Prof. Valmir Leôncio da Silva

COMENTÁRIOS DAS QUESTÕES DA PROVA DE CONTADOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Questões 41 a 55

41) RESPOSTA: CCOMENTÁRIO: Conforme o disposto no art. 35 da Lei n 4.320/64.

Art. 35 - Pertencem ao exercício financeiro:I - as receitas nele arrecadadas;II - as despesas nele legalmente empenhadas.

Prof. Valmir Leôncio da Silva

42) RESPOSTA: BCOMENTÁRIO: Conforme o disposto no art. 63 da Lei n 4.320/64.Não existe a figura do pagamento antecipado na Lei 4.320/64.

Art. 63 - A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. 

43) RESPOSTA: DCOMENTÁRIO: Conforme o disposto no art. 18 § 1° da LC n 101/00

“ Art. 18. ....§ 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

Prof. Valmir Leôncio da Silva

44) RESPOSTA: ECOMENTÁRIO: Conforme o disposto no art. 65, §1° da Lei n° 8.666/93

“ Art. 65. ....§ 1º. O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

Prof. Valmir Leôncio da Silva

45) RESPOSTA: CCOMENTÁRIO: Conforme o disposto no art. 48, §1° da Lei n° 8.666/93

“ Art. 48. Serão desclassificadas:...§1º. Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo, consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:”

Prof. Valmir Leôncio da Silva

46) RESPOSTA: ACOMENTÁRIO: Conforme o disposto no art. 1° Parágrafo único da Lei n° 10.520/02

“Art. 1º ...

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.”

47) RESPOSTA: CCOMENTÁRIO: Conforme o disposto no art. 19 da Lei n° 4.320/64

“Art. 19 - A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

Prof. Valmir Leôncio da Silva

48) RESPOSTA: BCOMENTÁRIO: Conforme o disposto no art. 36 da Lei n° 4.320/64

“Art. 36 - Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não-processadas.”Obs. Processados são as despesas empenhas em que os serviços foram prestados.

49) RESPOSTA: DCOMENTÁRIO: Conforme o disposto no art. 104 da Lei n° 4.320/64

“Art. 104 - A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício”.

Prof. Valmir Leôncio da Silva

50) RESPOSTA: ACOMENTÁRIO: Conforme o disposto no art. 38 da LCi n° 101/00

“Art Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro...”

51) RESPOSTA: BCOMENTÁRIO: Conforme o disposto no art. 4° da LC n° 101/00.

Prof. Valmir Leôncio da Silva

52) RESPOSTA: ECOMENTÁRIO: Conforme o disposto no art.165 da CF

“Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

...

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.”

53) RESPOSTA: DCOMENTÁRIO: Conforme o disposto no art.166, § 3, III, a, da CF

“Art. 166 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual .......

§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:...

III - sejam relacionadas:a) com a correção de erros ou omissões; oub) com os dispositivos do texto do projeto de lei.”

Prof. Valmir Leôncio da Silva

54) RESPOSTA: ECOMENTÁRIO: Conforme o disposto no art.3° da Lei n° 4,320/64

“Art. 3º - A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.”

55) RESPOSTA: ACOMENTÁRIO: Conforme o disposto no art.182, § 4°, II, da CF

“Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano...

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.”