COMENTÁRIO DE COMENTÁRIO DE SENTENÇASENTENÇA

Faculdade de Direito de Santa Maria (FADISMA)

Profª. Drª. Jânia Maria Lopes Saldanha

COMENTÁRIO DE SENTENÇA

OBJETIVOS:

Possibilitar a compreensão da jurisprudência em sua ação cotidiana;

Desenvolver espírito crítico com relação à magistratura;

REALIZAÇÃO DO COMENTÁRIO DE SENTENÇA EM SALA DE AULA

Para a realização da tarefa de comentar uma sentença é necessário o estabelecimento de comparação entre os conhecimentos adquiridos na aula (exposição pelo professor), inclusive doutrina pesquisada, e o tema da decisão escolhida;

Ademais, o aluno deve refletir sobre as razões que levaram o professor a selecionar a decisão utilizada e compreender os liames entre o conteúdo trabalhado em aula e esta.

ESCOLHA DA DECISÃO A SER COMENTADA

O professor deve, na escolha da decisão a ser comentada, verificar se o caso possibilita a demonstração da interdisciplinariedade do Direito na prática (se espelha diferentes ramos do Direito e/ou da Ciência em geral), podendo enfocar aspectos da filosofia, sociologia ou ciência política;

A decisão selecionada deve possibilitar ao professor o treinamento da percepção do aluno quanto aos múltiplos elementos implicados na questão.

- Adotar a prática do comentário de sentença oportuniza que o aluno seja treinado a perceber os componentes múltiplos implicados no caso;

- Rompe-se, assim, com a visão disciplinar que o acompanha desde o ensino fundamental.

- Cada acórdão é exemplo de atividade que ensina diferentes tópicos, como ética profissional, direito constitucional, direito admini.strativo e quase sempre, direito processual

FICHA DE SENTENÇA

O aluno deve fichar a decisão. Para tanto podem ser utilizados os seguintes critérios:

1. Questões preliminares;

2. Fatos;

3. Qualificação dos fatos;

4. Procedimento;

5. Pretensão das partes;

6. Questão de Direito;

7. Resposta da jurisdição.

QUESTÕES PRELIMINARES

Questionar:

- Qual é a jurisdição cuja decisão está sendo estudada?

- Como formou-se essa decisão?

- Qual é a data da decisão estudada?

FATOS

Reunir o conjunto dos fatos que deram origem ao litígio. Evocar de modo sucinto mas preciso os eventos que se produziram e considerar as datas envolvidas.

QUALIFICAÇÃO DOS FATOS

Identificar e classificar as normas jurídicas aplicadas ao suporte fático apontado no caso (isto é, verificar que normas se aplicam ao caso e como foram aplicadas).

PROCEDIMENTO

Traçar o percurso do processo, desde a primeira instância , se for o caso, indicando a qualidade das partes em cada uma das fases (p. ex.: autor na ação, recorrido no recurso);

Questionar:

- Quais foram as jurisdições provocadas antes da que proferiu a decisão?

- Quais foram as datas de pronunciamento das decisões precedentes?

PRETENSÃO DAS PARTES

Questionar:

- Quais são as partes presentes?

- Quais são as pretensões das partes?

- Quais são os argumentos das partes?

QUESTÃO DE DIREITO

Formular uma questão imediatamente compreensível, a partir da confrontação dos argumentos precedentes.

RESPOSTA DA JURISDIÇÃO

Questionar:

- Qual foi a solução adotada pela jurisdição em espécie?

- Em favor de qual parte se pronunciou a jurisdição?

- Quais são os motivos acolhidos pela jurisdição para justificar sua decisão?

1º EXEMPLO

Primeiro caso escolhido: Juizado Especial Cível de Santa Maria, Ação de Indenização por Danos Morais (SILVA X ROSSELINI - Processo n.º 2700000000 - nomes e n.º fictícios)

Questões preliminares:

- Competência Juizado Especial Cível para processar e julgar em razão do valor da causa;

- Ação de Indenização por Danos Morais;

- Sentença proferida em 07/11/2000 (data fictícia).

1º EXEMPLO

Fatos:

- O réu emprestava garagem para guarda de veículo de propriedade da empresa para qual trabalha o autor. O autor é afro-descendente e exerce função de entrega e instalação de produtos da empresa. Em razão disso, adentrava na garagem do réu, para retirar dali o carro e utilizá-lo para a execução de seu trabalho. O réu mostrou-se incomodado com sua presença na garagem e teria dito ao seu empregador, em frente a todos os seus colegas, que não gostaria que ele entrasse na garagem, porque não gostava de pessoas da “raça negra”. Tal fato impediu o autor de realizar seu trabalho.

1º EXEMPLO

Qualificação dos fatos:

- Autor: ocorreu no caso em tela discriminação contra o réu, em violação aos arts. 5º, caput, e XLII, e 60, § 4º, IV, CF/88, bem como aos arts. 1º e 2º, Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), em que é vedada discriminação de qualquer espécie. Ademais, tal fato configurou crime de racismo. Houve dano à moral do autor em função dos fatos.

- Réu: sua conduta não configurou crime de racismo, nem ato discriminatório.

• Procedimento:• - Ajuizamento da ação de indenização• A jurisdição provocada foi:• - no primeiro grau Juizado Especial

Cível de Porto Alegre• - em grau de recurso: turma recursal

do Juizado especial cível de Porto Alegre.

• Data de sentença:• Data do recurso• Data do acórdão:

1º EXEMPLO Pretensão das partes:

Autor

- Pretensão: procedência da ação para obter condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais;

- Argumentos:

a) Abalo na sua auto-estima e confiança em razão da atitude do réu, o que configura dano moral e crime de racismo;

b) Temor de perder o emprego porque a conduta do réu lhe impossibilitou de realizar suas funções.

1º EXEMPLO

- Réu :- Argumentos:

a) o autor nunca lhe pediu permissão para entrar na sua garagem e nunca lhe cumprimentou ou dirigiu-lhe a palavra. Isso ofendeu-o, por ser pessoa de idade avançada;

b) ser identificado pela cor é algo comum, o que não deveria incomodar a ninguém;

c) não se dirigiu ao autor de forma ofensiva.

1º EXEMPLO

Questão de Direito:

- O abalo sofrido pelo autor, no caso em tela, configurou mesmo dano moral?

- A conduta do réu pode, realmente, ser classificada como crime de racismo?

- Há relação de causalidade entre a conduta do réu e o abalo sofrido pelo autor?

1º EXEMPLO

Resposta da Jurisdição:- Julgada procedente a ação- Em favor do autor- A conduta do réu classifica-se dentre as

formas que estão tipificadas como crime de racismo. A discriminação causou abalo psíquico no autor, provocou-lhe sofrimento extraordinário, o que caracteriza dano moral. Assim, deve o réu indenizá-lo.

-.

2º EXEMPLO

Segundo caso escolhido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS); 16ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 70008518748, AGROVALE - Agro. Ind. Do Vale Ltda. X ATC COUROS Ltda.

Questões preliminares:

- Competência recursal do TJRS;

- Ação de Cobrança (Perdas e danos; lucros cessantes);

- Acórdão proferido em 09/06/2004.

EXEMPLO

Fatos:

- A autora (ATC Couros Ltda.) entregou couro à ré para “beneficiamento” do produto, para posterior devolução. No entanto, a autora desistiu do serviço, oferecendo à venda o produto para a ré. A ré ficou com o bem. O pagamento estipulado correspondia ao valor de R$ 15.000,00. A ré pagou o preço ao Sr. Jaci R. Arruda, terceira pessoa, que não era representante da autora autorizado a receber pagamentos e dar quitação.

- Tais fatos ocorreram em...(precisar a data...)

EXEMPLO

Qualificação dos fatos:

- Autor: a ré deveria ter efetuado o pagamento em determinada data a funcionário autorizado da empresa. Porém, não o fez, inadimplindo sua obrigação. Assim, deve responder por perdas e danos, de acordo com o previsto no art. 389, CC/2002.

- Ré: efetuou pagamento ao Sr. Jaci R. Arruda. Prova tal fato com notas fiscais. Incidência do art. 333, II, CPC.

• Procedimento:• 1- Quanto às partes:• No primeiro grau: Autor: fulano(s); réu(s) • No segundo grau: - Recorrente/Apelante (o réu?)- Recorrido/Apelado (o autor?) - 2- Quanto às Jurisdições Provocadas

antes do tribunal:- No primeiro grau.....- No segundo grau....- 3- Quanto à data das decisões

precedentes:

EXEMPLO

Pretensão das partes:

Autor

- Pretensão: procedência da ação para que seja a ré condenada no pagamento de perdas e danos e lucros cessantes, em função de obrigação inadimplida.

- Argumentos:

a) Cumpriu sua obrigação ao entregar o bem à ré;

b) A ré não efetuou o pagamento da maneira correta, pois o fez a terceiro não envolvido no negócio jurídico em questão. Deve, assim, ressarcir o que perdeu a parte credora, bem como os lucros que deixou de auferir.

EXEMPLO

Pretensão das partes:

- Argumentos da Ré:

a) Efetuou o pagamento estabelecido. As notas fiscais acostadas à contestação provam tal alegação. Assim, nada deve à autora.

EXEMPLO

Questão de Direito:

- O pagamento realizado pela ré foi válido, isto é, prova o adimplemento da obrigação contraída para com a autora?

EXEMPLO

Resposta da Jurisdição:1- SOLUÇÃO: - A ação foi julgada procedente2- Em favor: Do autor/apelado3- Motivos: - Não houve prova eficaz do pagamento à autora. O

pagamento que a ré efetuou foi indevido, a pessoa que não era a real titular do crédito. Desse modo, vale o antigo brocardo “quem paga mal, paga duas vezes”, ou seja, a ré deve ressarcir a autora por perdas e danos.

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PLANO

Depois de fichar a sentença, o aluno deve elaborar o seu plano de redação ou de discurso. Este deve estar relacionado ao problema jurídico encontrado, articulando-se em torno desse eixo de reflexão.

Não se espera do aluno resposta definitiva sobre o caso. O objeto do comentário é a decisão em si, a posição adotada pela jurisdição, mantendo-se certo recuo em relação aos interesses envolvidos in casu. Aponta-se as vantagens e desvantagens da decisão

ANÁLISE DO CASO

Se a análise for de um recurso que “reforme” a decisão anterior o raciocínio deve ser de duas ordens: 1ª)- a lógica de argumentação desenvolvida no acórdão em comparação à decisão recorrida; 2ª)- A análise dos motivos da decisão do tribunal de recurso.,

Trata-se de desmontar os mecanismos de demonstração jurídica utilizados para a construção da sua demonstração própria.

A apreciação do contexto jurídico em que a decisão foi proferida é fundamental para que o aluno forje sua percepção;

É imprescindível desenvolver no aluno a capacidade de avaliar o alcance de uma decisão no seio da jurisprudência sobre a matéria que faz parte do conteúdo programático.

Essa avaliação deverá ser feita pelo professor juntamente com o aluno.