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COMBBATTEE À VIOLÊNCIA DDOMÉSTTICA
1º Vice-Presidente Desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza
2º Vice-Presidente Desembargador Almir Porto da Rocha Filho
3º Vice-Presidente Desembargador Túlio de Oliveira Martins
Corregedora-Geral da Justiça Desembargadora Denise Oliveira Cezar
Coordenação Desembargadora Denise Oliveira Cezar, Corregedora-Geral da Justiça, Juíza-Corregedora Gioconda Fianco Pitt, Coordenadora da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência
Doméstica e Familiar
Elaboração Madgéli Frantz Machado, Juíza titular do 1º Juizado da Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Porto Alegre
Juízes Colaboradores
Andrea Hoch Cenne Carlos Adriano da Silva
Deise Fabiana Lange Vicente Denise Dias Freire
Emerson Jardim Kaminski Fabiana Pagel da Silva
Luis Alberto Rotta Maria Luiza Pollo Gaspary Michele Scherer Becker Michele Soares Wouters Rafael Pagnon Cunha Renata Dumont Peixoto Lima Rodrigo Kern Faria Thiago Tristão Lima
Projeto Gráfico e Diagramação Imprensa/TJRS
Imagens freepik.com
APRESENTAÇÃO Em 2013 a Corregedoria-Geral da Justiça publicou a
primeira versão da Cartilha de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher, tendo por escopo servir como instrumento para orientar e conscientizar tanto as mulheres como homens, família e sociedade a respeito da necessidade de combate e prevenção à violência doméstica contra a mulher.
Com as alterações legislativas havidas e da própria Lei nº 11.340/2006, além da experiência adquirida e das boas práticas desenvolvidas pelo Sistema de Justiça, surgiu a necessidade de atualização da Cartilha, o que foi deliberado pela Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
A violência doméstica vem sendo tratada como assunto prioritário nas políticas públicas em razão do aumento dos casos de sua incidência, de forma que há constante preocupação em informar e orientar cada vez mais a sociedade acerca das diversas espécies de violência a fim de identificar e buscar a transmudação dos comportamentos que fundamentam a perpetuação da violência doméstica no seio social.
Ao longo desses anos o Poder Judiciário está buscando cada vez mais aperfeiçoar os Juizados e as unidades com competência na matéria da violência doméstica para que seja garantida celeridade, bem como qualidade na prestação jurisdicional. Além de estrutura física adequada há a necessidade de reforçar uma rede de apoio
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multidisciplinar composta por profissionais do Judiciário, bem como de outros poderes públicos, da sociedade e das universidades, que atuem de forma conjunta a fim de garantir a aplicação dos preceitos da Lei Maria da Penha.
Nesse viés, a Coordenadoria Estadual, desde sua criação pelo Ato 904/2012, está tendo atuação direcionada não só aos magistrados, seja apoiando a estruturação de rede, bem como no auxílio das dificuldades vivenciadas pela prática forense, mas também se preocupa em abarcar os demais operadores do direito, buscando que desenvolvam esforços conjuntos e incentivem cada vez mais as boas práticas que levam à efetividade dessa Lei protetiva. Assim, procurou-se nesta cartilha dar informações que auxiliem em casos de violência, seja no aspecto jurídico, informando as formas de agressão, as punições aos agressores, bem como nos encaminhamentos da rede de proteção, a fim de minorar os efeitos nefastos da violência.
Esta cartilha deve ser utilizada como instrumento de orientação a toda a sociedade para que se conscientize a respeito da necessidade de continuarmos lutando pelo enfrentamento da violência doméstica contra a mulher, pois todos somos sujeitos de direitos, inseridos no mesmo contexto sociocultural.
Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
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LEI Nº 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006
A violência contra a mulher é um dos fenômenos sociais que mais ganhou visibilidade nos últimos anos devido ao seu efeito devastador sobre a família e aos reflexos diretos na escola, na saúde e no trabalho.
Depois de mais de 30 anos de lutas, o movimento de mulheres e feministas, enfim, conseguiu dar início a um novo capítulo na luta pelo fim da violência doméstica contra a mulher: nasceu a Lei Maria da Penha.
A Lei recebeu esse nome em homenagem à biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes que, após ter sofrido duas tentativas de morte por seu marido, lutou pela criação de uma lei que contribuísse para a diminuição da violência doméstica e familiar contra a mulher. Por causa dessas agressões, Maria da Penha ficou paraplégica. Mesmo assim, o agressor custou a ser condenado, ficou apenas dois anos na prisão e foi beneficiado com o regime aberto, o que demonstra o descaso com que era tratado esse tipo de violência.
A Lei Maria da Penha, além de reconhecer a violência contra mulheres como violação dos direitos humanos, propôs uma política nacional de enfrentamento à violência doméstica e familiar, com a criação de serviços específicos para atendimento das mulheres na rede pública de saúde, assistência social, habitação, etc. Foram criados mecanismos de criminalização do agressor e medidas integradas de prevenção, proteção e de assistência. Além disso, a Lei busca promover uma real mudança nos valores
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sociais, que naturalizam a violência doméstica contra a mulher, pretendendo ser um instrumento de mudança política, jurídica e cultural. Para isso, a Lei deve fazer parte do nosso dia a dia, deve ser trabalhada nas escolas, nos ambientes de trabalho, de forma a auxiliar na construção de uma verdadeira igualdade de gênero.
A Lei reservou às mulheres não só o direito de acesso à Justiça, mas também o direito de viver em paz. A paz em casa é um grande começo para a paz nas ruas.
Para conhecer o texto da Lei Maria da Penha, acesse o link http://www.planalto.gov.br/legislacao, depois clique em “Leis Ordinárias”, em seguida clique em “2006” e em “11.340, de 7.8.2006”, ou acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-
2006/2006/Lei/L11340.htm
Utilize o QR Code ao lado para acessar a o texto da Lei Maria da Penha
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FINALIDADE DA LEI
A punição do agressor não é a única finalidade da Lei. A Lei Maria da Penha visa, também, a adoção de
políticas públicas de prevenção à violência doméstica, a proteção, bem como a assistência, tanto para a vítima e seus dependentes, como para o agressor, com o objetivo de quebrar o ciclo da violência, pois, afinal, uma vida sem violência é direito de toda família!
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VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
A Lei Maria da Penha trata exclusivamente da violência contra a mulher que acontece no âmbito da unidade doméstica, da família e em qualquer relação íntima de afeto entre a vítima e o agressor, seja ela atual ou do passado.
A proteção destina-se à mulher, independentemente de sua orientação sexual, e também à mulher trans.
Nos termos do art. 5º da Lei Maria da Penha configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.
Portanto, para a aplicação dessa lei, é imprescindível o componente da violência de gênero. Por isso que, nem sempre, uma situação de violência doméstica será tratada no Juizado/Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Há casos que devem ser tratados em outras varas, onde receberão o atendimento adequado conforme a situação concreta apresentada.
O QUE É VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA
A MULHER?
Gênero diz respeito à construção social e cultural do que é ser homem e do que é ser mulher em uma sociedade. De longa data a imposição de papéis criou
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uma hierarquização de poder soburdinando as mulheres aos homens e, em consequência, naturalizou a prática de violência simplesmente porque a vítima é mulher, considerada por seu agressor carente de direitos mínimos de liberdade.
A violência de gênero não acontece somente no âmbito privado e das relações afetivas, também se manifesta nas relações sociais e de trabalho (como os assédios moral e sexual). Entretanto, somente a primeira hipótese é abrangida pela Lei Maria da Penha.
FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
A Lei Maria da Penha prevê cinco formas de violência contra a mulher: violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Estas formas de violência podem ser cometidas isoladamente ou combinadas.
Violência física. Bater, empurrar, beliscar, chutar, dar soco, puxar cabelo, morder, queimar.
Violência psicológica. Ridicularizar, chantagear, ameaçar, humilhar, isolar e impedir contato com amigos e familiares, vigiar, controlar, impedir de trabalhar e/ou de estudar, impedir de usar telefone/redes sociais.
Violência sexual. Forçar relação sexual ou a praticar atos sexuais que não lhe agradam, forçar gravidez, forçar aborto, realizar toque e carícias sem consentimento, criticar desempenho sexual.
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Violência patrimonial. Destruir objetos pessoais ou domésticos, reter ou subtrair bens, valores, documentos, instrumentos de trabalho.
Violência moral. Calúnia, difamação, injúria: dizer que a mulher praticou crime que não cometeu, chamar de vagabunda, prostituta, adúltera, imbecil, idiota.
As violências moral e psicológica também são praticadas através da internet (e-mails, redes sociais), contatos telefônicos (ligações, SMS), WhatsApp.
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FEMINICÍDIO
A maior causa de morte de mulheres no Brasil é a violência praticada por seus parceiros ou ex-parceiros.
A Lei 13.104/2015 criou o tipo penal do feminicídio (art. 121, parágrafo 2º, VI, do Código Penal, em vigor desde o dia 10 de março de 2015) que é a expressão de violência mais cruel contra a mulher.
Feminicídio é a morte violenta de mulher por razões da condição de sexo feminino, ou seja, quando o crime envolve: • Violência doméstica e familiar; • Menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
O CRIME DE FEMINICÍDIO
Prevê pena de 12 a 30 anos de prisão, que pode ser aumentada de 1/3 até a metade se for praticado: • Durante a gestação ou nos 3 meses posteriores ao
parto; • Contra pessoa menor de 14 anos, maior de 60 ou com
deficiência; • Na presença de descendentes (filhos, netos) ou de
ascendentes da vítima (pais, avós).
É hediondo (impossibilidade de anistia, graça e indulto, inafiançável, para progressão de regime deve haver o cumprimento de 2/5 da pena para primário e 3/5 se reincidente, para livramento condicional o cumprimento deve ser de 2/3 da pena, prisão temporária de 30 dias, prorrogável por igual período).
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QUEM PODE SER O AGRESSOR?
O crime de feminicídio pode ser praticado tanto por homem como por mulher.
Quanto aos demais delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher:
• O homem (marido, ex-marido, companheiro, ex-companheiro, namorado, ex-namorado, filho, neto, irmão, por exemplo).
• A mulher (em relação homoafetiva) que agride sua companheira/ex-companheira/namorada/ex-namo- rada em relações homoafetivas.
Há entendimento jurisprudencial no sentido de que também se aplica a Lei Maria da Penha quando a violência é praticada por mulher, por exemplo, contra a filha, a mãe, a cunhada, a sogra. E, noutro sentido, que nesses casos não se aplica por não estar presente a desigualdade de gênero.
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190 - Brigada Militar | 180 - Central de Atendimento à Mulher
Se a violência estiver acontecendo, a vítima ou qualquer outra pessoa deverá telefonar imediatamente para o 190 a fim de que a Brigada Militar se desloque até o local do fato para prestar socorro.
Se a violência já aconteceu, a vítima deverá ir, preferencialmente à Delegacia da Mulher, onde houver, ou a qualquer Delegacia de Polícia para fazer o Boletim de Ocorrência e solicitar as medidas protetivas.
Importante: Se for agredida em casa, a vítima deverá sair do local
para evitar que o agressor utilize objetos como faca e arma de fogo;
Se for o caso, a vítima deverá realizar o exame de corpo de delito (para comprovar a lesão corporal ou violência sexual), perícia de danos, avaliação psicológica e social, conforme encaminhamento da Autoridade Policial e/ou Judicial.
No caso de violência sexual a vítima não deverá tomar banho, para possibilitar o êxito do exame de corpo de delito.
A vítima também poderá obter ajuda telefonando para o 180 - Central de Atendimento à Mulher.
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Como funciona o 180 - Central de Atendimento à Mulher?
A Central funciona diariamente, 24 h por dia, e pode ser acionada de qualquer lugar do Brasil e de mais 16 países (Argentina, Bélgica, Espanha, EUA (São Francisco), França, Guiana Francesa, Holanda, Inglaterra, Itália, Luxemburgo, Noruega, Paraguai, Portugal, Suíça, Uruguai e Venezuela).
Recebe denúncias ou relatos de violência contra a mulher, reclamações sobre os serviços de rede, orienta sobre direitos e acerca dos locais onde a vítima pode receber atendimento.
A denúncia será investigada e a vítima receberá atendimento necessário, inclusive medidas protetivas, se for o caso.
A denúncia pode ser anônima.
Importante:
A denúncia de violência contra a mulher pode e deve ser feita por qualquer pessoa!
LIGUE 190 OU 180
Para orientação quanto aos seus direitos e deveres, a vítima poderá procurar a Defensoria Pública, na sua cidade ou, se for o caso, consultar advogado(a).
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FAZER O BOLETIM DE OCORRÊNCIA NA
DELEGACIA DE POLÍCIA
Documentos: RG, CPF, certidão de nascimento dos filhos, certidão de casamento, e outros documentos que considerar importantes;
Comprovante de endereço ou anotação com nome de rua, nº da casa, local de referência, nº do telefone (seu) e do agressor e de algum parente ou conhecido;
Relação de bens (caso tenham sido destruídos pelo agressor);
Nome, endereço, telefone, e-mail de testemunhas que tenham visto a violência/ameaça;
Laudos, atestados ou prontuários médicos ou hospitalares fornecidos pelos locais aonde a mulher tenha ido em busca de socorro após a agressão, para servir de prova contra o autor das violências;
Cópia das mensagens, áudios, vídeos, postagens em redes sociais, que comprovem as violências praticadas pelo agressor, tudo com a identificação das respectivas datas.
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AUTORIDADE POLICIAL
É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados.
Além de receber e encaminhar o pedido de medidas protetivas ao Poder Judiciário, a Autoridade Policial deverá adotar as seguintes providências, dentre outras, visando a proteção da vítima e de seus dependentes:
1. Garantir proteção policial, quando necessário;
2. Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Departamento Médico Legal, para perícia, se for o caso;
3. Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;
4. Acompanhar a ofendida para a retirada de seus pertences pessoais e/ou de seus dependentes do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
5. Informar à ofendida os direitos a ela conferidos pela Lei Maria da Penha e os serviços disponíveis;
6. Representar pela prisão preventiva do agressor,
quando presentes os requisitos legais.
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MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
As medidas protetivas de urgência são concedidas pelo(a) Juiz(a), e têm o objetivo principal de afastar o agressor, evitando a continuidade ou o agravamento da violência.
Ao registrar a ocorrência na Delegacia de Polícia a vítima poderá requerer o deferimento de medidas protetivas de urgência. A Autoridade Policial tem o prazo de até 48 horas para encaminhar o pedido ao(a) Juiz(a). Este(a), ao recebê-lo, deverá decidir também em até 48 horas.
A medida ainda pode ser requerida por intermédio da Defensoria Pública, de advogado(a) constituído (a), do Ministério Público e da própria vítima, não havendo necessidade de advogado.
Sobre o tema, a Lei 13.827/2019 introduziu modificação à Lei Maria da Penha, incluindo o art. 12-C, que assim dispõe:
Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à
integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar,
ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar,
domicílio ou local de convivência com a ofendida: (Incluído pela Lei nº
13.827, de 2019)
I - pela autoridade judicial; (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de
comarca; ou (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não
houver delegado disponível no momento da denúncia. (Incluído pela Lei
nº 13.827, de 2019)
§ 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será
comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em
igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada,
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pela Lei nº 13.827, de 2019)
§ 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade
da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória
ao preso. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019).
É possível pedir medida protetiva independentemente de registro de ocorrência policial.
IMPORTANTE: O Poder Judiciário também atua em regime de plantão, em todas as Comarcas, 365 dias do ano. Portanto, o pedido de medida protetiva poderá ser
apresentado imediatamente ao(a) Juiz(a).
Medidas contra o agressor:
• Apreensão da arma de fogo ou restrição do porte de arma;
• Afastamento do lar ou do local onde convive com a agredida;
• Proibição de frequentar e de se aproximar de determinados lugares, como a casa ou o trabalho da vítima;
• Proibição de se aproximar ou manter contato com a vítima, seus parentes e as testemunhas da agressão;
• Restrição ou suspensão das visitas aos filhos;
• Pagamento de alimentos provisórios à vítima e filhos ou apenas a estes últimos.
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Medidas em benefício da mulher:
• Encaminhamento da vítima e de seus dependentes a programas de proteção e atendimento da mulher em situação de violência doméstica e familiar;
• Garantia da volta da vítima e de seus filhos ao lar abandonado em razão da agressão sofrida, logo após ser determinado o afastamento do agressor;
• Direito da vítima de sair do lar, com seus filhos, nos casos de perigo ou ali permanecer, com o afastamento ou prisão do agressor;
• Separação de corpos, isto é, a liberação do dever de morar na mesma casa, retirando o agressor do lar e não tendo mais a obrigação de dormirem juntos e manterem relações sexuais;
• Afastamento da vítima do seu lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;
• Devolução dos bens que o agressor tenha tirado da vítima;
• Proibição temporária de o agressor fazer atos ou contratos para alugar ou vender o imóvel que seja comum ao casal;
• Suspensão da validade de procurações que a vítima tenha dado ao agressor;
• Pagamento de caução provisória (garantia) à ofendida, por meio de depósito em Juízo, por prejuízos materiais em razão das agressões cometidas;
• Inclusão da mulher, por prazo certo, no cadastro de
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• Acesso prioritário à remoção, quando servidora pública da administração direta ou indireta;
• Acesso aos serviços de contracepção de emergência, prevenção de DSTs e HIV/AIDS e aborto previsto em lei.
As medidas protetivas, quando deferidas, de regra, possuem prazo de validade, que é determinado pelo(a) Juiz(a), por exemplo, por 4 meses. A vítima poderá requerer a sua prorrogação, justificando a necessidade. Para isso, deverá comparecer no cartório do Juizado/Vara ou procurar a Defensoria Pública ou o(a) advogado(a) constituído.
Decorrido o prazo de validade das medidas, o processo é extinto, sem prejuízo do andamento do Inquérito Policial/ processo criminal.
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Quando a vítima não pede medidas protetivas:
A vítima deverá comparecer ou entrar em contato com o Juizado de Violência Doméstica (Vara), no prazo de 48h, após o registro policial, para verificar a decisão do Juiz e, se for o caso, receber cópia da medida protetiva. Se não houver esse contato, a vítima
será intimada por Oficial de Justiça.
Determinará a abertura de inquérito policial…