BRASÍLIA-DF, TERÇA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2011 CÂMARA DOS DEPUTADOS Ano 13 | Número 2676

Maria da Penha: pesquisa mostra que 95% da população aprova a lei que protege mulheres vítimas de violência doméstica,

em vigor há cinco anos

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Além de deputados, participarão do debate, no Plenário, representantes do Executivo, da área econômica do governo federal, governadores, prefeitos e dirigentes de entidades ligadas á saúde. O projeto deve ser votado amanhã na Câmara

Comissão geral discute hoje regulamentação da Emenda 29

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TERÇA-FEIRA20 de setembro de 2011

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SESSÃO SOLENEBrasília, 20 de setembro de 2011

Disque - Câmara 0800 619 619www.camara.gov.br

Jornal da Câmara

Impresso na Câmara dos Deputados (DEAPA / CGRAF) em papel reciclado

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - 54a Legislatura SECOM - Secretaria de Comunicação Social

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DiretoraSimone RavazzolliEditora-chefeRosalva Nunes

DiagramadoresGuilherme Rangel BarrosRoselene Guedes

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EditoresMaria Clarice DiasRalph Machado

1ª Vice-PresidenteRose de Freitas (PMDB-ES)2º Vice-Presidente Eduardo da Fonte (PP-PE)1º SecretárioEduardo Gomes (PSDB-TO)2º Secretário Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)3º SecretárioInocêncio Oliveira (PR-PE)4º SecretárioJúlio Delgado (PSB-MG)

Presidente: Marco Maia (PT-RS) SuplentesGeraldo Resende (PMDB-MS), Manato (PDT-ES), Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE) e Sérgio Moraes (PTB-RS)Ouvidor Parlamentar Miguel Corrêa (PT-MG)Procurador Parlamentar Nelson Marquezelli (PTB-SP)Diretor-Geral Rogério VenturaSecretário-Geral da MesaSérgio Sampaio de Almeida

A Câmara realizou ontem sessão solene pelo Dia Nacio-nal de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro. Para o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), um dos que sugeriu a homena-gem, a sessão foi uma forma de dar visibilidade à questão. Ele ressaltou que existe uma dívida social e falta apoio às necessidades das pessoas com deficiência. “Conquistamos muitos avanços, mas precisa-mos concentrar nossas forças num projeto de futuro em que se possa atender realmente aos desejos das pessoas com defi-ciência”, disse.

O presidente da Câmara, Marco Maia, em mensagem lida pelo deputado Mauro Be-nevides (PMDB-CE), reforçou o compromisso do Parlamen-to com a melhoria de vida da população com algum tipo de deficiência, hoje estimada em 22,5 milhões de brasileiros.

A coordenadora da Fren-te Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, deputada Rosi-nha da Adefal (PTdoB-AL), aproveitou a solenidade para

Sessão solene Homenagem à equipe brasileira que participou dos Jogos Mun-diais Militares. Plenário Ulysses Guimarães, 10h

AmazôniaA Comissão da Amazônia, de Integração Nacional e Desen-volvimento Regional debate o aquecimento global e sua influ-ência na agricultura mundial e na Amazônia. Plenário 15, 14h

HidroviaA Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável promove audiência pública sobre o desenvolvimento da hidrovia do rio São Francisco. Plenário 8, 14h

CigarrosA Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado debate o mercado ilegal de cigarros no Brasil. Plenário a definir, 14h

EducaçãoA Comissão de Educação e Cultura analisa projetos educa-cionais direcionados à população carcerária no Brasil. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, foi convidado. Plenário 10, 14h

FunasaA comissão especial que analisa a criação de empregos públicos na Fundação Nacional de Saúde (Funasa) promove audiência pública para debater a proposta. Plenário 16, 14h

Banda largaA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática debate denúncias de superfaturamento em licitação da Telebrás para o Programa Nacional de Banda Larga. Ple-nário 13, 14h30

DocumentárioA Comissão de Direitos Huma-nos e Minorias, em parceria com a TV Câmara, promove o

Em sessão solene na última sexta-feira para homenagear o centenário do Corpo de Bom-beiros Militar de Minas Gerais, comemorado no último dia 31 de agosto, o deputado Eros Biondini (PTB-MG) ressaltou que os bombeiros são movidos pela vocação de servir. Biondi-ni, que propôs o evento, disse ainda que para ser bombeiro é preciso amar a vida em todas as suas expressões.

O deputado Izalci (PR-DF) informou que seu partido vai

obstruir os trabalhos da Casa até que seja resolvida a ques-tão da anistia dos bombeiros do Rio de Janeiro. Ele também defendeu a aprovação da PEC 300, que prevê um piso salarial nacional para os policiais e bombeiros militares.

Ao presidir a solene, o deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) informou que o presidente da Câmara, Marco Maia, encaminhou mensagem de cumprimentos à corpo-ração.

Plenário homenageia dia de luta da pessoa com deficiência

Evento celebra centenário dos bombeiros de Minas Gerais

lançamento de documentário sobre Abdias Nascimento, um dos maiores ativistas do movi-mento negro no Brasil. Plenário 14, 14h30

AnvisaA Comissão de Seguridade Social e Família promove au-diência sobre consulta pública da Anvisa que dá prazo de 60 dias para apresentação de críticas e sugestões à Propos-ta de Resolução relativa aos equipamentos sobre regime de vigilância sanitária usados, recondicionados, alugados e em comodato. Plenário 7, 14h30

INSSA Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Pú-blico debate a qualidade do atendimento da perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É convidado o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho. Plenário 6, 14h30

LixoA Comissão de Desenvol-vimento Urbano analisa a regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10). Plenário 11, 14h30

BancosA Comissão de Defesa do Consumidor analisa questões relativas a cobranças indevidas de tarifas bancárias por parte das instituições financeiras. Plenário a definir, 14h30

MercosulA Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul debate o desenvolvimento e o funcionamento do processo de integração no bloco econômico. Senado, Plenário 3, 14h30

Voto abertoLançamento da Frente Par-lamentar em Defesa do Voto Aberto. Salão Nobre da Câ-mara, 16h

SaúdeComissão geral discute a a regulamentação da Emenda 29 (PLP 306/08), que trata de recursos para a saúde. Plenário Ulysses Guimarães, 16h

reivindicar reformas no Plená-rio para que os parlamentares com dificuldade de mobilidade possam acessar a Mesa Direto-ra. Apesar do elevador insta-lado para acesso às tribunas, a deputada teve de ser carre-gada certa vez. A Câmara já tem um projeto para tornar o espaço acessível, mas a obra só poderá ser feita durante o recesso de fim de ano. “Somos hoje três deputados cadeiran-tes, que desempenham suas

funções como qualquer outro deputado”, disse.

A deputada Érica Kokay (PT-DF), coautora do pedido de homenagem, propôs que no próximo ano cadeiras de rodas e vendas fiquem à disposição dos deputados para que todos entendam as dificuldades de acesso mais sérias enfrentadas todos os dias por pessoas com deficiência. “A acessibilidade é o primeiro passo para a in-clusão”, concluiu.

Para deputados, sessão solene dá visibilidade à luta por acessibilidade das pessoas com deficiência

ELToN BoNFIM

A Câmara promove hoje, às 16 ho-ras, comissão geral para discutir a regu-lamentação da Emenda 29, que prevê recursos públicos mínimos obrigatórios para a saúde e pode ser votada amanhã pelo Plenário. Entre os convidados para o debate estão o ministro da Saúde, Ale-xandre Padilha, representantes da área financeira do governo federal, prefeitos, governadores e dirigentes de entidades da sociedade civil ligadas ao setor.

A regulamentação da Emenda 29 tramita como o Projeto de Lei Comple-mentar (PLP) 306/08, do Senado, cujo texto-base já foi aprovado pelo Plenário na forma de substitutivo, em 2008, mas a votação não foi concluída. Os depu-tados precisam votar um destaque apre-sentado pelo DEM, que pretende retirar do texto a parte que prevê a criação de um novo imposto: a Contribuição Social da Saúde (CSS), que seria cobrada nos moldes da extinta Contribuição Provi-sória sobre Movimentação Financeira (CPMF), mas com alíquota menor.

Na avaliação do presidente da Câ-mara, Marco Maia, não há clima político para a criação de um novo imposto para financiar a saúde. Segundo ele, os recursos para a regulamentação da Emenda 29 de-verão vir da readequação do Orçamento, de áreas como os royalties do petróleo.

Para compensar o aumento de gastos governamentais com saúde, várias suges-tões foram cogitadas, como a legalização dos bingos, o aumento do seguro obriga-tório dos carros mais caros e a cobrança pela remessa de lucros e dividendos de empresas para fora do Brasil.

O presidente Marco Maia disse que convocou a comissão geral para conhe-cer o impacto que a regulamentação da Emenda 29 terá em cada estado. Está previsto um almoço, amanhã, dos go-vernadores com líderes partidários na residência oficial da Presidência da Câ-mara, com o objetivo de buscar enten-dimento sobre a proposta.

Despesas - O projeto que regula-menta a Emenda 29 lista 12 despesas que podem ser consideradas para o cum-primento do mínimo a ser investido em saúde. Entre as ações permitidas estão a vigilância em saúde (inclusive epidemio-lógica e sanitária); a capacitação do pes-soal do Sistema Único de Saúde (SUS); a produção, compra e distribuição de medicamentos, sangue e derivados; a gestão do sistema público de saúde; as obras na rede física do SUS e a remune-ração de pessoal em exercício na área.

O projeto também lista dez despesas

que não podem ser custeadas com os re-cursos vinculados pela Emenda 29. Entre elas, o pagamento de inativos e pensio-nistas; merenda escolar; limpeza urbana e remoção de resíduos; ações de assistência social; e obras de infraestrutura.

Entidades ligadas à área da saúde afirmam que essa lista possui caráter subjetivo e pode dar margem a ma-nobras. Atualmente, segundo o Mi-nistério da Saúde, há estados que, respaldados pelo Tribunal de Contas, interpretam como possíveis de ser contabilizadas como gastos em ações e serviços públicos de saúde iniciativas de combate à fome, de saneamento e várias outras. Em alguns casos, até recursos destinados ao Bolsa Família – principal programa de transferência de renda do governo federal – foram considerados gastos com saúde.

Verbas - O substitutivo aprovado pelo Plenário em 2008 mantém a regra atualmente seguida pela União para des-tinar recursos à área de saúde, ou seja, o governo federal aplicará o valor empe-nhado no ano anterior acrescido da va-riação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), além do adicional da arrecadação da CSS (se aprovado o novo tributo).

Se houver revisão posterior para cima no cálculo do PIB, créditos adi-cionais deverão ser abertos para ajus-

tar o total. No caso de revisão para baixo, o valor mínimo nominal não poderá ser reduzido.

De acordo com o governo federal, a União já cumpre o preceito constitucio-nal e até aplica acima do que está pre-visto. Segundo o Executivo, a previsão de gastos com saúde para 2011 é de R$ 71,5 bilhões, o que corresponde a 6,9% da receita corrente bruta.

Repasses - Segundo o substitutivo, os estados deverão aplicar na saúde 12% da receita corrente bruta, e os municípios 15%. Esses percentuais são os mesmos exigidos pela Emenda 29 até o exercício financeiro de 2004 e que continuaram em vigor por falta de regulamentação.

O substitutivo autoriza os estados e o Distrito Federal a excluir os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvol-vimento da Educação Básica e de Va-lorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) da base de cálculo do montan-te a ser aplicado em saúde. A regra va-lerá por cinco anos contados da data de vigência da futura lei complementar.

Outro benefício concedido a estados, aos municípios e ao DF é a possibilidade de considerar como parte da aplicação mínima as despesas com juros e amor-tizações de empréstimos usados, a partir de 1º de janeiro de 2000, para financiar ações e serviços públicos de saúde.

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PLENÁRIOBrasília, 20 de setembro de 2011

Antes de examinar a regulamen-tação da Emenda 29, os deputados precisam votar o projeto de lei que cria uma empresa para a gestão dos hospitais universitários (PL 1749/11). Esse projeto tranca a pauta, pois tra-mita em urgência constitucional, e sua votação está prevista para hoje.

Amanhã, às 9 horas, está pre-vista sessão extraordinária para a eleição do novo ministro do Tri-bunal de Contas da União (TCU). Concorrem ao cargo os deputados Ana Arraes (PSB-PE), Aldo Rebe-lo (PCdoB-SP), Átila Lins (PMDB-AM), Damião Feliciano (PDT-PB), Milton Monti (PR-SP), Sérgio Brito (PSC-BA) e Vilson Covatti (PP-RS), além de Rosendo Severo dos Anjos Neto, primeiro auditor federal de controle externo a se tornar candi-dato a ministro do TCU.

Outros projetos, como a cria-ção da Comissão da Verdade (PL 7376/10) e a anistia criminal para policiais e bombeiros (PL 6882/10), também poderão ser votados nesta semana se houver acordo entre os líderes partidários.

MPs - Já a pauta das sessões ordinárias do Plenário está tranca-da por três medidas provisórias. A primeira delas é a MP 539/11, que estabelece Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de até 25% sobre a especulação de bancos e empresas com a queda do dólar. O objetivo, segundo o governo, é conter a va-lorização do real, que prejudica as exportações brasileiras.

Outra MP que tranca a pauta é a 540/11, que institui o Regime Es-pecial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Expor-tadoras (Reintegra); reduz o Impos-to sobre Produtos Industrializados (IPI) para a indústria automotiva; e desonera a folha de pagamento das empresas que prestam serviços de tecnologia da informação e da comunicação (TIC), das indústrias moveleiras, de confecções e de arte-fatos de couro.

A terceira MP que tranca os tra-balhos é a 541/11, que, entre outras medidas, autoriza a União a parti-cipar, no limite global de até R$ 1 bilhão, no Fundo de Financiamento à Exportação (Fiex), para formação de seu patrimônio.

Projeto sobre hospitais

universitários tranca a pauta

Marco Maia recebe governadores e líderes amanhã, a fim de debater proposta

LEoNArDo PrADo

Regulamentação da Emenda 29 será discutida em comissão geral

A Presidência da Câmara enviou à Corregedoria Parla-mentar o pedido de abertura de investigação de denúncias contra os deputados Pedro Novais (PMDB-MA) e Francis-co Escórcio (PMDB-MA). A solicitação foi entregue pela bancada do Psol na última quinta-feira.

Para o Psol, os parlamentares devem ser punidos por quebra de decoro. A corregedoria terá 45 dias para emi-tir parecer sobre as denúncias. O corregedor, Eduardo da Fonte (PP-PE), poderá pedir prorrogação por igual período, caso considere necessário.

Segundo o jornal Folha de S.Paulo, Novais, então mi-nistro do Turismo, utilizava os serviços do servidor Adão dos Santos Pereira, lotado como secretário parlamen-tar no gabinete de Escór-cio. O servidor trabalharia como motorista particular da esposa de Novais, Maria Helena de Melo.

Até o fim do ano passa-do, quando se licenciou do mandato na Câmara para assumir o cargo no Executi-vo, Novais mantinha Adão Pereira como servidor em seu gabinete.

O Psol argumenta que o

Código de Ética da Câmara define como comportamento incompatível com o decoro parlamentar a “a percepção, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, de vantagens indevidas”.

Segundo o documento entregue à Mesa, mesmo estando licenciado da Câmara, Novais não perde as prerrogativas de deputado federal eleito. O texto é assinado pelo líder do Psol, Chico Alencar (RJ), e pelos deputados Ivan Valente (SP) e Jean Wyllys (RJ).

Motorista - Em pronunciamento no Plenário, o deputado Francisco Escórcio disse que costuma fazer compensação de horário com os servidores de seu gabinete. Segundo ele,

para compensar jornadas que vão até a madrugada, sem ga-nho de hora extra, os funcio-nários são liberados quando o deputado viaja ao Maranhão para tratar de questões parti-dárias.

“Aí vem a imprensa para saber o que os funcionários que estão liberados estão fazendo. Eles estão fazendo o que bem entender, eu não tenho nada a ver com a vida deles”, disse Escórcio. “Eu não sou babá de funcionário.”

O setor calçadista é um dos beneficiados pela MP relatada por renato Molling

Janary Júnior

O deputado Renato Molling (PP-RS), escolhido relator da Medida Pro-visória 540/11, vai negociar com o go-verno, os partidos e o setor industrial o aperfeiçoamento do texto. A MP 540 é uma das mais complexas em tramitação na Casa e recebeu 242 emendas, um recorde no ano. Ela concede benefícios fiscais para segmentos industriais, como redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), isenção de Imposto de Renda e desoneração da folha de pagamento.

Molling foi designado relator da MP pelo presidente da Câmara, Marco Maia, na semana passada. A relatoria estava sen-do disputada por outros parlamentares.

Um dos principais obstáculos para mudanças no texto é o impacto fiscal. De acordo com o Executivo, a MP vai gerar uma renúncia de receita de R$ 7,6 bilhões em 2012, já prevista na proposta orçamentária do próximo ano, que tra-mita na Comissão Mista de Orçamento. Qualquer alteração no texto que eleve esse impacto terá que ser compensada, com corte de despesa ou apropriação de parte da atualização da receita.

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ECONOMIABrasília, 20 de setembro de 2011

Relator negociará mudanças na MPque dá benefícios fiscais à indústria

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POLÍTICA

Corregedoria recebe pedido de investigação de NovaisConselho examinará

parecer sobre Valdemar O Conselho de Ética e Decoro Parla-

mentar reúne-se na próxima semana para a apresentação, leitura, discussão e vo-tação do relatório preliminar do deputado Fernando Francischini (PSDB-PR) para o processo disciplinar contra o deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP).

Seguindo as novas regras do Código de Ética, o parecer prévio analisará ape-nas a admissibilidade do processo – se a representação é apta ou não a gerar uma investigação. Só depois de o conselho aprovar a admissibilidade é aberto prazo para defesa, de 10 dias. Em seguida, são mais 40 dias para a apuração e 10 dias para a elaboração do relatório final.

Francischini disse que vai se pautar pela imparcialidade e elaborar “um parecer de consenso e não de disputa política”.

O processo foi iniciado por represen-tação do Psol e do PPS. Os dois partidos pediram a investigação do possível envolvimento de Costa Neto com irregu-laridades no Ministério dos Transportes, comandado pelo PR, e com a suposta cobrança de propina de uma empresa que administrou a Feira da Madrugada, localizada em terreno da extinta Rede Ferroviária Federal, na capital paulista.

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Exportações - O líder do DEM, deputado An-tonio Carlos Magalhães Neto (BA), apresentou uma emenda que aumenta o ressarcimento do imposto pago por empresa exportadora. A MP 540 cria o Regime Especial de Reintegração de Valores Tribu-tários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), que prevê a devolução de até 3% do valor exportado. A emenda eleva para até 5%.

O acréscimo significa uma renúncia de receita que precisa ser acomodada no projeto do Orçamento.

O próprio relator é autor de uma emenda que aumenta o percentual de devolução para 6%. Segundo ele, este é o mesmo número praticado pela Argentina, con-corrente do Brasil nas exportações.

Molling, no entanto, disse acreditar que o governo terá como incorporar even-tuais acréscimos na renúncia tributária. Para ele, a MP vai estimular as vendas do setor industrial, compensando, em parte, os benefícios tributários. “O incremento [das vendas] vai aumentar a arrecadação em função do giro”, afirmou.

Desoneração - Além do impacto fis-cal, outros dois assuntos devem frequen-tar as mesas de negociação: a inclusão de novos setores no regime de desoneração da folha de salário, além dos já beneficia-dos no texto (calçadista, têxtil, moveleiro e de software); e a prorrogação da desone-ração da folha e do Reintegra para além de 2012, prazo estipulado na MP 540.

Ainda não há prazo para votação da MP, que trancará a pauta do Plenário a partir das sessões da próxima semana. Molling disse que precisará de, pelo me-nos, duas semanas para negociar o seu relatório. Se conseguir, isso significa que somente no início de outubro o parecer será entregue para votação em Plenário.

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VIOLÊNCIA DOMÉSTICABrasília, 20 de setembro de 2011

Pesquisa da Câmara mostra que 95% da população aprova a Lei Maria da Penha

Lara Haje

A Lei Maria da Penha (11.340/06), que protege a mulher vítima de violên-cia doméstica, foi aprovada por 95,5% dos entrevistados em sondagem de opinião realizada pela Câmara entre 30 de junho e 11 de agosto de 2011. Há cinco anos, no dia 22 de setembro de 2006, a lei entrava em vigor.

A sondagem sobre a percepção da população em relação aos cinco anos de vigência da lei foi feita com 1.295 pessoas, com abrangência nacional. A pesquisa foi realizada mediante adesão do cidadão ou cidadã que ligava es-pontaneamente para o Disque-Câma-ra (0800 619 619), serviço telefônico gratuito oferecido à população.

Dos entrevistados, 77,5% declara-ram conhecer o conteúdo da lei, ainda que parcialmente. “São pessoas que já podem, minimamente, invocar a lei para exercer seus direitos”, diz a consul-tora da pesquisa, Giovana Perlin, espe-cialista em estudos de gênero, família e sexualidade. “Levando-se em conta que o percentual dos que aprovam as medi-das é maior do que o dos que conhecem o conteúdo da lei, alguns entrevistados aprovam medidas punitivas mesmo sem conhecê-las”, complementa.

Giovana destaca que não houve diferenças estatísticas significativas na percepção de homens e mulheres. “Ambos mostram intolerância em re-lação à violência contra mulher”, afir-ma. A pesquisa também mostra que 90,7% dos entrevistados acham que a punição contra agressores deveria ser mais rigorosa. “O dado mais relevante talvez seja o do anseio por justiça, pelo fim da impunidade dos agressores e

pelas relações familiares pacificadas”, diz a consultora.

Para os próximos anos, a pesquisa-dora recomenda que sejam divulgados aspectos específicos do conteúdo da lei, por meio de campanhas educativas na mídia, especialmente nos meios públi-cos e institucionais.

Problema público - Segundo a di-retora-executiva do instituto feminista Patrícia Galvão (Pagu), Jacira Melo, a pesquisa da Câmara revela uma mu-dança na percepção da população sobre a violência doméstica. “Antigamente, a sociedade tinha a percepção de que era um problema privado. Hoje, os brasilei-ros reconhecem a violência doméstica como um problema social sério, que necessita de intervenção do Estado.”

A pesquisa também revela que 86% dos homens entrevistados e 79% das mulheres entrevistadas pensam que a lei deveria ser estendida para proteger também homens vítimas de violência

doméstica. Jacira Melo ressalta, no entanto, que as denúncias tor-nadas públicas e as evidências nos hospitais apontam que as mulheres são as principais vítimas.

Dados do Anuário das Mu-lheres Brasileiras 2011, divulgado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres e pelo Departamento In-tersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), mostra que, dentre as mulheres vítimas de violência física no País, 43,4% foram agredidas dentro da própria casa. Apenas 11,2% dos homens vítimas de violência foram agredidos na própria residência.

segundo IBGE, existem no País 388 delegacias especializadas no atendimento à mulher e 193 centros de referência de atendimento à mulher

GoVErNo DE MG

A coordenadora da bancada femini-na na Câmara, deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), lembra que o Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher considera a Lei Maria da Penha uma das três melhores do mundo, mas é necessário colocá-la totalmente em prática. “Falta implementar tudo o que está na lei, a partir de políticas pú-blicas integradas, incluindo as áreas de educação, cultura e saúde”, explica.

Para a deputada, não basta punir os casos de violência doméstica. “É

necessária uma ampla campanha educativa para mudar a cultura da violência”, diz. Janete Pietá desta-ca que a violência doméstica inclui a chamada violência psicológica, que são as agressões verbais. A deputada diz ainda que profissio-nais da área de saúde precisam notificar os casos de violência contra a mulher. Além disso, ela acredita serem necessários mais abrigos para mulheres ameaçadas de morte; mais delegacias da mulher, com maior qualificação das pessoas que trabalham

nessas delegacias; e mais juizados especializados.

Segundo pesquisa realizada em 2009 pelo Instituto Brasileiro de Geogra-fia e Estatística (IBGE), existem no País apenas 70 juizados de violência domés-tica, 388 delegacias especializadas no atendimento à mulher, 193 centros de referência de atendimento à mulher e 71 casas para abrigo temporário. (LH)

Legislação está entre as melhores

do mundo, destaca janete Pietá

Janete rocha Pietá

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que foi relatora da Lei Maria da Penha (11.340/06) na Câmara, afirma que, nos últimos cinco anos, as mulheres se viram mais encorajadas a denunciar seus agressores, por conta da existência da lei e pelo melhor preparo das institui-ções. Segundo ela, o elevado número de denúncias de agressões apontado em pesquisas recentes não significa aumento da violência doméstica. “Aumentou o número de denúncias, e não de casos de violência”, analisa.

“A violência hoje é mais revelada e chega ao telefone 180 e às delegacias da mulher”, explica Feghali. A Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180),

serviço da Secretaria de Políticas para as Mulheres que funciona 24 horas por dia, contabiliza, desde sua criação, em abril de 2006, até junho deste ano, quase 2 milhões de atendimentos. Desses, 434,7 mil registros se referem a informações sobre a Lei Maria da Penha e 237,2 mil são relatos de violência.

Do total, 141,8 mil (60%) correspon-dem a violência física; 62,3 mil (26%) a violência psicológica; 23,4 mil (10%) a violência moral; 3,7 mil (1,5%) a violência patrimonial; 4,6 mil (1,9%) a violência sexual; 1 mil (0,4%) a cárcere privado; e 164 a tráfico de mulheres.

Punições - Já o balanço divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

mostra que, nos últimos cinco anos, 111 mil processos foram sentenciados de um total de 332,2 mil processos exis-tentes; 1.577 prisões preventivas foram decretadas; e houve 9.715 prisões em flagrante. Não há dados comparativos de 2006, pois, segundo o CNJ, a ausência de varas especializadas dificultava a obtenção de informações.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, desde a entrada em vigor da lei, em 2006, 52 varas e juizados espe-cializados em violência contra a mulher foram criados. Hoje, apenas os estados de Sergipe e Paraíba não têm juizados especializados, mas estão em fase de estruturação. (LH)

segundo jandira Feghali, as mulheres estão mais encorajadas a denunciar agressões

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PLENÁRIOBrasília, 20 de setembro de 2011

A p r i n c i -pal bandeira do PCdoB, informou em Plenário a de-putada Luciana Santos (PCdoB-PE), é a reforma do sistema educacional brasileiro, chave do desenvolvimento do País. Ex-prefeita de Olinda, ela defendeu que o município pernam-bucano alcance a erradicação do analfabetismo, meta que tem sido desenvolvida desde 2001.

“Em Olinda há hoje apenas 7% de pessoas fora dos índices de alfabetização, e podemos de fato também nos tornar uma cidade livre do analfabetismo, o que a tornará a cidade da leitura”, disse a deputada, ao citar o projeto “Brigada Paulo Freire”, que conta com voluntários atuando na alfabetização de jovens e adultos. A meta este ano é atender cerca de 4 mil alunos.

Luciana Santos ressaltou que a política de Olinda está em sintonia com os programas do governo federal, que tem investido na educação. O plano de combate à miséria do Executivo, afirmou, deve caminhar junto com um plano para a erradicação do analfabetismo no País. “A presidente da República já deu sinais de que isso vai acontecer”, disse.

A deputada também chamou atenção para os programas federais de investimento em creches e na pré-escola, que preveem a construção de 6.427 creches em todo o País. “As crianças vão poder ter acesso não só à educação formal, mas terão direito a brinquedos, a jogos, a ferramentas pedagógicas, que vão estimular a criatividade e fazer com que a gente tenha, na escola pública, muita qualidade. São as chamadas supercreches, que vão combinar as creches com a pré-escola”, afirmou.

O deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE) destacaou dados divulgados recen-temente que reve-lam o crescimento do Nordeste. De acordo com os dados, o Produ-to Interno Bruto (PIB) do Brasil registrou no pri-meiro semestre uma expansão de 3,6%, enquanto o PIB pernambuca-no registrou uma

alta de 5,7%. “O Nordeste começou a ser para o Brasil uma solução e não mais um peso a ser car-regado”, avaliou.

Coelho Filho disse ainda que os números também mostram que a geração de emprego no primeiro semestre deste ano cresceu quase 10% no estado, com mais de 107 mil novos postos. Em sua avaliação, o crescimento foi impulsionado pelo bom momento em que vive o polo industrial portuário de Suape e também por diversos outros projetos executados em Pernambuco.

Segundo o deputado, Pernambuco e os estados do Nordeste concentram nas suas regiões metropoli-tanas muito mais riquezas do que o Brasil concentra nos estados do Sudeste. Ele lembrou ainda ter sido anunciada recentemente, para o polo industrial por-tuário, uma nova usina termelétrica, que produzirá mais de 1,4 mil megawatts de energia para garantir o crescimento e a expansão econômica do estado.

“Nós vamos manter a nossa tradição, a força da cana, das usinas que temos em Pernambuco, históricas, mas estamos entrando também em um processo de industrialização muito forte no nosso estado”, afirmou Fernando Coelho Filho.

O acordo firmado na semana passada entre os líderes parti-dários e o presidente da Câmara, Marco Maia, para votação na quarta-feira da regulamentação da Emenda 29, foi elogiado em Plenário pelo deputado Osmar Terra (PMDB-RS). Um dos principais pontos do projeto, destacou, é a definição de quais são os gastos de saúde, impedindo que estados e municípios inflem os recursos do setor com verbas não relacionadas, como é o caso de gastos previdenciários.

Ele ressaltou, no entanto, que a proposta é apenas uma ferra-menta para melhorar a gestão da saúde. “Essa é uma caminhada na qual temos de deixar de lado diferenças partidárias e ajudar para que dê certo”, defendeu. Para Osmar Terra, alguns dos problemas do sistema de saúde são as consultas especializadas; os serviços de urgência e de emergência; e a remuneração dos servidores do setor.

Drogas - O deputado também destacou o trabalho da Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas, que analisa proposta de sua autoria (PL 7663/10) e outros projetos que preveem a criação de uma nova política antidrogas.

“O fato de ter triplicado o número de usuários de crack desde a vigência da lei antidroga [2006] até hoje mostra a ineficácia dessa legislação”, avaliou. Osmar Terra criticou propostas de legalização das drogas e defendeu a internação compulsória de dependentes, ainda que para tratamento inicial.

O deputado João Anan ias (PCdoB-CE) des-tacou a importân-cia da votação da regulamentação da Emenda 29, que prevê recursos públicos mínimos obrigatórios para a saúde, e do debate para se encontrar um financiamen-to estável para o Sistema Único de Saúde (SUS). Na avaliação do parla-mentar, a Emenda

29 não resolve o problema de financiamento da saúde, mas vai aliviar o setor. “O que não é aceitável é que con-tinuemos gastando tão pouco na área”, disse.

Segundo o parlamentar, após a criação do SUS, o País se deparou com o problema do financiamento. “Garantir saúde de qualidade de forma universal e integral a todos custa muito dinheiro, e esse é justamente o maior gargalo do SUS”, avaliou.

Segundo Ananias, o SUS é o resultado da luta dos brasileiros excluídos do acesso à saúde pública. Ante-riormente, observou, o País contava com um modelo centrado em hospitais, com influências exageradas do setor privado na assistência médico-hospitalar, além da separação marcante entre saúde pública e assistência médica previdenciária.

O deputado lembrou que o movimento sanitarista brasileiro, na metade da década de 70, ganhou força junto à sociedade para se opor ao predomínio financeiro das instituições previdenciárias e de uma burocracia técnica que apontava para a mercantilização crescente da saúde.

“A rearticulação dos movimentos sociais, denunciando a precária situação de saúde pública, concomitantemente com a implantação dos Departamentos de Medicina Preventiva (DMP), produzindo conhecimento e o modo de organizar as práticas sanitárias, cumpriu importantes papéis no desenvolvimento do movimento da reforma sanitária brasileira”, destacou.

joão ananias: Emenda 29 não resolve problema do sus, mas alivia o setor

Osmar terra elogia acordo para votar regulamentação de

mais recursos para a saúde

Fernando Coelho Filhoaponta crescimento de

5,7% no PiB de Pernambuco

Luciana santos anuncia meta de tornar Olinda uma

cidade livre do analfabetismo

LuIz CruVINEL

GusTAVo LIMA

GusTAVo LIMA

GusTAVo LIMA

Assistência socialEdinho Bez (PMDB-SC) divulgou os trabalhos

realizados pela Secretaria de Assistência Social de Florianópolis, que, segundo informou, comemora a realização de atendimento integral da demanda de crianças e adolescentes vítimas de violência. O par-lamentar parabenizou toda a equipe de profissionais envolvida e disse que o desafio é criar políticas públicas para evitar que outras crianças e adolescentes vivam a mesma situação de desamparo.

Dengue em PetrolinaGonzaga Patriota (PSB-PE) destacou dados da

Secretaria de Saúde de Petrolina que apontam para uma redução de 47% nos casos de dengue entre os meses de janeiro a agosto, no comparativo de 2010 e 2011. Segundo o órgão municipal, a redu-ção é reflexo da aplicação de políticas públicas de combate ao mosquito transmissor, bem como da participação da população.

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CONSUMIDORBrasília, 20 de setembro de 2011

OaB vai sugerir ação contra a aneel por valores cobrados a mais nas contas de luz

Idhelene Macedo

O presidente da Comissão de Direito e Relações de Consumo da seccional da Or-dem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo vai sugerir ao Conselho Federal da entidade que seja proposta uma ação por improbidade administrativa contra o diretor-geral da Agência Nacional de Ener-gia Elétrica (Aneel), Nelson Hubner.

Durante audiência pública realizada na Câmara para discutir o projeto (PDC 10/11) que prevê a devolução de valores cobrados a mais nas tarifas de energia, o advogado José Eduardo Tavolieri disse que a omissão da Aneel em prestar in-formações tanto aos autores da proposta como aos patrocinadores dos processos movidos por consumidores caracteriza ato de improbidade. “É muito tranquilo o enquadramento dos representantes da agência neste crime tipificado em lei”, explicou o advogado. “Essas pessoas, que acabei por rotular de ladrões da dignidade alheia, devem fazer cumprir a legislação vigente, de modo que esse dinheiro seja devolvido aos bolsos de todos nós consumidores.”

Reparação de prejuízos - A negati-va de informações por parte da Aneel foi

confirmada pela representante da Protes-te Associação de Defesa do Consumidor. Segundo Flávia Lefrève, representante da entidade, não há transparência, e a su-gestão do advogado é um caminho para reparar o prejuízo dos consumidores.

“Neste caso, especificamente, a Aneel se recusa a apresentar as contas”, observa a representante de defesa dos consumidores. “No nosso processo, a

Proteste tem uma ação civil pública, e a Aneel não apresenta os cálculos por empresa (concessionária de energia).”

Um dos autores do projeto de decre-to legislativo que obriga as empresas de energia a devolver valores a mais pagos de 2002 a 2009, o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que é segundo vice-pre-sidente da Câmara, também criticou a postura da Aneel. O parlamentar, que foi

presidente da CPI das Tarifas de Energia, explica que apresentou duas represen-tações ao Ministério Público Federal. Uma delas trata de aumentos de tarifas autorizados acima dos valores solicitados pelas concessionárias de energia.

O deputado Eduardo da Fonte tam-bém quer explicações sobre declarações do diretor-geral da Aneel, durante audiência da Comissão de Defesa do Consumidor, no dia 15 de junho. “Infe-lizmente, o diretor Nelson Hubner che-gou aqui e disse: se a Câmara aprovar o decreto legislativo, quem iria pagar a conta seriam os consumidores. Essa declaração foi infeliz, irresponsável. A agência não pode trabalhar em favor das distribuidoras de energia elétrica, que se apropriaram indevidamente do dinheiro do povo brasileiro.”

Representantes de entidades de defesa do consumidor entregaram ao presiden-te da Câmara, Marco Maia, solicitação para que o projeto de decreto legislati-vo seja incluído na pauta do Plenário o mais rapido possível. Segundo Eduardo da Fonte, o requerimento de urgência já foi assinado por 294 deputados. Com a urgência aprovada, a proposta pode ser votada imediatamente.

Audiência promovida pela 2ª Vice-Presidência da Câmara discutiu a postura da Aneel diante da questão dos valores pagos a mais nas tarifas de energia

Luiz Pitiman faz balanço de gestão na secretaria de Obras do Distrito FederalO deputado Luiz Pitiman (PMDB-

DF) fez um balanço de sua gestão como secretário de Obras do Distrito Federal e criticou os convênios para a construção do novo estádio da cidade, onde serão realizados jogos da Copa do Mundo de 2014. Ele também fez críticas à gestão da Companhia Imo-biliária de Brasília (Terracap). Segundo Pitiman, a sua saída do cargo foi moti-vada por divergências de gestão “que

se tornaram inadministráveis”. O parlamentar criticou a exclusão da

Secretaria de Obras do DF do convênio realizado para a construção do estádio nacional de Brasília. “Os critérios de competências e responsabilidades foram rechaçados pelo governo, com a supressão da participação da secretaria no referido ajuste e, por consequência, na execução da obra”, criticou.

Terracap - Ele também condenou as mudanças realizadas no estatuto da Terracap que deram à empresa o poder de construir, incorporar e administrar prédios públicos. “Essa minha posição, aliás, foi a mesma seguida por represen-tantes do governo federal no conselho da Terracap”, disse. Pitiman criticou ainda um acordo para selar a dívida trabalhista da empresa que é objeto de suspeitas e o fato de vários funcionários da Terracap receberem salários acima do teto constitucional.

Mesmo assim, o deputado fez um balanço positivo do tempo em que esteve à frente da secretaria, quando, segundo ele, foi realizada “uma faxina” em todo o DF. “Podamos árvores, cortamos o mato, tapamos os buracos, recuperamos equipamen-tos públicos, lavamos a ponte JK, retomamos diversas obras paradas, entregamos vilas olímpicas e o cal-çadão da Asa Norte”, enumerou.

Berinho Bantim pede revisão da

demarcação de terras indígenas em RR

A demarcação de terras indígenas no estado de Roraima deve ser revista, defendeu o deputado Berinho Bantim (PSDB-RR). Segundo ele, a demarcação “exagerada” prejudica o desenvolvimento econômico de Roraima. Bantim disse que 94% da área de Roraima compõem-se de terras indígenas demarcadas e áreas de uso das Forças Armadas. “Desses 6% que restaram, 80% são regiões de reserva legal de acordo com o novo

Código Florestal. Com isso, o pobre estado fica apenas com 1,2 milhão de hectares para plantação. Ou seja, está fadado ao fracasso”, afirmou.

De acordo com Berinho Bantim, boa parte da área demarcada, como a dos Yanomami, na comunidade dos surucucus, reúne jazidas mine-rais com alto valor econômico. Isso, segundo ele, atrai o interesse de instituições estrangeiras. “Nas áreas demarcadas, não entra deputado ou senador, só com autorização. Missões religiosas, contudo, entram com facili-dade. Muitos americanos se intitulam mensageiros de Deus e passam a ter acesso a essas regiões. O interesse deles é somente pesquisar o subsolo rico de Roraima”, alertou.

Abandono - Na reserva Raposa Serra do Sol, disse o parlamentar, os índios vivem em situação de abandono, sem acesso a alimentação e serviços de saúde adequados. Para Bantim, falta apoio tecnológico do governo federal para que os índios exerçam atividade agrícola e encontrem meios de subsistência. “Todo brasileiro tem mania de dizer que índio é preguiçoso. Pelo contrário, o índio é taxado como preguiçoso porque nunca lhe deram ferramentas para que possa fazer agricultura. Eles não tiveram acesso à tecnologia moderna”, argumentou.

rEINALDo FErrIGNo

LuIz CruVINEL LuIz CruVINEL

PLENÁRIO

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AGRONEGÓCIOBrasília, 20 de setembro de 2011

Lei sobre terras precisa conciliar soberania com investimento estrangeiro, diz Homero Pereira

Renata Tôrres

O presidente da subcomissão que analisa a compra de terras brasileiras por estrangeiros, deputado Homero Pe-reira (PR-MT), disse que o grupo vai elaborar um projeto de lei que, ao mes-mo tempo, preserve a soberania nacio-nal e dê segurança jurídica ao investidor estrangeiro que queira comprar terras no Brasil. Segundo o deputado, é possí-vel aprovar esse tipo de legislação, uma vez que o Brasil já recebe investimentos estrangeiros em áreas como telefonia, tecnologia e indústria automobilística. “Precisamos continuar atraindo esse investimento estrangeiro para ajudar no nosso processo de desenvolvimento, ge-rar emprego, gerar renda, principalmen-te em regiões mais exauridas.”

A subcomissão, que é vinculada à

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Ru-ral, realizou na semana passada a última audi-ência pública com espe-cialistas e entidades do setor. O grupo pretende concluir seu relatório até o fim do ano.

Homero Pereira disse que a subcomissão poderá propor requisitos para a compra de terras por es-trangeiros, como dar prioridade a regiões que necessitem de mais investimento, como o Nordeste. “Temos condições de fazer isso por meio de um projeto de lei. É o Brasil que vai definir onde queremos o capital estrangeiro para explorar o nosso território, principalmente a terra. Nós não

queremos, aqui, dar só o filé para os estrangeiros.”

Insegurança jurí-dica - Apesar de haver uma lei da década de 70 e um parecer da Advo-cacia-Geral da União (AGU) que trata do as-sunto, ainda existe uma insegurança jurídica que prejudica investimentos no Brasil, explicou o de-putado. “Nós sabemos, por exemplo, que tem

muito dinheiro represado para investi-mento na área de papel e celulose que poderia estar vindo para o Brasil, e não está. Tivemos também depoimentos da Única, que representa o setor sucroalco-oleiro, de que também há estrangeiros que gostariam de estar investindo em

agroenergia no Brasil, o que não acon-tece por conta dessa insegurança.”

Cadastro de terras - Pereira tam-bém destacou a necessidade de um reca-dastramento para que se tenha conheci-mento das terras que já estão nas mãos de pessoas e empresas de outros países. Levantamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) indica que 34.371 propriedades rurais pertencem hoje a estrangeiros ou a empresas brasileiras controladas por estrangeiros. Esse número, no entanto, está desatualizado. Por causa de uma interpretação da legislação, entre 1997 e 2010, os cartórios de registros de imó-veis se viram desobrigados de registrar e comunicar o Incra sobre as terras que foram compradas por estrangeiros. Por isso, o governo não sabe ao certo a quantidade atual dessas terras.

Comissão aprova obrigatoriedade de estoque estratégico de grãos

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indús-tria e Comércio aprovou o Projeto de Lei 5751/09, do deputado Beto Faro (PT-PA), que obri-ga a Companhia Nacional de Abas-tecimento (Conab) a manter estoque estratégico míni-mo dos principais grãos que integram a dieta básica da população. Esse estoque deverá ser de 15% dos volumes anuais de cada grão consumido no País. O projeto altera a Lei da Política Agrícola (8.171/91), na parte que trata dos estoques re-guladores e estratégicos do governo. Atualmente, a lei determina que esses estoques contemplem prioritariamente os produtos básicos e sejam adquiridos de associações de pequenos e médios produtores.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Crédito rural - O texto aprovado contém uma emenda do relator, de-putado Renato Molling (PP-RS), que possibilita o uso de crédito rural para a construção de moradias no imóvel rural e em pequenas comunidades rurais. A proposta original limitava a utilização

agricultor prejudicado por enchente poderá ter direito a seguro-desemprego

Aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, o Projeto de Lei 380/11, da deputada Rebecca Garcia (PP-AM), concede seguro-de-semprego ao agricultor familiar rural ou extrativista que tenha suas terras inundadas por enchentes sazonais, em período fixado pela Agência Nacional de Águas (ANA). O valor do benefício será de um salário mínimo mensal.

O relator, deputado Heleno Silva (PRB-SE), ressaltou a importância do projeto e disse que a proposta vai ajudar na recomposição da atividade econômica dos agricultores familiares prejudicados pelas inundações. “As enchentes no Brasil destroem lavouras e inviabilizam o escoamento da produ-ção agrícola. Trazem, assim, prejuízos imensuráveis à agricultura, que resul-tam, não apenas na perda da produção, mas também na perda do solo que havia sido tratado com fertilizantes e corretivos”, afirmou.

Heleno Silva sa-lientou ainda que, de acordo com o IBGE, os agricultores familiares são responsáveis, por exemplo, pela produção de 70% do feijão, 84% da mandioca, e 49% do milho, consumidos no País.

A proposta, que tra-mita em caráter conclusi-vo, ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e

desses recursos para a compra de materiais de construção ou para a re-forma de casas em comunidades rurais. Nesses casos, o crédito será concedido de acordo com as condições previstas para investimentos pelo Programa Na-cional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). “Consideramos que a proposta pode ser mais abrangente do ponto de vista financeiro, ampliando as fontes de recursos destinadas às finalidades de construção e reforma de moradias no imóvel rural”, afirmou.

Tributação compensatória - O projeto ainda prevê a tributação com-pensatória para produtos agrícolas importados que sejam altamente sub-sidiados no país de origem. A medida é acrescentada à lei como um novo artigo. “As alterações darão maior agilidade para proteger a nossa pro-dução, sempre que o Brasil for vítima de concorrência desleal de produtos subsidiados”, disse Molling.

Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Requisitos para o benefício- Pelo texto, o benefício será pago com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), instituído pela Lei 7.998/90. Para se habilitar ao seguro-desemprego, o agricultor deverá apresentar ao órgão com-petente do Ministério do Trabalho e Emprego os seguintes documentos: registro atualizado de produtor rural e/ou extrativista; comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como produtor rural, parceiro, meeiro ou arrendatário rural; comprovante de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdên-cia ou da Assistência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; atestado de sindicato ou cooperativa rural com jurisdição sobre a área que sofra a inundação.

GILBErTo NAsCIMENTo

Proposta protege contra concorrência desleal na agricultura

sAEB/Pr

Texto prevê salário mínimo para vítimas de enchente

PANorAMIo.