Comissão de Licitação - Responsabilidade e Juízo Crítico

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29mar

2012

Comisso de licitao: responsabilidade ejuzo crtico. Aqui no h espao para Mariavai com as outrasAutor:AdrianoBiancolini(http://www.zenite.blog.br/author/adrianobiancolini/)

Categoria:Semcategoria(http://www.zenite.blog.br/category/semcategoria/)

Tags:comissodelicitao(http://www.zenite.blog.br/tag/comissaodelicitacao/),multa

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Participardecomissodelicitaocoisasria!Norarasvezes,oservidordesignadopara integrar comissode licitao, atuaoessaquepoderlhe garantir o recebimento de gratificao pelo desempenho dessa novafuno, se assim for previsto em norma, e, atrado pela promessa de umincremento remuneratrio, nem sempre tem real conscincia daresponsabilidadequeestassumindo.

DeacordocomoincisoXVIdoart.6eart.51,ambosdaLein8.666/93,acomissodelicitaoresponsvelporreceber,examinarejulgartodososdocumentoseprocedimentosrelativosslicitaeseaocadastramentodelicitantes, sendo que dentre esses documentos esto os de habilitao epropostas.

Observe que a comisso tem em mos um rol de atribuies bastantecomplexo, a ela conferida pela Lei de Licitaes. Devido diversidade ecomplexidade dessas atribuies os integrantes das comisses estoconstantemente sujeitos a tropeos em razo de uma m aplicao dasnormasouprocedimentosinerentesaessafuno.

Essefatoreforaaimportnciadoconstanteaperfeioamentodosquadrosde entidades da Administrao por meio de cursos de capacitaooferecidosnomercadooudisponibilizadospelaprpriaAdministraocomseusrecursos.

Vencidoesseponto,relevantedestacaraimportnciadaatuaoindividualdosservidoresintegrantesdacomissodelicitao.

Isso porque, como regra, o servidor que atuar de forma irregular, dandocausa prtica de um ato viciado, poder ser responsabilizado por suaconduta contrria ordem jurdica, nas esferas civil, administrativa ecriminal.

Inclusive,valeapontaroart.1daPortarian34,de3defevereirode2012,doTribunaldeContasdaUnio,ondesedefinequeovalordamultaparaoexercciode2012,naocorrnciadeumadashiptesesdoart.58daLein8.443/92 (LeiOrgnicadoTribunaldeContasdaUnio),podechegaraR$41.528,52!

O servidor integrantedeumaCPL, ento, nopode sedar ao luxode seruma Maria vai com as outras concordando com a deciso tomada pelamaioria,semantesfazerumaanlisecrticadasituao.

Essaautonomia,emrelao tomadadedecisodecadaservidor,possuigrande importncia face responsabilidadesolidriapelosatospraticadospelacomisso.

oqueseverificano3doart.51daLeideLicitaes:Osmembrosdascomisses de licitao respondem solidariamente por todos os atospraticados pela comisso, salvo se posio individual divergente estiverdevidamentefundamentadaeregistradaematalavradanareunioemquetiversidotomadaadeciso.

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29demarode2012s13:44(http://www.zenite.blog.br/comissaodelicitacao

responsabilidadeejuizocriticoaquinaohaespacopara%e2%80%9cmariavai

comasoutras%e2%80%9d/#comment2535)

Repare que, para nossa sorte, o dispositivo traz hiptese permitindo oafastamento da responsabilidade solidria dos integrantes da comisso,quandodaposioindividualdivergentefundamentadaeformalizada.

Paratanto,valeamximaantesafirmada,omembrodacomissonopodeser uma Maria vai com as outras! Caso o servidor discorde dos demaismembros,enoconseguindoconvenclosdesuaposio,lhegarantidoodireitodedivergir,oqualserexercidoeformalizado,paraosfinsdo3doart. 51, comadevida fundamentaoe registroemata lavradana reunioemquefortomadaadeciso.

Pormeio desse procedimento, essemembro da CPL poder se eximir deeventualresponsabilidadesolidria,casoadecisotomadaemreuniosejaquestionada.

No entanto, no basta que o membro da comisso seja da turma docontra,apenascontrapondosevontadedamaioria.Odireitodedivergirdeve ser exercido com responsabilidade. Quando o servidor se encontrardiante de um ato que, combase em seu juzo crtico e racional, entendercontrrio ordem jurdica,deverexporosmotivosqueo levaramaessaconcluso na referida ata. Mesmo porque, a oposio injustificada econtrriaaoordenamentotambmgeraresponsabilizao.

Deixeoseucomentrio!

104Comentrios

paulodisse:

Acontece que assim que passei no concurso federal e entrei no rgo, me

jogaramnosetordelicitaeseacabeivirandopresidentedaCPL,semnunca

ter trabalhado com isso antes, e sinceramente no gosto de trabalhar nesta

rea,nemadvogadoeusou!Euaindanosouestvel(nofizos3anos),logo

tenhomedodeperdermeuemprego sepedir ao coordenadordoorgoque

meafastedessesetor,oqueduvidoqueelefar,jquesouonicoquemexe

comoComprasnet.Estoumuitoinfelizcomtodaaresponsabilidadequetenho,

e quando peo treinamento, no recebo pois o orgo no tem verba. Logo,

acabofazendoascoisasmeioquenoachismoenobomsenso.Almdisso,no

ganhoremuneraoextraporserpregoeiro.Issoestcorreto?Oqueeuposso

fazer?

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3deabrilde2012s18:12(http://www.zenite.blog.br/comissaodelicitacao






RenanPazdisse:

AdrianoBiancoliniePaulo,

Como bem registrado pelo colega Adriano, a comisso de licitao tem

inmerosdeveresaseremobservados,comvistasbuscadascondiesmais

vantajosasparaaAdministrao.

No bastasse o criterioso check list a ser analisado pela comisso, o tempo

muitas vezes corre mais do que os exguos prazos fornecidos para o

cumprimentodasetapaslicitatrias.

Porm,doquevaleotempoparaaAdministraosecomumentedeparamosa

suspenso por dias a fio dos processos licitatrios sem qualquer justificativa

plausvel?

Porm, se na prtica no se suspender os processos ser que teramos uma

anliseadequadadaspropostasepleitosdoslicitantes?

Poressasperguntas,notaseanooperacionalizaodaLein8.666/93coma

prtica vivenciada pelos consumidores da norma, no que pertine o

cumprimentodasobrigaespelacomisso.

Decerto que uma sada louvvel a capacitao e reciclagem contnua dos

servidores nomeados s comisses, o que no comumente vivenciado nos

rgos.

Comoconsequncia,autilizaodovelhobomsenso,conformerelatadopelo

colega Paulo, o caminho encontrado para desviar dos olhares e demandas

externas dos licitantes, e se adequar s ordenanas internas do chefe

descompromissado.

Iriainiciaressepostacrescentandoumimportantedeverpoderdascomisses

de licitaes, a promoo de diligncia destinada a esclarecer ou a

complementar a instruo do processo ( 3 do art. 43 da lei n 8.666/93),

comoferramentaparaelucidardvidasoususpeitasquepossamcomprometer

todoandamentodalicitao.

Todavia, ao depararme com o protesto do Paulo revivi frustraes a mim

acometidas por algumas Administraes quando da abordagem em reunies

de caminhos j reconhecidos pelo TCU e Judicirio como vlidos, eficazes e

vantajososaointeressepblico.

Maisparece,nessescasos,queassumiroriscoporumprocessoancoradoem

procedimentoseanlisestcnicasinapropriadas,voltandoseaMariavaicom

as outras, mais confortvel do que registrar o prprio erro ou o do seu

parceiro,comprometendorealizaodotrabalhosuado.

TalvezporissoquenodarotinadaAdministraoPblicaousododeverde

controleparaanularseusatosquandoeivadosdeilegalidadeourevoglos,por

motivodeconveninciaouoportunidade(Art.53daLein9.784/99eSmula

473doSTF).

Basta, para atestar o fato, uma anlise rpida noDirioOficial daUnio dos

recursosqueforamprovidosadministrativamenteemcomparaocomosque

noforam.

Pois bem, encerro afirmando que a aquiescncia de responsabilidades gera

direitos e deveres, porm, a partir domomento que no estamos apto para

assumilas,elevasecomoimprescindvelnomnimioacapacitaoparatanto,

sendoesta,nocasoemdiscurso,maisumdeverdaAdministraoemproldos

princpiosnorteadoresdoprocessolicitatrio.

Abraosatodos

AdrianoBiancolini(http://www.zenite.com.br)disse:

(http://www.zenite.blog.br/tag/dispensae

inexigencia/) fase de planejamento(http://www.zenite.blog.br/tag/fasede

planejamento/) fiscalizao(http://www.zenite.blog.br/tag/fiscalizacao/)formalizao

(http://www.zenite.blog.br/tag/formalizacao/)

habilitao(http://www.zenite.blog.br/tag/habilitacao/)IN04SLTI(http://www.zenite.blog.br/tag/in04

slti/) inexigibilidade(http://www.zenite.blog.br/tag/inexigibilidade/)isonomia(http://www.zenite.blog.br/tag/isonomia/)

licitao(http://www.zenite.blog.br/tag/licitacao/)pagamento

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CaroPaulo,

Situaescomoasrelatadassorealmentedelicadaseassoluesnemsempre

sotangveis,jqueomundododeversernemsempresematerializanodiaa

diadaAdministraoPblica,demodogeral.

Ao que parece, no presente caso, fazse recomendvel a reiterao e

formalizao dos pedidos de capacitao/treinamento encaminhados

autoridadesuperior.Taisdocumentospoderoserutilizadosparafundamentar

justificativasemeventuaisapontamentosdaCortedeContas,comoformade

afastarouatenuarresponsabilizaes.

Nessesentido,vejaoteordoInformativodeJurisprudnciasobreLicitaese

Contratosn57:O fiscal do contrato no pode ser responsabilizado, caso no

possuacondiesapropriadasparaodesempenhodesuasatribuies

Demonstradonosautosquearesponsvelpelafiscalizaodocontratotinha

condiesprecriaspararealizarseutrabalho,elidesesuaresponsabilidade

(Acrdon.839/2011Plenrio,TC003.118/20012, rel.Min.RaimundoCarreiro,

06.04.2011.)

Quantoaoganhoderemuneraopelodesempenhodafunodepregoeiro,

essasserdevidanocasodehaverleiqueainstituaemforma,porexemplo,

degratificao.

Atenciosamente,

Adriano.


PrezadoRenan,

Inicialmente, aproveitamos para agradecer a colaborao ao Blog da Znite,

valendodestacaraimportanteconclusoaquesepodechegarnocomentrio

feitopelocolega.

O servidor poder ter sua responsabilidade afastada em determinada

irregularidade quando demonstrada a inexistncia de condies apropriadas

paraodesempenhodedeterminadasatribuies,assimcomonosreferimosna

resposta anteriormentedada ao colegaPaulo (veja comentrios acima), com

base em entendimento exarado no Acrdo n 839/2011Plenrio. Damesma

formaressaltaseaimportnciadaconstantecapacitaodosservidores,oque

tambmencontraamparonasdecisesdoTCU:

CAPACITAO e LICITAES. DOU de 29.01.2010, S. 1, p. 249. Ementa:

determinao CORE/FUNASA/AL para que realize os processos licitatrios,

pregesedispensasde licitaocomceleridade,procedendocomurgnciaa

qualificao dos servidores encarregados de comandar os certames (item

1.5.10,TC018.592/20085,Acrdon97/20102Cmara).

Nessemesmosentido:Acrdon667/20102Cmara;Acrdon10.090/2011

1 Cmara; Acrdo n 6.438/20111 Cmara; Acrdo n 465/2011Plenrio;

Acrdon587/2011Plenrio

Atenciosamente,

Adriano

FlviaMatosdisse:

Prezadosbomdia!

ParticipodaCPLe tambmsou fiscaldemaisdois contratos.Algumsaberia

medizersehempecilhosjurdicoemumintegrantedeCPLsertambmfiscal

deContrato?


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13dejunhode2012s19:12(http://www.zenite.blog.br/comissaodelicitacao



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Ol,FlviaMatos,

Nostermosdoart.67daLein8.666/93,aexecuodocontratodeverser

acompanhada e fiscalizada por um representante da Administrao

especialmentedesignado,permitidaacontrataodeterceirosparaassistiloe

subsidilodeinformaespertinentesaessaatribuio.

ObservesequeaLeinofeznenhumadeterminaoespecficaa respeitoda

pessoaqueirrepresentaraAdministraonoacompanhamentoefiscalizao

docontrato.Assim,emprincpio,qualquerservidorpodercumprirafunode

fiscaldecontrato,desdequerespeitadooprincpiodasegregaodefunes.

Emvistadesseprincpio, a regra adeque cada funo sejadesempenhada

porumresponsveldistinto,quandonoforpossvelconjugartaistarefassem

prejuzodoexercciodaatividadepblica.

Nesse sentido, o Tribunal de Contas da Uniomanifestouse, no Acrdo n

2146/2011SegundaCmara:

No que tange ao fiscal responsvel pelo acompanhamento da execuo do

contrato, fazsenecessrioqueaAdministraoatenteseparaoprincpioda

segregaodefunesaonodesignarparaessemistermembrosdacomisso

delicitao(item9.4.3doAcrdo/TCU1Cmaran1997/2006).Esseraciocnio

tambmdeve ser estendidoa titularesde cargos/funes comissionadosque

praticam, dentre outros, atos de gesto inerentes a esses contratos ou cuja

reasejabeneficiadacomasaesprevistasnessesajustes.

Todavia,valeressaltar,emquepeseareferidamanifestao,noseverificam,

em princpio, bices legais ao desempenho das funes relativas CPL e

fiscalizaodecontratospelomesmoservidor.

issoa!Atbreve.

Adriano

LUISFERNANDOALEXANDREDASILVAdisse:

Fao parte da comisso permanente de licitao (CPL) do meu orgo e fui

escaladoparacomporumaoutracomisso, juntocommaisdoisfuncionrios,

quenofazempartedaCPLafimdevistoriarseumCessionriodeumacantina

estaatendedoasexignciasdaCessodeUso(Contrato)afimderenovarou

noaCessodeUso.PorFazerpartedaCPLeupossorealizaressavistoria?

RicardoAlexandreSampaiodisse:

PrezadoLuisFernandoAlexandredaSilva,

Aprincpio,o fatode integrar a comissode licitaodorgono constitui

impedimento legalcapazdeobstarsuadesignaoparacomporcomissode

fiscalizao de contrato de Cesso de Uso de bem imvel firmado pela

Administrao junto a particular, especialmente se voc no participou do

procedimento licitatrio que determinou a seleo desse contratado. Ainda

que tenha atuado na licitao, entendo ser difcil sustentar a necessidade de

segregaodefunesnessecaso.

Cordialmente,

RicardoSampaio

Josdisse:

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12dejulhode2012s20:53(http://www.zenite.blog.br/comissaodelicitacao






Ol,estouprestesa viveressemesmoproblema,e li quepara ser fiscal e/ou

gestor de contratos se faz necessrio que o servidor seja estvel. Isso

procede? E se o servidor recusarse a exercer essa funo, passvel de

demisso?Obrigado.


PrezadoJos,

O ideal seria a autoridade competente designar servidores estveis para o

exercciodasfunesdefiscalougestor.

Contudo,aLein8.666/93noimpeessacondionoseuart.67.Logo,no

possvel concluir pela ilegalidade da designao de um servidor que no seja

estvel.

E,porsetratardoexercciodeumaatribuioprevistaemlei,aqualnoimpe

a estabilidade como condio para designao, a recusa representaria a

violao de um dever legal, qual seja cumprir as ordens superiores, exceto

quandomanifestamenteilegais;(art.116daLein8.112/90,porexemplo).

Cordialmente,

RicardoSampaio

Marcosdisse:

Tenhoumadvida.Trabalhoemumaempresapblica,fuidaCPLdeumaobra

eposso fazer a fiscalizaodessamesmaobra?Outraquesto, se fui daCPL

possofazeranlisedepreosdassolicitaesdeaditivosdestaobra(qdono

forfiscal).?

Obrigado.

Marcos


CaroMarcos,

Aprincpio,aLein8.666/93noestabelecevedaonosentidodeque,quem

atuar na comisso de licitao no poder ser designado para atuar na

fiscalizaodorespectivocontrato.Arigor,asegregaodefunesimpedea

designaoparacomporcomissodelicitao,deservidorocupantedecargo

comatuaonafaseinternadoprocedimentolicitatrio(Acrdon686/2011

Plenrio).

No obstante, no Acrdo n 5.463/2010, a Primeira Cmara do Tribunal de

ContasdaUnioalertouaempresajurisdicionadaquantoaodescumprimento

dosprincpiosdamoralidadeedaeficincia, insculpidosnocaputdoartigo37

da Constituio da Repblica, consubstanciado pela autoindicao, feita por

empregadodaestatal,para compora comissode licitaoqueculminouno

Contrato n 14.877, prejudicando a necessria segregao de funes nas

atividades de requisio de servios, realizao de certames, aprovao de

contrataeseacompanhamentodaexecuofsicaefinanceiradeajustes.

Assim, em face da disciplina legal, no se verifica bice na letra da lei

designao.Contudo, asquestespropostaspodemser avaliadas apartir do

princpiodasegregaodefunes,desorteque,seofatodeteratuadocomo

membro da CPL evidenciar prejuzo ao exerccio das funes de fiscalizao,

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10deoutubrode2012s16:58(http://www.zenite.blog.br/comissaodelicitacao






essadesignaodeveserrevista.

Cordialmente,

RicardoSampaio

renecarvalho(http://camaramunicipaldeteresopolis)disse:

Gostariadeperguntar at aondevai a responsabilidadedeumpresidenteda

comisso de licitao, tendo em vista que ele s faz as coisas com parecer

jurdicoedeterminaodesuperiores.

Sealguemtemalgumacrdosobreisto.

Obrigado


PrezadoReneCarvalho,

De acordo com o art. 51, da Lei n 8.666/93, A habilitao preliminar, a

inscrio em registro cadastral, a sua alterao ou cancelamento, e as

propostasseroprocessadasejulgadasporcomissopermanenteouespecial

de,nomnimo,3(trs)membros,sendopelomenos2(dois)delesservidores

qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos rgos da

Administraoresponsveispelalicitao.

ALeideLicitaestambmestabeleceuno3desteartigoqueOsmembros

das Comisses de licitao respondero solidariamente por todos os atos

praticados pela Comisso, salvo se posio individual divergente estiver

devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunio em que

tiversidotomadaadeciso.

Portanto,apartirdoideriolegal,acomissodelicitaopossuicompetncia

para decidir com bem entender, no se submetendo vontade e/;ou

entendimento da autoridade superior ou assessoria jurdica. Se a autoridade

noconcordarcomadeciso,cabeaelanohomologaralicitao,determinar

suaanulaoeinstauraodenovoprocedimentolicitatrio,designandonova

comisso,seforocaso.

Sobrearesponsabilidadedacomissodelicitao,seguetrechodoAcrdon

1.280/122CmaradoTCU:

9.2.determinarSecexMTque:

[...]

9.2.2.informeatodososmembrosdoCofen,aincludooseuPresidente,que,

por analogia ao disposto no art. 51, 3, da Lei n 8.666, de 1993, em se

tratandodedecisoounormaexpedidaporrgoadministrativocolegiado,a

eventualresponsabilidadeindividualdoagentepblicosficaafastada,se,no

caso de deliberao majoritria contrria, o agente fizer constar

expressamente a sua posio individual divergente devidamente

fundamentadaeregistradaematalavradanareunioemquetiversidotomada

ainadequadadeliberao;

Destaco, ainda, passagem da publicao Licitaes e Contratos

Administrativos. Perguntas e respostas, editada pela ControladoriaGeral da

Unio:

45.Hresponsabilidadesolidriadosmembrosdacomisso?

Sim.Osmembrosdas comissesde licitao respondero solidariamentepor

todososatospraticadospelaComisso,salvoseposioindividualdivergente

estiverdevidamentefundamentadaeregistradaematalavradanareunioem

quetiversidotomadaadeciso.Portanto,a leideterminaqueadiscordncia

constedeata.SegundoMaralJustenFilho,dependendodagravidadedovcio,

a mera ressalva na ata no suficiente. Caso o vcio caracterizar ilcito

administrativooupenal,oagenteterodeverdeadotaroutrasprovidncias,

inclusive levandoo ao conhecimentodas autoridades competentes.Havendo

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25dejaneirode2013s14:21(http://www.zenite.blog.br/comissaodelicitacao






recusa da maioria em inserir a ressalva no corpo da ata, o agente dever

comunicar a ocorrncia s autoridades superiores. (Licitaes e Contratos

Administrativos.Perguntaserespostas.ControladoriaGeraldaUnio.Braslia,

2011, disponvel em

http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/LicitacoesContratos/Arquivos/LicitacoesContratos.pdf

(http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/LicitacoesContratos/Arquivos/LicitacoesContratos.pdf),

acessadoem14deoutubrode2012,s16h25.)

Em facedesse cenrio, aindaqueomembroda comissode licitaodecida

acerca da habilitao ou inabilitao de licitante, por exemplo, de modo a

atenderorientaodaautoridadeoudaassessoria,adecisotersidosuae,se

entendidopelorgodecontrolequeessadecisofoiequivocada,responder

poresseato,assimcomoosdemaisquetenhamcolaboradoparaasuaprtica,

cadaqualnaintensidadedasuaaoouomisso.

Justamente por fora dessa responsabilidade, importante destacar que os

membros da comisso de licitao possuem competncia e liberdade para

decidircomobementenderem,respondendopelassuasdecises.

Cordialmente,

RicardoSampaio

IsmaelCruzLimaFilhodisse:

Gostaria de receber uma apostila contendo todas as informaes sobre

Comissodelicitao:CPLcertoquesereiatendido

attIsmaelCruz


PrezadoIsmaelCruz,

OfornecimentodemateriaisescapadoobjetoefinalidadedesseBlog.

No obstante, fao a indicao dosmateriais publicados na Revista Znite

Informativo de Licitaes e Contratos (ILC) abordando os mais diversos

aspectosenvolvendoaComissodeLicitao:

CompetnciaConsultaemDestaque770/79/SET/2000

CompetnciaConsultaemDestaque452/64/JUN/1999

Competncia Elaborao de editais Possibilidade Delegao de

competncia para aprovao de editais Impossibilidade Perguntas e

Respostas1283/166/DEZ/2007

Competncia Incio e trmino de atuao no procedimento licitatrio

PerguntaseRespostas591/89/JUL/2001

Competncia Levantamento de preos de mercado e definio do valor

estimadodalicitaoImpossibilidadePerguntaseRespostas732/221/JUL/2012

ComposioAlteraonocursoda licitaoProsseguimentodocertame

PerguntaseRespostas469/123/MAI/2004

ComposioAtuaoDoutrina/Parecer/Comentrios315/50/ABR/1998

ComposioConsideraesOrientaodaConsultoria680/209/JUL/2011

Composio Quadro permanente Consideraes gerais Consulta em

Destaque488/76/JUN/2000

Composio Terceiros contratados pela Administrao Impossibilidade

PerguntaseRespostas78/191/JAN/2010

ConsideraesgeraisDoutrina/Parecer/Comentrios830/92/OUT/2001

ConsideraesgeraisOrientaoObjetiva790/44/OUT/1997

Decises Ausncia de um dos membros Conseqncias Perguntas e

Respostas314/86/ABR/2001

DecisesDiscordnciaentreosmembrosCondutaaseradotadaPerguntas

eRespostas383/63/MAI/1999

Decises Falta de motivao Arguio de nulidade

Doutrina/Parecer/Comentrios749/54/AGO/1998

Decises Julgamento Ilegalidade Anulao Perguntas e Respostas

937/34/DEZ/1996

Decises Motivao obrigatoriedade Smulas da Consultoria Znite

970/81/NOV/2000

Decises Sociedade de economia mista Impetrao de mandado de

seguranaCabimentoPerguntaseRespostas272/26/ABR/1996

Decises Suplente Discordncia do titular Procedimento Perguntas e


Decises Voto do presidente com maior fora ou maior qualidade

DescabimentoPerguntaseRespostas818/68/OUT/1999

DeverfuncionalProjetobsicodesatualizadoDeverdealertaraautoridade

competentePerguntaseRespostas738/161/JUL/2007

Documentaodehabilitaodaempresa vencedora fraudadaVerificao

pela comisso de licitao aps a abertura das propostas Procedimento

PerguntaseRespostas355/27/MAI/1996

EspecialConcurso2/3deservidoresqualificadospertencentesaoquadro

permanenteNoobrigatoriedadePerguntaseRespostas233/85/MAR/2001

Especial e permanente Criao Condies e cabimento Perguntas e

Respostas819/68/OUT/1999

EspecialNaturezadecomissopermanenteObservnciado4doart.51

daLein8.666/93PerguntaseRespostas322/169/MAR/2008

Habilitaoe julgamentoem licitaodo tipomenorpreoConduodos

trabalhosOrientaoObjetiva759/54/AGO/1998

InformaesEfeitovinculantePerguntaseRespostas92/167/JAN/2008

Investidura Prazo mximo de um ano Inobservncia em funo da

necessidade de contar com servidores especializados Impossibilidade

PerguntaseRespostas717/197/JUL/2010

Investidura Recusa por parte do servidor Perguntas e Respostas

319/38/ABR/1997

Investidura Trmino domandato Julgamento das licitaes em curso

CompetnciaPerguntaseRespostas52/35/JAN/1997

JulgamentoAtribuiooutracomissoquenoadelicitaoIlegalidade

Doutrina/Parecer/Comentrios495/29/JUL/1996

Membros Atividades Recomendaes Doutrina/Parecer/Comentrios

21/215/JAN/2012

MembrosAtribuiesConsultaemDestaque770/79/SET/2000

Membros Ausncia de um Decises Conseqncias Perguntas e


Membros Ausncia de um na conduo do certame Possibilidade de

convalidaodosatosConsultaemDestaque774/79/SET/2000

Membros Dois Ato decisrio Impossibilidade Perguntas e Respostas

234/73/MAR/2000

MembrosResponsabilidadeDoutrina/Parecer/Comentrios807/127/SET/2004

Membros Responsabilidade Doutrina/Parecer/Comentrios

1024/200/OUT/2010

Membros Responsabilidade Situaes de risco Orientaes do TCU

Doutrina/Parecer/Comentrios1183/178/DEZ/2008

Membros Responsabilidade Vcios na planilha e no projeto bsico

InexistnciaOrientaodaConsultoria1142/190/DEZ/2009

Membros Substituio durante o procedimento licitatrio Possibilidade

PerguntaseRespostas640/66/AGO/1999

MoralidadeadministrativaInrciadolicitanteDoutrina/Parecer/Comentrios

315/50/ABR/1998

Objeto de complexidade tcnica Julgamento Comisso permanente ou

especial Assessoramento tcnico Consideraes Perguntas e Respostas

115/96/FEV/2002

Permanente e especial Criao Condies e cabimento Perguntas e

Respostas819/68/OUT/1999

ReconduodomandatoSmulasdaConsultoriaZnite337/38/ABR/1997

ReconduodopresidenteMesmacomissoemesma funoemperodo

subseqente Alterao de pelo menos um dos membros Perguntas e

Respostas61/119/JAN/2004

ReconduodopresidenteRequisitosPossibilidadePerguntaseRespostas

152/72/FEV/2000

ReconduoparcialPossibilidadeInterpretaodo4doart.51daLeide

LicitaesSmulasdaConsultoriaZnite854/33/NOV/1996

Recurso hierrquico Fase de julgamento das propostas Competncia

Oqueachou? +11voto

Oqueachou? +33votos

22defevereirode2013s10:48(http://www.zenite.blog.br/comissaode

licitacaoresponsabilidadeejuizocriticoaquinaohaespacopara

%e2%80%9cmariavaicomasoutras%e2%80%9d/#comment51687)

Oqueachou? +11voto

22defevereirode2013s13:17(http://www.zenite.blog.br/comissaodelicitacao



Oqueachou? 00votos







exclusiva Impossibilidade de apreciao por autoridade superior

Jurisprudncia418/99/MAI/2002

Recurso hierrquico Fase de julgamento das propostas Competncia

exclusivaImpossibilidadedeapreciaoporautoridadesuperiorJulgadosdos

Tribunais418/99/MAI/2002

Recurso hierrquico Mantena da deciso Apreciao pela autoridade

superiorPossibilidadedemodificaodadecisodacomissodelicitaoem

grauerecursoConsultaemDestaque128/84/FEV/2001

RecursosCompetnciaPerguntaseRespostas963/81/NOV/2000

Sesso pblica Suspenso discricionria pela comisso Vencimento da

validade dos documentos Procedimento Perguntas e Respostas

511/159/MAI/2007

SuplenteNomeaoemandatoPerguntaseRespostas627/101/JUL/2002

Cordialmente,

RicardoSampaio

LeidianeLimadisse:

SouPresidentedaCPLeagorafuinomeadaPregoeirajuntocomosoutrosdois

membros da mesma comisso, gostaria de saber se existe alguma

irregularidadenesseato


PrezadaLeidianeLima,

Aprincpio,noexisteimpedimentolegal.Contudo,seoexercciodemaisessa

funo (pregoeira) prejudicar a execuo das demais atribuies que j lhe

eram devidas, seria possvel entender irregular a sua escolha. Nesse caso, a

responsabilidadeseriadaautoridadequeadesignou(culpaineligendo).

Cordialmente,

RicardoSampaio

Fabiodisse:

Boanoite,

Sou contratado CLT e fui designado como membro de uma comisso de

recebimento de obra onde trabalho (sociedade de economia mista). Porm,

nomesintocapazdeavaliarasconformidadesdaobra,vistoquenotenho

capacidadetcnicaparaexercertalfuno,levandoemcontaquenosouda

rea.

Possomerecusaraparticipardestacomisssoderecebimento?Seno,como

mesalvaguardar?


PrezadoFabio,

Oqueachou? +22votos

Oqueachou? +11voto







Deacordocomosarts.7e8daLein5.194/66,queregulamentaoexerccio

dasprofissesdeengenheiroeengenheiroagrnomo,afiscalizaodeobrase

serviostcnicosatribuioexclusivaaserdesempenhadaporpessoasfsicas

legalmente habilitadas. De acordo com essa legislao especfica, somente o

profissional habilitado, a saber, o engenheiro, poder fiscalizar obras ou

servios de engenharia. Esse requisito aplicase ao representante a ser

designadopelaAdministraoparaacompanharefiscalizaraexecuodeum

serviodeengenhariacontratado(art.67).

Alm disso, essa mesma Lei determina que a pessoa que exercer atividade

profissional considerada como de exerccio exclusivo do engenheiro, sem o

necessrio registronoCREA,estarcometendoato ilegal,nos termosdoart.

6,alneaa,dareferidaLei.

Mesmo no tendo a Lei n 8.666/93 estabelecido a necessidade e o servidor

(estatutrio ou empregado pblico) que acompanha e fiscaliza as obras ser

engenheiro,essamepareceserumacondiodecorrentedanormaespecfica

e,comotal,deveserrespeitada.

Assim, seosmembrosda comissode recebimentodeobradevemobservar

atentamente o cumprimento das obrigaes executadas pelos contratados,

confortandoas com as disposies contratuais e os projetos bsico e

executivo,bastantecoerenteconcluirpelanecessidadedeumnvelmnimo

deconhecimentotcnicoparadesempenharessafuno.Paratanto,tratando

seoobjetodeobraouserviodeengenharia,ofiscaldeveserengenheiro.

Contudo,issonolhepermiteserecusaracomporacomisso.Vocpode,por

exemplo, informar a falta de aptido autoridade competente e solicitar a

reviso do ato de designao. Pode representar autoridade superior ou

rgodecontrole(masessadeveserumasituaobemavaliadaemvistadas

consequncias que pode lhe gerar). Pode, tambm, requisitar que apenas as

funesadministrativasinerentesaorecebimentolhessejamreservadas,sendo

as demais, que envolvem conhecimento e habilidade tcnica reservadas a

colegasengenheiros.

Semesmo depois de tudo isso seu pleito no for atendido, em ltimo caso,

recomendo, ainda, solicitar a contratao de suporte externo, caso lhe seja

cobradofiscalizarocumprimentodasobrigaestcnicaspelacontratada.

Boasorte.

Cordialmente,

RicardoSampaio

JosCarlosVieiraCavalcantedisse:

Gostaria de saber quais os impedimentos legais para ser nomeado para a

funo de FISCAL DE CONTRATO. Exemplificando: o objeto da

licitao/contrato para o transporte de mobilirio e bagagem de servidor

movimentado. Poder este mesmo servidor (dono dos bens a serem

transportados)sernomeadoFiscaldestecontrato?


PrezadoJosCarlosVieiraCavalcante,

O art. 67 da Lei n 8.666/93 no traa requisitos ou impedimentos a serem

observados quando da designao dos fiscais. Isso no significa que a

autoridade competente esteja autorizada designar livremente qualquer

servidor, pois almdaprpria literalidadeda norma, o exerccio da atividade

administrativa exige respeito a outras balizas, tais como os princpios da

razoabilidade,proporcionalidadee,nocasoindagado,daimpessoalidadeeda

segregaodefunes.

Aoquemeparece,adesignaodoservidorqueterseusbenstransportados

podedeterminarprejuzo aoprincpioda impessoalidadeeda segregaode

Oqueachou? +11voto

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Oqueachou? +11voto







funes,devendoserevitadaessacondio.

Cordialmente,

RicardoSampaio

Raphaeldisse:

Trabalho em uma Secretaria de Estado, no Setor de Convnios. Minhas

atribuies se referem a formalizao dos instrumentos. A questo , eu

poderia ser fiscal dos convnios os quais eu trabalho na formalizao? Pois

cumpre ao meu setor o controle interno quanto aos requisitos para a

celebraodosatos,eupoderiacumularafunodefiscal?Emcasonegativo,

poderiam me apontar alguma legislao ou doutrina para subsidiar a minha

recusa.

Desdejagradeo.


PrezadoRaphael,

A situao relatada merece ateno em face do princpio da segregao de

funes. A rigor, quem formaliza um convnio teria sua imparcialidade

prejudicada para o exerccio da fiscalizao. Alm disso, eventuais vcios ou

imperfeioesnaformaodoconvniopoderiamserencobertospelofiscal

se este for o mesmo servidor responsvel pela formao defeituosa do

convnio, por exemplo. Para evitar essas situaes, impese o respeito

segregaodefunes.

Sobreoassunto,citoduasmanifestaesdoTribunaldeContasdaUnioque

podemservircomofundamentoparasuaoposio:

TRIBUNALDECONTASDAUNIO:Acrdon5.463/2010PrimeiraCmara

1.5.Alertar,nostermosdaPortariaSegecexn9/2010,aempresa()quanto

aodescumprimentodosprincpiosdamoralidadeedaeficincia,insculpidosno

caput do artigo 37 da Constituio da Repblica, consubstanciado pela auto

indicao,feitaporempregadodaestatal,paracomporacomissodelicitao

queculminounoContraton14.877,prejudicandoanecessriasegregaode

funes nas atividades de requisio de servios, realizao de certames,

aprovaodecontrataeseacompanhamentodaexecuofsicaefinanceira

deajustes.(Relator:JosMcioMonteiro;DatadoJulgamento:31/08/2010)

TRIBUNALDECONTASDAUNIO:Acrdon1.647/2010Plenrio

9.1. determinar Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao do

MinistriodoPlanejamento,OramentoeGestoque:

()

9.1.5. no prazo de noventa dias, inclua, no sistema Comprasnet, regra de

negcioqueimpossibiliteque,paraumdadocertame,ummesmousurioatue

comopregoeiroecomoautoridadecompetente,comodefinidonoDecreton

5.450/2005,art.8,incisosIV,V,eVIecomoestabelecearegrageraldaLein

9.784/1999, art. 56, 1; (Relator: Valmir Campelo; Data do Julgamento:

14/07/2010)

Cordialmente,

RicardoSampaio

Amandadisse:

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1demaiode2013s19:06(http://www.zenite.blog.br/comissaodelicitacao






Fao parte da comisso permanente de licitao,sou a presidente,e o orgo

onde trabalho ir realizar um concurso pblico do qual quero participar.Tem

algodeilegalnisso?eseeupassar?legalmasnomoral?trabalhoemcmara

municipal.


PrezadaAmanda,

Nohqualquerilegalidadeemservidoresdorgopromotordeumconcurso

pblico participarem desse certame. Pelo contrrio, ilegal seria vedar a

participao,afinal,na formadoart. 37, inciso I,daConstituioFederal, os

cargos, empregos e funes pblicas so acessveis aos brasileiros que

preenchamosrequisitosestabelecidosemlei.

Quanto eventual violao do princpio da moralidade, tal fato somente

restaria configurado se em virtude do seu atual cargo, por exemplo, voc

obtivessealgumbenefcionarealizaodoconcursonoextensvelaosdemais

candidatos.Afastadaessacondionohaveriaqualquerimpedimento.

Cordialmente,

RicardoSampaio

marlondisse:

Gostaria de saber se obrigatrio por norma a comisso de licitao ter um

presidente?

Podehaverumacomissodelicitaosempresidente?

Ricardodisse:

Sou servidor pblico h 15 meses. Estou lotado no Setor de licitaes e

contratos.Durantetodoesseperodonorecebiqualquerqualificaoparatal:

Sou assistente administrativo com formao de nvel mdio. Agora fui

designadoparacomporaCPLenotenhonenhumaseguranae qualificao

paraexerceressafuno.Possorecusaradesignao?Verifiqueiqueexisteo

acrdo1182/2004doTCUemquedadooseguintedeterminao:avalieo

conhecimento e competncia tcnica dos empregados designados para

constituremcomissode licitao,promovendo intenso treinamentonarea

delicitaoecontratosatodososmembrosdesuascomisses,enoapenas

aosseuspresidentes.Diantedessaorientaoeupossosolicitarminharsada

daCPL?Obrigadopelaajuda.


PrezadoMarlon,

ALein8.666/93noprevafiguradopresidentedacomissodelicitao.Por

essa razo,nohquese falaremhierarquiaentreopresidenteeosdemais

membros da comisso de licitao. Emque pese o fato de normalmente ser

atribudo ao presidente um maior nmero de funes na conduo do

Oqueachou? 00votos




procedimento licitatrio, tal condio no lhe confere poder decisrio mais

forte ou mais qualificado que aquele entregue aos demais membros. Ao

contrriodisso,asdecisessoformadaspeloconsensodamaioria.

Por isso,noverianenhuma irregularidadenofatodeacomissonoterum

presidente.

Obreoassunto,seguePERGUNTAERESPOSTApublicadanaRevistaZnite

InformativodeLicitaeseContratos(ILC)n68/OUT/1999,p.818:

Em dada comisso de licitao formada por um presidente e mais dois

membros, havendodivergnciano julgamentoda fasedehabilitaoentreo

presidente e os demais membros, de forma que o presidente entenda pela

inabilitao e os outros dois membros pela habilitao de um licitante, ter

maiorforaoumaiorqualidadeovotodopresidente,prevalecendosobre

osvotosdosdemaismembros,querepresentamamaioria?

RESPOSTA

ALeideLicitaes,noincisoXVIdoart.6,delimitaoconceitodecomissoe,

no seu art. 51 e pargrafos, prescreve regras relativas composio das

comissesdelicitaoeinvestiduradeseusmembros.

O caput do art. 51 determina o nmeromnimo de 3 (trs)membros para a

formaodascomissesdelicitao.Essaprescriotemrazodeser,desorte

que deve ser afastada a formao de comisses com nmeros pares de

membros (2,4,6), o que viabilizaria uma divergncia indissolvel, no caso de

haverumempatenadeciso.

Dessaforma,asdecisesdascomissesdelicitaosotomadaspormaioria,

demaneiraqueacadamembrodadoodireitoaumvoto.

CumpreressaltarqueaLein8.666/93,no3doart.51,prevapossibilidade

de, no caso de divergncia de um dos membros da comisso, seja tal

entendimento consignado em ata, afastando, assim, a sua responsabilizao

emrelaoaosefeitosdadeciso.

No h que se falar, consoante cogita a indagao sob anlise, de voto

qualificado ou que goze de maior eficcia, em detrimento dos demais

membros.Cadamembrodacomissodelicitaotemdireitoaumvoto,oqual

gozadamesmaforaparafinsdeapuraodadecisodacomisso.Aindaque

o presidente discorde dos demais membros da comisso, a sua deciso no

prevalece sobre a dos demais, sob pena de desnaturarse a idia de rgo

colegiado, uma vez que a deciso final e prevalente estaria a cargo do

presidente,comodecisosingular.

Noh,igualmente,quesefalaremhierarquiaentreopresidenteeosdemais

membros da comisso de licitao, em razo pura e simplesmente da

investidura para as respectivas funes. A cada um dos integrantes da

comisso(presidente,membros)foidelimitadaumagamadeatribuies,a

fimdeviabilizaraexecuodasatividadesadministrativasrespectivas.Emque

peseofatodenormalmenteseratribudoaopresidenteummaiornmerode

funesnaconduodoprocedimentolicitatrio,talnoequivaleaumpoder

decisriomaisforteemaisqualificado.

Aodiscorreracercadessetema,DiogenesGaspariniressaltaque:

Paraalisuradasdecisescadamembrodeveproferir,nomomentooportuno,

a suamanifestao que deve corresponder a um voto. No hmanifestao

qualificadaouquevalhaumnmeromltiplodevotos,nempossibilidadede

um membro, o Presidente, por exemplo, votar duas vezes no mesmo

julgamento.(Nota1)

Concluindo, respondesepelanegativada indagao,demodoqueovotodo

presidente da comisso de licitao no tem maior fora ou maior

qualidade. Nas decises desse rgo colegiado, prevalece a deciso por

maioria,contandoacadamembroumvoto.Assim,nocasoproposto,adeciso

dacomissoserianosentidodehabilitarlicitante.

Nota 1:Comissesde licitaoedemaisrgoscolegiados referidosnaLein

8.666/93,EditoraNDJ,1997,p.35.

Cordialmente,

RicardoSampaio


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PrezadoRicardo,

Nocaberecusadadesignaoparacomporacomissodelicitao.Oatode

designao tem o carter de impor o exerccio da funo ao servidor

designado.Tratasedeumaordemexpedidapelaautoridadehierarquicamente

superior e competente. Logo, no cabe ao designado aceitla ou no, mas

apenascumprila.Inclusive,porsetratardeumaordemamparadanapreviso

legal contida no art. 51 da Lei n 8.666/93, a recusa do servidor configura

manifesta violaodedever legal. Issoporque, a formado art. 116, da Lei n

8.112/90, por exemplo, dever do servidor cumprir as ordens superiores,

excetoquandomanifestamenteilegais(incisoIV).

Oquevocpodeedevefazerinformaraautoridadearespeitodesuafaltade

conhecimentoeaptidoparaoexercciodafunoe,combasenisso,solicitar

a reviso do ato de designao ou, uma vez mantida, a realizao de

treinamentos.

Vale lembrarqueaLein8.666/93 instituiuumacompetnciadiscricionria

autoridade, permitindolhe escolher baseada em critrios de convenincia e

oportunidade,oservidorqueintegraracomissodelicitao.

Contudo,conveninciaeoportunidadenoseconfundemcomoarbitrariedade.

Ao contrrio disso, o exerccio dessa competncia discricionria requer da

autoridade escolher o servidor mais apto para o exerccio dessa funo. Ou

seja, diantedasmltiplas possibilidades, exigese da autoridade exercer juzo

que conduza designao do servidor que tenha melhores condies de

asseguraroescorreitoprocessamentodaslicitaes.Inclusive,adesignaode

servidor incapaz ou inapto, bem como a negligncia em prover os meios e

recursosnecessriosparaoadequadoexercciodafuno,podemdeterminar

a responsabilidade da autoridade por erro in eligendo ou erro in vigilando,

conformeocaso.(Nessesentido,verTCU:Acrdosnos476/2008,606/2009,

678/2009,737/2009,913/2009,1.278/2009,2.580/2009e2.673/2009,319/2010e

839/2011,todosdoPlenrio.)

Cordialmente,

RicardoSampaio

Miladisse:

H alguma incompatibilidade em o Pregoeiro de um rgo ocupar

simultaneamenteafunodeGerentedeRegistrodePreos?


PrezadaMila,

Aprincpio,no,masnoparecerecomendveldesignarcomogestordaatao

pregoeiroresponsvelpelaconduodalicitaoqueeleprprioconduziu.

Sobreoassunto,seguemalgunsprecedentesdoTCUquepodemserteis:

Acrdon5.463/2010PrimeiraCmara

1.5.Alertar,nostermosdaPortariaSegecexn9/2010,aempresa()quanto

aodescumprimentodosprincpiosdamoralidadeedaeficincia,insculpidosno

caput do artigo 37 da Constituio da Repblica, consubstanciado pela auto

indicao,feitaporempregadodaestatal,paracomporacomissodelicitao

queculminounoContraton14.877,prejudicandoanecessriasegregaode

funes nas atividades de requisio de servios, realizao de certames,

aprovaodecontrataeseacompanhamentodaexecuofsicaefinanceira

deajustes.

Acrdon1.647/2010Plenrio

9.1. determinar Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao do

MinistriodoPlanejamento,OramentoeGestoque:

()

9.1.5. no prazo de noventa dias, inclua, no sistema Comprasnet, regra de

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negcioqueimpossibiliteque,paraumdadocertame,ummesmousurioatue

comopregoeiroecomoautoridadecompetente,comodefinidonoDecreton

5.450/2005,art.8,incisosIV,V,eVIecomoestabelecearegrageraldaLein

9.784/1999,art.56,1;

Acrdon38/2013Plenrio

Recomendao Universidade Federal do Amazonas no sentido de que

estabeleacritriosparaaseleodosservidoresquerecebemeatestembens

eservios,deformaaevitarqueelesexeramoutrasatividadesincompatveis,

tais como ordenador de despesa, pregoeiro, membros das comisses de

licitaoeresponsvelpeloalmoxarifado.

Cordialmente,

RicardoSampaio

SOLANGELOURDESMOURAdisse:

SoufuncionriaefetivadaPrefeituraeestoucedidaparaprestarmeusservios

no Instituto de Previdncia Municipal de Oliveira,(Autarquia Municipal). A

Superintentende do Instituto me designou para participar da Comisso de

Licitao do instituto, porm todos os participantes das comisses tanto da

PrefeituracomodoInstitutorecebem15%amaisnosalrio,squenomeucaso

a Prefeitura se nega a me pagar alegando que estou prestando servios no

Instituto, gostaria de saber como devo proceder diante de tal situao.

Obrigada!


PrezadaSolange,

Voc pode fazer um pedido formal na esfera administrativa e, se negado o

benefciorestarapenasaviajudicialparareclamareventualdireito.

Cordialmente,

RicardoSampaio

ozimarandradedisse:

Boa tarde, gostaria de saber como faco pra deixar de ser um membro de

comissao de licitacao, ja que assinei como um dos membros de licitacao da

empresaonde trabalho,mais as licitacoes sao feitas enao sou informadode

quem mesmo de quem foi o ganhador, sera que e normal eu nao ser

informado,etambemsepodemfazertodooprocessosemaminhapresenca.

aguardorespostas


PrezadoOzimarAndrade,

Aconstituiodeumservidorouempregadopbliconacondiodemembro

de comisso de licitao decorre de ato formal de designao, emitido por

autoridade competente. Logo, a desconstituio dessa condio exige a

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5deagostode2013s8:46(http://www.zenite.blog.br/comissaodelicitacao



adoo da mesma forma, ou seja, um ato de desonerao do servidor ou

empregadopblicodacomissodelicitao.

Cordialmente,

RicardoSampaio

Netodisse:

Quais so os requisitos obrigatrios para um servidor assumir a funo de

PresidentedeumaCPLounoexistemtaisrequisitos?Qualquerumpodeser

designado?


PrezadoNeto,

ALein8.666/93nodefiniurequisitosespecficosparaoexercciodafuno

depresidentedecomissodelicitao.Arigor,qualquerservidorintegranteda

comissopodeexerceressaatribuio.

Cordialmente,

RicardoSampaio

mariodisse:

eu gostaria de saber se os membros da comissao de licitao,na falta do

precidente podem assinar o processo licitatorio como presidente.. como

funciona essa parte, se o presidente no esta no dia do processo,algum

membroopodeassinarcomopresidenteoutemqueassinarcomomembro,e

tem que ter algum documento comprovando que o presidente nao estava

presentenodia?


PrezadoMario,

Se o presidente da comisso de licitao no participa da sesso, no pode

outro membro assinar por ele. As decises da comisso so tomadas por

maioria.Assim,nafaltadeumdosmembrosestenoparticipadaformaoda

deciso.Naatadasessodevese,inclusive,fazerconstarqueopresidenteno

participoudatomadadadeciso.

Nessecaso,oquepoderia ser cogitadaseriaa ilegalidadedoato,poisemse

tratando de um colegiado, a rigor, todos os membros da comisso devem

participardadeciso.

Para evitar problemas futuros, recomendase omembro faltante ratificar ou

registrar sua discordncia, em relao deciso tomada pela maioria dos

membros.

Cordialmente,

RicardoSampaio

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27desetembrode2013s20:01(http://www.zenite.blog.br/comissaode






Daianadisse:

Ol,bomdia!Primeiroqueroparabenizlopeloexcelenteblog.

Tenhoumadvida.Seumapessoaqueexercecargocomissionadoparticipade

umacomissoparacontrataodeempresaparaaplicarconcursopblicoesta

apsfazaprovadomesmoconcursoeaprovadaemprimeirolugar,ilegala

sua convocao e nomeao por parte do rgo pblico? Cabe a segunda

colocadaimpetrarmandadodesegurana?Apessoasparticipoudacomisso

dalicitaoquecontratouaempresaparaaplicaroconcurso,noparticipouda

comissodoconcursoemsi.Temembasamentolegal?

Muitoobrigada.


PrezadaDaiana,

A lei no prev soluo expressa para a situao apresentada, o que pode

determinarasustentaodemaisdeumasoluo,adependerdosargumentos

e fundamentos empregados. Por exemplo, se valorizado o princpio da

moralidade,seriapossvelsustentareventualvcio.Poroutrolado,comprovada

a faltadequalquerelementocapazdecomprovara influnciadoservidorna

elaboraodasprovasouquelhepermitisseoconhecimentodeseucontedo,

restariaafastadaessacogitao. Infelizmente,nopossvel indicarsequero

graudeprobabilidadedesucessodeeventualdemandajudicialnessesentido,

hajavistaaausnciadeprecedentesespecficos.

Cordialmente,

RicardoSampaio

Izabeldisse:

Ol!!!

Gostariadesaberoseguinte fuimembrodeumacomissode licitao,salvo

melhor juzo, de 2005 a 2008 na minha unidade. Agora recente recebi a

informaodequejuntamentecomoutrosservidoreseadministradoresdevo

de forma solidria uma quantia no mensurada ainda em um processo

montado por uma corregedoria. A minha pergunta : Nesse perodo, nunca

participei de qualquer reunio da comisso montada, os processos sempre

chegavamprontosparaeuassinaresempredeformarpidaqueriamaminha

assinatura,pornaoternenhumaexperiencianapocaaceitavaoqueeraamim

imposto, todavia tenho aminha concincia tranquila de que particularmente

nuncacauseidanopraninguemesempreagideboafesempreprocureiem

minhasatitudesserprobo,agora tenhoconcienciadoqueestacontecendo,

naquelapocano,oqueeudevofazer.

Lizdisse:

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QueriasabersesendoeuSecretariadeAdministrao,possoexercerafuno

dePresidentedeCPL?Algumaimplicao?

Desdej,muitoobrigado.


PrezadaIzabel,

Asnotciasnosoboas.

Ao ser formalmente designada para atuar como membro de comisso de

licitao, voc assume a responsabilidade solidria pelos atos praticados por

esta comisso, somente se esquivando de responder por eventuais

irregularidadesnahiptesedeterregistradoemataseuentendimentodiverso

dos demais membros. Essa a previso contida no art. 51, 3, da Lei n

8.666/93:

Art.51.()

3Osmembrosdas Comissesde licitao respondero solidariamentepor

todososatospraticadospelaComisso,salvoseposioindividualdivergente

estiverdevidamentefundamentadaeregistradaematalavradanareunioem

quetiversidotomadaadeciso.

O TCU tambm no afasta a responsabilidade do membro da comisso de

licitao, por conta da falta de capacitao e treinamento ou com base em

desconhecimentodelei.Nessesentido,vejatrechodoAcrdon7.370/2009

PrimeiraCmara:

Relatrio

33.Aalegaodafaltadecapacitaoetreinamento,tambmnosefazaptaa

excluir a responsabilidade do recorrente. O que ocorreu, de fato, conforme

constataodeComissodeSindicncia(fl.201doVolume1),foiqueoSr.()

sequerparticipoudaaberturadocertame,tampoucodosdemaisandamentos

processuais.Aps,tos,umaassinaturaquesabiatemerria.

34.Ademais,nopodeummembrodecomissodelicitaobuscaresquivarse

de suas obrigaes legais, alegando desconhecimento da lei, visto que esse

fato inescusvel (art. 3 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil). Isso implica

dizer que a assuno de funes junto Comisso de Licitao sujeita seus

integrantes, necessariamente, s disposies legais que regem o exerccio

destasatribuies(AcrdoTCU860/2007Plenrio,AcrdoTCU2808/20092

Cmara).

Acrdo

9.1.conhecerdospresentesrecursosdereconsiderao,comfundamentonos

arts.32,incisoI,e33daLein8.443/92,para,nomrito,negarlhesprovimento,

mantendoo inteiro teordadeliberao recorrida; (Relator: ValmirCampelo;

DatadoJulgamento:08/12/2009)

Daqui para frente, recomendo bastante cautela e ateno em relao aos

documentosquevocassinanaqualidadedemembrodecomissodelicitao.

Cordialmente,

RicardoSampaio


PrezadaLiz,

Combasenoprincpiodasegregaodefunes,noseadmiteaacumulao

defunescogitada.NaqualidadedeSecretriadeAdministraovocexerce

ocontroledosatospraticadospelacomissodelicitaoavocsubordinada.

Por isso, tratamsede funes incompatveisparaoexerccioporummesmo

servidor.

Essa e outras dvidas so melhores respondidas por meio do Servio de

Orientao Jurdica (https://www.zenite.com.br/produtos/orientacaozenite)

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2denovembrode2013s11:19(http://www.zenite.blog.br/comissaodelicitacao



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28denovembrode2013s14:10(http://www.zenite.blog.br/comissaode



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2dedezembrode2013s8:23(http://www.zenite.blog.br/comissaodelicitacao



disponibilizadopelaZnite.

Cordialmente,

RicardoSampaio

JOSEDEJESUSVIANACORREIAdisse:

O Presidente/Pregoeiro ou qualquer outro membro da CPL pode compor

comisso de recebimento de material de material, e ao final emitir parecer

sobre,cujoobjetofoiadquiridoporessaditaCPL?

grato.


PrezadoJosdeJesusVainaCorreia

Entendo que a necessidade de segregar as funes relatadas

(pregoeiro/membro de comisso de recebimento) impede a designao do

mesmo servidor para essas duas atividades. Nesse sentido, formase

recomendaodoTCUnoAcrdon38/2013Plenrio:

9.2recomendar()que:

9.2.1 estabelea critriospara seleodos servidoresque recebemeatestem

bens e servios, de forma a evitar que eles exeram outras atividades

incompatveis, tais como ordenador de despesa, pregoeiro, membros das

comissesdelicitaoeresponsvelpeloalmoxarifado;

Cordialmente,

RicardoSampaio

Giullydisse:

Gostariadesabersehumlimitedereconduesparaafunodepregoeiro?

HalgumaorientaodoTCUnessesentido?


Giully,

A Lei n 10.520/02 no estabelece um limite para recondues do pregoeiro.

TambmnohumaorientaotaxativadoTCUnessesentido.Contudo,em

quepesesejapossvelasuareconduoindefinidamente,nonospareceque

seja a melhor opo. A alternncia do servidor designado para essa funo

permiteodesenvolvimentodoconhecimentonecessrioparaoexercciodessa

atividade pormais de um servidor, almde evitar osmales da concentrao

dessaatividadeemumnicoservidor.

Cordialmente,

RicardoSampaio

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cleberdisse:

sou pregoeiro a 5 anos e presidente da cpl, nao possome queixar de nada.

otimafuno

Beatrizdisse:

Acomissoformadapor4titularese4suplentesquandovencidooperodode

umano.Ummembroquetitularpodeserreconduzidoparasuplente?Eum

suplentepodeviaasertitular?

EdsioMicaeldisse:

Bomdia,

Umsecretriodeadministraopodefazerpartedacomissodelicitao?Ser

opresidentedacomisso?qualafundamentaolegal?

Grato,

EdsioMicael

Alinedisse:

Ol,gostariadesaberseAssessorPublicodeLicitaopodeserpresidenteda

ComissodeLicitaoePregoeiro?Agradeodesdej.


PrezadaBeatriz,

Novejoproblemanessaalternncia,masdesdeque,naformadoart.51,4,

daLein8.666/93ocorraa renovaodepelomenosummembrotitular.Ou

seja,dos4membrostitularesparaonovoperodo,pelomenosumdelesno

poderterformadoacomissonoperodoanterior,sejanaqualidadedetitular

oudesuplente.

Atenciosamente,

RicardoSampaio


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PrezadoEdsioMicael,

A Lei n 8.666/93 e a Lei n 10.520/02 no definem quem pode ou no ser

membrodecomissodelicitaooupregoeiro.Apenasestabelecemque,regra

geral,essasfunesdevemserexercidasporservidoresintegrantesdoquadro

dorgoou entidade promotora da licitao. Por certo que, em respeito ao

princpio da segregao de funes, o servidor a ser nomeado no poder

exercer atividades incompatveis, tais como ordenar a despesa, homologar a

licitaooumesmorealizaraanlisedelegalidadedoprocedimentolicitatrio.

Se este secretrio tambm for responsvel pela homologao do

procedimentolicitatrio,ento,restarimpediasuadesignaoparacompora

comisso de licitao. Por outro lado, se o prefeito ou governador for

competenteparahomologao,aprincpio,nohaverimpedimento.

Atenciosamente,

RicardoSampaio


PrezadaAline,

A Lei n 8.666/93 e a Lei n 10.520/02 no definem quem pode ou no ser

membrodecomissodelicitaooupregoeiro.Apenasestabelecemque,regra

geral,essasfunesdevemserexercidasporservidoresintegrantesdoquadro

dorgoou entidade promotora da licitao. Por certo que, em respeito ao

princpio da segregao de funes, o servidor a ser nomeado no poder

exercer atividades incompatveis, tais como ordenar a despesa, homologar a

licitaooumesmorealizaraanlisedelegalidadedoprocedimentolicitatrio.

Atenciosamente,

RicardoSampaio


Parabns,Cleber!

Sabemos que alm da enorme responsabilidade, sua misso no das mais

fceis.

Bomsaberquemesmodepoisdetantotempocontinuasatisfeito.

EssamotivaodeterminanteparaoaprimoramentodenossaAdministrao.

MateusAlvimdisse:

Prezados,

apenasgostariadesabersevocsvislumbramalgumtipodesanoquepossa

seraplicadaaservidorqueserecusaaintegrarCPL.

Vocsentendemqueseriadescumprirordenssuperioreslegais?

Desdejagradeo.

ClaudeteSchererdisse:

BomDia,

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Preciso tirar a dvida referente CPL, quando em sua composio tem um

membro comissionado. A Lei Municipal qua autoriza a gratificao, no faz

refernciaaefetivose comissionados, simplesmente fala emgratificao aos

membros da Comisso Permanente de licitao. Como o Tribunal de Contas

analisaaquestodegratificaoacomissionado?

Agradeomuitosemeorientar.

Claudete

Felipedisse:

Souservidorpblicomunicipalefetivo,emestagioprobatrio,estouemuma

situao que no sei como resolver. O pessoal do RH me chamaram para

informarqueesteanoeu fui escolhidopara fazerpartedeumacomissode

fiscaldecontratos,noentanto,colegasdeserviomedisseramqueissoerafria

paramim,queeunodeveriaaceitar.

E agora, o que fazer? trabalho no almoxarifado, no tenho qualificao para

isso, e no sei como proceder legalmente nessas circunstncias, no quero

fazer parte disso. Possomenegar a fazer parte de tal comisso? comodevo

proceder?


PrezadaClaudete

Servidorescomissionadossoumespciedeservidores.Logo,quandoanorma

faz meno ao pagamento de gratificao para servidores integrantes da

comisso de licitao, sem diferencilos em suas espcies (efetivos e

comissionados), entendo que o benefcio foi assegurado para qualquer

servidor. Lembro que apenas a lei pode diferenciar os servidores entre suas

espciesesealeiassimnoofez,significaquenocaberdistino.

Cordialmente,

RicardoSampaio


PrezadoMateus,

Deacordocomoart.116daLein8.112/90(EstatutodoServidorFederal),So

deveresdoservidor:

()

IIIobservarasnormaslegaiseregulamentares;

IVcumprirasordenssuperiores,excetoquandomanifestamenteilegais;

ComoaLein8.666/93instituiaprerrogativadeaautoridadesuperiordesignar

qualquer servidor, o no atendimento a essa designao caracteriza o

descumprimentododeverlegalprevistonoEstatuto.

E,deacordocomamesmaLein8.112/90:

Art. 129. A advertncia ser aplicada por escrito, nos casos de violao de

proibioconstantedoart.117,incisosIaVIIIeXIX,edeinobservnciadedever

funcionalprevistoemlei,regulamentaoounormainterna,quenojustifique

imposio de penalidade mais grave. (Redao dada pela Lei n 9.527, de

10.12.97)

Art.130.Asuspensoseraplicadaemcasodereincidnciadasfaltaspunidas

com advertncia e de violao das demais proibies que no tipifiquem

infrao sujeita a penalidade de demisso, no podendo exceder de 90

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13defevereirode2014s10:40(http://www.zenite.blog.br/comissaode



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(noventa)dias.

()

2 Quando houver convenincia para o servio, a penalidade de suspenso

poderserconvertidaemmulta,nabasede50%(cinqentaporcento)pordia

devencimentoouremunerao,ficandooservidorobrigadoapermanecerem

servio.

Cordialmente,

RicardoSampaio

Danielledisse:

Bomdia,

Sou advogada da Cmara de Vereadores doMunicpio e estou com algumas

dvidasacercadacomposiodacomissodelicitao.

Nossoquadrodeservidoresbastantepequeno,compostoporumservidorno

setor de controle interno, um contador, um advogado e um no setor de

limpeza.Haindaumassessorjurdicocomissionado.

Pergunto,possvelcomporacomissodiantedessequadro?

Atenciosamente,

Danielle.

laudetepereirarodriguesdisse:

Bomdiagosteidaexplanao,masprocuroumainformaoquenovemou

aomenosnoidentifiqueinalei8666/93.

FuinomeadoparaumaComissodeLicitao,quevisamaTPparaexecuode

obras,ora,osmembrosdacomissotemtreinamentoparaatuarnacomisso

conformeprevistonalei8666masnotemosenosomoscapacitadosenem

habilitados na rea de engenharia. Como atuaremos nesse processo seno

temos argumentos e nem conhecimento para discutirmos as planilhas

oramentarias apresentadas pelas empresas, como identificaremos a real

situao dos engenheiros da empresas licitadas, comopoderemos deferir ou

no os clculos apresentados tanto no BDI como nos clculos e

dimensionamentodasobras????Vejoqueoprocessolicitatrioexigebemmais

queoconhecimentodeauditar,mastambmconhecimentonareaespecifica

doobjetoalicitar.Nessecasohalgumaexignciaouorientaoparaqueum

dos membros da comisso de licitao seja um engenheiro ou arquiteto.

Estamosansiososetememosincorreremfalhasquepermitamumafraudepor

partedealgumparticipantemalintencionadoeconsequentementevenhamos

nofuturoresponderporisso.Obrigadoeaguardo..

Talitadisse:

Ol. Gostaria de saber se uma pessoa que trabalha no setor de licitaes de

uma Instituio e j membroda EquipedeApoio aoPregopode tambm

participardaComissoPermanentedeLicitao?Obrigada.Parabnspelosite.


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PrezadaLaudetePereiraRodrigues,

A Lei n 8.666/93 no impe a necessidade de osmembros da comisso de

licitaoseremarquitetosouengenheiros,nocasode licitaesparaobrase

serviosdeengenharia,noobstanteo ideal seja adesignaode servidores

comessaqualificao.

Na falta de servidores comaqualificaodesejvel, recomendase recorrer

reatcnicacompetenteoumesmoaterceiroscapazesdeorientaratomada

dedeciso.

Cordialmente,

RicardoSampaio


PrezadaDanielle,

A Lei n 8.666/93 estabelece que a comisso permanente ou especial de

licitao deve ser composta por, nomnimo, 3 (trs)membros, sendo pelo

menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros

permanentesdosrgosdaAdministraoresponsveispelalicitao.

Apenas no caso de convite, a Comisso de licitao, excepcionalmente, nas

pequenas unidades administrativas e em face da exigidade de pessoal

disponvel, poder ser substituda por servidor formalmente designado pela

autoridadecompetente.

No seu caso, o contador, o advogado e o servidor do setor de limpeza

poderiam ser designados para compor os dois membros pertencentes do

quadro permanente de pessoal da Administrao e o assessor jurdico

comissionadopoderiacompletaracomisso.

Em se tratando de convite, seria possvel designar apenas um servidor

integrantedoquadropermanente.

Em qualquer caso, por fora do princpio da segregao de funes, no

recomendveldesignaroservidornosetordecontroleinterno.

Cordialmente,

RicardoSampaio


PrezadoFelipe,

Oservidornopodesenegaraaceitaressadesignao.Essarecusacaracteriza

a violao do dever legal de observar as ordens emanadas por superior

hierrquico. Ao servidor pblico comente dado recusar o cumprimento de

ordens ilegais, o que no o caso, considerando que o art. 67 da Lei n

8.666/93autorizaadesignaodequalquerservidordoquadrodepessoal.

Sevocnopossuiqualificaoouexperinciaparaassumiressaatribuio,o

mais recomendvel expor essa condio para a autoridade e sugerir a

designao de servidoresmais experientes, como condio para assegurar o

resultadodesejvel.Senoforsuficiente,solicitecapacitaoparaoexerccio

dafuno.

Cordialmente,

RicardoSampaio

Simonedisse:

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Ol,ecomoficaaresponsabilidadedosparticipantesdacomissodeprego?

amesmadopregoeiro?

AlessandraCorreaSantos(http://www.zenite.com.br)disse:

CaraSra.Talita,primeiramenteobrigadaporparticipardenossoblog.Quanto

questoapresentada,novemosimpedimentodeomesmoservidorintegrara

equipedeapoioeacomissodelicitao.Asegregaodefunesseria

aplicvel se o servidor participasse do planejamento da contratao e,

posteriormente, tambm atuasse na fase externa/licitao com poder de

deciso. Na hiptese analisada, isso no ocorre porque a participao do

servidor, independente de integrar a equipe de apoio ou a comisso de

licitaosedarnafaseexterna/licitao.

Cordialmente,

AlessandraC.Santos


Cara Sra. Simone, primeiramente obrigada por participar de nosso blog. A

responsabilidadepelaconduodostrabalhoseatomadadedecisesrelativas

ao prego exclusiva do pregoeiro. Sendo assim, no h que se falar em

responsabilidade solidria da equipe de apoio. No entanto, Joel Menezes

Niebuhrconsiderapossvelresponsabilizaraequipedeapoiooumembroque

presteassistncia tcnicaaopregoeiroeoconduza,baseadoemseuparecer

tcnico,adecidirinduzidoporerro.

Cordialmente,

AlessandraCorraSantos.

Gustavodisse:

Bomdia,

Onossomunicpiopossuiduascomissesdelicitao:AComissoPermanente

de Licitao (PortariaMunicipal) que trata das licitaes gerais e a Comisso

Especial de Licitao (PortariaMunicipal) que trata das licitaes de obras e

serviosdeengenharia.

Recentementefoicriadaumaleimunicipalinstituindoagratificaoamembros

da Comisso Permanente de Licitao. A referida lei no cita a comisso

especial.

legal isto? Somente uma comisso de licitao receber a gratificao? No

ferenestecasooprincpiodaIsonomia?

Obrigado!


CaroSr.Gustavo,

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AgradecemossuaparticipaonoBlogdaZnite,espaointerativoeidealizado

paraocompartilhamentodeinformaes,ideias,opiniesecomentriossobre

o processo de contratao pblica e o regime de pessoal da Administrao

Pblica. Tendo em vista o objetivo deste espao, comentrios, opinies,

crticas,sugestesdetemas,sempresomuitobemvindos!

Oquepareceserpossvellevantarequestionaraatuaodessascomisses:

seambasatuam regulare constantemente,poderia serquestionaa razoda

distino. Se, todavia, a comisso especial atua pontual a esporadicamente,

temosumaoutra realidadeequepoderia justificaro tratamentodistinto.Em

quepesepossanoseconcordarcomaopolegal,ofatoqueagratificao

foi concedida apenas para integrantes da comisso permanente. Discutir a

constitucionalidade da referida norma, demandaria avaliaes e discusses

muito mais profundas e que no so possveis de ser desenvolvidas nesse

espao.

Cordialmente,

AlessandraCorraSantos.

Cristianedisse:

Prezados,

Existealgumimpedimentoparaumempregadocedidoserfiscaldecontratode

prestaodeservioscomaEmpresadaqualoreferidoempregadofoicedido?

Solicitoinformaroembasamentolegal.Obrigada.


CaraCristiane,

AgradecemossuaparticipaonoBlogdaZnite,espaointerativoeidealizado

paraocompartilhamentodeinformaes,ideias,opiniesecomentriossobre

o processo de contratao pblica e o regime de pessoal da Administrao

Pblica. Tendo em vista o objetivo deste espao, comentrios, opinies,

crticas,sugestesdetemas,sempresomuitobemvindos!Esseoobjetivo

principaldoblog:discussesconstrutivas,participativasecolaborativas.

Entretanto,emalgunscasos,asmanifestaesrepresentamquestionamentos

sobre situaes concretas, cuja resposta demandaria anlise tcnica

individualizadaecasusticaoque,infelizmente,nopossvelrealizarpormeio

deste canal de comunicao. o caso do comentrio postado na data de

12/05/2014,quelamentamosnopoderresponderobjetivamente.

Dequalquermodo,ficaaoportunidadeeoconviteparaqueosleitoresdeste

Blogcompartilhemsuasexperinciaseideiasparaaresoluodasituaoora

vivenciadapelacolegaCristiane.

Cordialmente,

AlessandraCorraSantos

Souzad

Comissão de Licitação - Responsabilidade e Juízo Crítico

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