Comemoração ao Padroeiro tem missas e quermesse · A Paróquia São João Batista fica na Rua Dr....

1BERTIOGA, 16 DE JUNHO DE 2018 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 838

A Igreja Matriz São João Batista preparou extensaprogramação para celebrar a data

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Comemoração ao Padroeirotem missas e quermesse

2 BERTIOGA, 16 DE JUNHO DE 2018 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 838

DIVERSOS• Bertprev (Previdência Municipal)• Câmara Municipal• CAMPB• Cartório Eleitoral• Conselho Tutelar• Fundo Social de Solidariedade• INSS• Mercado Municipal de Pescados• Sindicato dos Servidores Públicos Municipais

EMERGÊNCIA• Bombeiros• Defesa Civil• Guarda Ambiental• Polícia Civil• Polícia Militar• Salvamar• Samu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO e FINANÇAS

• Atendimento ao Contribuinte• Diretoria de Abastecimento

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA• Albergue Municipal• Centro de Convivência do Idoso Zeferino Orlandini• Posto de Atend.Social Boracéia• CRAS Indaiá• CRAS Vicente de Carvalho• CREAS• Espaço Cidadão-Boracéia• Espaço Cidadão-Centro

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO• Casa do Educador

• Centro Cultural

• Núcleo de Apoio à Criança Especial (Nace)

SECRETARIA DE GOVERNO•Diretoria de Comunicação• Casa dos Conselhos

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

• Diretoria de Operações Ambientais (DOA)

• Viveiro de Plantas ‘Seo’ Leo

SECRETARIA DE OBRAS E HABITAÇÃO

• Aprovaçao e Licenciamento de Obras

• Diretoria de Habitação

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO

SECRETARIA DE SAÚDE• Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)

• Centro de Controle de Zoonoses• Centro de Especialidades Médicas (CEME)

• Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA)

• Disk Dengue (8 às 14 horas)• Farmácia Municipal• Hospital e Pronto Socorro Municipal

• Serviço de Remoção Social• Unidade Básica de Saúde (UBS) Jardim Vicente de Carvalho• Unidade Básica de Saúde (UBS) Vista Linda

• Unidade Básica de Saúde (UBS) Indaiá

• Unidade Básica de Saúde (UBS) Boracéia

• Unidade Básica de Saúde (UBS) Central

• Vigilância Sanitária• Vigilância Epidemiológica

SECRETARIA DE SEGURANÇA E CIDADANIA

• Defesa Civil• Diretoria de Trânsito e Transporte• Diretoria de Acessibilidade e Inclusão

• Guarda Civil Municipal• Junta Militar

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS• CataTreco - Agendamento• Cemitério• Diretoria da Regional Norte

SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA

• Casa da Cultura• Forte São João• Ginásio Municipal de Esportes Alberto Alves

• Turismo (autorização ônibus)

• Sebrae

3319.90003316.35323317.49873317.2503

3319.9292 3319.8033

3319.80503319.8064

3319.8033

3319.9089

3313.20263316.4079

3317.1222

3317.42963317.6273 3316.2909

3319.90403317.3808

3317.2001

3311.8701

3313.1971

3312.2641

3317.12913317.12493317.1731

3317.42393317.64543319.9200

3317.4257153

3319.80353317.4287

3312.0956

3319.91503317.4128

3317.6699 / 3317.20043317.4033

3317.1397135

3316.4379

193199

3317.70733317.1411

190

192

3317.4000

3319.8004 3319.8032

3317.5866

3319.8017

3319.8290

3319.8200

3317.2617

3317.66393312.5594

3313.2240 / 3313.14013316.1272

3312.14533319.97003319.9723

3317.2864

3317.6004

3311.9135 / 3311.8875

3319.80473319.8009

3319.8034

3317.70733317.4599

3319.9100 / 0800 770 6187

3317.5173 / 3317.3567 / 3317.4889

REPAROS EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA - [email protected] CENTER 0800 774 8000 - 3319.8035

3317.4879

3317.2223

3317.1516 / 193

Plantão de drogarias

Calendário administrativo 2018www.bertioga.sp.gov.br/calendarioadministrativo

Conselho Tutelar de Bertioga 3317-2503 Plantão 9.9784.1325

Telefonesúteis

PABX Prefeitura 3319-8000 Ouvidoria 3319-8123


No próximo dia 24 de junho é comemorado o dia do padroeiro de Bertioga, São João Batista. Para celebrar a data, a Paróquia da Cidade preparou extensa programação.

Nos dias 21, 22 e 23, às 19h30, acontece honra a São João Batista, na Igreja Matriz. No dia 24, uma procissão sai da Igreja às 18h30, em direção à Tenda de Eventos, onde acontece

Missa Solene às 19h30. Já a quermesse ocorre na Tenda de Eventos nos dias 22 e 23,a partir das 19 horas; e no dia 24, a partir das 15 horas.

A Paróquia São João Batista fica na Rua Dr. Júlio Prestes, 69. O telefone é o (13) 3317-1838.

São João Batista

Segundo a tradição católica, São João Batista nasceu milagrosamente em Aim Karim, cidade de Israel que fica a 6 quilômetros do centro de Jerusalém. Seu pai era um

sacerdote do templo de Jerusalém chamado Zacarias. Sua mãe foi Santa Isabel, prima de Maria Mãe de Jesus. São João Batista é muito importante no Novo Testamento, pois foi o precursor de Jesus, anunciou sua vinda e a salvação que o Messias traria para todos. Quando São João Batista ficou adulto, foi morar no deserto para rezar, fazer sacrifícios e pregar para que as pessoas se arrependessem. Vivendo uma vida extremamente difícil e com muita oração, passou a ser conhecido como profeta,

homem enviado por Deus. Batizava a todos que se arrependiam e multidões sempre iam ver suas pregações no rio Jordão.

Padroeiro

O Forte São João, fundado em 1547, às margens do Canal de Bertioga, é a fortaleza mais antiga e também mais bem conservada do Brasil. O primeiro Fortim de São Tiago, na Barra da Bertioga, foi reconstruído ao final do século XVII, em alvenaria

de pedra e cal, tendo as suas obras definitivas sido concluídas em 1710. O Forte foi reformado a partir de 1765, tendo reedificada a sua capela, sob a invocação de São

João e passou a ser denominado Forte São João da Bertioga.

Bertioga comemora dia dopadroeiro São João Batista com

missas e quermesse


Uma das praias mais belas de Bertioga agora poderá receber atividades esportivas e de lazer também no período noturno. É o Cantão de São Lourenço, onde foi implantada esta semana iluminação pública na orla. A ação beneficia

diretamente centenas de moradores da localidade.

No trecho, foram instaladas quatro torres de concreto, com 18 metros de altura cada. Elas alojam plataforma

com dois refletores de iluminação metálica, propiciando individualmente um conjunto de 3 KW.

As torres foram colocadas com espaçamento médio de 65 metros. Isso garante, com a expansão da iluminação, cerca

de 300 metros de faixa de areia bem iluminada.

A iniciativa atende uma antiga reivindicação dos moradores e permite que a praia seja utilizada também à noite, quando

muitas pessoas querem fazer atividades físicas ao ar livre. A iluminação propicia mais segurança e facilidade para

modalidades como futebol, vôlei, tênis, surf e até mesmo para a pesca amadora.

Cantão de São Lourençorecebe iluminação pública


As escolas municipais de Bertioga já entraram no clima junino e muitas estão realizando a tradicional comemoração de São João. E em uma festança de arraiá não podem faltar muitas

bandeirinhas, música, danças, comidas e bebidas típicas, além das brincadeiras, quegarantem a alegria do público.

A partir desta semana, a maioria das escolas realizará a festividade com alunos, pais, responsáveis e comunidade do bairro (confira na listagem as escolas com programação livre

para os moradores).O evento acontece nas escolas e creches das localidades: Caiubura, Boracéia, Albatroz, Jardim

Paulista, Vicente de Carvalho II, Indaiá, Guaratuba, Chácaras, São Lourenço, Rio da Praia e Centro. Entre as atividades elaboradas para o entretenimento dos estudantes está a quadrilha

de São João, barracas com comidas e os jogos típicos do período junino.

CONFIRA AS DATAS E LOCAIS DAS FESTANÇAS E PRESTIGIE:23 de junho – Neim Teodoro Quirino: das 12 às 17 horas, Rua Victório Guidolin, s/nº, Indaiá (aberta ao público);29 de junho – Neim Guaratuba: das 8 às 17 horas, na Praça A, nº 15 (somente alunos e pais);30 de junho – Neim Boracéia: às 18 horas, Rua Tenente Afio Pecoraro Junior, s/n, Boracéia (aberta ao público);30 de junho – Neim Mangue Seco: às 16 horas, na Rua Vinte, 133, Jardim Rio da Praia (aberta ao público);30 de junho – EMEI Jardim Albatroz: das 9 às 13 horas, na Rua Cinco s/nº, Jardim Albatroz II (aberta ao público).04 de julho - Neim Zilmar Moura: às 17 horas, Rua Cardeal Emile Biayenda, nº 248, Jardim Rio Da Praia (aberta ao público);05 de julho – Neim Chácaras Vista Linda: às 17 horas, Rua Lincoln Bolívar Neves,15, Bairro Chácaras (aberta ao público);06 de julho – EM José Inácio Hora: às 18 horas, na Rua Dr. Rodrigues Alves, nº 759, Jardim Paulista (aberta ao público);06 de julho - EM Professora Cristina dos Santos: às 18 horas, na Rua Pastor Djalma da Silva Coimbra, 1390, bairro Jardim Rio da Praia (aberta ao público);06 de julho - Neim Elizabeth Regina: das 8 às 17 horas, na Rua 1, nº 501, Jardim Vicente De Carvalho II (somente alunos e pais);07 de julho – EM José Ermírio de Moraes: das 18 às 22h30, na Rua Victorio Guidolin s/nº, Jardim Remanso (aberta ao público);07 de julho – EMEIF Genésio Sebastião dos Santos: às 18 horas, Rua Aprovada, 602, Bairro Chácaras (aberta ao público); 04 de agosto – EMEIF Boracéia: às 18 horas, na Rua Professor Geraldo Rodrigues Montemor, 295, Balneário Mogiano (aberta ao público);

Tá aberta a temporada de festas juninas nas escolas do Município


BERTPREV

JUNHO

RESOLUÇÃO Nº 02/18 – BERTPREV

ALEXANDRE HOPE HERRERA, Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e

CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal nº 1.302/18, publicado no BOM nº 837, de 09/06/18, p.25, por meio do qual os vencimentos dos servidores públicos municipais estatutários foram recompostos em 3,00%;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 94 da Lei Complementar 95/13, que assegura ao quadro funcional do Instituto iguais vencimentos-padrão, plano de carreira e legislação estatutária do Poder Executivo Central; o disposto no artigo 110, § 3º da mesma lei, que determina a equivalência da Presidência do BERTPREV a Diretoria de Departamento do Poder Executivo Central, para fins remuneratórios; o disposto nos artigos 125, § 1º e 127, que determinam o percentual de remuneração das funções gratificadas das Coordenações do BERTPREV, calculado sobre o vencimento-padrão do nível CCD do Poder Executivo Central, que é o padrão de Diretor de Departamento e

CONSIDERANDO a edição da LC 135/18, que deu nova redação ao artigo 32 da LC 95/13, igualando os índices e datas de reajustes de todos os segurados inativos e pensionistas do RPPS ao dos ativos,

RESOLVE:


AUDIÊNCIA PÚBLICA

No próximo dia 20/06, às 18:00, a Câmara Municipal de Bertioga realizará Audiência Pública dos Projetos orçamentários em

tramitação:• Projeto de Lei 013/018 que “Dispõe sobre

as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício financeiro de 2019 e

dá outras providências”, e• Projeto de Lei 018/2018 que “Dispõe

sobre a alteração nos programas de ações governamentais do Plano Plurianual do

quadriênio 2018/2021, instituído pela Lei Municipal nº 1.280, de 1º de janeiro de 2018”.

Local: Plenário da Câmara Municipalde Bertioga

Rua R. Augusto Paes D’Ávila, 374 – Rio da Praia

ATO DA MESA N° 02/2018

“Dispõe sobre o serviço administrativo e a jornada de trabalho da Câmara Municipal de Bertioga nos dias de jogos de futebol da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2.018, e dá outras providências”

Considerando a importância cultural e esportiva que a Sociedade Brasileira tem pela participação da Seleção Brasileira de futebol na Copa do Mundo;

Considerando a necessidade de organizar o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Bertioga nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo da Rússia neste ano de 2.018; e,

Considerando o dever da Administração Pública em zelar pelo bom senso e pela eficiência dos trabalhos do Poder Legislativo de Bertioga.

RESOLVE a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bert ioga, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 109 da Resolução 81/07, organizar o expediente da Câmara Municipal de Bertioga nos dias de jogos de futebol da Seleção Brasileira em razão da Copa do Mundo de 2.018 da forma seguinte:

Artigo 1º - O expediente da Câmara Municipal de Bertioga na primeira fase da Copa do Mundo de 2.018 será o seguinte:

a) No dia 22/06/18 terá início às 13:00 horas e o encerramento às 18:00 horas; e,

b) No dia 27/06 terá início às 09:00 horas e o encerramento às 14:00 horas.

Artigo 2º - Nos demais dias de jogos da Seleção Brasileira, no caso de sua classificação, o expediente será:

a) Quando o jogo se iniciar às 15:00 horas, o expediente terá início às 09:00 horas e encerramento às 14:00; e,

b) Quando o jogos se iniciar as 11:00 o expediente será iniciado após 1 hora do término

EDITAL 01/2018 – COMISSÃODE PROMOÇÃO - BERTPREV

A Comissão de Promoções, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria 21/17 BERTPREV, em atendimento ao art. 57, §2º da

PORTARIA Nº 27/18 – BERTPREV

ALEXANDRE HOPE HERRERA, Presidente Interino do BERTPREV, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial os artigos 111, VI da LC 95/13, altera o artigo 1º da Portaria nº 21/17, nos seguintes termos.

Art. 1º. O artigo 1º da Portaria 21/17 – BERTPREV passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Ficam nomeados para compor a Comissão de Estágio Probatório os servidores Phelippe Santos do Bom Sussesso, reg. 15; Evanilson Matos Siqueira, reg. 21 e Ariosto Silvio Luciano, reg. 22, sob a presidência do primeiro.”

Art. 2º. O artigo 5º da Portaria 21/17 – BERTPREV passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. Ficam nomeados para compor a Comissão de Ética os servidores Phelippe Santos do Bom Sussesso, reg. 15; Evanilson Matos Siqueira, reg. 21 Ariosto Silvio Luciano, reg. 22, sob a presidência do primeiro, tendo como suplentes Maria Carolina Chamarelli Signorini, reg. 25 e André Girenz Rodrigues, reg. 24.”

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor a partir de 15/06/18, terminando seus efeitos em 01/08/18.

Bertioga, 13 de junho de 2018.

ALEXANDRE HOPE HERRERAPresidente Interino do BERTPREV

Art. 1º - Ficam recompostos em 3,00% os vencimentos dos servidores integrantes do quadro próprio da Autarquia; o percentual pago a título de função gratificada aos seus Coordenadores, e os proventos pagos a todos os segurados e

pensionistas do BERTPREV, sobre os valores vigentes a partir do mês de março de 2.018.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Bertioga, 11 de junho de 2.018.

ALEXANDRE HOPE HERRERAPRESIDENTE

LC 93/12, faz uso do presente para comunicar o INDEFERIMENTO da promoção vertical solicitada pelo servidor EVANILSON FISCHER MATOS SIQUEIRA – Reg.021, nos autos do Proc. Adm. BERTPREV nº 82/2018, referente ao interstício de 16/03/2016 a 15/03/2018, em virtude da AUSÊNCIA DE VACÂNCIA NO POSTO DE CARREIRA (conforme determina o art. 3º do Dec.2005/11 c/c LC 79/11).


Comissão de Promoções

ATOS DO LEGISLATIVO

do partida e se encerrará às 18:00 horas. Artigo 3º - Em dias de jogos da Seleção

Bras i le i ra havendo sessão da Câmara Municipal, caberá ao Secretário Geral designar os servidores para dar apoio e suporte para o bom andamento dos trabalhos legislativos.

Artigo 4º - Todos os servidores deverão

oportunamente compensar as horas não trabalhadas.

Parágrafo Único – As horas compensadas serão abatidas de eventual banco de horas.

Art igo 5.º - Os Vigi lantes trabalharão normalmente nos dias de jogos da Seleção Brasileira conforme escala normal de trabalho.

Artigo 6º - Os prazos que se iniciem ou terminem nas datas em que o expediente for alterado ou suspenso, prorrogam-se para o primeiro dia útil subsequente.

Artigo 7º - Caberá à Seção de Recursos Humanos fazer os apontamentos visando o cumprimento da devida compensação de horários.

Parágrafo Único – O Secretário Geral dará cumprimento ao presente Ato resolvendo questões dele decorrentes para fins do bom andamento dos trabalhos desta Casa de Leis.

Artigo 8º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 9º – Revogam-se as disposições em contrário.

Bertioga, 12 de junho de 2.018.

Ver. Ney Vaz Pinto LyraPresidente

Ver. Antônio Carlos Ticianelli Ver. Magno Roberto Silva Souza1º Secretário 2º Secretário


EXTRATO DE PORTARIA – art. 27, inc. XI, Resolução n° 081/07

Portaria n° 024/2018 de 18/05/2018 – Nomear, a partir de 18/05/18, a Sra. Conceição Almeida de Melo, sob o reg. 563, para o cargo de Assessor de Vereador.

Ver. Ney Vaz Pinto Lyra Presidente da Câmara

EDITAL Nº 004/2018HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, HOMOLOGA, o resultado e ADJUDICA, o objeto referente ao Convite de n° 002/2018, a favor da empresa EH Assistência em Elevadores e Escadas Rolantes Eireli-ME., por estar de acordo com as bases e especificações do instrumento convocatório e por ter apresentado o menor preço global, o valor unitários de R$ 650,00 (Seiscentos e cinqüenta reais) e R$ 7.800,00 (Sete mil e oitocentos reais), valor anual, à contratação de empresa para manutenção de 02 (dois) elevadores para a sede da Câmara Municipal de Bertioga, conforme especificações contidas no Edital, sendo que eventuais peças serão cobradas separadamente, para que produza os efeitos jurídicos e legais, tendo em vista a decorrência do prazo sem interposição de recursos (art. 109, inciso I e II, em concordância com o parágrafo 6º). Conforme prevê a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública.

Bertioga, 15/06/2018.Ney Vaz Pinto Lyra

Presidente da Câmara Municipal de Bertioga

CONSELHOS MUNICIPAIS

CONVOCAÇÃO

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Bertioga convoca os Conselheiros suplentes diplomados, conforme consta no EDITAL PARA CONHECIMENTO PÚBLICO N° 02/18, publicado no BOM nº 835, para o CONSELHO TUTELAR a participarem da

ATOS DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS

RETIFICAÇÃO

Processo nº. 3988/02 – recorrente: JAMAL SALEH, deferido por 06 votos a 01 em sessão do dia 20.09.2017, por erro gráfico acolheu o pedido no período de 2003 a 2009, sendo correto acolher o período de 2003 a 2012.

Bertioga, 15 de junho de 2018

Amaury Fernando TavaresPresidente da Junta de Recursos Fiscais

de Bertioga

Ney Vaz Pinto Lyra, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, no exercício de suas atribuições legais, ratificado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em respeito ao disposto no artigo 48 interpretado em consonância com o artigo 2º , ambos da Constituição Federal, faz saber que o Plenário aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 8ª Sessão Extraordinária, realizada em 30 de maio do corrente ano, e que sanciona e promulga a:

Lei nº 1.305, de 07 de Junho de 2.018“Reajusta os valores atuais de vencimento do pessoal afeto ao Poder Legislativo e dá

outras providências”

Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga – Biênio 2017-2018

Art. 1°. Ficam reajustados em 3,00% (três por cento) os atuais valores de vencimentos do pessoal afeto ao Poder Legislativo de Bertioga, constantes dos Anexos IV dos Decretos Legislativos n.°s 32/2010 e 79/2016, com suas alterações posteriores.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei onerarão as despesas próprias do orçamento vigente, suplementadas caso necessário.

Art. 3°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de março de 2.018.

Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário.

Bertioga, 07 de Junho de 2018.

Ver. Ney Vaz Pinto LyraPresidente

Ver. Antônio Carlos Ticianelli Ver. Magno Roberto Silva Souza1º Secretário 2º Secretário


EDITAL DE INSCRIÇÃO PARA A ELEIÇÃO DOCONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

BIÊNIO 2018-2020

A Comissão Permanente de Cadastramento e Eleição dos Conselhos Municipais, no uso das atribuições que foram conferidas pela Portaria nº 184 de fevereiro de 2017 e portaria nº 474 de setembro de 2017 e considerando o disposto nas Leis Municipais nº 628 de 2004, Lei 828 de 2008 e Decretos nºs 1045 de 2005 e nº 1.145 de 2006, vem pelo presente tornar público o período de inscrição para o procedimento de eleição dos membros do Conselho Municipal de Educação.

DA FINALIDADE O presente Edital tem por finalidade, estabelecer critérios para eleição de 06 (seis) titulares e seus respectivos suplentes para compor o Conselho de Educação, conforme a seguir:

CONVOCAÇÃO

A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no uso de suas atribuições, CONVOCA os conselheiros titulares ou suplentes e comunidade interessada em geral para Reunião Ordinária, que acontecerá no dia 19 de junho de 2018, as 15:00h, na Casa da Cidadania/OAB-BERTIOGA, na Rua Estevão da Costa, nº 645, Centro, Bertioga.

PAUTA:- Planejamento do fórum de expansão e capacitação do projeto Promotoras Legais Populares, do próximo mês;- Avaliação do primeiro bimestre do projeto Promotoras Legais Populares, em Bertioga; - formalizar os convites para as facilitadoras dos próximo encontros Promotoras Legais Populares, em Bertioga; - Planejamento para a Roda de Conversa do mês de junho ou julho;- Cobrar resposta dos oficios encaminhado à secretaria de saúde - Assuntos gerais.

Cinthia Santos da ConceiçãoPresidente do Conselho Municipal

dos Direitos da Mulher

CONVOCAÇÃO

A Presidenta do Conselho da Pessoa Portadora de Deficiência de Bertioga (CONDEFI), no uso de suas atribuições legais, convida conselheiros

CONVOCAÇÃO

O Presidente da Junta de Recursos Fiscais, no uso de suas atribuições, CONVOCA todos os membros que compõem a Junta de Recursos Fiscais de Bertioga, para a reunião Ordinária a ser realizada nesta quarta-feira, dia 20 de junho de 2018 às 14 horas na Casa dos Conselhos Municipais, localizada na Rua Luiz de Campos, 1.117 – Centro.

PAUTA:Abertura;Assuntos Gerais.

Amaury Fernando TavaresPresidente da Junta de Recursos Fiscais

de Bertioga

CONVOCAÇÃO

O Presidente do Conselho Municipal de Segurança Pública (CONSEGUR) no uso de suas atribuições que lhe foi conferida CONVOCA os conselheiros titulares ou suplentes e comunidade interessada em geral para a Reunião Ordinária, nesta terça-feira 19 de junho de 2018, às 15 horas, no Casa dos Conselhos Dr. Walter José de Santana, que fica na Rua Luiz Pereira de Campos, 1.117 – Centro.

PAUTA:Abertura;Assuntos Gerais.

Taciano Goulart Cerqueira LeitePresidente do CONSEGUR

CONVOCAÇÃO

O Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Bertioga (CONSEA),CONVOCA os conselheiros titulares ou suplentes e comunidade interessada em geral para a Reunião ordinária, dia 21 de junho de 2018,

CONVOCAÇÃO

A Presidenta do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Bertioga (CMPDA) CONVOCA os conselheiros titulares ou suplentes e comunidade interessada em geral para a Reunião Ordinária nesta quarta-feira, dia 20 de junho de 2018 às 17 horas, na Casa dos Conselhos Dr. Walter José de Santana, que fica na Rua Luiz Pereira de Campos, 1.117 – Centro.

PAUTA: - Definição do organograma da 3a. campanha ;- Assuntos gerais.

MAÍRA EUGENIA CARALLIPresidenta

CONVOCAÇÃO

O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento da Pesca, Aquicultura, Psicultura e Agrícola de Bertioga (CMDPESCA), CONVOCA os conselheiros titulares ou suplentes e comunidade interessada em geral para a Reunião Ordinária nesta terça-feira, dia 19 de junho de 2018, às 09:00 horas, na Casa dos Conselhos Dr. Walter José de Santana, que fica na Rua Luiz Pereira de Campos, 1.117 – Centro.

PAUTA:- Leitura da ATA anterior.

- Projeto Rio Itapanhau

- Assuntos gerais

Thomas SchmidtPresidente

OFICINA DE CAPACITAÇÃO que será realizada em:

Data: 19 de junho de 2018;Horário: às 10h00;Local: Conselho Tutelar, sito á Av. Dr. Leonardo De Bonna, 121 • Centro – Bertioga.

Olga Anita Cordeiro Cordeiro da SilvaPresidente do Conselho Municipal dosDireitos da Criança e do Adolescente -

CMDCA

às 10h00, na Casa dos Conselhos sita a fica na Rua Luiz Pereira de Campos, 1.117 – Centro.

PAUTA:- Leitura e Aprovação da Ata Anterior;- Participação dos conselheiros no Curso do SESC/Bertioga;- Debate sobre os cursos realizados nos últimos meses;- Discussão sobre a revisão na composição dos conselheiros da parte governamental;- Assuntos informativos e deliberativos;- Assuntos Gerais.

PresidenteLuiz Carlos Bispo dos Santos

titulares, suplentes e comunidade em geral para Reunião Ordinária que será realizada na quarta-feira, dia 20 de junho de 2018, às 09 horas, na Casa dos Conselhos sita á Rua Luiz Pereira de Campos, 1.117 – Centro - Bertioga.

PAUTA:-Abertura;-Assuntos Gerais.

Shirley Maria dos Santos Nagai Presidenta


EDITAL PARA CONVOCAÇÃO DE INSCRIÇÃO PARA

ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPALDE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS –

CMPDA

A Comissão Permanente de Cadastramento e Eleição dos Conselhos Municipais, no uso das atribuições que foram conferidas pela Portaria nº 184 de fevereiro de 2017 e portaria nº 474 de setembro de 2017 e considerando o disposto nas Leis nº 1016 de 2011 e Decreto nº 1907 de 2013 (Regimento Interno) e Decreto nº 2902 de 2018 e outras legislações vigentes, vem pelo presente tornar público que se encontra aberta o período de inscrição para as entidades civis interessadas em fazer parte deste Conselho. A entidade civil deverá ser devidamente registrada e ter sede no Município não podendo a mesma ter fins lucrativos.

I – DA FINALIDADE O presente Edital tem por finalidade, estabelecer critérios para eleição dos 05 (cinco) representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes para compor o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA com mandato de 02 (dois) anos permitida à recondução.

II - DAS INSCRIÇÕESFica estabelecido que as inscrições deverão ser feitas de 18 de junho de 2018 á 08 de julho de 2018, de segunda a sexta-feira, das 9 às 12 e das 14 às 16 horas, na Casa dos Conselhos Dr. Walter José de Santana, que fica na Rua Luiz Pereira de Campos, 1.117 – Centro. O período de inscrição apenas será prorrogado na hipótese de não se alcançar o número mínimo de inscritos, sendo este fato devidamente comunicado por meio de publicação no Boletim Oficial do Município.

A entrega da ficha de inscrição, devidamente preenchida, deverá estar acompanhada com cópias simples dos seguintes documentos:

1) Estatuto Social; 2) Cadastro Nacional de Pessoa jurídica - CNPJ; 3) Ata de Eleição da Atual Diretoria atualizada; 4) Comprovante de Endereço (atualizado); 5) RG, CPF e comprovante de endereço dos representantes indicados pelas entidades; 6) Oficio da entidade com assinatura do presidente indicando os membros que irão participar do Conselho.

III - DA ANÁLISE DAS INSCRIÇÕESAqueles que tiverem suas inscrições indeferidas poderão interpor recurso dirigido a Comissão de Cadastramento e Eleição, em até 2 (dois) dias úteis, após a publicação do resultado, devendo ser protocolado sem pagamento de taxas, na Casa dos Conselhos Municipais.

IV - DA ELEIÇÃOO horário, data e local da eleição para escolha dos membros do Conselho, caso exceda o número de inscritos, será devidamente divulgada no Boletim

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 02/2018

Dispõe sobre a Nomeação da Comissão Municipal para a realização da XI

Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras

providênciasO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA/BERTIOGA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 396 de 2000, com suas posteriores alterações, e pelo seu Regimento Interno e deliberação por unanimidade dos Conselheiros presentes na Sessão ordinária realizada no dia 07 de junho de 2018, na Casa dos Conselhos Dr. Walter José de Santana, à Rua Luiz Pereira de Campos, nº 1.117, Centro – Bertioga.

RESOLVE:Art. 1º. Nomear a comissão organizadora para conduzir os trabalhos da XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, os conselheiros abaixo discriminados:I- Gervásio Alves dos Santos – Representante da Secretaria de Habitação;II- Denis Eduardo H.Vallongo – Representante da Fundação 10 de Agosto;III- Carla Regina Riesco – Representante da 243ª Subseção OAB Bertioga;IV- Luiz Carlos Bispo dos Santos – Representante Centro Comunitário Guaratuba;V- Ivana Silva dos Santos – Representante da Secretaria de Educação;VI- Erminio Araujo Aguiar – Representante da ONG Boraceia Viva.Art. 2º A realização da conferência municipal contará com o apoio administrativo e financeiro da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda a qual o CMDCA está vinculado e com o apoio administrativo da Casa dos Conselhos.Art. 3º Fica a comissão autorizada a verificar locais e horários para a realização da Conferência, editar o seu regimento interno e organizar os eventos.Art. 4º Todas as deliberações deverão ser feitas após aprovação em plenária deste Conselho.Art. 5º A comissão organizadora municipal poderá convidar profissionais do setor público e privado,

a) 02 (dois) representantes das entidades educacionais públicas estaduais; b) 02 (dois) representantes das entidades educacionais privadas; c) 02 (dois) representantes de pais de alunos.

INSCRIÇÕESFica estabelecido que as inscrições deverão ser feitas a partir do dia 18 de junho a 08 de julho de 2018 , de segunda a sexta-feira, das 9 às 12 horas, e das 14 às 16 horas, na Casa dos Conselhos Dr. Walter José de Santana, que fica na Rua Luiz Pereira de Campos, 1.117 – Centro. O período de inscrições apenas será prorrogado na hipótese de não seu alcançar o número mínimo de inscritos sendo este fato devidamente comunicado por meio de publicação no Boletim Oficial do Município.

A ficha de inscrição deverá ser preenchida pela entidade ou associação, e protocolada na Casa dos Conselhos Municipais, acompanhada de cópia dos seguintes documentos:

I - Referentes alíneas A e B deste edital:1) Estatuto Social;2) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ;3) Ata de Eleição da Atual Diretoria;4) Comprovante de endereço atualizado;5) RG, CPF e comprovante de endereço dos representantes; 6) Ata lavrada da reunião de indicação do docente.

II - Referente alínea C deste edital:

a) declaração de matrícula da rede pública do aluno; b) RG e CPF do responsável e do aluno; c) Comprovante de residência.

Todas as inscrições serão analisadas verificando se os interessados atendem aos critérios estabelecidos neste Edital e nos demais requisitos legais. As inscrições indeferidas, bem como a relação com os nomes dos candidatos serão divulgadas no Boletim Oficial do Município (BOM).

DA ELEIÇÃOOs representantes de escolas particulares, entidades civis, organizações de bairros, associação de pais e mestres, pais de alunos das escolas municipais, ex-conselheiros, professores, diretores e servidores da rede municipal que estejam interessados em votar nas eleições deverão comparecer e preencher a ficha de inscrição no dia, local e horário marcada para as eleições, portando RG e CPF. A eleição será devidamente divulgada no Boletim Oficial.


Comissão Permanente de Cadastramentoe Eleições

Dos Conselhos Municipais

Oficial do Município (BOM). O direito de voto será exercido apenas por um candidato titular ou na ausência, pelo suplente indicado pelas entidades ou associações. O resultado será divulgado no mesmo dia da eleição.

V - DA NOMEAÇÃO E DA POSSENo mesmo ato normativo serão nomeados os conselheiros indicados pelo Poder Público. Os Conselheiros nomeados tomarão posse em reunião extraordinária do Conselho, convocada para este fim.

Bertioga, 12 de junho de 2018.Comissão Permanente de Cadastramento

e Eleição dos Conselhos Municipais


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO

SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA

ATOS DO CHEFE DA FISCALIZAÇÃODE OBRAS

EXPEDIENTE PUBLICADO EM 08/06/2018 À 14/06/2018

11360/15 CAB. 68874/92 FERNANDO HENRIQUE M. RODRIGUES, Expeça-se a Carta de Habitação Complementar a Titulo Precário, quitado os emolumentos e ISS em 30 dias.7999/17 CAB. 450/01 GILBERTO RODRIGUES PORTO, Expeça-se a Carta de Habitação, a Titulo Precário, quitado os emolumentos e ISS em 30 dias. 560/18 CAB. 5101/01 LUZIA DE FATIMA GUIOTTO, Expeça-se a Carta de Habitação, quitado os emolumentos e ISS em 30 dias. 15628/97 JOSÉ BENILDO DA SILVA MATTOS, 11207/15 RONALDO JOSÉ DE OLIVEIRA E OUTROS, Sim como requer, conforme solicitado em petição.8895/15 CAB. 52698/88 WANDERBERG ANDRADE BAIMA, 3789/17 CAB. 50710/88 CID CARLOS ANDRADE JUNIOR, 8636/10 CAB. 8635/10 PAULO AFONSO LEÃO, Sim como requer, prorrogue-se o prazo por 30 dias para cumprir intimação conforme solicitado em petição. 7518/16 JOÃO CARLOS SALGADO ALVES, 52247/90 WALDOMIRO ROSSI, 5567/13 RUBENS SANTANA E OUTRA, 9047/17 RITA NUNES SORIANO, Informação de correspondências referente a taxas e/ou intimações, devolvidas pelo correio, compareça para providências. 3255/09 CAB. 1289/08 SONIA MARIA SILVA

NOTIFICAÇÃO – 012/18 - COAL(SEAL)-DIINS.

CONFORME A LEI Nº324/98, ART.142, § 2º, ALÍNEAS “a” e “b”; FORAM LANÇADAS AS SEGUINTES GUIAS; SUJEITAS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, APÓS O VENCIMENTO DE 30 DIAS (LEI 316/98, ART.9º, §2º); REFERENTES AOS PROCESSOS Nºs: 2994/99-10.312/17 LEANDRO MACELINO SÁBIO, R$763,80 vencimento em 04.07.18; 7752/00-11.611/15 FERNANDA RANGEL BILA, R$6.354,68 vencimento em 04.07.18; 51.454/91-3422/04-1233/18 LUIZ CARLOS TOLEDO GALVÃO DE CAMARGO, R$5.636,03 vencimento em 05.07.18; 2591/00-2991/18 MARIO AUGUSTO MOURA FILHO, R$1.922,97 vencimento em 05.07.18; 797/94-2649/18 RICARDO FAVERO, R$134,14, vencimento em 06.07.18; 2863/02-6382/17-6385/17 MARCUS VINICIUS BARBOSA INNOCENCIO, R$1.565,26, vencimento em 06.07.18; 5303/17-9079/17 ANTONIO CARLOS DA SILVA, R$2.428,90 vencimento em 06.07.18; 10.115/17 JOÃO ANTONIO DA COSTA E SM, R$1.208,59, vencimento em 06.07.18; 50.790/90-10.449/17 NILTON QUINTINO DE OLIVEIRA, R$108,50, vencimento em 09.07.18; 15.175/97-6854/17 SINEZIO MONTEIRO DA CRUZ, R$1.863,51, vencimento em 09.07.18; 4599/07-10.147/17 ROSIANE ALVES DA SILVA XAVIER E S/M, R$877,62, vencimento em 09.07.18; 5607/08-10.365/17 OSMAR FERREIRA DE SOUZA E OUTRO, R$636,77, vencimento em 09.07.18; 1988/12-2948/18 JOSE FERNANDO CONTI, R$778,13, vencimento em 09.07.18; 9057/17 JACI REGINA SIMÕES CORREA SANTOS,

CHAMAMENTO PÚBLICO

A Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte do Município de Bertioga abre chamamento público para inscrições de empresas/agências/operadoras de Turismo voltadas ao ecoturismo municipal para participar do evento “Festa da Tainha” no estande desta Secretaria. O evento ocorrerá do dia 29/06/2018 a 29/07/2018 no qual empresas devidamente legalizadas terão a oportunidade de divulgarem seus trabalhos ofertados. As inscrições serão recebidas na Casa da Cultura, no Endereço Av. Tomé de Souza, 130 - Centro - Bertioga e estão sujeitas ao atendimento de critérios estabelecidos e disponibilidade de vagas.

Atenciosamente

FILIPE TONI SOFIATIDiretor de Turismo

Prefeitura Municipal de Bertioga

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 03/2018

Dispõe sobre a Nomeação da Comissão Municipal para alteração da Lei nº 1098 de

2014 e dá outras providências

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA/BERTIOGA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 396 de 2000 e posteriores alterações, e deliberação por unanimidade dos Conselheiros presentes na Sessão ordinária realizada no dia 07 de junho de 2018, na Casa dos Conselhos Dr. Walter José de Santana, à Rua Luiz Pereira de Campos, nº 1.117, Centro – Bertioga.

RESOLVE:Art. 1º. Nomear a comissão para conduzir os trabalhos de Alteração da Lei 1098 de 2014 do Conselho Tutelar os conselheiros abaixo discriminados:II- Sidnei Lourenço da Silva Junior – Representante Governamental;III- Carla Regina Riesco – Representante da 243ª Subseção OAB Bertioga;Art. 2º Todas as deliberações deverão ser feitas após aprovação em plenária deste Conselho.Art. 3º Compete à comissão:I – Elaborar as propostas e documentos para as alterações sendo que, devem respeitar as legislações vigentes nos ambitos municipais, estaduais e federais.


Olga Anita Cordeiro da SilvaPresidente do CMDCA

que desenvolvam atividades relacionadas ao tema, objeto da XI Conferência Municipal, quando entender relevante para a consecução de suas finalidades.

Art. 6º Compete à comissão organizadora:I – definir plano de ação e metodologia de trabalho para a realização da conferência;II – Elaborar documento contendo as diretrizes para a organização da conferência;III – propor metodologia de sistematização das propostas provenientes das plenárias de discussão.Parágrafo Único – O plano de ação, documentos e propostas devem respeitar as normativas para a realização da Conferência dos direitos da Criança e do Adolescente e as instruções encaminhadas pelas esferas Federal e Estadual.


Olga Anita Cordeiro da SilvaPresidente do CMDCA

R$1.836,43, vencimento em 09.07.18; 28/18 FABIO SALES LIETE, R$2.196,43, vencimento em 09.07.18; 5743/10-2254/18-CARLOS ESCOBAR DIAS ESTERQUE, R$7627,45, vencimento 11.07.18; 22765/97-2025/18- FABIO GUERRA ALONSO, R$1.066,12, vencimento 11.07.18; 10316/17-ELIO MULLER SCHULTZ, R$1.209,46, vencimento 11.07.18; 6717/12-8937/17- JOAS SILVA DO AMPARO, R$2089,46 vencimento 11.07.18; 6056/01-10252/17-WILSON ALVES DE MATOS, R$259.71, vencimento 11.07.18; 9394/12-8425/17-EDSON DE LIMA JUNIOR, R$300,19 vencimento 11.07.18; 5804/95-3606/16- JOSE ADONIAS LEANDRO ALVES, 664,87 vencimento 11.07.18; 4258/99-2027/18-AMAURI MARQUES DA SILVA, R$1285,17 vencimento 12.07.18; 6045/04-1850/18- ARISVALDO SIQUEIRA R$1642,95 vencimento 12.07.18; 2978/18 e 2976/18- RICARDO DOS SANTOS, R$1.289,38 vencimento 12.07.18; 4197/94- VALDIR ANTONIO VICENTINI, R$201.60, vencimento 12.06.18; 1581/02-8177/17- ODAIR DE LIMA, R$1059,19 vencimento 12.07.18; 3924/99-6738/17- SERGIO DE CARVALHO R$482,94 vencimento 12.07.18; 5917/98-2513/18- ANGELO FEDE, R$548,52 vencimento 12.07.18.

EDUARDO DIMITROUVI PENHA-Reg.1787Chefe de Divisão da COAL(SEAL)


BARBOSA, Compareça em 30 dias o R.T ou o interessado para tratar de assunto de seu interesse. 10487/17 CAB. 2602/10 JOSEFA MARENGONI MOREIRA, 4280/18 ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO, Arquive-se, assunto solucionado pelos processos anteriores. 6910/15 ESTER PEREIRA DE SOUZA, 5181/16 THIAGO LOURENÇO SILVA, Arquive-se, por desinteresse.

ENGº LOURIVAL GONÇALVES DOS SANTOSCoordenador da Fiscalização de Obras

OBRAS IRREGULARES EMBARGADAS/ OU INTERDITADAS

DIAE 26655 TONY CARLOS DE ALMEIDA GOMES, Local da Ocorrência: Rua Joaquim Rodrigues, 490 Qd. I – Lt. 02 – Jardim Indaiá.DIAE 26656 MAURO ZAMBELLI, Local da Ocorrência: Av. Sabino Abdala, 741 Qd. 32 – Lt. 103 – Jardim Indaiá.DIAE 26513 DIONESIO ANTONINO DA COSTA, Local da Ocorrência: Avenida Aprovada 80, 184 Qd. 21 Lt. 01 Jd. Vicente de Carvalho II

ENGº LOURIVAL GONÇALVES DOS SANTOSCoordenador da Fiscalização de Obras

SECRETARIA DE SEGURANÇA E CIDADANIA

ÓRGÃO AUTUADOR: 229650EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE

TRÂNSITO.

O Diretor de Trânsito e Transportes, Autoridade Municipal de Trânsito de Bertioga, considerando o disposto nos artigos 24, 281 da Lei Federal nº 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, torna público, de acordo com o artigo 13 da Resolução CONTRAN 619/2016 a relação de AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) validados e processados no período de: 07/06/2018 à 13/06/2018. A partir da data desta publicação, o proprietário pode INDICAR O CONDUTOR INFRATOR E APRESENTAR A DEFESA DE AUTUAÇÃO até dia 13/07/2018. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR (Entrega pessoalmente ou via Correios): - Formulário de Identificação do Condutor Infrator preenchido (Disponível no site www.bertioga.sp.gov.br/serviços para o cidadão/consulta de multas de trânsito); -Cópia simples e legível da CNH ou Permissão para Dirigir do condutor; -Documento de Identificação do proprietário do veículo ou representante legal para comprovar a assinatura. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA DEFESA DE AUTUAÇÃO (Entrega pessoalmente ou via Correios): -Requerimento da Defesa, contendo: nome, endereço completo,

dados referente a autuação, características do veículo, exposição dos fatos e fundamentos do pedido; -Cópia da Notificação de autuação (Disponível no site www.bertioga.sp.gov.br); -Cópia do documento do veículo/C.R.L.V; - Cópia da CNH ou Permissão para Dirigir; -Documento de identificação do proprietário; -Caso o proprietário do veículo seja Pessoa Jurídica é necessário juntar documento comprovando a representação. ENDEREÇO PARA ENVIO DA INDICAÇÃO DE CONDUTOR OU PARA PROTOCOLO DE DEFESA DE AUTUAÇÃO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - DTT – RUA ELIAS NEHME, 92 - PQ. ESTORIL – BERTIOGA/SP - CEP 11250-000


ÓRGÃO AUTUADOR: 229650

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE

TRÂNSITO.

O Diretor de Trânsito e Transportes, Autoridade Municipal de Trânsito de Bertioga, considerando o disposto nos artigos 24, 281 da Lei Federal nº 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, torna público, de acordo com o artigo 13 da Resolução CONTRAN 619/2016 a relação de


AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) validados e processados no período de: 07/06/2018 à 13/06/2018. A partir da data desta publicação, o proprietário poderá APRESENTAR O RECURSO NA JARI até dia 03/08/2018. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ENTRADA DE RECURSO JARI (Entrega pessoalmente ou via Correios): -Requerimento à JARI, contendo: nome, endereço completo, dados referente a autuação, características do veículo, exposição dos fatos e fundamentos do pedido; -Cópia da Notificação da penalidade (Disponível no site www.bertioga.sp.gov.br / serviços para o cidadão/consulta de multas); -Cópia do documento do veículo; -Cópia da CNH ou Permissão para Dirigir; -Documento de identificação do proprietário; -Outros documentos que julgar necessário para melhor compreensão ou comprovação de sua defesa. ENDEREÇO PARA PROTOCOLO DE RECURSO NA JARI: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - DTT – RUA ELIAS NEHME, 92 - PQ. ESTORIL – BERTIOGA/SP - CEP 11250-000.


SECRETARIA DEOBRAS E HABITAÇÃO

PROCESSO SELETIVO Nº 01/2016 CONVOCAÇÃO Nº 02/2018

A Prefeitura do Município de Bertioga CONVOCA os candidatos abaixo relacionados a comparecerem na COSO – Coordenação de Saúde Ocupacional, situada no Paço Municipal, a Rua Luiz Pereira de Campos, 901 – Vila Itapanhaú – Bertioga/SP, para retirada do cronograma para realização dos exames médicos admissionais, conforme data e horário a seguir:

DIA: 19/06/2018 e 20/06/2018HORÁRIO: 09:00 as 11:30 e das 14:00 as 16:00

DIRETORIA DE ABASTECIMENTOHORÁRIO DE EXPEDIENTE – JOGOS DO

BRASIL – COPA 2018FASE CLASSIFICATÓRIA

Esta Diretoria de Abastecimento INFORMA aos Ambulantes que de acordo com o Decreto 2.969 de 05-06-2018 o Expediente nos dias de jogos do Brasil durante a fase classificatória será, excepcionalmente, oferecido conforme detalhes abaixo:DIA 22-06-2018 – 6ª FEIRA – Atendimento das 13:30 às 16:00.DIA 27-06-2018 – 4ª FEIRA – Atendimento das 09:00 às 12:00.Em dias normais o expediente da Diretoria de Abastecimento atende de segunda à sexta-feira

O candidato que não comparecer no prazo acima designado perderá a respectiva vaga, convocando-se o subseqüente da ordem de classificação, quando houver.

Caso não tenha interesse em assumir o cargo, ou esteja impossibilitado de fazê-lo, o candidato deverá comparecer à COFP – Coordenadoria de Folha de Pagamento para desistência da contratação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, expediu-se o presente edital, o qual será publicado no Boletim oficial do Município.

ROBERTO CASSIANO GUEDESSecretário de Administração e Finanças

O candidato que não comparecer no prazo acima designado perderá a respectiva vaga, convocando-se o subseqüente da ordem de classificação, quando houver.

Caso não tenha interesse em assumir o cargo, ou esteja impossibilitado de fazê-lo, o candidato deverá comparecer à COFP – Coordenadoria de Folha de Pagamento para desistência da contratação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, expediu-se o presente edital, o qual será publicado no Boletim oficial do Município.

ROBERTO CASSIANO GUEDESSecretário de Administração e Finanças

PROCESSO SELETIVO Nº 02/2014 CONVOCAÇÃO Nº 01/2018

A Prefeitura do Município de Bertioga, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados a comparecerem na SESO – Seção de Saúde Ocupacional, situada no Paço Municipal, a Rua Luiz Pereira de Campos, 901 – Vila Itapanhaú – Bertioga/SP, para retirada do cronograma para realização dos exames médicos admissionais, conforme data e horário a seguir:

DIA: 19/06/2018 e 20/06/2018HORÁRIO: 09:00 as 11:30 e das 14:00 as 16:00

SECRETARIA DE OBRAS E HABITAÇÃO

CONVOCAÇÃO PARA ESTÁGIARIOS SECRETARIA DE OBRAS E HABITAÇÃO

Os candidatos inscritos para a Seleção de Estagiários de Nível Superior dos Cursos de

SECRETARIA DEADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Arquitetura e Engenharia Civil, deverão se apresentar no próximo dia 21 de junho do corrente ano, as 09h30, na Secretaria de Obras e Habitação – ( R. Luiz Pereira de Campos, 901 – Paço Municipal ) para o cumprimento das avaliações descritas no item “ 6 ” do Edital nº 01/2018 – SO – de Seleção de Estagiários. - Proc. Adm. n º 3172/18.

LUIZ CARLOS RACHIDSecretário de Obras e Habitação


TERMO DE HOMOLOGAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL 95/2017

PROCESSO Nº 5591/2017

No uso de minhas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 2.665 de 02/01/2017, após examinar minuciosamente toda documentação relativa a Pregão Presencial n.º 95/2017.

RESOLVO:Com fundamento na Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 1122/06 e 1152/06, e Lei 8666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial, sob n.º 95/2017, tipo “MENOR PREÇO ” cujo objeto é a Aquisição de Autoclave horizontal de uso hospitalar, conforme solicitação da Secretaria de Saúde, e RATIFICO a adjudicação do objeto a empresa PHOENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS LTDA (CNPJ 44.239.382/0001-86), com o valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais).

Bertioga, 06 de junho de 2018DR. JURANDYR JOSÉ TEIXEIRA DAS NEVES

Secretário de Saúde

TERMO DE HOMOLOGAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL 20/2018

PROCESSO Nº 8544/2017

No uso de minhas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 2.665 de 02/01/2017, após examinar minuciosamente toda documentação relativa a Pregão Presencial n.º 20/2018.

RESOLVO:Com fundamento na Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 1122/06 e 1152/06, e Lei 8666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial, sob n.º 20/2018, tipo “MENOR PREÇO POR ITEM ” cujo objeto é a Aquisição de equipamentos médicos, conforme solicitação da Secretaria de Saúde, e RATIFICO a adjudicação dos itens 01 e 03 a empresa SILVIO VIGIDO ME (21.276.825/0001-03), com o valor de R$ 1.980,00 para o item 01 e de R$ 2.470,00 para o item 03 e a empresa CIRURGICA BIRIGUI

SECRETARIA DEGOVERNO E GESTÃO

DIRETORIA DELICITAÇÃO E COMPRAS

das 09:00 às 12:00 e das 13:30 às 16:00, na Rua Luiz Pereira de Campos, 901 – Centro. O telefone para informações é (13) 3319-8017.

Jackson Pierre SantosDiretor de Abastecimento

COM. E REPRESENTAÇÃO EIRELI – EPP (58.748.567/0001-20), o item 02 com o valor de R$ 3.600,00, perfazendo o total licitado o custo de R$ 13.630,00 (treze mil seiscentos e trinta reais). Quanto ao item 04 restou deserto e o item 05 foi fracassado, ficando os mesmos para posterior aquisição.

Bertioga, 06 de junho de 2018DR. JURANDYR JOSÉ TEIXEIRA DAS NEVES


TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

CONCORRENCIA N.° 02/2018PROCESSO Nº 299/2018

No uso de minhas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 2.665 de 02/01/2017, após examinar minuciosamente toda documentação relativa a concorrência nº 02/2018.

RESOLVO:Com fundamento no inciso I-b, do art. 23, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Concorrência Pública, sob n.º 02/2018, tipo “MENOR PREÇO GLOBAL” destinado à Contratação de empresa para construção da pavimentação da Rua Augusto Ribeito Pacheco, no Jardim Raphael - Bertioga - SP, e ADJUDICO o objeto licitado em favor da empresa VERTSA CONSTRUÇÕES LTDA. (CNPJ: 26.995.487/0001-83), com o valor Global de R$ 1.962.034,43 (hum milhão novecentos e sessenta e dois mil, trinta e quatro reais e quarenta e três centavos).Autorizo o empenho para fazer frente a contratação, e a elaboração do Termo de Contrato, entre a Prefeitura e a empresa vencedora.


ARQ.LUIZ CARLOS RACHIDSecretário de Obras e Habitação

AVISO DE EDITALPREGÃO PRESENCIAL Nº 29/2018

Processo n° 9484/2017

Objeto: Aquisição de veículo tipo mini van 07 (sete) lugares, conforme requisição, conforme requisição da Secretaria de SaúdeData da entrega dos envelopes: 28 de junho de 2018 até as 09h30Data de abertura: 28 de junho de 2018 as 10h00Local: Prefeitura do Município de Bertioga – Diretoria de Licitação e Compras no Paço Municipal, sito à Rua Luiz Pereira de Campos, 901 – Centro – Bertioga.A Prefeitura do Município de Bertioga torna público que, na data, horário e local acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial, com critério de julgamento de menor preço

Valor total para a retirada do Edital: R$ 20,00 (vinte reais ). Local e horário para pagamento da taxa consulta e retirada do edital: Rua Luiz Pereira de Campos, 901 Centro Bertioga, junto à Diretoria de Licitação e Compras – das 09h00m às 11h30m e das 13h30m às 15h30m. O Edital estará disponível, no endereço acima e através do site www.bertioga.sp.gov.br.

Bertioga, 15 de junho de 2018.CRISTINA RAFFA VOLPI

Diretora de Licitação e Compras



Objeto: Aquisição de medicamentos para atender as demandas do Hospital Municipal e UPA, conforme solicitado pela Secretaria de SaúdeData da entrega dos envelopes: 02 de julho de 2018 até as 09h30Data de abertura: 02 de julho de 2018 as 10h00Local: Prefeitura do Município de Bertioga – Diretoria de Licitação e Compras no Paço Municipal, sito à Rua Luiz Pereira de Campos, 901 – Centro – Bertioga.A Prefeitura do Município de Bertioga torna público que, na data, horário e local acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial, com critério de julgamento de menor preçoValor total para a retirada do Edital: R$ 20,00 (vinte reais ). Local e horário para pagamento da taxa consulta e retirada do edital: Rua Luiz Pereira de Campos, 901 Centro Bertioga, junto à Diretoria de Licitação e Compras – das 09h00m às 11h30m e das 13h30m às 15h30m. O Edital estará disponível, no endereço acima e através do site www.bertioga.sp.gov.br.





Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de contraceptivo de longa duração, conforme solicitação da Secretaria de SaúdeData da entrega dos envelopes: 02 de julho de 2018 até as 13h30Data de abertura: 02 de julho de 2018 as 14h00Local: Prefeitura do Município de Bertioga – Diretoria de Licitação e Compras no Paço Municipal, sito à Rua Luiz Pereira de Campos, 901 – Centro – Bertioga.A Prefeitura do Município de Bertioga torna público que, na data, horário e local acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial, com critério de julgamento de menor preçoValor total para a retirada do Edital: R$ 20,00


EXTRATO DE CONTRATO

Proc. N° 565/2017- contrato Nº 35/2018 – Contratante: Prefeitura do Município de Bertioga - Contratada: FRANCISCO TOMAZ REINHOLZ (CPF: 044.437.218-00) - Objeto: Locação do imóvel localizado a Rua Irmãos Adorno, 74 – Centro – Bertioga/SP, para abrigar o Posto de Salvamento do Corpo de Bombeiros. - Data: 05/06/2018 – Valor Global: R$ 58.308,00 (cinquenta e oito mil, trezentos e oito reais). - Prazo: 12 (doze) meses.



EXTRATO DE ADITIVO

Proc. N° 2672/2016- III Aditivo de Prorrogação do contrato Nº 21/2016 – Contratante: Prefeitura do Município de Bertioga - Contratada: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ: 47.497.367/0001-26) - Objeto: Execução de obra de urbanização da Avenida Engº e Arqtº Eduardo Correa da Costa Jr, Bairro Vista Linda, no município de Bertioga/SP, contemplando os serviços de drenagem, pavimentação, recapeamento da pista existente entre outros correlatos. - Data: 09/06/2018 – Prazo: 12 (doze) meses. Proc. N° 10.225/2014- III Aditivo de Prorrogação do contrato Nº 38/2015 – Contratante: Prefeitura do Município de Bertioga - Contratada: RM TALARICO SISTEMAS M.E. (CNPJ: 17.331.654/0001-09) - Objeto: Prestação de serviço para cessão de uso mensal de Sistema de Saúde Pública Municipal com confecção e fornecimento de cartões de PVC personalizados que serão utilizados pelos cidadãos do município de Bertioga. - Data: 03/06/2018 – Valor Global: R$ 576.004,20 (quinhentos e setenta e seis mil, quatro reais e vinte centavos) - Prazo: 12 (doze) meses.



(vinte reais ). Local e horário para pagamento da taxa consulta e retirada do edital: Rua Luiz Pereira de Campos, 901 Centro Bertioga, junto à Diretoria de Licitação e Compras – das 09h00m às 11h30m e das 13h30m às 15h30m. O Edital estará disponível, no endereço acima e através do site www.bertioga.sp.gov.br.





Objeto: Aquisição de óleo lubrificante e outros, conforme requisição da Secretaria de Serviços UrbanosData da entrega dos envelopes: 03 de julho de 2018 até as 09h30Data de abertura: 03 de julho de 2018 as 10h00Local: Prefeitura do Município de Bertioga – Diretoria de Licitação e Compras no Paço Municipal, sito à Rua Luiz Pereira de Campos, 901 – Centro – Bertioga.A Prefeitura do Município de Bertioga torna público que, na data, horário e local acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial, com critério de julgamento de menor preçoValor total para a retirada do Edital: R$ 20,00 (vinte reais ). Local e horário para pagamento da taxa consulta e retirada do edital: Rua Luiz Pereira de Campos, 901 Centro Bertioga, junto à Diretoria de Licitação e Compras – das 09h00m às 11h30m e das 13h30m às 15h30m. O Edital estará disponível, no endereço acima e através do site www.bertioga.sp.gov.br.





Objeto: Registro de Preço para eventual aquisição de impressos administrativos, conforme solicitação da Secretaria de Administração e Finanças, pelo período de 12 mesesData da entrega dos envelopes: 03 de julho de 2018 até as 13h30Data de abertura: 03 de julho de 2018 as 14h00Local: Prefeitura do Município de Bertioga – Diretoria de Licitação e Compras no Paço Municipal, sito à Rua Luiz Pereira de Campos, 901 – Centro – Bertioga.A Prefeitura do Município de Bertioga torna público que, na data, horário e local acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial, com critério de julgamento de menor preço

Valor total para a retirada do Edital: R$ 20,00 (vinte reais ). Local e horário para pagamento da taxa consulta e retirada do edital: Rua Luiz Pereira de Campos, 901 Centro Bertioga, junto à Diretoria de Licitação e Compras – das 09h00m às 11h30m e das 13h30m às 15h30m. O Edital estará disponível, no endereço acima e através do site www.bertioga.sp.gov.br.





Objeto: Aquisição de equipamentos de proteção individual EPI´s para uso dos colaboradores dos diversos setores do Hospital Municipal, conforme requisição da Secretaria de SaúdeData da entrega dos envelopes: 04 de julho de 2018 até as 09h30Data de abertura: 04 de julho de 2018 as 10h00Local: Prefeitura do Município de Bertioga – Diretoria de Licitação e Compras no Paço Municipal, sito à Rua Luiz Pereira de Campos, 901 – Centro – Bertioga.A Prefeitura do Município de Bertioga torna público que, na data, horário e local acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial, com critério de julgamento de menor preçoValor total para a retirada do Edital: R$ 20,00 (vinte reais ). Local e horário para pagamento da taxa consulta e retirada do edital: Rua Luiz Pereira de Campos, 901 Centro Bertioga, junto à Diretoria de Licitação e Compras – das 09h00m às 11h30m e das 13h30m às 15h30m. O Edital estará disponível, no endereço acima e através do site www.bertioga.sp.gov.br.



AVISO DE EDITALPREGÃO PRESENCIAL Nº 15/2018 -

RETIFICADOProcesso n° 542/2018

Objeto: Aquisição de materiais diversos para ser utilizado nas oficinas do Centro de Convivencia do Idoso “Zeferino Orlandini, conforme solicitação da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e RendaData da entrega dos envelopes: 05 de julho de 2018 até as 09h30Data de abertura: 05 de julho de 2018 as 10h00Local: Prefeitura do Município de Bertioga – Diretoria de Licitação e Compras no Paço Municipal, sito à Rua Luiz Pereira de Campos, 901 – Centro – Bertioga.

A Prefeitura do Município de Bertioga torna público que, na data, horário e local acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial, com critério de julgamento de menor preçoValor total para a retirada do Edital: R$ 20,00 (vinte reais ). Local e horário para pagamento da taxa consulta e retirada do edital: Rua Luiz Pereira de Campos, 901 Centro Bertioga, junto à Diretoria de Licitação e Compras – das 09h00m às 11h30m e das 13h30m às 15h30m. O Edital estará disponível, no endereço acima e através do site www.bertioga.sp.gov.br.




DECRETOS

DECRETO N. 2.971, DE 11 DEJUNHO DE 2018

Aprova o Regimento Interno da Comissão

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGALuiz Carlos Rachid

Secretário Interino de Serviços Urbanos

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

TOMADA DE PREÇO N.° 03/2018PROCESSO Nº 838/2018

No uso de minhas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 2.665 de 02/01/2017, após examinar minuciosamente toda documentação relativa a Tomada de Preço n.º 03/2018.

RESOLVO:Com fundamento no inciso I, do art. 23, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preço, sob n.º 03/2018, tipo “MENOR PREÇO” destinado à Contratação de empresa especializada para manutenção corretiva do padrão de entrada de alta tensão do Hospital Municipal de Bertioga, conforme requisição da Secretaria de Saúde e ADJUDICO o objeto licitado em favor da empresa Alfi Serviços Eireli EPP (CNPJ: 18.936.968/0001-90) com o valor total de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).

Bertioga, 30 de maio de 2018DR. JURANDYR JOSÉ TEIXEIRA DAS NEVES


EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 44/2018

PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2018PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1559/2018

DETENTORA:DENOMINAÇÃO: COMERCIAL RECIFE MATERIAL P/ CONSTRUÇÃO EM GERAL LTDA - EPPENDEREÇO: RUA GENERAL EUCLIDES FIGUEREDO, 312 – CANTO DO FORTE – PRAIA GRANDE/SP – CEP: 11700-780.CNPJ: 13.766.606/0001-84REPRESENTANTE LEGAL: RAIMUNDO SABINO BARBOZA, REPRESENTANTE COMERCIAL, RG Nº 18.059.710-3 E CPF Nº 085.035.398-02 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE PARA APLICAÇÃO A FRIO, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS.

Especial do Plano de Congelamento de Áreas.

Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO que a Comissão Especial do Plano de Congelamento de Áreas, instituída pelo Decreto Municipal n. 2.922, de 02 de março de 2018, aprovou seu Regimento Interno no dia 10 de maio do corrente ano, conforme registrado na ata juntada aos autos do processo administrativo n. 2248/2017;

DECRETA:Art. 1º Por este Decreto fica aprovado o Regimento Interno da Comissão Especial do Plano de Congelamento de Áreas, conforme o Anexo Único, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bertioga, 11 de junho de 2018.(PA n. 2248/2017)

Eng.º Caio MatheusPrefeito do Município

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DE CONGELAMENTO

DE ÁREAS

Capítulo IDas Finalidades

Art. 1º A Comissão Especial do Plano de Congelamento – CEPC, instituída pelo Decreto Municipal n. 2.922, 02 de março de 2018, é um colegiado que tem como função avaliar e definir os núcleos de ocupações irregulares a serem congelados, seguindo as providências elencadas no art. 4º, da Lei Municipal n. 1.277, de 27 de novembro de 2017, observadas as seguintes determinações:

a) cumprir na íntegra as determinações contidas nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.277, de 27 de novembro de 2017, respeitando os princípios da Administração Pública;

b) definir critérios e estabelecer a forma da análise para classificação de áreas de congelamento, seguindo a prioridade definida nos artigos 2º e 3º da Lei supracitada;

c) submeter ao CONDEMA, após preparação e definição dos locais, as áreas determinadas como núcleo de congelamento para a devida aprovação;

d) elaborar e redigir os termos do Decreto a ser publicado definindo as áreas congeladas;

e) encaminhar o texto elaborado para análise do Chefe do Poder Executivo e providências da

Coordenadoria de Técnica Legislativa para a devida publicação.

Art. 2º A Comissão Especial do Plano de Congelamento de Áreas, contará com um Coordenador e um Secretário.

Art. 3º São atribuições do Coordenador:

I - representar a Comissão, pessoalmente ou por meio de expressa delegação;

II - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias e dar execução aquilo que for deliberado;

III - formalizar em articulação com outras secretarias municipais, grupos de trabalho ou temáticos, transitórios ou permanentes quando deliberado pelo plenário;

IV - firmar a correspondência e a documentação oficial emitida pela Comissão;

V - indicar a pauta da reunião com antecedência suficiente para publicação no Boletim Oficial do Município pela Assessoria de Comissões e Conselhos;

VI - cumprir e fazer cumprir o presente regimento interno.

Art. 4º São atribuições do Secretário:

l - secretariar a mesa e lavrar as atas das reuniões;

II - enviar as cópias das atas por e-mail a todos os membros titulares e suplentes;

III – encaminhar ofícios, requerimentos, resoluções e deliberações da Comissão em consonância com a orientação do Presidente;

IV – registrar a frequência dos membros da Comissão as reuniões;

V – manter a organização e arquivo das atas e demais documentos sob sua guarda;

VI – firmar a correspondência quando lhe couber e assinar todas as atas junto com o Presidente e demais membros.

Parágrafo único. Na ausência do Secretário deverá ser escolhido dentre os presentes o membro conselheiro que ficará responsável por lavrar a respectiva ata.

Capítulo IIDo Funcionamento

Art. 5º A comissão reunir-se-á pelo menos uma vez por mês em caráter ordinário.

Parágrafo único. Sempre que fatos relevantes justificarem poder-se-á convocar reunião extraordinária, tanto pela presidência quanto


por metade mais um dos membros conselheiros.

Art. 6º Finda a tolerância máxima de 20 (vinte) minutos após a hora marcada para o início da reunião sem que haja confirmado a presença de metade mais um dos membros, a reunião será suspensa por falta de quórum para deliberações.

§ 1º A presença do membro suplente, devidamente indicado, justifica a ausência do titular.

§ 2º Estando presentes o membro titular e seu suplente, apenas o titular terá direito a voto.

§ 3º O membro que, sem justificativa, faltar em 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas será excluído e a entidade ou órgão que ele representa será oficiado para promover sua substituição.

Art. 7º As reuniões da comissão desenvolver-se-ão da seguinte forma:

I - abertura dos trabalhos;

II - leitura e aprovação da ata anterior;

III - informes dos membros;

IV - apresentação dos pontos de pauta da reunião;

V - discussão dos pontos de pauta, votação e encaminhamentos;

VI - encerramento da reunião.

Art. 8º A instância máxima de deliberação da Comissão é a reunião ordinária mensal.

Art. 9º As decisões e deliberações da Comissão serão registradas sob a forma de pareceres recomendações e /ou moções, sempre consignadas em ata e poderão, também, expressar votos divergentes, desde que solicitados por escrito e até o término da reunião, pelos membros conselheiros que os proferiram.

Capítulo IIIDisposições Finais e Transitórias

Art. 10. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.

§ 1º As propostas de alteração serão acolhidas quando aprovadas por 2/3 (dois terços) dos membros conselheiros.

§ 2º Os casos omissos neste Regimento Interno deverão ser objeto de deliberação a ser levada a voto em reunião ordinária pela metade mais um dos membros conselheiros.

DECRETO N. 2.972, DE 14 DE JUNHO DE 2018

Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$

DECRETO N. 2.973, DE 14 DE JUNHO DE 2018

Nomeia, por ordem de classif icação, os conselheiros suplentes conforme o resultado da eleição do Conselho Tutelar do Município de Bertioga, para o mandato 2016/2020.

Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO que a conselheira suplente classificada para o Conselho Tutelar na colocação 9ª (Diretora Cristina), renunciou;

CONSIDERANDO que foram devidamente convocados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, nas edições n. 813 e 834, do Boletim Oficial do Município, os conselheiros suplentes classificados para o Conselho Tutelar nas colocações 10ª (Cambito), 11ª (Jusciel Carlos), 12ª (Professora Lau), 13ª (Celsinho), 14ª (Nuno de Brito), 15ª (Mazinho Leopardo) e 16ª (Osvaldo);

CONSIDERANDO que apenas compareceram a Professora Lau e o Sr. Nuno de Brito, colocados, respectivamente, nas 12ª e 14ª colocações;

CONSIDERANDO que a Professora Lau e o Sr. Nuno de Brito, foram diplomados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em reunião extraordinária realizada em 24 de maio de 2018, conforme registrado em ata;

CONSIDERANDO que todas as formalidades legais foram cumpridas e observadas;

DECRETA:Art. 1º Ficam nomeados, por ordem de classificação, os CONSELHEIROS SUPLENTES, conforme o resultado da eleição do CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, para o mandato 2016/2020, nos termos da Lei Municipal n. 1.098, de 02 de janeiro de 2014:

Art. 2º As despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:


Bertioga, 14 de junho de 2018.Eng.º Caio Matheus

Prefeito do Município

932.000,00 (novecentos e trinta e dois mil reais).

Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO a nova redação do inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.282, de 1º de janeiro de 2018, inserida pela Lei Municipal n. 1.294, de 23 de março de 2018, autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5,0% (cinco inteiros por cento) do orçamento da despesa fixada no artigo 1°, da referida Lei, observando-se o disposto no art. 43, da Lei Federal n. 4.320/64, e a necessidade de adequação orçamentária junto às Secretarias de Administração e Finanças – SA; Serviços Urbanos – SU; Educação – SE; Segurança e Cidadania – SC; Turismo, Esporte e Cultura – ST; e Saúde – SS;

DECRETA:Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 932.000,00 (novecentos e trinta e dois mil reais), destinados às seguintes dotações orçamentárias:


EXTRATOS

EXTRATO DE DECISÃO

Processo Administrativo n. 944/07REVISÃO DO PROCESSO

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Considerando a solicitação de revisão do processo administrativo disciplinar que culminou com a demissão do então servidor Luiz Fernando Rodrigues, diante dos fatos noticiados nos autos do processo administrativo n. 944/07, acolho integralmente, como razão de decidir o relatório conclusivo do relator da comissão revisora (fls. 52/56 do PA 9105/12), em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos, acompanhado, por unanimidade, pelos demais membros (fls. 59 do PA 9105/12), motivo pelo qual DECIDO pela mantença da decisão originária do meu antecessor, que entendeu por demitir o servidor público Luiz Fernando Rodrigues, conforme a Portaria n. 324, de 10 de junho de 2009, publicada na edição n. 356, do Boletim Oficial do Município (fls. 87/88 do PA 944/07).

Bertioga, 24 de maio de 2018.


EXTRATOS DE PORTARIASArt. 1º e 3º, do Decreto n. 1.372/09.

PORTARIA N. 178, DE 12 DE JUNHO DE 2018 - PRORROGA, a partir de 02 de abril de 2018, a retribuição pecuniária concedida ao servidor PETER GADES, Fiscal, Registro Funcional n. 1812, por até 06 (seis) meses, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei Municipal n. 556, de 04 de dezembro de 2003, e do parágrafo único, do art. 2º do Decreto n. 1.378, de 24 de abril de 2009.

PORTARIA N. 179, DE 13 DE JUNHO DE 2018 - NOMEIA a servidora ISA MARIA LARGACHA PEREZ, Registro Funcional n. 2211, para atuar como GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BERTIOGA – FMDCA.

PORTARIA N. 180, DE 14 DE JUNHO DE 2018 - TRANSFERE, a partir de 14 de junho de 2018, o servidor público municipal JOSÉ FRANCISCO ROMÃO DOS SANTOS, Operador de Máquinas, Registro Funcional n. 695, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda – SD para a SECRETARIA DE SEGURANÇA E CIDADANIA – SC, com fundamento legal no artigo 30, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995.

PORTARIA N. 181, DE 14 DE JUNHO DE 2018 -EXONERA, a partir de 19 de maio de 2018, MONIQUE SAYURI XAVIER SHIROMA, do cargo de provimento efetivo de PSICÓLOGO, nos termos do art. 37, § 3º, da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012.

PORTARIA N. 182, DE 15 DE JUNHO DE 2018 -DESIGNA, o servidor NICHOLAJ PSCHETZ, ocupante do cargo de provimento efetivo de Contador, Registro Funcional n. 5044, inscrito no CRC sob o n. 1SP069330/0-2, e a servidora ANA LUCIA TRANCOSO LUCHESE, ocupante do cargo de provimento efetivo de Engenheira Civil, Registro Funcional n. 1429, inscrita no CREA sob o n. 060171926-8, para, respectivamente, exercerem as funções de GESTOR e RESPONSÁVEL TÉCNICO do Convênio a ser firmado com a Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo.

EXTRATO DE DECISÃO

Processo Administrativo n. 8559/15PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Considerando o processo administrativo disciplinar instaurado em face do ex-servidor Jamilson Lisboa Sabino, através da Portaria n. 441, de 02 de setembro de 2015, em razão dos fatos noticiados nos autos do processo administrativo n. 9349/09, acolho integralmente, como razão de decidir o relatório conclusivo do

a) 12ª colocada: Laucides Aquino Bispo dos Santos (Professora Lau); e

b) 14º colocado: Nuno de Brito Ferreira (Nuno de Brito).

Art. 2º O mandato dos conselheiros suplentes supracitados vigorará até 09 de janeiro de 2020, conforme o disposto no art. 2º, da Lei Municipal n. 1.098/14.


Bertioga, 14 de junho de 2018.(PA n. 8430/14-6)


Presidente Relator da Comissão Permanente de Processos Disciplinares e Sindicâncias – COPIAS (fls. 189/196), em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos, acompanhado, por unanimidade, pelos demais membros (fls. 197), motivo pelo qual DECIDO pelo arquivamento do processo administrativo disciplinar instaurado, diante da não caracterização de ato de improbidade supostamente praticado pelo ex-servidor.

Bertioga, 24 de maio de 2018.


PORTARIA N. 183, DE 15 DE JUNHO DE 2018 -AUTORIZA, a partir de 06 de abril de 2018, o afastamento da servidora pública municipal DANIELA TEIXEIRA MARIANO, ocupante do cargo de provimento efetivo de Arquiteta, Registro Funcional n. 2058, sem prejuízo dos seus vencimentos e demais vantagens do seu cargo, para fins de estudo oficial, até o dia 31 de outubro de 2018, com fundamento legal no art. 83 e 88, inciso V, da Lei n. 129, de 29 de agosto de 1995.


CALENDÁRIO DE SERVIÇOS URBANOS – JUNHO 2018

CATA TRECO

1ª SEMANA 2ª SEMANA 3ª SEMANA 4ª SEMANA 5ª SEMANA

CATA PODA DE ÁRVORE

NIVELAMENTO EM RUAS DE TERRA

ROÇADA DE ÁREAS VERDES

RASPAGEM GUIAS E SARJETAS

MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA FONE PARA SOLICITAÇÃO: 0800-774-8000

Novo disque lixo: 0800 237-8464

PROGRAMAÇÃO SUJEITA À ALTERAÇÃO, CASO CHOVA.

PARA SOLICITAÇÃO: 13-3319-8035

PROGRAMAÇÃO

OPERAÇÃO TAPA BURACO

VARRIÇÃO MANUAL

LIMPEZA DA PRAIA

MANUTENÇÃO LIMPEZA DE FEIRAS LIVRES

LIMPEZA DA ORLA

SERVIÇOS CONTÍNUOS

RIO DA PRAIA / ANA PAULA

JD. DAS CANÇÕES / MANGUE SECO



JD. DAS CANÇÕESMANGUE SECO

CHACARÁS / BORACEIAJD. DAS CANÇÕES / MANGUE SECO

CHACARÁS / BORACEIACENTRO

CHACARÁS / BORACEIAJD. RAPHAEL

CHACARÁS / BORACEIASÃO LOURENÇO

JD. RAPHAEL SÃO LOURENÇO

SÃO LOURENÇO

SÃO LOURENÇO

JD. RAPHAEL

JD. RAPHAEL

JD. RAPHAEL

CENTRO

CENTRO

CENTRO

CENTRO

Comemoração ao Padroeiro tem missas e quermesse · A Paróquia São João Batista fica na Rua Dr....

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