crime comum ou militar, ou estejam em decorrncia de crime, cumprindo sentena proferida por qualquer dos foros respectivos.

    Art. 4 A falta de inspeo de sade impede o Oficial de ser promovido.

    Art. 5 Para fins de promoo, quando julgado apto o Oficial, sua inspeo ser vlida por 02 (dois) anos, tendo o mesmo valor daquela a inspeo feita para outras finalidades.

    1

    Art. 6 Os documentos que servirem de base promoo por bravura, sero aps essa, remetidos pela autoridade que fizer direta e imediatamente ao Presidente da Comisso de Promoes.

    11

    Nova redao dada pelo art. 2 Decreto n 4207-N, de 30.12.1997.

  • COLETNEA DE DECRETOS DRH

    GOVERNO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO Corpo de Bombeiros Militar

    13

    Art. 7 Para criteriosa aplicao da letra e do art. 11 da Lei de Promoes, no se interrompe a contagem do tempo de arregimentao de quem de direito tenha exercido ou esteja exercendo as seguintes funes ou encargos:

    I comandante de contingente ou escolta de qualquer efetivo;

    II comandante de qualquer frao de tropa disposio da Justia Eleitoral ou da Polcia Civil;

    III membro de delegao esportiva;

    IV quando em viagem de instruo;

    V na sede da Polcia Militar, quando na chefia efetiva ou interina de qualquer repartio administrativa;

    VI de Assistente Militar ou Ajudante de Ordens;

    VII da Justia Comum ou Militar (Conselhos de Justia, Inqurito, Sindicncias, Capturas, etc.);

    VIII de inspeo ou de estudos de assuntos militares, policiais ou a servio da Corporao;

    IX outras funes ou encargos no especificados neste artigo, para os quais por imperiosa necessidade do servio pblico, houve por bem o Poder Executivo designar o Oficial.

    CAPTULO III

    Da Agregao

    Art. 8 A Comisso de Promoes propor ao Governador do Estado, por intermdio da Secretaria do Interior e Justia, a agregao dos Oficiais que, de acordo com o art. 12 da LP devam ser transferidos para a inatividade.

    Art. 9 O Oficial promovido indevidamente ou sem vaga ser, por proposta do Comandante Geral, agregado ao respectivo Quadro, deixando de contar antigidade no novo posto para efeito de promoo at que por direito lhe caiba a vaga.

    TTULO III

    DA COMISSO DE PROMOES

    CAPTULO IV

    Disposies Gerais

    Art. 10 S podero integrar a Comisso de Promoes, de que trata o art. 28 da LP, Oficiais da ativa da Polcia Militar, os quais, com exceo do Oficial superior do Servio de Sade devero pertencer ao Quadro Ordinrio.

    Art. 11 As reunies da Comisso de Promoes sero feitas, normalmente, nos primeiros dias teis de cada trimestre e, extraordinariamente em qualquer poca, sempre por convocao do Presidente ou de seu substituto legal.

    Art. 12 A reunio ordinria ter a durao necessria s deliberaes constantes da Ordem do Dia, no podendo porm, ultrapassar de trs horas consecutivas.

    Pargrafo nico O incio da reunio extraordinariamente ser marcado previamente por ocasio de sua convocao e sua durao ser, no mximo de trs horas consecutivas.

    CAPTULO V

    Dos Trabalhos da Comisso

    Art. 13 hora do incio da reunio, os membros da CP ocuparo os seus lugares sem outras formalidades.

    Pargrafo nico Achando-se presente a maioria absoluta dos membros, o Presidente dar incio reunio. No verificado esse quorum, o Presidente aguardar, durante trinta minutos que se complete o nmero. Se persistir a falta de quorum, ser convocada outra reunio para o primeiro dia til seguinte.

    Art. 14 O expediente ter a durao mxima de 1 (uma) hora.

    Art. 15 Abertos os trabalhos o Secretrio far a Leitura da ata anterior, que o Presidente submeter discusso e votao do plenrio, para ser aprovada total ou parcialmente. Se aprovada parcialmente, sofrer as retificaes que o plenrio aprovar.

  • COLETNEA DE DECRETOS DRH

    GOVERNO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO Corpo de Bombeiros Militar

    14

    Art. 16 Aprovada a ata, o Secretrio da CP dar conta em sumrio, dos documentos despachados pelo Presidente, inclusive os destinados aos relatores.

    Art. 17 Finda a matria do expediente, o Presidente conceder a palavra ao membro que solicitar, o qual poder permanecer sentado para exposio de qualquer assunto pertinente reunio.

    Art. 18 Esgotado o expediente passar-se- Ordem do Dia, com a Leitura, pelo Secretrio da CP, da matria que houver de ser discutida e votada.

    Art. 19 As decises da CP so tomadas por maioria absoluta de votos cabendo ao Presidente o voto de desempate, quando for o caso.

    Pargrafo nico Os membros que no concordarem com a deciso adotada pela maioria podero assinar as respectivas atas com a ressalva VENCIDO, isentando-se, assim, de responsabilidade.

    Art. 20 Finda a Ordem do Dia, o Presidente, antes de encerrar os trabalhos, poder conceder a palavra a qualquer membro que dela queira fazer uso para explicao pessoal ou comunicao olvidada no expediente.

    CAPTULO VI

    Da Votao

    Art. 21 A CP adotar dois processos de votao:

    a) a descoberto;

    b) por escrutnio secreto.

    1 A votao descoberta, que ser a normalmente adotada pela CP, se processar simbolicamente, mediante o seguinte anncio do Presidente: os que votam a favor queiram permanecer sentados.

    2 A votao por escrutnio secreto s se adotar aps deciso unnime dos membros da CP presentes reunio.

    3 Em caso de ocorrer empate em qualquer desses processos de votao, o Presidente dar o seu voto de qualidade.

    CAPTULO VII

    Das Atas

    Art. 22 De cada reunio ser lavrada em livro prprio uma ata, contendo todos os pormenores dos trabalhos, exceto assunto que o Presidente achar por bem censurar por estar em desacordo com as formalidades regimentais.

    1 Todos os pareceres e questes de ordem, com os respectivos resultados, sero transcritos na ata, por extenso.

    2 As restries e retificaes da ata sero feitas de prprio punho do membro autor ao assin-la.

    CAPTULO VIII

    Dos Pareceres

    Art. 23 Para apresentar o seu parecer, o relator far por escrito, constando das seguintes partes:

    1 parte Relatrio, em que se far a exposio, tanto quanto possvel, da matria em exame;

    2 parte Parecer propriamente dito, em termos sintticos, com a sua opinio sobre a convenincia da aprovao ou rejeio, total ou parcial, da matria.

    Pargrafo nico O Presidente poder devolver ao membro relator o parecer formulado em desacordo com as disposies regimentais ou legais, para que o redija na sua conformidade.

    Art. 24 Tratando-se de matria urgente, como tal considerada pelo plenrio ou pelo Presidente, este poder designar qualquer membro para relat-la verbalmente.

    Art. 25 Quando, para esclarecimento de alguma dvida, houver necessidade de novas informaes, o relator poder requisit-las diretamente da autoridade a quem competir a providncia do atendimento.

    Art. 26 Nenhuma matria poder ser submetida votao, sem que antes seja discutida e lhe seja interposto parecer escrito ou verbal de um membro relator da CP.

  • COLETNEA DE DECRETOS DRH

    GOVERNO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO Corpo de Bombeiros Militar

    15

    Pargrafo nico Esgotado o prazo regimental sem parecer do relator designado, a matria ser includa em Ordem do Dia para, depois de verbalmente relatada pelo Comandante Geral da Polcia Militar, ser submetida, a discusso e votao, podendo, assim, ser aprovada ou rejeitada sem qualquer outra formalidade.

    CAPTULO IX

    Das Questes de Ordem

    Art. 27 Toda dvida sobre interpretao deste regimento, na sua prtica ou relacionada com a LP considera-se Questo de Ordem.

    Art. 28 Nenhum membro poder exceder o prazo de cinco minutos ao formular uma ou, simultaneamente, mais de uma Questo de Ordem hora do expediente, e dois minutos, durante a ordem do dia.

    Art. 29 A palavra pela ordem s poder ser concedida uma vez ao relator ou a outro membro.

    Art. 30 S ser aceita, para estudo, a Questo de Ordem que vier acompanhada de justificativa baseada em disposies legais; sendo aceita, o Presidente poder resolv-la de imediato ou dentro de um prazo nunca superior a quarenta e oito horas.

    Art. 31 Nenhum membro poder opor-se ou recorrer da deciso Presidencial, na reunio em que for proferida, s podendo faz-lo em reunio posterior, hora do expediente.

    Pargrafo nico Na hiptese deste artigo, o Presidente poder modificar ou manter sua deciso com recurso, porm para o plenrio que, na mesma reunio, decidir em definitivo, por votao majoritria.

    CAPTULO X

    Do Aparte

    Art. 32 No ser permitido o aparte:

    a) palavra do Presidente;

    b) por ocasio do encaminhamento da votao;

    c) enquanto o membro que estiver fazendo uso da palavra no o permitir.

    1 No constaro das respectivas atas os apartes feitos em desacordo com os dispositivos regimentais.

    2 No aparte no ser permitido discurso paralelo.

    CAPTULO XI

    Disposies Finais

    Art. 33 Todos os trabalhos da CP so considerados de carter reservado, especialmente os relatrios e pareceres emitidos pelos seus membros.

    Art. 34 O Secretrio do Interior e Justia, quando impedido de comparecer s reunies ordinrias da CP, ser substitudo na Presidncia pelo Comandante Geral da Polcia Militar.

    Art. 35 Este Regimento entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.

    DECRETO N 030-N, DE 12.12.1969

    Regulamenta a concesso do Salrio-Famlia

    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPRITO SANTO, usando da atribuio que lhe confere o art. 69, III, da Constituio Estadual, decreta:

    Art. 1 A concesso do Salrio-Famlia, com fundamento na Lei n 2.376, de 30.12.1968, obedecer ao disposto neste Decreto.

    2

    Art. 2 O Salrio-Famlia ser concedido ao servidor:

    I por filho solteiro, menor de 18 anos;

    2 Vide arts. 54 e 55 da Lei n 2.701, de 16.06.1972.

  • COLETNEA DE DECRETOS DRH

    GOVERNO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO Corpo de Bombeiros Militar

    16

    II por filho solteiro, maior de 18 anos e menor de 21 anos, sem economias prprias; III por filho invlido; IV por filha solteira, sem economia prpria; V por filho estudante que freqentar curso secundrio ou superior em estabelecimento de ensino

    oficial ou particular e que no exera atividade lucrativa, at a idade de 24 anos; VI pela esposa legtima que no tiver qualquer rendimento; VII pela me ou av viva, sem qualquer rendimento, que viva s suas expensas.

    Pargrafo nico Compreendem-se neste artigo o filho de qualquer condio, o enteado, o adotivo e o menor que, mediante aut