COMARCA DO ALENTEJO LITORAL COMARCA DA GRANDE LISBOA NOROESTE COMARCA DO BAIXO VOUGA

COMARCA DO ALENTEJO LITORAL

COMARCA DA GRANDE LISBOA NOROESTE

COMARCA DO BAIXO VOUGA

┌ Eficiência da Organização

┌ Adequação à Realidade

┌ Proximidade às Pessoas

LINHAS ORIENTADORAS DA REFORMA

A lei é aplicável, a a título experimentaltítulo experimental e até 31 de Agosto de 2010, a três comarcas:

- Alentejo Litoral; - Baixo Vouga e

- Grande Lisboa Noroeste;

que funcionam em regime de comarcas piloto, sendo a sua instalação e funcionamento definidos por decreto-lei (art.º 171.º, n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 52/2008, de 28/08).

Regime Legal

O Decreto-Lei n.º 28/2009, de 28 de Janeiro, nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 171.º e nos n.ºs 1 e 2 do artigo 184.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ), procede à regulamentação, com carácter experimental e provisório, da referida lei.

Regime Legal

• O diploma produz efeitos a partir de 14 de Abril de 2009.

• O disposto no seu artigo 49.º produz efeitos a 1 de Setembro de 2009.

o Decreto-Lei n.º 25/2009, de 26 de Janeiro, procede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, dando concretização ao disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 171.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais

Judiciais - LOFTJ).

Regime Legal

O diploma produz efeitos a partir do dia seguinte ao da respectiva publicação, ou seja, 27 de Janeiro de 2009.

A Portaria n.º 171/2009, de 17 de Fevereiro, ao abrigo do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 28/2009, de 28 de Janeiro, estabelece a agregaçãoagregação de vários juízos do Tribunal de Comarca do Alentejo Litoral e do Tribunal de Comarca do Baixo Vouga.

Regime Legal

Entra em vigor a 14 de Abril de 2009.

A Portaria n.º 170/2009, de 17 de Fevereiro, que, ao abrigo do disposto nos

artigos 154.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, 124.º da Lei n.º 3/99, de 13 de

Janeiro, e 44.º e 45.º do Decreto-Lei n.º 25/2009, de 26 de Janeiro, aprova os

quadros de pessoal das secretarias das comarcas do Alentejo Litoral, Baixo

Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, procede à conversão de secretarias e transição procede à conversão de secretarias e transição

de funcionários e procede à alteração dos quadros de pessoal dos Serviços do de funcionários e procede à alteração dos quadros de pessoal dos Serviços do

Ministério Público do Tribunal da Relação de Coimbra e da Secretaria dos Ministério Público do Tribunal da Relação de Coimbra e da Secretaria dos

Serviços do Ministério Público do Tribunal da Comarca de Loures.Serviços do Ministério Público do Tribunal da Comarca de Loures.

Entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, mas a conversão das secretarias e a transição dos funcionários de justiça produzem efeitos no dia 14 de Abril de 2009.

Regime Legal

┌ Novo Modelo de Gestão

┌ Novo Modelo de Competências

┌ Nova Matriz Territorial

ELEMENTOS INOVADORES DA REFORMA

NOVO MODELO DE GESTÃO

Assente em três órgãos:

┌ Presidente do Tribunal

┌ Administrador do Tribunal

┌ Conselho de Comarca PRESIDENTE DO TRIBUNAL

ADMINISTRADOR DO TRIBUNAL

CONSELHO DE COMARCA

SECRETARIADO E APOIO ADMINISTRATIVO

Presidente do TribunalNomeado pelo Conselho Superior da Magistratura, de entre Juízes Desembargadores ou Juízes de Direito com mais de 10 anos de carreira.

Administrador do Tribunal Nomeado pelo Presidente do Tribunal, de entre indivíduos vinculados à Administração Pública designados pela DGAJ.

Conselho de Comarca Constituído pelo Presidente do Tribunal, Magistrado do Ministério Público coordenador, representantes da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores, dos funcionários de justiça e dos Municípios integrados na comarca, e pelo Administrador do Tribunal (sem direito de voto).


Competências:Competências:

Presidente do Tribunal

Competências de representação e de direcção, de gestão processual, administrativa e funcional.

Administrador do Tribunal

Competências delegadas pelo Presidente do Tribunal, pela DGAJ e pelo IGFIJ.

Conselho de Comarca

Competências consultivas e de apoio ao Presidente e ao Administrador do Tribunal.


Em cada ComarcaEm cada Comarca::

┌ Existência de um Tribunal Judicial de 1.ª Instância (Tribunal de Competência Genérica sem prejuízo do desdobramento em função da especialização)

┌ Desdobramento em Juízos de Competência Genérica ou Especializada (procurando maximizar-se a presença da especialização em todas as comarcas)

NOVO MODELO DE COMPETÊNCIAS

É eliminada:

┌ A distinção entre Tribunais de Competência Específica e de Competência Especializada.

Nas matérias Cíveis e Criminais:

┌ Desdobramento dos juízos, em função do volume ou da complexidade do serviço, em três níveis de especialização: Pequena, Média e Grande Instância.


É criada:

┌ Uma ampla variedade de Juízos de Competência Especializada:


• Marítimos;

• Execução de Penas;

• Execução;

• Juízos de Instância

Cível;

• Juízos de Instância

Criminal.

• Juízos de Instrução

Criminal;

• Família e Menores;

• Trabalho;

• Comércio;

• Propriedade Intelectual;

É criado:

┌ Um Gabinete de Apoio aos Magistrados, constituído por especialistas com formação científica e experiência profissional adequada, e coordenado pelo Presidente do Tribunal, destinado a assegurar assessoria e consultadoria técnica aos magistrados.


Distritos Judiciais:

┌ Alinhamento com as NUTE II

> Norte [Porto]

> Centro [Coimbra]

> Lisboa e Vale do Tejo [Lisboa]

> Alentejo [Évora]

> Algarve [Faro]

NOVA MATRIZ TERRITORIAL

Comarcas [circunscrições de base]:

┌ Criação de 39 comarcas com base nas NUTE III (em resultado da agregação das actuais 231 comarcas);

┌ Manutenção dos actuais tribunais;

┌ Tribunal de Comarca constituído pela agregação dos actuais tribunais.


Comarcas Piloto:

┌ Implementação da Reforma do Mapa Judiciário (a partir de 2009)

> Alentejo Litoral

> Grande Lisboa Noroeste

> Baixo Vouga


Alentejo Litoral

Nova Matriz Territorial

Grande Lisboa Noroeste

Baixo Vouga

GrândolaJuízo de Média e Pequena Instância CívelJuízo de Instância Criminal

ProximidadeProximidade

Alcácer do SalJuízo de Média e Pequena Instância CívelJuízo de Instância Criminal


SinesJuízo Misto do Trabalho e de Família e Menores (para toda a comarca)

Especialidade

Santiago do Cacém

Juízo de Grande Instância Cível (para toda a comarca)Juízo de Instância Criminal (para Santiago do Cacém e Sines)Juízo de Média e Pequena Instância Cível (para Santiago do Cacém e Sines)

Especialidade

Proximidade

Proximidade


Odemira Juízo de Competência Genérica Proximidade

Município Juízo Solução

MafraJuízo de Média e Pequena Instância CívelJuízo de Média e Pequena Instância Criminal


Sintra

Juízo do Trabalho (para toda a comarca)Juízo de Família e Menores (para Mafra e Sintra)Juízo de Grande Instância Cível (para toda a comarca)Juízo de Média Instância CívelJuízo de Pequena Instância Cível (para Amadora e Sintra)Juízo de Grande Instância Criminal (para toda a comarca)Juízo de Média Instância Criminal (para Amadora e Sintra)Juízo de Pequena Instância CriminalJuízo de Execução (para toda a comarca)Juízo de Comércio (para toda a comarca)Juízo de Instrução Criminal (para Mafra e Sintra)

EspecialidadeEspecialidadeEspecialidadeProximidade

EspecialidadeEspecialidadeEspecialidadeProximidade

EspecialidadeEspecialidadeEspecialidade

Amadora

Juízo de Família e MenoresJuízo de Média Instância CívelJuízo de Pequena Instância CriminalJuízo de Instrução Criminal

EspecialidadeProximidadeProximidade

Especialidade



Amadora

Mafra

Sintra

Secções

Serviço de inquéritos

Sede e secções

Município DIAP Solução


Ovar

Juízo de Média e Pequena Instância CívelJuízo de Instância CriminalJuízo de Execução (para Aveiro, Estarreja, Murtosa e Ovar)


Especialidade

Estarreja

Juízo de Família e Menores (para Albergaria-a-Velha, Estarreja, Murtosa, Ovar e Sever do Vouga)Juízo de Média e Pequena Instância CívelJuízo de Instância Criminal (para Estarreja e Murtosa)

Especialidade

Proximidade

Proximidade

Albergaria-a-VelhaJuízo de Média e Pequena Instância CívelJuízo de Instância Criminal


Sever do VougaJuízo de Média e Pequena Instância CívelJuízo de Instância Criminal


Aveiro

Juízo do Trabalho (para Albergaria-a-Velha, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Ovar, Sever do Vouga e Vagos)Juízo de Família e MenoresJuízo de Grande Instância Cível (para Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Ovar e Vagos)Juízo de Comércio (para toda a comarca)Juízo de Instrução Criminal (para Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Ovar e Vagos)Juízo de Média e Pequena Instância CívelJuízo de Média Instância Criminal

Especialidade

EspecialidadeEspecialidade


EspecialidadeEspecialidadeEspecialidade


Águeda

Juízo do Trabalho (Águeda, Anadia e Oliveira do Bairro)Juízo de Execução (para Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Ílhavo, Oliveira do Bairro, Sever do Vouga e Vagos)Juízo de Instrução Criminal (Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Oliveira do Bairro e Sever do Vouga)Juízo de Média e Pequena Instância CívelJuízo de Instância Criminal


Proximidade


Ílhavo

Juízo de Pequena Instância Criminal (Aveiro, Ílhavo e Vagos)Juízo de Média e Pequena Instância CívelJuízo de Média Instância Criminal

Especialidade


VagosJuízo de Média e Pequena Instância CívelJuízo de Média Instância Criminal


Oliveira do Bairro

Juízo de Família e Menores (Águeda, Anadia, Ílhavo, Oliveira do Bairro e Vagos)Juízo de Média e Pequena Instância CívelJuízo de Instância Criminal

Especialidade


Anadia

Juízo de Grande Instância Cível (Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Oliveira do Bairro e Sever do Vouga)Juízo de Média e Pequena Instância CívelJuízo de Instância Criminal

Especialidade





Aveiro

Águeda

Albergaria-a-Velha

Anadia

Estarreja

Ílhavo

Oliveira do Bairro

Ovar

Sever do Vouga

Vagos

Sede e secções

1 secção

Município DIAP Solução

Serviços de inquéritos

em cada município

Albergaria-a-Velha

Sever do Vouga

Juízo de Média e Pequena Instância Cível


Anadia

Oliveira do Bairro




Município Juízo

Ílhavo

Vagos



Ovar

Estarreja



Albergaria-a-Velha

Sever do Vouga

Juízo de Instância Criminal


Oliveira do Bairro

Vagos


Juízo de Média Instância Criminal

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