Comissão Municipal de Emprego - Orientações Gerais

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CME Comissão Municipal de Emprego SÃO PAULO Orientações Gerais
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    11-Mar-2016
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Comissão Municipal de Emprego - Orientações Gerais

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  • CME

    Comisso Municipal de Emprego

    SO PAULO

    OrientaesGerais

  • Governo do Estado de So Paulo

    Jos Serra

    Secretaria do Emprego e Relaes do Trabalho

    Guilherme Afif Domingos

    Secretaria de Economia e Planejamento

    Francisco Vidal Luna

    Fundao Prefeito Faria Lima - Cepam

    Felipe Soutello

    Comisso Estadual de Emprego de So Paulo (CEESP)

    Presidente | Marcelo Mello

    Secretrio executivo | Juan Carlos Dans Sanchez

    Coordenadoria de Gesto de Polticas Pblicas do Cepam

    Coordenao |Ftima Fernandes de Arajo

    Equipe tcnica | Cristina Castro Simonetti, Elizeu Lira Corra, Maria Niedja L. Oliveira,

    Norma Macruz Peixoto, Roseli Minas e Silvia Maura T. Seixas

    Estagiria | Maria Alice da Silveira Muoz

    Gerncia de Comunicao e Marketing do Cepam

    Coordenao | Adriana Caldas

    Editorao de texto e reviso | Eva Clia Barbosa, Giselle Mussi de Moura (estagiria),

    Mrcia Labres (estagiria)

    Direo de arte | Jorge Monge

    Assistente de arte | Marina Brasiliano

    Estagirios | Bruno de Oliveira Romo, Lucas Silva Spaleta

    Tiragem | 2.000 exemplares

  • S o P a u l o , 2 0 0 8

    Com i s s o Mun i c i p a l d e Emp r e g o

    O r i e n t a e s Ge r a i s

  • Fundao Prefeito Faria Lima Cepam

    Centro de Estudos e Pesquisas de Administrao Municipal

    Secretaria do Emprego e Relaes do Trabalho (Sert)

    Comisso Estadual de Emprego de So Paulo (CEESP)

    Rua Boa Vista, 170, 2 andar, Centro

    CEP 01014-000 - So Paulo (SP)

    Telefone: (11) 3241-7238 | Fax: (11) 3241-7275

    Assistente Tcnico: Silvia Inez Machado

    E-mail: [email protected]

  • APRESENTAO

    A sociedade em constante transformao exige cada vez mais mecanismos sociais que

    busquem a melhoria na qualidade de vida. O trabalho hoje elemento fundamental para o

    crescimento do Estado e para diminuir as desigualdades sociais. A comisso de emprego

    realiza um papel de suma importncia, neste contexto, acelerando e impulsionando os atores

    da sociedade na busca de solues de empregabilidade.

    A comisso, como rgo representativo da sociedade, administra, de certa forma, a poltica

    de emprego e renda no municpio. Assim, este material um verdadeiro guia para a formao

    e a estruturao de cada Comisso Municipal de Emprego.

    Constitudo da forma correta, o referido organismo presta-se efetiva realizao de polticas

    pblicas, mormente no que se refere mais eficiente aplicao de recursos.

    Os programas realizados pela Secretaria do Emprego e Relaes do Trabalho do Estado

    podem servir de exemplo de experincia j consolidada e de aplicao com resultados favo-

    rveis, para a comisso municipal.

    Os assuntos abordados nesta publicao possibilitam um entendimento do aspecto tcnico

    do planejamento e da organizao das aes pblicas para busca do pleno emprego, verda-

    deiro princpio do Estado brasileiro.

    Guilherme Afif Domingos

    Secretrio de Estado do Emprego e Relaes do Trabalho

  • PREFCIO

    A criao do Sistema Pblico de Emprego, Trabalho e Renda , certamente, um dos mais im-

    portantes avanos para o mundo do trabalho, no Brasil, desde a criao da Consolidao das

    Leis do Trabalho (CLT), na dcada de 1940, e decorre da necessidade da sociedade moderna

    ajustar-se s complexas alteraes ocorridas no sistema produtivo.

    A responsabilidade pela criao de oportunidades de trabalho e de desenvolvimento passa

    a ser um desafio de todos: governo, empresrios e trabalhadores. Alm disso, esses agentes

    tm que considerar outras formas de ocupao como alternativas viveis de gerao de renda

    e riquezas, alm do emprego formal.

    Por causa dessas inovaes, necessrio que o Sistema crie mecanismos de participao

    adequados para que os agentes envolvidos no mundo do trabalho possam debater, formular

    e controlar as polticas pblicas. Nesse sentido, as Comisses Municipais de Emprego tm

    papel relevante a desempenhar.

    Da qualificao profissional aos programas de gerao de renda e trabalho, passando pela

    integrao de polticas sociais e de desenvolvimento; a poltica de microcrdito, com o Banco

    do Povo Paulista; o apoio ao setor produtivo; o desenvolvimento e estmulo ao artesanato,

    enfim, uma verdadeira clula de participao e mobilizao da sociedade. Esse o papel que

    se pretende dar s Comisses Municipais de Emprego: um amplo e importante instrumento

    de animao econmica dos municpios.

    No entanto, para que isso ocorra de modo sintonizado com as necessidades de todos, os inte-

    grantes das respectivas bancadas trabalhadores, empregadores e governo devem estar prepa-

    rados para desempenhar de forma eficiente o papel que os seus segmentos esperam deles.

    A Fundao Prefeito Faria Lima Cepam sente-se muito honrada em contribuir com a

    Secretaria do Emprego e Relaes do Trabalho (Sert) na elaborao deste material didtico

    Comisso Municipal de Emprego Orientaes Gerais, para o fortalecimento do Sistema P-

    blico de Emprego, Trabalho e Renda.

    Felipe Soutello

    Presidente da Fundao Prefeito Faria Lima Cepam

  • SUMRIO

    APRESENTAO

    PREFCIO

    Comisso Municipal de Emprego na

    Implantao de um Sistema Pblico de Emprego, Trabalho e Renda 9

    Que o Sistema Pblico de Emprego, Trabalho e Renda (SPETR)? 11

    Que a Comisso Municipal de Emprego? 14

    Qual o Papel da Comisso Municipal de Emprego? 15

    Quais So os Principais Desafios da Comisso Municipal de Emprego? 16

    Quais So as Competncias da Comisso Municipal de Emprego? 18

    Quais So as Principais Atribuies da Comisso Municipal de Emprego? 19

    Quais So os Passos para Constituir a Comisso Municipal de Emprego? 21

    Qual a Dinmica da Comisso Municipal de Emprego? 23

    REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS

    ANEXOS MODELOS DE DOCUMENTAO

  • 9COMISSO MUNICIPAL DE EMPREGO NA IMPLANTAO DE UM SISTEMA PBLICO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA

    Desemprego ou empregabilidade? O desafio posto ao Sistema Pblico de

    Emprego, Trabalho e Renda

    As mudanas pelas quais passam o mundo do trabalho exigem dos agentes polti-

    cos, sociais e econmicos uma nova postura com relao s alternativas de ocupao

    para a massa de trabalhadores. Os setores produtivos tradicionais, dadas as mudan-

    as estruturais ocorridas nos ltimos anos, j no do conta de gerar oportunidades

    de ocupao suficientes para absorver todos os trabalhadores que buscam colocao

    pelas vias historicamente utilizadas, ou seja, com carteira assinada e garantias traba-

    lhistas previstas em lei.

    Diante disso, necessrio criar novas formas de incorporao daqueles trabalha-

    dores que no conseguem ocupao no mercado formal, se no as condies para

    o agravamento dos problemas sociais decorrentes do aumento do desemprego

    sero potencializadas.

    Nesse sentido, j no to recente o surgimento de novas formas de ocupao

    de mo-de-obra, cuja caracterstica mais relevante a busca de solues por tra-

    balhadores para a sua condio de desempregados. Isto , parcela significativa de

    trabalhadores j no espera que haja empregadores para a sua fora de trabalho,

    construindo, eles prprios, formas de ocupao que lhes proporcionem renda para se

    sustentar e sustentar suas famlias.

  • 10

    Comisso Municipal de Emprego Or ientaes Gerais

    Assim, microempreendedores, trabalhadores autnomos e por conta prpria, coo-

    perativas e associaes surgem como formas inovadoras de ocupao para aqueles

    que optam por seguir um caminho diferente de ser empregado. No entanto, essas

    alternativas no so suficientes para ocupar todos os que necessitam de trabalho.

    A busca de solues para o problema do desemprego, por sua vez, j no uma

    tarefa exclusiva dos governos. Esses, sozinhos, no do conta de responder s de-

    mandas e s necessidades dos trabalhadores e dos empregadores, num ambiente

    complexo e em constante transformao.

    A articulao de parcerias e interfaces entre governos, trabalhadores e empresrios,

    apesar de ocorrer h algum tempo, cada vez mais necessria, uma vez que esses

    trs agentes so responsveis pela potencializao das atividades produtivas gerado-

    ras de trabalho, renda e riqueza. Entretanto, h um desafio a ser superado.

    De fato, o arranjo institucional entre esses atores o desafio maior na implantao de

    um Sistema Pblico de Emprego, Trabalho e Renda que se pretende plural, participa-

    tivo e, sobretudo, inclusivo. Harmonizar interesses, convergir energia e recursos para

    construir solues que atendam s necessidades mtuas uma tarefa que exige grande

    capacidade de articulao dos agentes envolvidos com o problema do desemprego.

    A introduo das Comisses Municipais de Emprego na estrutura do sistema

    possibilita dar os primeiros passos nesta direo, portanto, resta a cada um ocu-

    par seu espao e conduzir os rumos do novo momento do emprego, trabalho e

    renda no municpio.

  • 11

    QUE O SISTEMA PBLICO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA (SPETR)?

    A Conveno 88 da Organizao Internacional do Trabalho (OIT), realizada em 1948,

    estabelece que os pases devem criar servios pblicos de emprego.

    A construo do sistema pblico brasileiro, ainda que tardia, ocorreu num proces-

    so de vrias mudanas e adaptaes nas ltimas dcadas. Hoje, o Brasil possui

    um Sistema Pblico de Emprego, Trabalho e Renda que, por meio de um conjunto

    de servios ao trabalhador, fornece assistncia durante o perodo de procura de

    emprego e, ainda, oferece condies para que o trabalhador possa se (re)inserir no

    mundo do trabalho.

    Assim, a Resoluo 560, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Traba-

    lhador (Codefat), de 25 de novembro de 2007, conceitua o sistema pblico como

    um conjunto de polticas pblicas que busca maior efetividade na colocao dos

    trabalhadores na atividade produtiva, visando a incluso social, nas cidades e no

    campo, via emprego, trabalho e renda, atravs de atividades autnomas, pequenos

    empreendimentos individuais ou coletivos.

    So responsabilidades do Sistema Pblico de Emprego, Trabalho e Renda, no mbito

    nacional, as aes de habilitao ao seguro-desemprego, de intermediao de mo-

    de-obra, de qualificao social e profissional, de orientao profissional, de certifica-

    o profissional, de pesquisa e informaes do trabalho, e de fomento a atividades

    autnomas e empreendedoras.

  • 12

    Comisso Municipal de Emprego Or ientaes Gerais

    Arranjo institucional

    SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE) (Institudo pelo Decreto federal 76.403,

    de 8/10/1975). O princpio do Sistema Pblico de Emprego, Trabalho e Renda brasi-

    leiro reside na criao do Sistema Nacional de Emprego (Sine), nos anos 1970.

    Em 1990, a Lei 8.019 regulamentou a criao do Fundo de Amparo ao Trabalhador

    (FAT) e o Seguro-Desemprego, conforme estabelecido na Constituio Federal (CF) de

    1988. Da em diante, as diretrizes do Sine passaram a ser definidas pelo Ministrio

    do Trabalho e Emprego (MTE) e pelo Codefat.

    O Sine constitui-se, portanto, numa rede de atendimento em que as aes do Pro-

    grama Seguro-Desemprego so executadas de forma integrada, com exceo dos

    pagamentos de benefcios, que so efetuados pela Caixa Econmica Federal (CEF).

    FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) o fundo especial contbil, de

    natureza financeira, vinculado ao MTE, com o objetivo de custear o Programa Seguro-

    Desemprego, o abono salarial e de financiar programas de desenvolvimento econmico.

    Os recursos do FAT advm, principalmente, do Programa de Integrao Social (PIS) e do

    Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico (Pasep). Pelo menos 40% da

    arrecadao repassada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social

    (BNDES), para aplicao em programas de desenvolvimento econmico.

    CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (CODE-

    FAT) um rgo colegiado de carter tripartite e paritrio, composto por repre-

    sentantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, que atuam como

    gestores do FAT.

  • 13

    Dentre as funes do Codefat est a de elaborar diretrizes para programas e projetos,

    de alocar recursos, de acompanhar e avaliar seu impacto social e de propor o aperfei-

    oamento da legislao referente s polticas pblicas de emprego.

    Tambm cabe a seus membros exercer o controle social da execuo das polticas

    pblicas de emprego, analisando contas, relatrios dos executores e fiscalizando a

    aplicao dos recursos do FAT.

    MINISTRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) o rgo responsvel pela implemen-

    tao do Sine, que integra o Sistema Pblico de Emprego, Trabalho e Renda (SPETR).

    SECRETARIA DO EMPREGO E RELAES DO TRABALHO (SERT) No Estado de So

    Paulo, o rgo responsvel pelas Polticas Pblicas de Emprego, Trabalho e Renda.

    COMISSO ESTADUAL DE EMPREGO DE SO PAULO (CEESP) rgo ou instncia,

    atuante no Estado de So Paulo, que tem como objetivo central formular e participar das

    polticas pblicas que compem o Sistema Pblico de Emprego, Trabalho e Renda.

    PREFEITURAS DOS MUNICPIOS So parceiros que implementam as Polticas P-

    blicas de Emprego, Trabalho e Renda.

    COMISSO MUNICIPAL DE EMPREGO (COM-EMPREGO) rgo ou instncia que

    tem por finalidade estabelecer, acompanhar e avaliar a Poltica Municipal de Empre-

    go, Trabalho e Renda.

    ENTIDADES PBLICAS E PRIVADAS rgos parceiros para a implementao do

    Sistema Pblico de Emprego, Trabalho e Renda.

  • 14

    Comisso Municipal de Emprego Or ientaes Gerais

    QUE A COMISSO MUNICIPAL DE EMPREGO?

    um rgo ou instncia colegiada de carter permanente, com composio tripartite

    e paritria, cuja finalidade bsica participar da implantao do Sistema Pblico de

    Emprego, Trabalho e Renda em seu municpio.

    O carter permanente da Comisso Municipal de Emprego advm do fato de que

    seus objetivos no mudam, apesar das alternncias de poder que ocorrem tanto no

    mbito do governo municipal como no das entidades que a compem.

    No que diz respeito sua composio, a Comisso Municipal de Emprego tripartite

    e paritria, porque integrada, em igual nmero, por representantes dos trabalhado-

    res, dos empregadores e do governo.

    Portanto, a comisso formada por, no mnimo, seis e no mximo 18 representan-

    tes titulares, e respectivos suplentes, de trabalhadores, empregadores e governo.

    REPRESENTAO DOS TRABALHADORES uma indicao de entidades sindicais

    de trabalhadores urbanos e/ou rurais, com base no municpio ou na regio, dentre as

    mais representativas das caractersticas socioeconmicas do municpio ou da regio.

    No caso da inexistncia dessas entidades, podero ser aceitos, na comisso, representan-

    tes de associaes e similares, desde que representativas e legalmente constitudas.

    Nota: Na medida do possvel, propiciar eqidade entre representantes rurais e urbanos.

    REPRESENTAO DOS EMPREGADORES Indicao feita pelas entidades sindi-

    cais de empresrios, associaes comerciais, industriais ou agrcolas, e similares,

  • 15

    legalmente constitudas, com base no municpio ou na regio, dentre as mais repre-

    sentativas das caractersticas socioeconmicas do municpio ou da regio.

    REPRESENTAO DO GOVERNO Indicao designada pelo governo municipal, sen-

    do garantida uma representao ao governo estadual, e facultada a representao do

    governo federal.

    Quando for necessrio assegurar espao para um maior nmero de entidades, nada

    impede que os representantes titulares e suplentes venham de entidades ou rgos

    diferentes, desde que do mesmo segmento (trabalhadores, empregadores e governos).

    Portanto, a forma como a comisso compe-se a caracteriza como um espao p-

    blico, ou seja, nem estatal nem privado, mas plural, integrado por todas as foras

    produtivas do municpio.

    QUAL O PAPEL DA COMISSO MUNICIPAL DE EMPREGO?

    vista como um dos alicerces do Sistema Pblico de Emprego, Trabalho e Renda e

    tem como responsabilidade implant-lo nos municpios.

    Nesse sentido, a Comisso Municipal de Emprego, ao mesmo tempo em que participa

    do encaminhamento de programas em conjunto com as demais esferas de governo, deve

    articular-se na busca de alternativas e parceiros para consolidar, em seu municpio, o

    Sistema Pblico de Emprego, Trabalho e Renda que responda s suas necessidades.

  • 16

    Comisso Municipal de Emprego Or ientaes Gerais

    Para tanto, a comisso deve ser ativa, propositiva e atenta na busca de solues

    para essas novas aes.

    A comisso deve acompanhar os programas dos demais nveis de governo e, no

    menos importante, necessrio que se articule com demais comisses e conselhos

    do municpio e com todos os segmentos da sociedade, na busca de sugestes, par-

    cerias e recursos para novas aes.

    importante tambm que a Comisso Municipal de Emprego mantenha contato

    com a Comisso Estadual de Emprego SP, pois, conforme o problema, seu encami-

    nhamento pode envolver mais de um municpio. Por exemplo, um curso de qualifica-

    o pode ser oferecido para um conjunto de municpios, dependendo do tamanho da

    clientela ou da disponibilidade das instalaes.

    Podem ser parceiros da Comisso Municipal de Emprego, alm dos governos federal

    e estadual, as prefeituras, os gestores dos programas de transferncias de renda, os

    secretrios de desenvolvimento econmico no municpio, as associaes de classe, de

    profissionais e de bairros, as instituies pblicas, como universidades, e outras secre-

    tarias de Estado, as organizaes no-governamentais nacionais e internacionais.

    QUAIS SO OS PRINCIPAIS DESAFIOS DA COMISSO MUNICIPAL DE EMPREGO?

    O modelo tripartite e paritrio da estruturao da Comisso Municipal de Emprego

    apresenta desafios que devem ser assumidos pelos membros da comisso.

  • 17

    Porserumfrumampliadoediversificado,naturalmente,oprocessode

    discusso ser mais longo, pois diversos sero os pontos de vista e os in-

    teresses em questo. Se, por um lado, isso enriquecedor, por outro, mais

    difcil ser a busca de uma soluo comum ou do que se chama consenso,

    que o acerto favorvel de todos em torno de uma anlise ou proposta.

    Sendo assim, h que se levar em conta que a participao de cada pes-

    soa diferenciada, pois algumas se envolvem mais, outras tm mais

    facilidade para apresentar suas idias e outras destacam-se por sua ca-

    racterstica de liderana. Portanto, normal que essa aparente desar-

    monia, que poder surgir no processo de discusso, seja transformada

    em vantagem por facilitar a apresentao de solues criativas. O desafio

    ser, ento, conseguir aproveitar todas as potencialidades individuais.

    QuandosepensanofuncionamentodaComissoMunicipaldeEmprego,

    a relao com o Executivo municipal fundamental.

    Mesmo considerando que a comisso deve ser estrutura de forma indepen-

    dente, no h como desconhecer que, se o governo local estiver de acordo

    com as propostas da comisso para o municpio, elas tero mais chances

    de ser concretizadas. Nesse sentido, a comisso deve procurar sempre

    negociar, com o executivo, suas propostas, vendo-o como um parceiro na

    implantao das polticas de emprego e no como um simples executor.

    A comissodevearticular-se comas secretariasdo governomunici-

    pal e outras instncias do Poder local, como: conselho de sade, de

    promoo social, equipe de desenvolvimento econmico; e se houver,

    com programas de transferncia de renda, para integrar aes que,

  • 18

    Comisso Municipal de Emprego Or ientaes Gerais

    indiretamente, tambm criem emprego ou venham a melhorar a quali-

    dade das relaes de trabalho.

    Essa forma de encaminhar os problemas , sem dvida, a mais correta, pois,

    alm de evitar duplicidade de aes, propiciar a explorao de um aspecto

    muito importante das polticas pblicas, que a intersetorialidade, ou seja,

    tratar as vrias necessidades de uma comunidade de maneira integrada.

    Dada sua caracterstica diversificada, a Comisso Municipal de Em-

    prego tem maior flexibilidade de ao do que as organizaes pblicas

    tradicionais. Entretanto, esse aspecto pode trazer muitas indefinies

    quanto sua forma de atuao, no sentido de construir, elas mesmas,os

    procedimentos de trabalho e estruturar-se para desenvolver suas aes.

    A comisso deve se articular com outras instituies e estabelecer par-

    cerias, as quais constituiro as bases para viabilizar suas propostas de

    gerao de emprego e renda.

    QUAIS SO AS COMPETNCIAS DA COMISSO MUNICIPAL DE EMPREGO?

    Conheceromercadodetrabalholocal,tendoemvistaaspeculiaridades

    do municpio, suas tendncias, alternativas e prioridades.

    importante que os membros da comisso busquem, com as instituies

    pblicas e privadas, dados das condies sociais, econmicas e culturais,

    para construir um diagnstico do mercado de trabalho local.

  • 19

    Orientar a implantao e a implementao de polticas pblicas locais

    advindas do Sistema Pblico de Emprego, Trabalho e Renda.

    Conhecer,avaliareproporaefetivaodosprogramasdaSecretariado

    Emprego e Relaes do Trabalho (Sert) em seu municpio.

    Controlaraexecuodeaes,como:fazercumpriroscritriostcnicos

    estabelecidos pelo MTE, na locao de recursos do convnio Sine, e

    acompanhar a execuo do plano de trabalho.

    QUAIS SO AS PRINCIPAIS ATRIBUIES DA COMISSO MUNICIPAL DE EMPREGO?

    Aprovarseuregimentointerno,observandooscritriosdaResoluo80,

    do Codefat, de 19 de abril de 1995, e as alteraes posteriores, em es-

    pecial, a Resoluo 262, de 30 de maro de 2001.

    Cumprirefazercumpriroreferidoregimentointerno.

    A elaborao e aprovao do regimento interno, cujo objetivo disciplinar seu

    funcionamento prprio, so atribuies da Comisso Municipal de Emprego.

    Alguns tpicos devem ficar muito claros, no regimento interno, para evitar

    conflitos posteriores. Dentre os que devem estar previstos destacam-se:

    qurum nas aberturas dos trabalhos e nas votaes;

    periodicidade das reunies;

    composio paritria;

    substituio do presidente;

    rodzio da presidncia;

  • 20

    Comisso Municipal de Emprego Or ientaes Gerais

    prazos e tramitaes de propostas;

    regras para possveis alteraes no prprio regimento interno.

    Criar o Grupo de Apoio Permanente (GAP), com composio tripartite

    e paritria, em igual nmero de representantes dos trabalhadores, dos

    empregadores e do governo, o qual poder, a seu critrio, constituir sub-

    grupos tcnicos, temporrios ou permanentes, de acordo com as neces-

    sidades especficas.

    A criao do GAP uma iniciativa opcional da comisso. Trata-se de

    uma estrutura de apoio cuja funo subsidiar os trabalhos na busca de

    informaes, no acompanhamento das aes e na avaliao de projetos.

    Caso a comisso decida no constituir um GAP, seus membros podem

    trabalhar em subgrupos, divididos por assunto.

    Articular-secominstituiespblicaseprivadas,inclusiveacadmicase

    de pesquisa, com o intuito de obter subsdios para aperfeioar as aes

    da comisso, a atuao dos rgos que integram o Sistema Pblico de

    Emprego, Trabalho e Renda, assim como as aes relativas aos Progra-

    mas de Gerao de Emprego e Renda.

    Unir-seainstituieseorganizaesenvolvidasnoProgramadeGerao

    de Emprego e Renda, visando a integrao de suas aes.

    Juntar-seaentidadesda rededeeducaoprofissional, inclusiveas

    escolas tcnicas, organizaes no-governamentais e todas as entida-

    des representativas de empregados e empregadores, com o objetivo de

    estabelecer parcerias que maximizem o investimento com recursos do

    FAT e do Estado em programas de qualificao social e profissional,

  • 21

    intermediao de mo-de-obra, gerao de emprego e renda e nas

    demais aes que se fizerem necessrias.

    Promover o intercmbio de informaes com outras Comisses Muni-

    cipais e Estaduais de Emprego, objetivando a integrao do sistema, e

    tambm a obteno de dados orientadores de suas aes.

    Propor,aosrgosexecutoresdasaesdoProgramaSeguro-Desempre-

    go, com base em relatrios tcnicos, medidas efetivas, que reduzam os

    efeitos negativos dos ciclos econmicos e do desemprego estrutural sobre

    o mercado de trabalho.

    ParticipardaelaboraodoplanodetrabalhodoSistemaPblicodeEm-

    prego, Trabalho e Renda no mbito de sua competncia e, se necessrio,

    propor medidas para o aperfeioamento do sistema.

    QUAIS SO OS PASSOS PARA CONSTITUIR A COMISSO MUNICIPAL DE EMPREGO?

    1. A iniciativa de instituir a Comisso Municipal de Emprego cabe, em prin-

    cpio, ao prefeito ou ao secretrio municipal responsvel pela poltica de

    emprego, porm, nada impede que o estmulo para a sua constituio

    parta da Sert, de entidades representativas dos trabalhadores, de empre-

    srios ou mesmo da cmara dos vereadores.

    2. Sugere-se a realizao de reunies conjuntas e/ou separadas das trs re-

    presentaes para discusso e encaminhamentos, garantindo o mximo

  • 22

    Comisso Municipal de Emprego Or ientaes Gerais

    de transparncia, representatividade e legitimidade, conforme determina

    o decreto que normatiza a criao da comisso.

    3. A Comisso Municipal de Emprego deve ser instituda mediante decreto ou lei

    municipal, e esse ato deve ser publicado em rgo oficial (modelo no Anexo A).

    4. O responsvel pela constituio da comisso deve encaminhar ofcio s

    entidades solicitando a indicao dos seus representantes legais, a qual

    deve ser feita por escrito (modelos nos Anexos B e C).

    5. Deve elaborar e publicar edital em rgo de imprensa de circulao no

    municpio (modelo no Anexo D).

    6. O prefeito nomeia os membros da comisso por meio de portaria (modelo do

    Anexo E). Antes de nome-los, o prefeito deve consultar as respectivas ban-

    cadas da Comisso Estadual, por meio de sua secretaria executiva, a respeito

    das entidades representativas dos trs segmentos a serem designados.

    7. A Comisso Municipal elabora e aprova o seu regimento interno, que deve

    ser publicado em rgo oficial (modelo no Anexo F).

    8. A Comisso Municipal elabora a ata da reunio de posse de seus mem-

    bros e a encaminha CEESP (modelo no Anexo G).

    9. A homologao da Comisso Municipal de Emprego feita pela Co-

    misso Estadual de Emprego1. Para tanto, os documentos (indicados

    a seguir) devem ser encaminhados secretaria executiva da Comisso

    Estadual de Emprego (Rua Boa Vista, 170, 2 andar, Centro, So Paulo

    (SP), CEP 01014-000).

    1 A Comisso Estadual de Emprego de So Paulo (CEESP) foi criada pelo Decreto 40.322, de 15 de setembro de 1995, para garantir a participao da sociedade organizada na definio, acompa-nhamento e fiscalizao das aes da Sert, sem abdicar de suas atribuies institucionais.

  • 23

    Cpia do decreto de criao da Comisso Municipal,

    Cpia da publicao, no Dirio Oficial, do regimento interno,

    Cpia da portaria que nomeia os membros da comisso,

    Cpia das indicaes formais das entidades representadas,

    Cpiadosdocumentosderegularidadesdessasentidades(CNPJ,

    Carta Sindical, etc.),

    Cpia da ata de posse dos membros da Comisso Municipal.

    Observao: Caso exista no municpio, ou na regio, conselhos, comisses, consrcios

    e outros rgos com objetivos e atribuies semelhantes aos propostos para a Comisso

    Municipal de Emprego, sugere-se que sejam feitas as necessrias adaptaes regimen-

    tais, em especial, no que se refere sua composio tripartite, paritria e deliberativa.

    QUAL A DINMICA DA COMISSO MUNICIPAL DE EMPREGO?

    PRESIDNCIA A presidncia da comisso ser exercida em sistema de rodzio entre

    as bancadas dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Pblico. O mandato do

    presidente tem a durao de 12 meses, vedada a reconduo para o perodo conse-

    cutivo, conforme artigo 4 da Resoluo 80 do Codefat, de 19 de abril de 1995.

    SECRETARIA EXECUTIVA A Comisso Municipal de Emprego contar com uma

    secretaria executiva, que ser exercida pelo representante do rgo responsvel

    pelo Sistema Pblico de Emprego, Trabalho e Renda da localidade (secretaria,

  • 24

    Comisso Municipal de Emprego Or ientaes Gerais

    departamento, etc.), cabendo a essa as tarefas tcnicas e administrativas, em

    local adequado para seu funcionamento.

    GRUPOS TEMTICOS A exemplo da Comisso Estadual de Emprego, a Comisso

    Municipal poder prever a instalao de grupos temticos para estudo de questes

    especiais, subsidiando, assim, as decises prprias.

    PARTICIPAO EXTERNA Podero participar das reunies da comisso quaisquer

    cidados, com direito a voz, mas no a voto, que exclusivo dos titulares ou, na au-

    sncia desses, dos respectivos suplentes.

    REGIMENTO INTERNO Dever prever a dinmica de funcionamento, periodicidade

    das reunies, atribuies e outros assuntos pertinentes.

  • 25

    REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS

    DEDECA, C. S., PRONI, M. W. (Orgs.) Polticas pblicas e trabalho: textos para es-

    tudo dirigido. Instituto de Economia da Unicamp, Ministrio do Trabalho e Emprego e

    Unitrabalho. Campinas, SP, 2006.

    MORETTO,JosAmilton.O sistema pblico de emprego no Brasil: uma construo

    inacabada. Tese (Doutorado)Instituto de Economia, Universidade Estadual de Cam-

    pinas. Instituto de Economia da Unicamp. Campinas, SP, 2007.

    SO PAULO (Estado). Secretaria do Emprego e Relaes do Trabalho. Comisses

    municipais de emprego: atribuies e competncias. So Paulo, 1997.

    Sites consultados

    www.mte.gov.br (acesso em: set. 2008)

    www.emprego.sp.gov.br (acesso em: set. 2008)

  • 27

    ANEXOS MODELOS DE DOCUMENTAO

    Anexo A Modelo de Decreto que Institui a

    Comisso Municipal de Emprego

    DECRETO N ..., de..., de...

    Institui a Comisso Municipal de Emprego no mbito do

    Sistema Pblico de Emprego e d providncias correlatas.

    ..., prefeito do Municpio de ..., no uso de suas atribuies legais e da competncia

    que lhe conferida pelo artigo ... (Lei municipal), tendo em vista a Resoluo 80, de

    19 de abril de 1995, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

    (Codefat), do Ministrio do Trabalho e Emprego (MTE), e o Decreto Estadual 40.322,

    de 15 de setembro de 1995.

    DECRETA:

    Art. 1 Fica instituda a Comisso Municipal de Emprego com a finalidade de con-

    substanciar a participao da sociedade organizada na administrao de um Sistema

    Pblico de Emprego, no Municpio de ... .

    Pargrafo nico A Comisso Municipal de Emprego, rgo colegiado, de carter

    permanente e deliberativo, est vinculada Comisso Estadual de Emprego, instituda

    pelo Decreto 40.322, de 15 de setembro de 1995, e suas alteraes subseqentes.

  • 28

    Comisso Municipal de Emprego Or ientaes Gerais

    Art. 2 Compete comisso:

    I aprovar seu regimento interno, observados os critrios da Resoluo 80 do Co-

    defat, de 19 de abril de 1995;

    II propor aos rgos do Sistema Nacional de Emprego (Sine), com base em relat-

    rios tcnicos, medidas efetivas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econ-

    micos e do desempenho estrutural sobre o mercado de trabalho;

    III articular-se com instituies pblicas e privadas, inclusive acadmicas e de

    pesquisa, com vistas obteno de subsdios para o aprimoramento e orientao

    de suas aes, da atuao dos rgos integrantes do Sine, como tambm das aes

    relativas aos Programas de Gerao de Emprego e Renda;

    IV articular-se com instituies e organizaes envolvidas nos Programas de Gera-

    o de Emprego e Renda, visando a integrao de suas aes;

    V promover o intercmbio de informaes com outras Comisses Municipais de

    Emprego, objetivando no apenas a integrao do sistema, mas tambm a obteno

    de dados orientadores de suas aes;

    VI formular diretrizes especficas sobre a atuao do Sine, em consonncia com

    aquelas defendidas pelo MTE/Codefat;

    VII propor alocao de recursos, por rea de atuao, quando da elaborao do

    plano de trabalho pelo Sine no mbito correspondente;

    VIII proceder ao acompanhamento da utilizao dos recursos alocados mediante

    convnios, ao Sine e aos Programas de Gerao de Emprego e Renda, no que se refere

  • 29

    ao cumprimento dos critrios, de natureza tcnica, definidos pelo MTE/Codefat e pela

    Comisso Estadual de Emprego;

    IX participar da elaborao do plano de trabalho do Sine no mbito de sua compe-

    tncia para que seja submetido aprovao da Comisso Estadual de Emprego;

    X acompanhar a execuo do plano de trabalho do Sine e dos Programas de Ge-

    rao de Emprego e Renda;

    XI propor Coordenao Estadual do Sine a reformulao das atividades e metas

    estabelecidas no plano de trabalho, quando necessrio;

    XII propor medidas para o aperfeioamento do Sine e os Programas de Gerao

    de Emprego e Renda;

    XIII examinar, em primeira instncia, o relatrio de atividades apresentado pelo Sine;

    XIV criar Grupo de Apoio Permanente (GAP), com composio tripartite e paritria

    em igual nmero de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do go-

    verno, o qual poder, a seu critrio, constituir subgrupos temticos, temporrios ou

    permanentes, de acordo com as necessidades especficas;

    XV subsidiar, quando solicitadas, as deliberaes do Codefat e da Comisso Esta-

    dual de Emprego;

    XVI encaminhar, aps avaliao, s diversas instituies financeiras, projetos para

    obteno de apoio creditcios;

    XVII receber e analisar, sob os aspectos quantitativos, os relatrios de acompanhamen-

    to dos projetos financeiros com os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT);

  • 30

    Comisso Municipal de Emprego Or ientaes Gerais

    XVIII elaborar relatrios sobre a anlise procedida, encaminhando-os Comisso

    Estadual de Emprego;

    XIX acompanhar, de forma contnua, os projetos em andamento nas respectivas

    reas de atuao;

    XX articular-se com entidades de formao profissional em geral, inclusive as

    escolas tcnicas, sindicatos de pequenas e microempresas e demais entidades re-

    presentativas de empregados e empregadores, na busca de parceria na qualificao

    e assistncia tcnica aos beneficirios de financiamento com recursos do FAT, e nas

    demais aes que se fizerem necessrias;

    XXI indicar as reas e setores prioritrios para alocao de recursos no mbito dos

    Programas de Gerao de Emprego e Renda.

    1 Comisso, na sua rea de competncia, caber o papel de acompanhar a

    utilizao dos recursos financeiros administrados pelo Sine e no mbito dos Progra-

    mas de Gerao de Emprego e Renda.

    2 O nmero de integrantes do GAP, a que se refere o inciso XIV, em nenhuma hiptese

    poder ser superior quantidade de representantes na Comisso Municipal de Emprego.

    Art. 3 A Comisso Municipal de Emprego ser constituda de forma tripartite,

    paritria e deliberativa, contando com a representao, em igual nmero, do governo,

    de trabalhadores e de empregadores, mediante os seguintes rgos e entidades:

    I Representantes do governo:

    a) Secretaria do Emprego e Relaes do Trabalho;

    b) ...

  • 31

    c) ...

    d) ...

    e) ...

    f) ...

    II Representantes dos trabalhadores;

    a) ...

    b) ...

    c) ...

    d) ...

    e) ...

    f) ...

    III Representantes dos empregadores;

    a) ...

    b) ...

    c) ...

    d) ...

    e) ...

    f) ...

    1 Cada um dos rgos e entidades neste artigo indicar um representante

    e seu suplente.

    2 Os representantes titulares e suplentes dos trabalhadores e empregadores

    sero indicados pelas respectivas organizaes, de comum acordo com a Comisso

    Estadual de Emprego.

  • 32

    Comisso Municipal de Emprego Or ientaes Gerais

    3 Nos termos dispostos no caput deste artigo, a composio da Comisso

    Municipal de Emprego ser formalizada por ato do governo municipal, que enviar

    Comisso Estadual de Emprego cpia do ato de sua instituio e do regimento inter-

    no, publicado no Dirio Oficial.

    4 O mandato de cada representante de trs anos, permitida a reconduo.

    5 As instituies, inclusive as financeiras, que interagirem com a comisso, po-

    dero participar das reunies, quando convidadas, sendo-lhes facultado manifestar-

    se sobre assuntos abordados sem, entretanto, ter direito a voto.

    Art. 4 A Comisso Municipal de Emprego ser constituda dos seguintes rgos:

    I Colegiado;

    II Presidncia;

    III Secretaria executiva.

    Art. 5 A presidncia da comisso ser em sistema de rodzio, entre as bancadas

    do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do presidente a

    durao de 12 meses e vedada a reconduo para perodo consecutivo.

    Pargrafo nico A eleio do presidente ocorrer por maioria simples de ... votos

    dos integrantes da comisso.

    Art. 6 A Secretaria Executiva da Comisso ser exercida pela ... (rgo respons-

    vel pela operacionalizao das atividades inerentes ao Sistema Nacional de Emprego,

    na localidade), a ela cabendo as realizaes das tarefas tcnicas e administrativas.

    Pargrafo nico O secretrio executivo ter direito a voz, mas no a voto.

  • 33

    Art. 7 Pelas atividades regulares exercidas na comisso, os seus membros, titu-

    lares ou suplentes, no recebero qualquer tipo de pagamento, remunerao, vanta-

    gens ou benefcios.

    Art. 8 As reunies ordinrias da comisso sero realizadas no mnimo uma vez

    a cada ms, em dia e hora marcados com antecedncia mnima de sete dias, sendo

    precedida da convocao de todos os seus membros.

    Art. 9 As reunies extraordinrias podero ocorrer a qualquer tempo por convo-

    cao do presidente da comisso ou de 1/3 de seus membros, sendo precedida com

    15 dias de antecedncia.

    Art. 10 As deliberaes da comisso devero ser tomadas por maioria simples de

    voto, com qurum mnino de metade mais um de seus membros, cabendo ao presi-

    dente o voto de qualidade.

    Pargrafo nico As decises normativas tero forma da deliberao, numeradas de

    forma seqencial e publicadas em rgo de imprensa de circulao no municpio.

    Art. 11 Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

    (Municpio), ... de ... de ...

  • 34

    Comisso Municipal de Emprego Or ientaes Gerais

    Anexo B Modelo de Ofcio para Solicitar

    Indicao de Representantes

    Ofcio ...n.../....

    Municpio, ...de ... de ...

    Senhor Presidente,

    Tendo sido editado o Decreto ... de ... de .... de ...., que institui a Comisso Munici-

    pal de Emprego, no mbito do Sistema Pblico de Emprego, gostaramos de referen-

    dar os representantes de rgos e entidades que constituiro a comisso.

    Solicitamos a gentileza de indicar os representantes, titular e suplente, dessa entidade.

    Na oportunidade, apresentamos protestos de considerao.

    Prefeito

    Ilustrssimo Senhor

    ...

    Presidente do

    .....

  • 35

    Anexo C Modelo de Documento de Indicao

    de Representantes das Entidades

    SINDICATO...

    (Municpio),... de... de...

    ...

    Prefeito do Municpio de ...

    ...

    Senhor Prefeito,

    Conforme solicitao dessa Prefeitura, indicamos os representantes deste Sindicato

    para participar da Comisso Municipal de Emprego deste Municpio:

    Membro titular

    Senhor ... RG n ...

    Membro suplente

    Senhor ... RG n ...

    Atenciosamente,

    Presidente do Sindicato

  • 36

    Comisso Municipal de Emprego Or ientaes Gerais

    Anexo D Modelo de Edital de Inscrio para Constituir

    a Comisso Municipal de Emprego

    EDITAL DE INSCRIO PARA CONSTITUIO DA

    COMISSO MUNICIPAL DE EMPREGO

    Da escolha de entidades representantes dos

    empregados e empregadores na Comisso

    Municipal de Emprego do Municpio de ...

    O Prefeito de ..., no uso de suas atribuies legais, torna pblico o que segue:

    Art. 1 Ficam abertas as inscries para as entidades sindicais representativas dos

    empregados e empregadores com representatividade no municpio, de acordo com as

    Resolues do Codefat e da Comisso Estadual de Emprego (CEE).

    Art. 2 As inscries devero ser feitas no perodo de ... /... /... a ... /... /..., das ...

    s ... horas, no ... (endereo).

    Art. 3 As inscries devero ser feitas por entidades legalmente constitudas e

    com atividade regular, no mbito do municpio, com a apresentao de documenta-

    ocomprobatriadesuaregularidade(CNPJ,CartaSindical,etc.).

    Art. 4 A escolha dos representantes dos empregados e empregadores ser feita

    pelas suas respectivas bancadas, obedecidos os critrios de representatividade e le-

    galidade, por voto simples e direto, e com ratificao posterior pela CEE.

  • 37

    Art. 5 Na inexistncia de entidades sindicais legalmente constitudas e repre-

    sentativas no municpio, podero se inscrever associaes similares, cooperativas e

    outras entidades, desde que representativas no mbito do municpio.

    Art. 6 Os casos omissos neste edital sero resolvidos pela secretaria executiva da

    Comisso Municipal de Emprego, referendados, se necessrio, pela CEE.

    Data ... /... /...

    Prefeito

  • 38

    Comisso Municipal de Emprego Or ientaes Gerais

    Anexo E Modelo de Portaria para Constituir a

    Comisso Municipal de Emprego

    PORTARIA N ... DE ... DE ...

    O prefeito do Municpio de ...., Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies

    resolve:

    Art. 1 Constituir a Comisso Municipal de Emprego de ... (municpio).

    1. Representantes do Poder Pblico:

    a) Prefeitura do Municpio de ...

    Membro titular... RG n ...

    Membro suplente... RG n...

    b) Secretaria do Emprego e Relaes do Trabalho

    Membro titular ... RG n ...

    Membro suplente... RG n ...

    2. Representantes dos trabalhadores:

    a) Sindicato/entidade afim ...

    Membro titular ... RG n ...

    Membro suplente ... RG n ...

    b) Associao/entidade afim ...

    Membro titular ... RG n ...

    Membro suplente ... RG n...

  • 39

    3. Representantes dos empregadores:

    a) Associao comercial...

    Membro titular ... RG n ...

    Membro suplente ... RG n...

    b) Associao/entidade afim...

    Membro titular ... RG n ...

    Membro suplente ... RG n ...

    Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as

    disposies contrrias.

    ..., ... de ... de ...

  • 40

    Comisso Municipal de Emprego Or ientaes Gerais

    Anexo F Modelo de Regimento Interno da

    Comisso Municipal de Emprego

    REGIMENTO INTERNO

    Captulo I Da composio e das competncias

    Art. 1 A Comisso Municipal de Emprego, criada pelo Decreto ..., de (dia) de (ms)

    de (ano), um rgo colegiado, de carter permanente e deliberativo, constitudo por re-

    presentantes dos governos, dos trabalhadores e dos empregadores, de forma tripartite,

    paritria e deliberativa e tem como finalidade consubstanciar a participao da socieda-

    de organizada na administrao de um Sistema Pblico de Emprego no Municpio ...

    Art. 2 A Comisso Municipal de Emprego, composta de ... representantes, sendo

    ... do governo, ... dos trabalhadores, e ... dos empregadores, mediante indicao dos

    seguintes rgos e entidades:

    I Setor pblico;

    II Trabalhadores;

    III Empregadores.

    1 Cada um dos rgos e entidades referidas neste artigo dever indicar um

    representante e seu respectivo suplente.

    2 Nos termos do disposto no caput deste artigo, a composio da comisso

    ser formalizada por ato do prefeito.

  • 41

    3 O mandato dos membros da Comisso Municipal de Emprego ser de trs

    anos, permitida a reconduo.

    Art. 3 A Comisso Municipal de Emprego constituda dos seguintes rgos:

    I Colegiado;

    II Presidncia;

    III Secretaria executiva.

    Pargrafo nico A secretaria executiva da comisso ser exercida pelo rgo res-

    ponsvel pelo Sistema Pblico de Emprego da localidade, a ela cabendo a realizao

    das tarefas tcnicas e administrativas, tendo o secretrio executivo direito a voz, mas

    no a voto.

    Art. 4 A presidncia da comisso ser exercida em sistema de rodzio entre as

    bancadas representativas do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, e ter

    durao de 12 meses.

    1 A eleio do presidente da comisso ocorrer por maioria simples de votos

    de seus integrantes.

    2 O mandato do presidente durar 12 meses, sendo vedada a reconduo para

    perodo consecutivo.

    3 No caso de vacncia da presidncia, ser eleito um novo presidente entre os mem-

    bros representativos da mesma bancada, de conformidade com o caput deste artigo.

    4 Em caso de ausncia ou impedimento eventual, o presidente da comisso

    ser substitudo automaticamente por seu suplente.

  • 42

    Comisso Municipal de Emprego Or ientaes Gerais

    Art. 5 Pela atividade regular exercida na comisso, seus membros, titulares ou suplen-

    tes, no recebero qualquer tipo de pagamento, remunerao, vantagens ou benefcios,

    cabendo a cada instituio representada arcar com as despesas de seus representantes.

    Art. 6 Compete Comisso Municipal de Emprego:

    I aprovar seu regimento interno;

    II propor aos rgos do Sistema Pblico de Emprego, com base em relatrios tc-

    nicos, medidas efetivas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econmicos e

    do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;

    III articular-se com instituies pblicas e privadas, inclusive acadmicas e de

    pesquisa, com vistas obteno de subsdios para o aprimoramento e orientao de

    suas aes, da atuao dos rgos integrantes do Sistema Pblico de Emprego, como

    tambm das aes relativas aos Programas de Gerao de Emprego e Renda;

    IV articular-se com instituies e organizaes envolvidas nos Programas de Gera-

    o de Emprego e Renda, visando integrao de suas aes;

    V promover o intercmbio de informaes com outras comisses estaduais e mu-

    nicipais de emprego, objetivando no apenas a integrao do sistema, mas tambm

    a obteno de dados orientadores de suas aes;

    VI formular diretrizes especficas sobre a atuao do Sistema Pblico de Emprego,

    em consonncia com aquelas definidas pelo MTE/Codefat e Comisso Estadual de

    Emprego (CEE);

    VII propor a alocao de recursos, por rea de atuao, quando da elaborao do

    plano de trabalho pelo Sistema Pblico de Emprego no mbito correspondente;

  • 43

    VIII proceder ao acompanhamento da utilizao dos recursos alocados mediante

    convnios, ao Sistema Pblico de Emprego e aos Programas de Gerao de Emprego

    e Renda, no que se refere ao cumprimento dos critrios de natureza tcnica, definidos

    pelo MTE/Codefat e pela CEE;

    IX participar da elaborao do plano de trabalho do Sistema Pblico de Emprego,

    no mbito de sua competncia;

    X acompanhar a execuo do plano de trabalho do Sistema Pblico de Emprego e

    dos Programas de Gerao de Emprego e Renda no municpio;

    XI propor medidas para o aperfeioamento do Sistema Pblico de Emprego e dos

    Programas de Gerao de Emprego e Renda;

    XII criar Grupo de Apoio Permanente (GAP), com composio tripartite, paritria

    e deliberativa, em igual nmero de representantes dos trabalhadores, dos emprega-

    dores e do governo, o qual poder, a seu critrio, constituir subgrupos temticos,

    temporrios ou permanentes, de acordo com as necessidades especficas;

    XIII subsidiar, quando solicitada, as deliberaes da CEE;

    XIV encaminhar, aps avaliaes, s diversas instituies financeiras, projetos

    para obteno de apoio creditcio;

    XV receber e analisar, sobre os aspectos quantitativos e qualitativos, os relatrios

    de acompanhamento dos projetos financiados com os recursos do FAT;

    XVI elaborar relatrios sobre a anlise procedida, consolidando dados recebidos

    para envio CEE;

  • 44

    Comisso Municipal de Emprego Or ientaes Gerais

    XVII acompanhar, de forma contnua, os projetos em andamento nas respectivas

    reas de atuao;

    XVIII articular-se com entidades de formao profissional em geral, inclusive as

    escolas tcnicas, sindicatos de pequenas e microempresas e demais entidades repre-

    sentativas de empregados e empregadores, na busca de parceria na qualificao e

    assistncia tcnica aos beneficirios de financiamentos com recursos do FAT e nas

    demais aes que se fizerem necessrias;

    XIX indicar as reas e setores prioritrios para alocao de recursos no mbito dos

    Programas de Gerao de Emprego e Renda;

    XX cumprir e fazer cumprir este regimento.

    1 comisso, na sua rea de competncia, caber o papel de acompanhar a

    utilizao dos recursos financeiros administrados pelo Sistema Pblico de Emprego e

    no mbito dos Programas de Gerao de Emprego e Renda.

    2 O nmero de integrantes do GAP, a que se refere o inciso XII, em nenhuma

    hiptese poder ser superior quantidade de representantes da comisso.

    Art. 7 Compete ao presidente da comisso:

    I presidir as reunies, coordenar os debates, tomar os votos e votar;

    II emitir votos de qualidade nos casos de empate;

    III convocar as reunies ordinrias e extraordinrias;

    IV requisitar s instituies que participam da gesto dos recursos transferidos

  • 45

    ao Sistema Pblico de Emprego, a qualquer tempo e a seu critrio, as informaes

    necessrias ao acompanhamento, controle e avaliao de suas atividades;

    V solicitar estudos ou pareceres sobre matrias de interesse da comisso, bem

    como constituir grupos de apoio tcnico para tratar de assuntos especficos, quando

    julgar oportuno;

    VI conceder vista de matrias a serem votadas aos membros da comisso,

    quando solicitada;

    VII decidir ad referendum da comisso, quando se tratar de matria inadivel e no

    houver tempo hbil para a realizao da reunio, devendo dar imediato conhecimento

    da deciso aos membros da comisso;

    VIII submeter homologao da comisso, na primeira reunio subseqente, as

    decises adotadas ad referendum;

    IX prestar, em nome da comisso, todas as informaes relativas gesto dos

    recursos financeiros alocados ao Sistema Pblico de Emprego;

    X expedir todos os atos necessrios ao desempenho de suas atribuies, em nome

    da comisso;

    XI convidar, a seu critrio, ou por solicitao dos membros da comisso, profissio-

    nais para participarem e oferecerem sugestes s reunies, sem direito a voto;

    XII convocar servidores do Sistema Pblico de Emprego para prestar informaes

    e esclarecimentos, inerentes a sua rea de atuao;

    XIII cumprir e fazer cumprir este regimento.

  • 46

    Comisso Municipal de Emprego Or ientaes Gerais

    Art. 8 Compete aos membros da Comisso Municipal de Emprego:

    I zelar pelo fiel cumprimento e observncia do Decreto ..., de (dia)... de... (ms)...

    de... (ano), que instituiu a comisso;

    II participar das reunies, debatendo e votando as matrias em exame;

    III fornecer secretaria executiva todas as informaes pertinentes s principais

    fontes de recursos relativos ao Sistema Pblico de Emprego, a que tenham acesso ou

    que se situem nas respectivas reas de competncia, sempre que julg-las importan-

    tes para as deliberaes da comisso;

    IV encaminhar secretaria executiva quaisquer matrias que tenham interesse em

    submeter comisso;

    V requisitar secretaria executiva, presidncia da comisso e aos demais mem-

    bros informaes que julgarem relevantes para o desempenho de suas atribuies;

    VI propor ao presidente a realizao de estudos e elaborao de pareceres sobre

    matrias de interesse da comisso, bem como a criao de grupos de apoio para

    tratar de assuntos especficos, quando julgarem oportuno;

    VII cumprir e fazerem cumprir este regimento.

    Captulo II Das reunies e deliberaes

    Art. 9 A Comisso Municipal de Emprego reunir-se-:

    I ordinariamente, no mnimo uma vez a cada ms, por convocao de seu presidente;

  • 47

    II extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocao de seu presidente ou de

    1/3 de seus membros;

    Art. 10 As reunies ordinrias da comisso sero realizadas em dia, hora e local

    marcados com antecedncia mnima de sete dias, sendo precedida da convocao de

    todos os seus membros.

    Pargrafo nico Caso a reunio ordinria no seja convocada pelo presidente da

    comisso, qualquer membro poder faz-lo, desde que transcorrido 15 dias do prazo

    previsto no artigo 9, inciso I.

    Art. 11 Para convocao de reunies extraordinrias, imprescindvel a apresentao

    de comunicado ao secretrio executivo da comisso, acompanhado de justificativa.

    Pargrafo nico O secretrio executivo tomar as providncias necessrias para

    convocao de reunies extraordinrias, as quais sero realizadas no prazo mximo

    de 15 dias teis a partir do ato de convocao.

    Art. 12 Os membros da comisso devero receber, com antecedncia mnima de

    cinco dias teis da reunio ordinria, a ata da reunio anterior, a pauta da reunio e,

    em avulso, as matrias consideradas objeto de pauta.

    Art. 13 As reunies ordinrias da comisso sero iniciadas com a presena de

    pelo menos metade mais um de seus membros.

    Art. 14 Qualquer membro da comisso poder apresentar pedido de vista de

    matria constante da pauta, sendo que o assunto dever retornar pauta na reunio

    seguinte, quando ser necessariamente votado.

    Art. 15 As deliberaes da comisso devero ser tomadas por maioria simples

  • 48

    Comisso Municipal de Emprego Or ientaes Gerais

    dos votos, em qurum mnimo de metade mais um de seus membros, cabendo ao

    presidente voto de qualidade.

    Art. 16 facultado a qualquer representante das bancadas com assento na comis-

    so apresentar matria para pauta, inclusive propostas para discusso e deliberao.

    1 As propostas, para que constem da pauta, devero ser dirigidas secretaria

    executiva da comisso dez dias teis antes da reunio ordinria.

    2 Excepcionalmente, o presidente da comisso poder permitir a incluso de

    assuntos extrapauta, considerando sua relevncia e sua urgncia.

    Art. 17 As decises normativas da comisso tero a forma de resoluo, sendo

    dada a conhecimento pblico.

    1 obrigatria a elaborao de atas das reunies, devendo ser essas arquivadas

    na secretaria executiva, para efeito de consulta.

    2 A comisso expedir, quando necessrio, instrues normativas prprias,

    regulamentando a aplicao das resolues apresentadas.

    Art. 18 As instituies, inclusive as financeiras, que interagirem com a comisso,

    podero participar das reunies, sendo-lhes facultado manifestar-se sobre os assun-

    tos abordados, sem, entretanto, ter direito a voto.

    Captulo III Da secretaria executiva

    Seo I Da incumbncia

    Art. 19 A secretaria executiva, unidade integrante da estrutura organizacional da

  • 49

    Comisso Municipal de Emprego, responsvel pela sistematizao das informaes

    que permitam comisso estabelecer normas, diretrizes e programas de trabalho,

    segundo os critrios definidos no Decreto ..., de (dia) de (ms) de (ano).

    Art. 20 Incumbe secretaria executiva:

    I elaborar relatrio trimestral de acompanhamento das atividades do Sistema P-

    blico de Emprego e encaminh-lo aos membros da comisso;

    II preparar pauta, secretariar, agendar as reunies da comisso e encaminhar a

    seus membros os documentos necessrios;

    III expedir ato de convocao para reunio extraordinria por determinao do

    presidente da comisso ou por solicitao de 1/3 dos membros;

    IV encaminhar s entidades representadas na comisso cpias das atas das reu-

    nies ordinrias e extraordinrias;

    V dar publicidade no municpio, de todas as decises emanadas da comisso;

    VI sugerir ao presidente da comisso a participao de tcnicos nas reunies do

    Grupo de Apoio;

    VII encaminhar Comisso Estadual de Emprego (CEE) uma cpia da ata de ins-

    talao e das resolues aprovadas pela comisso;

    VIII executar outras atividades que lhe sejam atribudas pela comisso.

    Seo II Das competncias

    Art. 21 Compete ao secretrio executivo:

  • 50

    Comisso Municipal de Emprego Or ientaes Gerais

    I coordenar, supervisionar e controlar as atividades pertinentes secretaria executiva;

    II secretariar as reunies plenrias da Comisso Municipal de Emprego lavrando e

    assinando as respectivas atas;

    III elaborar minutas das resolues referentes aos assuntos relatados em plenrio

    da Comisso Municipal de Emprego;

    IV cumprir e fazer cumprir as instrues do presidente da comisso;

    V assessorar o presidente da comisso nos assuntos pertinentes sua competncia;

    VI promover a cooperao entre a secretaria executiva da comisso e as Assesso-

    rias Tcnicas dos membros da comisso;

    VII coordenar as reunies do Grupo de Apoio Permanente (GAP).

    Seo III Do Grupo de Apoio Permanente (GAP)

    Art. 22 A Comisso Municipal de Emprego dispor de um Grupo de Apoio Per-

    manente (GAP), com o objetivo de acompanhar a execuo tcnico-financeira e de

    assessorar os membros da comisso nos assuntos de sua competncia.

    1 O GAP ser coordenado pelo secretrio executivo da comisso ou por outro mem-

    bro, quando por ele delegado, com a participao de tcnicos indicados pelas entidades

    com assento na comisso, um titular e um suplente, designados pelo presidente.

    2 Os agentes que contribuem com recursos para o Sistema Pblico de Emprego

    (FAT, governo estadual e outros) e entidades de qualificao e reciclagem profissional

  • 51

    podero indicar um representante e um suplente, que devero participar dos traba-

    lhos do GAP, na qualidade de assessor tcnico, sem direito a voto.

    3 O GAP reunir-se-, sempre que necessrio, mediante convocao do secretrio

    executivo da comisso ou da maioria de seus membros, e suas deliberaes, por maio-

    ria simples, sero registradas em ata e enviadas Comisso Municipal de Emprego.

    Art. 23 Ao GAP compete:

    I acompanhar a execuo oramentria e fsico-financeira dos projetos e/ou pro-

    gramas alocados no Sistema Pblico de Emprego;

    II analisar os relatrios gerenciais apresentados pela comisso;

    III estudar e propor o aperfeioamento da legislao sobre Polticas de Emprego,

    Programas de Apoio Gerao de Emprego e Renda e Formao Profissional;

    IV analisar e emitir parecer sobre acordos, convnios, contratos de prestao de

    servios e outros, cujo objeto se referir execuo das atividades do Sistema Pblico

    de Emprego;

    V estudar e propor medidas de racionalizao das atividades de atendimento execu-

    tadas pelo Sistema Pblico de Emprego e participar da reformulao de estudos para a

    elaborao da proposta do plano de trabalho do Sistema Pblico de Emprego;

    VI propor mecanismos necessrios fiscalizao da aplicao dos recursos prove-

    nientes do FAT ou de outras fontes;

    VII deliberar sobre outros assuntos de sua competncia, quando solicitado pelo

    presidente da comisso ou pela secretaria executiva.

  • 52

    Comisso Municipal de Emprego Or ientaes Gerais

    Seo IV Disposies gerais

    Art. 24 As deliberaes da Comisso Municipal de Emprego, com relao s alte-

    raes deste regimento interno, devero contar com a aprovao de, no mnimo, 2/3

    de seus representantes.

    Art. 25 A secretaria executiva dever encaminhar Comisso Estadual de Empre-

    go (CEESP) uma cpia da constituio oficial da Comisso Municipal de Emprego e

    do regimento interno para reconhecimento.

    Art. 26 O apoio e o suporte administrativo necessrio para a organizao estrutura

    e funcionamento da comisso ficaro a cargo da prefeitura por intermdio do rgo

    responsvel pelo Sistema Pblico de Emprego do Municpio.

    Art. 27 Os casos omissos e as dvidas existentes quanto aplicao deste regi-

    mento interno sero dirimidos pelo plenrio da comisso e devero ser encaminhados

    para a CEESP para ratificao.

  • 53

    Anexo G - Modelo da Ata de Posse dos

    Membros da Comisso Municipal

    SECRETARIA DO EMPREGO E RELAES DO TRABALHO

    COMISSO ESTADUAL DO TRABALHO E EMPREGO

    SECRETARIA EXECUTIVA

    ATA DA 142a REUNIO ORDINRIA

    Data e Horrio: ... /... /2008, s 10 horas

    Local: Federao ...

    Rua ..., n ..., ... andar - Centro

    Presentes: ... (presidente em exerccio), ... (secretrio executivo) ... (SRTE), ... (Fe-

    taesp), ... (Faesp), ... (Facesp), ... (Fecomercio), ... (Secretaria de Economia) ... (Fa-

    cesp), ... (Faesp), ... (CUT), ... (UGT)

    Convidados: ... (CM de So Sebastio), ... (CM de Macatuba), ... (CM de Araras), ...

    (CM de Guaruj).

    Justificados: ... (Sert), ... (F. Sindical).

  • 54

    Comisso Municipal de Emprego Or ientaes Gerais

    Aos dezesseis de setembro do ano de dois mil e oito, na Rua..., n ..., ... andar -

    Bairro Centro, So Paulo - Capital, foi aberta a 142a reunio ordinria da Comisso

    Municipal do Emprego de .... Confirmado o qurum, o presidente, ..., abriu os tra-

    balhos cumprimentando a todos e passou a palavra para o secretrio executivo, ...,

    que apresentou o primeiro item da pauta: Palestra sobre o Time do Emprego, sendo

    palestrante, a tcnica da Secretaria ..., ....;

    A palestrante iniciou ...

    O Conselheiro ... elogiou o trabalho da Secretaria, a brilhante iniciativa e os resulta-

    dos do programa. Manifestou o interesse em participar da capacitao do programa

    que ser aberto a outros municpios.

    Passou-se ao segundo item da pauta: aprovao das atas de nmeros 140 e 141,

    e o secretrio, ..., fez a leitura dessas, solicitando a manifestao dos conselheiros,

    que aprovaram as atas;

    Passou-se ao terceiro item da pauta: Correspondncias Recebidas: o secretrio ...

    fez a leitura das correspondncias, e-mails ... sobre convite para reunio do ...; ofcio

    .../2008 encaminhado a Comisso Municial de Emprego de ..., sobre os cursos de

    Qualificao e Requalificao Profissional; ofcio .../2008 do Banco do Povo Paulista,

    solicitando a indicao de representantes do Comit de Crdito;

    Passou-se ao quarto item da pauta: Fala Livre: o conselheiro elogiou a organizao estru-

    tural da Comisso do Municpio .... . O conselheiro explana sobre o projeto realizado ....

  • 55

    Nada mais havendo a tratar, o presidente em exerccio, ..., agradeceu a presena

    de todos e, principalmente, o conselheiro ... pela cesso do local, bem como pela

    acolhida da Comisso Municipal, dando por encerrada a reunio ordinria.

    ...

    Presidente

    ...

    Secretrio executivo

    ...

    Secretria

    E-mail: ... Tel.: ...

  • Comisso Municipal de Emprego

    Orientaes Gerais

    rea l i z ao

    APRESENTAOPREFCIOSUMRIOCOMISSO MUNICIPAL DE EMPREGO NAIMPLANTAO DE UM SISTEMA PBLICO DEEMPREGO, TRABALHO E RENDAQUE O SISTEMA PBLICO DE EMPREGO,TRABALHO E RENDA (SPETR)?QUE A COMISSO MUNICIPAL DE EMPREGO?QUAL O PAPEL DA COMISSO MUNICIPALDE EMPREGO?QUAIS SO OS PRINCIPAIS DESAFIOS DACOMISSO MUNICIPAL DE EMPREGO?QUAIS SO AS COMPETNCIAS DA COMISSOMUNICIPAL DE EMPREGO?QUAIS SO AS PRINCIPAIS ATRIBUIES DACOMISSO MUNICIPAL DE EMPREGO?QUAIS SO OS PASSOS PARA CONSTITUIR ACOMISSO MUNICIPAL DE EMPREGO?QUAL A DINMICA DA COMISSO MUNICIPAL DEEMPREGO?REFERNCIAS BIBLIOGRFICASANEXOS MODELOS DE DOCUMENTAO