Comentarios 74 a 85 Do Eca

7/23/2019 Comentarios 74 a 85 Do Eca

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Capítulo II

Da Prevenção Especial

Seção I

Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos

Art. 74. O poder público, atravs do !r"ão co#petente, re"ular$ asdivers%es e espet$culos públicos, in&or#ando sobre a nature'a deles, as &ai(aset$rias a )ue não se reco#ende#, locais e *or$rios e# )ue sua apresentaçãose #ostre inade)uada.

Par$"ra&o único. Os respons$veis pelas divers%es e espet$culos públicosdeverão a&i(ar, e# lu"ar visível e de &$cil acesso, + entrada do local dee(ibição, in&or#ação destacada sobre a nature'a do espet$culo e a &ai(a et$riaespeci&icada no certi&icado de classi&icação.

Art. 7. -oda criança ou adolescente ter$ acesso +s divers%es eespet$culos públicos classi&icados co#o ade)uados + sua &ai(a et$ria.

Par$"ra&o único. As crianças #enores de de' anos so#ente poderãoin"ressar e per#anecer nos locais de apresentação ou e(ibição )uandoaco#pan*adas dos pais ou respons$vel.

De início percebese por parte do le"islador, ao versar sobre a

necessidade de a&i(ar in&or#ação destacada sobre a nature'a do espet$culo ea &ai(a et$ria especi&icada no certi&icado de classi&icação, a vontade de atribuir

aos pais, detentores do poder &a#iliar o e(ercício da valoração do seu

conteúdo, cu/a base de seus conceitos e valores per#itirão o acesso dos &il*os

a espet$culos e produtos.

E# )ue pese as observaç%es supracitadas a )ue se considerar

par0#etros da 1ei 2aior e in&raconstitucional estabelecidos acerca das

divers%es, espet$culos e in&or#aç%es a )ue ven*a# a ter acesso, tendo e#

vista a nocividade de tais espet$culos para seres e# desenvolvi#ento e )ue

de#anda# proteção e conse)uente re"ula#entação pelo poder público.

Co#o e(e#plo encontrase na Portaria 3.3, de 34 de /ul*o de 56,

do 2inistrio da ustiça )ue estabeleceu critrios para classi&icação indicativa

de obras audiovisuais destinadas a cine#a, vídeo, D8D, /o"os eletr9nicos,

/o"os de interpretação :;P<= e con">neres. Os critrios )uanto aos conteúdos



são se(o e viol>ncia. Al# disso, orientaç%es a pais e respons$veis )uanto as

&ai(as et$rias relativas aos espet$culos, ?

I @ Especial#ente reco#endada para crianças e adolescentes

II @ livre

III @ não reco#endada para #enores de do'e anos

I8 não reco#endada para #enores de )uator'e anos

E(ceç%es?

I @ Be &or #enor de de' anos so#ente ser$ per#itido acesso co# país ou

respons$veis

II @ Espet$culos para #aiores de de'oito anos, não ser$ per#itido o acesso de

#enores e adolescentes #es#o co# a presença dos pais.

Art. 76. As e#issoras de r$dio e televisão so#ente e(ibirão, no *or$rioreco#endado para o público in&anto /uvenil, pro"ra#as co# &inalidadeseducativas, artísticas, culturais e in&or#ativas.

Par$"ra&o único. en*u# espet$culo ser$ apresentado ou anunciado se#aviso de sua classi&icação, antes de sua trans#issão, apresentação oue(ibição.

uando participante de espet$culo público a criança e o adolescente#enores de 34 anos necessita# de alvar$ /udicial, devendo os pais ou

respons$veis e&etuar o pedido de sua e(pedição isso por)ue a relação de

trabal*o re"ula#entado pela C1- )ue proíbe o trabal*o ao #enor de 34 anos

e aprendi' entre 34 e 36 anos sendo )ue, no entanto, aos adolescentes entre

34 e 36 anos ta#b# são asse"urados os direitos trabal*istas e

previdenci$rios, na condição de aprendi'es :art. 6 do ECA e art. 4 da C1-=.

Portanto, #ediante autori'ação /udicial, per#itir + criança ou ao

adolescente at 34 anos atuar na condição de participante do espet$culo,

sendo certo )ue o contrato poder$ ser &ir#ado entre os pais e a e#issora de



r$dio ou de televisão, ou ainda entre os pais e as respectivas a">ncias

especiali'adas nesta $rea.

Art. 77. Os propriet$rios, diretores, "erentes e &uncion$rios de e#presas)ue e(plore# a venda ou alu"uel de &itas de pro"ra#ação e# vídeo cuidarãopara )ue não *a/a venda ou locação e# desacordo co# a classi&icaçãoatribuída pelo !r"ão co#petente.

Par$"ra&o único. As &itas a )ue alude este arti"o deverão e(ibir, noinv!lucro, in&or#ação sobre a nature'a da obra e a &ai(a et$ria a )ue sedestina#.

Art. 7F. As revistas e publicaç%es contendo #aterial i#pr!prio ou

inade)uado a crianças e adolescentes deverão ser co#erciali'adas e#e#bala"e# lacrada, co# a advert>ncia de seu conteúdo.

Par$"ra&o único. As editoras cuidarão para )ue as capas )ue conten*a##ensa"ens porno"r$&icas ou obscenas se/a# prote"idas co# e#bala"e#opaca.

Art. 7G. As revistas e publicaç%es destinadas ao público in&anto/uvenil nãopoderão conter ilustraç%es, &oto"ra&ias, le"endas, cr9nicas ou anúncios de

bebidas alco!licas, tabaco, ar#as e #uniç%es, e deverão respeitar os valoresticos e sociais da pessoa e da &a#ília.

8endas e locaç%es de &itas de pro"ra#ação e# vídeo deve# eti)uetar

seu #aterial consoante &ai(as et$rias. Assi# co#o a venda de revistas

i#pr!prias para #enores deve ser lacrada e opaca, sob penalidade do art. 57

do ECA.

Do #es#o #odo, revistas, ilustraç%es e a&ins destinadas ao público

in&antil e adolescente não pode publicar propa"andas sobre bebidas alco!licas,

tabaco, ar#a e #unição devendo respeitar os valores ticos e sociais da

&a#ília.

Art. F. Os respons$veis por estabeleci#entos )ue e(plore#co#ercial#ente bil*ar, sinuca ou con">nere ou por casas de /o"os, assi#



entendidas as )ue reali'e# apostas, ainda )ue eventual#ente, cuidarão para)ue não se/a per#itida a entrada e a per#an>ncia de crianças e adolescentesno local, a&i(ando aviso para orientação do público.

Seção II

Dos Produtos e Serviços

Art. F3. H proibida a venda + criança ou ao adolescente de?

I ar#as, #uniç%es e e(plosivos

II bebidas alco!licas

III produtos cu/os co#ponentes possa# causar depend>ncia &ísica oupsí)uica ainda )ue por utili'ação indevida

I8 &o"os de esta#pido e de arti&ício, e(ceto a)ueles )ue pelo seuredu'ido potencial se/a# incapa'es de provocar )ual)uer dano &ísico e# casode utili'ação indevida

8 revistas e publicaç%es a )ue alude o art. 7F

8I bil*etes lotricos e e)uivalentes.

Art. F5. H proibida a *ospeda"e# de criança ou adolescente e# *otel,#otel, pensão ou estabeleci#ento con">nere, salvo se autori'ado ouaco#pan*ado pelos pais ou respons$vel.

Seção III

Da Autorização para ia!ar

Art. F. en*u#a criança poder$ via/ar para &ora da co#arca onde reside,desaco#pan*ada dos pais ou respons$vel, se# e(pressa autori'ação /udicial.

3J A autori'ação não ser$ e(i"ida )uando?

a= tratarse de co#arca contí"ua + da resid>ncia da criança, se na #es#aunidade da Kederação, ou incluída na #es#a re"ião #etropolitana

b= a criança estiver aco#pan*ada?

3= de ascendente ou colateral #aior, at o terceiro "rau, co#provadodocu#ental#ente o parentesco



5= de pessoa #aior, e(pressa#ente autori'ada pelo pai, #ãe ourespons$vel.

5J A autoridade /udici$ria poder$, a pedido dos pais ou respons$vel,

conceder autori'ação v$lida por dois anos.

Art. F4. uando se tratar de via"e# ao e(terior, a autori'ação dispens$vel, se a criança ou adolescente?

I estiver aco#pan*ado de a#bos os pais ou respons$vel

II via/ar na co#pan*ia de u# dos pais, autori'ado e(pressa#ente pelooutro atravs de docu#ento co# &ir#a recon*ecida.

Art. F. Be# prvia e e(pressa autori'ação /udicial, nen*u#a criança ouadolescente nascido e# territ!rio nacional poder$ sair do País e# co#pan*iade estran"eiro residente ou do#iciliado no e(terior .

O le"islador ele"eu co# i#portante coibir a presença de crianças e#

estabeleci#entos )ue e(plore# co#ercial#ente bil*ar, sinuca ou con">neres

ou casas de /o"os pelo risco e sedução de e(por crianças e adolescentes e#

&or#ação e vulner$veis a vícios.

Desta &eita, no& art. F3, e seus respectivos incisos, o ECA elenca a

relação de proibição de vendas proibindo a venda de ar#as, #uniç%es e

e(plosivos, bebidas alco!licas, dentre outros ocupandose co# o be#estar da

saúde in&anto/uvenil de produtos )ue possa# causar depend>ncia )uí#ica

al# dos riscos de pr$ticas de condutas relacionadas ao cri#e.

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