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ESTADO DE GOIÁS

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

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COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

DESTINADA A INVESTIGAR PROBLEMAS RELACIONADOS À SECRETRIA

ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE TÊM CONTRIBUÍDO PARA O

AUMENTO DO ÍNDICE DE CRIMINALIDADE, NO ESTADO DE GOIÁS.

Relator: Deputado JÚLIO DA RETÍFICA

Presidente: Deputado HELIO DE SOUSA

Vice – Presidente: Deputado LUIZ CARLOS DO CARMO

Deputado WELLINGTON VALIM

Deputado MAURO RUBEM

SUPLENTES:

Deputado MARCOS MARTINS

Deputado TULIO ISAC

Deputado FREDERICO NASCIMENTO

Deputado LUIS CÉSAR BUENO

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SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO............................................................................................4

2. DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA CELG........................33

2.1.CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E COMPOSIÇÃO...............................................33

2.2. DAS PRORROGAÇÕES............. .............................................................36

2.3. DO OBJETO DA CPI...............................................................................37

3. DA ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS......................................................37

4. FORMAS DE INVESTIGAÇÃO...................................................................38

5. DOS TRABALHOS REALIZADOS...............................................................38

5.1. REUNIÕES............................................................................................39

5.2. DOS DEPOIMENTOS.............................................................................55

6. DOCUMENTOS JUNTADOS E REQUISITADOS........................................466

7. CONCLUSÕES........................................................................................470

8. RECOMENDAÇÕES................................................................................558

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A globalização do crime é ameaçadora. Uma profunda reforma da segurança pública se faz necessária, com efetiva contribuição das mais diversas entidades estatais, da mídia, da sociedade em geral, porque a segurança pública só é tarefa da polícia em seus efeitos”.

Carlos Fernando Priolli L'Apiccirella1 Delegado de Polícia

1 Revista Eletrônica de Ciências. Número 20, Julho de 2003. Segurança Pública. Disponível em: <

http://www.cdcc.usp.br/ciencia/artigos/art_20/seguranca.html>. Acesso em 17/3/2014.

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PROCESSO Nº :

INTERESSADO : Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito.

ASSUNTO : Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os problemas relacionados à Secretaria Estadual de Segurança Pública que tem contribuído para o aumento do índice de criminalidade, no Estado de Goiás.

R E L A T Ó R I O

1. INTRODUÇÃO:

Inicio esse Relatório com o questionamento do Promotor de

Justiça Haroldo Caetano da Silva, publicado pelo Jornal O Popular de 24 de julho de

2013 (p. 7):

De que violência nós vamos falar? Daquela de sucesso midiático, em que ladrões são flagrados pelas câmeras de vigilância no ato do crime, espancando vítimas e levando seus pertences e dinheiro? Das centenas de homicídios em Goiânia, muitas vezes praticados por assassinos enfurecidos após uma discussão banal no trânsito ou por adolescentes transtornados pela dependência química?

Ou seria daquela que sequer nos é apresentada como violência? Da corrupção? Da eterna impunidade dos que detêm algum poder? Da descarada e voraz apropriação dos recursos públicos por quem deveria oferecer serviços à população?

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Não seriam também vítimas de violência o homem que morre em busca de atendimento médico, a grávida que dá à luz no banheiro após um sofrimento lancinante na recepção da maternidade, ou a criança que morre à espera de vaga na UTI?

Vamos falar das crianças sem acesso à creche? Ou dos adolescentes que mendigam nos semáforos? Ou, quem sabe, das crianças e adolescentes que frequentam escolas públicas em situação deplorável?

Poderíamos também discutir a violência contra os delinquentes e presidiários, adolescentes ou adultos. Alguém já parou para pensar por que motivo esses seres humanos são transportados em porta-malas de viaturas policiais? Ou na privação de direitos mínimos à sobrevivência no ambiente das prisões a que são levados?

Ou seria da violência da polícia, que ainda hoje segue rotinas dos tempos da ditadura militar, que queremos conversar? Ou da violência contra vítimas de crimes, sem amparo psicológico, expostas a constrangimentos em delegacias de polícia sucateadas e muitas vezes sem receber ao menos um atendimento cordial?

Vamos discutir a alienação produzida pelos veículos de comunicação social ou, quem sabe, a exploração sensacionalista de crimes nos seus noticiários?

É fundamental decidir sobre qual aspecto da violência queremos debater. Do diálogo podem sair decisões importantes que talvez definam um novo olhar pela sociedade e novas políticas públicas. Do contrário, assistiremos às autoridades dando as respostas de sempre, prometendo o aumento de viaturas, mais prisões, mais armas, o que nos levará, paradoxalmente, ao agravamento do quadro de violência.

Então, goianiense, de que violência você quer falar?

Com efeito, todos os fatores mencionados na predita análise

revelam-se como formas de violência. Mas, sendo o objeto desta Comissão

Parlamentar de Inquérito investigar os problemas relacionados à Secretaria de

Segurança Pública, que têm contribuído para o aumento do índice de criminalidade, a

violência a que me refiro é aquela cuja escalada crescente, vem assustando a

sociedade brasileira e, especificamente, a sociedade goiana. Refiro-me à violência por

meio da qual vidas são ceifadas, muitas vezes com desaparecimento do próprio corpo

da vítima, a dignidade humana é desrespeitada, o patrimônio do cidadão lhe é

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arrancado. Refiro-me à violência que ameaça a liberdade e o exercício da cidadania.

Enfim, aquela por meio da qual os direitos fundamentais do cidadão são violados e

que, portanto, requer uma reflexão aprofundada sobre a segurança pública, no caso,

em Goiás.

O aumento da criminalidade é clarividente e inquestionável.

Senão, vejamos:

No que tange à capital, o Jornal O Popular de 24 de julho de 2013

publicou reportagem especial com uma radiografia dos números da violência em

Goiânia, mostrando como a população tem sido dominada pelo sentimento de

insegurança, que assola seus moradores ainda quando se está dentro de casa, com

circuitos de filmagens, alarmes, cercas elétricas, guardas terceirizados e cães.

Para realizar essa reportagem, referido Jornal esteve em 15

bairros da capital, da periferia aos condomínios fechados, tendo restado evidente, na

fala dos moradores entrevistados, que as restrições geradas por essa situação

independem de local, região e classe social. Relata-se, na reportagem, que o medo tem

influenciado o direito de ir e vir do cidadão, bem assim, a realização de desejos

simples, a exemplo de sair para jantar com a família.

Consta da matéria que, numa retrospectiva dos últimos 3 anos, o

1º semestre de 2013 ficou marcado pelo aumento de ocorrências em 10 dos 14 tipos

de crime considerados prioritários pela Secretaria Estadual de Segurança Pública.

Nesse contexto, veja-se como ficaram as estatísticas de latrocínio e roubo à residência:

CRIME NÚMERO DE OCORRÊNCIAS

JANEIRO/JUNHO DE 2011 JANEIRO/JUNHO DE 2013

LATROCÍNIO 4 9

Aumento de 125%

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7

ROUBO A RESIDÊNCIAS 149 255

Aumento de 71,1%

Adicione-se que seguem a mesma tendência as ocorrências de

roubo de veículos e a transeuntes, homicídio doloso, furto e roubo a estabelecimentos

comerciais. Esse último, comparando-se o primeiro semestre de 2013 e o mesmo

período em 2011, aumentou 16,3%. Em relação a 2012, o aumento chega a 19,3%.

Nesta reportagem, consta o comentário do Secretário de

Segurança Pública, Joaquim Mesquita, no sentido de que a sensação de medo e

insegurança da população é um dos dois grandes desafios do poder público, no que

tange à segurança.

No que se refere a Homicídios, o mapa da violência, realizado pelo

sociólogo Júlio Jacobo Waiselfisz, e divulgado pelo Centro de Estudos Latino-

Americano, traz o número de óbitos por arma de fogo, em todo o país, do ano 2000 a

2010. Embora conste do mapa a estatística de todas as regiões, registra-se, aqui, a

estatística na Região Centro-Oeste2:

Número de óbitos por arma de fogo, em Goiás

ESTADO/REGIÃO 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010

DISTRITO FEDERAL 591 586 569 655 599 536 518 613 635 766 651

GOIÁS 780 813 940 886 982 960 977 1.005 1.289 1.253 1.320

2 Julio Jacobo Waiselfisz. MAPA DA VIOLÊNCIA 2013. MORTES MATADAS POR

ARMAS DE FOGO. Disponível em: http://www.mapadaviolencia.org.br/mapa2013_armas.php>. Acesso em 16 de

fevereiro de 2013.

http://www.mapadaviolencia.org.br/mapa2013_armas.php

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MATO GROSSO 747 635 654 653 521 546 556 591 626 617 603

MATO CROSSO DO

SUL

496 442 474 484 419 392 418 431 418 468 363

CENTRO-OESTE 2614 2476 2637 2678 2521 2434 2469 2640 2968 3104 2937

Segundo comentários do mapa da violência, houve quedas no

quantitativo no Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, baixo crescimento no Distrito

Federal e crescimento moderado em Goiás. Analisando-se predita tabela, mostra-se

importante acrescentar que, dos Estados da Região Centro-Oeste, foi em Goiás que o

número de mortes por arma de fogo mais cresceu.

Jornal O Popular de 2 de novembro de 2013 (p. 3): “Número de

homicídios em Goiânia chega a 496 em 10 meses”. O índice de homicídios para cada

100 mil habitantes de Goiânia é de 38,09 e supera o índice do Rio de Janeiro, onde

existem crime organizado, guerra de quadrilhas de traficantes e do jogo do bicho e a

população é seis vezes maior que a de Goiânia. Lá, foram registradas 965 crimes de

morte, até setembro de 2013, e um índice de 15,26%

Jornal O Popular de 12 de dezembro de 2013 (p. 4): “Com morte

de servente, Goiânia bate Recorde de homicídios”. Até a madrugada de 11 de

dezembro, foram 578 casos. No ano de 2012 inteiro, ocorreram 577. A reportagem

trouxe um gráfico da escalada da violência, em Goiânia, desde o ano 2000. O número

de homicídios, constantes do gráfico são apostos na tabela abaixo, lembrando que a

estatística computa confronto como homicídio:

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Ressalte-se que, até a madrugada de 11 de dezembro de 2013, a

taxa de homicídios por 100 mil habitantes foi de 43,26% e, segundo a matéria

veiculada, quando ocorrem mais de 10 mortes por 100 mil habitantes em uma cidade,

a Organização Mundial de Saúde a considera área de epidemia de homicídios.

A matéria mostra, também, o perfil das vítimas que, em 91% dos

casos, são homens, e 9%, mulheres. Quanto à faixa etária, transcreve-se a estatística

informada pelo Jornal na seguinte tabela:

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FAIXA ETÁRIA PERCENTUAL

18 a 24 anos 13%

25 a 29 anos 15%

30 a 34 anos 30%

OUTROS 42%

Jornal O Popular de 2 de janeiro de 2014 (p. 3): Nunca se matou

tanto na capital. Até o final de dezembro de 2013, o número de homicídios, em

Goiânia, subiu para 621 e a taxa por 100 mil habitantes para 44,56%. O crescimento,

em relação a 2012, foi de 7,5%. Em Anápolis, o índice foi pior que o de Goiânia,

alcançando a média de um homicídio a cada 2 dias, em 2013, totalizando 185

assassinatos. Proporcionalmente, foram 51,25 mortes por 100 mil habitantes.

Jornal O Popular de 28 de fevereiro de 2014. (p. 4) – Aparecida

de Goiânia. Irmãos podem ser principal alvo de chacina que matou 6 pessoas”.

Segundo a reportagem, na madrugada do dia 27 de fevereiro, uma chacina culminou

com a morte de dois irmãos e de outras 4 pessoas, no Bairro Cardoso 2, em Aparecida

de Goiânia. Duas mulheres sobreviveram. Todos os envolvidos na chacina eram

usuários de drogas. Segundo a polícia, no local funcionava uma boca de fumo. Equipes

da Polícia Militar que compareceram no local contaram que o lote já havia sido alvo de

várias abordagens porque no endereço existia tráfico de drogas. Também produtos de

roubo, com motocicletas, já haviam sido encontrados no terreno.

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Jornal O Popular de 19 de março de 2014: “Violência: Briga de

Trânsito acaba em morte”. No dia 18 de março, uma briga de trânsito causou um

homicídio, no Setor Jardim Planalto, em Goiânia Um dos motoristas envolvidos morreu

atingido por uma faca, durante uma discussão com o motorista de caminhão, isso em

razão de uma colisão.

Jornal O Popular de 21 de janeiro de 2014 (p. 4): “Mortes põem

polícias em alerta”. O mês de janeiro já registrava, até aquela data, 39 assassinatos. A

reportagem conta que nem mesmo Operações da Polícia Militar, como a Carrossel, de

fechamento de bocas de fumo, bem como de abordagens em regiões tidas como de

maior potencial para a ocorrência de crimes, evitou os assassinatos ocorridos nos

Setores Capuava, Perim, Lorena Parque, Nova Suíça, Jardim América, Vila João Vaz e

Jardim Guanabara.

As motivações que se apresentaram foram crime passional, briga

por território de tráfico de drogas e discussão.

Segundo o porta-voz da Polícia Militar, Coronel Divino Alves de

Oliveira, 40% dessas ocorrências se deram dentro de uma boate no Setor Perim. Ele

também argumentou que “o caso poderia ser evitado se esse pessoal armado tivesse

sido abordado em uma de nossas operações, que agora tem como foco, além da

apreensão de drogas e fechamento das bocas de fumo, a apreensão de armas de

fogo”.

O porta-voz ainda classifica que a culpa do ocorrido seja também

da administração da boate, onde não existe revista pessoal e uso de equipamentos de

segurança para evitar a entrada de pessoas armadas, e não possui cofre para guardar

armas legais, registradas, de clientes. Esses procedimentos de segurança são adotados

por boates mais conceituadas.

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Consigna-se o ranking dos crimes, ocorridos em Goiânia, de

janeiro a junho de 2013, divulgado pelo Jornal O Popular de 24 de julho de 2013:

Já o Delegado-Geral da Polícia Civil, João Carlos Gorski, lembrou

que “(...) muitos crimes são motivados pelo uso ou tráfico de drogas e que,

diferentemente de até pouco tempo atrás, quando a droga que comandava era a

maconha e cujo poder de influência não bloqueia a vida da pessoa e não a impede de

trabalhar, hoje em dia, o crack, substância que ocupa tal posto, apresenta elevado

poder de alteração do comportamento do indivíduo, levando-o a praticar uma série de

delitos para manter o vício”.

Jornal O Popular, de 9 de fevereiro de 2014 (p. 8). “Morre rapaz

espancado no Parque Vaca Brava”: a violência do final de semana na região

metropolitana da capital. Neste sentido, ocorreram 3 homicídios em Aparecida de

Goiânia, 2 na capital e 1 em Senador Canedo. As supostas razões que ensejaram esses

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homicídios, quando aparentes, se resumem a briga, tentativa de roubo (no caso, o

autor do crime), e cobrança de dívida de drogas.

Jornal O Popular de 16 de março de 2014 (p. 10): “Jovem é morta

em lanchonete”. Enquanto lanchava em uma lanchonete no Setor Bela Vista, uma

jovem foi baleada por causa de um celular. A princípio e aparentemente, o Delegado

Thiago Damasceno, da Delegacia Estadual de Investigações de Homicídios (DIV)

entende tratar-se de latrocínio, mas analisa, também, a possibilidade de execução.

A violência tem assolado a juventude. Segundo o Mapa da

Violência: Homicídios e Juventude no Brasil, desenvolvido pelo Professor Julio Jacobo

Waiselfisz, os homicídios constituem, hoje, no Brasil, a principal causa de morte de

jovens entre 15 e 24 anos, e acontecem, principalmente, entre jovens negros do sexo

masculino, moradores das periferias e áreas metropolitanas dos centros urbanos.

Informações do SIM/DATASUS do Ministério da Saúde revelam que mais da metade

dos 52.198 mortos por homicídios, em 2011, no Brasil, eram jovens, equivalendo a

52.63%. Desse índice, 71,44% são negros (pretos e pardos) e 93,03% do sexo

masculino3.

Referido mapa registra o número de homicídios na população

jovem, por Estado e Região, de 2001 a 2011. Consigna-se, nesse trabalho, os dados

referentes à Região Centro-Oeste:

UF/REGIÃO 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 %

DISTRITO FEDERAL

369 356 407 374 331 303 342 366 411 356 384 4,1

GOIÁS 396 438 440 529 532 534 520 613 578 710 761 92,2

MATO GROSSO

289 280 276 252 269 298 249 267 307 298 290 0,3

MATO GROSSO DO SUL

177 201 244 222 208 206 231 243 250 191 191 7,9

CENTRO-OESTE

1.231 1.284 1.367 1.377 1.340 1.341 1.342 1.489 1.546 1.555 1.626 32,1

Fonte: SIM/SVS/MS

3 Julio Jacobo Waiselfisz. Mapa da Violência: Homicídios e Juventude no Brasil. Mapa da Violência

2013. Prefácio de Severine Carmem Macedo. Disponível em: < http://www.juventude.gov.br/documentos/homicidios-e-juventude>. P. 39Acesso em 25/3/2014

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A violência atinge também os MORADORES DE RUA: Jornal O

Popular de 19 de outubro de 2013 (edição on-line): “Casal de moradores de rua é

baleado no Jardim América". Segundo a notícia, o crime aconteceu na madrugada do

dia 19 de outubro, e a causa mortis seria desconhecida.

Site do Universo Online4, dia 6 de dezembro de 2013. “ Em um

ano, 41 moradores de rua são assassinados em Goiânia”. A matéria menciona a

divergência, por parte dos governos estadual e federal, no entendimento sobre a

motivação dos crimes, que tiveram início em agosto de 2012. O governo federal, por

meio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, atribui os crimes

praticados à ação de grupos de extermínio. Já o Delegado Adriano Costa, da Delegacia

Estadual de Investigação de Homicídios, os atribui ao tráfico de drogas e a

desentendimentos entre os próprios moradores de rua.

Jornal O Popular de 26 de dezembro de 2013 (edição on-line):

“Morador de rua é morto a pedradas na Catedral. Segundo a reportagem, essa seria a

47ª vítima de homicídio a moradores de rua ou em situação de rua, na região

Metropolitana de Goiânia. O autor do homicídio também seria morador de rua.

Segundo testemunha, a vítima ia até a Catedral para usar drogas e beber e teria

utilizado um dos colchões dos moradores de rua para dormir5.

Importante mencionar a existência de GRUPOS DE EXTERMÍNIO:

Site universo online. 8/7/2013. Polícia de GO indicia 17 PMs por envolvimento em

grupo de extermínio há 13 anos. Em julho de 2013, 17 Policiais Militares foram

indiciados por envolvimento em grupo de extermínio, há 13 anos, atuando em

4 Universo Online. Em um ano, 41 moradores de rua são assassinados em Goiânia. 6/12/2013. Disponível em: < http://noticias.bol.uol.com.br/ultimas-

noticias/brasil/2013/12/06/em-um-ano-41-moradores-de-rua-sao-assassinados-em-

goiania.htm>. Acesso em 16 de fevereiro de 2014. 5 Vandré Abreu. Morador de rua é morto a pedradas na Catedral. Edição online de 26 de dezembro de

2013. Disponível em: <http://www.opopular.com.br/editorias/cidades/morador-de-rua-%C3%A9-morto-a-pedradas-na-catedral-1.447781>. Acesso em 25/3/2014.

http://noticias.bol.uol.com.br/ultimas-noticias/brasil/2013/12/06/em-um-ano-41-moradores-de-rua-sao-assassinados-em-goiania.htm



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Goianira. Foram também indiciadas outras sete pessoas por 18 assassinatos e 3

ocultações de cadáveres.

Consoante informou o Chefe do Grupo Especial de Repressão ao

Crime Organizado, da Polícia Civil, Delegado Alexandre Pinto Lourenço, essas prisões

resultaram da Operação Resgate, que teve início em 9 de maio. Esses homicídios eram

praticados pela quadrilha contra dissidentes e devedores do tráfico de drogas.

O Delegado informou, também, que o grupo conduzia o tráfico

com “mão forte”. “Quando ocorria alguma dissidência ou algum traficante queria

ocupar espaço que não lhe era permitido, ele efetivamente era eliminado”.

Segundo noticia o site Universo Online6, as investigações

revelaram que o grupo que liderava o tráfico de drogas naquela cidade jogava os

mortos no Rio Meia Ponte ou em cisternas, que eram utilizados como cemitérios

clandestinos. Além disso, os corpos eram estripados para acelerar a decomposição.

Jornal O Hoje, edição online, de 26 de setembro de 20137: Força

Nacional prende quatro suspeitos de homicídio. Com a deflagração da Operação Erga

Omnes, foram realizadas quatro prisões. Três em Rio Verde e uma em Goiânia, pela

Força Nacional, em conjunto com a Polícia Civil. A Operação trata de suspeitos de

serem autores de homicídios de seis vítimas. Dois dos detidos são Policiais Militares;

outro, ex-Agente Penitenciário.

6 Universo Online. Lourdes Souza. 8/7/2013. Polícia de GO indicia 17 PMs por

envolvimento em grupo de extermínio há 13 anos. http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2013/07/08/policia-de-go-

indicia-17-pms-por-envolvimento-em-grupo-de-exterminio-ha-13-anos.htm.Acesso em

16 de fevereiro de 2014.

7 Augusto Diniz. Jornal O Hoje. 26.9.2013. Força Nacional prende quatro suspeitos de

homicídio.

<http://www.portalohoje.com.br/homologacao_20052013/cidades/forca-nacional-prende-quatro-suspeitos-de-homicidio/>.Acesso em 16 de fevereiro de

2014

http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2013/07/08/policia-de-go-indicia-17-pms-por-envolvimento-em-grupo-de-exterminio-ha-13-anos.htm.Acesso

http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2013/07/08/policia-de-go-indicia-17-pms-por-envolvimento-em-grupo-de-exterminio-ha-13-anos.htm.Acesso

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O Objetivo da Operação Erga Omnes, de acordo com a Força

Nacional, é desarticular um grupo de extermínio, integrado, em sua maioria, por

policiais militares, residentes em Rio Verde. Entre os homicídios investigados está

aquele praticado, em 2008, contra o ex-Prefeito da Cidade de Goiás, e ex-bicheiro,

Boadyr Veloso, em Goiânia.

Outra questão que têm forte influência sobre o aumento do índice

de criminalidade é aquela relativa ao TRÁFICO E USO DE DROGAS.

Jornal Diário da Manhã de 10 de dezembro de 2013 (p.5): “(in)

Segurança Pública. Dados sobre a criminalidade em Goiânia preocupam cidadãos e

especialistas. Polícia Militar credita aumento a relacionamento com drogas. Em

entrevista ao Jornal O Popular, acerca da violência no Estado, o assessor de

comunicação da Polícia Militar de Goiás, Coronel Alves, fez uma análise conjuntural da

situação propugnando que “Nem tudo o que incorre na violência que é mostrada é

problema de polícia. É preciso sensatez para avaliar de forma isenta o que ocorre na

cidade e outras capitais”. Para o Coronel Alves, a fonte comum dos números de

violência e de crimes são os tóxicos e seus acessórios, como uso e tráfico. Assim,

considera que “grande parte dos homicídios está intimamente ligada ao uso e

comércio de drogas que abastece o mercado, isto é inegável e a sociedade precisa

compreender que estamos perdendo a guerra para as drogas”.

O Coronel ainda avalia que a legislação sobre tóxicos é leniente e

facilita a prática de outros crimes. Ele contou também ter “(...) casos de menores

presos em um final de semana, com um carro roubado, e solto na quarta-feira, preso

novamente na mesma situação. Ele fazia isto para comprar drogas”. O Coronel ainda

ressaltou a falta de políticas públicas para minimizar a ação de drogas e lembrou outro

fator impeditivo do combate à criminalidade, que é a falta de vagas para clínicas de

reabilitação.

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Jornal O Popular de 2 de novembro de 2013 (p. 3): “Nunca se

matou tanto na capital”. A estatística de homicídios mostra o aumento acelerado de

mortes violentas que vem ocorrendo ao longo dos anos, desde que a interiorização do

crack e a violência resultante do tráfico desta droga foi observada em Goiânia e em

cidades do entorno. A matéria contou ainda que, consoante registros da Policia, 80%

dos crimes de morte está ligado ao uso ou ao tráfico, especialmente de crack.

Jornal O Popular de 12 de dezembro de 2013 (p. 4): “Tráfico de

drogas seria a maior causa de assassinatos na capital”. O titular da Delegacia Estadual

de Investigações de Homicídios, Delegado Murilo Polati afirmou que o envolvimento

direto ou indireto com o uso ou com o tráfico de drogas ainda se mostra como a maior

motivação dos crimes, ou seja, entre 70 e 80% dos casos. 3% dos homicídios são

motivados por brigas e menos de 1% por vingança. Já os latrocínios, que por não

serem tipificados como crime contra a vida, não são contabilizados na estatística de

homicídio, representam 1,48% do total de mortes violentas.

Jornal O Popular de 5 de janeiro de 2014 (p. 4): “Droga domina o

interior goiano”. Nesse contexto, a reportagem conta que cidades do interior goiano

vivem o drama de verem seus habitantes dominados pelo vício, tornando-se reféns do

tráfico, sobretudo o crack. Isso contribui para tirar a imagem de lugar pacato.

Tentando deter essa epidemia, a Polícia Militar apreendeu, em 2013, nas divisas do

Estado, mais de 5 toneladas de drogas.

A matéria conta que o tráfico está no submundo e que, em muitos

Municípios, já impera o medo e os moradores não saem mais à rua com tranquilidade.

Além disso, se na capital já falta atendimento adequado aos dependentes químicos, no

interior falta infraestrutura de saúde e segurança públicas. Algumas cidades são

socorridas por pouquíssimas comunidades terapêuticas, existindo casos em que a

ajuda não chega a tempo, pois os dependentes químicos são assassinados.

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Nos Municípios de Ipameri e Vianápolis, a reportagem relata a

ocorrência de furtos e roubos para trocar o produto do crime por drogas.

Jornal o Popular de 16 de março de 2014 (p. 10) “Drogas.

Adolescente é baleado dentro de oficina”. A reportagem conta que um menor de 14

anos, que estava sozinho em uma oficina mecânica no Jardim Novo Mundo, em

Goiânia, quando quatro homens entraram atirando e o feriram no fêmur. Para a Polícia

civil, o dono do estabelecimento seria usuário de drogas.

O Presidente da OAB-GO, em entrevista ao G18, assevera: “não

vejo como podemos encontrar uma solução para os assassinatos se ela não for

pensada de maneira global, pois grande parte das mortes está diretamente ligada ao

tráfico. Mesmo quando ela ocorreu em função de um roubo, quando você analisa a

fundo, muitas vezes descobre que aquele ato criminoso foi cometido para financiar o

vício. E daí por diante”.

O Presidente ainda afirma: “É preciso que seja criado no Brasil um

sistema para que as Secretarias de Segurança Pública de todo o país trabalhem com

um único meio de inteligência, pois quando o cerco aos criminosos é feito em um

estado, eles migram para outra área. Sendo assim, é um círculo vicioso que não tem

fim”.

Por fim, pontua : “Claro que existem outros fatores, como a

necessidade de investimentos em educação, saúde e em capacitação profissional, mas

se o governo federal endurecer o combate às drogas nas fronteiras, essa realidade

poderá mudar a longo prazo”.

A mídia também veicula a realidade do SISTEMA PRISIONAL, e as

estatísticas de mortes em presídios do Estado. 8 G1 Goiás. Fernanda Borges. Goiânia é a 28ª colocada em ranking das cidades mais violentas do

mundo. 24/3/2014. Disponível: < http://g1.globo.com/goias/noticia/2014/03/goiania-e-28-colocada-em-ranking-das-cidades-mais-violentas-do-mundo.html>. Acesso em 24/3/2013.

ESTADO DE GOIÁS


19

Jornal O Popular de 12 de janeiro de 2014: “Sistema prisional: o

poder nas mãos dos presos” (p. 8). A matéria veicula que o sistema prisional goiano é

castigado pela superlotação e infraestrutura precária, onde, segundo o

Superintendente de Segurança Penitenciária, João Carvalho Coutinho Júnior, há

excesso de presos aglomerados, e a Penitenciária Odenir Guimarães possui

infraestrutura antiga, vez que o presídio foi construído no início da década de 1950.

A Vice-coordenadora da Pastoral Carcerária Nacional, Petra Sílvia

Pfaller alega que “o Estado perdeu o controle da situação por causa do desinteresse de

décadas.”

Além disso, existe uma outra agravante, que é o deficit de

agentes de segurança prisional. A reportagem apurou que, na Penitenciária Odenir

Guimarães, de 8 a 14 agentes vigiam 1.600 presos. Todavia, essa informação não é

confirmada pela Secretaria de Administração Penitenciária e Justiça, que argumenta

que a segurança na área seria comprometida.

Segundo a reportagem, existe hierarquia na cadeia, que é

exercida pela violência. São os próprios presos que ditam as regras de convivência

dentro da Casa de Prisão Provisória (CPP) e da Penitenciária Odenir Guimarães (POG).

Consoante o Promotor de Justiça Haroldo Caetano, “o poder interno da penitenciária

está nas nãos dos presos”. Também, segundo a juíza da 1º Vara de Execuções Penais,

Telma Aparecida Alves Marques, “ainda não perdemos todo o controle, mas estamos

prestes a isso”. A juíza destaca, outrossim, o deficit de 6 mil vagas, em Goiás.

Ainda segundo a reportagem, existem cinco perfis de presos na

hierarquia interna:

Comando, que estabelece as regras da ala e decide

se o novo preso pode cumprir pena no seu grupo, ou não. Em regra, é o que está há

ESTADO DE GOIÁS


20

mais tempo naquela área ou tem mais fama entre os pares, e todos os outros presos

devem obedecê-lo;

Monitor, é o que tem bom relacionamento com o

preso do comando de ala e com a administração penitenciária, e que entabula o

diálogo entre as duas áreas;

Chefe de cela, é quem define as regras dentro da

cela, e define os valores cobrados para quem for dormir na cama;

Caneta, é quem assume a autoria dos crimes

cometidos em uma ala, sofrendo, na maioria das vezes, pressão dos demais. O caneta

pode ser o mais endividado do grupo, o que tem maior condenação ou, então, o que é

menos aceito pelo grupo;

Chantagista, tem a incumbência de pressionar a

família para levar dinheiro, alegando que, se não pagar uma dívida, será morto. O

chantagista, mesmo que seja remanejado de uma ala para outra, segue com a mesma

chantagem.

O Jornal O Popular conta, também, que o Estado de Goiás é o

quinto Estado que teve mais detentos assassinados em 2013, em todo o país.

O número de homicídios, em presídios do Estado, entre 2009 e

2013 é:

MORTES EM PRESÍDIOS DO ESTADO

ESTADO DE GOIÁS


21

Registre-se que o número de 17 homicídios, em 2013, é

contestado pelo Delegado Cléber Leandro Toledo Rodrigues, titular do Grupo de

Investigação de Homicídios da cidade, que informa a ocorrência de 13 homicídios

dentro do Complexo e outros 2 no estacionamento do regime semiaberto. Já a

Secretaria de Administração Penitenciária informou a ocorrência de apenas 6

assassinatos na Penitenciária Odenir Guimarães e nenhum na CPP e no semiaberto.

Esta Pasta argumenta que contabiliza somente casos dentro do Complexo Prisional e

que o restante pode ter acontecido nas imediações. Porém, o Delegado assevera que,

segundo investigações, os assassinatos ocorreram na área do Complexo.

A reportagem de O Popular entrevistou uma das maiores

estudiosas do sistema prisional, no Brasil, Dra. Camila Nunes Dias, que afirma termos

“(...) um sistema carcerário, em todo o País, sem exceção, com condições desumanas,

degradantes, precárias. A superlotação é um dos principais fatores que fazem com que

as prisões fiquem deterioradas, em condições degradantes. As condições da prisão,

como alimentação, material de higiene básica, roupa, assistência jurídica, é

praticamente inexistente”.

Tendo sido perguntado à Dra. Camila a razão de os governos não

se interessarem em investir no sistema prisional que, em tese, deveria reeducar os

presos, ela respondeu que “os fatores principais que levam a estas condições é que a

prisão no Brasil é para pobre. Não há interesse em tornar as cadeias mais dignas, a

sociedade em geral pouco importa com o preso. Politicamente, os governos não têm

muito interesse em melhorar as prisões porque não dá voto. Temos um sistema

carcerário feito para segregar uma população pobre, negra, jovem e sem quaisquer

outros direitos. As prisões são um símbolo da nossa estrutura social, profundamente

desigual. O Estado, quando se preocupa em prender, mas não em garantir o mínimo de

condição de vida do preso, abre mão do controle e abre o caminho para a formação de

facções criminosas”.

ESTADO DE GOIÁS


22

No que tange a FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS, Jornal O Hoje, de

9 de dezembro de 2013 (p. 3): “17 veículos são roubados diariamente em Goiânia”. A

matéria veiculou levantamento da Delegacia Estadual de Repressão a Furtos e Roubos

de Veículos, no sentido de que pelo menos 17 veículos são roubados, diariamente, em

Goiânia, número superior à média nacional, que é de 5 veículos. A reportagem trouxe

dados da Polícia Militar, na esteira de que, em novembro de 2013, 600 veículos foram

roubados e 284, furtados. O porta-voz da Polícia Militar, Coronel Divino Alves,

informou à reportagem que os bandidos envolvidos nesses tipos de crimes, em sua

maioria, são adolescentes, favorecendo, destarte, a reincidência.

Segundo dados apresentados pelo porta-voz, em novembro, dos

884 veículos roubados e furtados, registrados na corporação, foram recuperados 442.

Jornal O Popular de 20 de março de 2014 (p. 3): “Carros para

capitalizar o tráfico”. Segundo a reportagem, um carro, fruto de assalto à mão

armada, pode ser vendido por R$ 200 e, se for carro de luxo, por R$ 500 reais. Ainda

de acordo com a notícia, “essa é a tabela paga atualmente aos usuários de crack que

estão roubando veículos principalmente de mulheres na capital”.

Consta do jornal que “o veículo é repassado a gerentes do tráfico

de drogas e tem como destino Colômbia, Bolívia e Paraguai, onde serão trocados por

pasta-base de cocaína e maconha”.

Consta, também, que o aumento no número de roubo de veículos,

nas duas primeiras semanas de março, é reflexo das grandes apreensões de droga,

realizadas no mês anterior, pela Delegacia Estadual de Repressão a Narcotráficos

(DENARC). Na Operação Poderoso Chefão, deflagrada em 20 de fevereiro, a DENARC

apreendeu 232 kg de cocaína, insumos e outros materiais e objetos utilizados no refino

da droga, em um apartamento, localizado no Parque Amazônia. Essa quadrilha

desarticulada era responsável por mais de 20 pontos de distribuição e uso de drogas

de Goiânia, Aparecida de Goiânia e Senador Canedo.

ESTADO DE GOIÁS


23

Restando descapitalizada, estaria tentando se reerguer por meio

dos chefes dos pontos de venda, determinando que os usários de crack roubem

veículos.

O jornal conta também que usuários de droga também estariam

roubando carros para vender os pneus, som e outros acessórios e comprar crack. Além

disso, existe o que a Polícia chama de “ostentação”, ou seja, jovens de até 20 anos

estariam roubando carros somente para passear e ir a festas e, depois os abandonam.

Nos primeiros 18 dias de março foi roubada uma média de 21,17

veículos por dia.

No que tange a ASSALTOS, mencione-se que os shoppings centers,

antes tidos como locais seguros de compra, também começam a ser palco de assaltos.

Nesse sentido:

Jornal O Popular de 14 de novembro de 2014 (p. 8): “Homens

armados assaltam joalheria em shopping”. Em 3 dias, ocorreram dois assaltos à

joalheria, dentro de um shopping, na Região Metropolitana de Goiânia. O predito

Jornal especifica os casos de assaltos a joalherias, ocorridos em 2013 e, dos oito casos,

quatro se deram em shoppings.

Portal G19 – Dia 28/2/2014. “Deitada com bebê nas costas, mãe

leva tiro de assaltante;” - Segundo a notícia, uma modelo de 27 anos foi baleada na

cabeça em um assalto à sua casa, localizada no Setor Bairro Feliz, em Goiânia. A

câmera de segurança da residência registrou a ação delituosa, em que a vítima estava

deitada no chão, com o filho sobre suas costas. A Polícia Militar informou que o assalto

ocorreu por volta das 21 horas, quando a família saía da residência e foi abordada por

3 homens. Um ficou fora da residência, dentro de um veículo e 2 entraram e fizeram 2

casais e um bebê reféns, levando-os para dentro da casa.

9 Luísa GomesDo G1 GO, com informações da TV Anhanguera. Deitada com bebê nas costas, mãe leva tiro de

assaltante; Veja vídeo. 28/2/2014. Disponível em: < http://g1.globo.com/goias/noticia/2014/02/deitada-

com-bebe-nas-costas-mae-leva-tiro-de-assaltante-veja-video.html>. Acesso em 24/3/2014.

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24

Jornal O Popular de 1º de março de 2014 (p. 3) “Violência.

Vítima de Crime que virou rotina”. Em Goiânia, somente no ano passado, foram

registradas 535 ocorrências de roubo a residência. O jornal conta também que, nos

últimos 3 anos, foram registradas 1.269 ocorrências desse crime na cidade e, no

mesmo período, foram contabilizados 13.417 furtos a residência. O jornal conta que “a

insegurança e o aumento da criminalidade assustam moradores em toda a capital”.

Uma aposentada de 60 anos reclama: “estamos oprimidos por marginais”. “A polícia e

o sistema de segurança não estão funcionando. A gente vive atrás das grades, em

casas cercadas. Viramos reféns dos bandidos”.

O problema da diminuição do efetivo policial também é abordado

pela mídia:

Jornal O Popular de 24 de julho de 2013: “Efetivo reduzido é o

principal entrave” (p. 7). Nesse sentido, “o acentuado crescimento de Goiânia e região

na última década implicou também no aumento da população, o que tornou ainda

mais evidente a desconformidade entre o efetivo policial, que só diminui desde 2011, e

a área carente de atuação da segurança”. Para o Secretário de Segurança Pública, Dr.

Joaquim Mesquita, esse problema, considerado de ordem estrutural, e enfrentado

hoje pela maioria dos Estados, é o principal entrave das políticas de segurança pública.

O número de efetivos atinge também o sistema prisional:

Jornal O Popular de 12 de janeiro de 2014: “Deficit de agente

agrava a situação” (p. 9). A matéria conta existirem, no Estado, 1561 Agentes de

Segurança, sendo 620 concursados e 941 contratados. Referido Jornal apurou que, em

média, dentro de toda a Penitenciária Odenir Guimarães, existem apenas de 8 a 14

Agentes, por turno, para vigiar 1.600 presos. Esta informação, todavia, é contestada

pela Secretaria de Administração Penitenciária e Justiça.

ESTADO DE GOIÁS


25

A criminalidade se reveste também da CORRUPÇÃO e atinge

servidores públicos:

Jornal O Popular de 12 de janeiro de 2014: “O poder nas mãos

dos presos” (p. 8). Em 2011, 5 Agentes foram investigados por tentarem introduzir

drogas ou armas nas unidades prisionais de Rio Verde, Caldas Novas, Mineiros e

Jaraguá. Deste número, 2 sindicâncias foram arquivadas; 2 estão em análise e 1

processo administrativo-disciplinar está na Secretaria de Administração Penitenciária e

Justiça, com pedido de condenação.

Já em 2012, 1 Agente foi investigado, na unidade de Rio Verde,

por tentar levar armas para os presos, sendo que a sindicância está conclusa para

análise.

Mas, em 2013, 11 Agentes foram investigados, por serem

flagrados levando drogas ou armas para os presos, estando as sindicâncias em

andamento.

A reportagem informa ainda que, no total, 5 Agentes Prisionais já

foram demitidos por tentarem levar arma ou drogas para presos.

Não se pode esquecer da VIOLÊNCIA DOMÉSTICA:

Jornal O Popular de 2 de fevereiro de 2014 (p. 3): “Violência

doméstica. Alma ferida da mulher do campo”. (p. 3). Inicia-se a matéria com trecho

da canção de Chico Buarque e Augusto Boal, Mulheres de Atenas:

Elas não tem gosto ou vontade

Nem defeito, nem qualidade

Têm medo apenas

Não tem sonhos, só têm presságios

ESTADO DE GOIÁS


26

O seu homem, mares, naufrágios

Lindas sirenas, morenas.

E o Jornal afirma que “quase 40 anos depois a descrição dos versos

continua sendo a tradução literal de muitas mulheres, as mulheres do campo e das

florestas brasileiras”. Segundo o Jornal, desde outubro, os Municípios de Goiás estão

sendo percorridos por duas unidades móveis rodoviárias, tentando desnudar esse

universo feminino. Isso faz parte do Programa Unidades Móveis de Acolhimento a

Mulheres do Campo e das Florestas, da Secretaria Estadual de Políticas para Mulheres

e Promoção da Igualdade Racial.

Essas unidades móveis são equipadas com consultórios

independentes para atendimento jurídico, psicológico e de assistência social, e são

doadas pela Secretaria de Políticas para Mulheres, da Presidência da República, como

parte do Programa Mulher, Viver sem Violência.

Uma das estratégias do trabalho é divulgá-lo e também a Lei

Maria da Penha. A coordenadora do trabalho conta que, em cerca de 15 localidades

por onde a unidade móvel já passou, as reações são idênticas. “Elas são curiosas, mas

quando ficam sabendo do que se trata, temem serem vistas por alguém conhecido que

pode contar para o marido”.

O assessor jurídico do projeto, Luiz Henrique de Paula Machado,

relata que “impressiona a quantidade de relatos de violência física por maridos que

usam álcool ou drogas. Muitas mulheres apanham dos maridos na frente dos filhos.

Elas têm vergonha de falar e acreditam que tudo será solucionado”.

O Programa Interdisciplinar da Mulher – Estudos e Pesquisas da

PUC-GO, com apoio da Fundação Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás, a pedido da

Promotora de Justiça Rúbian Correa Coutinho, foi a campo para tentar mapear a rede

de acolhimento à mulher, vítima de violência. Nesse sentido, a Professora Gabriella

ESTADO DE GOIÁS


27

Assunção Guimarães, coordenadora do projeto, afirmou: “Ficamos com uma fotografia

dos problemas, mas certas de que a complexidade da violência é maior do que

percebemos neste recorte de realidade que fizemos para estudar o fenômeno. Ainda

são necessários muitos esforços, estudos, pesquisas e ações multidisciplinares a fim de

compreendermos a violência entre as pessoas e os caminhos para solucionarmos esta

questão em nossa sociedade”.

Pesquisa realizada em 9 cidades do interior de Goiás e na capital

mostraram, preliminarmente, que todos esses Municípios firmaram, em 2007, o Pacto

Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Todavia, nada mudou. A

coordenadora do Projero afirma que “Profissionais precisam ser capacitados para

identificar e acolher as mulheres”.

Já a Promotora Rúbian Correa afirma que “Enquanto os serviços

não existirem ou forem ineficientes, a mulher agredida não consegue sair do ciclo de

violência”.

O mapa da violência, realizado pelo sociólogo Júlio Jacobo

Waiselfisz, divulgado em abril de 2012, traz a taxa de homicídios femininos (em 100 mil

mulheres) por Unidade Federada, relativa a 201010. Goiás está em 12º lugar.

UF N TAXA POS.

ESPÍRITO SANTO 171 9,4 1

ALAGOAS 134 8,3 2º

PARANÁ 338 6,3 3

PARAÍBA 117 6,0 4º

MATO GROSSO DO SUL 74 6,0 5º

PARÁ 225 6,0 6º

DISTRITO FEDERAL 78 5,8 7º

BAHIA 399 5,6 8º

MATO GROSSO 81 5,5 9º

PERNAMBUCO 249 5,4 10º

10

Julio Jacobo Waiselfisz. MAPA DA VIOLÊNCIA 2012. Homicídio de Mulheres no Brasil. Caderno Complementar ao Mapa da Violência 2012. Os novos padrões da violência homicida no Brasil. Abril de 2012. São Paulo Disponível em: http://www.mapadaviolencia.org.br/pdf2012/mapa2012_mulher.pdf>. Acesso em 25/3/2013.

ESTADO DE GOIÁS


28

TOCANTINS 35 5,1 11º

GOIÁS 157 5,1 12º

RORAIMA 11 5,0 13º

RONDÔNIA 37 4,8 14º

AMAPÁ 16 4,8 15º

ACRE 17 4,7 16º

SERGIPE 45 4,2 17º

RIO GRANDE DO SUL 226 4,1 18º

MINAS GERAIS 393 3,9 19º

RIO GRANDE DO NORTE 62 3,8 20º

CEARÁ 165 3,7 21º

AMAZONAS 65 3,7 22º

SANTA CATARINA 112 3,6 23º

MARANHÃO 114 3,4 24º

RIO DE JANEIRO 272 3,2 25º

SÃO PAULO 663 3,1 26º

PIAUÍ 41 2,6 27º

A morosidade na INVESTIGAÇÃO também afeta o aumento da

criminalidade:

Jornal O Popular de 29 de dezembro de 2013 (p.3): “Anos para se

ter exame de DNA”. Na matéria, relatou-se a situação de famílias que esperam pelo

resultado de exames de DNA, realizados no Instituto de Criminalística da Polícia

Técnico-Científica de Goiás, que podem ter de aguardar anos, sem previsão exata para

concluir.

Referido Jornal solicitou levantamento que revelou a existência

de, pelo menos, 250 casos prontos para serem analisados, até o dia 15 de dezembro,

aguardando disponibilidade de pessoal. A reportagem conta que o laboratório que

atende a todo o Estado dispõe de apenas quatro profissionais, estando apenas três

trabalhando, vez que uma se encontrava em licença-maternidade.

O Jornal conta também que, desses 250 casos, 134 se referem a

inquéritos de homicídios, 65 a crimes de estupro, 26 à identificação de cadáveres e 25

a outras tipificações.

Com a demora, Delegados relataram ao Jornal que muitos

inquéritos ficam parados, esperando resultados do Instituto de Criminalística. Muitos

ESTADO DE GOIÁS


29

réus acabam sendo soltos, com permissão do Poder Judiciário, para aguardar

julgamento em liberdade, tendo em vista a inexistência de laudos. O Instituto de

Criminalística justifica a demora dos laudos pela falta de pessoal e excesso de trabalho

para realizar. A resposta oferecida a cada pedido de laudo tem ensejado que a

investigação se adapte e procure outros meios, sendo comum, nas Delegacias, a

transformação de agentes de polícia em peritos Ad Hoc, que realizam, por exemplo,

perícia em computadores e gravações de áudio.

Jornal O Popular de 17 de março de 2014 (p. 3). “Demora em

laudos atrasa Justiça”. Segundo a reportagem, “a demora na apresentação de provas

técnicas nos processos está dificultando o trabalho de juízes, promotores de Justiça e

advogados e aumentando ainda mais o tempo de espera por uma resposta da Justiça,

o que pode prejudicar inocentes e também beneficiar culpados”.

Ainda consoante veicula o predito Jornal, já aconteceu de réu ter

recebido alvará de soltura por falta de laudo técnico sobre o crime do qual é acusado.

Esses laudos compreendem, tando os teoricamente mais simples, como de balística,

até os mais complexos, como a comparação de material genético em exames de DNA.

Conta-se na notícia que, no mês passado, foi adiada a realização

de um júri popular, tendo em vista a falta do resultado do exame de DNA. Isso, não

obstante o crime ter ocorrido há 3 anos, a prova científica ainda não foi produzida. A

Superintendente de Polícia Técnico-Científica, Rejane Da Silva Sena Barcelos, informou

que “as amostras estão sendo analisadas no laboratório de DNA”. Para ela, “a prova

maior do trabalho do instituto é a quantidade média de laudos liberados mensalmente:

são 30 no laboratório de DNA e 1,3 mil no de drogas, com o detalhe de que esse último

conta com apenas 3 peritos”.

A superintendente afirma que o trabalho de perícia é complexo.

Além disso, sustenta que “os servidores do Instituto de Criminalística trabalham, e

muito – das 7 às 19 horas todos os dias – na tentativa de resolver todas as demandas

que chegam”. Mas, ela reconhece que as demandas aumentam a cada dia.

ESTADO DE GOIÁS


30

Segundo a reportagem, em 2010, o Estado tinha 60 peritos,

número que, hoje, é de 160 . O último concurso foi realizado em 2010 e, no pedido de

realização de novo concurso, que está sob avaliação, aponta-se a necessidade de se

contratar mais 260 peritos, 150 médicos legistas, 100 papiloscopistas e 60 auxiliares.

Enfim, a gravidade da violência que impera, hodiernamente, tem

ensejado discussões e “(...) despertado o interesse de diversos estudiosos, da sociedade

e dos governos”11.

Como exemplos, o mapa da violência, realizado pelo sociólogo

Júlio Jacobo Waiselfisz, e divulgado pelo Centro de Estudos Latino-Americano; o Fórum

Brasileiro de Segurança Pública; o Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança

Pública; o Observatório de Segurança Pública; a Revista Brasileira de Estudos de

Segurança Pública, essa, um periódico científico da Academia de Polícia Militar do

Estado de Goiás, e muitos outros.

No caso específico do Estado de Goiás, é fato que o Poder Público

tem se debruçado, com o objetivo de apresentar soluções para o caso. Servidores

públicos da Secretaria de Segurança Pública, bem como da Secretaria de

Administração Penitenciária e Justiça, tem se empenhado, se dedicado, cada um em

suas funções, para diminuir a criminalidade.

Mas, infelizmente, é forçoso concluir que as atuais alternativas de

enfrentamento da criminalidade não tem sido hábeis a alcançar o objetivo maior, que

é a ordem pública e a paz social.

11

Vilobaldo Adelídio de Carvalho. Maria do Rosário de Fátima e Silva. Política de

segurança pública no Brasil: avanços, limites e desafios. Universidade Federal de

Santa Catarina. Revista Katálysis.Disponível em:

http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:eYXi5YkMIiAJ:https://perio

dicos.ufsc.br/index.php/katalysis/article/download/19310/17719+&cd=2&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br. Acesso em 17/2/2014.

http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:eYXi5YkMIiAJ:https://periodicos.ufsc.br/index.php/katalysis/article/download/19310/17719+&cd=2&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br



ESTADO DE GOIÁS


31

Portanto, com o intuito de corroborar o que já tem sido feito, esta

Comissão Parlamentar de Inquérito se destina a investigar os problemas relacionados à

Secretaria de Segurança Pública, que têm contribuído para o aumento da

criminalidade, no Estado de Goiás.

Sabe-se que:

O início deste século 21 tem sido marcado, principalmente, pelo processo de globalização econômico-financeira, impelindo à redefinição do papel do Estado na gestão pública e na sua relação com o mercado e com a sociedade. Nesse processo, a gestão da política de segurança pública, como suporte para enfrentamento da violência e da criminalidade, representa um desafio tanto para o Estado quanto para a sociedade12.

Mencionou-se, inicialmente, a importância de novas políticas

públicas, e que as respostas de sempre, como aumento de viaturas, mais prisões, mais

armas levarão, paradoxalmente, ao agravamento do quadro de violência.

Todavia, não podemos falar somente da necessidade de novas

políticas públicas, e deixar de abordar a necessidade de viaturas e prisões. Se aquelas

são imprescindíveis, estas são necessárias.

Encontra-se, na edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública,

ano 7, 2013, a ponderação no sentido de que a segurança pública continua sendo um

tema tabu, no Brasil13.

Tabu, ou não, o tema é por demais importante e deve ser

enfrentado, não se olvidando de sua complexidade.

12 Vilobaldo Adelídio de Carvalho. Maria do Rosário de Fátima e Silva. Política de segurança pública no Brasil: avanços, limites e desafios. Universidade Federal de

Santa Catarina. Revista Katálysis.Disponível em:

http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:eYXi5YkMIiAJ:https://perio

dicos.ufsc.br/index.php/katalysis/article/download/19310/17719+&cd=2&hl=pt-

BR&ct=clnk&gl=br. Acesso em 17/2/2014. 13 Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Ano 7, 2013. Disponível em: http://www2.forumseguranca.org.br/novo/produtos/anuario-brasileiro-de-

seguranca-publica/7a-edicao>.




http://www2.forumseguranca.org.br/novo/produtos/anuario-brasileiro-de-seguranca-publica/7a-edicao

http://www2.forumseguranca.org.br/novo/produtos/anuario-brasileiro-de-seguranca-publica/7a-edicao

ESTADO DE GOIÁS


32

O sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, responsável pela elaboração

do mapa da violência, no Brasil, pontua ter sido difundida “(...) entre nós a ideia de que

a violência é um fenômeno quase natural, o que é um erro. Ela é um fenômeno

determinado por fatores específicos que podem ser removidos”14.

O art. 121 da Constituição Estadual dita que a Segurança Pública,

dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para assegurar a

preservação da ordem pública, a incolumidade das pessoas, do patrimônio e do meio

ambiente e o pleno e livre exercício dos direitos e garantias fundamentais, individuais,

coletivos, sociais e políticos, estabelecidos na Constituição Estadual e na Constituição

da República, por meio dos seguintes órgãos:

I – Polícia Civil;

II – Polícia Militar;

III – Corpo de Bombeiros Militar

Segundo o art. 123 da Carta Estadual, incumbem à Polícia Civil as

funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares e as

de competência da União. Já à Polícia Militar, consoante art. 124, também da

Constituição Estadual, cumprem:

I – o policiamento ostensivo de segurança;

II – a preservação da ordem pública;

III – a polícia judiciária militar, nos termos da lei federal;

14 Fernando Melo. Desafios brasileiros Os gargalos da segurança pública. Disponível em <http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/os-gargalos-da-seguranca-publica>.

Acesso em 16 de fevereiro de 2014.

ESTADO DE GOIÁS


33

IV – a orientação e instrução da Guarda Municipal, quando

solicitadas pelo Poder Executivo municipal;

V – a garantia do exercício do poder de polícia, dos poderes e

órgãos públicos estaduais, especialmente os das áreas fazendária,

sanitária, de uso e ocupação do solo e do patrimônio cultural;

Diante de todo o exposto, atentando-se, também, para as

atribuições dos órgãos de segurança pública, acima delineadas, e levando-se em

consideração a necessidade emergencial de se preservar a ordem pública, passa-se a

discorrer sobre o trabalho investigativo dessa Comissão Parlamentar de Inquérito.

2. DA PRESENTE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO:

2.1. Da criação, composição e instalação:

A presente Comissão Parlamentar de Inquérito foi criada com a

finalidade de investigar os problemas relacionados à Secretaria de Segurança Pública

que têm contribuído para o aumento do índice de criminalidade, no Estado de Goiás.

Essa Comissão começou a se viabilizar a partir da aprovação do

Requerimento nº 1.697, subscrito por diversos parlamentares, que trouxe o seu fato

determinado.

Assim, no dia 29 de maio de 2013, um Ato da Presidência (Decreto

Administrativo nº 2.550, de 29 de maio de 2013) deu conhecimento ao Plenário da

criação da presente Comissão Parlamentar de Inquérito e definiu que ela seria

“composta multipartidariamente por 05 (cinco) Deputados Titulares e 05 (cinco)

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Suplentes”, já designados no próprio Decreto Administrativo, com a seguinte

composição:

TITULARES:

DEPUTADO HELIO DE SOUSA

DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA

DEPUTADO WELLINGTON VALIM

DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO

DEPUTADO MAURO RUBEM

SUPLENTES:

DEPUTADO MARCOS MARTINS

DEPUTADO TÚLIO ISAC

DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO

DEPUTADO MAJOR ARAÚJO

DEPUTADO LUIS CÉSAR BUENO

Destarte, em 4 de junho de 2013, na Sala das Comissões Deputado

Sólon Amaral, às 16 horas, aconteceu a 1ª reunião da presente CPI, tendo por objetivo

sua instalação, bem como a eleição de seus Presidente, Vice-Presidente e Relator.

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Após deliberação dos integrantes da Comissão, foram eleitos os Deputados Helio de

Sousa, Luiz Carlos do Carmo e Júlio da Retífica como Presidente, Vice-Presidente e

Relator, respectivamente.

Assim, finda a eleição, o Deputado Helio de Sousa tomou posse

como Presidente e, após, deu posse aos Deputados eleitos para os demais cargos.

A bancada de oposição da CPI foi alterada pelo Decreto

Administrativo nº 2.555 de 12 de agosto de 2013, ficando assim sua composição:





DEPUTADO MAJOR ARAÚJO

SUPLENTES:





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O Deputado Major Araújo requereu a exclusão de seu nome como

membro da CPI e o Deputado Mauro Rubem solicitou que voltasse a ser titular da CPI,

que, por fim, assim ficou constituída:






SUPLENTES:





2.2. Das prorrogações:

O prazo de funcionamento desta Comissão Parlamentar de

Inquérito, fixado, inicialmente, no requerimento de sua criação, em 60 (sessenta) dias,

foi prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, por meio do Decreto Administrativo nº

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2.551, de 28 de junho de 2013, publicado no Diário da Assembleia Legislativa da

mesma data.

Posteriormente, por meio do Decreto Administrativo nº 2.564, de

9 de outubro de 2013, publicado no Diário da Assembleia de 17 de outubro de 2013,

foi prorrogado, novamente, o prazo de funcionamento desta CPI por mais 30 (trinta)

dias, contados a partir do termo final da primeira prorrogação.

Mais uma prorrogação do prazo de funcionamento, por mais 30

(trinta) dias, foi realizada por meio do Decreto Administrativo nº 2.570 de 2 de

dezembro de 2013, publicado no Diário da Assembleia da mesma data.

Nova prorrogação do prazo de funcionamento desta CPI, por mais

30 (trinta) dias, a contar do termo final da segunda prorrogação, foi feita pelo Decreto

Administrativo nº 2.572 de 11 de dezembro de 2013, publicado no Diário da Assemleia

de 16 de dezembro de 2013.

2.3. Do objeto da CPI:

O fato determinado que se pretende investigar refere-se aos

problemas relacionados à Secretaria Estadual de Segurança Pública que têm

contribuído para o aumento do índice de criminalidade, no Estado de Goiás.

3. DA ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS:

A primeira reunião da presente Comissão Parlamentar de

Inquérito ocorreu em 4 de junho de 2013, com a instalação dos trabalhos e a eleição

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do Presidente, Deputado Helio de Sousa, Vice-Presidente, Deputado Luiz Carlos do

Carmo, e Relator, Deputado Júlio da Retífica.

Nessa reunião, deliberou-se o requerimento para que a Dra.

Regiani Dias Meira Marcondes fosse a Procuradora responsável pelo assessoramento

da CPI. Foi convocada, também, nova reunião para o dia 11 de junho, às 9 h.

Desde então, foram realizadas 22 (vinte e duas) reuniões, sendo

19 (dezenove) ordinárias e 4 (quatro) extraordinárias, objetivando deliberar sobre as

solicitações dos Deputados membros da Comissão, bem como ouvir algumas

autoridades para instruir os trabalhos da CPI.

4. DAS FORMAS DE INVESTIGAÇÃO:

Durante o desenvolvimento de seus trabalhos, a presente

Comissão Parlamentar de Inquérito efetuou investigações por meio de requerimentos

enviados a órgãos públicos federais e estaduais; da oitiva de autoridades pertencentes

ao governo estadual, de representantes de entidades classistas; e da análise

documental.

Todas as autoridades e demais pessoas ouvidas nesta Comissão

estão elencadas adiante. Para facilitar a consulta, foi elaborada uma síntese de cada

pronunciamento, apresentada, também, em itens posteriores.

5. DOS TRABALHOS REALIZADOS:

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São apresentados, a seguir, os trabalhos realizados por esta

Comissão, incluindo a síntese de todos os pronunciamentos, feitos em reuniões,

buscando trazer a essência do que foi dito e que serviu de subsídio à conclusão dos

trabalhos desta Comissão.

5.1. Das reuniões:

Em seus trabalhos, na busca pelas informações necessárias à

compreensão do fato determinado a que se dispôs investigar, a Comissão realizou 19

(dezenove) reuniões ordinárias, 4 (quatro) reuniões extraordinárias. A seguir,

descrevem-se as atividades desenvolvidas pela Comissão, durante a realização de seus

trabalhos.

4/6/2013: 1ª Reunião da CPI

1) Instalação da Comissão.

2) Eleição do Presidente, Vice-Presidente e do Relator.

5.1.1. Das Reuniões Ordinárias:

11/6/2013: 2ª Reunião da CPI:

1) Apresentação de requerimentos pelos Deputados

Luiz Carlos do Carmo, Marcos Martins e Luiz Cesar Bueno.

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1) Apresentação de requerimentos pelos Deputados.

2) Deliberação e aprovação das seguintes matérias:

Convite ao Secretário Estadual de Segurança

Pública, Dr. Joaquim Mesquita, para prestar depoimento;

Convite ao Comandante-Geral da Polícia Militar,

Coronel Silvio Benedito Alves, para prestar depoimento;

Convite ao Delegado-Geral da Polícia Civil, Dr. João

Carlos Gorski, para prestar depoimento;

Solicitação de informações sobre o mapa da

violência em Goiás;

Solicitação de relatório técnico-estatístico dos

últimos 10 anos, com dados sobre todos sos crimes que

culminaram em óbito;

Solicitação do relatório do quadro atual de

servidores, efetivos e comissionados, das Polícias Militar, Civil, e

dos Agentes Prisionais do Estado de Goiás.


1) Apresentação de requerimentos pelo Deputado Luiz

Carlos do Carmo.

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2) Deliberação e aprovação das seguintes matérias,

contendo as informações abaixo nos últimos 10 anos:

Requerimento à Secretaria de Segurança Pública

solicitando: relatórios técnico-estatísticos, contendo dados sobre

todos os crimes de furto, roubo e lesão corporal;

dados sobre todos os crimes de furtos e roubos de

veículos; e

dados sobre todos os atos infracionais violentos,

como furto, toubo, lesão corporal e homicídio, praticados no

Estado de Goiás, nos últimos 10 anos.


1) apresentação de requerimentos pelos Deputados

Luiz Carlos do Carmo, Major Araújo e Júlio da Retífica.


adiamento das oitivas já agendadas para o dia 2 de

julho de 2013.

Suspensão das atividades da CPI a partir de 2 de

julho até o início de agosto;

Prorrogação por mais 60 dias do prazo de

funcionamento da CPI;

Convites para prestar depoimento à:

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Secretária de Defesa Social de Goiânia, Dra.

Adriana Accorsi;

Delegada de Polícia titular da DEIC, Dra Adriana

Ribeiro;

Presidente da Agência Goiana do Sistema de

Execução Penal, Dr. Edemundo Dias de Oliveira Filho, para prestar

depoimento;

Promotor de Justiça da 18ª Promotoria Criminal de

Goiânia, Dr. Fernando Braga Viggiano;

Presidente da Associação dos Delegados de Polícia

do Estado de Goiás, Dr. Waldson de Paula Ribeiro;

Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia de

Goiás, Dr. Fábio Alves de Castro Vilela;

Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado

de Goiás, Dr. Silveira Alves de Moura;

Presidente da Associação dos Cabos e Soldados da

Polícia Militar do Estado de Goiás, Sargento Gilberto Cândido de

Lima.

3) Requisição de informações à Secretaria Estadual de

Segurança Pública sobre os crimes cometidos contra moradores de rua, no Estado de

Goiás.


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1) Apresentação de requerimentos pelo Deputado

Mauro Rubem.

2) Deliberação das seguintes matérias:

convites para prestar depoimento à:

Secretária de Assistência Social de Aparecida de

Goiânia, Dra. Carmem Silvia;

Juiz de Direito, Dr. Jesseir Coelho de Alcântara;

Secretária Municipal de Assistência Social de

Goiânia, Sra. Maristela Alencar;

Deputado Federal João Campos.

Requerimentos:

ao Prefeito de Goiânia, Dr. Paulo Garcia, do

Relatório técnico-estatístico dos últimos 5 anos, contendo dados

sobre os moradores de rua, na Capital;

Ao Secretário Estadual de Segurança Pública, Dr.

Joaquim Mesquita, de cópias dos documentos contratuais, a partir

dos editais, referentes às locações de veículos; e cópia dos

contratos com os postos de combustíveis, relativos aos cartões de

abastecimento;

À Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – de

cópias de documentos relativos às investigações da queda do

helicóptero da Polícia Civil de Goiás;

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À Polícia Federal, de informações sobre as empresas

privadas de segurança no Estado de Goiás;

Ao Governo do Estado de Goiás, das cópias

documentais do contrato com a emrpesa responsável pela

manutenção dos helicópteros do Estado de Goiás.

3. Oitiva do Delegado-Geral da Polícia Civil, Dr. João

Carlos Gorski.


1) Oitiva da Secretária de Defesa Social de Goiânia,

Dra. Adriana Accorsi

13/8/2013 – 8ª Reunião da CPI

1) reapresentação de requerimento pelo Deputado

Mauro Rubem.


Convite para prestar depoimento:

ao Secretário Estadual de Cidadania e Trabalho,

Henrique Arantes, para prestar depoimento;

Ex-Comandante-Geral da Polícia Militar, Carlos

Antônio Elias;

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Procurador-Geral de Justiça de Goiás, Dr. Lauro

Machado Nogueira;

Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, Dr. Ney

Teles de Paula;

Presidente da OAB/GO, Dr. Henrique Tibúcio;

Procurador da República em Goiás, Dr. Daniel

Rezende Salgado;

Corregedora da Polícia Civil, Dra. Lázara Aparecida

Vieira;

Corregedor da Polícia Militar, Coronel Lorival

Camargo;

Superintendente da Polícia Tecnico-Científica, DRa.

Rejane da Silva Sena Barcelos;

Promotor de Justiça, Dr. Haroldo Caetano da Silva;

Promotor de Justiça Coordenador do CAO Criminal,

DR. Vinícius Marçal Vieira;

Promotora de Justiça Coordenadora do CAO da

Infância, Dra. Karina D’abruzzo.

Juntada aos autos da CPI :

do Relatório Final da 1ª Conferência Nacional de

Segurança Pública;

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do registro em vídeo e das notas taquigráficas da

sessão extraordinária do Conselho de Defesa dos Direitos da

Pessoa Humana, realizado em 19 de setembro de 2012;

do Relatório Insegurança Pública em Goiás:

anacronismo e Caos;

das notas taquigráficas dos depoimentos prestados

por policiais civis e militares à CPI que investigou possíveis ligações

de políticos do Estado de Goiás e demais autoridades, com

práticas contraventoras e outras condutas ligadas ao crime

organizado;

das Resoluções nºs 08/12 e 06/13, do Conselho de

Defesa da Pessoa Humana;

da Resolução 05/SSP do Secretário de Segurança

Pública de São Paulo;

da Portaria nº 499/10-PM/1, publicada no Diário

Oficial Eletrônico da Polícia Militar nº 30/2010.

Requerimentos:

elaboração de levantamentos, com dados sobre o

quantitativo de servidores, membros e recursos gastos pelo

Estado de Goiás, desde 1995, com o Ministério Público, o Poder

Judiciário, o Sistema prisional, as Polícias Civil, Militar, Tecnico-

Científica e o Corpo de Bombeiros Militar;

cópias de relatórios de auditoria operacional e/ou

avaliação de programas de governo da Secretaria de Segurança

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Pública e Justiça, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público,

nos últimos 10 anos;

íntegra do Relatório da Comissão de Defesa da

Cidadania nº 7.216/2011;

cópia do procedimento de investigação dos

homicídios do ex-prefeito da ciade de Goiás, Boadyr Veloso, do

advogado Ilmar Gomes Marçal, do estudante de Direito, túlio

Jayme, e do Cabo da PM, Marcelo Alessandro Capinam;

cópia do inquérito policial referente ao atentado

contra o ex-Senador Demóstenes Torres;

cópia do inquérito sobre a disputa envolvendo a

substituição da alimentação fornecida no presídio de Aparecida de

Goiânia, em 2011;

relação dos 88 policiais que atuavam no entorno do

Distrito Federal e teriam sido transferidos pelo Secretário de

Segurança Pública, em fevereiro de 2000, após o assassinato do

candidato a prefeito de Águas Lindas de Goiás, bem como dos atos

praticados e procedimentos instaurados que fundamentaram

essas transferências e, ainda, sua situação e lotação atual;

3) oitiva do Comandante-Geral da Polícia Militar de Goiás, Coronel Silvio

Benedito Alves.


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1) Apresentação de requerimentos pelo Deputado Luiz

Carlos do Carmo.



Aos professores Telma Ferreira, Dalva Borges de

Souza, Luís Mello, eliene Gonçalves, Dijaci Davi de Oliveira e

Ricardo Barbosa de Lima.

3) Oitiva do Secretário Estadual de Segurança Pública,

Dr. Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita.


1) Deliberação de matérias;

2) Realização das seguintes oitivas:

Delegada Titular da Delegacia Estadual de

Investigações Criminais, Dra Adriana Ribeiro;

Presidente da Associação dos Delegados de Polícia

do Estado de Goiás, Dr. Waldson de Paula Ribeiro.



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Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do

Estado de Goiás, Dr. Fábio Alves de Castro Vilela;

Presidente da Associação de Cabos e Soldados da

Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Goiás, Sargento

Gilberto Cândido de Lima.


1) Apresentação de requerimento pelo Deputado

Major Araújo;

2) Realização da seguinte oitiva:

Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado

de Goiás, Silveira Alves de Moura.


1) Apresentação de requerimentos pelos Deputados

Mauro Rubem e Luiz Carlos do Carmo;


Secretário Estadual de Cidadania e Trabalho,

Henrique Arantes

3) Deliberação e rejeição da seguinte matéria:

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Requerimentos destinados a intimar, como

testemunhas, Ernani de Paula e Jalles Fontoura.



Dr. Henrique Tibúrcio, Presidente da Ordem dos

Advogados do Brasil, Seção Goiás.


1) Apresentação de requerimentos pelos Deputados.



Ao Presidente da Associação dos Servidores da

Agência Goiana do sistema Prisional, Jorimar Antônio Bastos Filho;

Requerimentos:

À Secretaria Estadual de Segurança Pública, de

cópia do inquérito policial militar nº 025/2010 – COR/PM, e dos

atos que impuseram punições em função deste inquérito;

À Secretaria Estadual de Segurança Pública, relação,

desde 1999, de todos os oficiais denunciados criminalmente,

incluídos nos quadros de acesso, com a informação se foram

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promovidos, cópias dos relatórios, fotos e vídeos das investigações

digilosas em curso na Polícia Civil, em abril/maio de 2009,

conforme consta das interceptações telefônicas, apresentadas

pelo Deputado Major Araújo;

À Secretaria Estadual de Segurança Pública, de

cópia dos registros de audiências/atendimentos com o Delegado-

Geral da Polícia Civil e com o então acessor de imprensa, Delegado

Norton, em 13 de maio de 2009.


Superintendente da Polícia Técnico-Científica, Dra.

Rejane da Silva Sena Barcelos.


1) Apresentação de um requerimento pelo Deputado

Major Araújo;


Convite ao jornalista da Revista Veja, Sr. Policarpo

Júnior, para prestar depoimento;

Convite ao Jornalisata do Jornal Correio Brsiliense,

Sr. Renato Alves, para prestar depoimento;

3) Deliberação e rejeição das seguintes matérias:

Convites para prestar depoimento:

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Procurador de Justiça, Dr. Demóstenes Lázaro

Xavier Torres;

Ricardo Sérgio Rocha Azevedo;

Aredes Correia Pires;

Norton Luiz Ferreira;

Ernesto Guimarães Roller

Convocação para prestar depoimento:

Carlos Augusto Ramos.


Corregedor-Geral da Polícia Militar de Goiás,

Coronel Lourival Camargo


1) Deliberação e rejeição das seguintes matérias:


Ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de

Goiás, Desembargador Vitor Barboza Lenza;

Coronel da Polícia Militar, Carlos Cezar Macário;

Tenente-Coronel Alessandri da Rocha Almeida;

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Tenente-Coronel Ricardo Rocha Batista.


Corregedora da Polícia Civil do Estado de Goiás,

DRa. Lázara Aparecida Vieira.



Secretário de Administração Penitenciária e Justiça

de Goiás, Dr. Edemundo Dias de Oliveira Filho.



Procurador-Geral de Justiça de Goiás, Dr. Lauro

Machado Nogueira;

Promotor de Justiça Coordenador do CAO Criminal,

Dr. Vinícius Marçal Vieira.

8/10/2013: 20ª Reunião da CPI:

1) Deliberação da Seguinte matéria:

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Prorrogação do prazo de funcionamento da CPI por

mais 30 dias;


Presidente da Associação dos Servidores do Sistema

Prisional de Goiás, Jorimar Antônio de Bastos Filho;

Delegado Titular da Delegacia de Repressão a

Furtos e roubos de Veículos, Dr. Edson Carneiro Caetano.

5.1.2. Das Reuniões Extraordinárias:

6/10/2013: 1ª Reunião Extraordinária da CPI

1) Deliberação da seguinte matéria:


mais 30 dias.




mais 30 dias.

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mais 30 dias.

25/3/2014: 4ª Sessão Extraordinária da CPI



mais 10 dias.

5.2. Dos depoimentos:

5.2.1. JOÃO CARLOS GORSKI - Delegado-Geral da Polícia Civil – depoimento prestado em 6/8/2013:

Inicialmente, e em síntese, o DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL,

DR. JOÃO CARLOS GORSKI teceu as seguintes considerações:

O SR. JOÃO CARLOS GORSKI: (...)

Hoje estamos verificando, vivenciando um grave problema na área de segurança pública, não no Estado de Goiás, em nível de Brasil, e acho que essa conversa, esse esclarecimento nosso, em muito ajudará a Segurança Pública do Estado de Goiás. Nós vemos, realmente, com grande preocupação, o índice de violência, a escalada de violência no País e, para nós, Polícia Civil, temos trabalhado muito para tentar minimizar esses problemas que estão acontecendo. É óbvio que segurança pública não se faz somente com polícia. Nós temos que observar que segurança pública é uma pirâmide, onde a polícia é apenas a base dela. Temos Polícia, Ministério Público, Judiciário e Execução

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Penal. Então, esse é todo o conjunto que nós temos de segurança pública, no País.

Observamos, também, a questão de legislação. Nós temos que parar um pouquinho e pensar sobre a legislação que nós temos, hoje, no Brasil. A legislação nossa é da década de 40, com alguns remendos, e está óbvio que não está mais fazendo o efeito desejado. Demandas da década de 40, hoje, mudaram muito, e nós temos que trabalhar em cima dessa nova realidade, em cima dessa realidade de uma escalada de violência no País. Nós temos que observar isso, essa escalada de violência, e tentar resolver.

(...)

Com a oportunidade de proceder aos questionamentos, o

DEPUTADO MAJOR ARAÚJO indagou o depoente acerca da queda da aeronave, no

acidente que vitimou sete profissionais. Nesse sentido:

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO: (...)

Primeiramente, sobre a aeronave. O que o senhor conhece a respeito do contrato de manutenção dessa aeronave e se o senhor conhece a forma em que a licitação foi feita; se essa empresa tem certificação para realizar essa manutenção nessa marca de aeronave, especialmente, nas aeronaves da Polícia Militar e Civil, especialmente, naquela que foi palco do acidente que vitimou sete profissionais.

Então, gostaria que o senhor explanasse isto, e sobre as investigações, o que a Polícia Civil tem, até o momento, e o que o senhor possa nos informar a respeito das investigações do acidente com aquela aeronave.

O SR. JOÃO CARLOS GORSKI: - (...)

Respondendo seus questionamentos, venho informar a esta Comissão e a Vossa Excelência, primeiramente, sobre a aeronave. A aquisição da aeronave e o contrato são feitos pela Secretaria de Segurança Pública. A Polícia Civil não tem recursos de investimentos. Ela tem somente aquela ‘mesada’, que chamamos de custeio, para a compra de combustível, manutenção de carros, algumas coisas assim. Todas as aquisições, hoje, são dentro da estrutura da Secretaria de Segurança Pública.

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Acompanhamos, à época, a aquisição da aeronave, um pouco de longe, mas conheço um pouco. A primeira coisa: foi feita a licitação em nível internacional. Se abriu o mercado, porque, hoje, o mercado nacional é dominado pela Helibras. A Helibras é o único fabricante, é uma sociedade com uma empresa francesa, é a única empresa, em nível nacional, que fabrica helicópteros aqui no Brasil, acho que na América do Sul.

Então, à época, entendeu que seria mais salutar abrir uma licitação internacional, porque outras empresas viriam e, assim, o produto barateia. Então, dentro das especificações que foram atribuídas a uma aeronave, ganhou a empresa que forneceu essas aeronaves, que nós temos hoje, para a Polícia Militar, para a Polícia Civil e para os Bombeiros. Infelizmente, perdemos a perda da nossa aeronave, com 309 horas de vôo, ou seja, se fosse um carro, estaria com menos de mil quilômetros rodados. Era muito nova a aeronave, era uma aeronave que já tem experiência no Exterior, a Europa e os Estados Unidos usam, amplamente, essa aeronave. Mas, estou explanando para Vossa Excelência conhecimentos que eu tenho de longe, porque não acompanhei a licitação de perto.

Em relação ao contrato com a Fênix, a empresa que ganhou a licitação para a manutenção das aeronaves, também foi feito pela Secretaria de Segurança Pública. Não foi feito pela Polícia Civil. Foi um contrato único que abrangeu a manutenção para as três aeronaves. Obviamente, que existia concorrência muito forte na manutenção dessas aeronaves e, se tivesse alguma irregularidade, outras empresas apontariam.

A Líder veio – eu sei assim de longe, não tenho um conhecimento profundo -, mas eu sei que a Empresa Líder veio, e a própria fornecedora da aeronave, no Brasil, que é a Avianca, que fornece as aeronaves aqui no Brasil, que representa essa empresa, veio também para a manutenção e ganhou essa empresa local. Obviamente que, se tivesse uma irregularidade, ela não teria os pontos. A licitação, se tiver um probleminha, as outras vão mexer e apontar as falhas e erros.

Quando da queda da aeronave, a gente ficou sabendo que, três a quatro dias antes, a ANAC havia suspendido, temporariamente, por irregularidade, a licença dessa empresa, mas ela não informou a Secretaria de Segurança. Ela deveria ter informado, mas não informou.

Então, nós colocamos a aeronave na manutenção, naquele dia, a empresa fez, porque a manutenção de trezentas horas é uma manutenção muito pequena. Ela, pelo que eu li, por curiosidade que li, é olhar alguns detalhes da aeronave só, como se fosse o carro com cinco mil quilômetros, eles vão lá dá uma olhadinha, uma checada no carro, no funcionamento geral ,e troca o óleo. Basicamente, seria, comparativamente, uma comparação muito esdrúxula. Seria mais ou

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menos isso. Então, mantivemos essa situação. Da aeronave, o que sei é isso.

Investigação. Infelizmente, com a queda da aeronave, quase tudo foi destruído, um impacto muito grande, aparentemente, ela veio com uma velocidade muito grande ao solo e, se observarmos a imagem lá do local, quase todo o cockpit dela, a estrutura dela estava enterrada no solo. Logo após o impacto, tivemos o incêndio, onde quase tudo foi destruído. A aeronave de pequeno porte e helicóptero tem uma característica que a aeronave grande não tem, que é a caixa preta, onde tem todo o diálogo, todo o funcionamento daquela máquina, numa caixa preta. As aeronaves não têm. A nossa investigação se apoiou, se sustentou, em depoimento de pessoas que falaram que viram a aeronave caindo e quebrando a pá.

Tecnicamente, depois, o CENIPA, que é o órgão federal que faz a perícia de acidentes aéreos, informou que aquela quebra de pá foi em decorrência da forma como ela caiu. Não houve um rompimento dessas pás, que a gente imaginou no começo, que houve uma quebra da pá que causou o acidente, eles falaram que não. A aeronave parou, formou um guarda-chuva contrário, e caiu, e a força da gravidade acabou quebrando as pás.

Ainda não foi concluída essa perícia por esse órgão federal, que é a CENIPA. Algumas peças foram enviadas ao fabricante, nos Estados Unidos, é uma empresa sediada na Itália, mas tem a fábrica nos Estados Unidos, para tentar concluir essa investigação. Infelizmente, para nós, ainda não temos uma resposta final para dar, principalmente às famílias dos nossos colegas que perdemos, qual foi a real motivação da queda da aeronave.

E pode ser que a gente nem tenha as respostas porque, realmente, é necessário uma perícia para falar que isso foi a causa da queda da aeronave. As peças que foram tiradas, o motor estava livre, não houve travamento do motor, a caixa de transmissão também estava livre, não houve travamento, porque, quando trava a caixa de transmissão, poderia ter dado uma parada repentina no motor da aeronave e, assim, ocorrer a queda. Todas as informações, até agora, não foram possíveis de concluir: “Olha, essa foi realmente a causa da queda da aeronave”. Então, em relação a isso, eu espero ter atendido o questionamento de Vossa Excelência.

Quanto à requisição da Força Nacional para auxiliar a Polícia

Civil, entabulou-se o seguinte questionamento:

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(...) O SR. JOÃO CARLOS GORSKI: - (...)

Os jornais noticiaram que a Força Nacional estaria sendo requisitada para ajudar a Polícia Civil, no Estado de Goiás, nas investigações, especialmente, nos homicídios. E os jornais também noticiaram também que apenas 8% dos homicídios se chegam à autoria através da investigação policial.

Nós queremos saber do senhor o que pensa a Direção da Polícia Civil a respeito desses dados. Esse número de 8% é satisfatório? E a que se deve um índice tão baixo de investigação, já que nós entendemos que essa é uma das grandes causas da impunidade, no Estado de Goiás e no Brasil, mas aqui, no nosso caso concreto sobre o Estado de Goiás, se isso tem relação também com o efetivo diminuto que a Polícia Civil possui?

(...)

O SR. JOÃO CARLOS GORSKI: - A Força Nacional foi pactuada através da Superintendência de Direitos Humanos.

Nós temos um passivo muito grande. A Força Nacional não é novidade. Nós, Policiais Civis do Estado de Goiás, já participamos, compusemos equipes da Força Nacional, em outros Estados da Federação, numa parceria.

Na realidade, foi demandada justamente para tentar ajudar, justamente neste momento em que estamos com pouco efetivo, para os inquéritos que estão parados há muito tempo. Não estão parados, mas com a falta de efetivo, não conseguimos dar andamento. São inquéritos de 2007, de 2008, principalmente de homicídios que não dão resposta.

Este ano, sem a Força Nacional, nós já impulsionamos mais de 800 inquéritos, só de 3000 inquéritos que nós recebemos de passivo. Foi possível impulsionar 800, mas essa Força não vem para interferir no Estado. Ela vem para somar esse, num momento de 4 ou 5 meses, até a vinda dos novos profissionais que integrarão a Polícia Civil, no ano que vem.

E homicídio é complicado, e quanto mais o tempo passa, mais difícil fica de solucionar. Então, a nossa preocupação da Superintendência de Direitos Humanos, tem a preocupação em tentar dar andamento a isso aí e levar à Justiça esses casos que ainda não foram.

Nós temos um alto índice de resolução dos crimes que estão acontecendo, hoje, mas não temos condições de parar para debruçar nos do passado.

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Sobre a cooperação entre Polícia Militar e Polícia Civil, foi assim

abordado:

(...) O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO: (...)

Gostaríamos de saber qual a sua diretriz com relação com a cooperação entre as duas instituições, Polícias Militar e Civil. Se, hoje, essa cooperação tem contribuído para o fim da impunidade e para o combate efetivo à violência? Gostaria também que o senhor explanasse a respeito das influências externas que as instituições sofrem.

(...) O SR. JOÃO CARLOS GORSKI: - Eu tenho muita coisa. Então, vou passar para Cooperação PM/Polícia Civil. Na realidade, acho que nunca estivemos tão próximos da Polícia Militar. Hoje, a Polícia Militar é uma parceira, e estou viajando a todos os Municípios do interior, e vemos o trabalho integrado entre a Polícia Militar e a Polícia Civil, hoje. Aqui dentro da capital também é da mesma forma, o trabalho é sempre em parceria.

Hoje, o modelo adotado de trabalho em AISP’s (Área de Integração de Segurança Pública) e em RISP’s, ou seja, por regiões, ela tem que ser de forma integrada.

Nós estamos trabalhando muito próximos à Polícia Militar e, na semana passada, tivemos quarenta profissionais da PM dentro da Delegacia de Furtos, aprendendo como identificar veículos roubados e furtados. Então, essa parceria já está consolidada. (...)

Sobre influências externas, abordou-se o seguinte:


O Secretário de Segurança Pública, Dr. Joaquim Mesquita, os jornais noticiaram afirmação dele, de que ficou assustado com as influências externas. O Delegado Valdir afirmou que o Deputado João Campos loteia a Segurança Pública, os cargos, as funções. Gostaria que o senhor explanasse a respeito desse fato, se há, realmente, influência. Quais os tipos de influências? Se elas existem? Já que temos presenciado e, agora nas recentes promoções da Polícia Militar, essa influência é muito

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efetiva, ocorre muito. Inclusive, houve declarações do Comandante-Geral da Polícia Militar, dentro de um batalhão, ao microfone, de que o oficial que não tem um padrinho político não vai promovido. O próprio Comandante fez essas declarações. Queria saber se isso também ocorre na Polícia Civil. O que o senhor tem feito para combater, já que houve declarações do próprio Secretário de Segurança Pública?


Influências externas: cargos e funções.

Essa informação de influências, eu acho que que existe a tentativa, sim, mas ela não é aceita. Primeiramente, o meu convite para eu assumir, foi do Secretário de Segurança Pública, Doutor João Furtado.

(...)

A Polícia Civil tem uma estrutura muito enxuta. Hoje todos são meritocratas, com exceção do Delegado-Geral Adjunto e do Superintendente de Polícia Judiciária que são...

(...)

O SR. JOÃO CARLOS GORSKI: - Que são convites meus, o Doutor Deusny (Corrigir nome), Superintendente de Polícia Judiciária, oriundo também da Inteligência, da DEIC, trabalhou com roubo a banco durante muito tempo.

Promoção. A Polícia Civil faz uma promoção diferente. Nós fazemos duas avaliações por ano, quer dizer, a soma de pontos que o colega tem no segundo e primeiro semestres dificilmente têm influência, por quê? Essa avaliação é o quê? A produtividade dele, o trabalho dele, as funções dele.

Quando chega a promoção, vai se somar aos primeiros pontos de um semestre e de outro para chegar a essa promoção. E não é minha a escolha. Por exemplo, como estou agora há seis meses, eu não posso influenciar hoje, porque já tem avaliação do primeiro e do segundo semestre do ano passado, que geraria a promoção de hoje. Mesmo que eu escolhesse, eu não teria como. Quer dizer, só trabalho que são feitos dos semestres anteriores, me impedem de promover alguém que eu queria, quer dizer, por puro mérito e antiguidade.

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O DEPUTADO MAURO RUBEM, em sua oportunidade de proceder aos

questionamentos, assim se manifestou:

Primeiro, indagou sobre a Operação Monte Carlo:

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM: - (...)

Primeiro, senhor João Carlos, eu gostaria que o senhor falasse sobre a Operação Monte Carlo. As investigações que estão em curso. Onde é que está o Ronald Bicca? O Bicca sumiu e eu gostaria de saber. Nós, aqui, o convidamos para a CPI do Cachoeira, e nós não sabemos onde ele está, se ele está na folha de pagamento, onde ele está, ou no Brasil.Os policiais envolvidos na operação Monte Carlo, como é que foi? Alguém foi punido?


Voltando à pergunta do nosso Deputado Major Araújo, ele citou 8% de resolução de homicídios. Esse é um índice nacional. Não é um índice do Estado de Goiás. Deputado, eu queria salientar que, mesmo com nossas dificuldades, obviamente, não é um número do Estado, mas, na Capital, nosso índice sempre foi acima de 50% de apuração, nos primeiros seis meses, ou seja, muito rapidamente a gente soluciona os crimes de homicídios. Obviamente, que não temos a solução de todos os crimes. Mas para Vossa Excelência ter uma ideia, hoje, os Estados Unidos trabalham com 58% de resolução dos crimes de homicídios que acontecem por lá. E, lá, são menos homicídios. São 310 milhões de habitantes e acontecem em torno de 14 a 15 mil homicídios por ano. E a estrutura deles é bem maior. Vamos lembrar que eles permitem o uso da arma. Só para refletir um pouquinho, pois lá a legislação é dura, faz a pessoa pensar que, se ela cometer um crime, será punida. Aqui no Brasil, acho que não é assim.

Divagando um pouquinho, e fugindo dos questionamentos de Vossa Excelência, tenho pensado em uma legislação mais dura. Aqui se desestrutura uma família, mata-se uma pessoa e, se o assassino pegar um homicídio da forma qualificada, com o início de 12 anos, ela, com 2/5, estará na rua. Lá, a pessoa fica de 25 a 30 anos, em regime perpétuo, fechado. Então, o recado que o Estado dá é muito forte. O traficante, hoje, no Brasil, pega 1 ano e 8 meses em regime aberto. Lá, se pega, no mínimo, 8 anos de cadeia. Então, inibem o tráfico de drogas e o homicídio pela lei, não pela força, pelo Estado, apesar de o Estado, lá, ser muito presente.

Aqui no Brasil, o recado é que se pode cometer um crime, que não há punição. Hoje, o Brasil resolve 8% dos crimes e 2% são condenados.

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Desses 2%, pouco se efetiva, realmente, em punição. O resultado, hoje, é pífio. No Estado de Goiás, aqui em Goiânia, temos acima de 50% de resolução. Nosso índice já chegou até a 60%, foi um dos maiores índices de resolução.

Sobre a Operação Monte Carlo, o questionamento é se alguém já foi punido administrativamente. Bom, a Operação Monte Carlo foi deflagrada pela Polícia Federal, e não pela Polícia Civil. O Ronald era Procurador de Estado, com status de Secretário, a gente não tem acesso, pois esse procedimento foi instaurado exclusivamente pela Polícia Federal.

Em relação aos policiais civis, possivelmente envolvidos. Todos foram afastados. Já instaurou-se sindicância. O sindicante opinou pela instauração do processo administrativo. Obviamente, o processo administrativo é igual ao processo judicial, onde a pessoa tem ampla defesa, tem o contraditório que ali se abre. As comissões já estão terminando esses processos administrativos e logo serão passados à Corregedoria-Geral, para que veja se houve, ou não, culpa e, se houve, qual será a penalidade que essas pessoas sofrerão. Mas, elas foram rapidamente afastadas das funções, tanto os Delegados, quanto os Agentes Escrivães, estão todos afastados, não estão exercendo suas funções.

Indagou, também, sobre o concurso da Polícia Civil:

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM: -

Quanto ao concurso da Polícia Civil, o senhor disse agora há pouco, mas eu gostaria que houvesse mais precisão. Nós vimos que é preocupante a situação da Polícia Civil. Falando objetivamente: o senhor tem um estudo do impacto das futuras aposentadorias? Porque a Força Nacional está vindo aí para ver coisas passadas. Mas, logo acumula de novo. Nós não podemos ficar assim eternamente. O Estado tem de ter capacidade para isso.


O senhor fez um questionamento: o concurso maculado não é preocupante?

Acho que houve certa desorganização. A gente acompanhou, de perto, as investigações e, até agora, não se aponta nenhuma fraude no concurso. Podemos apontar uma falha técnica, alguma desorganização

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na elaboração do concurso, mas, até o momento, a gente acompanha o antes, através da nossa estrutura de inteligência, e acompanhamos agora o depois, através do Inquérito Policial. Então, não se apontou nenhuma violação, ou seja, alguém privilegiado com um gabarito ou assim por diante. Para Vossa Excelência ter uma ideia, no concurso para Delegados, 70% dos aprovados são de fora do Estado de Goiás, apenas 30% são de Goiás. Temos gente do Rio Grande do Sul até o Acre, temos gente dos 27 Estados da Federação sendo aprovados para o concurso público, no Estado de Goiás. Se tivesse um vazamento, com certeza, teríamos mais gente do Estado de Goiás do que de outros Estados da Federação, integrando a nossa Polícia Civil, isso, no número de Delegados que é mais atrativo; Agentes e Escrivães, com salários menores, não é tão atrativo, fica mais o pessoal de Goiás mesmo, mas temos muitos de outros Estados da Federação.

O impacto da aposentadoria. Temos realmente um impacto muito grande, somente neste ano, temos 182 profissionais que já entraram com seus processos de aposentadoria, eles estão em andamento, leva em torno de 4 meses. Não quer dizer que todos esses profissionais sairão, mas acredito que boa parte deixará a Polícia Civil até o final do ano.

Este número é preocupante, fizemos uma solicitação ao senhor Secretário de Segurança, ele já levou ao senhor Governador do Estado, que já autorizou a contratação de mais 500 Agentes, 220 Escrivães e 280 Agentes. Estamos com o autorizo para Delegado, só não fechamos o número porque nos preocupou, já que o concurso são 109 vagas ,mais 10% de reserva técnica. Quer dizer, vão 120 profissionais para a Academia de Polícia Civil. Mas, o que aconteceu é que o concurso foi muito rígido, a prova escrita, tínhamos em torno de 130 profissionais indo para outras áreas, tínhamos a prova física, psicotécnico, exame médico e, ainda, a Academia. Então, não sabíamos se todos que iriam para o final seria um número suficiente. Por isso, não fechamos o número de Delegados. Pode ser que, dessas 109 vagas, tenhamos somente 80, 90, que vão integrar a força policial, no ano que vem, devido às fases do concurso e um número muito baixo que foi aprovado na prova escrita. Então, não fechamos um número. Temos um autorizo também de um concurso, quando terminar esse, para Delegados. Já temos 500 para Agentes e Escrivães e um número a ser definido para Delegado de Polícia.

O Deputado Mauro Rubem também questionou sobre os

desaparecidos:

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Sobre os desaparecidos. Foi criado um sistema integrado de Segurança Pública, para as pessoas desaparecidas. Isso aconteceu de fato? Ou não aconteceu? A investigação está sendo feita imediatamente após o desaparecimento? Quanto aos quarenta casos de desaparecidos forçados. Já foram elucidados? Quantos desses quarenta já foram elucidados? O senhor conhece o relatório, feito pela Dra Adriana Accorsi, inclusive foi a responsável, à época? Segundo o Delegado responsável, em outubro do ano passado, havia doze procedimentos em andamento; e o departamento consistia além dele, Delegado, de uma escrivã e um comissionado. Era muito pequena. Melhorou essa equipe? Porque nós temos aí. Inclusive, um caso de incidente de deslocamento de competência desse relatório. Está sendo feita a investigação exclusiva pela polícia civil? Os crimes de desaparecimento forçado e dolosos contra a vida, quando a suspeita recai sobre policiais militares, como é que isso está acontecendo? Em relação aos policiais militares presos novamente, o Zica, indiciado por morte de morador de rua, ele continua preso?


Sobre os desaparecidos, trabalhamos com Breas, não é, Deputado, nesta questão dos desaparecidos. Realmente, observamos a grande dificuldade de chegarmos a uma conclusão. Cada um pegou o seu procedimento, leu, reviu tudo e, realmente, quando desaparece uma pessoa, fica mais difícil a conclusão. Por que a dificuldade? Porque não temos a maior parte das questões técnicas que seriam levantadas no local do crime. Elas não existem. Não existe testemunha, ou algumas testemunhas apontam possíveis desaparecimentos, esses andaram, muitos, mesmo não havendo corpo, já houve até denúncia. Naqueles em que não houve testemunhas no desaparecimento e também não houve corpo, fica mais difícil. Mas não paramos de investigar esses procedimentos. Obviamente, toda dificuldade, como apontei, não há como concluir 100% das investigações, e ainda temos um grau de dificuldade maior, porque há possibilidade de Agentes públicos terem praticado esse desaparecimento forçado.

(...)

O seu quinto questionamento: está sendo feita investigação exclusiva pela Polícia Civil dos crimes de desaparecimento forçado e dolosos contra a vida quando a suspeita recai sobre policiais militares?

Sim. Todos os procedimentos, hoje, são instaurados pela Polícia Civil. Os crimes investigados pela Polícia Militar são aqueles especificados dentro do Código Penal Militar, não é isso, Deputado? Então, aqueles que são praticados pela Polícia Militar, inclusive aqueles onde há notícia de

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enfrentamento, nós instauramos inquérito para investigar todas as circunstâncias desses fatos. Então, todos os desaparecimentos, envolvendo policiais militares, os serviços são instaurados pela Polícia Civil, seja aqui na Capital, pela Delegacia de Homicídios, seja nas Delegacias Regionais, onde a gente já designa grupos específicos de investigação de crimes de homicídio.

O questionamento de Vossa Excelência, em relação à pergunta nº 6: em relação ao policial militar preso, conhecido por “Zica”, indiciado por mortes de moradores de rua, ele continua preso? Qual o andamento dos inquéritos que o envolvem?

Sim, o “Zica” continua preso. Os inquéritos já foram concluídos, o Ministério Público já ofereceu denúncia e já está em andamento pelo Poder Judiciário.

Sobre os inquéritos que investigam a execução dos sacoleiros, o

questionamento foi o seguinte:


Qual a situação dos inquéritos que investigam a execução dos sacoleiros – o senhor conhece esse caso, não é? Como está? Eu não vou citar o nome de todos aqui, mas, do Alisson, do Cristiano, do Ricardo Divino, ocorrido na estrada vicinal e a cargo da Delegacia de Cachoeira Alta.


(...)

Esse inquérito também já foi concluído. Acredito que já houve denúncia nesse fato, mas ele já foi concluído, foi uma investigação rápida. A Polícia Civil, através da Polícia Técnico-Científica, aponta que houve, aparentemente, uma inconsistência entre informações dos policiais militares, um possível enfrentamento. Para ser concluído, os policiais militares foram indiciados por homicídio doloso, e acredito que isso já esteja no Judiciário. Pedi até para o meu pessoal para me informar. Mas acredito que já esteja concluído e já esteja no Poder Judiciário.

Acerca da morte do Cabo Capinam, foi feita a seguinte indagação:

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A morte do Cabo Capinam, para nós, é um caso emblemático. Nós precisamos saber o que aconteceu.


A morte do Cabo Capinam é uma morte recente, é uma investigação complexa, mas a Delegacia de Homicídios está empenhada na conclusão dessa investigação, pelos inúmeros de elementos, inúmeros indícios, e nós temos agora que consolidar essas informações para a conclusão dessa investigação. Mas, se Vossa Excelência observar todos os casos rumorosos, polêmicos, a Polícia Civil sempre está à frente, investigando com total imparcialidade, seja a pessoa de poder, ou não, seja das fileiras do Estado, ou não. Nós temos tido uma atuação muito rígida, inclusive para os nossos próprios pares, nossos próprios policiais civis, nós somos muito duros na investigação, ou seja, trabalhamos com imparcialidade.

Sobre a investigação da tortura do senhor Michel Rodrigues da

Silva, respondeu-se o seguinte:


A tortura do senhor Michel Rodrigues da Silva teria ocorrido dentro de um quartel da Polícia. Estava a cargo do Delegado Brenner. Como é que está esse caso?


(...) eu vou pedir para o pessoal que está comigo para verificar. Esse, realmente, eu não sei, não posso dar uma resposta, mas estou pedindo já para o Dr. Daniel Adorni para verificar. Eu sei qual é o caso, não sei qual o caso que ainda está. Eu sei que está aos cuidados do Dr. Breiner, na DEIC, que a nossa estrutura, hoje, já está procurando reforçá-la para esses casos. Estamos trabalhando em cima disso.

O Doutor Daniel Adorni informa-me que só falta aquela de algumas cautelares, mas já está sendo providenciado o indiciamento. Então, essas cautelares, a gente vai ao Judiciário, solicita, eles nos enviam e, aí, a gente pega todo esse conjunto de provas, analisa, possivelmente, são

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informações de operadoras de telefonia para verificar se as pessoas que estão sendo apontadas naquele local, naquele momento, mas já está inclusive havendo o indiciamento dessas pessoas.

Sobre a criação da Delegacia para investigar o crime organizado,

abordou-se da seguinte forma:


Quando será instalada a Delegacia de Combate ao Crime Organizado? A lei já foi aprovada aqui. Como é que está isso? Essa é uma Delegacia estratégica, na CPI do Cachoeira ficou provado. Se nós já tivéssemos essa Delegacia, há anos atrás, com certeza, a gente poderia ter evitado um monte de infiltração dessa quadrilha que se instalou dentro do Estado. Então é uma Delegacia estratégica.


Vamos para a parte final, porque esta Casa aprovou a criação da Delegacia do Crime Organizado, ela foi sancionada pelo senhor Governador, estamos terminando a reforma de um local, deve demorar, no máximo, mais 10 dias. O Delegado Alexandre irá dirigir essa Delegacia. Realmente, ainda deixamos a desejar, em número de pessoal, aumentou um pouco, ainda pretendemos colocar mais profissionais, no ano que vem. Já está acertado com o Superintendente de Polícia mais um Delegado e mais equipes de Agentes e Escrivães para montar uma estrutura.

Já conseguimos, junto ao Governo Federal, investimentos para um laboratório de lavagem de dinheiro, que irá integrar essa área de estrutura, inteligência e crime organizado, mais um investimento de 8 milhões, na Área de Inteligência, no Estado de Goiás. Quer dizer, forças virão em profissionais e investimentos. Queremos melhorar muito.

Sou oriundo da área de Inteligência. Antes, trabalhei no crime organizado, e vejo com muita importância isso aí. No atual momento, temos dificuldade, mas faremos esforços para colocar mais gente possível para atender essas demandas, em relação ao crime organizado, que tem que ser tratado com muita dedicação, afinco e com cuidado, 24 horas por dia, para que não tome conta do Estado de Goiás, não venha fazer parte da estrutura do Estado de Goiás. O crime organizado, em alguns Estados da Federação, onde ele se instalou, já estão com muita dificuldade de enfrentá-lo. Nós, aqui, já estamos trabalhando. Em 2003, já fazia parte de um grupo, dentro do Ministério Público, de combate ao

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crime organizado, só que era muito velado. A gente não divulgava as atividades.

O depoente foi indagado sobre a atuação da P-2 (Polícia Secreta):


A posição da Polícia Civil, quanto à atuação da P-2 (POLÍCIA SECRETA), qual a base legal disso? O próprio inquérito do Davi, relata isso – é rico nesse aspecto. O Delegado do inquérito apurou usurpação de função pública da polícia civil.


Posição da PC com relação à atuação da P-2, Polícia Secreta. Qual a base legal. O próprio inquérito valida a atuação da Polícia Civil. Nesse caso, a P-2 é uma estrutura de inteligência, dentro da Polícia Militar. O objetivo: anteriormente, ela foi criada para investigar os próprios pares. Hoje, além disso, eu não conheço muito bem a estrutura da Polícia Militar, mas apoiando a Corregedoria, além de investigar os seus pares, ela, hoje, serve de assessoria para planejamento operacional da Polícia Militar, ou seja, nós temos, hoje, uma estrutura da criminalidade, no Estado de Goiás, existem as manchas da criminalidade. Por exemplo, em determinado horário, em determinado dia, existem alguns delitos praticados numa área. A Polícia Militar, através de seu serviço de inteligência, deve trabalhar em cima disso. A Polícia Militar, obviamente nós já tivemos alguns problemas com possíveis desvios de funções, mas isso está sendo tratado muito harmonicamente com a Polícia Militar, com o Coronel Sílvio, que é um parceiro nosso, e com o Secretário da Segurança. Essas pequenas rusgas, a gente não deixa macular toda a estrutura da Segurança Pública porque, tanto a Polícia Militar, quanto a Civil, tem um fim específico de princípio, que é proporcionar segurança pública. Se alguém age, a gente vai lá e procura resolver, pontualmente.

Mas, o Coronel Sílvio tem buscado que a P-2 seja uma polícia de assessoramento dele, e não de investigação, mas, se houver investigação, a gente procura o diálogo e, se não houver o diálogo, é a questão do desvio da função, mas isso aí é no presente. No futuro, a gente não terá mais problema. Procuramos, harmonicamente, resolver isso aí.

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Foi questionada, também, a questão da Polícia Técnico-Científica:


Sobre a Polícia Técnico-Científica. Qual é, atualmente, a defasagem no preenchimento dos cargos existentes? A polícia é fundamental. Eu, pessoalmente, defendo que ela tenha status de polícia independente. Eu acho que a Polícia Técnico-Científica é estratégica. Então, ela precisa ser fortalecida. Como pretende resolvê-la? Os procedimentos já foram informatizados, digitalizados, na Polícia Técnico-Científica? Foram concluídas reformas no IML? Hoje mesmo, teve um caso grave, em que uma pessoa morreu, ontem, assassinada, mas, só às quatro da manhã, o corpo foi visto pelo IML e retirado. No interior, temos casos de pessoas ficarem velando corpos até um dia, enquanto a polícia técnica não chega. Mas, o daqui de Goiânia foi concluído? Os do interior: Campos Belos, Aparecida, Itumbiara, como estão essas obras? E o de Luziânia, o de Porangatu? Aqui está o Deputado Júlio da Retífica. Com certeza, ele deve ser muito cobrado em relação a isso. E Mineiros, que está previsto para o próximo, já está em andamento? O que não estiver em licitação agora, não vai acontecer no ano que vem, e nós estamos pensando em melhorar. Foi implantada a segurança armada e monitoramento por vídeo, vinte e quatro horas, nas unidades da Polícia Técnico-Científica, que era uma reivindicação? O responsável pela Polícia Técnico-Científica reclamava da necessidade da função de motorista, pois isso complica a própria logística e funcionamento da própria polícia. Foi terceirizada a manutenção das unidades? Como está isso? Porque era uma reclamação muito grande da qualidade de trabalho. Qual o contingente dos policiais em atuação, qualificados pelo curso de isolamento e preservação do local de crime? Só para lembrar, em estatísticas recentes do Estado de São Paulo, 98% dos casos, envolvendo pessoas alvejadas em confronto com a Polícia, e que a polícia leva para o hospital, chegam mortas nos hospitais. Então, esse curso de isolamento, de preservação do local do crime, para a Polícia Técnico- Científica, é fundamental.


A Polícia Técnico-Científica, desde 2004, não está mais na estrutura da Polícia Civil, ela é uma Superintendência ligada à Secretaria da Segurança Pública, é direto com o gabinete do senhor Secretário. Então, todos esses questionamentos, com relação à estrutura, acho que a pessoa mais apta é a Doutora Regiane, que é a Superintendente de Polícia Técnico-Científica. Já saiu o entendimento que ela deveria sair da estrutura da Polícia Civil para dar mais autonomia para o Doutor Humberto, à época, mas era exatamente para isso, dar mais autonomia para a Polícia Técnico-Científica, no seu trabalho, independentemente de

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uma possível interferência de alguns. Mas a Polícia Técnico-Científica é uma grande parceira. E, realmente, a Polícia Civil, hoje, os nossos relatos, hoje, são técnicos. A gente aponta a autoria e aponta os relatos. Por isso, é essencial a parceria com a Polícia Técnico-Científica.

Hoje, nós trabalhamos com inteligência e com ciência. Todo esse conjunto aí proporciona uma grande coordenação, e observamos, hoje que, dificilmente, uma pessoa, que é apontada como autora de um delito, não é condenada, graças a esse trabalho conjunto probatório, que levamos ao inquérito. É muito fácil apontar o autor e indiciá-lo, mas a gente não carreia nos autos aquela prova técnica. A prova científica aponta, realmente, aquela pessoa, e se não for a Polícia Técnico-Científica, tudo cai por terra, no futuro, no Judiciário.

Então, sem a Polícia Técnica, tem faltado muito isso, porque não cabe só apontar a pessoa, mas sim, provar, por A mais B, que aquela pessoa praticou aquele crime, por que praticou. São questionamentos que são essenciais à Justiça.

Em sua oportunidade de proceder os questionamentos, o Vice-

Presidente da CPI, DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO, perguntou ao depoente o que

a Polícia está fazendo para reverter as estatísticas de homicídio. Nesse sentido:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO: - (...)

Os casos de homicídios, em Goiânia, continuam crescentes. Em julho de 2013, bateu-se o recorde. Foram 58 casos. E o que a Polícia está fazendo para reverter estas estatísticas? Segundo: com o crescimento dos casos de homicídios, não seria o momento para rever as ações e planos de trabalho usados? O que está motivando os homicídios, ou seja, quais são os motivos principais dos homicídios? Quarto: na visão prática da Polícia Civil, não seria necessário intensificar uma ação de Polícia preventiva para minimizar as ocorrências? A quantidade de Delegados é suficiente para a demanda? A quantidade de Agentes de Polícia e Escrivães são suficientes para investigar os casos? Os inquéritos são concluídos dentro dos prazos legais?


Homicídios. Os casos de homicídios em Goiânia continuam crescentes, em 2013 em julho bateu o recorde com 58 casos. O que a polícia está fazendo para inverter essa estatística?

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Há três meses, estamos criando as Áreas Integradas de Segurança Pública, aqui em Goiânia, que vai se estender também para outros Estados.

O que está se buscando? Temos características por bairro, por região. Temos regiões, onde acontece muito homicídio; algumas regiões, onde acontece mais o roubo; e assim por diante.

A Polícia Civil, diferente da Polícia Militar, que trabalha preventivamente, tentando evitar que o crime ocorra. A Polícia Civil atua após o crime ter ocorrido, embora a gente trabalhe preventivamente em algumas ações, mas principalmente a Polícia Civil trabalha na investigação, após o cometimento do crime.

Esse número aqui, de 58, realmente foi um número alto. Se observarmos no semestre, tivemos um pequeno acréscimo, em relação ao Brasil, onde os números explodiram. Mas, nós não gostaríamos que tivesse nenhum homicídio, porque trabalhamos para diminuir o número de homicídios. Nós temos uma legislação muito fraca. A pessoa fica muito pouco tempo, e qual é o recado que o Estado, hoje, o Estado que falo é o Brasil, com uma Lei de 1940, dá para uma pessoa que mata, que desestrutura uma família? São doze anos, se for homicídio na forma qualificada e, se for na forma qualificada com dois quintos, ele está no regime semiaberto. Se for homicídio simples, são de 6 anos a 20 anos. No 6º, ele já está no semiaberto, quer dizer, o nosso recado que estamos dando à população, é de que o crime não tem punição. O tráfico de drogas: o pequeno traficante, o STJ decidiu, há pouco tempo que, para o pequeno traficante, é um ano e oito meses. Um ano e oito meses é rua, não vai nem para a cadeia.

O pequeno traficante é o que está gerando homicídio. Ele traz a intranquilidade naquela rua, naquele bairro. Ele gera o furto, ele gera o roubo, o latrocínio – a sua filha foi vítima de latrocínio –, e gera o principal, que é o homicídio.

O homicídio mudou muito. Antigamente, tínhamos homicídio na briga de bar, que era morto à facada; briga de vizinho; problema familiar. Tínhamos muitos homicídios dessa forma. Hoje estamos observando que 60%, 80% estão vinculado a quê? Jovens.

Nós pegamos, diariamente, o relatório de crimes e homicídios que ocorreram no Estado, em 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, e são, cada vez mais jovens as vítimas. E, qual é o problema? Dívida com drogas. Tivemos a morte de moradores de rua aqui. Observamos que foi uma lição para a gente. O que aconteceu? A repressão fez o traficante migrar. Ele passou a fornecer a droga para o morador de rua, para que ele vendesse, porque a nossa repressão estava tão intensa, e cada traficante estava sendo preso, então, eles passaram a fornecer para o morador de

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rua. O morador de rua é tão viciado no craque que, ao invés de vender, ele fumava tudo. Começou a gerar morte. Temos, também, a diferença das características das cracolândias que existem em São Paulo e Rio de Janeiro. Aqui, eles estão pulverizados. O nosso traficante vende fiado, uma coisa que não ocorre em São Paulo e no Rio de Janeiro: o fiado. O cara compra duas pedras, três pedras, paga uma e fica devendo quatro, até que ele faz uma dívida grande e o traficante vai cobrar dele e acaba matando. Isso é uma pena, é uma sociedade que tem que ser protegida, é um dever do Estado, mas eles estão fragilizados. Aconteceu isso. Estamos montando isso também, na maior parte o que é que acontece? Chega de moto, dá três ou quatro tiros na pessoa. A gente vai investigar e o que é que era? Dívida com droga, disputa por espaço de drogas, na região, com o pequeno traficante.

Então, enquanto nós não resolvermos esse problema de uma lei mais rígida, que retire, para o senhor ter uma ideia, nos Estados Unidos, são 300 e poucos milhões de habitantes. Tem 2 milhões e 500 mil pessoas presas. Então, o recado lá é muito duro.

Se o senhor pegar, tem Estado lá que três crimes graves é prisão perpétua. Você pode cometer um crime, dois. Agora, aqui, nós temos pessoas que cometeram um, dois, três, quinze, vinte crimes, e a ficha deles é extensa, e eles estão nas ruas.

O nosso tempo de permanência de crimes graves, que é o roupo, o latrocínio, o que aconteceu com a filha de Vossa Excelência, é 40, 50 dias na cadeia. O porte de arma é afiançável. A pessoa que está portando arma na rua.

Se o senhor pegar uma semi-automática, na Europa ou nos Estados Unidos, são 15 anos de cadeia com uma automática com poder de rajada. Aqui, não.

Em outros países, que nós temos um livre trânsito de armas, a pessoa pode ter 15, 20 ou 50 anos. Por que ela não pratica o crime? Porque ela sabe, se praticar o crime, a possibilidade de ser presa é muito grande. E se ela for presa, a possibilidade dela ficar muito tempo na cadeia também é imensa.

Nós temos que parar para repensar essa questão da legislação, de fragilidade da lei. O sistema prisional tem que estar aí para receber 15, 20, 30 ou 50 mil pessoas. As pessoas que estão praticando crimes têm que sair do meio da sociedade. Não pode continuar.

Com o crescimento, no caso de homicídios, não seria motivo para se rever as ações e planos de trabalhos usados, no momento, como o SISCORE, Sistema de Controle Prisional? É isso que nós estamos falando, as áreas integradas são experiências que nós estamos tendo agora.

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Funcionam bem em Pernambuco, onde nós temos, desde 2007, com experiências e laboratórios, onde estão, hoje, funcionando bem.

Segurança pública leva um tempo. Não é uma coisa que se resolve da noite para o dia, Ela leva tempo para se adequar. Pernambuco, por exemplo, diminuiu o crime de homicídio. Está ainda muito alto, mas diminuiu. Eles pularam de 14 mil presos, em 2007, para 29 mil presos, hoje. Quer dizer, tirou muita gente fora de circulação.

Nós estamos com um número de presos aqui, acho que desde a época do Doutor Marcos, com um mesmo número de presos. Não aumenta tanto assim, em relação a outros Estados. Se olharmos o Estado de São Paulo, existem presídios para tudo quanto é canto. Está lá. Em São Paulo se prende muito.

Então, nós temos também que resolver esses problemas.

Acho que nós temos que atualizar a nossa visualização e trabalhar em cima disso. Então, salário integrado, elas são experiências novas. O senhor Secretário de Segurança Pública poderá falar com muito mais propriedade sobre isso aí.

Em relação a homicídios eu acho que já respondi.

Os crimes de homicídios estão sendo praticados por conta do problema do tráfico de drogas, pequeno tráfico. O grande traficante, hoje, nós estamos reprimindo, e somos sucesso, no Brasil, na apreensão de drogas. Estamos, em nível nacional, dando respostas, mas estamos também pegando o pequeno traficante. Esse que está vendendo e está gerando a morte. Só que isso não repercute na mídia, como repercute a grande apreensão.

Na visão prática da Polícia Civil, não seria necessário intensificar a massificação de polícia preventiva para amenizar as ocorrências? Essa parte aí é mais da Polícia Militar, a parte preventiva. Obviamente que, quando tiver maior prevenção, menor a investigação.

Em relação a esses crimes, nós estamos trabalhando em parceria com a Polícia Militar, para tentar minimizar esses problemas.

Os inquéritos são concluídos dentro dos prazos legais? É, obviamente, que não. Para esta Casa ter uma ideia, nós temos, hoje, 248 Delegados, trabalhando efetivamente na rua. São 246 Municípios. Esse Delegado, geralmente ele compõe de dois Escrivães, e 5, 6 Agentes. É a formação de uma equipe quando no máximo. Em 2009, o Estado de Goiás registrou 133.520 ocorrências. Em 2012, 234.158 ocorrências. Para que Vossa Excelência veja a evolução, 4.158 ocorrências. Já em 2013, até agora, foram registradas 153.000 ocorrências. Disso aí, resultou: 35.000

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TCO – menor potencial ofensivo, ou seja: ameaça, lesão, aqueles pequenos delitos. Nós fizemos quase 17.000 TCO´s, só neste ano, quase 18.000 TCO´s. Ainda: 9.549 autos de prisão em flagrante delito, ou seja, pegou aquela pessoa praticando crime, ou logo após a prática desse delito. Isso é um trabalho de Polícia Civil e Militar. Inquéritos remetidos ao Poder Judiciário: quase 22.000 mil inquéritos já foram remetidos ao Poder Judiciário, este ano. Quase 22.000 mil, com esse número de Delegados. Hoje, a Secretaria – SENASP – SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, fez um estudo – uma radiografia de todas as polícias do Brasil, polícia civil/militar. Nós, hoje, somos o segundo Estado da Federação que mais está inquérito...boletim de ocorrências. Perdemos apenas para o Rio de Janeiro. Nós somos o quinto Estado que mais remete inquérito ao Poder Judiciário. Para Vossa Excelência ter uma ideia de como a Polícia Civil trabalha em prol da sociedade. Então, nós estamos trabalhando muito mesmo, diuturnamente. A gente segura férias de profissionais, nós damos uma semana para ele, pedimos a colaboração para que ele fique com a gente mais tempo, para poder ajudar a sociedade. Chegamos a esse ponto – pedir à pessoa para que tire apenas uma semana de férias. Tudo isso, para vermos que somos uma polícia voltada para a sociedade. Nós estamos trabalhando muito em prol dela. A pergunta 7 de vossa Excelência: temos um caso prático: a situação caótica das investigações em andamento nos inquéritos. Processo 20120167082 – crime de receptação, processo submetido à Delegacia de origem, em 19/09/2012. Realmente, com o número que nós temos de Delegados, a gente acaba priorizando, eu fazia isso em 2000. A gente fazia isso em 1987, quando eu entrei. O crime de receptação, a gente vai dando andamento nesses inquéritos, na medida em que dá. A gente prioriza o quê? Os casos gravíssimos – homicídio, tráfico de drogas, estupro e latrocínio. Esses crimes, a gente dá maior celeridade. Esses casos de receptação, para que Vossa Excelência ter uma ideia, os casos de receptação, quando concluído, a pessoa vai ser chamada lá para ser feito um alerta: o senhor ficará com o processo suspenso, de 2 a 4 anos. A pena é abaixo de 4 anos, vai para a suspensão do processo. Mas, a gente dá andamento a isso. Não quer dizer que a gente vai deixar de fazê-lo. Só que com menor celeridade daqueles crimes que a gente dá andamento, com maior rapidez. O inquérito, em si, tem uma data para iniciar, mas não tem uma data para terminar. Daí vem vindo as complexidades: uma semana, dez dias, em um mês, outro, em um ano. Tem inquérito que a gente leva três anos. Investigação cansativa. É muito complexo falar de um crime de homicídio, em que podemos solucionar em dez dias, ou pode levar três anos, como já teve caso. É dedicação do profissional, em cima, correndo atrás, para concluir essa investigação. Mas, a gente não para com a investigação. Nossos números são excelentes, em nível de Brasil. É ruim trabalhar com números, a gente quer trabalhar com nomes. Infelizmente, a gente trabalha com números, de acordo com a demanda. Essa morosidade não favorece para fomentar o crime, posto que fica no ar a sensação de

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impunidade? Eu já explanei essa sensação de impunidade. Essa sensação de impunidade não é causada pela morosidade da polícia. É uma morosidade de todo o sistema, onde a gente funciona com que pirâmide. Na base da pirâmide, está o Ministério Público, Judiciário e Execução Penal. Nós temos toda essa estrutura que, às vezes, acaba dando essa sensação de impunidade. Trabalha, trabalha, trabalha, para chegar à pessoa e perguntar: o senhor vai ficar com o processo suspenso de 2 a 4 anos. O senhor vai ficar com pena restritiva. Então, o recado é muito brando para que a pessoa – aquele puxão de orelha: olha, não faça mais! Acho que é muito brando. Eu e muitos juristas somos a favor da descriminalização de muitos delitos a pena mínima. Eu já entendo que, em alguns casos, tem que apertar. O puxão de orelha tem de ser mais forte. Se você praticou o delito uma, duas, três vezes – você não serve para conviver em sociedade. Por que os andamentos de inquéritos, que não são divulgados pela imprensa, não tem a mesma celeridade do que aqueles divulgados e acompanhados pela imprensa? Na realidade, a imprensa não acompanha todos. Eles escolhem alguns inquéritos para acompanhar. Mas, como nós relatamos aqui, nesta Casa, neste ano, já mandamos 21.893 inquéritos para o Poder Judiciário. Então, há celeridade, só que não são divulgados. Mas isso está tendo andamento, e há muitas coisas que estamos fazendo, diariamente, em prol da sociedade goiana.

Eu tenho um caso verídico, aqui, que gostaria de colocar sobre isso. Houve um crime de receptação. O Juiz remeteu para a Delegacia de origem, devolveu no dia 19 de setembro de 2012, para que, dentro de trinta dias, a Polícia desse seguimento ao processo. Até hoje, o processo está parado. Igual a esse, há vários processos, esse é um que peguei e que posso falar para o senhor, que está parado faz um ano e tanto. O Juiz pediu e não deve saber quem é o receptador da mercadoria, porque os andamentos dos inquéritos, que não são divulgados pela imprensa, não têm a mesma celeridade daqueles que são divulgados. Isso é notório.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou ao depoente o que

está sendo feito para melhorar a estrutura carcerária. Assim:


O que está sendo feito para melhorar a estrutura carcerária? Isso é do Edemundo, em especial, os casos que estão interditados. Por que os presos, de dentro da cadeia, conseguem comandar as ações criminosas,

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aqui fora? Sei que o Edemundo vai estar aqui daqui a pouco, mas, quando assassinaram minha filha, fui saber por que tinha acontecido aquilo. Dentro do CEPAIGO, partiu uma ordem para roubar um Corola e um Honda Civic. “É para roubar”. Partiu lá de dentro, certo? Eu, conversando com os Delegados, eles disseram: “Olha, aqui nós estamos enxugando gelo”. Isso o Delegado, posso até falar o nome, o Delegado Urzeda: “Prende. Eles comandam lá dentro do CEPAIGO”.

Acho que o trabalho da polícia é muito ineficaz nesse sentido. Como hoje criou-se uma Secretaria lá, o Edemundo também já foi Comandante-Geral da Polícia, tem que rever isso, porque a maioria dos crimes está no CEPAIGO, e o senhor tem como falar, pedir, e fazer isso. Sei que é colega do senhor, mas não podemos, nesse momento, fazer alguma coisa nesse sentido?

Por que nunca ligaram os bloqueadores de sinais? Talvez o senhor possa me informar isso também. Certo?

O SR. JOÃO CARLOS GORSKI:- (...)

Por que os presos, da cadeia, conseguem comandar as ações criminosas aqui fora?

Na realidade, a estrutura de segurança pública, no Brasil, tem uma dificuldade. Se pegarmos Estados ricos, como São Paulo, ainda existe o PCC, que comanda de dentro das cadeias. Nós observamos isso. Mas, ainda há uma dificuldade, porque o próprio sistema de execução penal permite o contato do preso com a família, não importando o crime praticado por ele. Se bloquearmos todo o sistema de celular, nos presídios, ainda terão comunicação, a família, o visitante vai entrar e levar o recado: “olha, eu quero que nesta semana você faça isso ou deixe de fazer aquilo”.

Em alguns sistemas americanos ou europeus, já não tem mais contato. Todo sistema com contato com o mundo exterior é monitorado. Aqui no Brasil, a própria execução penal permite isso e, novamente, temos a fragilidade nos presídios, eles estão se comunicando. Eu vejo um esforço muito grande em tentar achar um sistema eficaz, que bloqueie os celulares dali. Existe um sistema de bloqueadores que não tenho acesso, mas que, aparentemente, não está sendo eficaz, haja vista que a Polícia Civil, neste ano, já pegou várias quadrilhas, que eram comandadas do sistema prisional. Mas não é tão fácil porque eles, sem o celular, vão comandar de outras formas.

Nós temos que analisar também a legislação de execução penal, que eu acho que ela está permitindo o acesso. A ideia de ressocialização está permitindo que as pessoas continuem comandando o crime de dentro da cadeia.

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(...)

O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou, ainda, acerca da

frota de veículos da Polícia Civil:


Como está a frota de veículos da Polícia Civil? (...)


O abastecimento está normal. Nós temos uma frota grande, ainda, parcialmente, sendo reformada. Temos vários processos de licitação, para adquirirmos peças e pneus. Nós temos em torno de menos de 30% da frota locada, que entendemos que é adequada, porque, rapidamente, temos resposta da empresa, se tiver algum dano desse veículo. Mas a Polícia Civil terá aquisição de mais de duzentas viaturas, ainda neste ano, locadas. É um esforço do senhor Secretário para tentar melhorar o pronto atendimento da Polícia Civil.

Sobre a investigação do homicídio praticado contra sua filha, o

Deputado Luiz Carlos do Carmo fez o seguinte questionamento:


Outra coisa, há um ano e tanto, mataram a minha filha. Foram seis bandidos. Eu, como Deputado, com a ajuda dos colegas, fui lá e fizemos, e condenaram os bandidos, mas tem um solto, um tal de “Sintião”. Ele tem endereço fixo, tem mãe, sabem onde mora e, até hoje, a Polícia Civil não prendeu esse bandido. Eu, como pai e como Parlamentar, acho que é descaso da polícia, porque não é um bandido que tem recurso para viajar, sair do Brasil. Ele está aqui entre nós. A minha filha morta, e esse bandido andando, fazendo mais crimes. Por quê? Estou achando que é incompetência da Polícia de não prender esse bandido, que faz um ano e tanto. Estou pedindo isso faz muito tempo, mandei ofício para o Governador, para o Secretário. “Olha, tem um bandido solto, eu ando com segurança, eu tenho medo desse bandido, lá em casa tenho

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segurança, porque está aumentando, porque tenho medo desse bandido”, certo? Porque está solto, pelo menos o outro está no Cepaigo.

Eu estou pensando que isso aí é incompetência da polícia, é um descaso o que está acontecendo. Isso é um caso claro, que estou pondo para vocês. Então, eu queria que o Senhor respondesse essas perguntas, para tentarmos resolver o acordado.


Em relação ao Sintião, essa pessoa desaparecida. Primeiramente, estamos monitorando, há muito tempo, passo uma informação que não deveria passar. Estamos monitorando, há muito tempo, a casa dele, a mãe dele. Há muito tempo, eu até já passei essa informação para Vossa Excelência, mas há muito tempo, estamos monitorando.

No Brasil, é muito fácil desaparecer, principalmente esse tipo de pessoa. Ele não tem nenhum vínculo, não tem família, não tem nada aqui. Ele não está aqui em Goiânia porque, se estivesse, nós já o teríamos prendido, posso afirmar para o senhor com certeza. Esse tipo de pessoa, se ela vai para o Mato Grosso, vai para o Pará, vai trabalhar em uma fazenda, ou vai para o garimpo, desaparece. Isso aí é uma informação que tenho que passar para Vossa Excelência porque, realmente, estamos acompanhando. É um caso emblemático, nós cuidamos de muitos casos, mas esse aí tem uma equipe da inteligência que foi designada, monitorou, nós mantivemos informante, inclusive custeado por nossos recursos, para verificar na casa, e assim por diante.

Estou até passando uma forma de como a polícia trabalha, passando mais conhecimento para sua tranquilidade. E pode ter certeza de que não foi ineficácia da Polícia Civil, pelo contrário, é muito difícil deixarmos de prender alguém. Agora, esse tipo de pessoa, que é criminosa, quando perde o vínculo com a família, não temos mais uma pontinha para pegar.

Mas o trabalho é contínuo. Tivemos casos em que levamos três anos e pegamos gente enfiada na divisa do Mato Grosso com o Paraguai, dentro de fazenda. Vamos monitorando, monitorando, mas se ele estivesse na casa dele, ou com algum familiar dele, já teríamos executado a prisão dele. Esse é um ponto pacífico: a Polícia Civil não perde tempo nessa parte.

Com a oportunidade de proceder aos questionamentos, o DEPUTADO

MARCOS MARTINS fez as seguintes considerações:

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O SR. DEPUTADO MARCOS MARTINS: - (...)

Observando, atentamente, em praticamente duas horas, o nível das perguntas e das respostas dadas, nos meus trinta anos de Delegado, trinta e um, no dia 10, tenho a convicção de que a CPI da Segurança Pública é, e será, muito esclarecedora, mesmo porque, existem, nesta comissão parlamentar de inquérito, pessoas de formações acadêmicas diferentes, assessorias diversas, a imprensa, que participa efetivamente dos questionamentos e das respostas, faz as suas análises e nós, profissionais da segurança, temos a tranquilidade pessoal de observar as respostas e as ansiedades.

Ressalto algumas situações em que não vejo muita solução, Deputado Major Araújo. O CENIPA, órgão federal responsável pela resposta à sociedade sobre os acidentes aéreos, ocorridos no espaço aéreo brasileiro, eu não conheço, com raríssimas exceções, aqueles famosos laudos, que dizem que, dentro de 30 a 60 dias, o CENIPA dará a resposta ao Brasil sobre o acidente aéreo. Perdi vários amigos em acidentes de avião e de helicóptero, e sou muito cético em relação a esse órgão federal que dá resposta ao povo brasileiro das tragédias ocorridas com essas aeronaves, salvo quando uma pane simples, em um motor de algum avião, que por perícia do piloto, consegue pousar com seus tripulantes, aí sim, qualquer mecânico pode ir ali e verificar qual foi o defeito, mas, mesmo assim, interdita-se uma pista por várias e várias horas, não interessando qual é o aeroporto. Então, esse é um sistema falido no Brasil, na minha concepção, e que tem de ser melhorado. Não é objeto de discussão, mas como foi colocado, aproveitei para fazer essa colocação.

Com relação à Força Nacional de Segurança Pública, ela é uma força mista, composta de Delegados, policiais civis, policiais federais, policiais militares escolhidos. E ela, como disse o diretor, quando convidada ou requisitada, em nível de Ministério da Justiça, age nos dois sentidos. Ela age na repressão, que é o papel da Polícia Judiciária, agindo depois que o crime acontece, e age preventivamente. A Força Nacional, ao vir para Goiás, como foi para o Rio de Janeiro, para São Paulo e para outros Estados em que tem atuado, nós temos a Força Nacional no Entorno, há muito tempo, ajudando na prevenção do crime.

Eu sou da base do Governo, fui Diretor da Polícia, por duas vezes, fui Secretário. E também acho que a evolução da lei acaba trazendo problema para nós. Foi votada nesta Casa, há pouco tempo, eu não estava aqui, mas alguns Parlamentares estavam, uma lei que, em tese, beneficiou os profissionais da segurança pública, que é a lei que reduziu o tempo para aposentadoria de 35 para 30 anos e, para as mulheres, ficou em 25 anos. Isso, na segunda vez que estive lá, como Diretor-Geral

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por mais dois anos e sete meses, no Governo do Doutor Alcides, se não me falha a memória, o senhor era da Inteligência. Quase 300 policiais usufruíram desse descanso merecido e saíram das fileiras da Polícia Civil.

Muitas vezes, o trabalho do Parlamentar, aqui na Casa, com a visão que tenho, ações que não são transparentes, no sentido de visibilidade pública, trazem benefícios para a sociedade, mas são obras que não aparecem, obras subterrâneas, como muitos políticos gostam de falar, talvez nem tragam votos.

Tive uma reunião, dei ciência a Vossa Excelência, senhor Diretor, no sábado, ao encerrar, em Aruanã, uma Semana do Meio Ambiente. Estive lá, com a presença do Governador e com o Chefe da Casa Civil. Ali, rapidamente, fiz com que eles enxergassem a necessidade de enviar, imediatamente, uma mensagem para reorganizarmos os números da Polícia Civil, no Estado de Goiás.

Vimos, recentemente, o Major Araújo sabe que a Polícia Militar, virtualmente, tem 30 mil homens, por lei, e 12 mil, à duras penas. Não é porque sou da base, não tenho que reconhecer a necessidade imediata de que essa mensagem seja encaminhada, votada por nós, para colocar o número de todas as composições da Polícia Civil no seu devido lugar, como na Polícia Científica, que o Deputado Mauro Rubem tanto cobrou também, e que hoje já não é um segmento da Polícia Civil, está diretamente ligada ao Secretário de Segurança Pública, que virá aqui responder-nos.

Acho que essas observações são importantes. Lembro-me da fala do Deputado Mauro Rubem, logo na primeira Sessão desta CPI, em que ele disse que “uma Comissão Suprapartidária, com ideias diferentes, ficaríamos aqui perdendo tempo”. Não queremos jogar pedra em quem quer que seja. Estamos aqui com um objetivo único de apresentar um relatório consistente, um relatório que realmente convença as pessoas que detêm o poder, todos os segmentos. Não estou falando do Governador, o Governo é amplo, existem ideias diferenciadas.

Que tenhamos, portanto, a felicidade de, no final, apresentarmos esse relatório para melhorar sim, Deputado Luiz Carlos, quem sofre na pele, como já sofri, em termos de perda de parentes próximos, nas mãos de bandido, para que possamos cumprir a nossa missão e assinar um documento que, realmente, traga uma inovação e mais calor a esta discussão, que é importante para a nossa sociedade.

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Com a oportunidade de proceder aos questionamentos, o Relator

da CPI, DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA abordou a participação efetiva do Governador

do Estado no melhoramento e aparelhamento da Polícia Civil:

O SR. RELATOR:- Gostaria de saber do senhor qual é o relacionamento, hoje, da participação efetiva, se há uma cobrança do próprio Governador, e se ele tem dado o apoio necessário para o melhoramento e aparelhamento da Polícia Civil. Se ele tem atendido os pleitos, na visão do senhor, da Segurança Pública.


Nesse caso, no seu questionamento em relação às ações do senhor Governador, quando assumimos, nós levamos inúmeros pleitos para o Governo, em relação à área de Segurança Pública, mas, especificamente, à Polícia Civil. Rapidamente, muitos foram atendidos. Nós, realmente, tínhamos uma demanda muito grande em relação a problemas estruturais, como Delegacias de polícia. As Delegacias estão precisando de uma reforma. E nós já temos um dinheiro liberado para a reforma das Delegacias, já estamos com algumas licitações, estamos aderindo a uma ata de registro e preço da AGETOP, para essas reformas, e essas reformas vão ser agilizadas ainda mais, porque já tem uma ata de despesas, é só chamar as empresas, elas farão o levantamento, apresentarão à Secretaria de Segurança Pública, e esses trabalhos serão executados com maior celeridade. Imaginamos que, até o final do ano, entre trinta, quarenta Delegacias, vão ser já reformadas de imediato. Nós temos uma demanda, em torno de cem Delegacias no Estado, para este e o ano que vem. Em torno de quarenta, já este ano, e as demais, ano que vem.

Estamos fazendo uma grande aquisição de móveis também, porque a Polícia Civil é uma polícia de balcão, ela recebe a população na Delegacia. As pessoas vão à Delegacia para procurar esse atendimento, e nós, realmente, estamos devendo uma casa melhor para essa população. Nós já fizemos a aquisição de móveis, novos computadores, nós vamos receber veículos locados. Nós, hoje, temos um dos mais modernos sistemas de informática do Brasil, posso afirmar, tanto que já seis ou sete Estados da Federação vieram buscar essa tecnologia, gratuitamente, para implantar nos seus Estados. Nós seremos a primeira polícia a ter o inquérito totalmente informatizado, ou seja, aquelas demandas até de Vossa Excelência de números, aquela complicação toda, doze, treze anos atrás, quando entrei, era registrado em livro. Chegava uma pessoa para registrar uma ocorrência de furto, passava-se

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num livro, depois, ia para uma máquina de escrever, extraía desse boletim de ocorrência uma certidão. Imaginem, nós com duzentos e trinta e cinco mil boletins de ocorrência, que registramos ano passado, fazer esse serviço, manualmente, é quase impossível.

Então, começou na gestão do Dr. Marcos Martins a implantação do sistema informatizado, andou, hoje, temos um sistema muito moderno e, dentro de poucos meses, teremos a primeira polícia a ter o sistema totalmente informatizado e o inquérito digitalizado, todo digital. Nós pretendemos implantar, através do Governo do Estado, o sistema de videoconferência, onde todas as Delegacias terão videoconferência. Não vai precisar mais chamar o profissional lá de Porangatu para uma reunião aqui. Eu faço uma reunião com eles na minha sala, na sala do Conselho Superior da Polícia Civil. Nós fazemos uma reunião, otimizamos os trabalhos, e assim por diante. Isso é tecnologia. A tecnologia diminui um pouquinho a necessidade de mão-de-obra. Isso aí é em todos os locais, nós estamos vendo.

Nós estamos fazendo inúmeros outros trabalhos, na área de inteligência, nós teremos um investimento de quase nove milhões de reais, numa área essencial hoje, que criou um grupo tão pequeno hoje, Dr. Marcos Martins, com dois ou três profissionais. Hoje, nós temos cento e trinta profissionais, trabalhando na área de inteligência, em todo o Estado. Pretendemos aumentar para duzentos, no próximo concurso, e assim por diante. Então, teremos esse investimento. O Entorno deverá receber em torno de nove milhões de investimentos, já neste ano e ano que vem.

Então, temos uma série de ações que estão sendo feitas, na área de investimento da polícia. Obviamente, é um conjunto de investimentos com profissionais. Mas estamos tendo.

O SR. RELATOR:- O Governador tem dado o apoio necessário.

O SR. JOÃO CARLOS GORSKI: - É, tem cobrado. Quero mais celeridade nos trabalhos da polícia judiciária em questão de investimentos.

O Deputado Júlio da Retífica perguntou também o que fazer para

coibir os altos índices de criminalidade:

O SR. RELATOR:- Os índices de criminalidade têm aumentado e o que fazer, na sua opinião, para coibir esses altos índices?

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O SR. JOÃO CARLOS GORSKI: - Tenho que esclarecer a Vossa Excelência, como já explanei, que trabalhamos na forma de pirâmide. Temos que melhorar a legislação e, obviamente, outras ações têm que ser também colocadas em prática, porque só a Polícia, o nosso número é excelente, nós mandamos quase trinta mil inquéritos para o Judiciário. Agora, isso tem que reverter em condenações e prisões, e tirar pessoas que praticam, reiteradamente, o crime das ruas. Pernambuco começou, em 2007, com o “Pacto pela Vida”, onde todos envolvidos na área de segurança vieram, e o número aumentou de quatorze para vinte e nove mil presos. Tirou essas pessoas das ruas e nós precisamos fazer este pacto aqui também, vamos melhorar através dessas ações da Secretaria. Só que é uma ação que, às vezes, demora um pouco o resultado, e colocar em prática resolve hoje, não resolve no Rio de Janeiro que começou com a questão das ações nos morros, isso começou no primeiro mandato do Governo, uma ação com o Secretário José Maria Beltrame, hoje estão colhendo os resultados. Em Pernambuco também foi assim, começou em 2007, São Paulo começou antes, começou em 2002, 2003, melhorou-se a ação da Polícia Judiciária, que tem como repressão os crimes de homicídio, autópsia e, hoje, estão colhendo os frutos. Precisamos desse resultado aqui no Estado de Goiás.

O Deputado Júlio da Retífica perguntou quais os crimes de maior

incidência em Goiás:

O SR. RELATOR:- Quais os crimes, hoje, que tem a maior incidência, aqui no nosso Estado?

O SR. JOÃO CARLOS GORSKI:- Crimes relacionados a furtos, roubos. Só se observa aqueles crimes de repercussão, homicídio, latrocínio com roubo de veículos, assim por diante. Mas, de uma forma geral, todo tipo de delito cresceu no Estado e no Brasil.

Foi abordada, ainda, a questão da Lei Seca:

O SR. RELATOR:- Eu gostaria de falar com o senhor sobre a questão da Lei Seca.

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Tivemos uma época, lá na cidade de Niquelândia, aonde o Juiz proibiu a abertura de bares, lanchonetes, que vendia bebidas alcoólicas, após às 10 horas. E o que vimos, naquela época, naquela cidade é que, realmente, houve uma redução muito grande dos crimes cometidos naquela cidade, haja vista, uma cidade bem movimentada, com um número grande de pessoas de outras cidades, que vão para lá trabalhar, e houve uma queda substancial na questão da criminalidade.

O senhor acha que é fundamental, que é necessária, se é viável essa questão da Lei Seca?

O SR. JOÃO CARLOS GORSKI:- A Lei Seca, em alguns Municípios que foram implantadas, foi um sucesso. Está sendo um sucesso. A gente entende que, com as pessoas em bares até altas horas da madrugada, principalmente, em algumas regiões, elas estão mais suscetíveis à prática de crimes, e sabemos que, nesses locais há um intenso movimento do tráfico de drogas, não dentro dos bares, mas nas mediações, porque quem está bebendo, às vezes, quer consumir drogas, e as ações em bares, principalmente os pequenos delitos, as pequenas arruaças, problemas de trânsito, se não fosse isto, você poderia concentrar a força policial em outros locais, prevenindo outros tipos de delitos.

Então, funcionou em alguns Municípios. numa Capital, o problema é mais complexo, é muito mais difícil, mas é claro que funciona.

O Deputado Júlio da Retífica perguntou, também, se a legislação,

à medida que dá sensação de impunidade, contribui para o aumento da

criminalidade:

O SR. RELATOR:- A Legislação, hoje ,na medida em que nos dá essa sensação de impunidade, ela contribui para o aumento da criminalidade?

O SR. JOÃO CARLOS GORSKI:- Sim, é claro que contribui. Porque observamos que as pessoas que estão saindo com liberdade provisória não estão parando de praticar delitos, elas já saem e vão para as ruas praticarem outros crimes, ou seja, aquele recado primeiro que foi dado, de que ele foi preso, passou alguns dias na cadeia, não está funcionando.

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Então, nós temos reiteradas vezes as pessoas praticando 2, 3, 4,5, 6 vezes crimes.

Então, essa pessoa que foi presa, praticando crimes pela polícia, seis vezes, ela praticou sessenta, oitenta, noventa crimes, porque não é da primeira vez que ele pratica um delito, que a gente vai e prende, ela pratica vários crimes, então a polícia vai lá e prende, fica pouco tempo na cadeia. Então, a polícia, hoje, prende o que está praticando crime, e os que irão praticar e o criminoso de forma desvirtuada, e aqueles que estão saindo do sistema prisional muito rapidamente.

Então, nós temos que nos preocupar com isto: algumas polícias trabalham com aquele criminoso de hoje, e do futuro, dificilmente, se olhar a cara daqueles que foram para o Sistema Penal, nós não nós temos que nos preocupar, hoje, e com os que vão surgir e preocupando com aqueles que estão saindo hoje do Sistema e que vão praticar outros delitos. Isso é muito complicado.

O SR. RELATOR:- Hoje, o critério para que dê ao preso essa qualidade de bom comportamento, para que ele possa ter a diminuição da pena, porque não entendemos muito bem como funciona isso, por exemplo, a pessoa é condenada a 30 anos, mas ele vai cumprir dois terços da pena. Ele não pode ter essa condição se ele tiver realmente bom comportamento. Quem é que dá esse status para o preso: se ele teve, ou não teve bom comportamento?

O SR. JOÃO CARLOS GORSKI: - O preso é uma figura: você começa a trabalhar com ele, parece que é psicólogo, parapsicólogo, o bicho é malandro. Então, o que acontece? Quando ele ingressa no sistema prisional, e vê que vai ser condenado, ele começa a se comportar bem, porque ele quer a progressão do regime, aquela reprimenda foi suficiente para ele falar: vou parar com o crime, apenas ele quer progredir. Então, naquele momento, na cadeia, ele passa a se comportar bem. Então, analisa aquele comportamento para a progressão do regime dele, do fechado para o semiaberto. Então, quer dizer, ele tem o direito e um dos impedimentos seria o mau comportamento, mas ele se comporta bem, ele se sociabiliza, dentro da cadeia, com os demais presos, e passa a não fazer rebeliões, não liderar motins, essas coisas todas. Ele tem interesse em sair. Não quer dizer que ele está ressocializado, apenas está sendo perspicaz nas ações dele para poder sair o mais rápido possível da cadeia e voltar a praticar o crime na rua.

Foi abordada, outrossim, a ocorrência de crimes e acidentes após

festas, onde a bebida alcoólica é liberada:

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O SR. RELATOR:- A questão hoje, nós temos visto, e está virando uma prática normal, essas festas onde a bebida alcoólica é liberada. Paga-se um valor para entrar, open bar, e nós temos percebido que, através dessas festas, não só a questão do crime, mas também dos acidentes. Não há uma maneira de coibir essa prática?

O SR. JOÃO CARLOS GORSKI: - A lei de postura do Município, a questão de venda de bebida alcoólica, a bebida é liberada no Brasil, as ações tem que ser feita uma análise, através do código de postura do Município, para ver se libera a venda de bebida alcoólica, se permite a abertura dessas casas, à noite. Goiânia tem uma característica de ser uma cidade muito receptiva nessa área de bares, entretenimento, isso é uma questão de código de postura. Nós vemos que não têm acontecido fatos dentro dessas casas. Às vezes, algumas ações fora delas, algumas brigas fora dela. Na semana passada, numa boate no Jardim Novo Mundo, aconteceu uma briga dentro da casa, resultou da pessoa ir a casa dela buscar a arma e matou duas pessoas. Isso não inibe, totalmente, quer dizer, inibe se não tivesse na casa, não teria cometido o crime. Mas, são ações que tem ser mais estudada e olhada, porque o tráfico de drogas também não tem uma abertura de porta, está matando muita gente. Agora, a bebida alcoólica gera algumas polêmicas sim.

O SR. RELATOR:- A balada, por exemplo, principalmente do condutor do veiculo, tem mudado, inclusive, a maneira das pessoas, com certeza. Mas, o que eu percebo, não sei se é a Secretaria de Segurança Pública, ou se é o DETRAN, eles colocam muita publicidade, avisando que ali vai ter a blitz. O senhor não acha que isso é uma maneira para fazer com que as pessoas desviem daquela rota e vá para outro lugar para não passar, deveria ser mais discreta?

O SR. JOÃO CARLOS GORSKI: - Hoje, na realidade, a tecnologia favorece isso também: temos aplicativos no celular que avisa. A pessoa, por exemplo, passa numa blitz, na rua tal, balãozinho na rua tal, já sabe que é a blitz. Então, não precisa hoje, se desvia, não precisa daquele balão. avisando que tem blitz, os jovens usam amplamente o wife, que o aplicativo que nos informa, ele foi criado com fim nobre, engarrafamento, acidentes, só que criaram, também, um campozinho polícia, onde cita: na rua 136, blitz, lei seca, polícia oculta em tal lugar. Se eu baixar o aplicativo, a blitz também nasceu, mas não está conseguindo ser eficaz nessa parte.

Na réplica, o Deputado Major Araújo teceu algumas observações

sobre a manifestação dos colegas Deputados e do depoente:

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O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO: - senhor Presidente, eu, além dos questionamentos, gostaria de fazer algumas observações na manifestação dos colegas Deputados, ou na própria manifestação do nosso convidado, Doutor João Carlos.

A primeira manifestação, na fala do Deputado Marcos Martins, quando afirma que pouco importa votar leis nesta Casa se ela não for... Quando Vossa Excelência fala a respeito das leis que foram votadas, e se refere à Lei que estabeleceu o efetivo em trinta mil homens na Polícia Militar. A Lei que estabeleceu o efetivo em trinta mil homens também estabeleceu que esse aumento fosse gradativo, em dez anos, se alcançasse os dez mil. Nós já estamos, praticamente, vencendo o primeiro ano senhores Deputados, senhores e senhoras presentes. Nós estamos vencendo o primeiro ano e a primeira etapa não foi implementada. Nós estamos com um concurso para mil, que não corresponde a 10%, que seria o número para que esse crescimento gradativo fosse alcançado em dez anos, sem se considerar aqueles que estão indo para a reserva, ou excluídos, ou mortos, nesse período. Nem esse mínimo foi alcançado. Os mil apenas começarão o seu concurso no ano que vem.

Então, eu entendo Deputado Marcos Martins, que há sim, o Governo manda para cá leis, o Parlamento vota, e aqui cumpre bem a sua obrigação, mas, o que é necessário é que essas leis sejam, depois de votadas, sejam implementadas, sejam cumpridas. Dizer Doutor João Carlos que o senhor sempre responsabiliza a Legislação. Nós vimos aqui, em várias oportunidades para responder, o senhor se refere à Legislação. Não é. Aí, Doutor João Carlos, apenas a título de análise, mas considerando que esse é o direito de posto. De quem é a responsabilidade então, para o senhor, pela falta de efetivo e os altos índices de violência? Nós temos a lei. Para mim, impunidade, Doutor João Carlos, é não investigar. Não é o Judiciário prender e soltar. O Judiciário cumpre a lei. Esse é o direito. A impunidade é não investigar, para mim a impunidade, a grande responsabilidade da gente é a não investigação de casos e casos. Nós vimos reportagens, vimos Delegados dando entrevistas e mostrando as pilhas de inquéritos nas Delegacias, como o caso da Cidade Ocidental, onde uma Delegacia acumula, pelo menos, três mil inquéritos, acumulados, empilhados, por falta de estruturas. Isso, declaração do próprio Delegado local. Então, essa é a impunidade. Aí eu pergunto para o senhor: de quem é a responsabilidade por falta de estrutura?

O SR. JOÃO CARLOS GORSKI:- Na realidade, a gente observa a falta de estrutura desde que cheguei, parece que uma coisa crônica, em nível de Brasil. Venho da polícia do Paraná, lá também falta estrutura, e faltava até hoje. Acho que essa questão de cabe ao Governo do Estado verificar

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a capacidade de contratação e realmente a contratação efetiva desse pessoal. As demandas estão postas, a gente coloca realmente a necessidade nossa, mas em 2000, quando entrei tínhamos um número de profissionais, houve aposentadorias e estamos com o número defasado.

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO: - Só para complementar a pergunta, até para objetivar mais a resposta. A Polícia Civil tem um planejamento de reposição gradativa do efetivo, porque sabemos que, lá, o efetivo é inferior ao efetivo previsto. Ela tem um planejamento e esse planejamento foi apresentado ao atual Governo, para que essa demanda fosse atendida?

O SR. JOÃO CARLOS GORSKI: - Nós apresentamos a demanda, tanto que estamos com um concurso em andamento e, para o ano que vem, já apresentamos também, mais 500 Agentes Escrivães e um número definido de Delegados de Polícia, que já estão autorizados.

Obviamente, o nosso quadro é enxuto, o Dr. Marcos Martins está propondo um aumento no nosso quadro, para assim podermos efetivar, mas não temos um planejamento igual à Polícia Militar, que recebeu desta Casa um aumento efetivo, já com prazo determinado para contratação desses profissionais. Quase que uma forma de gatilho. Na Polícia Militar, é obrigatório ter, em 10 anos, trinta mil profissionais. Nós, ainda, não temos isso na Polícia Civil. Nosso efetivo é baixo e o número do nosso quadro ainda é baixo e, por isso, o nobre Deputado, Doutor Marcos Martins, está propondo alterar nosso quadro de profissionais. Aí, sim, podemos fazer um planejamento e apresentar esse planejamento para uma contratação, e entendemos que é necessário ter um gatilho para que, sempre que chegar ao número mínimo, e a gente entenda necessário, contratemos novos profissionais na área de Segurança Pública, tanto Delegados, Escrivães e Agentes.

Temos mesmo esse deficit de gente, mas estamos tentando suprir com esse concurso e um novo concurso, no ano que vem.

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO: - Sim, senhor.

Sobre a declaração do Secretário, Doutor Joaquim Mesquita, sobre o caos gerencial. Quando ele se referiu a interferências externas, ele usou essa expressão: “caos gerencial”.

O que o senhor tem a esclarecer, até porque essa pergunta não foi respondida anteriormente. Ela tem a ver com o loteamento que o Doutor Valdir também declarou na imprensa?

O SR. JOÃO CARLOS GORSKI: - Nesse caso, a Polícia Civil, só posso falar pela Polícia Civil, a interferência é mínima e quase não existe, até porque

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nós temos muito poucos cargos, desses cargos só três não são por meritocracia, que é o meu cargo, o Delegado-Geral Adjunto e o Superintendente de Polícia Judiciária. O Agente de Finanças é meritocrata, o Agente Jurídico é meritocrata, todos os regionais são meritocratas, ou seja, são concursados, não foi escolha minha ou do Delegado que me antecedeu. Quer dizer, fizeram um concurso aberto. Então, temos três cargos apenas que são de livre escolha do administrador, ou seja, do nosso Governador e do Secretário de Segurança Pública. Os demais, todos são cargos por meritocracia. O sistema de meritocracia me impõe receber aquele profissional que ficou melhor colocado.

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO: - Sim senhor. E, sobre a Força Nacional? Não me senti contemplado na resposta e nas abordagens feitas aqui. Queria formular a pergunta da seguinte forma: o senhor disse que, na realidade, foi uma sugestão, uma oferta da Secretaria Nacional de Segurança Pública, ou da Secretaria de Direitos Humanos, uma articulação da Secretaria Nacional de Direitos Humanos. Eu pergunto ao senhor: Isso significa para o senhor, sendo convocada a Força Nacional, deficiência na PC, ou insuficiência de estrutura? Ou os dois?

O SR. JOÃO CARLOS GORSKI: - Na realidade, eles não vêm por sugestão. Houve um convite do Estado de Goiás para que viessem profissionais da Força Nacional. Nós já integramos a Força Nacional, os nossos profissionais já integraram a Força Nacional em outros Estados. Nós estamos iniciando o Concurso Público este ano, notamos que tínhamos um passivo muito grande, taxa de homicídio, aí pedimos esse apoio para virem alguns profissionais para nos ajudar. Realmente, é um deficit de pessoal. Nós reconhecemos isso aí, tanto que abrimos um concurso público para 753 novos profissionais.

E o que vão fazer nesse período de um ano. O concurso público para Polícia Civil é muito longo. São várias fases, inclusive, a academia é uma das fases.

É pedir um apoio para que a gente possa dar uma resposta à sociedade daqueles inquéritos que tanto afligem a família, que é o homicídio. Nós vamos pautar em cima disso.

É um grupo pequeno, apenas 40 profissionais, no máximo, que virão nos ajudar. Nós vamos resolver o problema? Não. Nós vamos resolver o problema com mais de 753 profissionais, no ano que vem, mais 500 novos Agentes Escrivães, mais Delegados, e um gatilho, onde a gente possa ir suprindo, de acordo com que nós vamos perdendo de profissionais.

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO: - Sim senhor.

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Eu gostaria de saber do senhor, que esclarecesse para todos nós, qual a metodologia para a investigação de roubo de veículo?

E complemento a pergunta da seguinte forma: é aberto inquérito para cada veículo?

O SR. JOÃO CARLOS GORSKI:- Na realidade, eu não sei, mas acredito que não são abertos inquéritos para cada veículo, pois são quadrilhas. A metodologia é para as quadrilhas.

Existe uma estrutura toda, não é um crime organizado, porque é muito fácil a pessoa vender para um e para outro. Nós temos gente roubando, para o senhor ter uma ideia, 70%, nós temos o maior percentual de recuperação de veículos do Brasil. 70%, 71% dos veículos são recuperados. Nós temos roubos e furtos para a prática de alguns delitos.

Nós temos carros que são roubados e furtados, e são deixados em alguns locais que nós classificamos como abandonados, mas na realidade, o delinquente deixa esse carro porque ele acha que pode ter um rastreador nele.

E temos alguns carros que vão para o desmanche, implante, transplante, o dublê, que a gente chama, e alguns veículos são destinados a outros países, para a troca por droga.

Mas há um alto índice de recuperação. Nosso trabalho, o senhor pode observar nos jornais. Quadrilha, quadrilha e quadrilha. Nós temos quadrilhas organizadas, onde tem o que faz o furto e roubo, o que faz a receptação, o que faz o transplante, o implante, a remarcação do chassi, aquele receptador que compra o carro sabendo que é um dublê, ou seja, a sua placa, a minha placa pode estar no carro de outro veículo.

Então, nós trabalhamos com essas quadrilhas. Nós trabalhamos em cima de manchas. As manchas criminais, onde alguns delitos são praticados em determinados horários e em determinados locais. Por exemplo, nas áreas de universidades, faculdades, grandes igrejas, eles praticam o roubo ou furto a partir de que horas? A partir das 19h até 23h. Essa metodologia, a PM também já vem trabalhando em cima disso.

Nós temos caminhonetes, veículos de luxo que estão sendo roubados entre 06 e 07 da manhã em determinadas regiões, como panificadoras, essas coisas todas, saídas de prédios e apartamentos. Nós trabalhamos com metodologias. A Polícia Civil trabalha com metodologia.

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO: - Sim senhor.

Doutor, os investimentos apenas na Polícia Civil, eu não vou nem usar o termo investimentos, já que o senhor falou que a Polícia Civil recebe uma

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‘mesada’. Essa mesada, ou esses recursos que vêm para custeio, eles têm crescido, se mantido ou diminuído?

Nós sabemos que os jornais, recentemente, já nesse atual Governo, eles compararam os recursos destinados, no Governo passado e neste ano, acusando a redução de recursos para custeio, tanto na Polícia Civil, como na Polícia Militar, enfim, na Secretaria de Segurança Pública.

Na Polícia Civil, ele tem se mantido, aumentado, ou tem diminuído?

O SR. JOÃO CARLOS GORSKI:- Ele tem se mantido. Nossas despesas são fixas, combustível, alguns aluguéis, algumas aquisições de materiais, expedientes, alguns contratos têm se mantido.

Nós fazemos sempre o pleito de aumento, e esse ano, aparentemente, aumentou pouquinha coisa, mas há uma estabilidade. Agora, os investimentos são feitos pela Secretaria de Segurança Pública, como aquisições.

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO: - São satisfatórios, já que tem se mantido? Nós sabemos que a inflação tem sido alta. São satisfatórias?

O SR. JOÃO CARLOS GORSKI:- Para a atual circunstância, nós precisamos de um aumento, mas nós conseguimos manter, porque os preços se estabilizaram, o combustível está estabilizado o preço há vários anos, os aluguéis não têm sido reajustados, a nossa conta de telefone e água. Então, é um custeio bem básico mesmo. Investimento, aí sim, a gente vai à Secretaria e pede reformas, aquisições, essas coisas todas. Mas, nosso custeio tem se mantido porque não havia uma inflação nesses produtos.

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO: - Sim enhor, os jornais colocam em cheque as estatísticas apresentadas pela Secretaria de Segurança Pública. Hoje, por exemplo, Doutor, nós estamos com a matéria de capa do jornal ‘O Popular’. Ele apresenta que Goiás tem 3.300 homicídios fora das estatísticas oficiais. Isto, fazendo relação de 1996-2010. A nossa experiência, também, na Polícia Militar, ela demonstra que isso aqui é verdadeiro porque, na Polícia Militar, nós recebíamos ordens para que os encontros de cadáveres, por exemplo, não entrassem na estatística que, embora fosse um encontro de cadáver com perfuração à bala, ou perfuração por arma branca. que eles não fossem computados como homicídio, e sim, como encontro de cadáveres. Do mesmo modo, aqueles que fossem socorridos para o hospital – mesmo que no trajeto viesse a óbito, por arma branca ou por arma de fogo. Bem, o senhor concorda com o que está aqui no jornal O Popular? Ou o senhor fica com a estatística apresentada pela Secretaria de Segurança Pública?

O SR. JOÃO CARLOS GORSKI: - Bom, primeiramente, a Polícia Civil tem uma estatística de local de crime. Ela vai ao local com sua equipe hoje,

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houve um homicídio? A Polícia Civil está presente naquele local do homicídio. Nós temos nossos números, em relação a essa matéria, eu não a li inteira, mas um número muito grande é ‘causa indeterminada’. Por exemplo, a pessoa é encontrada em casa – o médico, ou o perito não conseguem diagnosticar qual foi a causa mortis daquela pessoa. Então, nós trabalhamos em cima do quê? De um laudo, onde, a primeira pessoa pergunta: houve morte? Sim. Qual a causa dessa morte? Perfuração com arma branca – é homicídio, a Polícia Civil, imediatamente, instaura. Às vezes, o médico/perito, não consegue determinar, houve uma morte, mas ele não consegue dizer se foi uma morte natural, ou se foi por crime. Nós devemos nos pautar na perícia. No que o médico nos fala. Agora, tudo reemitido, o laudo fala que houve uma morte, houve uma violência contra aquela pessoa, a Polícia Civil instaura, imediatamente, o inquérito. E é imediato mesmo. Nós não esperamos dez, vinte, trinta dias para instaurar. A instauração é imediata. Hoje, a polícia civil se pauta muito nesses crimes violentos para dar uma resposta imediata à sociedade.

(...)

Em sua réplica, o DEPUTADO MARCOS MARTINS teceu

considerações acerca da referida notícia, veiculada no Jornal O Popular:

O SR. DEPUTADO MARCOS MARTINS: - senhor Presidente, senhores Deputados, se analisarmos o que está no jornal “O Popular”: Goiás tem 3,3 mil mortos ocultos, mas nós temos que ler a matéria inteira, para que seja feita uma análise mais aprofundada.

Há uma observação aqui, que acho interessante: “Estado está entre os com menor prevalência”. Goiás está entre os Estados com menor prevalência de mortes indeterminadas, desde o ano 2000, de acordo com o mapa de homicídios ocultos no Brasil, realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA – e divulgado, ontem, pela Fundação Pública vinculada à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

Números. Integrando o grupo intermediário, Goiás possui média de dois assassinatos ocultos para cada cem mil habitantes, entre 2007 e 2010. O Rio de Janeiro lidera o ranking, com taxa de 16,2, seguido da Bahia, com 10,9, e do Rio Grande do Norte, com 7,7. Então, são discussões. Analisar estatísticas é um pouco complexo, mas o jornal, como a matéria é extensa, merece uma leitura mais detida e aprofundada.

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Eu gostaria de repetir umas coisas que já disse no início. Nós estamos no início das declarações da oitiva das pessoas que julgamos importantes para o conteúdo desta Comissão Parlamentar de Inquérito.

Eu vi aqui apresentação e aprovação de muitos requerimentos, e muitas das autoridades convidadas a estarem aqui são da área social. Obviamente, ao adentrarmos nessa seara do problema social, nós vamos nos deparar com muitas deficiências que implicam diretamente. Nós, como policiais experimentados, sabemos que essas carências levam à ocorrência de crime, sim, no Brasil. Obviamente, vamos saber discernir que é deficiência da segurança pública, havemos de reconhecer isso, e fazer esse parâmetro com as causas sociais que estão tendo influência sobre esses números. (...)

Com a oportunidade de replicar, o DEPUTADO MAURO RUBEM fez

um registro e pediu a opinião do depoente:

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM: - Primeiramente, gostaria de fazer um registro e ouvir a opinião do Delegado João Carlos.

Gostaria de saber qual é a análise do senhor, na mudança objetiva que ocorreu, a partir do relatório que apresentamos na Comissão dos Direitos Humanos, que a insegurança pública, em Goiás, anacroniza o caos, que resultou, inclusive, na vinda do CDDPH, Conselho de Defesa da Pessoa Humana, no ano passado. E, por decorrência disso, houve o próprio fortalecimento dessa ala da segurança pública, que é a Polícia Civil investigativa, que isso dá o resultado que, objetivamente, melhora para nós.

A segunda, eu gostaria de ouvir a opinião do senhor. Para mim, temos uma palavra chave para melhorar a segurança pública, a partir de hoje, que se chama integração. Acho que deveríamos integrar, na mesma sala, no mesmo comando. Eu acho que não deveria ter a Polícia Civil e a Polícia Militar. Deveria ter uma coisa só. Mas, de imediato, poderíamos, por exemplo, integrar a P2, que é de investigação, ela existe, está aí, para mim não é o caso de acabar com a P2, mas de integrá-la junto com a Polícia Civil, fazendo um bom departamento de investigação, de informação, que possa levar para a Polícia Militar, para a Guarda Municipal e para outros Agentes. Gostaria de perguntar: por que não fazer isso?

Por exemplo, sou oriundo da Saúde. Não sou oriundo da Polícia. Na Saúde, não esperamos medidas que iriam acontecer 20, 30 anos depois,

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para praticarmos algumas integrações. Entende? Tanto que fizemos a integração da Secretaria da Saúde com o INPS, o INAMPS e o Ministério da Saúde. Fomos integrando. Fomos trabalhando juntos. O pessoal se sentia mal, pois eles eram federais e nós do Estado. A gente ficava ali meio que, preconceituosamente, sendo tratados, mas houve uma determinação.

A pergunta é a seguinte: o senhor se disporia, objetivamente, a conversar para que os policiais de investigação, para nós da sociedade, não importa se ela é da Polícia Militar ou da Polícia Civil. Precisamos do caso resolvido. Mas, a integração objetiva... Não quero aqui acirramento, pois acho que é desperdício do dinheiro público, acho que é um atraso, quando há uma concorrência entre os servidores públicos, pois quem paga são os usuários, a população. Então, há uma possibilidade concreta da gente fazer essa integração? Porque, para nós, vai apontando nessa nossa expectativa aqui. O GGIN, mas também tem o GGIE não tem, de integração estadual? Deve ter o grupo de integração estadual. Para nós, hoje, termos um controle da Polícia Militar, junto com a Polícia Civil, no caso de Goiânia, que tem a Guarda, a Guarda junto, o Corpo de Bombeiros, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária.

O que precisamos é somar, integrar todo mundo. Isso, se não fizer de cima para baixo, não vai ser de baixo para cima. Isso não vai acontecer. No nosso caso, da Saúde, veio de cima para baixo, e é óbvio que de baixo para cima, e, aí, temos falado muito nas corporações e a cooperação, então, tanto a Polícia Civil quanto a Polícia Militar precisam fazer esse papel. Por exemplo, as resoluções da conferência, eu via para mim e também quero registrar. Acho que é muito colaborador, disse isso há pouco, apesar de achar que teremos de tratar aqui de questões sobre investimentos, de fazer comparações, é como na casa da gente. Eu abri mão de ter carro novo, ao longo da vida, porque queria que os meus filhos estudassem. Hoje, sou feliz porque meus filhos fazem faculdade, e vão dar um jeito na vida deles. Então, isso é opção de vida. Temos também que tratar das opções financeiras e tudo.

Acho que o Estado gasta mal. O Governo Federal também gasta mal. Temos que fazer esta observação. Estamos aqui falando de vida, não estamos falando de discutir coisinhas pequenas de partidos não, mas quero registrar que a sua vinda foi importante.

Se possível senhor Presidente, poderíamos aqui pedir, como isso aqui é um convite, ninguém vem forçado, não é para fazer inquisição nem nada, que o Senhor faça as considerações que o senhor achar pertinentes, que não foram abordadas, mas que seriam importantes para o Relator, para o resultado, que o senhor pudesse mandá-las por escrito. Mande-nos suas sugestões. Eu gostaria de chegar ao final desta CPI com um incentivo político do Parlamento e que pelo menos duas ou

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três resoluções da Conferência Nacional de Segurança pública fossem atingidas por que a maioria delas é uma decisão local.

Não podemos esperar e concordo com o Deputado Major Araújo, muita coisa precisa esperar a legislação resolver. Sendo assim, vamos ficar aqui, sobretudo o operacional, porque não será por decreto que um policial civil vai andar, pari passu, com um policial militar, com a mesma confiança que anda entre dois policiais civis, não será por decreto, será por convivência, será por determinação superior, e isso para nós é importante, porque temos poucos policiais, desarticulados. A informação que vocês têm da polícia civil, a polícia militar não tem, a guarda municipal não passa. A AMT tem muita informação, porque é trânsito. Ou seja, temos que ter essa integração. (...)

O SR. JOÃO CARLOS GORSKI: - (...) Na realidade, essa integração, observamos, com o passar dos anos, um distanciamento, em relação às áreas de segurança pública.

Os Estados Unidos sofreram os ataques de 11 de setembro porque, lá, não havia integração. Eram 19 Agências de Inteligência, uma tinha um fragmento de informação, outra, tinha outro. O FBI acompanhava as ações dessa célula, dentro do País. A CIA acompanhava fora, não conversavam com outras agências e aconteceu o que aconteceu. Estamos no mesmo sistema. Temos, portanto, que unir nossas forças, estamos realmente perdendo esta batalha por questão de vaidade mesmo, a Instituição é minha, tenho que protegê-la e assim por diante.

(...)

O SR. JOÃO CARLOS GORSKI: - Na realidade essa integração, em Goiás, já está havendo através das áreas integradas. Temos um relacionamento muito próximo com a Polícia Militar, ela é nossa parceira, coirmã mesmo, em todos os sentidos. E as áreas integradas assentam no mesmo prédio, na mesma sala, policiais civis e policiais militares. Vamos trabalhar em prol daquela área, daquela região, daquela população. Acho que é um resultado muito positivo, que vai avançar muito. Obviamente, essa discussão de integração, de unificação, vai chegar um momento que terá que ser discutido, mas em âmbito federal, é uma coisa que dói, em vários sentidos, e parece que não há um interesse momentâneo em mexer, mas há até pressões internacionais para que haja uma polícia única para o futuro Brasil. Mas tem que se discutir muito.

Mas, integração, trabalho integrado, eu fazia no interior e não vejo nenhum problema. Nós estamos fazendo hoje através de área integrada, nas ações capitaneadas pela própria Secretaria de Segurança Pública. O Comandante, estamos juntos em todos os eventos, no interior. Nós vamos conhecer juntos os problemas daquela cidade. Ontem, estivemos

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em Padre Bernardo e Mimoso. Estava eu e o Comandante da Polícia Militar. Então, nós vamos conhecer e a população nos cobra ali, não da Polícia Militar ou Polícia Civil, mas da polícia. Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal, Guarda Municipal, a população não quer saber quem vai resolver o problema. Ela quer a solução do seu problema.

E, realmente, o senhor tem toda a razão. Realmente, temos que trabalhar em prol da comunidade. Acho que essa integração está acontecendo, começou agora, e ela vai se aprofundar cada vez mais, com as ações da Casa, dos relatórios, a Polícia Civil se sente fortalecida, porque nós vemos que o trabalho dela é que resultou muitas ações da Casa, das discussões que vieram à tona de problemas estruturais, problemas graves. E a Polícia Civil sempre é parceira em prol da segurança pública. Então, os relatórios também foram muito importantes. A gente também vê as nossas deficiências, as nossas mazelas. A gente está aí para somar nessa parceria em prol da segurança pública do Estado de Goiás, da população.

(...)

5.2.2. DRA. ADRIANA ACCORSI – Secretária de Defesa Social de Goiânia – depoimento prestado em 8/8/2013

Inicialmente, e em síntese, no que tange ao objeto de investigação

da CPI da Segurança Pública, a SECRETÁRIA DE DEFESA SOCIAL DE GOIÂNIA, DRA.

ADRIANA ACCORSI, teceu as seguintes considerações:

A SRA. ADRIANA ACCORSI: -

(...)

A questão da criminalidade, obviamente que todos nós, policiais, sempre entendemos que o nosso trabalho é muito árduo, é difícil, porque atendemos às pessoas nos seus momentos de maior dificuldade. Então, sempre entendemos que o desgaste emocional e físico que o trabalho nos traz faz com que seja um trabalho realmente muito difícil. Mas, nos últimos anos, temos percebido, no nosso Estado, um aumento na criminalidade, principalmente naqueles crimes que mais chocam a população, os crimes mais graves, como homicídios, roubos, latrocínios e

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violência doméstica. Esses são os crimes que mais têm aumentando no nosso Estado, apesar dos esforços das nossas forças de segurança, sejam policiais civis, militares ou policiais da Polícia Técnica.

Então, sabemos que não é simples constatarmos as razões desse aumento da criminalidade. As razões são complexas, são muitas, envolvem uma série de aspectos. Mas entendemos, e aí que eu gostaria de trazer a nossa contribuição, que é importante que a gente levante quais são os principais motivos ou razões que podem contribuir para o aumento da criminalidade, ou talvez, a não solucionarmos essa questão, no nosso Estado, de uma forma que a sociedade merece, que a nossa população necessita.

Então, levantamos aqui os principais problemas, no nosso entendimento: primeiramente, o efetivo de policiais civis, militares e da Polícia Científica, que está muito aquém do necessário para atender à população. Nós temos também graves problemas estruturais, que comprometem a qualidade do serviço, como prédios, computadores, móveis e equipamentos, como da Polícia Técnica. Diferenças salariais entre chefes e subordinados, o que gera uma grave insatisfação. Ausência de políticas que consigam prevenir a violência doméstica, que tem crescido muito no nosso Estado, e proporcionar a proteção às vítimas, tanto de pedofilia, maus tratos e de agressão à mulher, como um abrigo para que essas mulheres pudessem ficar, enquanto estão sendo ameaçadas, já que hoje, no Estado de Goiás, nós temos um número muito grande de mulheres assassinadas, principalmente, em situação de crimes passionais. As Delegacias e cadeias superlotadas, o que tem atrapalhado o trabalho dos policiais, que são desviados da sua função de investigar o crime para cuidar desses presos. E as Delegacias, então, não passando os presos para os presídios, que também estão superlotados, fazendo com que muitos sejam soltos. E a continuidade da prática criminosa, por parte de presos do Sistema Prisional, em todo o Estado, gerando insegurança para policiais, testemunhas e toda a população.

A nossa gestão, como Chefe da Polícia Civil do Estado de Goiás, foi por um ano e dois meses e, para mim, foi uma grande honra, além de ter sido de grande importância, ter sido a primeira mulher a chefiar a Polícia Civil. Mas, também tivemos uma série de problemas, que acho que comprometeram o trabalho que nós gostaríamos de ter feito. Então, tivemos três movimentos grevistas durante a nossa gestão. Tivemos a pior chacina do Estado de Goiás, uma das maiores do Brasil, que foi a chacina de Doverlândia. Durante a investigação desta, tivemos um acidente de helicóptero, que vitimou cinco Delegados de Polícia, dois peritos e o criminoso, que cometeu a chacina.

Essa situação das Delegacias super lotadas, acho que foi à época em que mais tivemos esse problema. Hoje, temos cerca de 160 presos. Na época,

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chegamos a ter 300 presos nas Delegacias da Região Metropolitana, e a questão da falta de combustível, que ocorreu no início do ano, e que também procrastinou uma série de serviços.

(...)

Durante a nossa gestão, acho importante pontuar algumas ações que eu acredito que ficaram no patrimônio da Policia Civil, como reformas de Delegacias, em conjunto com a comunidade, reformamos várias, em especial, a Delegacia da Mulher, no centro. Conseguimos uma série de recursos, que devem chegar a partir deste ano, junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública. Fiz várias visitas à Dra. Regina Miki, articulamos, junto ao Governador Marconi Perillo, a realização deste concurso público, que está em andamento neste momento. Eu acredito que vai ser importantíssimo para as polícias. Criamos o Grupo de Investigação de Pessoas Desaparecidas, uma das reivindicações da Comissão da Cidadania de Repressão a Crimes Rurais e Divisas. A Delegacia Móvel, que tem o objetivo de ir até onde os problemas estão, no sentido de levar a polícia até lá, e o Grupo de Repressão ao Crime Organizado, que se encontra em andamento nesta Casa.

A criação da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado foi uma ideia que nós colocamos e entregamos a minuta para o Secretário de Segurança Pública. Fico feliz em saber que já foi aprovado.

Procuramos incentivar as políticas de gênero, promovendo 30% de mulheres aos cargos de comando da Polícia Civil. Criamos Núcleo de Atendimento Psicossocial aos Policiais Civis do Estado, com a colaboração do Deputado Federal João Campos, adquirimos e implantamos, na nossa academia de polícia, um simulador de tiros, o primeiro, no âmbito das Academias de Polícia do Brasil. Encaminhamos a proposta de lei à Assembleia, e acredito que já foi aprovado também Deputado Marcos Martins, que foi a legalização das Delegacias da Mulher existente em todo Estado de Goiás, foi uma proposta que fizemos ao Secretário.

A partir dessa experiência Deputado, trouxe uma série de propostas, que gostaria de repassar ao senhor como contribuição, como policial e como Chefe de Polícia e atual Secretária de Defesa Social, que é uma Secretaria de Segurança Municipal, nos novos moldes que se colocam no País, e nós queremos e entendemos que esta CPI pretende, realmente, levantar soluções.

Então, nesse sentido, trago uma série de propostas, dentro desses problemas que colocamos, como: cronograma de concursos públicos para adequação do contingente de policiais, conforme recomendado pela ONU, é o que nós devemos perseguir aqui no nosso Estado; capacitação continuada dos policiais civis, militares, integrando a

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política de valorização, juntamente com a de plano de carreira; investimentos estruturais; construção e reforma de prédios; aquisição de computadores; de mobiliários; manutenção de prédios e viaturas, porque, hoje, um dos maiores problemas são os locais onde os policiais trabalham, a Polícia Civil principalmente, que é um balcão e as pessoas vão até lá, por exemplo, Goianira, enquanto Chefe de Polícia, estava visitando Delegacias do interior, em Goianira é uma casa, alugada pela Prefeitura, é um cafofo, um local totalmente insalubre, onde os policiais trabalham e têm que atender à população. Então, temos que ter prédios padrão para as polícias, para que a população seja atendida de uma forma digna, e os policiais também possam trabalhar; fortalecimento de políticas de prevenção à violência doméstica. Goiás tem crescido no ranque de mulheres assassinadas, foram quase 200 no ano de 2012, este ano, com certeza, teremos um recorde de mulheres assassinadas; implementação de políticas públicas no enfrentamento ao tráfico de drogas, de políticas públicas no enfrentamento aos crimes de pedofilia. Nós não temos, hoje, pessoal para atender aos casos de abusos sexuais contra crianças.

Uma proposta que considero imprescindível: Construção de Presídios nas Regionais das Policias, retirando da cela os presidiários que aguardam julgamento, ou que já foram julgados, das Delegacias de Polícia, para que os policiais possam investigar. Hoje, infelizmente, até os adolescentes, em conflito com a lei, no interior do Estado, estão permanecendo em Delegacias de Polícia.

Efetivar parcerias com Guardas Municipais, nos Municípios que a possuem, visando o policiamento preventivo. Unificação de dados entre as polícias, possibilitando mais eficácia nas investigações. Unificações na base de dados das forças policiais de Municípios, Estado e União. Investimento sistemático na investigação cientifica: hoje temos um déficit de equipamentos e de pessoal, levando ao atraso dos inquéritos policiais em até noventa dias. Então é imprescindível que a Polícia Técnica possa atender às investigações, de uma forma célere e eficaz, para que a gente possa, realmente, dar resposta, principalmente, nos crimes de homicídios e violência sexual.

Fortalecimento e autonomia para as Corregedorias e Ouvidorias de Polícias, possibilitando que a população sinta-se segura em denunciar e acompanhar a condução das investigações sobre denúncias de desvio de conduta de Policiais Civis e Militares.

(...)

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Com a oportunidade de se manifestar, o DEPUTADO MARCOS

MARTINS teceu os seguintes comentários:

O SR. DEPUTADO MARCOS MARTINS: -

(...)

Nós, que somos profissionais de segurança, temos, talvez, o privilégio de saber entender o que significa um número matemático, mas temos também o conhecimento prévio do que causa aquela situação. Se pegarmos, numericamente, tão somente para fazer uma análise fria, um fato desses que aconteceu em São Paulo, com a família de policiais, que ainda está em apuração, mas tudo indica que foi o filho que matou cinco pessoas e depois se suicidou. Se esse fato tivesse acontecido em uma cidade pequena, matematicamente, talvez triplicasse o número de homicídios naquele local.

Então, essa é a visão que muitos têm, tão somente numérica, sem estudar as causas e as consequências. No primeiro momento de nossa Comissão Parlamentar de Inquérito, que procura saber, diante de todos os Deputados que compõem esta Comissão, e diante de todos nossos convidados, quais são as motivações que levam o Estado de Goiás a figurar, aí, em nível insatisfatório, em relação à segurança pública.

Vamos deixar o problema do Brasil, porque é um problema que sabemos, nacional, mas temos que zelar e cuidar do nosso terreno e do nosso terreiro.

O Deputado Mauro Rubem, num primeiro momento, ele disse que nós teríamos que discutir esse assunto com bastante tranquilidade, sem paixão e ideais políticos, cada um norteia o seu ideal, mas que pudéssemos chegar ao final desses trabalhos e que apresentássemos um resultado, pelo menos didático, que pudesse trazer benefício para o nosso Estado.

Então, todas as pessoas que vierem aqui, nós vamos questionar, vamos indagar e vamos ouvir, com muito respeito, e vamos, no final, fazer uma análise daquilo que podemos melhorar no nosso Estado.

A senhora discorreu aí, eu anotei alguns tópicos que compõem esse sistema e que, no final, vem o resultado. Estrutura física da segurança pública, de todos os e seus segmentos envolvidos. E, aí, eu me atreveria a colocar o sistema prisional, porque tem reflexo direto também nesses números, nessa estatística. A senhora trabalhou na Delegacia que foi

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criada, como a senhora disse, por mim, que foi a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente. E a senhora viu, ali que, a partir do momento que essa Delegacia passou a funcionar sob a sua presidência, passou-se também a ter parâmetros do que acontecia com o menor, com a criança e o adolescente no nosso Estado, porque, até então, as pessoas não sabiam a quem se socorrer, em termos de polícia, e em termos de prestação de serviço de Polícia Judiciária. Até mesmo de orientação.

E assim, foram feitos em outros segmentos. Nós tivemos aqui, no nosso Estado, na década de 90, uma onda, vamos assim dizer, gravíssima, uma migração de bandido, que vieram e foram de fora para praticar sequestros em Goiás. Criamos o grupo antissequestro e tive o prazer e o privilégio de, por 10 anos, comandá-lo e conseguimos erradicar esse tipo de crime, aqui no Estado.

Depois, vieram os assaltos a banco. Nós tivemos, eu me lembro, em um determinado ano, 160 assaltos a banco. Criamos o grupo antiassalto a banco, que se especializou e começou a trocar informações, em nível de Brasil, sobre as quadrilhas que atuavam em roubo a banco. Foram reduzidos e reduzidos.

Obviamente que, com a tecnologia e as legislações que foram operando e obrigando as agências bancárias a também se protegerem, os bandidos migraram para outros crimes e vieram os sequestros relâmpagos. E assim, sucessivamente.

Então, a criminalidade no mundo, e felizmente eu conheço vários países, e conheço a polícia da metade do mundo, ela não é diferente, em praticamente 90% dos lugares onde já fui. Exceto aquele problema de fanatismo religioso, principalmente na região do Oriente Médio, porque, ali, não figura como objeto, crime contra a vida simplesmente ou contra o patrimônio. Lá é outro problema, ideológico e religioso.

Nós temos, aqui, um problema gravíssimo, no Brasil, que é o sistema prisional. A Senhora acabou de dizer aí que os menores infratores estão ficando na Delegacia de Polícia.

O sistema nacional, o DEPEN, a senhora militou como chefe de polícia e deve ter ido à Brasília, inúmeras vezes, à Secretaria, à SENASP, estender ali o pires, juntamente com a cúpula da segurança pública, para trazer esses recursos, tanto para a segurança pública, no geral, mas acompanhou muitas vezes o Presidente da Agência Prisional, também lutando para que os presídios sejam construídos e que haja os ....... das Delegacias esses presos temporários, vamos dizer assim, porque, a partir do momento que o preso, prisão temporária, ele tem que ir para a casa de prisão provisória, mas nós ficamos aí com 200, 300, 250, 180, direto, em Delegacias, e os policiais ficam livres de ............ tanto os policiais civis, como os policiais militares no interior, que podiam estar fazendo

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outro tipo de atividade, mas não pode deixar o presídio, que são falhas do presídio e que vai ocasionar fuga, diuturnamente, então fica ai um círculo vicioso.

Nós temos os problemas das estruturas de recursos humanos, temos discutido isso aqui e, até mesmo fora da CPI, esses assuntos são discutidos no nosso plenário, aqui da Assembleia. A Polícia Técnico-Científica, que trouxe para a autoridade policial civil, no exercício da Polícia Judiciária, na tranquilidade, quando a presidência, laudos bem elaborados, que são incontestados em juízos e que vem dar credibilidade a segura do inquérito policial. Eu abro aqui um parêntese, que se não me engano, em 2003, 2004, a Polícia Científica, que era o segmento da Policia Civil, trabalhou para um movimento de independência, ficou vinculada direta à Secretaria de Segurança Pública, por uma reforma que houve na lei, e eu entendo que, até hoje, eu não vi resultado prático e qual foi o lucro que a Polícia Técnico-Cientifica do nosso Estado teve com essa mudança, e eu, que sempre tive um apoio especial pela Polícia Cientifica, quando Diretor, da primeira vez, o Governador Marconi Perillo, naquele tempo, teve um aumento para os peritos de 100%, a nosso pedido, foi um problema grave, os peritos e médicos legistas, muitos estão aí e podem confirmar isso.

100%, porque o salário não representava a dignidade do cargo, e a responsabilidade. Temos conhecimento das necessidades da Polícia Técnico-Cientifica, discutimos muito isso aqui, a senhora já abordou. Nós temos o problema da legislação, que atinge, em tese, os parlamentares, mas a legislação que rege o sistema de Segurança do Brasil é da federal, muitos me param na rua e me perguntam: Delegado, o senhor não vai fazer nada? Aqui na feira do Jardim América, não mas.............aqui na rua, nós estamos fora, nós temos que fazer um trabalho de conscientização dos nossos parlamentares, de ............... dessa situação aí entra impunidade. O sistema prisional judiciário, diz que tem recursos humanos insuficientes para julgar os casos e isso vai gerando uma situação, os índices de violência vão aumentando. A senhora, como Diretora- Geral, estava outro dia na televisão, explicando porque comentou o homicídio, como é ......... para a Polícia Militar ser espremido porque se o crime aconteceu, teoricamente, a prevenção não funcionou. Não funcionou por quê? Porque o Policial Militar estava vigiando um preso que não devia estar vigiando, e deixou de ficar na rua, fazendo o trabalho preventivo e ostensivo, que lhe compete constitucionalmente.

As políticas públicas, nós tivemos, há pouco tempo, aqui neste plenário, sob a presidência do nosso colega, Deputado Mauro Rubem, uma sessão, que participei rapidamente, e foi dado inclusive, uma deferência especial de usar a palavra, uma discussão sobre os moradores de rua ou pessoas em situação de moradores. Aqueles crimes que estavam acontecendo e continuam a acontecer. Então, também passa pelas políticas públicas, sociais.

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A senhora, hoje, é a Secretária de Defesa Social de uma região que acaba sendo não só da capital, mas da região metropolitana, porque tem reflexo direto.

Essas são as observações que todos nós entendemos que temos que discutir. Agora, isso vem de quando? Quem é o culpado? É o Governo Federal? É o Governo Estadual? É o Governo Municipal? São os Deputados Estaduais? Os Vereadores dos Municípios? O Presidente da República?

Eu não sei qual o pensamento de Vossa Excelência, em relação aos ministérios no Brasil, hoje, mas nós temos, se não me engano, trinta e nove ministérios. No entanto, não temos o Ministério da Segurança Pública. A Segurança Pública do Brasil, em nível federal e estadual, fica atrelada ao Ministério da Justiça. Nós temos a SENASP, que é subordinada ao Ministério da Justiça, mas não temos, constitucionalmente, um fundo, como existe na Educação e na Saúde.

Se a senhora não concordar, terá o direito de resposta nesta discussão, mas a Segurança Pública, hoje, em tese, vem de cima para baixo, onde o Estado deixa escorrer abaixo, caindo no Município.

Vossa Excelência já foi prefeito, Deputado, e quantos aluguéis não pagava? Quanto de combustível não pagou? Trocas de pneus de viatura... Quer dizer, vira uma dependência total: alimentação de preso... Eu, como Diretor, a senhora sabe quantos prefeitos bateram lá, mas não damos conta mais.

Essa seria uma radiografia, no meu entendimento, da Segurança Pública, mas nós discutimos os números, único e exclusivamente. Então, essa é a primeira situação que queria falar.

A senhora já enumerou e deixou um documento conosco, que será analisado mais detidamente, mas concordo com sua explanação, plenamente. E, diante disso, não é um questionamento, é um ponto de vista que estou expondo, talvez a senhora queira acrescentar algo para que, no final, possamos elaborar o nosso relatório final para avançarmos, como prega o nosso colega Mauro Rubem.


(...)

Nobre Deputado, concordo com muito do que Vossa Excelência disse pois, realmente, acredito na integração. A questão da segurança pública não pode pertencer a uma força, a um âmbito de Poder, já que atinge a todos nós e envolve uma responsabilidade de todos esses entes.

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Por que hoje fazemos uma avaliação dos homicídios? A juventude, que está sendo assassinada ou está assassinando, passando a integrar um sistema prisional que não recupera essa juventude. O que a gente percebe? Há uma falha na prevenção ao envolvimento de crianças e adolescentes, não só com as drogas, mas com a violência em si.

Tivemos um trabalho, esses dias, no Jardim do Cerrado, onde uma criança, de nove anos, reproduzindo uma situação de violência que vivia em casa, tentou assassinar um colega da mesma idade, com um pedaço de concreto. O envolvimento com a violência que, muitas vezes, acontece dentro de casa, e que a criança ou o jovem reproduz, acontece em outros locais, em outros espaços. Há uma falha, nesse sentido. Mas, também há uma falha quando não oferecemos oportunidades de trabalho ou de estudo que dêem perspectivas de crescimento profissional para a juventude. Estou colocando todos os âmbitos. Mas, também, como quando o adolescente comete um delito, no caso, um ato infracional, e não é acompanhado devidamente para que seja recuperado e não continue a praticar delitos.

E, acontece quando uma pessoa pratica o homicídio. Defendo que, diferente das outras penas, onde temos, sim, que trabalhar com penas alternativas, para mim, tirar uma vida, no Brasil, tem um valor muito pequeno. Acho que esse crime deveria ser punido de uma forma muito mais grave. Quando uma pessoa assassina, como aconteceu esses dias aqui em Goiânia, a esposa, por motivo passional, apresenta-se à Delegacia, vai embora para casa, fica com os filhos, que presenciaram o homicídio, e só será julgado daqui a dez anos. Isso não é justiça para o homicídio. Isso é de âmbito federal.

Acho que deveríamos fazer um pacto pela vida, no Brasil, pois estamos perdendo a juventude. Então, é no âmbito municipal, e aqui eu coloco também a minha responsabilidade, muito embora a nossa Secretaria seja de Defesa e não de Assistência, mas estamos envolvidos sim, na questão das pessoas em situação de rua, participando dessa discussão, procurando melhorá-la. Inclusive, neste momento, estamos realizando a capacitação da Guarda Civil Metropolitana, em conjunto com os escritórios na rua, para ir até a essas pessoas, na situação de rua, e convidá-los para o tratamento. Este é um trabalho que a nossa Secretaria está realizando, neste momento. Esperamos que surtam resultados também.

Doutor Marcos, por muitos anos, em todo o País, a segurança pública ficou em segundo ou terceiro plano. Quando viajamos pelo Brasil e vemos as Delegacias, as viaturas que os policiais trabalham, os salários dos policiais, percebemos que a segurança nunca foi prioridade para as autoridades e é por isso que está dessa forma, hoje. E todos nós estamos assustados. Acredito que temos de reverter e reconstruir nossas prioridades.

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DEPUTADO MAURO RUBEM abordou a questão da estruturação institucional, assim

questionando:


(...)

Apesar da bela apresentação que a senhora fez, gostaria de destacar, pelo menos, três aspectos e ouvir da senhora quais são suas impressões e opiniões sobre eles. É óbvio que não poderia deixar de destacar, aqui, que o Brasil, de um modo geral, apesar da circunstância da violência, da criminalidade ser um pouco semelhante ao plano mundial, mas temos um indicador de violência, de crimes, muito mais alto. Temos situações de alguns países que, praticamente na década de 40, 50, do século passado, conseguiram baixar esses indicadores, ou um pouco depois, já que temos diversas formas. Sou defensor de que, efetivamente, façamos as mudanças institucionais.

Muitas pessoas acham que sou um Deputado que procura ser sempre contra policiais. Não sou contra policiais, pelo contrário. Eu, mais que ninguém, quero uma estrutura de segurança pública à altura do sonho e dos desejos dos policiais, que querem exercer sua função nobre, a função de proteger, de dar proteção à vida, é o que imagino. Não sou policial, o Deputado Major Araújo, Vossa Excelência, o Deputado Marcos Martins é que atuaram na área, não é? Neste sentido, entendemos que uma coisa importante é a estruturação institucional. Não adianta falarmos de política pública se não mudarmos.

Há anos, se a sociedade não determinasse que o Judiciário deveria ser o Judiciário que é, ainda não é o nosso sonho, mas já é muito melhor que o da época da Monarquia, muito melhor que o da Velha República, muito melhor que o do período da Ditadura, muito melhor. Mas, ainda está aquém do que gostaríamos, acho até que o Judiciário deve à sociedade muitas explicações e correções, que precisam ser feitas, mas o Judiciário melhorou.

Falávamos aqui, na reunião passada que, institucionalmente, conseguimos melhorar também. Vejam os indicadores dos Direitos Humanos, que saíram agora, detalhadamente inclusive, por Município. O grande deslocamento, a melhora desse indicador, nacionalmente, foi a

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educação. A educação está boa? Não. Mas, melhorou. Então, houve o quê? Uma intervenção institucional.

No meu entendimento, na Segurança Pública, não será diferente. A Segurança Pública não será melhorada enquanto tivermos esse quadro que a senhora bem apresentou, poucos efetivos, poucos recursos, distintos uns dos outros, sem comunicação e integração. É aquela história, somos poucos, divididos, e o problema é grande. Então, não tem jeito. A derrota é iminente.

Então, aí vejo que, quando a senhora apresenta, e já agradeço, senhor Presidente, pela eficiência, e quando apresenta as sugestões, destaco, entre elas, essa questão da integração institucional, porque ela não precisa, no meu entendimento, esperar grandes decisões judiciais, legais, constitucionais. Integração: “O que você é? Sou servidor público”, municipal, estadual ou federal, não importa. “Vamos juntar? Vamos trabalhar juntos?” Acho que isso é importante. E, nesse sentido, a gente entende que é preciso dar uma trabalhada.

Agora, voltando ainda a três questões que gostaria de tratar, efetivamente, a senhora tem visto, e aí quero usar uma passagem anterior, para a gente poder pensar no que temos que fazer para frente, para poder seguir a lógica que a gente vem conversando. Há uma grande movimentação nacional, nesses dias agora, em função do desaparecimento do pedreiro Amarildo, lá do Rio de Janeiro. E aí, essas questões tomaram uma dimensão inclusive das redes sociais e pautaram inclusive os grandes jornais, os grandes veículos de comunicação.

Essa semana foi publicada também a reportagem nacional, vinculada ao caso do Murilo, que é um caso semelhante, um pouco mais grave, porque é um jovem, um adolescente, e também fazendo várias perguntas: onde está Murilo?

A senhora coordenou, e de forma brilhante, diga-se de passagem, os trabalhos da Comissão Especial da Cidadania. A senhora relatou, agora há pouco aqui, inclusive algumas partes, constituída por decreto, portanto do Governador do Estado de Goiás, aí também tenho que reconhecer que é uma atitude correta do Governo, portanto, uma Comissão que a gente tinha vontade que ocorresse já há anos aqui, enquanto Presidente da Comissão de Direitos Humanos, para investigar esse desaparecimento, que nós classificamos como desaparecimento da democracia, da qual também faz parte o atual Delegado-Geral. O Gorski também foi membro dessa Comissão. Ele participou. E ele mesmo lembrou aqui, terça-feira passada. Murilo foi um dos casos investigados.

Poderia falar sobre os trabalhos desenvolvidos pela Comissão, o que se verificou, as propostas apresentadas, e se chegou a ser

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implementadas. A Comissão fez várias propostas. Elas chegaram a ser implementadas?

Aqui, temos que lembrar que, apesar da Comissão ter sido um fato importante, institucionalmente, Deputado Helio de Sousa, para o Governo. É uma questão da turma dos Direitos Humanos? Não, para a sociedade. Mas nós tivemos ainda que o deslocamento aqui forçado, pode se dizer assim, do Padre Geraldo e da Irmã Ana Vicência, que saíram de Goiás, da cidade de Goiânia, por insegurança. Então, esse é um fato importante, porque decorre do direito à cidadania, como a própria Comissão estabeleceu. Então, gostaria que a senhora pudesse comentar sobre essa questão.

Também queríamos que a senhora pudesse falar qual a estrutura que a senhora julga necessária para um departamento de investigação de desaparecidos? Porque nós temos agora ainda como consequência, o Delegado responsável disse que há doze procedimentos em andamento atualmente, e o Departamento ainda consistia com pequena estrutura. E aqui quero falar da estrutura. Quer dizer, é muito triste, é doloroso, é difícil para um familiar, que está nos ouvindo, que tem um parente desaparecido, porque nós estamos querendo resolver o problema dele, mas precisa resolver o problema de estrutura, porque senão não resolve.

E também, Dra. Adriana Accorsi, um relatório final da CPI do Cachoeira, participamos também no Relatório, fizemos um voto em separado que, naturalmente, foi rejeitado, mas o voto em separado existe, e a contribuição nossa está aqui, e lá, apresentamos várias propostas, nesse voto em separado, e que a senhora já citou, inclusive, na sua sugestão aqui, que gostaria que a senhora pudesse também repetir o que já falou, mas também comentar.

Apresentamos, tanto o Deputado Daniel Vilela como eu, que assinamos esse voto em separado, e para a senhora ter uma informação bem precisa, algumas dessas sugestões.

Primeiro, que o Executivo Estadual encaminhe, com máxima urgência, o projeto de lei, criando a estrutura de uma unidade de combate ao crime organizado, que foi encaminhado depois desse processo. É bom lembrar, eu entendo que é um atraso institucional quanto à média dos Estados brasileiros, esse departamento foi criado há 10, 12, 14 anos, em Goiás, só foi agora. No nosso voto em separado, isso mostra inclusive a dificuldade que foi o próprio Estado em evitar, tenho certeza de que todos os membros do Estado não gostariam que acontecesse o que aconteceu, da grande influência do senhor Carlinhos Cachoeira, dentro do Estado, mas um departamento especializado faz falta, é um instrumento.

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Que o Executivo Estadual também supra o efetivo da Polícia Judiciária e Militar. Falou desse quantitativo de pessoas, que corrija, com o máximo de urgência, as deficiências hoje vividas pela Polícia Técnica Cientifica. É extremamente importante resgatar, se não está bom, anteriormente estava pior ainda. Foi dito aqui que, teve de ter um aumento de 100%, em 2001, para chegar numa fase de um pouco mais dignidade e, até hoje, temos problemas. Mas, é importante dizer que já houve um avanço.

Que seja encaminhado requerimento ao Ministério Público, porque aí acho que é outra vertente, gostaria de ouvir a sua opinião, para que acompanhe, por sua área de controle externo da polícia e de improbidade, o desenrolar da sindicância e processos administrativos e disciplinares, instaurados em relação aos envolvidos que são servidores civis ou militares estaduais, em especial, em relação a policiais militares, tendo em vista que essa comissão não recebeu notícia da conclusão da sindicância.

Também, tem uma coisa aqui, Deputado Helio de Sousa, que o compartilhamento dessa crise toda não é uma insuficiência apenas do Executivo, eu acho que o executivo tem uma grande responsabilidade, o Executivo Estadual, Executivo Federal, estamos seguindo a linha que queremos chegar. Mas, o Ministério Público tem um papel fundamental, e nós precisamos que ele faça o contra-peso. Então, entendo que isso é importante e o Ministério Público não pode deixar, porque é papel dele.

Hoje recebi, no meu gabinete, o Presidente de uma associação de policiais militares aposentados, que está sendo perseguido pela estrutura interna da polícia. Isso não pode acontecer, é inadmissível, no Estado Democrático de Direito. Ele chegou ao ponto de ser coagido a prestar depoimento, quase que foi levado no camburão, só não foi porque o advogado dele falou: “ele vai no meu carro”. A quem compete trabalhar isso? O Ministério Público, em última instância. É claro, eu espero que tenhamos uma corregedoria à altura para fazer o papel, que é institucional, e a Corporação precisa, não pode ser uma corregedoria vinculada diretamente a comando, tem que ser uma coisa independente, superior e única.

Que se busquem alterações legais necessárias para assegurar aos Delegados de polícia garantias funcionais. No meu entendimento, não sou daqueles de que o Delegado é uma peça desnecessária. Tem uma vertente, dentro da opinião pública, que debate essa questão. Eu acho que não. Entendo que devemos, inclusive, integrar, cada vez mais, funcionalmente, todos os trabalhadores, mas permitir que eles não sejam removidos dos seus locais de trabalho e aí todas as prerrogativas, acho que são fundamentais, porque Delegado é função grave. Gostaria que a senhora comentasse.

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Doutora Adriana Accorsi, a desmilitarização da polícia, vamos desmilitarizar, precisamos ter uma polícia como o resto do mundo tem, uma polícia integrada, desmilitarizada, que não tenha essa dicotomia, porque isso é ruim para a sociedade.

Que se procedam as alterações legais necessárias para a escolha do Delegado-Geral de Polícia Civil, que faça votação entre os seus pares, nos moldes que é feito a escolha do Procurador-Geral de Justiça, Delegado-Geral. Eu quero destacar aqui a boa relação e a competência do atual Delegado-Geral, como outros que já tiveram, como a própria Delegada Adriana Accorsi. Mas é preciso a gente aperfeiçoar. Veja o quanto que é importante nesse instrumento fiscalização.

A questão de salários dignos, eu não vou ler tudo, porque a senhora já falou muito bem de carreira. A punição que a Polícia Militar leva em relação à carreira. Uma punição, por isso que acho que deve “revitalizar”, porque eles são punidos. A grande maioria não é respeitada conforme o trabalho que eles fazem para a sociedade. Não são. A sociedade precisa corrigir isso. Precisa corrigir. É humilhante ver o Policial Militar vir aqui, e quase se ajoelhar para poder entrar em uma lista de promoção, que é feita por interesses subjetivos, interesses menores do que os interesses da sociedade. Isso não pode acontecer, porque é um desestímulo para o Policial, à noite, que vai combater um crime e, depois, não é reconhecido. Não pode. Isso é uma questão estrutural, não é só Goiás. Não é um problema de – “Ah! O Deputado é contra o Governador. Não”. Não é só Goiás. Essas conversas que temos aqui, faço elas no Brasil inteiro.

Que também busque a reforma constitucional para operar. A senhora disse, aqui, alteração Processual Penal para delimitar a atuação de cada instituição também. Eu, até no meu entendimento, acho que a gente precisa fazer, com urgência, essas integrações, porque simplifica o funcionamento. Mesmo que uma instituição, a prerrogativa não seja dela, e ela desenvolveu, ao longo do tempo, por necessidade de serviço, uma expertise naquela área, acho que tem que usar, porque a sociedade é que pagou, porque desvio de função não é a pessoa que quer fazer, é a necessidade do serviço. Quem foi Prefeito sabe disso: muitas vezes, você está com uma pessoa, não era para fazer aquilo, mas ela faz porque o serviço precisou.

Doutora Adriana Accorsi, a senhora destacou também a necessidade de fazermos uma boa estrutura de proteção a testemunhas, porque essas violações, as ameaças que temos aqui, testemunhas são intimidadas e o devido processo legal não é concluído. Aí, a polícia perde um apoio muito grande da delação da sociedade porque, quando a polícia prende, precisa ter alguém para atestar, essa pessoa tem medo, aí o pessoal diz: pô, a polícia prende e a justiça solta. Não estou aqui concordando, e quero dizer que nós não precisamos mexer na legislação, acho que

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pontos importantes precisam, como também concordo que uma vida não pode ser valorizada tão baixa quanto é, hoje, na nossa Legislação Federal. Não é um problema somente local.

Para encerrar Doutora, gostaria que, ao final, sei que a maior parte destas questões faço questão de relatar que são contribuição que já fizemos, como a senhora está aí, na CPI do Cachoeira, que discutimos o funcionamento, discussão do caso, e a gente não ficou preso em nosso relatório, nas questões específicas ao contraventor, mas ao sistema. Por isso que eu fiz questão de, pausadamente, destacar.

Mas, eu gostaria, por fim, porque é a parte que mais me interessa, que a senhora pudesse comentar um pouco, que gastasse mais tempo com isso, porque tenho certeza de que nas, outras considerações, temos uma semelhança, mas, para explicar para todos nós aqui, quais são os seus projetos, como está a Secretaria de Defesa Social. Como foi o Seminário recente que a Prefeitura fez. Quero parabenizar, mais uma vez, pelo título audacioso, diga-se de passagem: Qual o Papel do Município na Segurança Pública. A Prefeitura puxou para ela esse processo. Naturalmente, puxou entendendo, Deputado Helio de Sousa e Deputado Júlio da Retifica, que foram Prefeitos, entendendo que o papel do Município só vai ter sucesso se tiver integração com o Estado, com o Governo Federal, com a sociedade, com o Ministério Público, com o Judiciário, senão, não é possível. Aqui não é retórica, mas eu gostaria muito, a senhora poderia até gastar mais tempo sobre essa parte que comentamos aqui, entendo que há uma semelhança, mas o novo, o novo que colabora, que não vem para substituir a Polícia Civil, não vem para substituir a Polícia Militar, muito menos a Polícia Federal, nem nada, mas que compõe o sistema.

Gostaria que a senhora pudesse tratar, e parabenizá-la pela coragem e pela determinação de colaborar com a sociedade.

A SRA. ADRIANA ACCORSI: - (...)

A respeito da primeira colocação, Deputado, essa é a grande questão, porque a violência não assusta o policial porque, quando escolhemos ser policiais, é porque temos coragem para enfrentar todas as situações, mas precisamos ter condições, principalmente para cumprir uma missão, a missão a que nos dispomos.

Quando você vai para o local de crime para visitar a mãe de um jovem assassinado, você faz uma promessa para aquela mãe de que você vai resolver, que você vai fazer Justiça. Quando você recebe uma criança violentada, você faz uma promessa de que vai encontrar quem acabou com a alegria da infância daquela criança.

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Então, isso é muito forte para nós, e temos que ter condições de prestar esse trabalho, tanto salariais, como condições estruturais, para que possamos cumprir isso, porque a população espera isso da gente. Estamos lá para isso e essa é a missão para a qual nos propomos.

Então, é muito importante que todas as autoridades saibam disso, que essa é a nossa vontade. E, quando falamos em integração, acredito que a integração, do ponto de vista institucional, assim: a partir de agora, estão integradas a Polícia Civil e a Polícia Militar. Acredito que esse é um caminho, uma tendência mundial, mas reconhecemos a dificuldade que existe, talvez seja necessária uma geração inteira modificada para que isso aconteça.

Mas os chefes, os líderes, têm que buscar essa integração agora, demonstrar esse respeito pelas demais instituições, tanto em nível estadual, como em nível federal e municipal também. Hoje, temos várias cidades, no Estado de Goiás, que possuem a Guarda Civil, em Goiânia, temos a Guarda Civil Metropolitana, inclusive tem condição, a partir de agora, de realizar trabalhos em conjunto, em parcerias com as demais cidades da região. Acredito que temos que procurar essa integração, e é isso que a população espera de nós, dentro de suas atribuições, mas que vamos discutindo formas de trabalharmos em conjunto para prestar o melhor trabalho.

A Comissão da Cidadania, Deputado, é um trabalho que tenho muito orgulho de ter feito parte, porque estávamos numa situação, no Estado de Goiás, muito chocante para todos nós, que foi logo em seguida à Operação 6º Mandamento. Foi colocada para a sociedade uma situação, que muitos já sabiam, como a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, mas eu, muita gente não tinha conhecimento de que tínhamos dezenas de pessoas desaparecidas, talvez, após abordagens policiais.

Então, nós fomos levantar esses casos, na verdade, iniciamos com 19 casos, e a Comissão termina com 36 casos. Essa Comissão foi formada por uma representação muito ampla da sociedade, Ministério Público, OAB, Polícia Civil, Polícia Militar, a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, as Igrejas, as Universidades do Estado, a Maçonaria, a Defensoria Pública, o Ministério Público Federal.

Então, eu acredito que foi uma Comissão realmente democrática e que, realmente, representou a sociedade goiana. E, a partir do trabalho, nós estudamos cada um dos casos. Nós lemos todos os procedimentos e coube a mim, de uma forma assim inesquecível, a leitura do caso do Murilo.

Eu tenho o caso do Murilo e do rapaz que desapareceu com ele, gravado na minha memória. E eu conversei com a mãe dele. Então, esse é um

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exemplo do que aconteceu com essas famílias. As famílias foram devastadas pelo que aconteceu, elas não conseguem mais viver normalmente, a maioria das mães está com problemas psiquiátricos e nós procuramos ajudar nesse sentido.

Mas, o que interessa é que, ao final da investigação, do levantamento, isso está registrado no relatório, que foi entregue ao senhor Secretário de Segurança Pública, o Doutor João Furtado que, na época, nos deu todo apoio para fazer esse trabalho, de que, de fato, os 36 casos, há indícios do envolvimento de Agentes do Estado no desaparecimento dessas pessoas.

Inclusive, nós propusemos a modificação da legislação, para que exista o tipo penal desaparecimento forçado por Agentes do Estado, porque, muitas vezes, a Polícia não tinha como agir naqueles casos, por não haver tipo penal para que fossem indiciados.

No caso Murilo, houve a possibilidade do Poder Judiciário arquivar o caso justamente por esse motivo. Discutiu-se sequestro ou homicídio. Mas como homicídio sem os cadáveres?

Então, de fato houve a confusão.

E este foi um caso Deputado, que é interessante a gente colocar, que as polícias trabalharam de forma exemplar, tanto a Polícia Civil, quanto a Polícia Militar. Houve policiais militares que testemunharam, em acareação contra os acusados, e nós, policiais, sabemos o que isso significa, né Major, o que é um policial ir a uma acareação dizer: eu vi você lá, naquele momento, com a criança Murilo.

E eles foram absolvidos pelo Poder Judiciário. Esse é um caso que nós temos que discutir a atuação do Poder Judiciário, no Estado de Goiás, inclusive tendo havido a morte de várias das testemunhas que ousaram testemunhar nesses casos.

Então, o que é importante é que esse relatório traz dezenas de propostas, que são propostas extremamente interessantes, e que trariam a possibilidade e trarão, eu acredito que trarão possibilidade de que esses casos não mais aconteçam, e nós temos que registrar que não aconteceram mais, no Estado de Goiás, após o trabalho dessa Comissão e da Operação 6º Mandamento, não houve mais desaparecimentos forçados, nós não temos notícias, e que não só podem impedi-los mas, também, evitar a impunidade, nos casos em que aconteçam, já que trazem uma série de propostas nesse sentido.

Então, acho que é importante que a Comissão requeira o relatório à Secretaria de Segurança Pública, já que o relatório, com as assinaturas dos integrantes, é o relatório juridicamente válido, para que seja visto.

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Eu acredito que a criação do Departamento de Pessoas Desaparecidas é uma das principais propostas, Deputado, já que nós verificamos que, não só nesses casos de desaparecimentos forçados, mas em todos os casos de pessoas desaparecidas de Goiás e, na época, nós fomos procurados pela mãe daquele professor, em Itumbiara, que desapareceu e que, aparentemente, é um caso passional, por várias outras famílias de pessoas desaparecidas, em que não houve investigação por falta de condição de efetivo da Policia Judiciária para investigar, já que não havia policiais destacados para esse fim. Na época, a pessoa não sabia se ia ao distrito policial. Hoje, os distritos policiais de Goiânia funcionam, por exemplo, com um, dois policiais para investigarem, até para cuidarem de presos, é impossível que se faça essa investigação.

Não havendo esse efetivo, a nossa gestão criou o grupo especial de investigação de pessoas desaparecidas que, como o senhor colocou, não conta com efetivo suficiente para essas investigações, e que elas são imprescindíveis, nós temos hoje, em Goiás, um número de pessoas desaparecidas similar ao número de pessoas desaparecidas no Paraná e em São Paulo, Estados que contam com Departamento de Investigação de Pessoas Desaparecidas, daí a importância da criação desse Departamento.

Quanto à questão da operação que prendeu policiais e indiciou policiais civis, militares, relacionados ao contraventor conhecido como Cachoeira, foi um golpe para a nossa instituição, sofrido, inclusive, nos primeiros dias da nossa gestão. Nós ficamos muito entristecidos, acho que passou o nome da nossa instituição, é uma situação muito difícil com a população, nós procuramos agir com extremo rigor. No caso da Polícia Civil, as sindicâncias foram instauradas imediatamente, todos os policiais envolvidos, a maioria deles, Delegados, foram afastados, imediatamente, no dia seguinte da revelação da operação, e as sindicâncias foram concluídas em quarenta e cinco dias, inclusive na CPI que ocorreu nesta Casa, no ano passado, nós remetemos as conclusões da sindicância.

Eu acredito que, nesse tipo de situação, é que se coloca mais importante a autonomia, não só dos Delegados, mas de todos os policiais, principalmente civis que, muitas vezes, não tem autonomia devida para realizar o seu trabalho. Eu acredito que, em Goiás, nós ainda temos esse tipo de situação, mas nós temos avançado nesse sentido. Eu acredito que, numa legislação que pudesse, realmente, garantir todas essas prerrogativas, não é Deputado, como o senhor citou, é que trariam, realmente, uma investigação idônea, uma investigação que pudesse, e aí, talvez não necessitasse do Ministério Público, muitas vezes, realizarem investigações através do GAECO, como acontece em Goiás, em todo o Brasil, que foi discutido agora através PEC 37.

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Sobre a Secretaria de Defesa Social, realmente é muito interessante, eu agradeço a oportunidade, Deputado, de poder falar sobre esse trabalho porque, realmente, é uma ideia nova, que surge, hoje, no país. Não uma ideia que venha invadir atribuições das demais forças, pelo contrário, é uma ideia de unificação e de algo novo, que traria auxílio, a contribuição à segurança. Então, é uma ideia que vem surgindo, em todo o país. Ela começa em Diadema, há alguns anos e, tão somente há dois anos, foi instituído, aqui em Goiânia. Então, essa Secretaria, ela inclui a Guarda Civil Metropolitana, a Defesa Civil, que cuida da questão dos desastres, e nós também pretendemos protagonizar as políticas de prevenção ao envolvimento da juventude com a violência e com as drogas na cidade.

Então, nós já estamos trabalhando nesse sentido, o grande evento desse trabalho vai ser o Programa “Crack, é Possível Vencer”, que é um programa federal, que a nossa Secretaria pactuou agora com o Governo Federal, e cuja estrutura chega agora, no mês de agosto Deputado, e que nós vamos trabalhar em conjunto com a Polícia Civil e com a Policia Militar, e as estruturas de Saúde e Assistência Social, como os consultórios na rua. Então, são câmeras de segurança, são centrais de monitoramento, são unidades móveis de monitoramento, armamento não letal, e o mais importante, uma capacitação, que foi feita em conjunto, das forças. Isso que eu acredito que foi mais importante e que nós, da Secretaria de Defesa Social, estamos continuando para que nós possamos, realmente, prestar um bom trabalho.

Então, nós temos esse trabalho de prevenção direta e, por outro lado, um trabalho de prevenção primária que é, justamente, intervir antes que as crianças se envolvam com a violência, difundir a cultura de pais, em toda a sociedade, nós estamos também estruturando um projeto para que a Guarda Civil Metropolitana seja o anjo da guarda das vítimas de agressão sexual e violência doméstica na cidade, porque a Guarda Civil é a força de segurança que está, permanentemente, nos postos e em todos os locais de atendimento de saúde da cidade.

Então, a nossa ideia é de que todas as vítimas, agredidas ou violentadas, que chegarem a esses espaços, sejam encaminhadas e tenham um cuidado especial, como acontece, hoje, no Espírito Santo e em Campinas, por parte da Guarda Civil. Nós já estamos preparando as Guardas Civis Metropolitanas para fazerem esses atendimentos. Mas é uma série de ações que estamos implementando, principalmente, em conjunto com as demais forças de segurança.


DEPUTADO MAJOR ARAÚJO perguntou à depoente sobre sua gestão como Delegada-

Geral:

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O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- (...)

Doutora Adriana, quando a Senhora assumiu a Diretoria Geral da Polícia Civil, em 2009. É isso?

A SRA. ADRIANA ACCORSI: - Em 2012, aliás, de novembro de 2011 a janeiro de 2013.

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Quando a senhora assumiu, em 2011, disse que sua missão era diminuir os índices de criminalidade, em Goiás. O que a senhora realizou para que essa missão fosse cumprida, já que o nosso Estado, principalmente a nossa Capital, a cada mês, quebra seus próprios recordes de violência?

A SRA. ADRIANA ACCORSI: - Bom, Deputado, realmente, essa foi a missão a que nos propusemos e que demos praticamente nossas vidas, no sentido de cumpri-la, juntamente com os membros da nossa categoria: demais colegas Agentes, Escrivães, Delegados. Foi essa a missão a que nos propusemos.

Para tanto, eu acredito que as principais ações se deram no sentido de priorizar as investigações de homicídio. Na nossa gestão, a Delegacia de Homicídios, dentro do espaço que era possível, inclusive físico, tornou-se uma das maiores Delegacias do Brasil, de investigação de homicídios, dentro da condição que era possível. Mas, infelizmente, teríamos que ter 33 inquéritos de homicídio para cada equipe. Esse é o ideal preconizado, não pela ONU, mas pelo DHPP de São Paulo, que é considerada a melhor em solução de homicídios. Mas, isso era impossível, em Goiás, devido ao efetivo de policiais.

Por outro lado, procuramos, da nossa parte, promover parcerias e trabalho em integração com a Polícia Militar e a Polícia Técnica. Inclusive, foi de nossa autoria a proposta da criação da Câmara de Discussão de Homicídios, de discussão sobre a questão dos homicídios em Goiás, infelizmente não conseguimos continuar com essa ideia, que aconteceu em outros Estados, e que obtiveram soluções. Infelizmente, não conseguimos a diminuição dos índices devido a esse trabalho. E coloco, como coloquei em minha fala inicial, Major, que, realmente, com as condições que a Segurança Pública encontra, hoje, em muitos Estados do Brasil, a questão da legislação, por exemplo, é federal. E, eu acredito que ela influencie. Mas, também, no Estado de Goiás não nos possibilitou cumprir essa missão. Seria do desejo, não só meu, como pessoa, mas de toda nossa instituição, da Polícia Civil.

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O Deputado Major Araújo perguntou também se as condições

atuais dos órgãos da Segurança Pública são suficientes para debelar o crime e

garantir a segurança dos goianos. Nesse sentido:


A senhora acredita que os órgãos de Segurança Pública, da forma que estão e trabalham hoje, estão em condição de debelar o crime e garantir a segurança do povo goiano?

A SRA. ADRIANA ACCORSI: - Deputado Major, conforme coloquei na minha apresentação: acredito que as causas para o aumento da criminalidade no Estado de Goiás são complexas e se relacionam no contexto nacional. No entanto, é imprescindível que tenhamos a clareza de que a estrutura, em Goiás, começando com o efetivo dos policiais, seja civis, militares ou da polícia técnica, é aquém ao necessário mínimo para que se preste um trabalho digno à população, conforme a população de Goiás merece e necessita. Iniciando-se pelo efetivo, mas também passando pela questão estrutura e também na legislação federal, que acredito que deva ser modificada, em alguns termos.

O Deputado Major Araújo questionou a depoente se sofreu

pressões para deixar a Diretoria-Geral da Polícia Civil. Também perguntou se a Dra.

Adriana Ribeiro e o Dr. Valdir também teriam sofrido perseguição. Nesse sentido:

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO: - Doutora, os meios de comunicação, especialmente a Rádio 730, logo do anúncio de sua saída, noticiaram que a senhora havia sofrido pressões para deixar a Diretoria-Geral da Polícia Civil. E que, todos os dias, a senhora recebia informações de que seria substituída. Gostaria que a senhora fizesse uma declaração a respeito deste fato.

A SRA. ADRIANA ACCORSI: - As pessoas que me conhecem sabem que costumo agir com muita sinceridade e jamais mentiria a respeito dessa questão. Na verdade, um cargo como o de Diretor-Geral da Polícia Civil, assim como qualquer cargo de Delegado de Polícia, é passível de receber

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pressões. Um dos critérios para que sejamos bons profissionais é ter força para superarmos essas pressões. Não há que se dizer que pressões intimidam um Delegado de Polícia. Isso jamais poderá acontecer, porque deparamos com isso em todas as investigações. Mas, é fato que um Delegado-Geral – numa posição de poder, numa posição em que toma decisões que influenciam a vida de muitas pessoas e da instituição – está passível de mais pressões, e pressões mais poderosas.

Na verdade, naquele momento, houve a modificação do Secretário de Segurança Pública e, como talvez seja natural, eu nunca havia passado por essa situação, houve diversas especulações, no sentido de que haveria a troca dos Comandantes da Polícia Civil e Militar. Isso, não sou eu que estou dizendo. Isso foi noticiado, nos meios de comunicação de Goiás, de forma cotidiana. Então, de fato, chegavam para mim notícias, internamente na Instituição, de que haveria substituição por uma pessoa mais da confiança do Partido do senhor Governador. Esse era o boato. Não houve, diretamente, nenhuma afirmação formal, e nem tão pouco uma negativa de que isso iria acontecer.

Realmente, senti-me com dificuldade para tomar decisões, como transferências de Delegados, decisões importantes que, com a minha saída, poderiam prejudicar o andamento de investigações importantes ou dos trabalhos de Delegacias, cuja responsabilidade está a vida de muitas pessoas.

De fato, isso aconteceu e, nesse mesmo contexto, houve o convite para assumir esta Secretaria e realizar um trabalho inovador, no qual acredito. Portanto, de fato, isso aconteceu, foram verdadeiros esses boatos e é de conhecimento geral, no Estado de Goiás.

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO: - Doutora, entendo e ficou evidente que também sofreram a mesma perseguição a Doutora Adriana Ribeiro e o Doutor Valdir, os quais foram transferidos para outras Delegacias. A meu ver, ambos sempre pareceram bons profissionais e desempenhavam, com louvor, suas funções. A quem a senhora atribui essa tentativa de desestabilizar e ofuscar os profissionais que, por suas boas atuações, ficam mais em evidência e ocupam mais a mídia?

A SRA. ADRIANA ACCORSI: - Essas transferências dos colegas, Doutora Adriana Ribeiro e Doutor Valdir, ocorreram após a minha saída, eu estava iniciando um trabalho em outra esfera, e era um momento de afastamento natural. Então, para mim, realmente, fica difícil dizer o que aconteceu em cada um dos casos.

A Doutora Adriana Ribeiro é uma pessoa com quem tenho proximidade, trabalhamos juntas desde a universidade, conhecemo-nos, inclusive, no movimento estudantil. Ela não me disse, questionei, mas ela não me disse se houve perseguição a ela. O Delegado Valdir externou,

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publicamente, conhecendo também através das redes sociais, que teria havido a ele uma perseguição política. Realmente, para mim, fica difícil dizer, porque não conheci, não acompanhei os casos, proximamente, e ficamos até surpresos, haja vista que o Delegado Valdir também é integrante do mesmo partido das pessoas que ele alega que o teriam perseguido. Ele, inclusive, foi candidato a Deputado Federal pelo mesmo Partido.

A Doutora Adriana, por outro lado, não possui envolvimento partidário, mas é uma pessoa, por sua atuação juntamente com seus colegas de equipe, que se destacou bastante, devido à sua competência, integridade, ética e honestidade. Então, realmente, há que se perguntar a eles o que aconteceu, já que ela estava numa posição de prestar grandes serviços à população, como havia prestado, juntamente comigo, como Chefe da Delegacia de Homicídios.

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO: - Doutora, gostaria de insistir, pelo menos no caso da Doutora Adriana Ribeiro. Para a senhora, ela cumpria bem o seu papel, na Delegacia de Homicídios? Porque houve uma grande comoção na sociedade, inclusive manifestações nas redes sociais, espontâneas, contra a saída dela da Delegacia de Homicídios.

Quero perguntar também, no seu modo de entender, com toda a experiência que a senhora teve na Secretaria, com todas as pressões que sofreu e, talvez, tentativa de interferências, a Doutora Adriana Ribeiro teria saído da Delegacia de Homicídios em virtude da investigação do caso Valério Luiz?

A SRA. ADRIANA ACCORSI: - Bem, primeiramente, a respeito da colega, gostaria de reafirmar a minha opinião, essa opinião externei, muitas vezes publicamente, inclusive, mantendo-a como Chefe da Delegacia de Homicídios, o que foi contra uma série de colegas que, na época em que assumi, gostariam que ela fosse modificada, realizamos a transferência de vinte e seis Delegados, quando da minha assunção à Chefia da Delegacia-Geral, e uma das principais manutenções que realizamos foi a da Doutora Adriana Ribeiro, não por ser minha amiga, como declarei aqui, a quem tenho a honra, realmente, de ter como amiga, mas em virtude de entender que se trata de uma profissional altamente capacitada, muito competente, e dentro da linha que mantemos aí, que manifestamos como deve ser o exemplo para o profissional policial, de ser um profissional íntegro, honesto, que realmente se dedica à sua profissão, a essa missão, como eu disse que escolhemos ao optarmos em ser policial, seja civil ou militar. Então, a Dra. Adriana Ribeiro estava, em minha opinião, realizando um excelente trabalho.

Por outro lado também, Deputado, eu acredito que pode ter pesado, e que realmente tendo deixado a instituição, peço desculpas, mas não posso dizer que houve perseguição política a ela, porque não

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acompanhei o que aconteceu. Na verdade, também fiquei surpresa, mas acredito que ela também possa ter sofrido uma imposição muito grande, já que não só investigou o caso do assassinato do Jornalista Valério, mas ainda na minha gestão, poucos dias antes, realizamos uma grande operação de prisão dos envolvidos em uma chacina muito grave, que chocou o Estado de Goiás, que foi a chacina do Jardim Olímpico, e muitas pessoas, às vezes, falam: “A polícia só investiga casos envolvendo pessoas poderosas, ou investiga casos envolvendo mídia, que estão sendo divulgados, e nós sempre temos que buscar demonstrar o contrário, as vidas têm que ter o mesmo valor. Então, os nossos chefes, os nossos policiais, sempre temos que buscar investigar todos os casos da mesma forma, seja de pessoas humildes, ou seja de pessoas de condição financeira melhor.

Então, fizemos questão de investigar o caso do Jardim Olímpico, que envolvia - parece-me - seis vítimas, ou seja, foi a segunda maior chacina do Estado de Goiás, que envolvia pessoas humildes, inclusive em conflito com a lei, e que havia indícios de que teria sido praticado por indivíduos, dentre eles, policiais militares. Então, era um caso que era uma questão de honra para nós resolvermos, principalmente, devido ao assassinato de uma criança de quatro anos, dentre as vítimas.

Então, tanto a Dra. Adriana como os policiais, colegas que trabalharam com ela, colocaram-se numa exposição muito grande, Deputado Major Araújo. E, talvez, essa exposição que possa ter levado... Ela não me afirmou que recebeu ameaças, mas poderia ter sido esse o motivo. Acho que deve ser questionado.

Foram vários casos, e a nossa postura, enquanto Chefe de Polícia, de chamar e dizer: todos os casos devem ser investigados. Não haverá gaveta na nossa gestão. Não haverá gaveta para esse tipo de caso, em nenhum caso na nossa gestão. Essa foi uma postura que a gente assumiu e que nossos companheiros, Dra. Adriana Ribeiro, Dr. Deusnir, então na Inteligência, Dr. João Carlos, meu Delegado- Geral Adjunto, Dr. Cleiton, Chefe do Grupo de Investigação do Crime Organizado, assumiram, junto conosco, bem como Agentes e Escrivães.

Então, essa postura pode também ter levado a uma situação em que a Dra. Adriana tivesse que ser colocada, inclusive com muita solidariedade, à Dra. Regina Miki, na época, coloquei a situação, e ela propôs que ela prestasse uma assessoria em Brasília, se fosse necessário para sua proteção pessoal. Mas, a Dra. Adriana, muito corajosa, não aceitou, continuou na Delegacia de Homicídios, mas a saída dela se deu após a minha saída, Deputado Major Araújo, eu peço desculpas, isso, para mim, não seria ético opinar sem ter certeza e seria, talvez, antiético da minha parte.

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O Deputado Major Araújo perguntou se a depoente teria

informação sobre a afirmação de que a Segurança Pública de Goiás tem sido loteada

pelo Deputado João Campos. Assim:

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Respeito a posição da senhora.

Doutora Adriana Accorsi, certa feita, o Dr. Valdir afirmou, também nas redes sociais, como também perante a imprensa, de forma pública, que a Segurança Pública do Estado de Goiás tem sido loteada pelo Deputado João Campos. A senhora tem alguma informação a respeito dessa informação que possa contribuir com a CPI?

A SRA. ADRIANA ACCORSI: - Primeiramente, citar que o Delegado Valdir é muito atuante, ele é da minha turma, fizemos a Academia de Polícia juntos, extremamente dedicado ao trabalho, e eu tive a honra de colocá-lo como Chefe de uma Delegacia importante, na nossa gestão, para que ele pudesse prestar um bom serviço, como de fato prestou a todo o Estado de Goiás, inclusive, trazendo inovações, no combate aos crimes de trânsito, agindo com extremo rigor, inclusive, Deputado, isso ocorreu após a minha saída, pois sou amiga do Delegado Valdir. Nas redes sociais, acompanhei essas colocações do mesmo, como eu disse, me causou surpresa, devido a ele fazer parte do mesmo partido.

Como eu disse, quando fui convidada a assumir a Chefia da Polícia Civil, fiquei extremamente honrada, mas coloquei, claramente, ao então Secretário de Segurança, Dr. João que, desde a minha juventude, era filiada ao Partido dos Trabalhadores, sou filiada desde os 16 anos, e jamais deixaria essa filiação, jamais mudaria de partido, como nunca mudei, mesmo quando o meu pai se sentiu impelido a isso, nunca deixei e, mesmo tendo me afastado um pouco da militância, para me dedicar a minha carreira policial, porque entendi que era o correto a fazer no momento, nunca deixara, no meu coração, de fazer parte daquele partido.

Foi colocado na ocasião, pelo Dr. João, e eu tenho que dizer que, da parte dele, sempre respeitou essa colocação, sempre cumpriu, de que jamais seria questionado isso, que eu teria de atuar de uma forma independente e técnica, como eu sempre coloquei. Aliás, ele elogiou essa minha característica e disse que nem sabia que eu era filiada a partido, pois nunca misturei esses dois aspectos da minha vida, já que acredito que, como Delegada de Polícia, deveria ser sempre muito técnica, acredito nisso ainda.

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Então, a mim, a não ser nesse ultimo período, como coloquei aqui, já com muita sinceridade, não houve esse tipo de inferência, mas de fato, eu acompanhei o Doutor Valdir fazer essas colocações. De fato, ele foi retirado da Delegacia em que eu o colocara, enquanto chefe, que ele estava praticando um excelente trabalho, mas o Doutor João Campos, como sendo o único Deputado Federal, Delegado de Polícia de Goiás, ele, realmente, tem uma influência devido à proximidade que ele tem.

Agora, se há o loteamento de cargo realmente para mim, ficar esse termo, ele é muito forte Deputado, eu acho que é mais um aspecto político, que eu não tenho essas informações, no momento. Realmente, eu não sei, o que eu posso dizer é que, realmente, como eu até citei aqui, que fizemos vários trabalhos em parceria, devido o mesmo ser Deputado Federal e que, com certeza, é chamado a interferir e auxiliar em todas as demandas da Polícia Civil, acredito até das outras forçam também como a Polícia Técnica.

O Deputado Major Araújo indagou a depoente sobre declarações

do atual Secretário de Segurança Pública, no sentido de que os órgãos dessa

Secretaria padeciam de graves problemas de gestão e de interferências políticas.

Nessa esteira:

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Doutora, o Doutor Joaquim Mesquita, Secretário de Segurança Pública, declarou para um jornal que os órgãos da SSP padeciam de graves problemas de gestão, de interferências políticas e etc. Inclusive, ele shamou de caos gerencial. Isso, assim que ele assumiu. A Senhora ainda estava na pasta. Eu pergunto para senhora: a que a senhora atribui essas declarações do Doutor Joaquim Mesquita?

A SRA. ADRIANA ACCORSI: - Primeiramente, eu acredito e atribuo a manifestação que ele fez a nós colegas de trabalho, a surpresa que ele teve com a questão estrutural. Ele, vindo de uma instituição que tem uma estrutura muito melhor, que é a Policia Federal, e que ele conhece, a nível nacional, vários Estados, já que trabalhou em outros Estados, não só em Goiás, externou a nós, de uma forma muito sincera, muito aberta, como é de sua característica. O Doutor Joaquim é uma pessoa muito aberta, muito sincera, muito acessível, colocou que não imaginava que a situação estrutural estava dessa forma, em especial, a mim, ele manifestou, no que diz respeito à questão dos presídios.

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Então, ele manifestou que entendia que a situação dos presídios, das Delegacias superlotadas, realmente, era muito grave, e que não imaginava que estava desta forma. Existem muitos cargos, e isso acontece em todos os âmbitos, creio que tanto federal, municipal como estadual, há pessoas que são indicadas politicamente, quando na verdade, deveriam ser indicadas por critérios técnicos.

Ele não colocou, não vi a entrevista, mas como ele falou conosco sobre isso, ele não especificou a quem ele se referia, mas talvez, na Policia Federal, isso não ocorra com tanta frequência, como nos demais órgãos, seja no governo federal, estadual ou municipal, mas ele manifestou, principalmente a mim, nessa ocasião, que ele não sabia, não tinha conhecimento das dificuldades que nós, da Polícia Civil, Militar e Polícia Técnica, passávamos e de que sentia grandes dificuldades para trabalhar no âmbito estrutural e, em especial, na questão dos presídios. Por isso mesmo, manifestou, naquela ocasião, ser a favor da criação da Secretaria de Justiça, é para que não permanecesse a seu cargo tantas atribuições e tantas dificuldades, já que a questão dos presídios encontra-se em uma situação muito complicada.

Na época, nós tínhamos, inclusive, causou muitos problemas, cidade onde havia interdição de presídios. Então, a todo o momento, a gente colocava para ele aquela situação porque, por exemplo, em Anápolis, a Justiça estava liberando os presos imediatamente, não tinha como eles permanecerem presos.

Em Planaltina de Goiás, causou extrema comoção, e foi até por causa disso, na época, tivemos até essa conversa, a liberação de um estuprador, porque não havia lugar para que ele permanecesse preso e estava em andamento a interdição de outras cadeias, no Estado.

Então, foi assim que ele colocou, mas não se referiu, especificamente, a que cargos seriam indicados, politicamente, naquele momento.

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- A senhora falou, nessa reunião, com a cúpula da segurança e foi demonstrado pelo Secretário uma certa preocupação.

Ele se mostrou descontente, Doutora, na opinião da senhora, descontente ou apenas informou que isso acontecia? Qual foi a percepção da senhora nessa reunião?

A SRA. ADRIANA ACCORSI: - Olha, o Doutor Joaquim é uma pessoa extremamente, digamos assim, dinâmica, uma pessoa alegre, uma pessoa que sempre se mostrou otimista. Então, na ocasião, foi só uma das reuniões, e quero aqui elogiar, porque essa é a forma de trabalho do Doutor Joaquim, ele sempre fazia reuniões conosco. As reuniões eram frequentes, é uma pessoa muito aberta, muito acessível e ele sempre

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discutia conosco essas dificuldades que, para nós, não eram surpresas, mas ele manifestava – estou sendo sincera novamente – que ele estava otimista, que ele era muito dedicado e que se esforçaria muito para que a gestão dele fosse um diferencial nesse sentido, inclusive, costumava brincar que ele era uma pessoa de muita sorte e que traria sorte a nós também.

Então, ele não manifestou descontentamento, ele manifestou como se dissesse, realmente, que a missão é difícil, mas estou otimista e farei o possível para que eu possa, com a minha experiência, em outra instituição, que tenha hoje uma condição melhor, que eu possa trazer também auxílios, avanços para as instituições, que agora estou chefiando. Foi dessa forma que ele colocou.

O Deputado Major Araújo questionou a depoente sobre as

condições precárias das Delegacias. Assim:


Doutora, a senhora fez referência às condições precárias das Delegacias. Nós temos assistido várias ações do Ministério Público, propostas no sentido de interditar prédios de Delegacias.

Então, queria saber da senhora por que acontece isso? Essa precariedade toda?

A SRA. ADRIANA ACCORSI: - Como coloquei, na minha exposição inicial, acredito que o serviço policial, em especial o serviço da Polícia Civil, que é um balcão onde as pessoas vão, e vão na hora de maior angústia, de maior dificuldade. E, também os policiais trabalham com essa situação extrema, que as pessoas estão ali desesperadas.

Então, esse local tem que ser um local digno, um local onde as pessoas possam trabalhar de forma mais digna, arejado, limpo, com móveis, não luxuosos, mas que não estejam caindo aos pedaços.

Infelizmente, quando da minha gestão, não foi surpresa para mim, Deputado, porque eu trabalhava em uma Delegacia que funcionava em uma antiga creche, não é Doutor Marcos Martins, e que a gente propunha construção de um local mais adequado, há muitos anos.

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Mas, no interior do Estado, isso acontece de forma muito mais grave. Temos Delegacias cedidas pelo Poder Público Municipal, ou seja, são casas, muitas vezes antigas, que não são adequadas ao trabalho, os móveis são muito antigos. Fizemos um grande levantamento, um profundo levantamento de cada Delegacia do Estado de Goiás, inclusive com fotografias. Mobilizamos todos os colegas para fazerem esse levantamento com o orçamento, para que fosse feita a reforma de todas as Delegacias, e que se iniciasse o processo de construção de Delegacias-padrão, como acontece em vários outros Estados, para que as Delegacias da Polícia Civil pudessem ser padronizadas, levando essa dignidade, não só aos trabalhadores da Polícia Civil, mas também à população.

Então, o que acontece? Isso, muitas vezes, é falha, não só do Estado, mas até do Poder Público Municipal, que se propõe, talvez um convênio, ou algo assim, a fornecer um local, mas fornece aquele local pior da cidade para a Delegacia de Polícia.

Como eu disse, Goianira é um exemplo. É uma casa antiga, que afunda no terreno. Por isso, ela é insalubre, mofada, escura, um lugar lotado de carros e motos velhas, se desfazendo, com o acúmulo de mosquitos da dengue, com frequência no Estado de Goiás, e que, realmente, são indignas para o trabalho da Polícia Civil.

Eu acredito, e assim também acontece com as demais forças da Polícia Técnica, mas na Polícia Civil é mais grave, porque é um local, aonde a pessoa vai. Então, eu acredito que as pessoas sentarem em móveis que estão caindo.

No Entorno de Brasília, na Delegacia da Mulher, o telhado está, de tal forma, estragado, que os dejetos de animais, que estão morando no telhado, ficam caindo em cima das pessoas que estão lá. Espero que já tenha sido consertado porque, na minha época, a gente fez o pedido.

Então, acredito que isso compromete a qualidade do trabalho.

O Deputado Major Araújo perguntou à depoente se, no tempo em

que foi Delegada-Geral, houve crescimento dos recursos destinados à Polícia Civil.

Nessa trilha:


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Dentro dessa questão, Doutora, eu queria saber da senhora o seguinte: a Delegacia-Geral, a Polícia Civil recebe recursos do Governo. A senhora permaneceu, de um ano para o outro, na gestão. Nesses dois anos, houve crescimento desses recursos, que são destinados à Polícia Civil? Eles se mantiveram, ou eles diminuíram? E mais, se a senhora tem informação também, porque os jornais noticiaram que, do governo anterior para esse governo, houve redução de recursos destinados à segurança pública.

O que a senhora pode comentar a respeito disso?

A SRA. ADRIANA ACCORSI: - Bem, realmente, como eu permaneci tão-somente um ano e dois meses na Diretoria-Geral, o que a gente pode dizer, Deputado, o ano em que eu estive, que foi o ano de 2012, ele foi um ano de muita dificuldade financeira para o Estado.

Eu acredito que, tanto a segurança pública, quanto os demais órgãos, passaram por uma séria dificuldade, e eu acredito que o recurso foi menor do que no ano anterior, e talvez tenha sido menor, e talvez a CPI pudesse solicitar essas informações porque, de fato, eu não tenho acesso, mas foi menor do que o ano presente, que eu acredito que muitas das reivindicações que nós fizemos, no ano passado, possam estar sendo agora, no âmbito de recursos, contempladas, porque, realmente, o ano de 2012 foi o primeiro ano de administração e, como de hábito, é um ano em que há muita dificuldade financeira, e o ano de 2012 foi um ano de dificuldade.

Então, eu acredito que sim, que o valor do recurso foi menor, mas talvez tenha sido, neste ano, corrigido. Penso que isso deve ser solicitado, a quantidade recursal de cada ano, porque a Polícia Civil não possui recursos próprios, mas ela recebe também recursos federais e de origem da Secretaria de Segurança Pública.

Agora, quanto ao Governo anterior, realmente eu não tenho essa informação, e não tenho como ter acesso a ela nesse momento.

O Deputado Major Araújo questionou também sobre a queda do

helicóptero:

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Doutora, sobre a queda do helicóptero. A senhora acompanhou parte das investigações e a senhora sofreu todo aquele momento.

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Eu queria saber o que a senhora sabe informar sobre os contratos com a empresa Fênix, responsável pela manutenção do helicóptero, e sobre a regularidade de essa empresa funcionar no mercado, inclusive a quem incumbia certificar sobre as condições dessa empresa.

O Doutor João Carlos esteve aqui, o Delegado-Geral, e ele informou que a Polícia Civil não participou da licitação e da escolha dessa empresa. Eu queria saber também da senhora, eu acredito que a senhora ainda não tenha uma conclusão a respeito disso, até porque não há uma conclusão das investigações. Mas eu vou fazer a pergunta. Para a senhora, houve dolo ou culpa da Administração Pública na escolha dessa empresa?

A SRA. ADRIANA ACCORSI: - Bem, como todos sabem, esse acidente foi um fato que nos marcou bastante, não só a mim, como policial, mas também como pessoa, já que as pessoas que faleceram eram amigas, eram pessoas que eu continuo tendo profundo apreço e admiração e, de fato, como foi noticiado, eu estaria naquela viagem, com certeza, foi naquele mesmo dia, às 6 da manhã, é que tomei a decisão de não participar, já que nós estávamos comprometidos a solucionar aquele caso, um caso que tinha trazido uma profunda comoção à população local, as pessoas estavam assustadas, nós não tínhamos local e nem Delegado naquela cidade, onde o fato aconteceu, o local para que o acusado permanecesse. Então, por várias razões, nós nos envolvemos profundamente naquela investigação, e o acidente, eu acho que retirou uma parte da nossa instituição, porque eram pessoas muito queridas, muito admiradas, faleceram, e foram em número muito grande, não só da Policia Civil, mas dois jovens peritos, que se comprometeram também com a investigação, estavam ali para, realmente, descobrir a verdade do que ocorreu. Então, quanto ao contrato Major, infelizmente, nós só tivemos conhecimento, depois do acidente, que aquela empresa não estava em dia para, legalmente, prestar o serviço. Nós não tínhamos conhecimento, porque existe uma gerência, na Secretaria de Segurança Pública, que está acima da instituição, é que toma conta de todas essas providências. Então, esse contrato ocorreu antes da minha chegada, mas, como há uma gerência e que fiscaliza e organiza toda essa questão, não era nem tão pouco o Dr. Carrasco, que fazia isso. O Dr. Carrasco não tinha conhecimento de que aquela empresa não estava em situação legal porque, até bem pouco tempo antes, ela estava, ela havia apresentado as suas licenças. E eu tenho a convicção de que o Dr. Carrasco, e eu digo isso em qualquer momento, já me dispus inclusive, em qualquer inquérito policial, que ele tinha a convicção de que os contratos estavam todos em dia, mas deve ser inquerido à empresa e acredito, sugiro a essa gerência que se havia essa informação de que ela não estava legalizada.

Agora, na investigação que fui eu quem determinou ao Dr. Cleiton, que é um dos Delegados mais sérios e competentes que existem no Estado de Goiás, que estava, na época, presidindo o grupo de investigação do

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crime organizado, que ele realizasse essa investigação, porque nós não tínhamos, ali, ninguém que seria especializado digamos, nós designamos o Dr. André Ganga, que é o único Delegado que também é piloto, que é do GT3, para acompanhar a investigação do CENIPA e ele está acompanhando, inclusive, durante a minha gestão, foi a São Paulo, foi aos Estados Unidos, junto com o CENIPA, para acompanhar toda a investigação do aspecto técnico do acidente, e o Dr. Cleiton para investigar o que teria ocorrido na questão de dolo ou culpa. Então, realmente, essa investigação ainda não foi concluída e, infelizmente, nós não sabemos e isso, para nós, é um motivo de extrema comoção emocional. Não sabemos o que causou o acidente, eu tenho convicção que foi uma falha técnica, mas eu não posso afirmar porque não sou perita e porque a perícia não ficou pronta e eu, como Delegada de Polícia, tenho que acreditar nas provas técnicas e nós a aguardamos, mas, na investigação, ficou comprovada, até onde eu acompanhei, de que o nosso colega, que era piloto, e o copiloto, Dr. Bruno, eles tomaram todas as providências que eram cabíveis, e que não tinham conhecimento de que a empresa Fênix não estava em dia, digamos assim, com suas obrigações legais Major, mas nós esperamos, e toda a sociedade de Goiás espera, que esse caso seja solucionado e que nós saibamos a verdade do que aconteceu, principalmente, as famílias dos nossos colegas que faleceram.

O Deputado Major Araújo prosseguiu em seus questionamentos:


Mas, a senhora, enquanto esteve à frente da Polícia Civil – gostaria de fazer alguns questionamentos –, tinha alguma relação direta ou diálogo direto com o Governador do Estado de Goiás? Chegou a apresentar essas propostas ao Governo diretamente, essas e outras? A senhora levou demandas, levou estudos com propostas para preenchimento de vagas, para resolver a carência de efetivos, de estrutura, enfim, para solucionar esses problemas?

A SRA. ADRIANA ACCORSI: - Primeiramente, diante da hierarquia que existe no Estado, que respeitamos e acreditamos que devam existir, as propostas são repassadas ao nosso superior, no caso, o Secretário de Segurança Pública, para que leve ao senhor Governador. É dessa forma que funciona.

Mas, eu tive algumas oportunidades de conversar com o Governador, parece-me que em duas oportunidades, a respeito de concursos públicos,

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que ora se realizam, expondo para ele a necessidade da existência desses concursos. Então, essa foi a principal demanda que levamos e que tive a oportunidade de conversar, pessoalmente, com o Governador, em ocasião que ele me ouviu, atentamente, a respeito desse concurso e sua necessidade.

Outras demandas, várias dessas, constam em relatório da Comissão da Cidadania, que foi apresentado em junho de 2011, ao Secretário de Segurança Pública, o Doutor João Furtado, e algumas delas constam de demandas que foram apresentadas por nós ao Secretário, no ano passado, e também pelas entidades classistas dos Policiais Civis, Delegados de Polícia, são frequentemente apresentadas, não só neste Governo, mas também, em Governos anteriores.

Sabemos que muitas dessas demandas não são simples, são demandas complexas que exigem, a longo ou médio prazo, para serem efetuadas. Então, sabemos que elas não são simples, mas são, tão-somente, sugestões, Deputado Major Araujo, humildes sugestões, dentro da nossa experiência como policial. Muito mais como policial do que como chefe de polícia, porque eu fui, por muito mais tempo, e espero ser ainda, policial de investigação, nas ruas, na Delegacia. E daí vem a nossa experiência.

A gente espera que elas sejam colocadas em prática, assim como outras, que tenho certeza que sairão daqui dos trabalhos da CPI.


da CPI, DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA, perguntou à depoente sobre políticas,

implementadas pela Prefeitura de Goiânia, para proteger a mulher:

O SR. RELATOR: - (...)

O que a Prefeitura de Goiânia tem feito para proteger a mulher? Quais as políticas implementadas para protegê-las? Quais as medidas que a senhora poderia propor ao Município para mudar a realidade da violência contra a mulher?

A SRA. ADRIANA ACCORSI: - Primeiramente, a questão da Segurança Pública cabe ao Estado. Nós estamos, agora, a discussão de como as instituições municipais podem contribuir nesse sentido. Então, eu acredito que a Prefeitura de Goiânia tenha uma grande contribuição, já

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que instituiu uma Secretaria própria de direitos da mulher. Uma Secretaria que tem desenvolvido uma série de políticas para o empoderamento das mulheres, dentro da Política Nacional da Secretaria Especial da Mulher, que é uma Secretaria que trabalha, principalmente, no âmbito da questão de proporcionar às mulheres uma maior independência financeira, uma maior independência de moradia, de trabalho, formação profissional, e é nesse sentido, Deputado, que a Secretaria Municipal também tem trabalhado. Mas, com a criação dessa Secretaria, que agora faço parte, há poucos meses, estamos adentrando também a seara da proteção à mulher, conforme experiências que acontecem em outros Estados e em outras cidades, para contribuir, em conjunto, esse trabalho tem de acontecer em parceria com o Estado.

Acredito que uma grande parceria é juntamente com as Delegacias da Mulher que existem. No caso, em Goiânia, temos duas Delegacias da Mulher, formada aí no centro e na Região Noroeste, para que esses casos em que as mulheres estão sendo vítimas de ameaça, assim como acontece hoje no Espírito Santo, cheguem ao conhecimento da Guarda Civil Metropolitana para que ela possa auxiliar naquela proteção imediata que pode vir a acontecer.

Mas, por outro lado, nós integramos um grande esforço, chamado cultura de paz, que está sendo realizada nas escolas de Goiânia da rede municipal, para discutir e tentar construir, com as crianças, a ideia de que deve haver paz nos lares, pois 90% da violência contra a mulher acontece dentro de casa. Ela é praticada por maridos, companheiros, namorados ou pelos ex, ex-marido, ex-companheiro ou ex-namorado. É a violência doméstica. Assim como acontece com as crianças e adolescentes.

Então, a nossa ideia é contribuir no sentido da prevenção primária. E, assim como foi feita, a partir da educação, com a questão do cigarro, que hoje vemos que as crianças e os adolescentes não usam, são contra e se manifestam publicamente contra isso, queremos discutir e construir uma cultura de paz, entre as pessoas e suas famílias e entre as pessoas e as demais que convivem com elas neste mundo, pois acho que isso é muito importante, principalmente num momento em que temos a possibilidade de que uma criança de 12 a 13 anos tenha assassinado os próprios pais, chocando todo o País, o que não é incomum, o que acontece. Temos vários casos, como esse no Brasil e no mundo, que demonstra a necessidade de se construir essa cultura de paz para que ninguém agrida ninguém, dentro ou fora de casa.

Por isso, somos contra toda forma de violência, inclusive, aquelas usadas como forma de educação às crianças, o que para nós, também são violências.

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O SR. RELATOR: - Há alguma ação direta de proteção às mulheres vítimas de violência pelo Poder Municipal?

A SRA. ADRIANA ACCORSI: - Veja bem, a ação de proteção à mulher deve ser feita, primeiramente, pelas polícias, mesmo porque existe um procedimento policial que precisa ser feito, que só a polícia judiciária tem a atribuição legal. O que pode ser feito é campanha e existência de um abrigo. Tenho conhecimento que está em andamento um convênio entre o Estado, através da Secretaria da Mulher do Estado, SEMIRA.

Deputado, acredito que está na atribuição do Município. Seria as campanhas e a criação da Casa Abrigo, que eu tenho conhecimento que já está em andamento, através de convênio entre a SEMIRA, que é estadual, a Secretaria Municipal e a Secretaria Nacional de Política para as Mulheres.

O SR. RELATOR: - Eu gostaria só de lembrar que o Prefeito foi reeleito. E, efetivamente, o que foi feito, durante esses anos todos, principalmente em relação a se dar um abrigo a mulher, que sofreu um ato de violência, a mulher, principalmente de nossa região, mas, efetivamente, de Goiânia?

A SRA. ADRIANA ACCORSI: - Pois é, Deputado, como já disse, não tenho aqui os dados, as informações da administração do Prefeito, posso encaminhar posteriormente, já que não eram objetos das perguntas a mim dirigidas, que eu tivesse conhecimento, mas poderia ter trazido e posso remetê-las posteriormente.

O que sabemos é que existe uma Secretaria, que está instituída há vários anos, a Doutora Tereza é a Secretária. Na Secretaria, que inclusive, visitei logo que assumi a Secretaria de Defesa Social, existem, além do atendimento psicossocial, que hoje é prestado às vítimas de violência através da Casa Coralina, políticas de independência funcional. Ou seja, aquela mulher que é vítima de violência, teve que se separar, teve que deixar o lar, ela dirige-se à Secretaria, poderá fazer vários cursos profissionalizantes, inclusive na própria Secretaria, ou em convênios, em outros locais, para que ela possa obter sua independência financeira e não seja mais objeto de violência. Sabemos que, muitas vezes, a causa é essa e, também, temos essas campanhas de prevenção, que a nossa Secretaria criou agora, assumi recentemente, e que estamos nos dispondo a fazer.

O SR. RELATOR: - A senhora tem que considerar que a Secretaria da senhora é Defesa Social, e estamos querendo olhar também esse lado social, que pode ser implementado pela sua Secretaria.

A senhora foi Delegada de Proteção à Criança e ao Adolescente, conhece toda essa problemática, tivemos, inclusive, audiências, onde a senhora

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participou conosco sobre a questão da criança. O que são, efetivamente, as políticas que estão sendo feitas, dentro da sua Secretaria, na defesa da criança, porque o que vemos, hoje, são muitas crianças nos sinaleiros, nas praças, sem nenhuma proteção da família e da própria Prefeitura. Falo isso porque fui Prefeito, por 8 anos, em Porangatu.

Tínhamos um trabalho realmente muito relevante, na questão da criança, não só da criança infratora, mas, principalmente, no que tange à proteção dessa criança e na reeducação daquelas que, por um motivo ou outro, tinha feito alguma coisa de infração e que precisava ser reeducada.

Tivemos parcerias com lares, Rotarys, lojas maçônicas, igrejas, enfim, com toda a sociedade organizada, para que pudéssemos dar essa proteção à criança. Fizemos vários trabalhos, criando escolas de música, de artes plásticas, trabalhos artesanais e o reforço escolar, naquela época, com o Programa Brasil Criança Cidadã, criado pela nossa Secretária Nacional de Assistência Social, na época, do Governo Fernando Henrique, Senadora Lúcia Vânia, onde conseguimos fazer uma parceria, em nível de Governo Federal, do próprio Governo do Estado, e conseguimos fazer realmente um trabalho muito relevante.

Vejo que a Prefeitura de Goiânia está muito ausente nesse processo. A senhora, como foi Delegada de Proteção à Criança e ao Adolescente, o que a senhora vê que poderia ser feito para que pudéssemos proteger essas crianças, haja vista esse grande número de moradores de rua, que estão sendo assassinados, tenho certeza absoluta que, cooptados pelos próprios traficantes, como disse o Doutor João Carlos Gorski.

Então, vejo que precisamos dar uma maior proteção para essas crianças, tirando-as da rua, dessa vulnerabilidade. O que está sendo feito e o que a senhora propõe, em nível de Município, que pode ser realizado?

A SRA. ADRIANA ACCORSI: - Realmente, para mim, esse trabalho é muito importante, Deputado. Como o senhor deve ter acompanhado, foi a minha mãe quem criou um dos projetos mais eficazes e eficientes na proteção de crianças e adolescentes e que, inclusive, recebeu premiação da ONU, que foi o Projeto Cidadão 2000. Na época, eu era estudante universitária, mas acompanhei todo o trabalho. Não só acredito em sua importância, cada vez maior, talvez, hoje, maior que naquela época em que tínhamos menos crianças em situação de risco, até pelo crescimento populacional da cidade, do Estado, mas acredito que foi um trabalho extremamente relevante, porque atuava nas crianças que estavam na rua, na época, havia muitas aqui, e nós conseguimos reduzir bastante, mais das crianças e das famílias em risco.

Então, vejo hoje, apesar de estar há pouco tempo na administração municipal, Deputado, nós temos uma série de trabalhos sendo feitos,

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mas acredito que deve se reforçar, é uma opinião nossa, e que deve ser implementada pela SEMAS, Secretaria Municipal de Assistência Social, reforçar o trabalho dos Conselhos Tutelares, que hoje existem justamente para atender, de forma, digamos assim, total, uma forma ampla, essas crianças e suas famílias. Nós temos, hoje, em Goiânia, uma série de crianças que vêm de várias partes do Estado e até de outros Estados, crianças, jovens e adultos também, acredito que, no que diz respeito às crianças e adolescentes, nós temos que reforçar os Conselhos Tutelares para que eles possam fazer esse atendimento, já que, na rede municipal, e em parceria com o Estado, temos a unificação das instituições, e eu como Delegada da DPCA, participava ativamente dessa rede para o atendimento de crianças em qualquer situação de vulnerabilidade. Essa rede funciona muito bem hoje, em Goiânia e no Estado, inclusive ela é composta por órgãos do Município e do Estado.

Então, hoje, por exemplo, o policial não pode chegar numa criança, que está em situação de rua, trabalhando ali na feira, e simplesmente algemá-la, arrebatá-la e levá-la para qualquer lutar, isso é ilegal. Então, tem que ser o Conselho Tutelar, que é o único órgão que poderá chegar ali e, de forma convencional, convencer a criança de forma propositiva, levar essa criança para que ela seja atendida, e esse atendimento tem que ser integral.

Então, acredito que, com a parceria que está dando resultado agora com o Governo Federal, que inclusive resultou na entrega de viaturas e equipamentos para os Conselhos Tutelares de Goiânia, há cerca de quinze dias, todas receberam viaturas, computadores, reforços, e a nova eleição que acontece agora, em outubro, e que está sendo fiscalizada pelo Ministério Público de Goiás, teremos, aí, uma atuação melhorada dos Conselhos Tutelares que, para mim, são a porta de entrada desse trabalho. Eu, como chefe da DPCA, eu trabalhava muito em conjunto com os Conselhos Tutelares, tanto que faço parte, com muito orgulho, da capacitação dos novos conselheiros para todo o Estado de Goiás. E porque acredito que essa é a forma, uma vez que nós não temos um projeto hoje como Cidadão 2000 aqui, eu tenho intenções de, um dia, poder contribuir para que ele seja reativado, mas que tenhamos o fortalecimento dessas instâncias, que fazem parte da rede e dos Conselhos Tutelares.

É claro que não tenho os dados que são protagonizados pela SEMA, Deputado, mas estou colocando para o senhor, aqui, informações que nós temos devido ao trabalho de parceria, mas nos comprometemos a remeter, se for o caso, um relatório da SEMA sobre esse trabalho, quantas crianças existem hoje, em situação de rua, e o trabalho que está sendo feito.

O SR. RELATOR: - É isso que gostaria que a senhora fizesse. Conheço e sei do trabalho que a senhora desenvolveu, enquanto Delegada, tenho

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conhecimento de toda a problemática da criança, aqui em Goiânia, e estamos vendo que tem aumentado muito a criança na rua, principalmente na questão dos sinaleiros, pedindo, nas feiras, nos movimentos, seja onde tem um aglomerado de pessoas, tenho visto muito as crianças com essa vulnerabilidade.

Quero dizer que, enquanto fui Prefeito, criamos vários projetos das crianças em Porangatu, que foram premiados pela Fundação Getúlio Vargas. Fui considerado Prefeito amigo da criança pela ABRINQ, por vários anos, durante a minha gestão, umas três ou quatro vezes, com os projetos que apresentamos. E o que nós vimos aqui, hoje, é que precisa ter uma interação. Defesa social, onde a senhora está nesse grupo da Polícia, é importante essa adequação com a SEMA, para que dê proteção a essa criança. Então, dessa maneira, acho que precisamos, efetivamente, mudar esses indicativos aqui de Goiânia.

As propostas da senhora para a Segurança Pública se baseiam, basicamente, em investimento na área de segurança. Gostaria que a senhora enumerasse quais os investimentos nas áreas sociais – eu acho que a senhora não vai ter esses dados – que os Municípios de Goiânia precisariam fazer, de imediato, para prevenir crimes também, reeducar aqueles que já estão em situação de risco ou na reeducação. É claro que a senhora não tem essas informações, mas gostaria que a senhora levasse à Secretária ou ao Secretário, ao próprio Prefeito, para que possamos fazer esses investimentos e aquilo que poderá ser feito.

A SRA. ADRIANA ACCORSI: - É. Com certeza, não possuo esses dados, mas gostaria de fazer algumas considerações. Primeiramente, essas propostas são humildes sugestões, como eu já disse, como policial. E trago ideias e sugestões que nascem da nossa experiência, do nosso dia-a-dia, como polícia e, caso os senhores acatem, que seja colocado como resultado da CPI, assim como fizemos, na questão da CPI da Pedofilia, que deu importantes resultados.

É claro que eles se referem a investimentos, mas não só investimentos, mas também a decisões políticas, essas decisões políticas têm que ser discutidas aqui também, não é só uma questão de investimento, uma questão de priorização, acho que a segurança, não estou falando deste Governo, estou falando das autoridades, no Brasil. Nos Estados, a segurança nunca foi prioridade, talvez por isso estejamos hoje nessa situação.

Quanto ao Município, Deputado, os investimentos que podem ser feitos, legalmente, dizem respeito a questões que, indiretamente, possam contribuir para a segurança, de forma alguma, o Município pode investir em segurança pública, não seria legal. O que pode ser feito e que nós estamos propondo? Já fizemos uma pesquisa, onde está acontecendo estupros de mulheres em Goiânia, e nós descobrimos que a maioria

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desses locais estão escuros por falta de lâmpadas, ou tem matagais, nas proximidades. Então, que investimento a Prefeitura tem que fazer? Tem que roçar e tem que limpar, isso já está sendo feito, inclusive, em vários bairros, estão sendo feitos, em conjunto com os mutirões, vai haver o mutirão na região, e foi feito agora, por exemplo, no Guanabara, nós indicamos os locais onde tinha que ter lâmpada, e onde tinha que ter roçagem em virtude de ataques a mulheres e jovens.

Por outro lado, delimitamos os bairros onde há maior índice de cooptação de crianças pelos traficantes, pois estamos fazendo um trabalho de esporte e lazer naquelas regiões, como eu citei, o Jardim do Cerrado, que foi o local escolhido para lançarmos o projeto “Pipa sem cerol”, onde levamos essa ideia da pipa sem cerol para discutir o respeito à vida, o respeito à vida da outra pessoa e, lá, estamos fazendo esse trabalho junto com a SEMA e a Secretaria de Esporte e Lazer.

Então, são exemplos de investimentos na prevenção primária, que é o que a Prefeitura poderia interferir, não diretamente, na segurança pública, é o que tem que ser feito, em parceria. O que nós estamos procurando fazer, por exemplo, estamos lançando, daqui uns dias o projeto “Parque mais Seguro e Sustentável”, para que possamos, através de um trabalho da Guarda Civil Metropolitana, ter os parques e praças como locais onde nós teremos como garantir uma maior segurança aos frequentadores, em parceria com a Polícia Militar, que fará o trabalho de segurança preventiva, no caso de haverem pessoas praticando delitos. Então, acredito que é nesse sentido que tem que ser feito esse trabalho.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DA RETIFICA:- Quando eu estava como Prefeito, estou citando exemplos só para ficar bem delimitado, tínhamos uma parceria muito grande, tanto com a Polícia Civil, coma a Polícia Militar e com o Tiro de Guerra. E criamos esses projetos. São projetos que visam valorizar essas crianças.

Recentemente, estou postando fotografias dessas crianças no facebook e, para minha surpresa, tem gente esparramada pelo mundo inteiro, de crianças que participaram desses projetos e que, hoje, se vêem naquelas fotografias, são pessoas que nos dão muito orgulho. Não é só a punição. É o trabalho policial que a Prefeitura pode fazer, porque sabemos que o Estado e a União são fictícios. A realidade dos fatos é o Município e as políticas sociais com criatividade, com pouco dinheiro, pode ser realmente implementada, resgatando essas crianças através de esporte, da música, da dança, das artes plásticas, dos trabalhos manuais, esse é o papel. Não vejo uma Prefeitura tão estruturada como a de Goiânia, poderia, efetivamente, investir na questão social. É isso que gostaria com a senhora.

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O Deputado Relator questionou se a depoente é a favor da

maioridade penal:


Gostaria, também, que a senhora me respondesse sobre a questão da maioridade penal. Nós temos, hoje, crimes cometidos por crianças de nove a dezessete anos, crimes hediondos, que davam impressão generalizada, podem dizer assim, de impunidade, porque não podem ser condenados. Não pode nem usar o termo de preso, tem que ser apreendido. Na verdade os policiais, e a senhora, enquanto policial também, tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil, têm defrontado, todos os dias, com essas crianças extremamente armadas, armas realmente potentes. O que a senhora diz: é a favor de a maioridade penal ser reduzida para quinze ou dezesseis anos, ou a senhora acha que deve continuar da maneira que está?

A SRA. ADRIANA ACCORSI: - Bem, muito embora eu não tenha qualquer poder sobre essa questão, Deputado, a minha opinião sobre essa questão não é simples. Já que o senhor me pede, vou explicar toda a minha opinião sobre essa questão.

Como Delegada de Polícia, eu atendi, durante quase dez anos, quando fui chefe da DPCA, as crianças e os adolescentes, vítimas de abusos e de agressões. Frequentemente, pude observar, e posso provar, porque é verdade, que a maioria dos adolescentes que cometem infrações foi vítima de abusos, foi vítima de abandono, foi vítima de negligência, seja da família ou do Estado.

Então, o que eu acredito é que temos, talvez, que discutir penalidades mais graves ou penalidades diferentes para quem comete crimes hediondos, em todas as idades, porque hoje, quem comete um crime bárbaro de estupro ou homicídio, por exemplo, a minha opinião é que não tem uma penalidade adequada, hoje, no Brasil. Ele, como adulto, se apresenta na Delegacia e vai embora para casa cometer mais estupro e mais homicídios. Então, falar que é só o adolescente, hoje, que não é punido, adequadamente, é uma grande mentira. O que acredito é que, primeiramente, que o Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser cumprido, deve ser colocado em prática, porque, na minha opinião, é uma das legislações mais avançadas do mundo.

Eu acredito que é uma legislação adequada e correta e se, quando um garoto de treze, quatorze anos, comete um furto, que fosse aplicado a ele o que está escrito no ECA, que é um acompanhamento integral,

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certo, um acompanhamento de seus estudos, acompanhamento da sua vida, da sua família, da proteção que o Estado tem que dar. Se for feito isso, tenho certeza de que ele não voltará a delinquir.

O que acontece, hoje, é que não há qualquer acompanhamento, a liberdade assistida não acontece, as medidas de proteção às crianças que cometem delitos não acontecem, por falta de condições. Então, esse adolescente, que comete um ato infracional, não tem o acompanhamento devido, em nenhuma circunstância, para que ele não volte cometer delitos. Então, dizer que a solução é colocá-lo em uma cadeia, onde não cabe mais ninguém, por exemplo, no Estado de Goiás, onde as pessoas que assassinam outras estão sendo colocadas em liberdade, por falta de espaço, que não reeduca ninguém, eu não acredito que vai ser a solução para a segurança pública, no Brasil, ainda mais, porque os crimes de homicídios, cometidos por adolescentes, são um número muito ínfimo, em comparação aos cometidos por adultos.

Então, acho que essa redução da maioridade é uma simplificação de uma questão muito mais problemática, e, de forma alguma, vai solucionar. Eu sou contra, neste momento, não acho que vai resolver. Acho que tem que aplicar o Estatuto da Criança e do Adolescente. Acho que o adolescente, que comete delito, tem que prestar serviço à comunidade, tem que ser acompanhado, tem que ter a liberdade assistida, tem que estudar. A família tem que cuidar de quem coloca no mundo, certo? Porque esses adolescentes que cometem delitos – se vocês fizerem essa pesquisa vão observar que, eu sei, porque acompanhei esses casos frequentemente, é óbvio que há exceções, frequentemente foram abandonados pela família, negligenciados, vítimas de abusos graves, principalmente físicos e abandonados pelo poder público, que não os auxilia e não os protege como deveria e como está no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Agora, há casos de pessoas que não podem mais conviver em sociedade, que são um risco para a sociedade, que são as pessoas com transtorno antissocial, que são os conhecidos como psicopatas. Eles podem ter 13 anos, 14 anos, 15 anos ou 30 anos, hoje, no Brasil, acredito que não são tratados adequadamente, porque a pessoa, por exemplo, com 20 anos, que comete uma série de estupros e assassinatos de mulheres e a polícia investiga e, muitas vezes, ele recebe uma pena inadequada à periculosidade que ele representa para a população. Não existem mecanismos para aferir se essa pessoa poderá, ou não, voltar a conviver em sociedade. Frequentemente, ela retorna e volta a praticar esses crimes, por exemplo, um exemplo muito triste para o Estado de Goiás, que foi o Caso do Luciomar. O Luciomar foi um indivíduo que foi preso por estupro, por homicídio, e foi colocado em liberdade e praticou uma série de assassinatos em Goiás, o último deles, investigado junto comigo pela Doutora Darlene, onde ele abordou duas irmãs adolescentes, em Trindade, estuprou uma, enquanto a outra agonizava, e estuprou a outra

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e assassinou. Este indivíduo já havia sido preso, era um psicopata, já havia cometido assassinatos e estupros. Ele foi liberado com dois anos, salvo engano, e meio.

Então, Deputado, na minha opinião, a questão dos adolescentes, hoje, não é o problema principal da Segurança Pública. Acredito que tem que ser revisto, sim, mas temos que começar, antes de dizer que vai reduzir a menoridade penal, começar por aplicar o Estatuto da Criança e do Adolescente, como deve ser aplicado para que, aí sim, uma vez aplicado todas as medidas que ali estão delimitadas, e que não foram escolhidas sem motivo, porque esse Estatuto foi construído a partir das opiniões técnicas, das pessoas que estudam esse assunto e têm a história de como se desenvolve a mente delinquente, principalmente na adolescente. Uma vez aplicado todas as colocações do Estatuto, aí sim, podemos, então, discutir o que fazer com aqueles adolescentes que, mesmo não sendo negligenciados pela família, não sendo negligenciados pelas estruturas estatais, ele ainda comete delitos.

O SR. RELATOR:- Exatamente, concordo com a senhora, e fiz exatamente essa pergunta porque, quando disse sobre essas pessoas que conseguimos reestruturá-las, como Prefeito, e que, hoje, é nosso orgulho, porque muitas delas, que já estavam sendo adotadas pela droga, pelos marginais, nós conseguimos com que se reestruturassem e, hoje, são um orgulho para a família. Muitos deles, hoje, trabalham como concursados, na própria Justiça; outros já trabalham em empresa, outros estão em Goiânia, no Brasil e no mundo, trabalhando e sendo realmente responsáveis pelas suas vidas.

Então, o que falta exatamente para isso são políticas públicas que podem ser feitas através da própria estrutura do Município, não tenho dúvida nenhuma. Se cada Município fizer seu trabalho, não tenho dúvida nenhuma que o Brasil seria diferente.

O Deputado Relator questionou a depoente sobre nomeação do cargo de Delegada-Geral, transferências e nomeações:

O SR. RELATOR (...)

Doutora Adriana Accorsi, a senhora disse aqui que, como Delegada, quando assumiu o cargo de Delegada-Geral, a senhora acha que assumiu o cargo por questões políticas, ou pela sua capacidade, já que o cargo é de livre escolha do Governador, ou se tem outros colegas competentes para assumir a direção- geral e se, no Comando da Polícia Civil, quando a senhora era Delegada, se houve transferências de Delegados, de Policiais? Se houve pressão política para trazê-los, ou se isso é rotina? Se o Governador, pessoalmente, teve alguma postura de confiança em relação a senhora, ou se tentou intimidá-la? O Deputado

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João Campos, alguma vez, tentou intimidá-la, também forçando a barra com nomeações ou em transferências?

A SRA. ADRIANA ACCORSI: - Como disse aqui, de início, eu acredito que o Doutor João Furtado foi quem me fez o convite, foi com quem eu estava trabalhando, já muito proximamente, na Presidência da Comissão da Cidadania e na Superintendência de Direitos Humanos, e eu acredito, mas não posso falar pelas outras pessoas, Deputados. Em minha opinião, fui convidada pelo meu trabalho, fui convidada pela minha história, e pela competência. Essa é a opinião que eu tenho, mas é claro que não posso dizer o que as outras pessoas têm, como opinião, a meu respeito. Isso seria uma ilação. Então, eu entendo que foi por esse motivo.

Durante a minha gestão, de forma alguma, eu sofri qualquer pressão para transferir colegas, talvez porque também seja conhecida por não aceitar esse tipo de proposta. Como Delegada, eu já, por muitas vezes, manifestei, claramente, que não aceito e não admito pressões no meu trabalho, e já efetuei até prisões de advogados que tentaram influenciar.

Então, tenho a fama de ser completamente intransigente nesse sentido, e talvez por isso jamais tenha tido qualquer proposta de políticos de nenhum partido. Isso jamais interferiu, e, caso teria havido, com certeza, não só teria negado, como teria denunciado, porque acredito que é incompatível com o trabalho policial, que deve ser um trabalho técnico, deve ser um trabalho absolutamente voltado à solução dos crimes, e incompatível com a influência política.

Como disse também, o fato da minha troca foi noticiado pelos meios de comunicação, mas em momento algum, me foi colocado isso de forma expressa ou pessoalmente a mim, Deputado. Eu reafirmo isso, nem pelo Doutor João Campos e nem por qualquer outra pessoa e, muito menos pelo senhor Governador, que sempre me tratou de forma muito respeitosa e a quem sempre serei agradecida pela oportunidade que me concedeu.

O SR. RELATOR:- Ok. Mas houve transferência de Delegados, na época em que a senhora era Delegada-Geral?

A SRA. ADRIANA ACCORCI:- Obviamente que cada Delegado-Geral tem as suas opiniões sobre quem melhor vai ser, por exemplo, Chefe da Delegacia de Furtos e Roubos, ou quem vai melhor ser Chefe da Delegacia de Homicídios. Então, é de praxe que todo Delegado-Geral organize, realize, efetue mudanças. Obviamente que houve essas mudanças. Mas elas tiveram, unicamente, o contexto de escolher a pessoa certa para aquele tipo de investigação, já que as Delegacias são diferenciadas em suas atuações.

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Agora, é bom ressaltar que, geralmente, as transferências são feitas pelo Superintendente de Polícia Judiciária. No caso, o Superintendente de Polícia Judiciária, que trabalhou comigo, era o Doutor Antônio Gonçalves. Foi ele quem fez, por exemplo, essas mudanças às quais eu me referi aqui, foi ele quem propôs a maioria delas, claro que em acordo comigo, dentro da minha concordância, porque a maioria das mudanças que eu efetuei ocorreu no início da minha gestão, mais precisamente, foram anunciadas no dia 26 de março, juntamente com o Doutor Antônio Gonçalves. Ele, como foi professor de praticamente todos os policiais civis que estão, hoje, na instituição, foi Delegado Regional, foi Delegado em várias Delegacias Especializadas, ele possui um profundo conhecimento de cada um, praticamente de todos os Delegados e Escrivães. Ele conhecia a história de cada um. Então, eu ouvi e atendi à opinião dele e que eu sei que se baseou, e essa é a minha opinião, se baseou em critérios técnicos para as mudanças que nós realizamos durante a minha gestão.

O SR. RELATOR:- Na verdade, eu estou nessa pergunta porque, quando o Deputado Major Araújo colocou, ele quis dar a entender que houve uma transferência de Delegados na questão política. E eu estou dizendo que é questão de confiança.

A senhora fez as mudanças que a senhora achava justa, juntamente com o Doutor Antônio, nosso saudoso amigo, mas tão logo assumiu o Doutor João Carlos, que eu acho que é uma pessoa de bem, também é uma pessoa séria, fez as suas modificações, de acordo com o trabalho que ele realmente está desenvolvendo. Então, a questão de quem perde o cargo ou sai do cargo, normalmente sempre haverá algumas conversas paralelas, é o caso da senhora, que a mídia propagou, mas que a senhora nunca teve uma conversa diretamente com o Governador ou se ele realmente queria que a senhora deixasse o cargo, haja vista que o Governador é um cargo de confiança, que ele poderia trocar quando ele bem entendesse, porque é um cargo da sua nomeação. Eu gostaria de dizer à senhora o seguinte também: a senhora definiu o Dr. Joaquim uma pessoa digna, ética e verdadeira, e eu tenho visto o Dr. Joaquim dizer, publicamente, que nunca fez um pedido ao Governador que não fosse atendido, elogiando sempre a postura do Governador sobre o atendimento dos pleitos, a senhora acha que ele está falando a verdade?

A SRA. ADRIANA ACCORSI: - Olha Deputado, eu, realmente, enquanto chefe de outra Secretaria, agora eu não posso dizer que estou acompanhando, pari passo, as atividades do Dr. Joaquim, quis dizer que, para comigo, ele foi extremamente cordial, sempre me tratou com muito respeito e, enquanto trabalhei com ele, elogiava a conduta dele como pessoa e como profissional. Agora, o que tem acontecido, durante a gestão dele, realmente eu peço desculpas, mas não seria ético da minha parte comentar, o que eu posso crer é que pode haver dificuldades financeiras ou de priorização de recursos para atendimento das

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demandas, isso deve ser avaliado pelo próprio Dr. Joaquim, quais foram as demandas que ele apresentou e quais foram as atendidas, já que não estaria aí do meu conhecimento fazer essa avaliação, o que posso dizer e reafirmo sobre as qualidades do Dr. Joaquim é que sempre me pareceu uma pessoa muito dedicada e, de fato, nesse pouco tempo que trabalhei com ele, tenho uma excelente impressão da pessoa dele.

O Deputado Relator também perguntou sobre a questão do

acidente com o helicóptero:

O SR. RELATOR:- Obrigado. Na questão do helicóptero, levantado também aqui pelo nosso companheiro, deputado Major Araújo, informando que a empresa, ela não era habilitada para fazer manutenção, durante quando ela foi encontrada tinha essa habilitação, e por algum ou outro motivo que eu não sei qual, ela perdeu a sua habilitação, pelo pouco período, e voltou a ter novamente essa habilitação. Os pilotos do helicóptero eram pilotos realmente Comandantes preparados. Ele informou a senhora, como era a Delegada-Geral, e como ela participava, naquela época de viagens, no helicóptero, alguma anomalia, naquela época, antes do acidente? Ele comunicou se tinha algum problema nas aeronaves?

A SRA. ADRIANA ACCORSI: - É como eu confirmei, o Dr. Carrasco, na minha opinião, uma pessoa extremamente competente e preocupada com a nossa segurança, ele não havia informado a nós nenhum problema a respeito da aeronave, mesmo porque era uma aeronave muito nova, apesar de nós estarmos utilizando bastante, as aeronaves, tanto do Corpo de Bombeiros, como da Polícia Militar, que são idênticas, elas faziam muito mais atividades, elas tinham mais vôos, então, ele jamais referiu a nenhum problema na aeronave específica.

Mas, como eu afirmei, eu acredito, me parece que existe ainda uma gerência da Secretaria, você veja bem, no organograma, todos os órgãos da Secretaria de Segurança, eles estão acima dos órgãos da Policia Civil, Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Técnica, então havia uma gerência, que estava acima de nós, e que fiscalizava e organizava toda a questão do helicóptero, então eu não tinha conhecimento desse problema com a empresa, acredito que, para mim, o Dr. Carrasco não tinha conhecimento, e com a fatalidade do acidente, nós fomos saber que essa empresa havia perdido a licença para consertar, para digamos assim, fazer revisão na aeronave. Agora, se ela tinha aquelas condições, ou não, depois eu não acompanhei, porque nós, da Instituição, não

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voltamos a possuir aeronaves, portanto, nunca mais tivemos que verificar essa possibilidade de fazer revisão.

Eu acredito que a gerência de Secretaria de Segurança Pública, responsável por isso, tem que ter os dados, se a empresa Fênix tinha condições, ou não, de prestar esse serviço, já que era ela quem fiscalizava. A gente simplesmente recebia a orientação de onde deveria ser levada a aeronave.

O SR. RELATOR: - Apenas para dizer isso. Era uma aeronave muito nova, temos outras que são da mesma época e da mesma marca, com a mesma empresa, prestando o trabalho de manutenção e, infelizmente, aconteceu. Não foi possível detectar nenhuma falha, haja vista que houve perda total do material que poderia ser periciado. Infelizmente, temos uma situação incômoda. Houve uma fatalidade, onde várias pessoas morreram, e trouxe um transtorno muito grande para todos nós.

(...)

5.2.3. CORONEL SILVIO BENEDITO ALVES – Comandante-Geral da Polícia Militar de Goiás – depoimento prestado em 13/8/201:

Em suas considerações iniciais, em síntese, o COMANDANTE-

GERAL DA POLÍCIA MILITAR, SILVIO BENEDITO ALVES, assim falou:

O SR. COMANDANTE SILVIO BENEDITO:- (...)

Todo oficial que entra em nossa academia, entra para ser Coronel e, quiçá um dia, ser Comandante-Geral. Sabemos que é muito difícil e, para os senhores terem uma ideia, nesses 155 anos, só tivemos 39 Comandantes-Gerais, sou o número 40, e estou há apenas 142 dias à frente do comando. E trouxe aos senhores um resumo de alguns balanços que fizemos para que os senhores tenham uma ideia.

Abordagens policiais: 390.459 abordagens. Uma média/mês de 53.972 abordagens; uma média/dia 1.782 abordagens. Operações policiais, que determinamos, 24.291 operações, uma média/mês de 3.018 operações, média/dia 110 operações. Visitas comunitárias. Acreditamos numa polícia que faça um trabalho em parceria com a sociedade, porque sempre entendemos que segurança pública não se faz só com polícia,

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seja ela militar, civil ou federal, mas ela faz uma premissa do envolvimento de outras instituições, como o Ministério Público, o Poder Judiciário, Clube de Serviços, Rotary, Maçonaria, as Igrejas, independentemente do credo religioso, e com a sociedade. A sociedade é que sabe se o filho da vizinha está furtando o varal para comprar droga; a sociedade é que sabe se a viatura deve estar na porta da escola para impedir que o traficante alicie nossos jovens, levando para o mundo das drogas.

Então, acreditamos nessa filosofia e, nisso, já fizemos, nesse primeiro semestre do ano, 186.943 visitas comunitárias; 22.576 por mês; 853 por dia. Determinamos visitas nas escolas estaduais, municipais, 31.959 visitas, o que dá uma média de 4.181 por mês, e 145 visitas por dia. Visitas solidárias, aquelas que o comerciante, o morador fora vítima de algum crime, a gente determina ao oficial, ou sargento, Comandante da patrulha, para que vá lá fazer um feedback, saber como foi o atendimento da polícia. A polícia demorou, quando acionou o 190? Ela te atendeu? Ela te deu uma resposta depois? Qual foi a providência adotada pela polícia? Isso foi colocado, foi registrado na Polícia Civil? Foi feito BO? Aí, nós fizemos 7.062 visitas solidárias, em média, por mês, 848, e dia, 32.

Nós temos as apreensões de drogas nesse primeiro semestre, e aqui vai um trabalho que é diferenciado do Comando de Operações e Divisa, o COD, que já apreendeu mais de 2 toneladas de entorpecentes e, geralmente, de carros oriundos de outros Estados, que tentam ingressar no nosso Estado trazendo toda espécie de drogas e de entorpecentes. Nós já aprendemos 3.341 kg de entorpecentes.

Armas de fogo apreendidas: 1.575, o que equivale dizer que a Polícia Militar prende, no seu dia-a-dia, em média, 20 armas de fogo por dia.

Foragidos recapturados, os egressos do sistema prisional, 2.186 foragidos foram recapturados.

Veículos recuperados pela Polícia Militar: 7.233.

Flagrantes, que são prisões que a PM faz no dia-a-dia, nos flagrantes, já foram 4.033.

TCOs, encaminhamentos para que a Polícia Civil lavre o termo circunstanciado de ocorrências, 1.841.

Juntando os flagrantes com os TCOs, chegamos ao número expressivo de 5.874 procedimentos da Polícia Militar. Desta forma, aqui, num rápido balanço, numa rápida explanação, demonstra que a Polícia Militar, com todas as suas dificuldades, vem sim, fazendo o seu desiderato, qual seja, de polícia preventiva ostensiva, de polícia nas ruas, mas de uma polícia

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que respeita a dignidade da pessoa humana, que procura respeitar, e que usa o rigor da lei naqueles que agirem contra a lei.

Essa é a nossa orientação, é a nossa determinação, sempre respeitando os direitos de ir e vir das pessoas, procurando ser uma polícia cidadã.

Em sua oportunidade de proceder aos questionamentos, o VICE-

PRESIDENTE DA CPI, DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO, questionou o depoente

sobre o efetivo da Polícia Militar, em 1998, e atualmente:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- (...)

Então, a primeira pergunta que eu queria fazer é: qual é o efetivo da Polícia Militar, no ano de 1998, e qual é o atual? A quantidade de policiais, nesse período, aumentou ou diminuiu?

O SR. COMANDANTE SILVIO BENEDITO:- o efetivo de 1998, eu não tenho esse dado agora. O atual é de cerca de 12 (doze) mil homens.

(...)

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- qual é a evolução do quantitativo de polícia, nesse período? Aumentou ou diminuiu?

(...)

O SR. COMANDANTE SILVIO BENEDITO:- ele diminuiu. Em 2007, nós tínhamos 13.600 (treze mil e seiscentos) homens. Hoje, nós temos 12 (doze) mil. Mas tem uma explicação disso. Nos idos de 1982-85, foram os anos que mais incluíram policiais militares no Estado. Eles, agora, estão fazendo trinta anos e estão se aposentando. Por isso, temos esse deficit. Nós estamos aí com o concurso de 1.300 (hum mil e trezentos) voluntários do Exército, agora em setembro, já iniciaram o curso e mais 1.180 do curso regular, e nós esperamos colocar esse efetivo ainda esse ano para trabalhar.

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O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou ao depoente se a

quantidade de policiais e servidores, existentes hoje, é suficiente para combater a

criminalidade:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- a quantidade de policiais e servidores, existentes hoje, são suficientes para combater a criminalidade?

O SR. COMANDANTE SILVIO BENEDITO:- se nós fôssemos olhar o que preconiza a ONU, teríamos um policial para cada 250 habitantes. Mas isso, polícia nenhuma do mundo dá conta de usar esse efetivo. Agora, o que nós temos de fazer, e estamos fazendo, é usar os nossos recursos tecnológicos. A Polícia Militar, de forma pioneira, criou o SISCOP – um sistema operacional – com o qual nós temos agora como verificar a hora em que acontece o crime, o dia da semana, o local e empregar melhor os nossos efetivos. Nós tínhamos uma máxima que era o policiamento do enxame. Está tendo um problema num bairro, nós mandávamos todas as viaturas.

Resolvíamos o problema no dia, mas depois ele continuava. Hoje, não. Hoje temos como mapear e mensurar isso, empregando melhor o nosso efetivo.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou, também, se existem

policiais e viaturas suficientes para atuar em todos os bairros de Goiânia:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Temos policiais e viaturas suficientes para atuar em todos os bairros de Goiânia?

O SR. COMANDANTE SILVIO BENEDITO:- Viaturas nós temos. Temos uma frota de 1500 viaturas locadas, mais 538 da nossa carga e mais de 600 motocicletas. Hoje, a dificuldade não é de carros e motos. E olha que, nos anos de 1998, andávamos de Fiat 147. Em Aparecida, para se ter uma ideia, tinha só 4 viaturas. Tínhamos de pedir aos comerciantes para comprar pneus e retificar os motores. Era uma humilhação. Hoje, não temos essa dificuldade.

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O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou ao depoente se a

Polícia Militar da Grande Goiânia não estaria desmotivada com a falta de estrutura,

de efetivos e com a sobrecarga de trabalho:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- O senhor não acha que a Polícia Militar da Grande Goiânia pode estar desmotivada com toda essa situação de falta de estrutura, de falta de efetivos e sobrecarga de trabalho?

O SR. COMANDANTE SILVIO BENEDITO:- Desmotivados, não acreditamos. Em anos anteriores, em 1998, o soldado ganhava duzentos reais. O salário mínimo era de duzentos e quarenta e cinco reais. Tínhamos de fazer um complemento salarial para o soldado receber um salário mínimo. Hoje, inicialmente, ele ganha de três mil e quinhentos a três mil e setecentos reais, pode vender suas horas de folga e ganhar mais dois mil reais.

Os carros são novos, 1.6. Se envolver em uma ocorrência, numa perseguição, essa viatura é trocada imediatamente. Recentemente, todos os policiais estão usando pistola semiautomática, 40. Usávamos revólver calibre 38, que pedimos emprestados da polícia do Rio de Janeiro, aqueles famosos canela seca. Coletes à prova de bala, que era uma aspiração antiga. Recentemente, o Governo comprou 7.500 coletes. Então, esse meio estrutural está bom.

Agora, o que acontece, não só em Goiânia, mas em Goiás e no Brasil, é a sensação de impunidade. O que não aguentamos mais, Deputado, é prender a mesma pessoa vinte e seis vezes, é ter esse Código Penal arcaico, de 1940. As pessoas sabem, aqui no Brasil, que não vão pagar pelos crimes que cometem. Elas têm certeza da sensação de impunidade.

Muitas vezes, isso já aconteceu comigo, eu estou entregando um marginal e o advogado já está presente, relaxando a prisão dele. Muitas vezes, antes da patrulha terminar o Boletim de Ocorrência, o marginal já está nas ruas. Isso desmotiva o policial e faz com que ele imagine que esteja “enxugando gelo”.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou ao depoente qual

tipo de trabalho é feito para que os policiais mantenham a dedicação e o

compromisso com a sociedade, diante da impunidade:

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O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Vou fazer a pergunta, mesmo achando que o senhor já a respondeu.

Quando o senhor fala isso, eu acho que os Deputados Federais, não os Estaduais, tem culpa nisso aí. Acho que os políticos têm uma grande culpa em relação às leis, pois eles teriam de fazer uma lei mais rígida. Estou tentando fazer uma lei mais rígida também, mas não faço, porque quem a faz são os Deputados Federais. E há quantos anos eles não fazem uma lei melhor para punir bandidos?

O bandido é preso agora e, daqui a pouco, a polícia está prendendo novamente. Que tipo de trabalho é feito para que esses policiais mantenham a dedicação e o compromisso com a sociedade, diante da impunidade?

O SR. COMANDANTE SILVIO BENEDITO:- Essa nossa profissão é um sacerdócio. É a única profissão, entre as demais, que temos que jurar, quando formamos, em dar nossas vidas em prol da sociedade ou de terceiros, pessoas que muitas vezes nem conhecemos.

Então, quando um policial militar escolhe essa profissão, ele tem de ter vocação e tem de passar, inclusive, por cima disso. Se tiver de prender a mesma pessoa dez, vinte ou trinta vezes, ele tem de fazer o trabalho dele, senão a sociedade vai pagar um preço muito caro por isso. Isso eu não vou falar que é 100%, mas 90%, 99% dos policiais, tenho certeza de que eles fazem com muito denodo, com muito carinho.

Se o senhor quiser voltar lá na pergunta, em 1998, tínhamos 12.133. Hoje, nós temos 11.940. Já baixou de doze mil, em razão daquilo que falei para o senhor também das aposentadorias que estão acontecendo.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou ao depoente a causa

do aumento do número de roubos, em Goiás, neste ano:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Por que o número de roubos em Goiás aumentou demais este ano?

O SR. COMANDANTE SILVIO BENEDITO:- Olha, a gente vive com a sensação de insegurança. Vejo falar muito do nosso Estado, da nossa capital. Curitiba, que é tida como uma Capital aos moldes europeus, lá, mata-se, por final de semana, vinte pessoas, são vinte homicídios. Belém é mais violenta que Goiânia. Manaus é mais violenta que Goiânia. Então,

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a gente tem que trabalhar muito esses dados em comparativo com a população, com as classes sociais, para ter um parâmetro realmente correto, porque, muitas vezes, o dado estatístico é muito ruim. Se tem um homicídio na Vila Pedroso, se no mês seguinte tiver dois, aumentou 100%. Se esse dado não for analisado, fazer uma análise criminal do por que aumentou e como aumentou, e o que as forças policiais estão fazendo, o dado em si, a matemática dele é muito cruel para nós.

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Mas, então, estamos vivendo uma guerra civil, pelo jeito que o senhor está falando, no Brasil e no mundo.

O SR. COMANDANTE SILVIO BENEDITO:- Eu não digo que seja uma guerra civil. Eu até vejo esses manifestos de forma muito positiva, e acho que era hora dos manifestantes fazerem também uma força, em frente ao Congresso, ao Senado e a Câmara Federal, para que pudéssemos realmente agora mudar nossa legislação penal. Esse é o gargalo do País na área penal. A dificuldade agora é essa.

Nós, quando escolhemos o desencarceramento como política pública, não prender as pessoas, não fazer presídios, isso de certa forma é um equívoco. Os Estados Unidos tem uma população de trezentas e dez milhões de pessoas. Lá tem dois milhões e meio de pessoas segregadas. Aqui, não chegamos a quinhentas mil pessoas presas. Tem mais duzentos mil mandados de prisão para cumprir, mas não tem onde colocar essas pessoas.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo pediu a opinião do depoente

sobre a redução da pena em dezessete dias, por ano, se o preso ler livro:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- O Secretário Edemundo está com um projeto, inclusive vi no jornal ontem, que magoa muito quem é parente de vítima, inclusive, ele virá aqui e vou questioná-lo, mas gostaria de saber a opinião do senhor: ele quer que o preso leia livro. Até aí tudo bem. Mas, se o preso ler um livro, ele quer reduzir em dezessete dias por ano a pena dele. O que o senhor acha disso?

O SR. COMANDANTE SILVIO BENEDITO:- Ler livro para reduzir pena não vejo o porque disso. Agora, se ele trabalhar, a própria Lei de Execução Penal sim, aí fala que, a cada três dias trabalhados, há a remição da pena de um dia. Trabalhar!

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Eu sou favorável, Deputado, a prisões até agrícolas para que as pessoas. O próprio CEPAIGO produziu, há um tempo atrás, há uns anos, 20, 15 anos atrás, eles vendiam sacas de arroz, vendiam milho. Eles trabalhavam ao invés de ficar o dia todo dando golpe do telefone nas pessoas, ligando, ameaçando as pessoas por telefone, eles deveriam estar lá era trabalhando.

Um preso é muito caro para o Estado, seja ele preso federal ou estadual. Então, eles mesmos deveriam estar trabalhando para que o Estado, nós, contribuintes, não gastássemos com eles. Eles, sim, fizessem a mão-de-obra, fizessem o trabalho, não o trabalho forçado, não digo isso, trabalho humano, humanitário, mas que produzissem.

Foi questionado, também, o trabalho da patrulha rural, se

existem policiais e viaturas para atender à demanda:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Concordo.

Eu sei que o trabalho da Polícia Militar é muito grande, mas todo mundo hoje tem um sítio, todo mundo tem uma fazenda por aqui. E, realmente, a criminalidade nas fazendas está muito grande. Como está o trabalho da patrulha rural, e temos policiais e viaturas para atender à demanda?

O SR. COMANDANTE SILVIO BENEDITO:- Olha, melhoramos muito esse policiamento de patrulha rural. Até pouco tempo, nós andávamos também com carro caindo aos pedaços, os coitados dos produtores agrícolas, os fazendeiros que tinham que manter combustível, tinham que pagar pneu. Hoje não. hoje a grande maioria tem Ranger zero quilômetro, temos Amarok, temos condições de atender. E temos um trabalho, hoje, que as outros polícias do Brasil vêm copiar, que é o patrulhamento comunitário rural, que as pessoas podem acionar via celular, que tem em cada viatura e a gente faz esse pronto atendimento. Melhorou muito, mas com o tempo, queremos melhorar mais.

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- O senhor não acha que, a partir da meia noite, ou a partir das duas horas da manhã, toda pessoa que tiver no meio rural, andando, não tem que ser parada e revistada?

O SR. COMANDANTE SILVIO BENEDITO:- Os nossos manuais de procedimentos e a Polícia Militar é uma das únicas do País que tem um POP – Procedimento Operacional Padrão – ele diz que não existe pessoa suspeita, existe atitude suspeita. Se uma pessoa está à meia-noite, num

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local ermo, não é morador, não é o caseiro, deve ser abordado sim, a Polícia Militar tem que abordar.

Foi questionado, também, se os casos de policiais militares

envolvidos com crime estão sendo apurados, se os policiais foram punidos e

quantos:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Os casos dos Policiais Militares envolvidos com crime estão sendo apurados? Os Policiais Militares foram punidos? Quantos, neste ano?

O SR. COMANDANTE SILVIO BENEDITO:- Trouxe para os senhores terem uma ideia. Fala-se muito que a Polícia Militar é corporativista, não toma algumas providências. No ano de 2010, punimos 5.027 policiais; no ano de 2011, 4.106; no ano de 2012, 3.430; agora no 1º semestre de 2013, já foram 2.437.

Outra colocação: muitas vezes a Polícia Militar toma a decisão administrativa de excluir policiais. Para a maioria dos quase 12 mil homens não interessa essa laranja podre. Para nós, não é interessante que ele fique no nosso seio, fazemos todos os atos de tirar, de excluir e punir. Mas, as esferas judiciais e administrativas são independentes, e muitas vezes a esfera judicial determina que esse mau policial retorne para o nosso seio. Aí cumprimos decisão judicial, se eu não cumprir vou ser preso por desobediência. Então, temos que cumprir.

Mas, muitos fatos, muitas coisas que aconteceram aí, as pessoas pensam que a polícia não tomou a decisão rapidamente. Nós tomamos. Está aqui o Coronel Camargo, que é meu Corregedor, está há muitos anos na Corregedoria, uma pessoa da mais alta estirpe, um policial ilibado, duro, mas cumpridor das regras e da lei. E as sanções são prisões, detenções, exclusões, nós fazemos e faz cortando na própria carne. Como Corregedor, por duas vezes, não aceito esse tipo de coisa.

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- O senhor falou cinco mil, para 12 mil não é um índice muito alto de criminalidade, na Polícia?

O SR. COMANDANTE SILVIO BENEDITO:- Na verdade, me equivoquei, 5 mil procedimentos. Agora, vou passar para o senhor os dados. Prisões, no ano de 2012, 177; 259 detenções; 188 repressões; 14 exclusões, reforma e perda de prerrogativas, o policial perde o direito de usar a carteira e a arma, 3; oito PMS, que já estavam na reserva, foram punidos

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e perderam as prerrogativas. No ano de 2012, um total de 649. Neste ano de 2013, são prisões administrativas, 37 prisões administrativas; 119 detenções; 104 repressões; 4 exclusões; 1 reforma e perda das prerrogativas e 8 PMs inativos. O nosso regulamento disciplinar alcança, inclusive, quem já se aposentou, foram 8, um total de 273.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo questionou o depoente quantos

policiais estão em atividade, no momento, tirando os policiais que estão de férias:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Coronel, se tirarmos da conta dos efetivos os policiais que estão de férias e os de licença médica, quantos estão em atividade no momento?

O SR. COMANDANTE SILVIO BENEDITO:- Licença-prêmio, o percentual é 2% do efetivo, o máximo que podemos colocar. A dispensa médica é muito variável, não sei o mês para falar de cabeça. Mas trabalhamos com a perda do efetivo real entre 10 a 15%.

Foi abordada, ainda, a Operação 6º Mandamento:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Na Operação 6º Mandamento, a Polícia Federal prendeu, foi aquela confusão toda e, depois, julgou que a maioria não tinha culpa. A maioria, pelo menos, não foi condenada, só tem culpa quando é condenado.

O SR. COMANDANTE SILVIO BENEDITO:- É verdade.

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- O senhor não acha que o Policial Militar, que tem emprego e residência fixa, que seria melhor e que sentiria mais confortável, se for preso, e o Comandante desse a voz de prisão, ao invés de fazer o que fez, aquele negócio que todos os Policias Militares da Companhia ficaram desmotivados. Uma desmotivação muito grande, portanto, não seria melhor o Comandante ter assumido: “Olha, esse aqui é meu comandado e eu vou prendê-lo”. Não era mais fácil? Não ficava mais motivado o policial se tivesse um Comandante firme na frente.

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O SR. COMANDANTE SILVIO BENEDITO:- Olha, uma das primeiras coisas que acertei com o senhor Secretário, Doutor Joaquim Mesquita, foi isso. Que militar, quem prende militar é militar. Civil, quem prende civil é a Polícia Civil. Já acertei também com o Superintendente da Polícia Federal. Nós temos as nossas prerrogativas militares, temos um Código Militar, um Código de Processo Penal Militar, que nos dá essas prerrogativas. Nós temos um presídio militar. Então, na verdade, nós, hoje, estamos cumprindo isso. Realmente, aquele ato foi muito ruim, trouxe, sim, um desestímulo, tanto a Oficiais como a Praças, da forma que aquilo foi efetivado.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou se o depoente

entende que a criminalidade virou epidemia:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- O senhor acha que a criminalidade virou uma epidemia?

O SR. COMANDANTE SILVIO BENEDITO:- Olha, é o que falei para o senhor, a sensação de impunidade pode levar a uma epidemia. As pessoas terem certeza que podem matar, o bem maior que temos é a vida, que podem roubar, que podem acabar com o nosso patrimônio.

Está aí a questão dos menores, sempre envolvidos, e as pessoas não querem discutir a menoridade. Na Europa, na Inglaterra, são doze anos. Chega um país da África ao cúmulo, eu também não aceito, de sete anos. Vou perguntar para o senhor, para todos que aqui estão neste recinto. Uma criança, criança não, criança é até doze anos, mas um adolescente de quatorze, dezesseis anos, no mundo globalizado em que vivemos, será que ele não tem ciência do que é certo e errado? Duvido muito que ele não tenha.

Então, nós temos que parar de teorizar, o nosso País, na área penal, somos muito bonitos na teoria. Agora, na prática, é que nós temos cinquenta mil homicídios no País, por ano. Isso é maior do que qualquer guerra que já existiu.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou, outrossim, a opinião

do depoente para que a criminalidade seja reduzida em Goiás:

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O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Qual a sua opinião para que haja redução da criminalidade aqui em Goiás?

O SR. COMANDANTE SILVIO BENEDITO:- Não só em Goiás, mas no País. Leis fortes, que sejam realmente exequíveis, que a pessoa pague pelo que fez. Se tiver que pagar trinta anos, são trinta anos. Eu estive na Colômbia, a média que os Juízes colombianos dão de sentença, no caso do senhor, e aqui vai os meus sentimentos, o senhor sabe que sou amigo da família, de perder um ente querido, é vinte e cinco anos segregado, fechado, e, aqui, se o cara pegar trinta anos, ele vai ficar no máximo seis.


DEPUTADO MAJOR ARAÚJO perguntou ao depoente a razão da redução drástica de

efetivo:


Quero perguntar inicialmente ao senhor, Comandante, a Lei 17.866/2012 alterou o efetivo da PM de 15.742 homens policiais militares, para 30.741 homens policiais militares. Quando o efetivo era de 15.742, na lei, o efetivo real da PM, ainda no ano de 2000, ultrapassava os 13.000 policiais militares. Nesta ocasião, a população de Goiás era, aproximadamente, de 5 milhões de habitantes.

Atualmente, com o efetivo previsto em lei, de mais de 30 mil policiais, o efetivo real é de menos 12 mil homens, enquanto a população passou para 6 milhões de habitantes, isso em 2010. Em síntese: quando a população goiana era de 5 milhões, o efetivo da PM era de mais de 13 mil policiais militares e, hoje, com mais de 6 milhões de habitantes, o efetivo é menos que 12 mil policiais militares.

Eu pergunto ao eenhor: A que se atribui essa redução drástica de efetivo? A falta de planejamento da Corporação da Secretaria de Segurança Pública? Ou a falta de política governamental?


A respeito da pergunta, é um pouco de tudo. Agora, é como eu disse: essa questão de efetivo, se nós fôssemos cumprir o que preconiza a ONU, nós teríamos que ter um efetivo, hoje, de trinta mil e nós temos, hoje, cerca de doze mil, um pouco menos.

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Agora, polícia nenhuma, no mundo, tem e não vai ter um soldado na porta de cada casa, uma viatura na porta de cada comércio. Isso não tem na Inglaterra, não tem no Canadá, onde estive pessoalmente, não tem nos Estados Unidos, não tem na Europa.

Agora, nós, como gestores, e vamos confiar no nosso Secretário e no nosso Governador, temos que achar meios de fazer isso. E uma das coisas que Goiânia está fazendo, e nós vamos estender para todo o Estado, são as AISP´s – Áreas Integradas de Segurança Pública, Doutor Marcos Martins.

Pela primeira vez, as polícias estão trabalhando de forma integrada realmente, porque, lá atrás, esporadicamente, se o Delegado fosse amigo do Comandante, porque nós somos amigos, fazíamos operações juntos. Hoje, é uma determinação: há uma portaria do senhor Secretário, determinando, então, que nós trabalhemos juntos e dentro das manchas criminais.

Era um erro de estratégia, como eu disse no início aqui, se havia um problema, a gente atacava aquele problema com todo o efetivo, mas era só um dia, a gente não voltava lá mais. Nós, oficiais, íamos para a televisão dar satisfações, falando que ia intensificar, que ia melhorar. Mas de que forma ele fazia? Mas, agora, como nós estamos trabalhando de forma integrada, as sete áreas em Goiânia, de forma integrada, Polícia Civil e Polícia Militar, o Delegado conversando com o policial, os Agentes e Escrivães conversando com os praças, quem ganha com isso é a sociedade. Porque eu sempre falei, a comunidade não conhece isso aqui, esses galardões que eu tenho aqui de Coronel. A sociedade não quer saber se o Delegado está de terno. Ela quer chegar ao balcão de uma Delegacia e ser bem atendida nos seus reclames. Ela quer chegar a um Batalhão, numa Companhia e ser bem atendida.

Então, por vaidade, muitas vezes, nós ficávamos separados, e hoje não, por força de uma determinação legal, nós estamos integrados, e colocamos os nossos esforços de forma mensurada. E, aí, nós vamos trabalhar.

A Polícia Federal do País todo, Deputado, ela não tem um efetivo de quinze mil. Nossas fronteiras terrestres é uma das maiores fronteiras do mundo. E a Polícia Federal, ela não aumenta o seu efetivo. O último concurso da Polícia Federal parece-me que foi em 2008 ou em 2007, uma coisa assim.

O bolo, a segurança pública, é cara. Não é fácil fazer segurança pública. A folha de pagamento, só da Polícia Militar, beira 80 milhões, só a folha de pagamento.

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Então, se nós só falarmos em efetivo, efetivo, efetivo... Eu acho que nós temos que trabalhar agora com as nossas ferramentas tecnológicas, nós temos que trabalhar com a inteligência, como Deputado Luiz Carlos do Carmo falou, apoiando a Polícia Civil nas investigações. Nós temos que parar de duplicidade de esforços, de viaturas, de homens. Nós temos que interagir com a Polícia Civil, e ela conosco, e darmos os nossos resultados.É assim que eu penso.

O Deputado Major Araújo perguntou ao depoente se o COPOM

detém recursos suficientes para realizar as tarefas de prevenção e repressão:

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Comandante, não está nem escrito, mas diante da sua resposta, eu gostaria de perguntar ao senhor, que falou sobre o efetivo da Polícia Federal, tentando fazer uma relação com o nosso efetivo. E é consenso que é insuficiente para atendimento da demanda que nós temos no Estado da violência.

É possível, eu trabalhei no COPOM durante cinco anos. Naquela época, de 2000 a 2005, ou 2004, o que nós percebemos lá é que as ocorrências, as viaturas que eram disponibilizadas ficavam o tempo inteiro praticamente atendendo ocorrências.

Nós temos duas missões principais, o trabalho preventivo e também o repressivo, no caso de ocorrências que já ocorreram. O crime já ocorreu, nós precisamos combatê-lo e, principalmente, prender o criminoso. O que nós temos hoje, nós disponibilizamos, é suficiente? O COPOM, ele detém recursos suficientes para fazer essas duas tarefas, Comandante?

O SR. COMANDANTE SILVIO BENEDITO:- Deputado, eu recebo todo dia do COPOM, para o Sr. ter ideia, a gente atende aí, em todo o Estado, em média, varia de dias, em torno de trezentas, quatrocentas ocorrências, a cada 24 horas, não mais que isso. Uma viatura, a média dela, em doze horas de serviço, está chegando a 1, 2, no máximo três ocorrências. Então é isso que eu disse para o senhor, é o nosso planejamento estratégico. Nessas onze horas, se ela atendeu três ocorrências reativas; esse horário que ela não está neste atendimento reativo, ela pode estar na porta da escola, do comércio, interagindo com a sociedade, fazendo o patrulhamento preventivo. Porque a gente ouve as pessoas falarem: “atendeu tantas ocorrências. Vamos verificar as de hoje. As ocorrências reativas, na verdade, elas são pequenas, Deputado, uma viatura em doze horas atender uma média de duas – no máximo 4 ocorrências, ele tem aí dez horas ainda para fazer o policiamento preventivo como eu disse: em porta de escola, em comércios, e demais locais. O que nós

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precisamos melhorar, e a gente está melhorando isso, é o nosso planejamento de emprego dessas viaturas. As pessoas precisam perceber a sensação de segurança e nós determinamos ao Comandante do policiamento da capital no sentido de que precisamos ocupar os corredores. Nós vamos precisar fazer abordagens na avenida 85, mesmo na hora de ‘rush’. Aí, as pessoas vão dizer: “ah, mas eu vou chegar atrasado, vai atrasar a minha locomoção para casa”, se nós abordarmos ônibus. Mas não tem como, Deputado Luís Carlos, Deputado Mauro Rubem, fazer a omelete sem quebrar os ovos. Nós só vamos mostrar nossa presença se nós melhorarmos as nossas abordagens. Nossos níveis de abordagem e locais e horários pré-estabelecidos dentro do planejamento estratégico pelo SISCOP. E assim a gente quer fazer. Já estamos fazendo, e vamos melhorar ainda mais com os especializados, fazendo aquele carrossel, apoiando as viaturas de área.

O Deputado Major Araújo voltou a abordar a Lei nº 17.866:

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO: - Comandante, ainda sobre a Lei 17.866, ela dispõe que o efetivo de 30.000 homens seja alcançado no prazo de 10 anos. Como o deficit é de 18.000, e desconsiderando até, aproximadamente, 500 militares que se afastam, anualmente, da corporação por aposentadorias e outros motivos. Haveria que se incluir 1800 militares anualmente. Total esse quase impossível de se formar, já que a academia não comporta mais de 1000 alunos. Eu pergunto para o senhor. Na verdade são duas perguntas: essa meta de 10.000 homens de aumento gradativo do efetivo que a lei determina, tem sido cumprido? E se for cumprido, a academia de polícia militar tem estrutura suficiente para formar? Ela tem estrutura suficiente para formar mil homens hoje Comandante?

O SR. COMANDANTE SÍLVIO BENEDITO: - Deputado, o que nós estamos propondo, tanto o Secretário como o Governador estão sensíveis, é um centro de formação, no entorno de Brasília. Por que? Porque, aí, a gente iria colocar o homem que mora na região para prestar o concurso e ficar lá. E já houve uma época – e o senhor lembra bem disso, que batalhões nossos formavam. Eu mesmo formei muitos policiais em Aparecida de Goiânia. E, hoje, os regionais estão estruturados, nem todos é claro, mas alguns, tais como: Anápolis, Aparecida de Goiânia, Porangatu. Elas têm condições para formar o homem em algumas dessas regionais. Daí, a gente evitaria isso que aconteceu em Jataí.

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Na época do concurso, todo mundo deu o nome para prestar a prova em Jataí, porque a concorrência era menor. Só que, logo que ele chega em Jataí, pede para os Deputados, para os políticos, pede alguém para tirá-lo de lá porque, na verdade, ele quer ficar em Goiânia.

Nós estamos pensando, e já temos uma proposta para criar, no Entorno, não só em nossa Academia, um Centro de Formação de Praças.

Conseguimos, agora, com o Prefeito Misael, de Senador Canedo, permutar aquela área lá, isso por documento. Ele está assinando conosco. Ele vai passar pela PGE e pela Casa Civil. Vamos passar uma área para ele, e ele vai construir para nós um presídio militar. Nosso presídio, hoje, é uma vergonha. O 1º Batalhão não foi feito para ser presídio militar. O senhor sabe muito bem disso. Nossos PMs ficam lá de forma constrangedora.

Ele vai construir para nós um hotel de trânsito e um novo CEFAP, que lá já existiu, e o senhor lembra disso também, que é o Centro de Formação de Praças. Então, temos trabalhado junto ao nosso Governador para que isso seja colocado em prática, no máximo, no ano que vem, já está iniciando essa tratativa agora para que tenhamos isso. Acreditamos que o policial, que é da região conhece os óbices da região, conhece a comunidade, é muito mais para ele exercer essa nossa filosofia de polícia comunitária.

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO: - O senhor concorda que a Academia não tem condições de formar?

O SR. COMANDANTE SÍLVIO BENEDITO: - Mil já formamos duas vezes lá, em 2010 e 2008. Mil já formamos.

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO: - O senhor acha que a estrutura da Academia é suficiente para formar?

O SR. COMANDANTE SÍLVIO BENEDITO: - Como o senhor me perguntou, mil nós já formamos duas vezes. Acredito que mil sim, mas, mais que isso, acredito que não.

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO: - E a meta tem sido cumprida, Comandante, dos mil e oitocentos? Nós estamos fazendo isso em tese, porque a lei, na realidade, não diz, mas para se cumprir em dez anos, a média teria de ser de mil e oitocentos.

O SR. COMANDANTE SÍLVIO BENEDITO: - Nós estamos com um concurso de mil cento e oitenta e dois. E, já está autorizado, para o ano que vem, mais mil e trezentos, mais os egressos do Exército, que são mil e trezentos autorizados esse ano, e mais mil e trezentos no ano que vem. Aí passa essa meta de mil e oitocentos.

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O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO: - Depois farei algumas perguntas para o senhor sobre os egressos do Exército. Mas, eu gostaria que o senhor refletisse, os egressos do Exército podem ser contados como efetivos da Polícia Militar?

Atualmente o senhor, como Comandante-Geral da Corporação, responsável, perante a sociedade, pelos planejamentos institucionais, o senhor acredita que essa lei será cumprida em dez anos?

O SR. COMANDANTE SÍLVIO BENEDITO: - Eu penso que, quando foi feito um trabalho de Estado Maior, colocando que a polícia precisava desses trinta mil, nesses dez anos, e é uma lei que foi aprovada aqui pelos senhores Deputados, com certeza, o Governador, o Secretário, quem tiver à frente do Comando da Corporação, vai exigir que essa meta seja cumprida.

O depoente voltou a abordar o número de ocorrências:

O SR. COMANDANTE SÍLVIO BENEDITO: - (...)

Se o senhor me permitir, gostaria de voltar àqueles dados das ocorrências. Dia 12, no dia de ontem, em todo o Estado, atendemos 427 ocorrências reativas. Fizemos 7.093, Deputados, ocorrências proativas. O que é isso? Ocorrências de abordagens, ocorrências de blitz, ocorrências de visitas comunitárias. Nós tínhamos 1.016 viaturas trabalhando e tínhamos 3.800 homens e mulheres trabalhando. Só em Goiânia, ontem, houve 197 ocorrências. É o que eu disse ao senhor, a viatura atende, em média, uma, duas ocorrências. Nós atendemos 2.053 ocorrências. Nós tínhamos um efetivo trabalhando ontem de 783 policiais, só em Goiânia, e 222 viaturas.

O Deputado Major Araújo abordou a questão dos efetivos:

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Pergunto para o senhor: toda a sociedade sabe que o problema da falta de efetivo agrava muito a questão da insegurança pública e nós vemos muitas críticas ao chavão usado pelos Comandantes: quando se clama por segurança dos setores,

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inclusive pela própria mídia, nós vamos intensificar o policiamento. Já que todos sabem que não há como intensificar, pois, para se cobrar um policial nesse local, outro ficará descoberto. Até quando os Comandantes defenderão o descompromisso do Governo, em clara traição ao povo goiano?

Não estou me referindo ao senhor, estou me referindo, historicamente, à Policia Militar, Comandante, que esse chavão é muito usado. Todas as entrevistas que vemos, ao ser chamada em protestos, a polícia é chamada ali para ouvir a sociedade, a declaração na imprensa é essa: “Vamos intensificar o policiamento.”

E, dentro dessa pergunta, também queria que o senhor esclarecesse, não sei se o senhor entendeu a pergunta, nós vivemos num improviso, e queria que o senhor respondesse, dentro dessa pergunta, se o senhor tem a média de quantos bairros são atendidos por uma viatura em Goiânia. Nós temos, hoje, mais de quinhentos bairros. O senhor se referiu a duzentas e alguma coisa viaturas. O senhor tem a média disso?

O SR. COMANDANTE SILVIO BENEDITO:- Isso eu falei só de viaturas de área, não falei de ROTAM, não falei de CHOQUE, não falei de GRAER, não falei de cavalaria, não falei de Batalhão de Trânsito, não falei de Batalhão Escolar, coloquei só as viaturas de área.

Esse chavão que o senhor falou aí, em 1998, usei muitas vezes, porque, realmente, em Aparecida, com quase quinhentos mil habitantes, naquela época tinha 350 mil habitantes, eu só tinha lá quatro Fiats 147, caindo aos pedaços. E, aí, eu tinha que falar mesmo: vou intensificar, vou melhorar.

Agora, não é mais essa orientação que os Comandantes têm, e eles nem precisam falar isso mais. O que eles precisam, e já estão usando, é esse trabalho de mensuração, que nós temos, e é um trabalho analítico criminal, dentro das manchas criminais, como é que ele está empregando a viatura. Nós temos agora, e deve estar vindo, se já não veio para esta Casa de Leis, a bonificação dos policiais que deflagram flagrantes, que mais apreenderem armas, porque estamos cumprindo metas.

E antes – posso falar isso, porque fui Comandante em vários locais -, nós não cumpríamos metas. A gente colocava as viaturas e ficava ali. Atendeu, a gente ia embora e pronto. Hoje não, cada Comandante de área e cada Delegado, e isso que é interessante, que não é só mais um oficial que tem que ir à televisão justificar o porquê aquele bairro está bom, não, o Delegado da área também tem que ir. Hoje, senta à mesa o Comandante da Capital e a Delegada, Dra. Lúcia, da 1ª regional aqui, para mostrar para a sociedade o que está fazendo. É claro, não estamos aqui vendendo ilusões. É claro que sabemos das dificuldades, é claro que

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sabemos que fazer segurança pública, como eu disse no início da minha fala, não envolve só questão de polícia. Tem, por trás disso, uma questão social, educacional, tem que ter o envolvimento de todas as outras instituições. Nós tínhamos que ter um Poder Judiciário mais forte para segurar essas pessoas nas cadeias, dar uma resposta positiva aos nossos trabalhos, mas a gente pensa que, é claro, não é o ideal, mas a gente está fazendo, sim, diferentemente do que a gente fazia lá atrás.

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Comandante, gostaria de saber do senhor, a título de opinião: ser Comandante significa esquecer ou prescindir dos conhecimentos técnicos da Segurança Pública e somente reproduzir o discurso do Governo, como o povo tem assistido? Faço essa pergunta, porque é muito comum isso, quando éramos contemporâneos de Academia. Acredito que, na turma de Oficiais do senhor, como na minha, nós afirmávamos, entre a turma, que iríamos mudar isso, e isso nunca muda.

Dentro dessa pergunta, o senhor tem reproduzido o discurso de governo? O senhor tem feito crítica, anteriormente, a esse mesmo discurso e, hoje, tem que fazer esse discurso? Essa escolha de Comandante- Geral favorece um trabalho mais técnico do Comandante, um trabalho mais isento?

Dentro disso, queria citar para o senhor o exemplo de um Comandante da turma do senhor, Comandante de um Batalhão aqui na Capital, comandando um Batalhão, declarou, na imprensa, que falta efetivo, não tem como fabricar efetivo. No outro dia, ele foi transferido. Isso também é uma prática comum, os Comandantes que resolvem falar a verdade são imediatamente transferidos, perdem a função?

O SR. COMANDANTE SILVIO BENEDITO:- Fico muito a cavalheiro para responder a pergunta de Vossa Excelência. Primeiro, como foi dito pelo Deputado Luiz Carlos do Carmo, não fui escolhido por indicação política, não foi um Deputado Federal, Deputado Estadual e Senador que me indicaram ao Secretário e ao Governador. O Secretário, vendo o meu trabalho em Aparecida e mais 19 cidades da região metropolitana, que me convidou.

Vossa Excelência me conhece, não sou de mudar os meus princípios e não tenho porque mudar. Se, até hoje, cheguei ao posto máximo da corporação, filho de soldado, engraxei, vendi picolé, trabalhei de frentista em feira, hoje tenho quatro pós-graduações, dois cursos superiores, sou professor Universitário da Uni-Anhanguera, construí minha vida honesta e de forma ilibada, e sequer respondi uma sindicância, em 28 anos de trabalho, sequer fui punido na Academia, não tem porque, agora que cheguei ao alto posto da corporação, ferir os meus princípios. Não faço discurso de Governo, faço discurso de Comandante, estou aqui para agregar, não para desagregar, estou aqui

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para mostrar para o soldado, e o senhor sabe bem disso, o senhor trabalhou comigo no 1º Batalhão, sou um homem de rua, não sou um homem de balcão, sou homem de estar lá na frente da Operação, de prender criminosos, de ajudar a sociedade.

Ganhei um prêmio nacional do Ministério da Justiça, em 2005 e 2006, escrevi uma tese que defendia, e ela foi a prática da experiência do 14º CIOPS da Vila Pedroso, uma polícia mais próxima do cidadão. Aquilo andou o Brasil e o mundo, ganhei o prêmio de melhor experiência de polícia comunitária, nos anos de 2005 e 2006. É um projeto nosso.

Desconheço esse Comandante da minha turma que saiu do comando, o senhor poderia dizer o nome?

O Deputado Major Araújo abordou as ações e planejamentos

desenvolvidos pelo depoente:

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Eu vou convidar, vou consultar o Comandante para ver se ele quer depor nesta CPI, se ele quer prestar esclarecimentos aqui. Se ele quiser, Comandante, o senhor vai, enfim, saber quem é o Comandante. Se ele não quiser, eu não vou fazer, sei o sistema, compromete a carreira desse oficial, que está prestes a ser promovido a Coronel.

Eu queria perguntar para o senhor, fazer uma argumentação e questioná-lo. O senhor tem uma larga experiência profissional, já exerceu vários comandos, inclusive a PM2, Órgão de Inteligência da Corporação e, certamente, possui conhecimento estratégico e privilegiado de segurança. Esses planejamentos e ações desenvolvidas pelo senhor, até o presente momento, não têm apresentado, isso é opinião minha e de outras pessoas também, inclusive da crítica, que noticia, essa semana, aumento de 15% dos índices de roubos de veículos, com relação ao ano. Continuando, até o presente momento, não tem apresentado resultados satisfatórios, pois os indicadores de violência continuam a subir, se mantêm em patamares inaceitáveis.

Quais os planejamentos, as ações, as metas traçadas para reverter esse quadro, resgatar a segurança do cidadão, comerciantes, empresários, etc, já desesperançados pela inoperância dos órgãos de segurança pública.

No caso de comerciantes, por exemplo, o que vemos são comerciantes colocando grades e sistemas próprios de prevenção de assaltos. Isso tem sido cada vez mais comum e, especialmente, em Goiânia e no Entorno do Distrito Federal.

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Gostaria que o senhor respondesse a respeito dessa questão. Qual o planejamento, Comandante? Quais as ações? O senhor tem metas estabelecidas para curto, médio e longo prazo?

O SR. COMANDANTE SILVIO BENEDITO:- É claro que temos, senhor Deputado.

Quando o senhor fala, por exemplo, em roubo de veículos que está aumentando, aí não fez a análise criminal: Goiás tem a segunda frota, proporcional, maior do Brasil.

Quando eu cheguei ao Comando, Deputado, isso o senhor não pontuou, roubava-se 34 veículos em 24 horas aqui, na Capital. Hoje, a média são 7 veículos. Como que não diminuiu? É muito fácil tirarmos um enfoque, que muitas vezes a mídia pode querer dar, e dizer isso como uma verdade. Mas, estamos, sim, trabalhando com um planejamento, como já disse ao senhor no início da minha fala.

As Áreas de Segurança Integradas começaram pela Região Noroeste, e os dados de homicídios dessa região já melhoraram; estamos atacando a Região Sul, por uma questão de roubo de veículos, aqui no Bueno; estamos fazendo um trabalho, que muitas vezes não é um trabalho só, talvez seja isso que muitas vezes não vêem, porque uma mentira, dita muitas vezes, acaba virando uma verdade.

As ações, como disse no meu balanço aqui, de 180 mil atendimentos a visitas comunitárias, 4 mil prisões em flagrante, em quatro meses, mais de duas mil armas apreendidas, que equivalem dizer que são 25 armas por dia. São ações, agora, o senhor disse bem, não é só a Polícia Militar, é todo um sistema. Esse sistema precisa estar redondo, precisam as polícias fazer a sua parte, o Ministério Público fazer a denúncia, o Poder Judiciário dar a sentença devida, precisamos envolver o lado social, precisamos envolver o lado educacional.

Deputado Mauro Rubem, queria que o senhor ouvisse esse dado. A Polícia Militar tem um programa que chama PROERD – Programa de Resistência às Drogas e à Violência, onde já formamos 600 mil crianças, e este programa veio dos Estados Unidos e, hoje, somos exemplos, estamos mandando Oficiais, Praças, que são instrutores do PROERD, para passar essa filosofia para outras polícias.

Estamos investindo no homem com cursos de capacitação, nos estágios. Anteriormente, um policial vinha para fazer um curso de CAIS aqui, o senhor lembra? Saía lá do interior e ficava 8 meses. Hoje, são 2 meses. O Estágio AS, AC são 30 dias. Fui eu que baixei para 30 dias. O Césio, a PGE já tinha dado a promoção Césio como arquivada, conseguimos através de um trabalho meu, do Secretário, depois com a aquiescência do Governador, reconhecer esses policiais depois de 25 anos.

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O senhor tem participado comigo de vários eventos. Ontem eu estava em Águas Lindas, entregando medalhas de 10 anos, 20 anos, 30 anos e de mérito policial. Quando cheguei em Aparecida de Goiânia, tinham caixas e caixas, no gabinete, guardadas e perguntei? Para que isso? Por que estão aqui no gabinete do Comandante? Vamos entregar. Eu fui em cada destacamento, em cada cidade entregar.

Para os senhores terem uma ideia, nesses pouco mais de 130 dias que estou à frente do Comando, já fui em 15 Regionais da PM, só falta visitar a Regional de Iporá, Itumbiara e Rio Verde. Já visitei mais de 85 cidades e o senhor tem participado comigo. Estive em Porangatu, em Goianésia, em Bela Vista, várias vezes, e melhoramos muito o policiamento de Bela Vista. O senhor pode perguntar ao Prefeito Eurípedes do Carmo, nosso irmão.

Então, é de certa forma doloroso as pessoas quererem colocar que o caos está instalado e que nós não estamos fazendo nada. É triste, porque apresentamos um balanço de nossa produtividade, nossos trabalhos. Agora, vamos fazer meta e planejamento até 2014, porque não sabemos se iremos continuar, ou não. Mas até 2014 a Secretaria de Segurança Pública tem todo um planejamento, a Polícia Militar tem todo um planejamento. Talvez, outrora, não tivéssemos.

Eu trabalhei na Secretaria de Finanças e a Polícia Militar, quando o senhor falou do efetivo aí, ela não trabalhou o acréscimo da folha vegetativa. O que é isso? Quando O Governo dá aumento, seja municipal, estadual ou federal, tem acréscimos, tem quinquênio, tem outras coisas que aumentam a folha de pagamento.

Então, se nós olhamos tudo isso. Talvez faltou, e aí a gente faz a meia culpa, de planejarmos a nossa polícia há 10 anos atrás. Como é que nós queríamos ter uma polícia em 2013. Lá em 2003 tinha que ter feito o planejamento estratégico da Polícia Militar.

(...)

O Deputado Major Araújo perguntou sobre o cumprimento do

TAC, assinado para a construção de um presídio, além de outras medidas:

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Comandante, o senhor então tem um planejamento. Eu vou solicitar, senhor Presidente, o planejamento da Polícia Militar, conforme o Comandante declarou aqui.

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Eu queria voltar em alguns pontos que falamos, mas sobre o presídio por exemplo.

Em 2011, ao assumir a cadeira aqui nesta casa, no mesmo dia em que nós iniciávamos aqui os trabalhos, foi deflagrada a Operação 6º Mandamento. Na ocasião, nós fizemos um trabalho intenso, aqui, em defesa da instituição, especialmente da instituição e até dos militares também.

E, naquela ocasião, fizemos um trabalho muito intenso, tentamos até evitar que a transferência fosse feita para Campo Grande. O que não obtivemos êxito.

Até aproveitando a presença aqui do Corregedor, que esteve presente na assinatura de um TAC, lá no Palácio as Esmeraldas, com a presença de várias autoridades, inclusive do Ministério Público, foi assinado um TAC para a construção de um presido, além de outras medidas, como por exemplo equipar as viaturas com câmaras e etc.

Esse TAC até o presente momento não foi cumprido. O senhor tem algo a relatar para nós a respeito desse termo de ajustamento de conduta?

O SR. COMANDANTE SILVIO BENEDITO:- Como eu disse pra o senhor, no início da minha fala, eu não tinha conhecimento desse TAC. Agora, o que eu digo é que foi assinado um convênio, uma tratativa de permuta de área com o Prefeito de Senador Canedo e ele, se responsabilizando a construir esse novo presídio e mais, com hotel de trânsito para os policiais que vem do interior e o nosso Centro de Formação de Praças lá em Senador Canedo.

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Isso apenas a título de informação, que quero dizer que eu assinei esse TAC junto com o Corregedor que também esteve presente e está aqui e, lá, 5 milhões seriam destinados para a construção, lá mesmo em Senador Canedo, numa área próxima à Colônia Santa Marta, já destinada para esse fim e, até o presente momento, isso não aconteceu.

O Deputado Major Araújo abordou a questão da frota de veículos:


O senhor falou também Comandante, o senhor falou que nós temos a segunda frota nacional de veículos. Eu queria apenas fazer um

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comentário, a título de uma contribuição. E uma análise mais concreta. O senhor falou que eu não estou analisando. Nós temos a segunda frota. Isso significa também a segunda maior venda de veículos e arrecadação sobre impostos – ICMS, sobre veículos e também de IPVA. Então, quer dizer, Comandante, uma coisa puxa a outra, nós teríamos que ter também o segundo maior investimento em segurança pública, principalmente nessa questão de roubo de veículos, onde a nossa capital já se tornou, talvez, o seguro mais caro do país. Tendo em vista que as seguradoras elevaram o preço, por causa desse aumento do roubo de veículos, e vai se elevar ainda mais, porque continua aumentando. Isso apenas a título de análise também. E eu queria perguntar para o senhor. O senhor falou, inicialmente, no início do nosso questionamento, sobre integração. Essa integração, ela, de fato, existe Comandante? A diretriz do Secretário de Segurança tem sido cumprida? Por exemplo, há integração dos dados da Polícia Militar que disponha a Secretaria? Quanto ao inquérito, os militares têm acesso a ele? Já que ele contém informações importantes quanto ao trabalho preventivo. Quer dizer, essa integração, ela, de fato, existe?

O SR. COMANDANTE SÍLVIO BENEDITO: - Ela existe. E saiu agora do papel e está na prática. Os dados, que já estão também sendo confeccionados, nós vamos ter ainda nesse mês, o boletim único de ocorrência, que será on-line, sendo que a Polícia Civil terá o mesmo dado que a PM tem. Não vamos ter dificuldade nenhuma nisso.

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Bem, a opinião da Dra Adriana Accorsi é bem divergente da do senhor. Ela, que ocupou há bem pouco tempo, e ela entende como difícil, talvez impossível nesse momento, de haver a integração. Ela não diz que é impossível, mas que é muito difícil e, talvez, demandaria um tempo bastante considerável para que isso acontecesse. Eu queria perguntar para o senhor também, já que, dentro da fala do senhor, houve referência aos cursos. O que nós temos visto, hoje, na Academia, são reclamações e mais reclamações de alunos. As reclamações deles são no sentido de que a Academia não tem privilegiado a instrução, o ensino, a preparação, mas sim, o reforço ao policiamento da capital. Dentro disso, eu pergunto ao senhor: esses cursos, hoje, são realmente eficazes, no sentido de preparar o aluno? Ele volta preparado? Será que ele não está voltando mais cansado? E mais desmotivado, por ter de se ausentar da família? E não ter horário para descanso? Eu quero citar para o senhor um dado que está acontecendo atualmente, uma escala. Os militares, eles estão entrando na Academia, me parece que há aulas pela manhã, à tarde eles vão, não sei, alguns, não tem nem para onde ir. Ficam ali, num local só para dormir, voltam logo depois, se apresentam e saem à noite, por volta de 23:30, cumprindo uma escala para reforço ao policiamento da capital. Cedo, seis e meia da manhã, tem de se apresentar na academia, de novo. Isso privilegia o ensino? O militar, ele tem condições psicológicas com uma

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escala dessas? conciliando escala e ensino para realmente fazer um curso e tirar dali todo proveito que deveria da instrução?

O SR. COMANDANTE SÍLVIO BENEDITO: - o senhor me dá uma deixa muito boa, eu vou mandar uma proposta de mudança na lei de promoção, tanto de oficiais, como praças. O senhor ouviu o meu testemunho lá em Águas Lindas. Na verdade, Deputado, esse estágio, ele está é fazendo com que o Cabo e o Sargento sejam um soldado melhorado. O senhor lembra muito bem que o curso de Sargento era de seis a oito meses, de Cabo era seis meses. Então, não foi o Comandante Sílvio que criou essa situação de eles virem na Academia e fazerem seus cursos. Pelo contrário, eu melhorei. Porque, quando eu cheguei aqui, eles estavam ficando 60 dias. E eu baixei só para 30 dias. Mas, a gente nunca vai agradar o ser humano, completamente. Daqui uns dias, eles vão querer quinze dias, depois sete dias. E olha que o senhor está falando uma incongruência. O senhor está falando que o estágio não é importante, ou eu estou privilegiando o ensino ou o operacional. Olha bem, hoje, se um mês, e eu sei que eles já pediram isso para o senhor, mas se formos diminuindo, diminuindo, daqui uns dias não vamos nem atender.

Já mandei também nosso Chefe de Estado-Maior Estratégico, Victor Dragalzen Júnior, fazer dois planejamentos. Um deles é para fazer o curso à distância, o EAD, dentro da Regional – o Policial não precisará vir de Porangatu para Goiânia, para a nossa Academia – mas, antes, temos de ver se o MEC aprova, se a Lei de Ensino nos dá essa possibilidade. Não posso chegar e mudar tudo, ou fazer o estágio presencial, dentro da Regional. Estou fazendo essas duas propostas.

Como eu disse para o senhor, precisamos mudar, senhores Deputados, a Lei nº 15.704, a Lei de promoção de praças que, só de o policial estar respondendo a inquérito, se não for objeto de serviço, ele não pode ser promovido.

A nossa profissão é, eminentemente, de entrar em confrontos, em conflitos. E nós vamos responder processos, ao longo da carreira, principalmente, os que estiverem nas ruas, 24 horas, defendendo a sociedade.

O senhor é testemunha de que nossas legislações já têm tido avanços. Esse estágio operacional é importante para o policial. Ele está muitas vezes, no interior, obeso e acomodado. Ele vem para a nossa Academia e passa pela Oficina do POP, Procedimento Operacional Padrão. E ele vai para a rua, numa escala de 4 horas, praticar o que aprendeu na teoria.

A gente não vê isso, como o senhor, de forma desumana, porque isso existiu na época do senhor e na minha, de uma forma muito mais cruel.

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Saímos da Academia para policiar o Jardim Vitória, chamava policiamento Xuxa, o senhor se lembra? Sexta-feira, à noite, no escuro, nós éramos cadetes e nem sabíamos o que estávamos fazendo lá. O senhor se lembra qual era o nosso armamento? Um cassetete.

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO: - Lembro-me, Comandante. Nossa escala era bem mais confortável do que a de hoje, bem mais humana também.

Não tenho nada a reclamar da minha época de Academia. O que estamos perguntando, e que não ficou claro para mim, e quero deixar claro para a CPI, especialmente, para o Relator, que o que valorizo muito é a instrução. E essa é uma das grandes cobranças da sociedade: que haja uma melhor preparação dos nossos policiais. E, a título de análise, de debate, eu queria dizer para o senhor que não foi só a questão da instituição, da EAC, ele veio acompanhado de outras mudanças. Por exemplo, a adoção de curso superior para o Militar. Não tínhamos curso superior. Hoje, o soldado entra com curso superior e passa para uma formação para praça e não mais para ser apenas soldado.

O SR. COMANDANTE SILVIO BENEDITO: - E o senhor sabe o porque tivemos que chegar a curso superior?

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO: - Não sei. Isso é uma questão de visão. Se sou eu, Comandante, eu faria realmente um curso de formação de Praça.

O SR. COMANDANTE SILVIO BENEDITO: - O senhor sabe porque tivemos de chegar em nível de Curso Superior.

Primeiro, que éramos cobrados nessa questão educacional. Segundo, que éramos chamados, muitas vezes, meu pai entrou com a 4ª série primária, de analfabetos, que o policial não sabia nem escrever. E tínhamos mesmo companheiros analfabetos. E toda vez que ia haver aumento de salário, o Agente Policial da Polícia Civil colocava que ele tinha nível superior e o nosso soldado não tinha. Então, tivemos de adotar o curso superior. Ele é importante para a nossa carreira.

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO: - Quero parabenizá-lo pela adoção ou pelo ensino à distância, ou pela descentralização dos cursos, que tem sido um grande anseio da sociedade, especialmente da sociedade do interior, que fica desguarnecida de vários militares, que vêm para cá fazer cursos, e acabam reforçando o policiamento da capital, desguarnecendo o policiamento do interior, já que esses policiais já não estarão presentes.

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O Deputado Major Araújo perguntou sobre a eficácia dos

materiais e equipamentos fornecidos para a Polícia Militar:

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO: - (...)

Gostaria de perguntar para o senhor se os materiais e equipamentos, que são fornecidos à Polícia Militar, se eles garantem eficácia e, se não, se tem sido solicitado ao Governo do Estado a contemplação dessa demanda?

O SR. COMANDANTE SILVIO BENEDITO:- Como eu disse no início da minha fala também, saímos de revólveres para a pistola ponto 40, hoje, para todo o efetivo. Nós não tínhamos a capacidade de coletes antibalísticos. Hoje, temos sete mil e quinhentos coletes, para serem distribuídos para a área operacional, porque não são os doze mil que vão, ao tempo todo, para área operacional.

As nossas viaturas, como eu disse hoje, são novas, são locadas e atendem. O nosso armamento atende. Os nossos equipamentos atendem. Então, é claro, nenhum Comandante está satisfeito. Quero sempre mais e sempre estou fazendo sugestões, junto ao senhor Secretário, para que a gente adquira mais equipamentos, mais armamentos.

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Sim, senhor. Nós temos que levar em consideração também, Comandante, que os criminosos também se armaram melhor e estão mais preparados também.

O senhor sabe afirmar quantas cidades goianas tem apenas um policial militar de serviço por dia? O senhor acha suficiente um policial atendendo rádio, a viatura e até, em alguns casos que nós verificamos, cuidando de presídio com quatorze presos?

E, aí, perguntamos também: nesse Governo atual, no comando do senhor, há um planejamento para atender essa demanda?

Estou falando, Comandante, de fato real que eu, in loco, visitando o interior, verifiquei. Aliás, estou elaborando um dossiê a respeito das nossas visitas e da situação, especificamente da Polícia Militar, no nosso Estado.

O SR. COMANDANTE SILVIO BENEDITO:- Olha, quando falamos de efetivo da Polícia Militar, nós nunca olhamos isso. Aqui, já vi nesta audiência hoje, aqui. A Polícia Militar trabalha em quatro equipes. Então,

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sempre vocês têm que multiplicar quatro vezes, porque os senhores sabem que a escala é doze por trinta e seis, escala básica.

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Goiânia.

O SR. COMANDANTE SILVIO BENEDITO:- Não, quase todo o Estado.

Inclusive, nós fizemos, recentemente, uma Portaria e assinamos um TAC com o Ministério Público, que o policial não pode passar de 42 horas semanais. Agora, como é que a gente recobre isso? É o policial vendendo a hora de folga dele para o SER, que é o Serviço Extra Remunerado. E isso nós temos feito. E isso tem atendido o policial também, porque ele não é obrigado, é voluntário. Ele tem que atender, no mínimo, 12 horas de descanso, de repouso. E a gente atende essas demandas, como o senhor disse, onde tem um efetivo bem escasso, com convênios.

Para os senhores terem uma ideia, a Secretaria de Segurança Pública já assinou com os senhores Prefeitos, dos 246 Municípios, 198 Prefeitos, independente de cor partidária, o convênio para que as Prefeituras também nos auxiliem, pagando esse banco de horas, que é a hora de folga do policial.

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Sim, senhor.

Mas eu queria insistir na pergunta: o senhor tem noção, pelo menos, de quantas cidades estão nessa situação?

Quero explicar para o senhor o que nós verificamos: o Policial Militar, um policial só, cuida, especialmente à noite e finais de semana, do destacamento, atende ao telefone e ainda tem que cuidar de presos. O Comandante, esporadicamente, um sargento então, o Município dispõe de quatro policiais e um sargento, em casos mais graves em que demanda o auxílio...

O SR. COMANDANTE SILVIO BENEDITO:- O senhor pode declinar a cidade?

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Tenho algumas aqui em mente: Itajá, Guarani de Goiás, ...

O SR. COMANDANTE SILVIO BENEDITO:- Só tem um PM?

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Só um PM.

O SR. COMANDANTE SILVIO BENEDITO:- Eu vou verificar.

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Petrolina, dentre outras, Comandante. Eu quero fazer esse trabalho e entregar nas mãos do senhor.

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O SR. COMANDANTE SILVIO BENEDITO:- Estou pedindo para que o senhor me fale para tomar as providências.

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- É, são algumas delas que o senhor pode verificar. Em Itajá, nós encontramos essa situação, agora, recente. Um soldado, sozinho, cuidando de quatorze presos, e atendendo telefone, e atendendo ocorrências, e isso durante a noite.

O SR. COMANDANTE SILVIO BENEDITO:- Eu tenho duas respostas positivas para o senhor: primeiro, com o Governador ter criado, agora, a Secretaria de Administração Penitenciária e Justiça. A PM já está fazendo um estudo, nós vamos tirar todos os policiais de presídio. Nós já conhecemos e tem acórdãos, tem jurisprudência, que o policial militar, que cuida de cadeia pública, que cuida de presídio, que não sejam as guaritas, não seja a guarda externa, se ele matar um preso, ele não é tido como se estivesse em trabalho policial militar. Ele não vai para a auditoria militar. Então, tenho essa preocupação.

Queremos, sim, levamos a nossa demanda para o Secretário, que tire, o mais rápido possível, policiais de vigiar cadeia. Qual é a nossa função? Qual o nosso desiderato? Falei aqui. É polícia preventiva ostensiva na rua, não tem que ficar vigiando preso. Essa situação que o senhor me falou. Temos que pontuar as coisas, Deputado, e fazer sempre uma análise.

O Governador esteve, recentemente, em Paranaiguara, falaram para ele que só tinha dois policiais. Eu mandei ver. Tinha quatro policiais. Aí, mandei ver quantas ocorrências se atendia, no mês. Duas ocorrências, em 30 dias. Depois, perguntei qual companhia comandava. Era Quirinópolis. Aí, mandei ver se o Major de Quirinópolis está indo lá verificar a situação dos policiais e determinei para que Rio Verde, que é o regional, o Coronel Otaviano mandasse mais seis policiais para lá. Quando verificamos o problema como o senhor está dizendo, in loco, de imediato, tomamos as providências.

(...)

O Deputado Major Araújo indagou sobre o possível loteamento da

Segurança Pública pelo Deputado Federal João Campos:

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Com certeza, já estamos na luta há muito tempo.

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(...) Certa feita, o Dr. Valdir afirmou que a Segurança Pública do Estado é loteada, e citou uma das pessoas responsáveis por isso: o Deputado Federal João Campos. Na Polícia Militar, o senhor tem informação de algum pleito atendido pelo Deputado, ou por alguém que tente lotear os cargos, as funções e assim por diante?

O SR. COMANDANTE SILVIO BENEDITO:- Como disse ao senhor, nem a minha função foi direcionada por ninguém. Eu acredito que, na Polícia Militar, não existe isso.

(...)

O Deputado Major Araújo abordou a declaração do Secretário de

Segurança Pública a um jornal, no sentido de que os órgãos da SSP padecem de

graves problemas de gestão, de interferência política:

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- OK. O Doutor Joaquim Mesquita, Secretário de Segurança Pública, declarou para um jornal que os órgãos da SSP padeciam de graves problemas de gestão, de interferência política etc. Isso, ele afirmou ao jornal “O Popular”. A que o senhor atribui essas declarações?

O SR. COMANDANTE SILVIO BENEDITO:- Eu não vi essa entrevista. Ele nunca, verbalmente, passou isso para mim.

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Mas, sendo noticiado por nós, que isso saiu no jornal, o senhor concorda com essas declarações, ou, para o senhor, também, reputa como falaciosa a declaração?

O SR. COMANDANTE SILVIO BENEDITO:- Não. Eu falo que desconheço essa informação dele. Pessoalmente, para mim ele nunca passou.

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- OK. Diretamente com o senhor: existem problemas de influência, tentativa de influência, pessoas, principalmente autoridades, querendo influenciar no seu trabalho? Eu pergunto para o senhor: se existem, elas atrapalham? Mesmo que não tenha ocorrido com o senhor, isso pode atrapalhar o trabalho na SSP, a tentativa de influenciar?

O SR. COMANDANTE SILVIO BENEDITO:- Olhe, Deputado, eu falo sempre por mim.

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O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Quero ser mais claro, dizer para o senhor que tipo de influência. Para se destinar efetivo maior para determinada área, porque em determinada área está uma autoridade “x”, de levar um Comandante e tirar outro, porque o Comandante gosta mais daquele, a autoridade gosta mais daquele ou daquele outro. Geralmente, a que estamos referindo é interferência política mesmo, Comandante. Isso atrapalha o serviço. No comando do senhor ocorreu, ou não ocorreu? O caso das promoções, por exemplo, o senhor sofreu interferências ou tentativa de interferência? As promoções ocorreram de forma técnica? É de forma técnica também a transferência de Comandantes de uma unidade para outra?

O SR. COMANDANTE SILVIO BENEDITO:- A sua pergunta é muito importante. Primeiro, vou começar pelo final das suas perguntas. As promoções, e o senhor sabe, é uma lei, a Lei nº 8.000. Ela tem o caráter objetivo, que começa de um conceito da ficha do oficial. O Comandante de cada Batalhão de Companhia faz um conceito, são critérios objetivos. Esse conceito chega para a Comissão de Promoção de Oficiais, a CPO. São sete Coronéis que fazem, olham esses conceitos e fazem o conceito do Oficial. Esse conceito é votado e tem que cumprir algumas circunstâncias da Lei. Tem que ter interstícios, é avaliado no dossiê de cada oficial, quantos elogios, quantas medalhas, quantos comandos, e é feita uma lista. Essa lista é encaminhada à apreciação do senhor Governador, e o senhor sabe, a Lei dá para ele, dentro das vagas, a última promoção. Tínhamos duas vagas para Coronel, último posto, só subiram cinco nomes. Aí, a Lei faculta ao Governador escolher o primeiro ou o quinto. Ao Governador.

O que nós já estamos fazendo: estamos com a Lei de Oficial para ser mudada. Eu falei isso em Águas Lindas, e o senhor repercutiu muito bem. Eu até quero agradecer, no seu programa, sábado passado, o senhor falou dessa propositura nossa. Como nos Praças tem o TAP, que é o Teste de Aptidão Profissional, vamos criar, para os Oficiais, o PAP - Prova de Aptidão Profissional, equivalendo aí, de 30% a 40%, o conceito geral dele. Entre aqueles que cumprem os requisitos, que têm os conceitos, que têm os interstícios, vamos tirar essa subjetividade e encaminhar. A lei vem para cá, os senhores vão votar.

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Agradeço ao senhor. Queria insistir na pergunta e pedir de forma direta. O senhor acha que as interferências políticas podem atrapalhar o desempenho da segurança?

(...)

O SR. COMANDANTE SILVIO BENEDITO:- Com certeza. Se elas forem de forma equivocada, de querer questionar o comando, é complicado isso.

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O senhor sabe muito bem que a forma hierarquizada e a forma que o Comandante assume todos os ônus, com certeza, não vamos deixar que isso aconteça.

Foi abordada, também, a questão do orçamento para a Polícia

Militar:

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- O Governo de Goiás destina orçamento razoável – eu queria mudar de razoável para suficiente – para o bom funcionamento da Polícia Militar? Dentro dessa pergunta, eu quero perguntar para o senhor: ao se sentar na cadeira de Comandante-Geral, o senhor teve a curiosidade de olhar o orçamento, se ele tem evoluído, se ele tem diminuído, se tem se mantido, se ele é suficiente? O que o senhor acha a respeito disso? Os recursos, principalmente os que queremos saber, são suficientes para atender à demanda?

O SR. COMANDANTE SILVIO BENEDITO:- Acho que o senhor sabe muito bem que a PM não é ordenadora de despesa mais, orçamento é com a Secretaria. A PM e a Polícia Civil recebem uma cesta, que é dada para a questão do combustível e os gastos com o custeio.

Só para informar ao senhor, mandei levantar, em Itajá, e lá não tem só um homem. Lá tem 10 policiais militares.

(...)

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Melhorou então, porque passamos lá recentemente, tinha um. Nós já solicitamos também o mapa de policiais por cidade...

(...)

O Deputado Major Araújo abordou a questão da locação de

veículos:

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O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Comandante, o senhor concorda com o sistema de locação de veículos, sob a ótica de custo-benefício para o Estado? O senhor já fez essa análise? Acho que eu entendo que interessa muito para a Polícia Militar essa análise.

O senhor já parou para fazer essa análise a respeito de uma aplicação mais eficiente com relação à aquisição? Por exemplo, locação e aquisição, o que seria mais benéfico para o Estado, para o orçamento do Estado?

O SR. COMANDANTE SILVIO BENEDITO:- O que eu posso passar para Vossa Excelência é que eu fui Sub-Comandante do Apoio Logístico. E, quando fui Comandante do 8º Batalhão, de 2001 a 2004, nós sofríamos muito com essa questão de viaturas bem velhas. Os soldados reclamavam muito por serem viaturas não condizentes. O policial, muitas vezes, quando baixava uma viatura, fica 30, 60 dias nas nossas oficinas. A comunidade fica a reclamar e a patrulha ficava sem a viatura.

O que eu vejo, hoje, é que são carros que atendem às nossas necessidades, são carros novos e o grande ganho nisso daí é que nós não temos que ficar mendigando para ninguém. Não tem que ficar pedindo comerciante para comprar pneu, para reformar motor, indo na porta de prefeitura se humilhar.

E se, porventura, fazendo uma ocorrência, fazendo uma perseguição policial, um acompanhamento, essa viatura vier a capotar, a danificar, dar perda total, em menos de 24 horas essa viatura é reposta.

Isso para o Comandante é uma ferramenta muito importante.

5.2.4. DR. JOAQUIM CLÁUDIO FIGUEIREDO MESQUITA – Secretário Estadual de Segurança Pública – Depoimento prestado em 15/8/2013:

Com a oportunidade de proceder aos questionamentos, o VICE-

PRESIDENTE DA CPI, DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO, questionou o depoente

sobre o efetivo das polícias civil e militar:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO: - (...) A quantidade de policiais militares e civis, bem como de servidores existentes, hoje, no

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quadro da Polícia de Segurança Pública é suficiente para uma operação, para uma polícia preventiva, ostensiva e investigativa para o Estado de Goiás?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Não.

O Deputado questionou também o número de viaturas:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO: - .......... operante temos viaturas suficiente para atuar em todo o Estado de Goiás inclusive viaturas para faturamento escolar ........... ao roubo em bancos e outras áreas?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Temos mais viaturas do que número de policiais para colocar nessas viaturas.

Perguntou, outrossim, sobre cidades de médio porte não

possuírem Delegado e somente uma viatura para atender às ocorrências:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO: - Por que algumas cidades de médio porte, como Bonfinópolis, Leopoldo de Bulhões, não possui Delegado e só conta com uma viatura para atender às ocorrências?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Pela escassez de pessoal Deputado.

Questionou, também, a razão de a Secretaria de Segurança

Pública e o Governo de Goiás não conseguirem reverter o aumento de homicídios:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO: - Os casos de homicídios, em Goiânia e em todo o Estado de Goiás, continua crescendo em 2013. Em julho, bateu o recorde de 58 casos, só em Goiânia. Por que a Secretaria de Segurança Pública, juntamente com o Governo de Goiás, não consegue reverter essa estatística?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Deputado, apesar do mês de julho ter registrado um número expressivo de homicídios, quando comparamos

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janeiro a julho de 2013, com janeiro a julho de 2012, notamos uma estabilidade na taxa de homicídios por cem mil habitantes.

Temos um acréscimo, em cerca de 2%, o que revela uma estabilidade. O nosso esforço tem sido no sentido de fazer com que essa taxa possa decrescer, ao longo dos próximos meses.

É importante também que se tenha a percepção de que a atuação das forças policiais tem firme e forte impacto nas causas de criminalidade, mas não é somente com a atuação das forças policiais que se consegue reduzir os índices de criminalidade. Existem outros fatores, de natureza social, estrutural e sociológicos, que impactam. Mas, o que está ao nosso alcance, para reduzir as taxas de criminalidade, estamos buscando fazer. E, temos firmes expectativas de que, com o ingresso de novos policiais, a partir de setembro, com os militares do serviço militar voluntário estadual; a partir de outubro, com o início de curso de formação da Polícia Civil, Agentes, Escrivães e Delegados, e, a partir de novembro ou dezembro, com novos policiais militares, tenhamos condições de intensificar, ainda mais, o combate à criminalidade.

Questionou, ainda, a necessidade de intensificar uma ação de

Polícia preventiva para minimizar as ocorrências:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO: - Na visão prática de Vossa senhoria, não seria necessário intensificar uma ação de Polícia preventiva para minimizar as ocorrências?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Mas isso já existe. E a estratégia que temos utilizado para manter a estabilidade dos índices de homicídio é, justamente, ampliar a presença da Polícia Militar no policiamento preventivo, nas denominadas zonas quentes. Fizemos isso na região noroeste, a partir do início do ano, em janeiro e fevereiro, e alcançamos um bom resultado.

Nosso desafio agora, com a implantação das áreas integradas de segurança, tem sido o de consolidar este modelo e ampliar a presença das polícias nas zonas quentes, em toda a cidade de Goiânia e, posteriormente, estender isso para o Estado de Goiás.

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O Deputado Luiz Carlos do Carmo questionou, também, se o

recurso financeiro, investido na segurança pública, é suficiente:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO: - O recurso financeiro, investido na área de segurança pública em Goiás, é suficiente para a demanda? Qual o valor dos gastos e investimentos, hoje, na Secretaria de Segurança Pública?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Deputado, os recursos para custeio e aquisição de equipamentos são suficientes e não temos maiores problemas no alcance e na realização dos nossos projetos.

Outro problema pontual, em relação a recursos para obras, mas que, de certa forma, conseguimos contornar, é em relação a pessoal, aí sim, temos dificuldades. É importante frisar que não é só o Estado de Goiás que tem essa dificuldade. Todos os Estados da Federação têm dificuldade em contratar pessoal, pois existem limites na Lei de Responsabilidade Fiscal e, cada vez mais, o gasto com essa rubrica, com a rubrica de pessoal, tem aumentado.

Eu diria ao senhor que, em relação a investimentos, nossos desafios devem-se muito mais ao vencimento dos trâmites burocráticos para a realização dos projetos, a contratação dos projetos executivos, a realização das licitações, a obtenção das licenças ambientais, das licenças para construção, enfim, todo esse aspecto burocrático, próprio da legislação pública, do que, efetivamente, a falta de recursos.

Abordou-se, também, a morosidade nas apurações dos crimes:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO: - Essa morosidade do sistema de apuração dos crimes não favorece os criminosos?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Deputado, o mundo ideal e o efetivo ideal que precisaríamos ter na segurança pública, certamente seria muito maior do que aquele que já temos. É por isso que a Polícia prioriza ações mais importantes, prioriza investigações mais relevantes.

Posso lhe dizer que o esforço feito pela Polícia Civil, em que pese todas as deficiências de pessoal, tem sido muito grande. E, nesse período em que temos acompanhado de perto o trabalho da Polícia Civil e pudemos

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verificar que as investigações mais relevantes, que as investigações mais importantes, que os casos de maior repercussão social, dificilmente, ficam sem uma pronta resposta e sem a identificação de sua autoria, e sem apresentação dos seus autores ao Poder Judiciário. Agora, é evidente que, se nós tivermos mais pessoas, mais Delegados, mais Agentes, mais Escrivães, certamente poderemos desenvolver um trabalho muito melhor.


está sendo feito para melhorar a estrutura das Delegacias e Presídios superlotados:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Sabemos das condições precárias das Delegacias e presídios superlotados, interditados no Estado. O que está sendo feito para melhorar essa estrutura, no sentido de solucionar esses problemas?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Com a criação da nova Secretaria de Administração Penitenciária, esse assunto já não está mais sob a responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública, mas no período em que a Agência Prisional esteve vinculada à Secretaria de Segurança Pública, nos empenhamos muito para poder avançar, em relação ao enfrentamento da oferta de maior número de vagas no Sistema Prisional. E não foi por outra razão que conseguimos destravar alguns projetos e convênios antigos, celebrados pelo Governo do Estado, desde 2008, alguns, desde 2006, e com muito esforço, envolvimento de várias agências de Governo, conseguimos concluir a licitação e dar início às obras de três presídios: de Anápolis, Águas Lindas e Novo Gama. Formosa, a licitação está concluída, mas há um problema em relação à regularização da área, há uma demanda judicial envolvendo a propriedade na área.

Conseguimos iniciar, e está próxima de ser concluída, a ampliação do Centro de Inserção de Anápolis. Estamos construindo, aqui em Aparecida de Goiânia, um Centro de Triagem que, inclusive, vai permitir, quando estiver pronto, que possamos tirar todos os presos das Delegacias de Goiânia e Aparecida de Goiânia, que todos eles ficarão nos Centros de Triagem. Nós conseguimos concluir a licitação e iniciar a obra da cadeia pública de Pirenópolis que, há 8 anos, não tinha celas, não tinha cadeia. Conseguimos publicar a licitação, e só resta agora homologar, para a ampliação da cadeia pública de Jataí. Concluímos a ampliação da cadeia de Santo Antônio do Descoberto e Novo Gama, falta apenas a de Valparaíso, é uma encomenda de 2006. Estamos na iminência, isso ainda

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permanece comigo, de licitar as denominadas tornozeleiras eletrônicas para o monitoramento de presos do regime semiaberto. Tudo isso, num esforço muito grande para avançar as atividades do sistema prisional, em virtude da importância que esse setor tem para a segurança pública como um todo.

Foi questionada, também, a razão de os presos, de dentro da

Cadeia, Delegacia e Presídio, conseguirem comandar ações criminosas, aqui fora:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Por que os presos, dentro da Cadeia, Delegacia e Presídio, conseguem comandar ações criminosas, aqui fora?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Nós temos problemas estruturais, e aí falo aqui, não por ter a responsabilidade pelos eventuais problemas e eventuais dificuldades do setor, mas como operador de segurança pública.

Nós temos unidades prisionais, não só no Estado de Goiás, como no restante do nosso País, cujas edificações não se prestam a um controle adequado dos visitantes. Nós temos questões relacionadas às denominadas visitas humanizadas, que não permitem por uma revista adequada e uma revista rigorosa e minuciosa, e temos dificuldades estruturais de toda ordem, que viabilizam a entrada, sobretudo, de telefones celulares.

Temos dificuldades em relação aos bloqueadores de celulares, porque esses equipamentos, por mais avançados que venham a ser, são equipamentos que, de certa forma, também ampliam o seu bloqueio para áreas externas aos presídios.

E, especificamente, em relação ao complexo prisional em Aparecida de Goiânia, temos ali, naquela região, um número expressivo de empresas de estabelecimentos e de empreendimentos comerciais, que acabam sendo prejudicados, quando se ativa os bloqueadores celulares. Sei dos esforços que a Agência Prisional, e agora, a Secretaria de Administração Penitenciária, tem feito no sentido, através de revistas ou através de ações de prevenção, impedir a entrada e, eventualmente, quando há a entrada desses equipamentos, fazer a sua pressão. Mas é um esforço que tem que ser constante e, de fato, para nós, é muito importante para que possamos manter sob controle esses criminosos.

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Foi abordada, também, a questão dos bloqueadores de celulares

nos presídios:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Secretário, o Governador, quando ganha o Governo, ele vai arrumar o Secretário, e o Secretário tem que ser competente. Eu fui Secretário do Paulo Garcia e foi uma experiência muito boa. Quando cheguei àquela Secretaria, podia fazer muita modificação, ficou ao meu critério.

Quando o Governador escolhe um Secretário da competência do senhor, ou incompetente, acho que ele tem que fazer ações que ainda não foram feitas. Quando o senhor fala das ações humanizadas, chega lá e não tem como revistar, acho que o Secretário, é minha opinião, acho que tem uma coisa errada, porque não pode revistar, aí entra celular e droga no presídio. Acho que há uma contradição, acho que está faltando competência, não estou falando do senhor ou de quem está lá porque, realmente, acho que tem competência. Se eu fosse Secretário daquele presídio, tenho certeza absoluta de que, ali, não entraria droga e nem telefone celular, porque eles ficam fechados, têm que passar pelo portão. Nos aeroportos, hoje, você não entra com um canivete. Esses dias, minha esposa estava com canivete e teve que jogar fora. Acho que isso é falta de competência. Posso falar isso para o senhor porque a minha filha foi assassinada a pedido de um bandido lá de dentro.

Outra coisa, em conversa com os Delegados, está aqui o Deputado Marcos Martins, que ainda não conversei com ele, por que eles falam a respeito do CEPAIGO? Hoje prende e, lá dentro do CEPAIGO, eles comandam. Hoje, comandam mais crime de dentro do CEPAIGO do que de fora.

Vários Delegados, que não vou citar os nomes deles, falaram que, aqui fora, o serviço deles é enxugar gelo. Prende, leva para lá, o bandido comanda mais do que aqui. Então, o senhor não é mais de lá, mas tínhamos que reunir com o Secretário e, realmente, achar uma solução definitiva para aquele problema. Tenho certeza, não sou Secretário, não vou ser convidado, mas, se eu estivesse no CEPAIGO, ali não entraria.

Outra coisa que me falaram, não sei se é verdade, podemos até confirmar isso depois, por que não colocam um bloqueador no CEPAIGO?

Quando o senhor fala de empresa, acho que toda empresa que vai para um lugar daqueles, vai sabendo que ali tem um presídio. Cadê o telefone

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fixo? Se fosse comigo? Não, não tenho. Você tem um telefone fixo? Aqui é área de segurança. Não tem uma placa de segurança? Então, não tem como o empresário reclamar a respeito disso. Você tem um argumento para tirar isso deles porque, desde que eles foram para lá, já existia um presídio.

Então, o que acontece ali hoje? Hoje, o CEPAIGO é um laboratório de crimes. Tenho certeza de que a maioria, 80% dos crimes cometidos, são comandados lá de dentro, e os Delegados sabem disso. Agora, se tem ou está sobrestado, eu não sei, é outra história, mas ali acho que é falta de competência de quem está ali, é falta de competência de quem deixar entrar droga e celular. É falta de competência.

Outra coisa, por que não colocam bloqueador? Tem o problema das firmas que estão ali, usam o telefone fixo. Já está sabendo. Outra coisa, disseram-me que é medo de rebelião. Se trancar tudo, tirar o celular, tirar a droga de lá, eles vão fazer rebelião. Qual a rebelião melhor? Mexer com a rebelião, ou deixá-los matar pessoas honestas que estão aqui? Gostaria de saber a opinião do senhor.

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Acho que a questão não é essa, Deputado, respeito e compreendo, e acho que, de certa forma, não deixa de ter razão. Mas a solução para uma unidade prisional, que possui as deficiências estruturais, como de resto ocorre em outros lugares, tive a oportunidade de mencionar os Estados por onde passei: Mato Grosso, Rondônia, Paraná e Brasília. Em todos esses Estados, há deficiência e dificuldades no sistema prisional, como, de resto, temos na segurança pública. Acho que é preciso reconhecer isso.

O que não podemos também deixar de reconhecer, e eu preciso dar esse testemunho, é o empenho da administração, da Agência, do Dr. Edemundo, do atual Secretário de Administração e da sua equipe. Eles se esforçam muito para prestar um bom trabalho. Muitas vezes, as condições estruturais da unidade também não facilitam. É evidente que nós, Delegados, nós, da segurança pública, nós, policiais, sentimos, hoje não é incomum que se realize operações para prender pessoas, e se vá cumprir mandados de prisão no estabelecimento prisional. Ou seja, o cidadão está preso, ele é preso novamente. O esforço que tem que fazer para impedir a entrada, para bloquear as comunicações, para fazer revista, é um esforço contínuo e constante. Posso lhe assegurar que, da parte da Secretaria de Administração Penitenciária, eles têm se empenhado muito para fazer isso. E penso, certamente que, ao longo do tempo, tem avançado e avançará mais ainda.

Abordou-se, ainda, a prestação de serviços pelo IML:

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O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Até quando o IML, que é um serviço importantíssimo, e o Serviço de Verificação de Óbito de todo o Estado vão atuar, prestando um serviço precário, como está hoje, à população?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - O IML, sobretudo aqui em Goiânia, tem uma estrutura adequada, passou por ampla reforma, possui todos os equipamentos, tem o número de médicos legistas e de auxiliares de autópsia dentro das suas necessidades. No interior do Estado, temos núcleos regionais, como o Instituto de Medicina Legal, que tem carência de médicos, tem carência de equipamento, mas consegue prestar um serviço e atender às demandas, regionalmente. Os serviços de verificação de óbitos, normalmente, são serviços vinculados aos Municípios e, aí, foge à nossa atribuição, em relação aos SVOs, em que pese toda a cooperação que a gente busca ter e que a Superintendência da Polícia Técnico-Científica tem com os Municípios para o aprimoramento desses serviços.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou se existe uma

proposta coerente para diminuir as ocorrências de furto e roubo de veículos:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Quanto aos casos de furtos e roubos de veículos. Há uma proposta coerente para diminuir as ocorrências, visto que as ações existentes não estão conseguindo conter as atuações dos bandidos?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - A Polícia Civil, através da Delegacia Especializada de Furtos e Roubos de Veículos, tem realizado operações importantes. No mês de julho mesmo, prendeu algumas quadrilhas que praticavam esse crime, e essas prisões tiveram um impacto na redução destes crimes. Existem algumas outras questões relacionadas à comercialização de veículos roubados, em relação a leilões feitos por empresas de seguro, que necessitam de aprimoramento e maior controle.

Eu particularmente, propus ao Governador Marconi Perillo, está tramitando na Casa Civil, a edição de um decreto, nos moldes do que foi editado pela Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro, que determina a destruição, a prensagem dos veículos apreendidos, e não a

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alienação desses veículos para voltarem a circular. O Rio de Janeiro tomou essa medida em relação aos veículos irrecuperáveis. E, segundo informações que obtivemos lá na Secretaria de Segurança Pública, isso teve um impacto na diminuição deste crime. É uma iniciativa, além dessa ação da Polícia Civil, buscando reprimir e prender as quadrilhas especializadas neste tipo de delito.

Abordou-se, também, a questão de ler livros para diminuir a

pena:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- (...) Tem uma proposta do Doutor Edemundo que, na CEPAIGO, quem ler livros vai ter sua pena diminuída. Essa proposta do Doutor Edmundo eu acho um pouco ingrata aos pais de vítimas, aqui fora. Os bandidos mataram minha filha e estão lá. Quer dizer que a proposta do Doutor Edmundo é que, se eles lerem livros, vão diminuir dezessete dias da pena, por ano, para eles. Eu não sou contra ninguém ler livros, acho que tem que ler, tem que obrigá-los a ler livros, fazer até um questionamento, amanhã ou depois questionam isso, mas não dar redução de pena. O que o senhor acha disso?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Deputado, eu não tive oportunidade de conversar com o Doutor Edemundo em relação a isso. Li apenas uma nota, em um jornal, falando sobre isso. Não sei, efetivamente, qual é a finalidade disso. O que sei é que os casos de remição de pena, que permitem as pessoas anteciparem suas saídas dos estabelecimentos prisionais, estão previstos em Lei e, certamente, qualquer proposta neste sentido tem que estar baseada em um dispositivo legal.


DEPUTADO MAJOR ARAÚJO leu algumas manchetes de jornal e indagou o depoente

sobre interferências políticas:

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- senhor Secretário, eu gostaria de ler aqui algumas manchetes de jornais, e gostaria que o senhor levasse em consideração ao responder as nossas perguntas.

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Taxas de homicídios: Os dados do mapa da violência, divulgados pelo Instituto SANGARI, mostram que, no Estado, o índice cresceu 119%, entre 1998 e 2010.

Nós não queremos fazer aqui partidarismo, mas 98 foi o ano que o Governador Marconi Perillo assumiu o Governo.

No ano passado, e essa matéria não é tão recente, a taxa estadual cresceu 29,4 e superou a média nacional em 26,2.

Começaram a crescer, de forma intensa, em 1998. Até aquele ano, a média de crescimento da taxa de homicídio, entre os goianienses, era de 0,9% ao ano.

Criminalidade aumenta por quê? Para o Delegado de Polícia Civil, Gleison Reis, lá de Anápolis, segurança pública em Anápolis não foi modernizada. É a mesma de 15 anos atrás, e bate até inclusive com o que diz o instituto.

Que o fundo do Judiciário será usado em construções.

“ROTAM tem uma semana para reduzir crimes”. “Roubo eleva seguro em até 50%”. “Investimento em policiamento e inteligência recua em Goiás”.

Aqui fala até na queda de recursos de 79% dos recursos para policiamento, na comparação de 2007 a 2011. 79,6 é a redução de verba investida em inteligência e segurança, quando se comparado 2008 a 2011.

“Caos gerencial. Secretário Joaquim Mesquita da segurança, disse, ontem, para Henrique Tibúrcio da OAB, estar assombrado com os problemas gerenciais na sua pasta, inclusive por influências políticas”.

“Promotor não vê base legal”... Perdão, isso aqui é sobre presídios e o senhor já disse que hoje é outro Secretário.

(...)

Doutor Joaquim Mesquita, eu gostaria de perguntar ao senhor sobre a afirmação ao Jornal “O Popular” do dia 13/12/2012 sobre o caos gerencial, que está aqui no jornal, que o senhor teria dito ao Doutor Henrique Tibúrcio, o que o jornal atribuiu de caos gerencial e interferência política. Isso corre, ocorriam, continuam ocorrendo, o senhor acabou com elas, como é que está?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Acho que essa pergunta, ela vai ter que ser feita ao Doutor Henrique Tibúrcio, se é que ele, efetivamente, disse isso ao jornal, porque não é de minha boca essas palavras ao jornal.

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E, diga-se de passagem, Deputado, eu gostaria de destacar muito a absoluta imparcialidade e a absoluta falta de qualquer tentativa de ingerência política, seja por quem quer que seja, neste período que estou à frente da Secretaria de Segurança Pública, seja do Poder Executivo, do Poder Legislativo, Poder Judiciário, eu não tenho tido qualquer dificuldade no meu trabalho. E é preciso também destacar que nós temos, à frente da Secretaria de Segurança Pública, servidores dedicados e, diga-se de passagem, nessa maioria deles, quando lá cheguei, lá permaneceram. Preciso destacar que, quando saí da Polícia Federal, vindo para a Secretaria de Segurança Pública, não trouxe nenhum servidor e me vali apenas daqueles que lá se encontravam e, ao longo do tempo, fizemos um outro ajuste. O que me chama a atenção, no Estado de Goiás, e não é na Secretaria de Segurança, para quem foi gestor no âmbito da União, são algumas questões próprias aqui do Estado de Goiás, pelo menos eu não tenho conhecimento que isso se repita em outros Estados, como por exemplo, a tal da outorga do Procurador-Geral do Estado, porque, na prática, quando se celebra um contrato, quando se realiza uma licitação, o parecer do Procurador do Estado, da advocacia setorial, ele é, na realidade, o decisório. Então, no âmbito da União, o gestor da União, quando vai realizar uma licitação, quando vai realizar um contrato, ele segue pareceres jurídicos, pode seguir ou não, e caso não siga, tem que fundamentar isso e toma a decisão. No Estado de Goiás, segundo consta, está na Constituição, os contratos só têm validade quando outorgados pelo Procurador-Geral. Na prática, significa dizer o que, que a última palavra, em termos de gestão, é do Procurador.

(...)

Foi questionada média de viaturas por bairro:

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Secretário, o senhor falou em bairros, o senhor sabe a média de viaturas por bairros?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Por bairro não, porque temos 692 bairros. Mas temos colocado, diariamente, em torno de duzentas viaturas transitando na cidade de Goiânia.

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Uma viatura para cada três bairros dá para promover tudo o que senhor está falando?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Eu acho que sim, Deputado. Até porque, as ocorrências reativas não são em número tão grande. Temos viaturas para atender e temos atendido. E, o mais importante, é que polícia

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nenhuma do mundo terá capacidade de colocar uma viatura em cada rua ou um policial em cada estabelecimento comercial ou em cada região. O importante é que nós, de maneira focada e gerencial, empreguemos nosso efetivo e as nossas viaturas em determinadas manchas criminais.

A falta de segurança pública voltou a ser abordada:

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Secretário, atualmente, as pessoas que saem de casa, em um bom veículo, com um relógio, um celular ou outro bem de valor está, em nossa cultura, arriscando até a ser morto pelo bem que exibe. Temos visto, reiteradas vezes, os órgãos responsáveis pela segurança pública orientarem os jovens, estudantes e adultos a não sair de casa portando nada que ative a cobiça dos marginais. Eu pergunto: num ambiente em que quem sonha, trabalha e adquire um bem, mas tem que mantê-lo escondido, que não pode usá-lo da maneira que quiser, é seguro? Há o que se comemorar em Goiás? Os goianos têm chance ainda de viver em um Estado seguro? Quando?

Os noticiários informam que grandes casos de crimes ficam sem solução, premiando a impunidade. Sabemos que, em muitos Municípios, não temos Delegados, e que o quantitativo de policiais é insuficiente. Isso ocorre pela má gestão da Polícia Civil ou pela falta de política governamental para a Segurança Pública?

Cito nessas perguntas, Secretário, o caso de Vianópolis, que construiu a Delegacia e a Segurança Pública não levou... Até porque, o que temos visto, atualmente, são os Governos. Não estou partidarizando, dizendo que o Governo de Goiás, mas os Governos construíram e inauguraram muitos prédios, mas o essencial, que é estruturar e dotar os prédios com pessoal e equipamentos, fazendo o que é mais difícil, não tem sido feito. Essa insegurança tem levado à construção de Delegacias. Mas, eu gostaria que o senhor nos respondesse: a nossa segurança vai bem?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Deputado, acho que ela pode e deve avançar muito, e tem avançado. Certamente, os senhores, aqui em Goiás, haver-se-ão de lembrar que houve uma época em que tínhamos um número bem maior de Municípios sem Delegados e sem polícia, que as viaturas eram velhas e mantidas, muitas vezes, pela própria comunidade e pela população. O abastecimento dessas viaturas também se dava dessa forma. Isso faz parte do passado. Isso não existe. Estive em Vianópolis, e vi que o problema de lá não é falta de polícia. O problema é a unidade prisional. E, pelo que ouvi falar, já está se

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ajustando no sentido de regionalizar-se, para que a Secretaria de Administração Penitenciária assuma. Vianópolis, há uns 40 dias, já tínhamos definido um Delegado para Vianópolis que, diga-se de passagem, vai ficar numa estrutura extremamente adequada, construída pela comunidade e pela população.

Os crimes patrimoniais que o senhor mencionou no início aqui, eles são crimes que, no mundo ocidental, ocorrem em qualquer lugar. Se o senhor for a Paris, a Londres, a qualquer grande cidade do mundo, dos países tidos como mais desenvolvidos, o senhor está passível de vir a ser vítima de um crime patrimonial, de um furto ou de um roubo. Se o senhor for aos Estados Unidos, em um outlet, e deixar alguma coisa dentro do seu carro, a chance do senhor ter o vidro do seu carro quebrado ali, também é grande. Isso vai acontecer em todo lugar, exceto no mundo Oriental, que tem uma legislação extremamente dura.

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Mas ocorre com a frequência com que ocorre em Goiás?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - E, aqui no Brasil, Deputado, existem alguns aspectos que precisam ser levados em consideração. A Polícia Civil fez um levantamento e identificou que, por roubo, por assalto à mão armada, as pessoas que estão sendo presas, estão ficando presas, no máximo, 40 dias. E saem e praticam novos crimes. Dificilmente, um autor desse crime, quando é pego pela Polícia, já não havia sido pego anteriormente, já não havia sido preso. E aí, este é um aspecto de legislação, a meu ver, que estimula a impunidade e a reincidência de crime.

O Deputado Major Araújo abordou a questão da impunidade:

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- senhor Secretário, tenho outra pergunta: o senhor falou em impunidade e tenho outra visão de impunidade. Gostaria de perguntar ao senhor, dentro disso que nós pensamos: o senhor falou em impunidade, o que representa mais ou expressa melhor a impunidade para o senhor: é não prender, é não combater, não se investigar o crime, ou é prender e a Justiça soltar?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Eu acho que, na realidade, dentro do processo de justiça criminal, e numa ...

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Secretário, é uma pergunta direta. Eu queria saber o que expressa melhor.

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O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Não, mas aí... O senhor quer fazer um ping-pong comigo.

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Não, senhor. Quero saber o que expressa melhor porque, para mim, o que expressa melhor é não prender, não tem nem a chance do Juiz manter preso.

Ora, a pergunta é direta. Gostaria só que o senhor respondesse. O que expressa melhor, é uma coisa ou é outra?

(...)

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - O que eu acho é nenhuma das alternativas que o senhor me dá. Eu colocaria na terceira. Eu acho que uma pergunta complexa, como a que o senhor me faz, é muito difícil de ser respondida com uma resposta direta de sim ou não, ou de A ou B. O problema da impunidade não é tão simples a este ponto. É evidente que precisamos ter uma atuação mais eficiente da Polícia sempre. E precisamos ter também do Sistema de Justiça Criminal do Poder Judiciário também.

Uma coisa é certa, tanto a atuação da Polícia, como do Judiciário, se dá conforme à legislação. E tanto a existência de servidores da Polícia, quanto a existência de servidores de número suficiente do Judiciário, também se dá conforme à disponibilidade orçamentária dos Estados. E nós percebemos que, no âmbito do sistema de justiça criminal, não só no Estado de Goiás, mas em todo o nosso País, mesmo no âmbito da União Federal, faltam servidores. Se o Estado tiver capacidade para contratar Policiais, Delegados, Juízes, Promotores, Defensores Públicos, quanto mais tiver, mais capacidade de prender, identificar e apresentar autores ao Judiciário, ele terá.

O Deputado Major Araújo perguntou ao depoente por que Goiás

lidera, de forma tão destacada, o ranking de violência, e o que está sendo feito para

conter os homicídios:


Dados divulgados pela pesquisa, mapa da violência, em 2013, homicídios, juventude no Brasil, realizada pelo Centro de Estudos Latino-Americano, CEBELA, revelam que os homicídios, em Goiás, mais que dobraram, em um período de dez anos. Em 2001, 1.102 homicídios foram registrados no Estado; em 2011, o número subiu para 2.214, com

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um aumento de 100,9%, oportunidade em que o Mato Grosso registrou queda de 16%. Mato Grosso do Sul, queda de 8%. Distrito Federal, ligeiro aumento de 1,4 e há outros Estados. Quero otimizar a pergunta. Outro mapa, divulgado pelo Instituto Sangari, mostra que o nosso Estado superou muito a média nacional.

Por que Goiás liderou, de forma tão destacada, esse ranking de violência e o que está sendo feito, Secretário, para conter os homicídios? Já sabemos, e o senhor já respondeu, que efetivos as Polícias não têm, carecem de efetivos, tanto é que não tem efetivo para colocar em Vianópolis.

A investigação para mim é a forma mais contundente de combater o homicídio, já que a prevenção é muito difícil. Mas, a perseguição penal e a investigação conteriam bastante.

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Primeiro, que o mapa é 2013, mas os dados são de 2010, no máximo, alguns dados, de 2011. A taxa de homicídios, por 100 mil habitantes, neste período, no Estado de Goiás, cresce em relação ao Centro-Oeste, mas também cresce a população em número superior aos demais Estados, e cresce a atividade econômica do Estado. E o Estado de Goiás é polo de atração de pessoas, em duas regiões. Na Região do Entorno de Brasília, do Distrito Federal, e na Região Metropolitana, na Capital, Goiânia, além da interiorização e do desenvolvimento de cidades importantes do Sudoeste, como Rio Verde e Jataí. Esse crescimento populacional e esse desenvolvimento econômico é o que está na raiz do incremento de criminalidade no Estado de Goiás.

O Deputado Major Araújo abordou a questão da priorização:

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Secretário, a priorização, já que o senhor falou que esses são os dois locais que mais preocupam, com relação ao Distrito, a priorização nessa questão, por exemplo, sabemos que o Entorno do Distrito Federal concentra um terço da população do Estado. Lá, nós temos também um terço do efetivo, essa priorização? O senhor tem planejamento que privilegie isso. Isso segue critérios técnicos?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Com certeza, esses militares reservistas, há expectativa de lotarmos 360 no Entorno, dos 1.300, dos 1.180 novos policiais militares, também, muitos desses serão colocados na Região do Entorno, e dos 752 policiais civis, também muitos serão colocados no Entorno, como em Goiânia.

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O Deputado Major Araújo questionou, novamente, a razão dos

crescentes indicadores de violência:

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Secretário, queria que o senhor também fosse direto, e tenho que, por alternativas, o senhor me perdoe, mas a fragilidade da Segurança Pública, em Goiás, ante os crescentes indicadores de violência, pode ser atribuída à ineficiência ou ineficácia dos órgãos de segurança do Estado?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Acho que nem um, nem outro. Acho que a nossa maior deficiência é, de fato, o não-crescimento do efetivo das forças policiais, conforme o desenvolvimento econômico do Estado. Esse é o maior desafio que nós temos: manter o efetivo policial em números proporcionais à população do Estado.

Indagou-se, também, se as metas previstas na Lei nº 17.866/2012

estão sendo alcançadas:

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Secretário, dentro disso, o Estado alterou o efetivo, através da Lei nº 17.866/12, já contemporânea do senhor. O efetivo foi alterado, de 15.742 para 30.741, para ser alcançado em até dez anos, ou seja, qual o planejamento que existe para alcançar essa meta de 18 mil policiais, Secretário, em dez anos? E se tem essa meta, se tem esse planejamento, está sendo cumprido? Nós já estamos completando um ano da Lei, em dezembro agora, essa lei vai fazer aniversário. O primeiro ano já passou. Essa meta do primeiro ano foi cumprida?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Vamos ter o ingresso de mais de 3 mil policiais até o final e início do próximo ano. A Assembleia Legislativa, esta Casa, autorizou que contratemos mais 1.300 militares.

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Secretário, de forma bem direta, tem planejamento, está sendo cumprida a meta?

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O SR. JOAQUIM MESQUITA:- Tem. O Governador Marconi Perillo, inclusive, já nos autorizou a realização de novos concursos.

O Deputado Major Araújo pediu a opinião do depoente sobre a

contratação de serviço militar voluntário, bem como o pagamento de hora-extra

remunerada:

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Gostaria de perguntar para o senhor, dentro do que já respondeu. O senhor está computando aqui o Serviço Militar Voluntário. Tanto o Servidor Militar Voluntário, também como o serviço de hora-extra remunerada, o senhor considera esses serviços ações efetivas, que realmente solucionam, ou são paliativos?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Considero como medidas efetivas.

O Deputado Major Araújo abordou a questão da locação de

veículos para a Polícia:


Eu queria que o senhor respondesse: a Rádio 730, em uma reportagem de abril de 2013, afirma que um carro da Polícia, 1.6, alugado a quarenta e seis mil, cento e vinte e quatro reais, pela Secretaria, está 25% acima do valor da compra. Após vinte meses do contrato, a empresa fica com os veículos e o Estado com o prejuízo. Reportagem afirma que os gastos de noventa e oito milhões de reais pelos alugueis, enquanto as compras seriam de cinquenta e sete milhões.

O senhor concorda com o atual sistema de locação de veículos, sob a ótica de custo e benefício para o Estado? Ele é mais eficiente que a aquisição costumeira de todos os demais Estados, levando-se em conta a isenção do ICMS? Nós já sabemos, e o Comandante já respondeu aqui. Nós já sabemos que a locação, a questão da manutenção, essas coisas todas. Olha, um carro novo Secretário, ele dura dois anos, está na garantia, pode ser revisado na concessionária com manutenção barata.

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Tudo isso nós já sabemos. Eu quero saber do senhor de forma direta: o senhor acha que esse custo-beneficio compensa?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Acho.

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Mesmo o Estado tendo isenção de ICMS, podendo comprar viaturas? Estamos falando do preço que é vendido ao consumidor normal, mas o Estado tem isenções de impostos.

Quer dizer, essa viatura poderia sair quase pela metade do preço e, mesmo assim, o senhor acha que compensa?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Mesmo assim.

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- O senhor acompanhou esses últimos contratos?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Eles foram celebrados anteriormente a minha chegada na Secretaria, mas são contratos que passaram por todos os controles, no âmbito interno da Procuradoria do Estado, e mais uma vez reitero, são contratos positivos para o Estado.

O Deputado Major Araújo abordou a questão de motivação dos

policiais:

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Secretário, o Comandante da PM, um pouco antes das promoções, no dia 28 de julho, em reunião na ASSOF – Associação dos Oficiais, anunciou que o Governador Marconi Perillo – estou falando de motivação, Secretário, e acho que motivação é um fator que contribui para melhorar ou reduzir o desempenho da segurança -. Ele anunciou que o Governador Marconi Perillo havia autorizado, e o Governador anunciou isso na Academia, e eu estava presente, apreciação das vagas decorrentes em cumprimento à Lei, o que trouxe esperanças e alegrias para a tropa. Num momento de alegrias, viu-se que não se apreciaram, provocando grande sensação de engodo, falsidade perante a tropa, colocando em cheque a credibilidade, frente à tropa, tanto a do senhor como a do Comandante-Geral da PM.

Fatos como esses, o senhor entende que traz, ou não, prejuízos a segurança pública?

Quero complementar dizendo: Qual política motivacional, jornada, valorização, jornada de trabalho? O senhor se preocupa com isso? O

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senhor entende que isso pode também complicar, uma jornada exaustiva, pode complicar o desempenho da segurança?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Eu não tenho conhecimento dessa fala do Coronel Silvio, mas posso assegurar que o número de promoções está sendo feito, rigorosamente, dentro do que foi combinado e autorizado pelo Governador Marconi.

(...)

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- O senhor entende que promoções é uma prerrogativa do Governo ou um direito, como profissional da segurança pública?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Entendo que é um direito, limitado à disponibilidade de vagas e recursos.

(...)

O Deputado Major Araújo perguntou ao depoente se ele acredita

que os órgãos da segurança pública, da forma que trabalham hoje, estão em

condições de debelar o crime e garantir a segurança pública goiana:


O senhor acredita que os órgãos da segurança pública, da forma que trabalham hoje, estão em condições de debelar o crime e garantir a segurança pública goiana?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - De acordo com o efetivo, estão em condições, mas se tiverem mais, poderemos fazer mais.

O Deputado Major Araújo pediu ao depoente que se manifestasse

sobre as afirmações, feitas pelo Dr. Valdir, no sentido de que a Segurança Pública,

em Goiás, é loteada e comandada pelo Deputado Federal João Campos:

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O Doutor Valdir, Delegado de Polícia Civil, suplente de Deputado Federal, afirmou, no Diário da Manhã, na “Rádio 730”, e em outros veículos de comunicação, que a Segurança Pública,em Goiás, é loteada e comandada pelo Deputado Federal João Campos, com plenos poderes para definir cargos. Além disso, afirmou sofrer perseguições políticas e tal.

O que o senhor tem a se manifestar sobre essas afirmações?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Não sei se, efetivamente, ele disse. Posso te assegurar que a nomeação dos servidores da Segurança Pública passa, naturalmente, pelo Diretor-Geral da Polícia Civil, pelo Comandante-Geral da Polícia Militar e, em relação a esses dois, por mim. Eu sequer interfiro na nomeação de subordinados do Diretor-Geral e do Comandante-Geral. A minha prerrogativa é a de, e foi, de indicar ao Governador esses dois servidores.

O Deputado Major Araújo perguntou ao depoente se as metas de

diminuição de violência, constantes do plano estratégico da Secretaria de Segurança

Pública, estão sendo alcançadas:

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- o Jornal “O Popular” afirmou, outro dia, que o índice de homicídio estava com um homicídio a mais do que no ano passado. E que o índice de aumento de roubo de veículo, 15% a mais. Nós já pagamos o seguro mais caro do Brasil.

Essas metas têm sido alcançadas? A meta é o quê? São iguais às metas que nós vemos na questão de índice econômico? É de que elas aumentem, mas, aumentam menos? Ou é de redução mesmo, Secretário?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Nós estamos trabalhando, em relação aos homicídios, com a estabilização dos índices.

Nós tínhamos, no início do ano, a expectativa de crescimento, com base no passado, de 25%.

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Homicídio e roubo de veículo, então não tem sido alcançado?

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O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Homicídio sim, 2%, na cidade de Goiânia. Reduzimos, no Entorno, e reduzimos em Aparecida de Goiânia. Há um crescimento em algumas outras cidades.

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Então, o jornal está mentindo?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Eu não sei. Enfim, ao que o senhor se refere?

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Um homicídio a mais, está mentindo o jornal?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - A população certamente cresceu. Se nós fizermos a análise por taxa, o senhor verificará que ela não cresceu.

(...)

Abordou-se a questão de as Polícias Militar e Civil viverem no

improviso:

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Secretário, nós falamos aqui, e eu vou voltar ao assunto, mas a questão de improviso. O senhor não acha que a Polícia Militar, a Polícia Civil, têm vivido no improviso? Já que o que nós vemos são prédios emprestados, ou pela Prefeitura de Goiânia, eu sei citar várias unidades de Goiânia que estão em prédios de associação de bairros, dentre outros, a contribuição da sociedade financeira para atender demandas, as Prefeituras do interior, isso não denota um improviso para o senhor? As Delegacias, os Delegados que são um pouco mais comprometidos, eles mostram como o Delegado de Anápolis falou aqui no jornal, isso não é improviso? Junto com o policiamento extraremunerado, que não é ideal, isso não é improviso?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Eu acho que não, eu acho que é importante que a sociedade e o Estado sejam parceiros.

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- O senhor então está feliz ...

(Falha no áudio)

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Olha, eu penso que nós podemos avançar....

(...)

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O SR. JOAQUIM MESQUITA: - ... Deputado, agora eu tenho certeza que estamos muito melhor hoje do que estivemos no passado.

Abordou-se a questão de os órgãos da SSP receberem uma cesta

para fazerem frente ao custeio:

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Só uma última perguntinha: a Dra. Adriana Accorsi e o Dr. João Carlos Gorski, como o Comandante-Geral, falou que não recebem investimentos, recebem uma cesta para fazer frente ao custeio. Não existe investimento Secretário, aumento de recursos gradativo para atender?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Deputado, o problema da Segurança Pública, no Estado de Goiás, não são investimentos para equipamentos e para custeio. O problema da Segurança Pública no Estado de Goiás chama-se gente.


DEPUTADO MARCOS MARTINS perguntou ao depoente sua opinião sobre a Política

Nacional de Segurança Pública:

O SR. DEPUTADO MARCOS MARTINS: - (...) Qual é a opinião do senhor, em relação à Política Nacional de Segurança Pública, ou seja, temos quarenta Ministérios, no Brasil, Ministérios Federais, cerca de quarenta, trinta e nove, quarenta, tem hora que vai para quarenta e um, volta para trinta e nove. O que o senhor acha da criação do Ministério da Segurança Pública?

Por que da pergunta? Nós temos Ministérios que não justificam a sua existência, pelo menos da minha ótica. Mas, Segurança Pública, ela é atrelada ao Ministério da Justiça, a SENASP está ali, o Departamento Penitencial Nacional, DEPEN, está ali. Então, quando discutimos segurança pública, temos que olhar para o Governo Federal. Os Estados não dão conta de prover tudo isso. Os Municípios, muito menos, e estão sendo penalizados, já até por problema de Fundo de Participação e tal.

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Qual é a opinião de Vossa Excelência, em relação a uma criação de um Ministério de Segurança Pública no Brasil, concomitantemente à criação de uma emenda que possibilite ou que obrigue o Governo Federal a ter a mesma consideração que tem em relação à saúde e a educação no Brasil, ter com a segurança pública? Mesmo porque, se verificarmos agora o problema do Pré-sal, a educação e a saúde, medidas recentíssimas estão sendo direcionadas para essas duas áreas, mas não se fala em segurança no Brasil. Qual é a opinião de Vossa Excelência?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Deputado, acho que, de fato, já passou da hora de nós termos um Ministério da Segurança Pública, mas reputo que o Ministério da Justiça dificilmente concordaria com a criação desse Ministério, já que, historicamente, essa atividade trata-se de um Ministério mais antigo, está vinculado ao Ministério da Justiça.

Penso que, em relação aos recursos, sobretudo recursos para pessoal, não há outra alternativa que não seja a criação de um Fundo Constitucional de Segurança Pública para o custeio do pagamento de servidores, sobretudo, servidores ativos das forças policiais.

O Governador Marconi me solicitou que fizesse um estudo neste sentido, e eu já apresentei ao Governador, para que nós pudéssemos apresentar uma proposta de emenda constitucional, criando esse Fundo Constitucional de Segurança Pública, nos moldes do Fundo Constitucional do Distrito Federal, que já prevê a utilização de recursos da União para pagamento dos servidores da área da saúde, educação e segurança pública, no Distrito Federal. Não há outro caminho, a meu ver, porque nenhum Estado da Federação tem condições de contratar pessoas da área de Segurança Pública em número suficiente para fazer frente ao problema e à demanda de Segurança Pública.

O SR. PRESIDENTE:- Deputado, só aproveitar, porque tem a ver, a questão da PEC 300 não contemplaria o senhor nessa questão?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Eu penso que a PEC 300 está atrelada, naquilo que eu conheço, não conheço com exatidão a proposta. Mas, em relação ao piso remuneratório, eu acho que é importante discutir a ampliação de remuneração dos servidores, mais que isso é preciso ampliar o número de servidores. E eu acho que os Estados já estão comprovados isso. Eu tive reunião com todos os Secretários de Segurança do Brasil e todos eles são unânimes em afirmar que os seus Estados não conseguem ter recursos para contratar mais servidores da área de Segurança Pública.

(...)

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O Deputado Marcos Martins perguntou ao depoente como ele

analisa as polícias brasileiras, no aspecto da qualidade técnica do Estado de Goiás:

O SR. DEPUTADO MARCOS MARTINS:- (...)

Caro Secretário, o senhor conhece, já dirigiu os organismos de Polícia Federal, em vários Estados, como disse e, mesmo no Distrito Federal, ocupou cargo também importante. Dentro dessa visão que Vossa Excelência possui, da polícia brasileira, o senhor não é de Goiás, não foi forjado aqui nas bases de Goiás. Parece-me que é mineiro. Eu perguntaria a Vossa Excelência, dentro do seu princípio de responsabilidade profissional, como Delegado e Secretário de Segurança Pública, conhecedor das polícias brasileiras, no aspecto da qualidade técnica do Estado de Goiás, como o senhor analisa?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - As melhores possíveis.

Eu tenho presenciado, majoritariamente, em todas as viagens que fiz pelo interior do Estado, é de um amplo reconhecimento, por parte da comunidade, em relação ao trabalho, sobretudo, da Polícia Civil e da Polícia Militar. Invariavelmente, nas audiências públicas que eu participo, a comunidade, as autoridades locais destacam a qualidade e a excelência desse trabalho. Todas são unânimes em afirmar que, normalmente, faltam policiais. Essa é a queixa maior. E eu, nesse período, nove meses à frente, os meus contatos mais diretos são, evidentemente, com os administradores dessas instituições, representantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, que eu tenho visto, são servidores comprometidos, profissionais extremamente dedicados, que não medem esforços em cumprir suas atribuições e fazer o máximo que podem fazer para garantir a segurança da população do Estado de Goiás. Em relação a isso, não há qualquer dúvida.

Mesmo antes de me tornar Secretário, já tinha o contato com as autoridades da segurança, com os Policiais Militares e Civis do Estado de Goiás, como Superintendente da Policia Federal. E, de fato, nós não devemos a nada, pelo contrário, são servidores dedicados e, mais ainda, a expertise, a experiência profissional desses profissionais acaba sendo objeto de solicitações por outros Estados, que querem também iniciativas, sistemas, programas que aqui são desenvolvidos, para serem transpostos para outros Estados.

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O Deputado Marcos Martins questionou o depoente seu

entendimento sobre a luta diária da Polícia Militar para fazer prevenção. Questionou,

também, em que sentido ele entendia que o Estado brasileiro pode avançar para

minorar a situação do sistema prisional:


O que Vossa Excelência entende da luta diária da Polícia Militar em fazer a prevenção? Porque muitos podem entender que a prevenção não seja tão importante, mas é lógico que ela é a mais importante. Não se discute se tem ou não condições. Vamos ao núcleo da questão, a prevenção é a mais importante.

A repressão vem em um segundo momento, mas, se essas duas polícias coirmãs ficam à mercê do Sistema Prisional, evidentemente que os desgastes vão recair sobre essas duas forças. Em termos de legislação, Vossa Excelência entende que o Estado Brasileiro pode avançar em que sentido para minorar a situação? Para ser mais preciso, aumentar presídios? Questionar as leis, se estão frouxas ou não? O senhor disse, agora há pouco, eu também tenho conhecimento disso, hoje, assaltantes à mão armada, com quarenta, quarenta e cinco dias, estão na rua. Está piorando, porque quando eu estava, há poucos anos, na direção da polícia, ficavam de três a quatro meses. Agora, estão pela metade. O que Vossa Excelência pensa disso?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Acho que temos que ampliar o número de vagas, melhorar a gestão do Sistema Prisional como um todo e temos que ter legislações mais rigorosas. As pessoas que praticam crimes, sobretudo com violência ou grave ameaça, devem ficar presas por mais tempo. Eu sou muito pragmático, Deputado, e em que pese nós imaginarmos que todas as pessoas são boas e que todas as pessoas podem ser ressocializadas, que podem conviver harmonicamente, certamente a evolução da sociedade, ao longo do tempo, demonstra que muitos dos cidadãos, muitas das pessoas não conseguem viver conforme as regras e, para essas pessoas, não há alternativa que não seja, de fato, o encarceramento e a manutenção na prisão por mais tempo.

Eu tenho insistido e destacado muito isso. Acho descabido que alguém, que pratica um assalto à mão armada contra um comerciante, contra um pequeno lojista, num bairro da cidade, caso seja preso pela Polícia, não permaneça preso por mais de quarenta dias, se é que vai ficar preso quarenta dias, ou alguém, que bota fogo em um carro, alguém que depreda o patrimônio privado ou patrimônio público, nem sequer seja

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preso. Se nós não tivermos o endurecimento das penas e a manutenção na prisão por mais tempo possível, nós teremos enormes dificuldades, porque tudo isso está gerando, na população, um sentimento de impunidade, e levando a que as Polícias tenham que ter retrabalho. As pessoas são presas várias vezes pela polícia, o mesmo criminoso, que pratica um crime, volta a praticar, volta a praticar a todo instante. Acho que é preciso que as pessoas fiquem mais tempo presas. Bem mais.

O Deputado Marcos Martins perguntou ao depoente qual a sua visão da modernização da legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente:


O que o senhor entende, na sua visão da modernização de legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que no papel é muito bacana? O que acontece na execução dessa situação desse Estatuto é que deixa a desejar? Qual a opinião do senhor?

O SR. JOAQUIM MESQUITA:- Acho que também em relação aos menores, nós precisamos ampliar o tempo de permanência deles na prisão por crimes graves.

Estive em Jataí na semana passada e tive a oportunidade de conversar com o pai, o avô e o tio daquela jovem que foi vitimada por duas outras adolescentes. E ali, diretamente, podemos perceber a angústia dos familiares que têm a perda de um ente querido, de um ente familiar próximo e sua quase que insatisfação completa ao imaginar que presas, detidas, julgadas, dentro de um prazo de três anos, elas estarão em liberdade, enquanto eles jamais irão ver novamente a sua filha, a sua neta e a sua sobrinha.

Temos que deixar de ser benevolentes com aqueles que não conseguem se sujeitar às regras e deixar de ter o idealismo quase idílico, sonhador de um mundo de que todos são bons. Não. Existem pessoas que não são boas e existem pessoas que, para essas, não há alternativa que não seja o encarceramento.

Isso vale para elas que efetivamente receberão a punição, e vale para os outros que, eventualmente, pensarem em praticar um crime.

O Deputado Marcos Martins indagou o depoente, outrossim, se ele

entende que a Polícia brasileira se encontra em um patamar, em termos de inteligência e

tecnologia, que deixa a desejar:

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O SR. DEPUTADO MARCOS MARTINS:- Vossa Excelência disse, agora há pouco, com relação à violência no mundo, em alguns países que o senhor conhece. Eu também já tive o privilégio de estar em alguns deles e até de fazer alguns cursos lá.

Se pegarmos alguns países ricos da Europa, por exemplo, embora a crise que assolou a Europa tenha feito crescer o índice de violência, mas me lembro bem de que, há dezessete anos, quando saí para fazer um curso em Roma, fomos fazer um curso no Instituto Superior Criminal, nos Carabiniere, na Academia Nacional deles, e depois fomos conhecer alguns pontos turísticos. Éramos vinte e sete Delegados brasileiros. Fomos alertados, na Piaza di Spagna, para termos cuidado com os assaltantes. Isso, há dezessete anos.

Nos Estados Unidos, o senhor fez uma referência, agora há pouco, que também na Flórida tem influência latina e tem também em outros países, como França também, e assim vai. Então, temos uma influência globalizada, as informações hoje são instantâneas.

O senhor acha que a nossa Polícia Brasileira – perante a comunidade internacional – está num patamar, em termos de inteligência e tecnologia, que deixa a desejar? Está aquém das necessidades, ou o próprio índice de criminalidade, nesses locais, indica que existe uma paridade em nível mundial?

O SR. JOAQUIM MESQUITA:- Eu lhe diria que, em termos de equipamento, nós estamos no mesmo nível que qualquer outra polícia. Quando eu digo “nós”, Estado de Goiás. O Delegado Marcelo, que é nosso Superintendente de Inteligência, esteve num evento na Espanha, e nós temos feito muitos investimentos nessa área. Ele retornou e foi taxativo, e disse: “Secretário, não nos falta nada em relação a outras polícias”.

O que assusta, de fato, são os índices mais elevados de criminalidade que impõem às equipes policiais trabalhar com mais casos, concomitantemente.

Veja a Delegacia de Homicídios. As equipes, ali, lidam com muitos casos, quando comparados com outros.

Em relação a crimes patrimoniais, e o que o senhor disse, em momentos de crise, em países desenvolvidos, isso também se acentua. Mas eu penso que o diferencial mesmo, que hoje há, em relação ao Brasil, de outros países, é a leniência da legislação. Leniência esta provocada por mil fatores, dentre eles, a alegação de que o sistema prisional está superlotado, não há vagas, e existem políticas criminais que precisam estimular que as pessoas não sejam encarceradas. Eu, particularmente, não concordo com isso.

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O Deputado Marcos Martins perguntou a opinião do depoente

sobre a Polícia Científica:


Eu aprendi, ao longo da minha carreira operacional, que nós somos muito vulneráveis em relação às provas técnicas. Isso deixa a Polícia vulnerável. Felizmente, passou o tempo daquele prender e levar para a Delegacia, para saber o que a pessoa tinha para contar. Hoje, quando se chega em alguém, nós temos ali um arcabouço de provas, pelo menos, indícios suficientes para começar um trabalho.

Qual é a opinião de Vossa Excelência, que tem poucos meses à frente da Segurança Pública, em relação à Polícia Científica?

Eu sempre tive um apreço especial pela Polícia Científica, o senhor sabe disso, o que significa uma prova incontestável, no bojo e nos autos de um inquérito, num processo penal, no futuro.

Qual a opinião que Vossa Excelência tem da desvinculação da Polícia Técnico-Científica, ocorrida, se não me engano, em 2003 ou 2004, quando tirou-se do âmbito da Polícia Civil do Estado de Goiás a Superintendência da Polícia Técnico-Científica?

Mesmo porque, o Secretário Jônathas Silva entendia que havia uma influência muito grande e maléfica dos Delegados, dos policiais sobre os peritos, para fabricar laudos.

Qual a opinião de Vossa Excelência sobre isso?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Bom, eu vou valer-me da experiência que temos na Polícia Federal, em que a perícia não está desatrelada. Ela está junto conosco, e jamais os peritos, na Polícia Federal, querem sair. Eu penso se essas duas instituições estiverem mais próximas, é melhor, se estiverem sob o mesmo comando.

Mas lhe diria que isso é algo que, na atual conjuntura, no âmbito dos Estados, é praticamente impossível retornar àquela época.

De toda forma, não há como deixar de reconhecer a qualidade do trabalho e a excelência técnica dos nossos peritos, em que pese também, e de uma maneira ainda mais acentuada, que é a Polícia Civil, temos uma enorme carência de profissionais desta área.

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Quero destacar que o Governador Marconi Perillo, também para a Polícia Técnico-Científica, já autorizou a realização dos concursos para contratar mais peritos.

O Deputado Marcos Martins perguntou ao depoente se ele

entende que o recebimento do auxílio da Força Nacional de Segurança Pública

denigre a imagem de um Estado:

O SR. DEPUTADO MARCOS MARTINS:- O senhor entende que receber auxílio da Força Nacional de Segurança Pública denigre a imagem de um Estado? Significa que a segurança não vai bem? Ou essa força foi criada exatamente para dar suporte aos Estados em que, alguns momentos de sua administração, há essa necessidade?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - A Força surge justamente, e é integrada por policiais militares e civis de todos os Estados, e o seu emprego de servidores se dá em função de acordo e de pacto federativo e de prioridades. Não diminui, em nada, a cooperação entre o Estado e a União, e é importante destacar, inclusive, que a Polícia de Goiás, tanto a Polícia Militar e a Polícia Civil, cedem, constantemente, seus servidores para integrarem a Força Nacional e atuarem em outros Estados, como foi por exemplo, o Estado de Alagoas, que nós tivemos Delegados nossos e policiais nossos, atuando na força-tarefa, lá no Estado. Então, de maneira alguma diminui, e preciso destacar inclusive o seguinte: o chefe de segurança da Secretaria Nacional de Segurança Pública é um policial Militar do Estado de Goiás. Então, é algo absolutamente rotineiro e comum que age nessa cooperação entre União e Estado.


DEPUTADO MAURO RUBEM perguntou ao depoente sobre o Plano Estratégico:

2012/2022:


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senhor Presidente, primeiro quero perguntar ao nosso Secretário, eu tenho aqui, infelizmente o original não está comigo, o senhor está seguindo esse plano estratégico: Segurança Pública 2012/2022? Ele está valendo?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Ele é um objetivo a ser seguido.

O Deputado Mauro Rubem abordou, também, a questão da

Reforma do Estado, policiamento comunitário e integração com o Município, e disse

entender não faltarem somente policiais, sendo necessário mudar o modelo:


Primeiro: senhor Presidente, gostaria de tratar rapidamente de uma coisa, que vejo como importante. Secretário, eu sou profundamente defensor de uma reforma de Estado. (...)

Eu gostaria que o senhor pudesse comentar, rapidamente, o seguinte: as diretrizes e os princípios da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, que o senhor participou, trata de policiamento comunitário e integração com o Município. Como é que está acontecendo isso? Porque aqui, não lerei tudo, mas estimular uma cultura de prevenção, nas políticas públicas de segurança, através de implementação. O que eu quero falar para o senhor é que eu discordo. Acho que não faltam só policiais. Acho que teria de mudar o modelo, mesmo que aumente os policiais, com este modelo, não resolve. Isso é semelhante ao que passamos na Saúde. Na Saúde, agora que estamos passando por um grande ataque, temos de ter ações de prevenção, de policiamento comunitário. Então, tem de mudar o modelo. E, para mim, a mudança de modelo é no policiamento comunitário intensivo. Não retirar os demais policiamentos. Temos de focalizar nessa área. O que o senhor está fazendo para isso?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - O senhor tem toda razão. E, de fato, a Segurança Pública precisa de mudanças estruturais, de reforma.

Confesso que me frustro muito, quando tivemos manifestações sociais, não tivemos, de uma maneira mais intensa, clamor por melhorias na segurança pública, e nem temos percebido, nas discussões, no âmbito da União e do Estado, a locação de mais recursos para a área da segurança pública.

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Ontem mesmo, no pré-sal, há indicação de recursos para a saúde e para a educação, e nada para a segurança pública.

Acho que temos de discutir um modelo de ciclo completo de Polícia, já que seria muito difícil um processo de unificação e o ciclo completo poderia, de certa forma, permitir que as polícias pudessem apresentar seus casos e suas investigações, diretamente, ao Poder Judiciário. Essa participação do Município é essencial. O senhor tem toda razão. E, não é por outra razão que estamos em contato estreito com a Associação Goiana de Municípios e mantemos contatos com diversos Prefeitos. Nessa semana mesmo, estive com o Prefeito Paulo Garcia para estimularmos a ativação e a intensificação dos trabalhos dos Gabinetes de Gestão Integrada dos Municípios.

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM:- E o senhor, especificamente nesse caso que me interessa, está tendo a altivez de descentralizar o poder da Secretaria de Segurança Pública para que o Município de Goiânia, juntamente com a Secretaria de Segurança Pública e outros Agentes, possam, efetivamente, ajudar a construir esse novo modelo?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Eu não digo nem altivez, na realidade é um pragmatismo. O Município é onde as pessoas residem e o Prefeito é uma autoridade muito importante e precisa estar à frente das políticas de melhoria de qualidade de vida, sobretudo segurança. Nós temos os Gabinetes de Gestão Integrada, que funcionam com muita intensidade como, por exemplo, em Aparecida de Goiânia, que as reuniões são presididas pelo Prefeito. Eu participei de diversas reuniões, presididas pelo Prefeito de Aparecida de Goiânia, aqui em Goiânia também nós temos reuniões, presididas pelo Município, e o nosso objetivo é alinhar as ações do Estado, do Município, dos Municípios de maneira geral, e da União, para a melhoria da qualidade de vida do cidadão.

Estive, agora, recentemente, em São Paulo, representando o Governador Marconi Perillo no Fórum da ONU e, hoje, o conceito que se discute, nos fóruns internacionais, não é o conceito de segurança pública. É o conceito de segurança humana, ou seja, numa amplitude muito maior, compreendendo os estudiosos de que, na realidade, a melhoria da segurança passa por uma série de políticas públicas.

O Deputado Mauro Rubem abordou a questão da

descentralização de ações da polícia. Assim:

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O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM:- Mas assim, Secretário, bem objetivamente, na saúde, o servidor federal ou estadual, hoje, ele é administrado pelo Município, não só de Goiânia, como do Brasil inteiro.

O Deputado Helio de Sousa foi Prefeito, o nosso Relator, que não está aqui, foi Prefeito, o senhor tem disposição de, nas ações pertinentes ao que o Município, com gestão integrada, possa fazer com que seja construída essa instância, porque, para mim, a segurança pública não vai mudar se nós não construirmos aí um processo semelhante de descentralização de poder, de integração, de desmilitarização. Eu acho que nós não podemos abandonar, nós que temos desmilitarizar, temos que integrar as polícias, temos que somar todos e mais outros.

Portanto, por isso é que eu entendo que são fundamentais as experiências concretas, e é por isso que estou aqui na CPI. Eu poderia usar nesta CPI os indicadores alarmantes no Brasil, e quero também dizer que o Estado de Goiás está acima do crescimento da média de violência. O senhor tem falado, me perdoe discordar, mas não são justificáveis os indicadores econômicos com os indicadores de violência. Não são justificáveis. Nós temos outros Estados que crescem mais do que Goiás, e eles reduzem violência, e nós, aqui, estamos aumentando, progressivamente.

Mas, objetivamente, Secretário, gostaria de, ao final dessa CPI, que nós já pudéssemos, por exemplo, descentralizar as ações de polícia comunitária, que somaria toda a polícia que faz o patrulhamento ostensivo, mais a guarda municipal, mais os investigadores que estão nas Delegacias, e que eles pudessem estar aqui no Município de Goiânia, e falo aqui outros também, não só Goiânia, mas nós temos uma Secretaria aqui para isso. O senhor tem disposição de experimentar essa medida, que no mundo inteiro já é feito, mundo inteiro não, mas onde a violência é mais coibida?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - É o que eu lhe disse, o que eu tenho feito à frente da Secretaria é reunir-me com Prefeitos, e reuni-me com o Prefeito Paulo Garcia, nessa semana, estimulando que eles possam estar à frente do processo de melhoria da segurança pública, nos diversos Municípios, porque o Prefeito tem legitimidade para isso. E que nós, integrantes da Segurança Pública, estejamos juntos com outras ações de fiscalização, com outras ações, na área educacional, com ações na área social, orientando e direcionando os esforços na melhoria da segurança para todos os cidadãos. O Presidente da Associação Goiana dos Municípios, o Presidente da AMAB da Região do Entorno, todos os Prefeitos, estive em Jataí semana passada, conversando com o Prefeito de Jataí, em todos os Municípios essa é uma linha...

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM:- Mas o senhor faz essa conversa para dentro da Secretaria também?

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O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Também.

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM:- Com o Comandante do Metropolitano aqui, com as Delegacias de Goiânia, porque sabemos que, na saúde, para fazer a integração, estão sendo muitos anos. Eu não sou hipócrita para falar que isso é uma decisão de caneta, não sou. Entendo que isso é um processo.

E nós também não vamos substituir o policiamento que temos por outro, nós vamos transformar esses que estão aí, se mudarmos as nossas filosofias. Mas o senhor faz isso com o Comando na Capital?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Com certeza.

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM:- O Comando na Capital trata com essa filosofia a Secretaria de Defesa Social?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Com certeza. A nossa orientação é toda nesse sentido. E eu não digo nem o Comando de Policiamento da Capital, eu quero ir a uma reunião, presidida pelo Prefeito, para tratar de segurança pública. Eu irei, não será o Comandante de Policiamento da Capital, será o Secretário de Segurança que vai reconhecer a legitimidade e a importância dos Prefeitos para este debate.

O Deputado Mauro Rubem abordou também a questão de

preconceito, abordagem:

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM:- Eu acho que isso é importante. Antes de entrar em outras perguntas, quero também solicitar que uma das diretrizes da Conferência Nacional, e aí, os indicadores até apresentados pelo Deputado Major Araújo, “Violência contra a juventude”, é muito focada na questão do preconceito, abordagem. Nós sabemos que o negro pobre, de periferia, tem muito mais risco de morrer do que o branco do centro. Então, eu, o Deputado Helio de Sousa e outros correm muito menos riscos do que os Deputados ou outras pessoas. Então, esse preconceito precisa ser retirado, infelizmente, não é um problema da sua gestão. Eu acho isso importante, porque nós estamos vendo aí, inclusive trouxeram a mim denúncias até de Juízes, porque eram negros. Então, um juiz negro, de short, lavando a camionete, a polícia aborda, aborda mesmo, trata mal e levou, “não sei o que”, e é importante que os Coronéis aqui, os Secretários entendam que isso é um preconceito grave, sério e, atrás desse preconceito,

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perdemos muitas vidas, o valor da vida é insubstituível. Então, gostaria que o senhor pudesse refletir.

O Deputado Mauro Rubem questionou se o depoente já

providenciou o encaminhamento da proposta de Código de Ética e Disciplina da PM

para a Assembleia Legislativa:

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM:- Além da sugestão da Delegacia de Combate ao Crime, apresentamos também a necessidade do Código de Ética e Disciplina para a PM, apresentamos, inclusive no ano passado, uma sugestão que assegure adequação de ordem constitucional, assegurando o direito humano dos policiais, porque temos reclamações graves, sérias da falta, inclusive de diálogo, de respeito dos comandos com os policiais militares. Isso é recorrente. Acho que uma coisa é a disciplina e hierarquia, outra coisa é autoritarismo, atraso e arrogância. Isso é necessário mudar porque nenhum Comandante recebe dinheiro produzido por ele mesmo, a sociedade é que paga.

Então, estamos aguardando aqui, há muito tempo, que venha para cá o novo Código, e que ele seja adequado ao respeito à sociedade. Espero que isso seja feito.

O senhor já tem providenciado essa proposta para cá?

O SR. JOAQUIM MESQUITA:- Ele estava sendo conduzido ainda sob o comando do Coronel Edson e, com a mudança do Comando-Geral, o Coronel Sílvio passou a dedicar-se a analisar este projeto, que tramita internamente.

(...)

O Deputado Mauro Rubem abordou a questão da falta de

policiais e a contratação de reservistas:

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM:- (...)

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Mas, Secretário, o senhor disse que faltam policiais, e nós também concordamos que faltam, apesar de que eu entendo que o modelo de segurança pública precisa ser mudado completamente.

Agora, é absurdo, Secretário, eu já falei isso uma vez para o senhor e, agora, aqui na CPI, vou falar novamente: é absurda a opção de vocês de contratar reservistas. Isso é temerário, é perigoso, os coronéis que estão aqui, o alto comando da polícia, é grave isso. E acho que vocês deveriam rever essa posição que, para mim, como oposição, seria até melhor, deixa errar, que fica mais fácil a gente criticar. Mas eu não quero isso para a minha sociedade. Então, acho que vocês ainda têm tempo de rever isso.

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Deputado, eu respeito a sua opinião, mas eu acho que o senhor vai estar errado. Eu tenho comigo que, ao final, nós vamos demonstrar que nós estamos implantando, no Estado de Goiás, um projeto de alcance social, e que vai dar uma oportunidade de trabalho a jovens que, sem essa oportunidade, possivelmente, estariam sendo cooptados pelo crime.

O Deputado Mauro Rubem abordou a distribuição de policiais nos

órgãos públicos e nas ruas:

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM:- Agora, eu quero perguntar para o senhor: falta policial? O senhor disse que falta. Mas, olhe, eu acho abusivo, assim, é um desperdício. Acho que há 300 ou 400 policiais no DETRAN, e vários policiais em outros órgãos. E, na rua, onde mais a população precisa, ou na cidade, falta.

Então, quantos policiais estão fora da Secretaria de Segurança Pública hoje que, no meu entendimento, todos deveriam estar na Secretaria para poder combater e atender o maior clamor social, que hoje é segurança? É mais do que desemprego, é mais do que saúde. Hoje é a segurança.

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Deputado, eu não tenho esse número com exatidão, posso depois levantar e lhe passar, mas posso lhe assegurar que, nesse período que estou à frente da Secretaria de Segurança Pública, por mim, não foi autorizada a cessão de nenhum servidor para quaisquer órgãos.

Agora, evidentemente, se esses servidores encontram-se à disposição desses órgãos, é porque a legislação permite, e aí, talvez, nós

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precisássemos, sim, restringir a disposição desses servidores para outros órgãos.

Em que pese, num conceito mais amplo, e aí de carreira transversal, e, considerando esse modelo de contratação que nós temos na administração pública brasileira, que você entra num órgão e segue a sua carreira apenas naquele órgão, eu não sei se não seria bom a disposição de um servidor para outro órgão.

Veja bem, eu sou servidor da União, Delegado de Polícia Federal. Se nós fossemos levar à risca, o servidor da Polícia Federal não seria cedido ao Estado.

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM:- Perdoe-me, mas o seguinte: nós estamos tirando do operacional, nós estamos tirando de quem deveria estar fazendo segurança, e nós estamos com alto índice. Então, no meu entendimento, é diferente a cessão de um funcionário ou outro para gestão, para cargos como o que você está assumindo. Agora, eu acredito que nós devemos ser mais de mil policiais, hoje, à disposição. Isso eu estou falando em torno de oito, dez% dos efetivos.

O Deputado Mauro Rubem abordou a questão das investigações

do IDC nº 3:

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM:- (...) Agora Secretário, tem um caso, o senhor conhece, naturalmente, o pedido de federalização das investigações do IDC nº 3, e o Procurador-Geral da República solicitou essas investigações, e ele disse lá, textualmente: “Não apenas a inércia do Governo de Goiás na adoção de medidas contra a violação de direitos humanos, mas também uma ação legitimadora da violência policial”. O senhor ouviu essa apresentação do dia 19 de setembro, no ano passado, com exceção do CDDPH, o senhor ainda era Superintendente da Policia Federal, o que o senhor está fazendo hoje para mudar essa situação?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Bom, nós não tivemos nenhum caso, desenvolvemos operações extremamente bem sucedidas e importantes, poderíamos citar o próprio caso de Goianira, mas evidentemente que não concordo com o pedido do Procurador-Geral da República, prestamos as informações solicitadas pelo Superior Tribunal de Justiça, compreendemos e demonstramos ali que, no âmbito da apuração policial, todos os casos sofreram investigação, todos eles foram submetidos ao Poder Judiciário e ao Ministério Público do Estado de

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Goiás. Este pedido de federalização não coloca em xeque e não questiona o trabalho da Polícia do Estado de Goiás. Ele coloca em xeque o Estado de Goiás. O questionamento que se dá ali, e alguns dos casos que ali são colocados, são casos, inclusive, já transitados em julgado, se nós formos imaginar que a União poderá submeter a novo julgamento, aquele que já foi julgado no âmbito da Justiça do Estado, nós teríamos uma interferência absolutamente indevida, todas essas informações nós prestamos no expediente que foi remetida ao Superior Tribunal ...

O Deputado Mauro Rubem perguntou ao depoente sobre a

questão dos desaparecimentos:

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM: - E desse IDC, destaca lá os desaparecimentos que foram registrados, inclusive pela Comissão da Cidadania, resultado inclusive após provocação nossa, aqui dessa Casa, de situações, desde essa época, do desaparecimento do Murilo, em 2005, nós levantamos e, a partir de 2011, o Jornal O Popular passa também a entender a importância.

No Rio de Janeiro, colocou vinte policiais para tentar achar o Amarildo, e nós estamos aqui, no Popular de domingo, fiz questão de trazer: quarenta e três casos. Como o senhor está tratando isso aqui?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Para todos os casos, certamente existem investigações, no âmbito da Policia Civil, que é a responsável por apurar homicídios e crimes e, certamente, se houver denúncias de envolvimento de Agentes da Policia Militar, no âmbito das corregedorias. O que eu percebo muito é que, na realidade, são matérias requentadas, em que nós voltamos ao passado para apresentar casos sem uma contextualização atual.

Eu penso que o significativo é importante, em que pese toda a necessidade que nós temos de concluir as investigações de todas, e eu imagino que esses casos também estejam mencionados no incidente de federalização, e as informações todas são prestadas, não só pela Secretaria de Segurança Pública, como pela Polícia Civil e pela Policia Militar ...

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM: - O senhor me desculpa, objetivamente, discordar. Não são matérias requentadas, são pessoas desaparecidas, que não se concluiu as investigações, na verdade são atos que a Segurança deveria concluir ...

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O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Mas não significa dizer que não houve investigação. Agora, nós sabemos que as investigações são complexas.

Em suas considerações finais, o depoente abordou, também, a

questão da descentralização do IML:

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - (...)

A descentralização do Instituto Médico Legal – IML é uma diretriz, é algo que precisamos, mas precisamos ter em mente que, dependendo da casuística, isso nem sempre é fácil. A jornada de trabalho de um médico legista é de vinte horas semanais. Ou seja, para um IML funcionar, em qualquer Município do Estado, nós precisamos ter 7 médicos, com uma remuneração razoável, eventualmente, para uma casuística pequena.

Então, esse é um problema. E mais ainda, nós não vamos precisar só dos médicos, porque talvez as pessoas fiquem ansiosas, em relação à liberação dos corpos, no caso de algum crime e de algum acidente. Nós precisamos de mais dois peritos, porque é preciso fazer a liberação de local.

Então, assim, é impossível imaginar que nós teremos institutos periciais e médicos legistas em todos os Municípios. Tem que ser regionalizado e, em algum instante, nós teremos dificuldade, mas friso mais uma vez, o Governador já autorizou que nós realizemos concursos para a contratação de médicos e de peritos, e eu acho que rapidamente a gente vai publicar isso aí.

De reintegração de posse, Deputado, eu até, um dia desses, estava fazendo uma reflexão que, nesse período em que estou à frente, nós não tivemos nenhum incidente com relação a reintegrações de posse. As coisas tramitam dentro de certa ordem e é fruto da experiência de uma comissão de gestão de gerenciamento dessas reintegrações.

Há um grupo, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, que gerencia e, a meu ver, tem gerenciado muito bem porque, dificilmente, chega ao meu conhecimento e me dá problema. Então, é sinal de que as coisas estão caminhando bem e, certamente, essa também vai seguir por essa linha.

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5.2.5. DRA. ADRIANA RIBEIRO – Delegada Titular da Delegacia Estadual de Investigações Criminais. Depoimento prestado em 20/8/2013:

Inicialmente, e em síntese, a DRA ADRIANA RIBEIRO DE BARROS,

DELEGADA ESTADUAL DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS, teceu as seguintes

considerações:

A SRA. ADRIANA RIBEIRO: - (...) Decidi pela carreira por amor a esta profissão, Delegada de Polícia. Participei de algumas investigações que, realmente, tiveram relevância em toda a sociedade goiana.

Desde o início de minha carreira, fui lotada, em primeiro lugar, no Novo Gama, foi a primeira Comarca onde trabalhei, no Entorno do Distrito Federal, um dos lugares onde há ainda, querendo ou não, um grande índice de criminalidade, até mesmo em face do Distrito Federal, por ser um órgão público que chama muito a atenção, todos voltados para Brasília e, ali, permaneci por 5 anos. Fui Delegada, tanto no Novo Gama, quanto em Valparaíso, e fiquei Delegada Titular da Delegacia de Luziânia por 4 anos. Foram grandes experiências.

Acredito que, como Delegada de Polícia, quando passamos pelo interior de Goiás, nos tornamos pessoas mais humanas, muda nossa visão como investigadores. Aprendemos a lidar com as situações e nos aperfeiçoar também em termos de investigação policial. Acredito que, com essa experiência, passamos a evoluir em nosso campo profissional.

Depois disso, em face desta mudança, como em toda carreira acontece, também dentro da Polícia Civil, como na Magistratura, no Ministério Público e na própria Polícia Militar também, vim transferida para Goiânia. Aqui, em Goiânia, trabalhei na Delegacia Estadual de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos Automotores por, aproximadamente, 1 ano. Depois, fui para a Corregedoria da Polícia Civil, onde fiquei por 2 anos e meio, ao lado, na época, da Doutora Lázara e, em seguida, fui para a Delegacia de Homicídios, um sonho antigo, na verdade, a gente tinha uma aspiração dentro de nosso campo profissional.

Na Delegacia de Homicídios, fui por volta de 2008 e permaneci até este ano, no mês de fevereiro. No mês de março, assumi a Delegacia Estadual de Investigação Criminal, DEIC, onde estou muito contente também com o trabalho, é um novo desafio, estou gostando. Espero, assim, fazer e desempenhar um bom trabalho à sociedade.

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Vejo a minha profissão com muito amor. Lembro-me das palavras, certa vez, do Deputado Marcos Martins que, então, era o nosso Delegado-Geral. Ele disse que ser Delegado de Polícia era um sacerdócio. E, realmente, é um sacerdócio. É você gostar, se dedicar, não ter horários normais, infelizmente, como qualquer servidor público. Infelizmente, você tem que trabalhar à noite, de madrugada e durante o dia. Às vezes, fica numa investigação durante 10, 15 dias, até um mês, ali. O prazo de retornar a sua casa é apenas poucas horas e sua família, às vezes, perde um pouco, em relação a sua profissão e dedicação. E é lógico que são momentos da sua vida.

E procuro desempenhar a minha profissão com retidão, com honestidade, trabalho e demonstrar à sociedade que a Polícia Civil do Estado de Goiás é uma Polícia Civil que trabalha com competência, com lisura, com dedicação, profissionais que gostam de trabalhar, são Policiais Civis que estão ao nosso lado. E gosto de ressaltar bastante que nós, quando falo nós, policiais civis, porque trabalhamos em equipe. Nós somos Delegados e Policiais Civis, Agentes e Escrivães. Nós trabalhamos em conjunto. Nós somos uma família. Então, toda investigação que se descobre, toda investigação que é chegada à elucidação daquela autoria, daquele crime, ela chegou em virtude do trabalho de uma equipe de Agente, Escrivão E Delegado.

Então, é importante ressaltar, sim, um papel de cada um, ali, dentro daquela investigação criminal, tanto do Agente, que está ali a campo, do Escrivão, que está, querendo ou não, reduzindo a termo ali as declarações, juntamente com o Delegado de Polícia, e todos os três pensando em conjunto, no quê? No melhor da investigação, em procura sempre da Justiça.


PRESIDENTE DA CPI, DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO, perguntou à depoente o

que está errado, em sua visão, na Secretaria Pública de Goiás, vez que a estatística

mostra que, a cada dia, aumentam os homicídios, latrocínios, roubo de veículos:


A estatística mostra que, a cada dia, aumenta a quantidade de homicídio, latrocínio, roubo de veículos. Na sua visão, a experiência

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como Delegada, o que está errado na Secretaria de Segurança Pública de Goiás?

A SRA. ADRIANA RIBEIRO:- Bom, eu não vou entrar muito no mérito de roubo a veículo, não está muito ligado, porque não estou na Delegacia de Furtos e Roubos, para estar respondendo o que, realmente, está acontecendo ali.

Mas, em relação a homicídios, como trabalhei lá, de 2008 até agora, 2013, são quatro anos de trabalho, eu percebo o seguinte: que a questão do homicídio, em si, é uma questão social. Quando a gente trabalha em nível de Polícia, de investigação policial, os crimes são elucidados, eles são levados à Justiça, a maior parte deles são julgados e condenados. Mas, o que acontece: nós temos leis que, infelizmente, são brandas. A maior parte das pessoas que são presas pela Polícia são soltas, posteriormente, em razão de ser réu primário, de ter bons antecedentes ou estar respondendo por outro crime, mas ainda não foi condenada. Então ela passa ser réu primário da mesma forma.

Eu vejo que a questão da criminalidade está ligada à questão da punição. Nós não temos leis mais severas, no Brasil, de realmente punir o crime de homicídio, de punir o crime de roubo, de punir o crime de sequestro. Precisamos de leis mais sérias, mais duras, no tráfico ilícito de entorpecentes. Hoje, se você fizer uma prisão de um traficante que está vendendo ali três, quatro pedras de craque, ele não fica dois dias preso na Delegacia, ele é solto imediatamente.

Então, eu acho que a nossa visão, quando olhamos o índice de criminalidade, temos que olhar para a nossa legislação e, aí é que nossa participação é importante, a participação de vocês, representantes de nosso povo, Deputados, de lutar por leis severas, precisamos de leis. Acho que o que falta, no País, são leis, a Polícia está trabalhando. O que falta, realmente, é a mudança no Código de Processo Penal, é a mudança na lei penal, com penas duras, mais severas e com uma restrição, também, a essas pessoas que respondem por crime de homicídio, que respondem por tráfico ilícito de entorpecentes, seja sequestro, ou outros crimes em que agem com violência, com mais rigidez, porque, aí sim, estaremos combatendo a criminalidade.

Enquanto estivermos trabalhando, como estamos, dia após dia, tanto a Polícia Civil como a Polícia Militar, que trabalha, e muito, eu sei, vou para as ruas, e tive a oportunidade de fazer excelentes trabalhos com a Polícia Militar do Estado de Goiás, acho que é uma das polícias mais eficientes que há, hoje, no Brasil. Então, percebemos isso, às vezes a motivação do policial está a serviço de quê? De prender e, no outro dia, o cara estar ali roubando, assaltando da mesma forma.

Então, falta o quê? Falta uma lei severa para esses crimes.

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O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou à depoente se as

Delegacias são adequadas para atender às demandas existentes:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Doutora, as Delegacias são adequadas para atender às demandas existentes?

A SENHORA DOUTORA ADRIANA RIBEIRO:- Sim, sim, sim. Acredito que sim.

Mas, lidamos muito com a nossa adequação. Nós trabalhamos com o que temos, e o bom administrador sabe administrar a Delegacia dele com o efetivo de policiais que ele tem.

Acredito eu que, apesar do índice de homicídios, fizemos um bom trabalho, tanto na minha época, como na época do finado Doutor Jorge Moreira da Silva também, que foi conhecido de todos os senhores aqui, e que foi um excelente investigador.

Então, acho que sim, a Delegacia está trabalhando. Desde que assumi a Delegacia Estadual de Investigações Criminais, fizemos cerca de 87 operações. Uma Delegacia que, desde março, abril, maio, junho, julho e agosto, em seis meses, fez 87 operações, tivemos em torno de 150 presos, dentro dessas operações.

É interessante ressaltar também, Deputado que, nesses crimes, principalmente onde vemos roubo a banco, e que tanto está chamando a atenção da nossa sociedade, conseguimos prender em torno de 50 assaltantes. Foram três quadrilhas, desmanteladas durantes esses meses, e quadrilhas que estão vindo de outros Estados, de outras origens, que estavam agregando aqui e dificultando nossas investigações. Mas, trabalhamos e conseguimos, sim, prender esses assaltantes.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou à depoente se ela

entende que a Delegacia está dando as devidas providências aos crimes de

homicídio:

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O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Ontem, aconteceu um crime ali, na Vila João Braz, onde uma menina de 18 anos estava no celular, o assaltante chegou para assaltar, ela entregou o celular e ele atirou na cabeça dela, matando aquela menina de 18 anos.

Esse tipo de crime está comum, mas sou muito preocupado com o crime contra a vida, onde a pessoa perde a vida. A vida é o bem mais precioso que a pessoa tem. Acabou a vida, acabou.

Nesse sentido, a senhora acha que a Delegacia está dando as devidas providências a esses crimes?

A SRA. ADRIANA RIBEIRO:- Com certeza.

A Delegacia Estadual de Homicídios, pelo que trabalhei lá na minha época, e acredito que não mudou o perfil, tem equipe de plantão que é organizada a ir a cada local de homicídio, como aconteceu com o seu caso, não é?

Todo Delegado comparece ao local do crime, juntamente com a equipe de plantão, com a perícia. Qual a finalidade disso? É dar celeridade à investigação, porque o crime de homicídio, e até mesmo o crime de latrocínio, quando está ali aflorado, na hora em que ele acontece, é o momento exato que o investigador tem para sentir as provas e colher essas provas para dentro do inquérito policial, para que as investigações tenham um bom andamento.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou, também, o

percentual de crimes desvendados na Delegacia de Homicídios e, ainda, de crimes

sobre os quais não se chega à conclusão final:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Na Delegacia de Homicídios, onde a senhora foi titular, qual o percentual de crimes desvendados lá? Qual a percentagem que não chega à conclusão final?

A SENHORA DOUTORA ADRIANA RIBEIRO:- Dessa investigação, na época, a gente conseguia, com autoria, Deputado, conseguia 57%. Então, reduzindo isso aí, em torno de 43% ficavam sob investigação.

É importante ressaltar ao senhor o seguinte: que os casos que ainda não chegaram à autoria, eles não são esquecidos. Eles são desvendados, sim.

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Existem outros homicídios que, ao longo dos anos, se chegou à autoria, e conseguimos elucidar vários crimes.

Tem um até, que foi presidido pelo Doutor Valdemir que, na época, ele foi Delegado de Guapó, que se passaram 10 anos e ele conseguiu chegar à autoria desse triplo homicídio, onde as vítimas foram brutalmente assassinadas, até por motosserras, foi uma briga entre sem-terra, salvo memória. Eles foram presos este ano, em Rondônia.

Então, apesar de esses crimes ainda estarem sob investigação, é importante ressaltar por que sob investigação. Porque eles ainda estão sendo investigados e vão chegar, sim, à autoria. Acho que não existe crime perfeito.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou à depoente sua

opinião sobre os presos comandarem crimes de dentro dos Centros de Presídio, em

Goiás:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Doutora, o que a senhora acha sobre os presos comandarem crimes de dentro dos Centros de Presídios de Goiás?

A SRª ADRIANA RIBEIRO: É um grande problema, não é? Eu vejo que é uma preocupação, e um trabalho que a gente tem que fazer com a Agência Prisional, no sentido de conter esses presos, e é através da investigação policial.

Agora, eu sei que tem um grande empenho do Secretário, até com novos equipamentos, no sentido mesmo até de coibir a entrada de aparelhos eletrônicos, para não comandar e também dificultar essa comunicação, que seja até por meio de parentes, que vão através da visita, que é um direito do preso, de tentar impedir…

Agora, é através de investigação, é através de uma lei dura da execução penal, também, que nós vamos conseguir combater esse tipo de manobra de um preso comandar o crime dentro de uma Agência Prisional.

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- A resposta da senhora foi eficiente, mas eu não concordo que o Secretário está sendo eficiente ali,

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porque, desde o dia que mataram a minha filha, há um ano e seis meses, mais ou menos, eu estou lutando para ligarem o desbloqueador.

Ele fez várias promessas aqui. Várias. Nenhuma foi cumprida. Vocês mesmos sabem que, preenchido o crime aqui, é a mesma coisa que enxugar gelo, não vai para frente, porque o comando, lá, é muito maior do que aqui fora. Certo? E quando eles falam, eles falam três teorias de por que eles não colocam o desbloqueador lá. A primeira, eu não sei se é verdade, mas eu gostaria de até o fim descobrir, que eles não ligam de medo de rebelião porque, lá, quando os presos estão pacíficos, é porque tem alguma coisa errada aqui fora. É a teoria dos Delegados que têm conhecimento. Eles disseram que, quando fica muito pacífico, é que o crime aqui está alto. Essa é uma teoria.

A outra: lá é um laboratório para a Polícia investigar, porque estão todos os telefones grampeados lá dentro. Então, de lá, vocês têm condição de saber onde vai ser o crime. Essa é outra teoria.

A terceira teoria: é porque as empresas ,ao redor da antiga CEPAIGO, reclamam que ali não pega celular.

A meu ver, eu acho que o benefício para a população é para a maioria. Ali tem muito telefone fixo que a ligação pode ser feita para ele.

O que a senhora acha disso?

A SRª. ADRIANA RIBEIRO: - Bom, essa parte da Secretaria, porque hoje é uma Secretaria de Administração Penitenciária, eu fiquei meio por fora. Eu sei dessa última teoria do senhor: de que os aparelhos, realmente, estavam causando interferência em todas as empresas que estavam em redor e nos setores residenciais lá próximos.

Mas eu acredito, sim, que tem que entrar num consenso e tirar esses aparelhos celulares de dentro da Casa de Prisão provisória e do CEPAIGO. É um controle nosso da criminalidade.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou à depoente se, na

visão prática, não seria necessário intensificar uma ação da polícia preventiva e

ostensiva para amenizar as ocorrências dos crimes, em Goiás:

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O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Na visão prática, não seria necessário intensificar uma ação da polícia preventiva e ostensiva, para amenizar as ocorrências dos crimes em Goiás?

A SR. ADRIANA RIBEIRO: Sim. Mas a Secretaria de Segurança Pública tem todo um planejamento estratégico e operacional, em relação a essas intensificações.

O mapa da violência, realizado nesses últimos meses, feito pela Secretaria de Segurança Pública, eles estão sim, intensificando os pontos críticos da cidade.

É lógico que tudo isso é um trabalho que ele vem desenvolvendo e demanda tempo.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou à depoente porque,

ainda que se esteja trabalhando, não se chega a um resultado e a criminalidade está

aumentando muito mais, a cada dia. Perguntou se o trabalho não está sendo feito

erroneamente:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Eu acho que todo o nosso serviço aqui é para trabalhar com resultado. A CPI está trabalhando para um resultado. A Secretaria também está trabalhando, quando a senhora fala que está trabalhando para fazer, mas não está chegando resultado, porque a criminalidade está aumentando muito mais, a cada dia.

Esse trabalho não está sendo feito de forma errada ?

A SRA. DRA. ADRIANA RIBEIRO: - Não. Ele é feito de forma consciente e planejada. O que acontece é o que eu respondi na primeira pergunta que eu falei para o senhor. O que acontece é que a Polícia Civil, ela trabalha. A Polícia Militar trabalha também. Acontece que nós estamos prendendo e por ter leis menos severas, com mais abertura para os criminosos, eles estão retornando à sociedade. É isso o que está acontecendo.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou à depoente se a lei

fosse mais rigorosa, teria lugar para colocar os presos:

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O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Então, isso aí, eu acho que, realmente, o papel do Parlamento tem muita culpa nisso aí, certo? Nós poderíamos mudar essa Lei, eu estou tentando mudar essa Lei. Mas, não consigo. A dificuldade é muito grande. Na visão prática da senhora, se essa lei fosse mais rigorosa, tinha lugar para colocar preso?

A SRA. DRA. ADRIANA RIBEIRO: - Tinha. Lógico. O Estado é obrigado a arcar com essa responsabilidade, com certeza.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou à depoente se as

Delegacias estão superlotadas de presos:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- as Delegacias estão superlotadas de presos?

A SRA. DRA. ADRIANA RIBEIRO: - Hoje, não. Hoje, já há um planejamento, em conjunto com a agência prisional para no sentido de os presos, eles são remanejados, diariamente, e descidos, conforme as vagas são disponibilizadas para a Vara de Execuções Penais.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou à depoente o que ela

entende que deve ser feito para diminuir a criminalidade desenfreada e melhorar a

segurança do Estado de Goiás:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- A outra pergunta: o que a senhora acha que deve ser feito para diminuir a criminalidade desenfreada, e melhorar a segurança do Estado de Goiás?

A SRA. DRA. ADRIANA RIBEIRO: - Bom, eu acho que, além do trabalho que está sendo desenvolvido pela Secretaria de Segurança Pública, que é o planejamento, que nós estamos fazendo, no combate à criminalidade; são operações planejadas que, no meu caso, a DEIC está fazendo com várias operações, desencadeadas todos os meses. Eu acho que também entra aí também a participação da sociedade e, aí, entra a sociedade como um todo, tanto a sociedade civil, como os órgãos não governamentais e os governamentais também, Prefeitura, o Estado, as

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entidades sociais. Acho que é uma parceria e que esse é o caminho ao combate à criminalidade. É com a educação, o lazer e a cultura que iremos combater a criminalidade. Acredito esse seja o nosso caminho.


DEPUTADO MAJOR ARAÚJO perguntou à depoente por que o número de crimes de

homicídio aumentam tanto em Goiás:


Quero abordar sobre o que o Dr. Marcos Martins falou e a senhora falou: temos problema da legislação, a legislação é frouxa, a legislação é branda.

Mas, quero apresentar alguns índices para a senhora sobre homicídios, para orientar a nossa pergunta. Sobre a taxa de homicídios, os dados do mapa da violência, divulgados pelo Instituto Sangari, mostram que, no nosso Estado, o índice cresceu 119%, entre os anos de 1998 a 2010. No ano passado, a taxa estadual de 29,4% superou a média nacional, que é de 26,2%, começaram a crescer de forma intensa em 98, até aquele ano, a média de crescimento da taxa de homicídios, entre os goianienses, era de 9% ao ano e, aqui, registra que essa taxa passou a ser de 5,3%. Quer dizer, um crescimento muito alto nesses anos para cá, e nós sabemos que ela tem crescido.

Outra reportagem diz sobre os índices de violência assim: “Mapa de violência 2013, homicídios e juventude no Brasil”, realizado no Centro de Estudos Latino-Americano, revelam que os homicídios, em Goiás, mais que dobraram em um período de dez anos.

Em 2001, mil e cento e dois homicídios foram registrados no Estado. Em 2011, o número subiu para dois mil e duzentos e quatorze, um aumento de 100.9%. Nesse mesmo período, aí vem, Mato Grosso registrou uma queda de 16%, Mato Grosso do Sul, de 8%, e o Distrito Federal, ligeiro aumento de 1.4%. Nós estamos falando da Região Centro-Oeste. Doutora, onde, em todos esses Estados, a legislação é frouxa também. Não é. Lógico que, nos outros Estados, é a mesma legislação penal. Por que Goiás aumenta tanto os homicídios? Eu queria deixar essa pergunta para a senhora.

A SRA. DRA. ADRIANA RIBEIRO: - Eu acho que a grande questão, volto a bater em cima, é a questão social. Acho que o Estado de Goiás está

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centralizado, está no Entorno do Distrito Federal. É um Estado que chama a atenção, não é verdade? Nós temos, sim, um aumento populacional, do ano de 1998 para cá, tivemos um aumento populacional enorme em relação a 2011, 2012. Concorda? Então, além desse aumento populacional, tivemos também a questão do aumento relacionado ao crescimento desorganizado da própria cidade, de todas as cidades. Então, é esse planejamento urbano que acho que tem que ser mais bem organizado.

O que eu percebia, quando ia muito em local de crimes, era aquela desorganização dos setores, falta de iluminação, falta de esgoto, falta de escolas para as crianças, falta de um lugar para os jovens fazer um lazer, um esporte. Isso favorece a criminalidade. Então, eu acredito que o investimento na área social é o caminho sim, para a redução dessa criminalidade.

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Doutora, a sua colega, Doutora Adriana Accorsi, ex-Delegada-Geral, esteve aqui. Eu queria citar para a senhora o que diz o seu colega, aqui nos jornais também, o Doutor Gleison Reis, lá de Anápolis. A criminalidade aumenta. Por quê? Para o Delegado de Polícia Gleison Reis, segurança pública, em Anápolis, não foi modernizada e é a mesma de quinze anos atrás. Acho que essa é uma realidade no Estado.

A Doutora Adriana Accorsi esteve aqui e falou que, com as condições que são oferecidas à Polícia Civil, é impossível fazer um trabalho de qualidade. A senhora concorda com ela, concorda com seu colega, ou a senhora discorda?

A SRA. DRA. ADRIANA RIBEIRO: - Eu discordo. Sabe por quê? Porque acho que o bom administrador vai administrar a Delegacia com o que ele tem. É lógico que, se ele tiver mais aparato, vai desempenhar um trabalho mais eficiente, mas, com o que ele tem, se é um bom administrador, vai conseguir sim ter os melhores resultados. Acho que isso é uma questão relacionada à administração.

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Então, o efetivo, essas questões aí não são importantes? Se ele tiver um, dois efetivos, e se ele for um bom administrador trabalha com um ou trabalha sozinho, Doutora?

A SRA. DRA. ADRIANA RIBEIRO: - Eu acredito o seguinte: o efetivo é essencial. É. Nós temos carência no efetivo de policiais, sim. Tanto é, que está aberto concurso para a Polícia Civil, precisamos de policiais civis. Agora, o bom administrador vai saber administrar a sua Delegacia. Eu trabalhei, por diversas vezes, durante a greve, sozinha, praticamente sozinha, eu e mais dois Delgados e, nem por isso, deixamos algum caso de homicídio sem dar um andamento, pelo menos naquelas primeiras horas essenciais, sem aquela notoriedade que precisava o caso.

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Então, o que quero dizer ao senhor é o seguinte: falta efetivo. Sim, falta. Agora, o bom administrador vai ter que saber lidar com essas situações, ele vai tentar suprir, de alguma forma, querendo ou não, a falta do aparato que, no momento ele não tiver.

É isso que eu procuro fazer na minha Delegacia.

O Deputado Major Araújo perguntou à depoente se o fato de

muitos Municípios não possuírem Delegados e Policiais decorre de má gestão da

Polícia Civil, ou de falta de uma política governamental para a segurança pública.

Perguntou, ainda, se a Polícia Civil tem um plano, se ela o conhece e o que pode

relatar sobre ele:

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Doutora Adriana, sabemos que uma grande quantidade de crimes fica sem solução, premiando e incentivando práticas criminosas, além de gerar a ideia de que o crime compensa.

Sabemos que muitos Municípios não possuem Delegados e Policiais. Isso ocorre por má gestão da Polícia Civil, ou a falta de uma política governamental para a Segurança Pública?

Queria complementar essa pergunta perguntando à senhora o seguinte: A Polícia Civil tem um Plano? A senhora conhece esse Plano? E o que a senhora pode relatar sobre o Plano da Polícia Civil, que foi relatado aqui pelo Doutor João Carlos Gorski?

A SENHORA DOUTORA ADRIANA RIBEIRO:- Planejamento que o senhor fala é em termos de Segurança Pública?

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Planejamento do trabalho da Polícia Civil com relação a melhorar os índices de investigação.

Tem esse Plano? Gostaria que a senhora explanasse sobre isso.

A SENHORA DOUTORA ADRIANA RIBEIRO:- Tem, sim.

Posso explanar em relação à DEIC. Nós temos um planejamento estratégico, mas vou explicar dando exemplo, porque acho que seria a melhor forma. Temos um Planejamento Estratégico em relação ao assalto a banco, quando fazemos todo o mapeamento do Estado de

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Goiás, e fazemos todo o monitoramento das quadrilhas que atuavam e atuam no Estado de Goiás. Para que? Para conhecermos o perfil, estudar e chegar a prender esses assaltantes. Entendeu?

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Sim, mas monitorando através de quê, Doutora? Queria mais clareza...

A SENHORA DOUTORA ADRIANA RIBEIRO:- Investigação policial...

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Tem investimento esse Plano?

A SENHORA DOUTORA ADRIANA RIBEIRO:- Tem. Tem viatura, armamento, o quadro efetivo...

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Tem aumento de quadro? Tudo isso é previsto? Tem meta para ser alcançada?

A SENHORA DOUTORA ADRIANA RIBEIRO:- Exatamente. Nós temos metas a serem alcançadas, por exemplo, tantas operações, por mês, a serem realizadas pelo grupo antirroubo.

Sequestro, como o senhor bem disse, praticamente zerou no Estado de Goiás. Não ouvimos falar em sequestro mediante extorsão, pelo bom desempenho do grupo. Concorda?

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- A senhora está falando do Plano da DEIC. O Plano da Polícia Civil. Esse Plano a senhora conhece?

A SRA. DOUTORA ADRIANA RIBEIRO:- Não, esse Plano fica a cargo mesmo do Diretor.

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- O Jornal “Diário da Manhã”, edição de sábado, 17 de agosto, inclusive está aqui e acho que a senhora viu, numa matéria intitulada “Caso Valério Luiz”, reviravolta com novas declarações, onde os indiciados insurgem com acusações de que foram torturados, psicológica e fisicamente, espancados e obrigados a assinar confissões sem lerem.

Eu não acredito. Quero dizer para a senhora que eu não acredito nisso, conhecendo os seus métodos. Li, atentamente, todo o seu trabalho a respeito disso. Eu só quero falar isso para fazer a pergunta à senhora e, aí, incluir aqui o caso do Doutor Manoel, que também ouviu e depois alguns dos envolvidos.

Bem, sobre isso tudo, o Governador de Goiás mandou um ofício para a Secretaria de Segurança Púbica, pedindo apurações e tal. Eu queria que a senhora desse a sua opinião a respeito disso. O que a senhora acha a respeito disso? O Governador mandar um ofício e dar crédito a essas

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declarações e pedir, ele diz aqui no ofício, eu gostaria de ler, que fosse investigado, rigorosamente, essa questão.

Gostaria que a senhora se declarasse sobre isso.

A SRA. ADRIANA RIBEIRO:- Em face das declarações prestadas pelos denunciados, eles já estão em fase de denúncia na ação penal, isso é normal. Eu acho que todos vão procurar um meio de defesa. E vejo isso com naturalidade. Eles vão tentar voltar atrás, eles vão negar, eles vão fazer 1000 acusações.

O Deputado Major Araújo perguntou à depoente se os

investimentos, em Goiás, são proporcionais ao crescimento:

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Eu queria que a senhora dissesse para gente, claro que é sobre a SSP. Mas, a senhora é profissional e, é claro que, quando nós escolhemos aqui, nós pedimos uma opinião sobre a experiência que a senhora tem, como eu tenho a minha de 25 anos na Polícia Militar.

Eu tenho, assim, uma nítida impressão de que a Polícia Militar não investiu, nesses 25 anos, praticamente nada. Não estou falando de um governo só, estou falando de governos que tiveram falta de investimento sucessivos, que levaram ao caos.

Mas eu queria perguntar para a senhora, é a última pergunta: os investimentos que hoje são feitos, se é que tem investimentos, porque o Delegado-Geral, a Doutora Adriana Accorsi também falou aqui, e o Comandante da Polícia Militar, que existe uma cesta para as instituições policiais. Essa cesta é para bancar os gastos corriqueiros: gasolina, manutenção de veículo, e assim por diante. Custeia somente o funcionamento. Porque investimento, para mim, é investimento no quadro, em equipamentos mais modernos, eu estou falando nisso. Os investimentos, aqui no Estado de Goiás, eles são proporcionais ao crescimento? Principalmente ao crescimento dos índices de violência que nós citamos aqui, os índices de homicídio, onde a senhora trabalhou, eles são proporcionais doutora? O quadro aumentou, de lá pra cá? Olha, investigar o homicídio, nós sabemos que demanda tempo e investimento em equipamentos, eu fiz curso nessa área, eu sei. Investigar não é fácil, agora, investigar homicídio é pior ainda. É preciso ter recursos humanos e materiais também. Para fazer acompanhamento, até escuta, e a

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senhora fez isso, quebrou o sigilo telefônico e outras coisas, no caso Valério Luiz. Os investimentos são proporcionais?

A SRA. ADRIANA RIBEIRO:- Olha, nós estamos, sim, trabalhando. A Secretaria, eu falo como um todo, a diretoria está trabalhando sim, no sentido de modernizar. Nós fizemos agora, nesses últimos três meses, dois cursos. Eu tenho até agora os Delegados fazendo cursos.

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Antes que a senhora termine, a senhora apresentou, quando esteve na homicídios, alguma planilha de investimentos necessários para o bom andamento da Delegacia, para o Delegado-Geral?

A SRA. ADRIANA RIBEIRO:- Foram feitas sim planilhas. Planilhas de investimento, de estrutura, de policiais e, até mesmo, para o concurso público. Porque, quando se abre o concurso público, se abre também, se solicita, quantas vagas cada Delegacia necessita para o efetivo dela. Então, foi aberta sim essa oportunidade.

(...)

A SRA. ADRIANA RIBEIRO:- Em relação só a essa questão que o senhor falou, da proporção dos trabalhos, nós estamos fazendo sim. São cursos diários feito em parceria com o Ministério da Justiça, no sentido de dinamizar as investigações, e também na compra de aparelhos, que foram, agora, feitos por último, e trouxeram agilidade à investigação. São aparelhos eletrônicos, destinados mesmo à investigação, que irão ajudar muito, principalmente a Delegacia de Homicídios.


DEPUTADO MAURO RUBEM inquiriu a depoente sobre a integração das Polícias Civil e

Militar:

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM: - (...) Eu faço dois blocos de perguntas: o primeiro, Delegada, a senhora, naturalmente conhece as resoluções da primeira Conferência Nacional de Segurança Pública, que são eixos e diretrizes para a gente construir uma política pública, que eu sou oposição aqui, acho que o governo, ele é inoperante, incompetente, na gestão da área de segurança e de outras também. Mas, eu não posso ser leviano de dizer que o Estado de Goiás é uma ilha. Não posso. Por mais contrário que eu seja às medidas que o governo faz, mas, num sentido seguinte: o sistema de segurança, qual a sua opinião? Na

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integração das polícias, a desmilitarização, o ciclo completo para somarmos todas as ações, há as medidas que, no meu entendimento, são fundamentais para que tenhamos um novo funcionamento. O Secretário de Segurança esteve aqui e disse que o problema principal da Secretaria é a falta de pessoal.

Mas, eu não acho que seja só isso. Acho que falta pessoal. Na Polícia Civil, é escandalosa a falta de pessoal. Põe em risco todo o funcionamento, pela quantidade de vagas que estão lá.

Gostaria de ouvir a senhora a respeito dessas decisões centrais, que outros países já tomaram como medidas, e que nós ainda estamos engatinhando.

A SRA. DRA. ADRIANA RIBEIRO: - Como a integração?

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM:- Integração, desmilitarização, incorporação da própria guarda municipal. Temos de tomar outras medidas como: conquistar a confiança da sociedade, porque é preciso também da colaboração da sociedade para a se ter segurança. É impossível imaginar ter segurança...

(...)

A SRA. DRA. ADRIANA RIBEIRO: - Acho, Deputado, que caminhamos para isso. Acho que o futuro é isso aí, é integração. Outros países deram certo com essa política de integração. É um trabalho difícil, porque são corporações com visões diferentes, vamos dizer assim. Mas, acredito que essa integração vem para melhorar, tanto na parte de investimentos, quanto na parte de operacionalização da Polícia. E é lógico que, trabalhando em conjunto, se tem um trabalho melhor.

Em várias situações tive a oportunidade de trabalhar com a Polícia Militar, em desvendamento de crimes de homicídio, que conseguimos prender em flagrante, que foi um trabalho integrado. Quando se fala em trabalho integrado, na desmilitarização, acho que é o caminho certo. Acho que estamos evoluindo em termos de segurança pública.

O Deputado Mauro Rubem perguntou à depoente se ela sabe se

algum caso dos desaparecidos foi elucidado pelo Departamento de Investigação de

Desaparecidos. Perguntou, também, se ela tem conhecimento de estarem sendo

feitas investigações exclusivas pela Polícia Civil, de crimes pelos desaparecimento

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forçado e dolosos contra a vida, em que as suspeitas recaem sobre os policiais

militares:

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM: - A senhora conhece os casos dos desaparecidos, inclusive, foi criada a Comissão de Defesa da Cidadania, e que relacionou trinta e seis casos. Agora, segundo novos dados, os desaparecidos já são quarenta e três. A senhora sabe se algum caso desses foi elucidado pelo Departamento de Investigação de Desaparecidos.

A SRA. DRA. ADRIANA RIBEIRO: - Relacionado ao ano passado, a maior parte desses casos foram solucionados, salvo engano. Muitos são relacionados à família, à separação, ao uso de entorpecentes. A gente vê um ou dois casos relacionados a homicídios, mas a maior parte deles está relacionada à questão familiar.

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM: - A senhora sabe dizer se estão sendo feitas investigações exclusivas pela Polícia Civil de crimes pelos desaparecimentos forçados e dolosos contra a vida, em que as suspeitas recaem sobre os policiais militares, que foi uma das propostas daquela Comissão? Estão sendo praticadas neste momento?

A SRA. DRA. ADRIANA RIBEIRO: - Sim. A Delegacia de Homicídios faz um excelente trabalho nesse sentido. Ela apura os crimes envolvendo, acho que não só praticados por policiais militares, mas se tiver algum praticado por policiais civis ou qualquer outro agente público, vai ser apurado com a mesma severidade.

O Deputado Mauro Rubem perguntou como ela avaliar a Meta 2

da ENASP:

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM: - A senhora conhece a Meta 2 da ENASP, certo? Como a senhora avalia, porque o Estado está tão mal, no último levantamento, nos casos que foram mostrados, que a nossa meta de elucidação de crimes de homicídios, até 2007, foi muito baixa. A nossa meta de elucidação de crimes de homicídios até 2007 foi muito baixa. Goiás, parece-me, ficou quase que na lanterna.

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A SRA. ADRIANA RIBEIRO:- Bem, temos a meta dois, que são inquéritos policiais antigos, em que as investigações, ao longo do tempo, foram se repassando, e o homicídio, quando investigamos, é uma coisa que aprendi desde o início, quando cheguei à Delegacia, tem que ser investigado quando ele acontece, no calor do momento. Se deixamos passar mais tempo, é lógico que você vai colhendo provas ao longo do tempo, você vai fazendo um bom inquérito policial, você vai chegar a autoria e mesmo daqui a 10 anos vai conseguir prender.

Dei um exemplo, o senhor não tinha chegado aqui quando falei, mas tivemos um caso em Guapó, foi o Doutor Valdemir, que está aqui presente, quem desvendou: foram três pessoas assassinadas, um triplo homicídio, foram mortas, os sem-terra, com serra elétrica, e os autores tinham foragido para Rondônia. Eles tinham mandado de prisão e foram presos agora, recentemente, 10 anos após o crime. Então, se o inquérito é bem feito, no calor, consegue-se chegar a autoria. Agora, se não, aí, sim, teremos a dificuldade de chegar à elucidação e a finalização do inquérito policial.

O Deputado Mauro Rubem perguntou a depoente se ela avalia

satisfatória a estrutura da Polícia Técnico-Científica para investigar, no calor do

acontecimento, até para as evidências não serem perdidas:

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM: - Concordando com a senhora, então a senhora avalia que a estrutura da Polícia Técnico- Científica para investigar, no calor do acontecimento, na urgência, até para as evidências não serem perdidas, está satisfatória? Porque, em nossa avaliação, o que vemos? No Entorno de Brasília, são centenas e centenas de processos, até milhares, segundo o Ministério Público, que não são investigados. A falta de estrutura, hoje, impede que a Secretaria de Segurança possa fazer essa investigação de pronto? Qual é o tempo para iniciar essas investigações, no caso de homicídios que, infelizmente, neste final de semana, já ocorreram.

A SRA. ADRIANA RIBEIRO: - Deputado, é interessante fazermos um marco desse período da meta dois, que são esses homicídios até 2007, e de 2007 para cá. Houve uma evolução, e essa evolução trouxe celeridade ao procedimento. Por exemplo, posso falar em termos de Goiânia, da grande Região Metropolitana, não tenho muito acesso ao Entorno, claro...

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O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM: - Falando de Goiânia, por exemplo, um caso que li, ontem, nos jornais, em Aparecida de Goiânia: teve uma pessoa, que foi executada com um tiro na nuca. Isso aconteceu, não sei se no sábado ou no domingo. Esse caso já está sendo tratado conforme a senhora diz?

A SRA. ADRIANA RIBEIRO: - Está sim. É interessante. Hoje, a Delegacia de Homicídios, não só aqui, como também no interior, funciona da seguinte forma: a Polícia Militar é quem está na rua. É a primeira chamada, na maior parte dos casos. Ela aciona a Delegacia de Homicídios, a Homicídios comparece ao local do crime junto com a perícia. Então, vamos juntamente com a perícia ao local do crime. O Delegado coordena não só os Policiais Civis que estão ali com ele, em toda a investigação, como, também, os peritos. Ele diz: eu quero que seja feita a perícia no corpo, assim, assim, assado. Não, quero que seja feita a perícia na casa. De onde veio o tiro? Qual a sua trajetória?

Então, Deputado Mauro Rubem, houve uma evolução, sim. Estamos mais adequados e, em termos de aparatos tecnológicos, estamos bem melhores que em 2007.

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM: - E os laudos, decorrentes das perícias feitas, das informações, têm sido a contento, têm chegado a tempo para concluir esses inquéritos?

A SRA. ADRIANA RIBEIRO: - Os laudos do IML são rápidos, os laudos cadavéricos saem rápido, tem uma agilidade maior, eles são feitos ali na hora e emitidos. Os laudos periciais de morte violenta têm os prazos determinados pelos Códigos de Processo Penal. Alguns demoram mais tempo, em razão da complexidade do homicídio; outros, são feitos com maior agilidade.

Agora, o importante é que, quando o perito está num local, Deputado, ele já passa, de imediato, para o Delegado as primeiras informações, e essas informações são precisas. Então, ali, o Delegado já tem acesso as informações.

Agora, existe certa morosidade nesses laudos? Existe.

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM:- Nós temos um caso específico do policial Zica, que foi, inclusive, indicado como o responsável das mortes dos moradores de rua, ele chegou a ser preso.

A SRA. DRA. ADRIANA RIBEIRO: - Exato.

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM:- Depois ele foi solto.

A SRA. DRA. ADRIANA RIBEIRO: - Ele está preso.

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O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM:- Ele está preso agora.

A SRA. DRA. ADRIANA RIBEIRO: - Está preso.

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM:- Ele foi preso anteriormente também.

A SRA. DRA. ADRIANA RIBEIRO: - Exato.

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM:- Se tivesse mantido ele preso, poderíamos ter evitado novas mortes, já que ele era um suspeito?

A SRA. DRA. ADRIANA RIBEIRO: - Com certeza.

Agora, é o que a gente conversa muito, e estava debatendo aqui. Nós precisamos de leis mais severas. O Código de Processo Penal considera o réu, até a fase do trânsito em julgado, primário. Ele pode responder dez homicídios, mas se ele não foi condenado por nenhum, ele é réu primário. Se ele tem bons antecedentes e tem emprego fixo, ele responde em liberdade. Então, acho que tem que ter um endurecimento nessa parte, da concessão dessa liberdade provisória.

O que a gente sofre muito, e nós, policiais civis e militares, sofremos muito, é com a questão daquele negócio: a gente prende e o Judiciário solta, infelizmente. E por leis brandas.

Para vocês verem, essa última Lei do tráfico, para mim foi uma Lei que trouxe um aumento da criminalidade assustadora, a partir do momento que tornou mais brandas as ações. A Lei, em vez de ter vindo mais severa, mais dura, em relação ao tráfico ilícito de entorpecente, pelo contrário, achei que ela veio mais branda e com mais abertura para que o traficante responda em liberdade.


RELATOR DA CPI, DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA, perguntou à depoente sobre a

maioridade penal, a intensificação das fronteiras, para coibir o tráfico de drogas,

bem como sobre o crescimento desorganizado de algumas cidades:


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Doutora Adriana Ribeiro, eu sei que tem muita coisa que, às vezes, acontece, em nível de Estado, e a sociedade, às vezes, cobra e a própria Polícia Civil e a Polícia Militar não têm condições de fazer o trabalho. São coisas que dependem, às vezes, do próprio Governo Federal, da Câmara Federal, ou do Congresso, que é o caso das leis, que sabemos, são frágeis. Por exemplo, algumas pessoas são presas e, por questões legais, elas são colocadas, muitas vezes, no mesmo dia, em liberdade.

Outra coisa que temos visto aí, com maior intensidade, é a questão da maioridade penal. Nós vimos vários adolescentes, e até mesmo crianças, sendo apreendidas, não presas, mas apreendidas. A gente sabe que o índice, hoje, de participação do menor, na criminalidade, é muito grande e, às vezes, cometendo crimes bárbaros. A questão da droga e o entorpecente, hoje, são vistos em todas as camadas sociais, desde as mais humildes. Temos experiências, inclusive, em assentamentos, na zona rural, nos pequenos Distritos, a droga está presente nesses locais, em cidades menores e até nas maiores. Sabemos que isso é complexo.

A questão do tráfico, cada dia, aumentando mais. Percebemos que, apesar de todo trabalho que a Polícia tem feito, temos visto batendo recordes de apreensão de drogas em nosso Estado e, cada vez mais, as quadrilhas estão mais aparelhadas e sendo financiadas pelo próprio sistema. Nós sabemos que não é fácil, haja vista que a questão do tráfico, principalmente de outros países, não estão a cargo das Polícias Estadual, da Polícia Militar, e nem da Polícia Civil, mas da Polícia Federal, que precisaria de um trabalho mais intensivo, nas nossas fronteiras, para que possamos diminuir muito a criminalidade, em todos os Estados.

Acho que esse é um problema sério, na medida em que percebemos que há um certo trabalho das Polícias, seja na Operação Tartaruga, onde são todos fiscalizados. O índice de apreensão, tanto de contrabando, como de drogas na fronteira, é muito grande. Por que será que o Governo não coloca isso como uma prática realmente corriqueira, para que o contrabando, através do mar, seja, com certeza, minimizado?

Eu vejo a senhora falando, por exemplo, sobre a questão do Entorno de Brasília. Talvez, seja o lugar de maior índice de criminalidade do nosso Estado. Quando fui Prefeito, em Porangatu, eu vi nascer a cidade de Águas Lindas. Eu ia de Porangatu para Brasília, e via o crescimento fora do comum daquela cidade, sem nenhuma infraestrutura. As próprias casas sendo construídas como barracos, a maioria de lona e telha “eternit”, totalmente inóspita, de um cômodo só.

Agente sabe que, não só Águas Lindas, mas várias outras cidades, triplicaram, quadriplicaram o número da população, e a maioria, vinda de outros locais onde, às vezes, não há oportunidade de trabalho.

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Acredito que tudo isso é um problema muito sério para as polícias, até a questão da segurança dos próprios policiais. Sabemos disso, que é uma profissão de risco, onde são expostos, todos os dias, a todo tipo de pressão psicológica, inclusive de pressão por parte de quadrilhas, de bandidos e até mesmo da própria sociedade.

Então, pergunto a senhora: o que a senhora acha que devemos fazer quanto à maioridade penal? A senhora é a favor de diminuir, ou manter do jeito que está? A questão do tráfico de drogas: é preciso realmente a Polícia Federal fazer uma intensificação nas fronteiras? O aumento da população, no caso do Entorno de Brasília, teve um reflexo direto no índice de criminalidade? Quanto à parceria entre Polícia Civil, Polícia Militar e também com a Polícia Federal?

Gostaria que a senhora discorresse sobre essas questões. O que a senhora acha? E o que pode ser feito?

A SENHORA DOUTORA ADRIANA RIBEIRO:- Bom, Deputado, eu já comentei aqui com os outros Deputados, mas fazendo uma ligeira explanação, acredito que a questão da maioridade, até um tempo atrás, eu era até contra, mas os anos vão se passando, e a gente vai trabalhando e lidando, ali, com eles e percebendo que a maturidade chega mais cedo a eles. Hoje, sou a favor da redução da maioridade.

Em relação ao tráfico, a intensificação nas fronteiras é interessante, mas é um trabalho da Polícia Federal, não é um trabalho nosso. Mas, temos uma questão que a Polícia Federal sempre aponta, quando falamos sobre o trabalho de fronteiras. Eles dizem que a fronteira do País é enorme, da Amazônia até Foz do Iguaçu, mas é um trabalho da Polícia Federal, e esse trabalho tem que ser feito com a Inteligência e, aí, estaremos coibindo mesmo o tráfico de entorpecentes. É lógico que cada Estado tem que tomar conta do seu papel. Qual é a outra questão? Do tráfico, da maioridade...

O SR. RELATOR: - O aumento da população, no caso do Entorno de Brasília, teve um reflexo direto no índice de criminalidade?

A SENHORA DOUTORA ADRIANA RIBEIRO:- Com certeza. O aumento da população traz uma série de consequências, principalmente, num crescimento desorganizado. Ali, há uma desorganização, no Entorno do Distrito Federal, tudo ali funciona em prol de Brasília. Quando eu trabalhava lá, falava-se que Luziânia, Novo Gama, Valparaíso eram dormitórios, as pessoas trabalhavam no Distrito Federal e dormiam em Luziânia, Novo Gama e Valparaíso. Tanto é verdade, que percebíamos que a criminalidade aumentava a partir de quinta-feira, sexta-feira, que eram o início dos dias de folga que começavam a ter, até segunda-feira tínhamos alto índice de criminalidade.

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Então, é lógico que há a questão social, que sempre vai estar imbuída na questão da criminalidade. Acho que esse trabalho de planejamento urbano é essencial e a educação, gente, é essencial em qualquer lugar, com esporte, lazer, toda a infraestrutura é importante no combate à criminalidade, como também o trabalho das Polícias, Civil e Militar.

O Deputado Júlio da Retífica perguntou à depoente sobre a

integração entre as Polícias Militar e Civil, inclusive com a Polícia Federal:

O SR. RELATOR: - Ok. E a questão da integração entre as Polícias Militar e Civil, inclusive com a Polícia Federal?

A SENHORA DOUTORA ADRIANA RIBEIRO:- É essencial. Hoje, a troca de informações, no trabalho em conjunto, é essencial para o desenvolvimento dos trabalhos. Acho que esse é o caminho, que o Deputado Mauro Rubem falou, também, em relação ao que está acontecendo lá, que é essa integração. É o nosso futuro, é a integração mesmo e sou favorável. É o que está acontecendo, é o que a Polícia, lá fora, faz e conseguiram reduzir a criminalidade, em índices aceitáveis.

E, acho que o Brasil tem que caminhar nesse sentido. Acho que esse é o nosso futuro.

5.2.6. DR. WALDSON DE PAULA RIBEIRO – Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás - depoimento prestado em 20/8/2013:

Em suas considerações iniciais, o DR. WALDSON DE PAULA

RIBEIRO contou ser Delegado de Polícia da turma de setembro de 1991, sendo

Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás, de 2008 até a

presente data. Contou que, nesse período em que trabalhou na área da polícia civil,

teve várias oportunidades de trazer melhorias para esse órgão, por meio do Governo

do Estado de Goiás, na medida da condição orçamentária do Estado. Que procura, a

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cada dia, fazer um trabalho no âmbito de um melhor orçamento para uma melhor

programação orçamentária e financeira da polícia civil.

O Vice-Presidente da CPI perguntou sobre a relação dos

Delegados com o Governo:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- A relação dos Delegados com o Governo é saudável? Você, como Presidente da Associação de Delegados, recebe muitas reclamações neste sentido? Quais? O SR. WALDSON DE PAULA RIBEIRO: - As reclamações a respeito de nossas reivindicações são - a cada dia que passa - acumuladas, e vamos discutindo com o Governador. Agora, vale salientar que o acordo que foi feito há pouco mais de um ano está sendo cumprido pelo Governo do Estado de Goiás em 100%.

O Deputado perguntou por que algumas cidades não possuem

Delegados e por que um Delegado, às vezes, tem de responder por várias cidades:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Por que algumas cidades não possuem delegados? E por que um delegado, às vezes, tem que responder por várias cidades? O SR. WALDSON DE PAULA RIBEIRO: - A nossa Lei Orgânica prevê que o colega, Delegado de Polícia, pode acumular até duas comarcas e para isso recebe uma gratificação por cada comarca que ele responde a mais.

O Deputado perguntou se as Delegacias são adequadas para

atender às demandas existentes.

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- As Delegacias são adequadas para atender às demandas existentes? O SR. WALDSON DE PAULA RIBEIRO:- Esta é uma de nossas preocupações e estamos trabalhando para isso, para as reformas das

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Delegacias e nessas reformas fazer a adequação porque não se concebe hoje uma Delegacia de Polícia compor em suas edificações a cela e isso estamos tirando da Polícia Civil, essa questão de vigiar, de coordenar uma permanência dessa pessoa que deveria estar em outro centro, especificamente, na penitenciária.

O Deputado perguntou quantos Delegados estão lotados em

Goiânia, hoje, e o total geral de Delegados na ativa:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Quantos Delegados estão lotados em Goiânia hoje? O SR. WALDSON DE PAULA RIBEIRO: - Em Goiânia devemos ter aproximadamente 160 a 180 Delegados. O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- E o total geral de Delegados na ativa? O SR. WALDSON DE PAULA RIBEIRO:- Mais ou menos 350 delegados. O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Então, vão sobrar, mais ou menos, uns 150 para o interior? O SR. WALDSON DE PAULA RIBEIRO: - Exatamente.

O Deputado perguntou o que o depoente achava sobre os presos

comandarem o crime de dentro do Centro Penitenciário de Goiás:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- O que o senhor acha sobre os presos comandarem o crime de dentro do Centro Penitenciário de Goiás? O SR. WALDSON DE PAULA RIBEIRO: - Essa é uma área da nova Secretaria criada pelo Governo do Estado de Goiás. O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Mas nos quarenta anos que o senhor tem de profissão, o senhor pode emitir uma opinião sobre isso, não é? O SR. WALDSON DE PAULA RIBEIRO: - Na realidade, isso não é um problema só de Goiás, constatamos isso em todos os Estados quando temos o foco de uma reportagem em presídio, tudo que acontece lá, acontece aqui. O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Sim. Mas vamos focar em Goiás porque se resolvermos o problema de Goiás já faremos muito pelo Brasil, não é? O SR. WALDSON DE PAULA RIBEIRO: - Eu entendo, Senhor Deputado, que essas medidas que estão sendo tomadas pelo Secretário, Doutor

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Edemundo, principalmente, esta questão de celulares e uma série de coisas...

O Deputado perguntou o que a Polícia está fazendo para reverter

as estatísticas de homicídio:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Os casos de homicídio em Goiânia e em todo o Estado de Goiás continuam crescendo em 2013, em junho bateu um recorde de cinquenta e nove casos. O que a Polícia está fazendo para reverter essas estatísticas? O SR. WALDSON DE PAULA RIBEIRO: - Vou falar sobre a Polícia Civil. A Polícia Civil faz os procedimentos que chegam às Delegacias e continuamos, quando chega uma notícia, além do procedimento nós fazemos as investigações. Agora, a questão de estar trabalhando, de estar fazendo essa prevenção é da nossa co-irmã Polícia Militar.

O Deputado perguntou se a Associação dos Delegados de Goiás

pode sugerir algo para diminuir a criminalidade no Estado de Goiás:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- A Associação dos Delegados de Goiás, da qual o Senhor é Presidente hoje, pode o senhor fornecer alguma sugestão para diminuir a criminalidade no Estado de Goiás, o Senhor como Presidente. O SR. DR. WALDSON DE PAULA RIBEIRO: - Nós temos sempre discutido isso em nossas assembleias e chegamos a um ponto, a um denominador comum. Nós precisamos aumentar a prevenção. Aumentando a prevenção, nós vamos ter menos procedimentos. E tendo menos procedimentos, nós vamos ter menos crimes no Estado de Goiás.

Sobre a superlotação das Delegacias com presos, o depoente

respondeu:

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O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- As Delegacias estão superlotadas com presos?

O SR. DR. WALDSON DE PAULA RIBEIRO: - Como eu disse antes, nessa nova estrutura de Delegacias, que estão sendo reformadas e que vão ser construídas, nós estamos tirando essa figura da cela, exatamente para não acontecer o que acontece hoje. De anteontem para ontem, na Delegacia de Homicídio, tinha quarenta e cinco presos e, assim que vaga, eles são transferidos para a Penitenciária. Ontem, foram transferidos no final da tarde.

Sobre a realização de concurso, o depoente respondeu o

seguinte:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Quando foram realizados os últimos três concursos para a Polícia?

O SR. DR. WALDSON DE PAULA RIBEIRO: - Na verdade, tem mais ou menos uns três a quatro anos que foi realizado o antepenúltimo. O último está sendo realizado agora. Devemos dar posse aos novos policiais por esses sessenta dias.

Sobre o que deve ser feito para diminuir a criminalidade,

entabulou-se o seguinte questionamento:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- A segurança do cidadão goiano, especialmente o goianiense, está precária. A qualquer momento, podemos ser vítima de bandido, como mataram a minha filha, assaltaram uma chácara nossa, e está perigoso, realmente. Acho que a Polícia não tem culpa de ter os bandidos, mas nós temos que prever esse negócio dos bandidos aí.

O que deve ser feito para diminuir essa criminalidade desenfreada em Goiás?

O SR. DR. WALDSON DE PAULA RIBEIRO: - É lamentável, senhor Deputado, o que aconteceu com o senhor. Nós acompanhamos, no dia a dia, inclusive, o homicídio da sua filha. Eu acredito que os problemas que

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a Polícia Civil enfrenta, e a PM deve enfrentar, às vezes, em menor ou maior proporção. O quê? A questão do quantitativo.

Para o senhor ter uma ideia, o quantitativo de policiais civis, em 2005, era 3.539. Já se passaram 8 anos. Hoje, o quantitativo da Polícia Civil é 3.122. Hoje, nós temos, depois de 8 anos, um quantitativo negativo de 417. Aí o senhor pode me indagar: e o concurso? Ótimo, o concurso está chegando, está encerrando, mas vai suprir parte das vagas, porque hoje nós temos 3.452 cargos vagos, entre Delegados de Polícia, Agentes e Escrivães. Esse concurso vai preencher pouco mais de 850 vagas. Então, nós vamos continuar aí ainda com um deficit de, aproximadamente, 2.500 pessoas.

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Essa resposta do senhor, de toda a CPI que teve, para mim, foi a mais efetiva. O senhor deu dados e falou o que está faltando realmente. Realmente, está faltando muitos policiais.

Eu faço uma conta simples, aqui, da Polícia Militar. Nós temos, hoje, 12 mil policiais. Mais ou menos dois mil ficam de férias ou com problema de saúde. Então, vão sobrar uns nove mil. A Polícia trabalha com revezamento de 12 por 36 horas. Se você pega nove mil policiais e divide por três, nós temos três mil policiais no Estado de Goiás todinho.

Então, acho que a Polícia Civil e a Polícia Militar faz milagre, pelo que está acontecendo no Estado de Goiás, é em todo o Brasil, mas no Estado de Goiás. Eu acho que é um verdadeiro milagre, realmente, o que a Polícia Militar e a Civil faz no Estado de Goiás.

(...)

Sobre a possibilidade de se contratar mais policiais com o

orçamento da Polícia Civil, entabulou-se a seguinte série de perguntas e respostas:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Então, o senhor sabe muitos números da Policia Civil, o senhor tem esses dados. Com o orçamento da Polícia, tem condição da Polícia contratar mais policiais?

O SR. WALDSON DE PAULA RIBEIRO:- Primeiro, no Estado, em todo orçamento, existe despesas de manutenção e a despesa de pessoal. Essa questão, se pode ou não, acho que é mais uma política de governo. Política de governo, todo ano, assim que tiver vaga, vamos fazer os

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concursos da Polícia Civil e Polícia Militar. Por que ocorre esse número expressivo de cargos vagos? Por causa da questão dos concursos. Os concursos da Polícia Civil não é diferente da Policia Militar. São feitos de 3, 4 ou 5 anos, deixa passar muito tempo.

Para o senhor ter uma ideia, esse efetivo nosso, de 2010 a 2013, 180 Policiais Civis aposentaram. Então, se continuar a realização dos concursos de 3, 4 anos, vamos chegar um momento que não estamos cumprindo e nem cobrindo a questão das aposentadorias. Na verdade, as policias vão ficando com um pessoal mais antigo, porque chega o tempo de aposentar, aí aposentam. Mas, cadê o novo para assumir as funções. E nós sabemos, mesmo com as nossas Academias, o colega que chega hoje, na Polícia Civil, demora para pegar engrenagem, no mínimo, seis meses a um ano na frente do trabalho, porque ele vai estar trabalhando diferente daquelas funções ou atribuições que ele tinha.

Então, a questão não é só fazer o concurso e fazer a formação do policial. O que nós precisamos é diminuir esse espaço entre um concurso e o outro. Tem vaga, vamos fazer o concurso, vamos preencher as vagas. O que acontece aqui na Polícia Civil? Vamos demorar com esse quantitativo que está previsto tomarem posse, vamos demorar mais quatro concursos para preencher todas as vagas.

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- O senhor continua sendo muito efetivo para o Relator fazer o seu relatório. Acho que foi muito esclarecedor. Acho que o Governo centraliza os recursos. Quem tem que tomar conta do dinheiro do Brasil são os Municípios, onde o problema acontece. Então, temos que fazer uma série de reformas: política, fiscal, para o Brasil melhorar nesse sentido. Acho que vai demorar muito tempo. Mas, pelo menos nós, da CPI, estamos dando uma contribuição muito grande para alavancar e resolver o problema da segurança pública no Estado de Goiás.

(...)

O SR. WALDSON DE PAULA RIBEIRO:- Finalizando, senhor Deputado, sugeri, inclusive, como viabilizar a segurança pública. Agora, entendemos, só existe uma fórmula de resolver os problemas de Segurança Pública, não só em Goiás, mas no Brasil: a partir da hora que todos os governos estaduais tiverem uma verba carimbada da União, sem isso eu acredito que é fora.


DEPUTADO MARCOS MARTINS entabulou com o depoente a seguinte série de

perguntas e respostas, sobre o salário da Polícia Civil:

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O SR. DEPUTADO MARCOS MARTINS: (...)

Doutor Waldson, o senhor além de ser formado em Direito, é Economista, tem uma afinidade com essa área administrativo econômico. Nas duas vezes que tive a honra e o privilégio de dirigir a Polícia Civil, Vossa Excelência trabalhou como Superintendente de Administração e Finanças. Pergunta que faço ao senhor, inicialmente, é a seguinte: Hoje, o senhor ocupa um cargo de confiança. Nesse cargo, o senhor foi indicado ou foi por meritocracia?

O SR. DR. WALDSON DE PAULA RIBEIRO: - A partir de 2011, todos os gerentes foram qualificados através do processo de meritocracia.

O SR. DEPUTADO MARCOS MARTINS: - Muito obrigado.

O senhor estava na parte administrativa da Polícia Civil e, em 1999, que o senhor ascendeu àquele cargo. Obviamente, que algumas situações avançaram, embora muitos pensem que, de 1998 e 1999 para cá, as coisas não andaram, mas talvez, até por falta de informações. Essas informações são importantes que nos sejam repassados nesses momentos, principalmente aqui na CPI, mais ainda de uma forma precisa, por pessoas que estão ali, há muitos anos, como Vossa Excelência. O senhor se lembra de quando assumiu a primeira vez a direção da Polícia Civil, como era tratado o salário do Policial Civil em Goiás?

O SR. DR. WALDSON DE PAULA RIBEIRO: - Na verdade, senhor Deputado, eu gostaria de não lembrar esse período, antes de 1999, quando assumimos, atendendo a um convite do Diretor a época, Marcos Martins, a Superintendência da Administração e Finanças. Foi a partir daí é que começaram essas negociações, essas evoluções. Eu não me assusto quando existe um movimento de greve dentro da Polícia Civil, porque isso aí, esse movimento de greve, esse movimento que cada classe tem a sua reivindicação, isso é normal, isso tem que ser discutido, e discutido em alto nível.

Vou dizer que nós não tivemos, com exceção do governo anterior ao presente, no Governo de Alcides, tivemos uma série de dificuldades, mas na medida do possível, fomos negociando, e quando vai, faz uma negociação, precisa ter paciência, e essa paciência é a sabedoria. Nós, Delegados de Polícia, toda vida soubemos esperar o momento certo para isso. Então, essa questão salarial sempre foi muito dificultada, bem antes de 1999. Eu estava na Assessoria de Planejamento da Polícia, e lembro que era feito um expediente para o senhor Governador e o Secretário de Segurança Pública da época, como Presidente da DIPEGO, iam e pegava o autorizo do senhor Governador, para fazer esses aumentos lá. É legal, o próprio Deputado Major Araújo sabe que não,

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mas era o método de época de se fazer as coisas. Pegava o autorizo, mandava para a extinta ENCIDEC, para lançar na Folha de Pagamento.

(...)

O SR DEPUTADO MARCOS MARTINS:- O senhor participou como Delegado, como Chefe de Administração policial, de um momento de evasão de policiais, tanto civis, quanto militares, do Estado de Goiás, principalmente, para o Distrito Federal. Nós tivemos casos até de Oficiais da Polícia Militar que se submeteram a concurso de Praças, porque o salário que é pago, lá, pela União, é mais atraente e esvaziou um pouco as polícias.

Em nível de hoje, o que Vossas Excelências podem fazer em comparação. A pergunta é muito parelha a anterior. Mas essa evasão com a situação de salários de hoje diminuiu? Reduziu?

O SENHOR WALDSON DE PAULA RIBEIRO:- Reduziu num percentual muito pequeno, porque ainda existe essa diferença salarial entre o Governo do Distrito Federal e os outros Governos de Estado.

E, como o senhor disse, lá existem duas remunerações: num primeiro momento, no Distrito Federal, se recebia no dia 10, do Governo do Distrito Federal; e no dia 20, recebia o outro contracheque, com o mesmo valor, da União. Então, são dois salários. E, hoje, ainda é muito atraente o salário dos policiais do Distrito Federal.

O SR. MARCOS MARTINS:- É porque existe, constitucionalmente, uma obrigação da União em pagar os salários dos policiais, de todos os níveis, lá no Distrito Federal, não é isso?

O SR. WALDSON DE PAULA RIBEIRO:- Exato.

O SR. MARCOS MARTINS:- Então, se nós tivéssemos um fundo constitucional, voltado à segurança pública, para os demais Estados brasileiros, a situação dos polícias seria mais confortável, em nível de salário, claro, regra de três simples.

O SR. WALDSON DE PAULA RIBEIRO:- Uma verba carimbada, como existe na educação e na saúde.

(...)

O SR DEPUTADO MARCOS MARTINS:- Não como Presidente da Associação dos Delegados, mas como Diretor Administrativo, o senhor saberia nos informar em que patamar se encontra, em comparação à média nacional dos Policiais Civis, a posição no ranking dos salários dos Policiais Civis goianos? Não com exata precisão, mas aproximadamente.

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O SENHOR WALDSON DE PAULA RIBEIRO:- Os Delegados de Polícia se encontram num patamar, aí, entre os 10 maiores salários. Acredito porque, até o mês de maio, teve uma reposição, porque foi feita uma negociação, no ano passado, com os Policiais Civis e, até o mês de maio, teve um pagamentozinho de um percentual. Acredito, também, que o salário dos policiais deve estar entre os dez.

Sobre a frota de veículos, foram as seguintes perguntas e respostas:

O SR DEPUTADO MARCOS MARTINS:- Doutor Waldson, me lembro bem que, na minha primeira passagem pela Direção da Polícia Civil, tínhamos uma frota de veículos própria muito significativa, até no ano de dois mil e pouco. E a manutenção desses carros operacionais, eram carros mais possantes, nos levou, inclusive, a tomarmos medidas emergenciais para consertar a frota, porque a imprensa estava cogitando que era desleixo, por parte da Polícia Civil que, até então, tinha uma autonomia administrativa e financeira.

Com a sua sabedoria, o senhor conseguiu lotear aqueles veículos para as oficinas especializadas, conseguimos colocá-los em circulação, apesar das dificuldades que enfrentamos, na época.

O senhor se lembra bem. O senhor, como administrador da Polícia Civil, hoje, o senhor tem essa dificuldade em termos de viatura? Qual sua opinião a respeito do atual modelo, executado pela Secretaria de Segurança Pública, com relação à locação dessas viaturas.

O SENHOR WALDSON DE PAULA RIBEIRO:- Na verdade, foi trazido para a área de Segurança Pública, pelo então Secretário Loureiro, a questão da locação de veículos. Foi uma novidade para Goiás e, na verdade, entendemos que foi uma novidade positiva, porque vários Estados pegaram como exemplo esse modelo de locação de carros.

Quero deixar bem claro, essa locação é feita pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, e não quero aqui discutir valores de locação, se é caro ou se é barato. Sei que as viaturas, tanto da Polícia Civil, como da Polícia Militar, os carros locados não tem problema com a manutenção. A Polícia Civil continua com suas dificuldades financeiras, na questão da manutenção da nossa frota, da frota própria, porque ainda temos, na Polícia Civil, mais ou menos, 50% como frota própria. Então, temos uma dificuldade dessa manutenção e, estamos lá trabalhando em cima de uma dotação orçamentária, que nos é colocada à disposição, mensalmente, que é a tradicional mesada de manutenção.

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Sobre o nível de qualificação dos Delegados mais novos,

abordou-se:

O SR. MARCOS MARTINS:- Doutor Waldson, o senhor falou, agora há pouco aí, de Delegados mais antigos e mais novos, mais modernos.

Nós somos da turma antiga, não é? Esclarecendo que nós começamos muito novos também.

Mas, discute-se também o nível intelectual dos concursos, hoje, em nível de Brasil. Os concursos são muito disputados para conseguir uma vaga de Delegado, procurador, para todos os níveis, há um acirramento mesmo. Tem que estudar e preparar.

Como o senhor vê o nível, hoje, da juventude policial goiana?

O SR. WALDSON DE PAULA RIBEIRO:- Nós estamos, há muito tempo, convivendo com uma renovação a cada concurso. Inclusive, não é só no quantitativo, mas na idade também. Nós temos lá Delegados de Polícia com pouco mais de 25 anos de idade. Isso é muito bom para nós, que somos Delegados da velha guarda. É sinal que o nosso cargo, também na Polícia Militar, hoje, a grande maioria dos tenentes é um pessoal todo mundo novo. Antigamente, para se chegar a tenente, tinha que ser da supervelha guarda. Na Polícia Civil, para se chegar a Delegado de Classe Especial, tinha que estar aposentando. Hoje, nós temos Delegados de Polícia de Classe Especial com menos de 50 anos, e isso nunca aconteceu. O senhor é testemunha disso. Delegado de Classe Especial era de 60 para cima, já estava na hora de aposentar, quando chegava a promoção.

Então, para nós, Doutor Marcos, essa renovação, tanto no quantitativo, como na idade desses jovens, para nós, é muito bom. É sinal que a nossa classe tem certa aceitação dos jovens, e eles estão vindo para nos ajudar.

Hoje, os Delegados novos, na Polícia, fazem um trabalho excelente. Os Agentes, os Escrivães, todo mundo. Todo mundo está abraçado aí para administrar uma dificuldade maior, que é a dificuldade financeira, essas dificuldades que a gente está tendo que, no dia a dia, a gente vai chegar a um momento bem melhor.


DEPUTADO MAJOR ARAÚJO, pediu ao depoente que explanasse as principais

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demandas por ele apresentadas, enquanto Presidente da Associação dos Delegados.

O depoente, nesse ponto, respondeu:

O SR. WALDSON DE PAULA RIBEIRO:-

(...)

Quando falei das adequações físicas adequadas, por quê? No início, em toda a Polícia, ninguém começou fazendo construção adequada. Nenhuma de nossas instituições começou a fazer as construções adequadas, porque elas se valeram de casas residenciais, de locais não apropriados. O tempo foi fazendo com que essas adequações fossem feitas. E, hoje, estamos fazendo adequações nas instalações físicas.

Quando falo em adequações, tenho de acreditar que essa é uma das nossas lutas, e essa é uma de nossas deficiências.

Em relação ao número de pessoal, já falei, inclusive, com números. Como a Polícia Civil vai aguentar, tendo concurso de três em três anos, ou de quatro em quatro anos, sendo que o quantitativo de aposentados, nesse período, será maior do que os habilitados no concurso? Trouxe os dados de 2010 e 2013. Perdemos quase quinhentos policiais em três anos. Agora, vai recompor o quadro com um pouco mais de oitocentos e cinquenta. E, como eu já disse, a cada dia que passa, o pessoal antigo vai se aposentando, abrindo mais vagas. Vamos demorar, pelo menos de quatro a cinco concursos, para recompor o quadro, caso não houvesse essas aposentadorias.

Em relação aos veículos. Falamos dos veículos fretados e dos veículos da frota própria. Os senhores sabem que o carro de polícia não é um carro particular. Ele não é dirigido da mesma forma com que dirigimos nossos carros. E isso é justificável, pois quando se vai à busca de um bandido ou, para se fazer qualquer abordagem, tem de ser tudo ou nada. E, nesse tudo ou nada, muitas vezes, o carro pode estar sendo mal conduzido, mal dirigido, por ser necessário esse tipo de direção. Há certos fatos, na Polícia, que são totalmente atípicos a outras atividades. É muito fácil eu ir discutir numa Secretaria do Estado administrativa. Eles vêm me dizer que os carros de polícia, em três anos, acabam. Acabam sim. Onde eles rodam? Como eles têm de rodar? E a manutenção dos nossos carros, que não são feitas? Hoje, os novos carros avisam que está na hora de se fazer a revisão, só que tem de ser feita naquele momento, o que não é o nosso caso.

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Na verdade, a Polícia Civil precisa de mais alguns carros. E já há uma proposta do senhor Secretário de atender a essa nossa reivindicação.

Quando falo em manutenção, e falei aqui da mesada. Essa mesada é um valor estipulado pela Secretaria da Fazenda, dentro de um orçamento aprovado para o exercício. Então, é previsto um valor para se atender às concessionárias, que são a CELG, a SANEAGO, a Comunicação e as outras manutenções, que são, combustível, material de expediente, de limpeza e uma série de coisas que enquadra no consumo.

Trabalhamos, hoje, com um valor de manutenção, de orçamento, de 6 ou 8 anos atrás. Lá na sua Instituição não é diferente, Major Araújo. Digo isso porque tenho um relacionamento muito estreito de dividir as dificuldades com o pessoal do financeiro da PM. Lá, também, não é diferente. Nós temos que programar a aquisição, dentro do valor que dispomos, e não daquilo que é necessário. Essas são as dificuldades maiores que encontramos, hoje, na área da Polícia Civil.

Sobre a existência de um plano estratégico da Polícia Civil, foram

as seguintes perguntas e respostas:


O senhor, como Gerente de Finanças, o Secretário declarou aqui que existe um planejamento. Existe um plano. Até falou do plano estratégico. E o Doutor João Carlos Gorski falou, também, que a Polícia Civil tem o seu próprio plano. Pergunto para o senhor: o senhor participou da elaboração desse plano?

O SR. DR. WALDSON DE PAULA RIBEIRO: - Quanto à questão de manutenção e aquisição, nós participamos. Agora, na questão da Polícia Judiciária, a Polícia de frente, aí quem participou foi o Dr. Deusni, porque ele é o Superintendente de Polícia Judiciária. E trago aqui, quando o senhor se referiu a esse plano aí, trago aqui até resultados desse novo plano e dessas novas medidas adotadas pelo nosso Diretor, Dr. João Carlos e, automaticamente, avalizada pelo nosso Secretário de Segurança Pública, Dr. Joaquim Mesquita. O que foi?

A aquisição, de imediato, de material de limpeza, material de expediente, a questão de móveis, porque vamos adquirir mais de três milhões, - adquirir não, o processo já está finalizado – mais de três milhões, só em móveis.

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Hoje, nós temos o armamento, temos o kit armamento: munição e colete à prova de bala para todos os policiais que estão chegando a nossa instituição. Quer dizer, nós temos esse kit, um kit mínimo, o senhor bem sabe disso, o senhor é da área de segurança pública, um kit mínimo aqui, com um par de algemas também. Estamos com esse kit pronto para receber o colega empossado, com uma condição mínima de trabalho aqui.

Então, foi em função dessa tomada de posição do Secretário, juntamente com o Diretor, em que conseguiram um aumento da dotação orçamentária nossa e que está proporcionando essa aquisição.

O Deputado Major Araújo indagou também sobre as condições de

trabalho:


Doutor Waldson, a última pergunta nossa é sobre as condições de trabalho, justamente sobre o que estamos falando aqui, a respeito do ambiente de trabalho, a equipamentos, essa questão toda. Nós sabemos que ela é fundamental, especialmente para investigar.

Pergunto para o senhor: o senhor julga como precária ou satisfatória essas condições de trabalho em que vivem o Policial Civil e o Delegado de Polícia?

O SR. WALDSON DE PAULA RIBEIRO:- Nem zero e nem dez. Vou dizer por que. Quando eu falo que as instalações físicas estão sendo adaptadas, eu não posso ser incoerente, dizendo que as nossas instalações físicas são suficientes. Mas, como eu disse, nem zero e nem dez. Hoje, a Polícia Civil da época que o Dr. Marcos assumiu, em 99, hoje tem uma condição muito melhor de trabalho, isso ninguém pode negar. Mas, também não pode negar e dizer que está tudo ok, que está 100%, nós precisamos adequação, precisamos de pessoal, precisamos de um valor maior da nossa mesada para dar essa manutenção. Enfim, tudo aquilo que nós temos, precisa ser um pouquinho de querer mais, você ter melhores condições de atendimento. Temos, em Goiânia, vários Distritos que são modelos. Agora, tem Distrito que não sofreu as modificações. E o que acontece? Fazemos questão de não indicar...

(...)

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O SR. WALDSON DE PAULA RIBEIRO:- Nós fazemos questão de não dar esse endereço do Distrito, procuramos recrutar o pessoal que precisa, para um Distrito que tenha melhores condições. Então, acredito o seguinte, Deputado, em pouco tempo vamos ter saudade dos dias de hoje.


RELATOR DA CPI, DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA perguntou ao depoente sobre as

solicitações da Secretaria de Segurança Pública ao Governador:

O SR. RELATOR:- (...)

Doutor Waldson, o Secretário de Segurança Pública tem afirmado, em vários lugares que eu estive presente, em solenidades, que o Governador Marconi Perillo não tem faltado em nenhuma solicitação da Secretaria de Segurança Pública, ele tem feito tudo aquilo que a própria Secretaria tem solicitado ao Governador. O que o senhor responde sobre isso? É verdadeiro?

O SR. WALDSON DE PAULA RIBEIRO:- Quando o senhor Secretário elaborou o novo plano, juntamente com o nosso Diretor da Polícia Civil, e esse plano está dando resultados positivos. senhor Deputado, eu posso afirmar para o senhor que, realmente, está vindo recursos para atender, não totalmente às nossas necessidades, mas, pelo menos, à grande maioria das necessidades da área da Segurança Pública.

O Deputado Relator pediu ao depoente, ainda, que fizesse uma

avaliação do Governo Marconi Perillo, em relação à segurança pública, comparando

com governos anteriores:

O SR. RELATOR:- Gostaria que o senhor nos informasse também, o senhor que já tem muito tempo na Polícia, como Delegado, como funcionário público. Qual a avaliação que o senhor faz, em termos do

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Governo Marconi Perillo, em relação à segurança pública, comparando ele com governos anteriores?

O SR. WALDSON DE PAULA RIBEIRO:- Para ficar num melhor entendimento, de governos anteriores, principalmente, de governos anteriores a 1998, posso dizer o seguinte: que a área da segurança pública recebeu uma nova roupagem, isso porque certos governos, governos anteriores a esse período, chegaram a fazer uma colocação que ficou na história do Delegado de Polícia, que não precisava atender o Delegado de Polícia porque o Delegado de Polícia era igual a uma carne podre, que não adiantava nem colocar sal. Isso marcou muito o Delegado de Polícia, e qualquer um de nós, que for questionado sobre o comportamento de governos, vai fazer questão de citar esse momento.

Então, eu acredito que governo posterior a 1998 vem encarando a segurança pública, não com uma prioridade número um, porque nós sabemos que existe a saúde, existe a educação, e cada governante, dentre essas três áreas, elege a primeira, segunda e terceira, mas, na verdade, nós precisamos receber mais apoio, mas não é que deixamos de ser atendidos, estamos sendo atendidos, acredito, na medida da disponibilidade do Tesouro Estadual.

Sobre a questão de investimento na segurança pública, por parte

do Governo Federal, entabulou-se a seguinte série de perguntas e respostas:

O SR. RELATOR:- Doutor, até conversando com a Doutora Adriana também, nós fizemos uma colocação, e ela, que é mais moderna que o senhor, que está há mais tempo na polícia, mas o que o senhor acha hoje da questão do Governo Federal? O senhor não acha que o Governo Federal deveria fazer mais investimento na área da segurança pública, haja vista que o maior problema que temos em nosso país é a questão do tráfico de drogas e, com isso, acaba aumentando os índices de criminalidade, praticamente em função disso? Temos visto, aqui em Goiânia, que a maioria dos crimes cometidos tem relação com drogas. O senhor não acha que o Governo Federal deveria intensificar os investimentos na área de segurança pública dos Estados?

O SR. DR. WALDSON DE PAULA RIBEIRO: - senhor Deputado, quando falei aqui, várias vezes, da verba carimbada, é exatamente isso, disponibilizar, mensalmente, verbas com um percentual da arrecadação para os Estados, para estarem contribuindo na área da saúde e na área da educação. Inclusive, vou mais ainda, sou favorável à criação do

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Ministério da Segurança Pública porque, através desse Ministério, talvez ficasse muito mais fácil discutir esses repasses para os Estados. Eu acredito que a União precisa, urgentemente, verificar essa questão de repasse para a área da segurança pública.

Quando o senhor fala do tráfico, nós estamos acostumados, no dia a dia que, na grande maioria dos homicídios, está envolvido o tráfico. É sabido isso, a Polícia Civil criou os Grupos de Combate a Tóxicos e Entorpecentes em todas as Regionais. Hoje, nós temos dezesseis Regionais e temos dezesseis Grupos de Combate a Tóxico e Entorpecentes.

O SR. RELATOR:- Na verdade, temos visto o trabalho da Polícia Civil intensificando, cada dia mais, criando grupos especiais para conter, e nós não estamos vendo essa mesma preocupação do Governo Federal.

A questão dos presídios, eu acredito que os presídios teriam que ter recursos do Governo Federal, haja vista, que é um problema nacional e, como a maioria deles é em função do tráfico, e o tráfico, na verdade, é uma área específica da Polícia Federal, principalmente na questão das fronteiras. As nossas fronteiras, ou a maioria delas, são fronteiras secas e, aí, traz um prejuízo maior. Então, acho que o Governo Federal deveria, realmente, intensificar a construção dos presídios, até porque, Goiás não faz parte da fronteira, mas é um Estado de passagem da droga. Por aqui vem droga de todos os Estados, do Norte, e do próprio Centro-Oeste, que transitam por Goiás para irem para outros lugares. Com isso, acaba influenciando no maior índice de criminalidade.

O senhor acredita que o Governo Federal falta com essa situação, haja vista que já têm recursos alocados e ele não cumpre a legislação?

O SENHOR WALDSON DE PAULA RIBEIRO:- Tanto acreditamos que, em todas as oportunidades em que estamos no Congresso Nacional, levamos essa nossa preocupação, tanto para os Deputados, quanto para os Senadores. E, quando da nossa visita no Ministério da Justiça, fizemos questão de fazer uso da palavra, para levarmos ao Ministério da Justiça um retrato do Estado de Goiás, principalmente na questão do tráfico. Como sabiamente o senhor disse, Goiás, hoje, é um ponto de convergência da grande maioria do tráfico. Nunca, em situação nenhuma, em período nenhum, nos últimos dois anos, o aumento do tráfico por Goiás é incomparável.

Hoje, presenciamos, quando alguma Delegacia, ou algum grupo, ou a própria Polícia Federal fazia apreensão de 50 quilos, era considerada a maior apreensão. Hoje, estamos falando em toneladas. A Polícia Civil, a Polícia Militar, já fazem esse tipo de apreensão, a Polícia Federal, todos nós, que estamos envolvidos na área de segurança pública. Em cada apreensão, são 400 quilos, uma tonelada, são quatro toneladas.

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Agora, imaginem os senhores, sendo uma tonelada da droga pura, e depois de beneficiada, quantos mil quilos vão ser repassados?

Então, nos preocupa muito, e acredito que a União precisa intensificar esses repasses para os Estados e, só assim, vamos conseguir aumentar nosso combate, inclusive nas fronteiras. A Polícia Civil, hoje, a Polícia Militar, têm a Delegacia de Fronteira.

Acerca do número de Delegados de Polícia, foram feitos os

seguintes questionamentos:

O SR. RELATOR:- Gostaria de saber, não sei se o senhor tem números, mas como Delegado e Presidente de uma Associação, talvez os tenha. A questão, hoje, no Estado de Goiás, parece-me que temos, aí, trezentos e poucos Delegados...

O SENHOR WALDSON DE PAULA RIBEIRO:- Trezentos e cinquenta.

O SR. RELATOR:- Então, gostaria que o senhor nos falasse em termos de outros Estados da União, qual é a média de Delegados, por Municípios, em relação aos outros Estados brasileiros?

O SENHOR WALDSON DE PAULA RIBEIRO:- Essa questão do quantitativo é um clamor geral, senhor Deputado. Todos os Estados, em nossos Congressos de Delegados de Polícia, todos os colegas Delegados, todos os Presidentes de Associações e Sindicatos, trazem os mesmos problemas. É o Delegado respondendo por duas ou três comarcas, é o Delegado que não é o Regional, e se intitula o minirregional, porque ele responde além da comarca, por alguns outros Municípios. Então, na questão do quantitativo, posso garantir aos senhores: essa é uma pedida de todos os Estados. Essa é uma deficiência de todos os Estados.

Agora, vou complementar. Não são os 120 Delegados, que estão terminando o curso, que vão resolver os problemas da Polícia Civil. Nós estimamos que precisassem ter além dos 120 que estão chegando, pelo menos, mais 150 Delegados de Polícia. Para que isso? Para o colega não ficar sujeito a responder por mais de um Município. Para que o colega, que tira um plantão num Município maior, não ter que responder por um outro Distrito, que é uma central de flagrante. Porque, hoje, está normal, o colega que responde pelo 1º DP, na central de flagrante, num determinado dia, por um determinado problema, ele responde pelo 5º. E, às vezes, o do 5º responde pelo 20º.

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O SR. RELATOR:- Lamentavelmente, nós estamos vendo isso acontecer e é público e notório que acontece no Brasil inteiro.

(...) Eu sei que não é fácil. Mas gostaria de saber se o senhor já tem um estudo. Qual vai ser o número de aposentados, dentro dos próximos cinco anos?

O SR. WALDSON DE PAULA RIBEIRO:- Para os próximos cinco anos é um pouco mais complicado da gente fazer uma estimativa. Mas, nos próximos dois anos, a gente acredita que deve superar esse número dos últimos três anos. Eu acredito que, na Polícia Civil, deve aposentar de 250 a 300 policias ,nos próximos dois anos.

O SR. RELATOR:- E o número de Delegados?

O SR. WALDSON DE PAULA RIBEIRO:- Estão inclusos os Delegados de Polícia. Eu acredito que, desse percentual aí, 20%, mais ou menos, são Delegados de Polícia. Ou seja, se for 200, 40 colegas Delegados de Polícia vão estar aposentados. Se for 300, serão 60 Delegados de Polícia.

O SR. RELATOR:- Então, nós temos que, realmente, fazer um planejamento, porque acredito que, por melhor que seja hoje, a gente tem que falar sobre isso. O senhor, como foi Delegado no passado, por exemplo, o Delegado que morava no interior, e eu sou testemunha disso, porque sou do interior, não tinha praticamente comunicação com a Capital. Um Comandante, um Delegado-Geral de Polícia Civil, por exemplo, era muito difícil ir ao interior, como o caso de Porangatu, que é muito distante.

E, naquela época, as próprias viaturas, posso falar ainda mais, como eu tenho retífica de motores, eu já fiz inúmeros motores, tanto para a Polícia Civil, quanto para Polícia Militar, para atender à demanda, já que não tinham recursos para arrumar aqueles veículos, e eles eram, realmente, sucateados.

E a prática, inclusive, era de alguns veículos, que eram apreendidos pela própria Segurança Pública, serem usados, dentro das Delegacias, por policias. E era necessário, até porque a gente vê que a situação era muito difícil.

Mas, hoje, a gente vê, tanto a Polícia Militar, quanto a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros, a Polícia Técnico-Científica, nós vimos, recentemente, a entrega de viaturas. São viaturas modernas, caminhonetes, caminhonetes traçadas para algumas regiões que precisam desses veículos com condições diferenciadas para trabalhar.

Então, hoje, a gente percebe que a Polícia, de uma maneira geral, está mais bem equipada.

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Naquela época, o número de policiais talvez poderia até ser maior, mas, dadas as condições físicas e até de alguns problemas, era mais necessário ter mais hoje. Hoje, a Polícia tem a seu lado, não só a questão das informações, o conhecimento, e eu tenho certeza de que, hoje, ficou muito mais fácil o trabalho da Polícia, até porque os tempos são outros e tenho certeza de que, mesmo com um número reduzido, se produz mais, porque nós temos, hoje, uma tecnologia muito melhor e tem ajudado muito a Polícia.

E a questão administrativa também ficou mais fácil, haja vista o relacionamento e a comunicação que existem entre as Delegacias, entre o trabalho que tem sido feito.

Por isso, eu acho que, mesmo com um número reduzido, às vezes, daquela época, hoje o trabalho é mais eficaz e tem produzido resultados melhores. Eu gostaria então que o senhor nos ajudasse nesse nosso relatório, informando essa preocupação para nós vermos essa questão: o tempo de hoje, ou seja, o número de policiais hoje, e o que era aí há vinte anos atrás. Se houve realmente, pela própria tecnologia, se houve uma melhora na prestação do serviço.

5.2.7. FÁBIO ALVES DE CASTRO VILELA – Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás - Depoimento prestado em 27/8/2013:


PRESIDENTE DA CPI, DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO perguntou ao depoente a

que ele atribuía o aumento da criminalidade, em Goiás:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- A que o senhor atribui o aumento da criminalidade em Goiás.

O SR. DR. FÁBIO ALVES DE CASTRO VILELA: - Bem, senhor Deputado, acredito que o aumento da criminalidade decorre de vários fatores, fatores esses que, a meu ver, já estão sendo pesquisados há tempo, não é questão deste Governo, temos várias administrações, por parte dos Delegados de Polícia, que fizeram o Planejamento Estratégico, e uma das questões desse Planejamento Estratégico é fazer o diagnóstico.

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Obviamente, que cada diagnóstico foi feito num período previamente determinado. Agora, o grande problema que a gente tem ainda, dentro da Polícia Civil e dentro da Polícia Judiciária, é que não temos autonomia administrativa, no sentido de dar continuidade ao que está planejado, dentro do Planejamento Estratégico. Ou seja, às vezes elaboramos um diagnóstico, mas por ainda termos amarras ao administrador do Executivo, talvez o colega que está à frente da administração não consiga executar todo o planejamento que ele havia traçado, com base no diagnóstico feito.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou, também, sobre a

confiabilidade dos índices de homicídio, divulgados pela Polícia:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Esses índices que a polícia divulga sobre homicídios é confiável?

FÁBIO ALVES DE CASTRO VILELA:- É sim. Agora, nós temos um grande problema: primeiro, com relação ao policiamento ostensivo, aquela análise e aquela amostragem de dados, feitos nos locais de crimes, ou nos primeiros atendimentos feitos às pessoas. Existe um grande equívoco, no que diz respeito àquilo, por quê? Porque aquele entendimento é muito efêmero. E o que vai acontecer? A partir do momento que aquela ocorrência chega à Polícia Judiciária, ali, sim, temos um profissional da área jurídica que vai dar uma tipificação provisória, está sendo a primeira do mundo jurídico, considerada como uma análise feita acerca do fato para saber se é, ou não, um crime.

Então, a partir daí, da análise feita pela Polícia Judiciária, é que temos a primeira amostragem, a primeira coleta oficial para o mundo jurídico, como sendo um determinado crime, ou seja, se for um furto, se for um roubo, se for um homicídio, se for um latrocínio. Qual é o grande problema também desses números? A partir do momento que a investigação é concluída, quem vai dar a segunda análise sobre a tipicidade desse fato, quem vai considerar se esse fato foi um furto, se foi um roubo, a segunda análise, é feita por um Promotor de Justiça.

E, qual é o terceiro grande problema? Porque, no final das contas, quem vai analisar, por fim, a última classificação daquele fato, ou seja, daquela notícia, é o Juiz de Direito. Por isso, o grande problema que a população tem de entender que, hoje, o fato que, possivelmente, a Polícia Militar viu na rua como sendo um homicídio, amanhã, quando for para a mão da Polícia Civil, se transformou num índice de latrocínio.

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Depois, foi para o Ministério Público e continuou sendo latrocínio. Mas, lá no final, quando veio ao mundo jurídico, de forma final, na mão do Juiz, acabou virando um homicídio culposo, ou coisa semelhante.

Esse é o grande problema que nós temos. Agora, a confiabilidade dos dados, no que diz respeito a sua quantitatividade, aí é muito confiável, por quê? Porque nós temos um sistema de informática, onde nós não conseguimos, fisicamente, distorcer os fatos, não tem como. A não ser que você tivesse algum tipo de ligação com quem faz o programa, mas isso seria algo até absurdo.

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Eu não sei se é bem assim, porque o Doutor Joaquim está tendo dificuldade em mandar esses dados para a CPI, porque os dados mais confiáveis são de 2011 para cá, para trás é mais difícil...

O SR. DR. FÁBIO ALVES DE CASTRO VILELA:- Por causa da implantação do sistema...

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Então, não tem...

FÁBIO ALVES DE CASTRO VILELA:- Ah, o senhor fala no histórico passado?

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- É

O SR. DR. FÁBIO ALVES DE CASTRO VILELA:- Não, aí no passado, Deputado, acredito que pode haver algumas distorções, porque a gente realmente não tinha um sistema totalmente implantado.

Isso é uma coisa que nós, Delegados de Polícia, estamos pedindo há tempos, é a digitalização dos nossos procedimentos, ou seja, a informatização dos nossos procedimentos e que seja praticamente 100%.

Imagina o senhor o tanto que ainda gastamos com papéis e com recursos arcaicos, dentro da Polícia Judiciária, algo que, para a Polícia Judiciária, é considerado praticamente informal.

E, poderia ser substituído, muito bem, com mídias digitais e, obviamente, a destruição de mídias ou alteração de dados informatizados é muito mais complicada do que o papel material, propriamente dito.

Um exemplo que a gente pode dar na confiabilidade desses dados informatizados é do próprio TRT.

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O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou também o que deve

ser feito para diminuir o índice de criminalidade:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- O que deve ser feito para diminuir o índice de criminalidade, como homicídio, latrocínio, roubo e furto de veículos, no Estado de Goiás?

O SR. DR. FÁBIO ALVES DE CASTRO VILELA: Eu acredito que várias ações podem ser adotadas nesse sentido. Se Vossa Excelência me permite, eu posso, primeiramente, enumerar alguns pleitos dos Delegados de Polícia que chegam até o Sindicato, que é passado à administração.

Primeiramente, redistribuição do que, hoje, nós temos os Distritos Policiais daqui da cidade de Goiânia e também do interior do Estado.

Um fortalecimento da estrutura da Polícia Judiciária hoje, e o que nós temos visto é que a nossa Polícia Judiciária está encolhendo, ao passo que criminalidade está aumentando.

Então, a reestruturação da nossa administração, nós temos pleitos inúmeros, ao que diz respeito à gerência, que nunca deveriam ter deixado de existir, e esses pleitos já estão sendo repassados e vão ser trazidos pelo Sindicato à Assembleia Legislativa, num futuro próximo, que dizem respeito à questão de apoio tático, à questão de comunicação, gestão de pessoas, suporte de tecnologia e informação, transporte, transporte aéreo, apoio administrativo, execução orçamentária, planejamento estratégico, gestão de projetos.

Tudo isso faz com que a gente equipe melhor a Polícia Judiciária, dê uma resposta mais rápida ao crime já acontecido, que é o papel da Polícia Judiciária, a gente não pode, aqui, querer adentrar no papel da Polícia ostensiva. À Polícia Judiciária cabe fazer o trabalho repressivo, ou seja, pós-crime. Então, dar uma resposta rápida para a comunidade e isso, obviamente, de maneira periférica, acaba trazendo uma diminuição nesses índices de criminalidade.

Então, suporte de Delegacias, como Delegacias Especializadas na investigação de crimes contra a pessoa, seja ela na defesa da mulher, na defesa da criança e do adolescente, e principalmente na defesa da vida.

Hoje, nós temos um deficit de pessoas, de funcionários na Delegacia de Homicídios, tanto na Delegacia de Goiânia, quanto de Aparecida, quanto de Anápolis, quanto de Rio Verde, que é imenso. E, além do deficit de pessoas, também temos o grande problema da estrutura.

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Recentemente, nós tivemos uma melhora na estrutura, na Delegacia de Aparecida, mas é pouco. E o que nós tivemos na Delegacia de Anápolis também foi pouco. Foram duas boas melhoras, mas foi o primeiro passo. Nós precisamos dar sequência a esses passos. Creio eu que foram os primeiros passos em muito tempo. Eu mesmo já assumi uma dessas cadeiras, quando fui Delegado da Homicídios, em Anápolis, e eu sei que foi um grande avanço, mas é pouco, frente ao que a gente precisa para o futuro.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou a opinião do

depoente sobre os presos comandarem o crime de dentro do Centro Penitenciário de

Goiás:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- O que o senhor acha sobre os presos comandarem o crime de dentro do Centro Penitenciário de Goiás?

O SR. DR. FÁBIO ALVES DE CASTRO VILELA: Bem, é uma reclamação de alguns colegas e de colegas que ocupam cargos relevantes, dentro da atual estrutura da Polícia Civil. Chegam-nos reclamações, por parte desses colegas, que a grande dificuldade em dar uma resposta de reeducação para esses presos, tem sortido efeitos, principalmente, no trabalho da Polícia Judiciária.

Antes, nós víamos muito isso, no que diz respeito à reclamação por parte do policiamento ostensivo. Onde a criminalidade de baixo potencial, se é que a gente pode dizer isso, constantemente, ia para a rua. Hoje, qual é o grande problema que nós temos? É que, hoje, a questão do tráfico de drogas está tão ligado, segundo os colegas têm dito, à criminalidade contra a pessoa, que tem feito com que aquele antigo reeducando, que vinha egresso do sistema prisional, cada vez mais rápido, e que vinha cometendo crimes contra o patrimônio, começou, então, a confundir a prática de crimes contra o patrimônio, com crimes contra a pessoa. Confundir que eu falo assim, praticar os dois ao mesmo tempo. E aí, talvez, o grande aumento, a grande demanda que vem causando à Delegacia de Homicídios, não só aqui em Goiânia, mas também em Aparecida, em Anápolis e em Rio Verde.

E digo mais, com certeza, para gente dar essa resposta, o que nós vamos precisar é cada vez mais de um setor de inteligência cada vez maior e de uma integração cada vez mais estreita entre a Secretaria de Justiça com

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a Polícia Judiciária. Talvez, dando maior autonomia para a Polícia Judiciária, para que o Diretor da Polícia Civil possa sentar no mesmo escalão, de frente a frente, com o Secretário da Justiça e, aí, ter uma interação maior, no que diz respeito ao repasse dessas informações.

O Deputado perguntou ao depoente sobre o que deve ser feito

para melhorar a segurança do Estado de Goiás:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- o que deve ser feito para melhorar a segurança do Estado de Goiás? Assim, como Delegado, o que o senhor acha que tem de fazer? Se o senhor fosse Secretário de Segurança Pública, o que o senhor faria para melhorar a segurança, no Estado de Goiás?

O DR. FÁBIO ALVES DE CASTRO VILELA: - Eu peço permissão de Vossa Excelência, da forma como os colegas nos pleiteiam. O Sindicato tem de lutar para isso. Então, quais são as principais demandas dos colegas, Delegados de Polícia, que chegam ao nosso conhecimento. Primeiro, criar uma reforma administrativa, através de lei, da nossa lei orgânica, no sentido do que eu havia falado para senhor: de criar essas gerências setoriais. De Secretaria-geral, de segurança e apoio tático, comunicação, gestão de pessoas, suporte e tecnologia de informação, patrimônio e almoxarifado, transporte, saúde e assistência social – que é um grande problema que nós temos dentro da polícia civil. Nós não temos um núcleo de atendimento, com grande capacidade para dar o atendimento a todos os colegas que precisam. Apoio administrativo, execução orçamentária e financeira, atendimento e suporte logístico, planejamento estratégico, gestão de projetos – principalmente para captar recursos federais e transporte aéreo. Com esse arcabouço administrativo, o Delegado de Polícia da ponta vai ter muito menos preocupação em gerir a sua Delegacia e mais preocupação em concluir as investigações. Hoje, o que nós temos aqui é Delegado de Polícia que ocupa as duas funções. Um Delegado de Polícia de uma unidade policial, ele tem, tanto que se preocupar com a investigação que está andando, quanto com a administração da casa. Porque, se quebrar uma lâmpada, se vazar um cano, se faltou gasolina, se tem servidor com direito a férias, licença-prêmio, licença médica, ele tem de tomar conta de tudo isso. Porque a nossa estrutura administrativa é muito enxuta, muito pequena. Reestruturação imediata dos recursos humanos. Nós precisamos, os colegas todos pedem - aumentar o quantitativo de vagas, ou seja, temos uma estrutura muito pequena, muito deficitária. Precisaríamos, aproximadamente, de setecentos setenta e cinco vagas de Delegados de

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Polícia, atualmente, temos apenas trezentos e cinquenta preenchidas. Hoje, temos quinhentos e trinta e seis vagas, com apenas mais ou menos trezentos e cinquenta preenchidas. Falo mais ou menos, porque não tem como realmente saber, Vossas Excelências me perdoem. Muitas vezes, um colega entra de férias hoje, outro entra de licença- prêmio, outro volta, outro está pedindo aposentadoria. Então, é complicado. Temos de pegar esse número, a cada dia, nos Recursos Humanos.

Desses quinhentos e trinta e seis, aumentar para setecentos e setenta e cinco, incremento. Na verdade, não é tão desproporcional quanto o aumento que aconteceu na população. A população aumentou intensamente e temos uma estrutura de mais de trinta anos.

Precisamos totalizar, aproximadamente, quatro mil vagas para Agentes Policiais, Investigadores. Hoje, temos, mais ou menos, três mil. Teria de aumentar mais ou menos mil.

Totalizar mais dois mil, setecentos e setenta e cinco vagas para Escrivães de Polícia. Hoje, temos dois mil e poucas.

Concursos frequentes no projeto de recomposição do quantitativo dos servidores. O que temos, hoje, é amarra ao administrador do Executivo. Então, se for não projeto de governo, a gente não tem concurso. Ficamos em um governo passado, aproximadamente, cinco anos sem concurso. Depois, tivemos o último, há três anos. Agora, teremos um e já temos uma sinalização de autorização para o próximo no ano que vem.

Agora, o importante é que nosso planejamento estratégico, de que seja um certame frequente, seja executado e não conforme deliberação do Governo. Neste Governo, está sendo muito bom em relação a essa questão do concurso. Vai saber quem será o próximo Governador, e vai saber qual é a política dele para a segurança, no que diz respeito à Polícia Judiciária?

A questão da remuneração, os colegas todos pleiteiam finalizar a negociação referente ao pacto de acordo com os resultados. Todo mundo diz que os Delegados foram os primeiros a fazer o pacto de acordo de resultados. De fato, ...

(...)

O SR. DR. FÁBIO ALVES DE CASTRO VILELA: - (...)

De fato, nós fomos o primeiro a desenhar, mas não finalizamos esse acordo de resultado. Não chegamos ao fim. Precisamos fazer isso.

Adequação da hora extraordinária. A nossa hora extraordinária, os senhores me perdoem, mas chega a ser risonho o que nos pagam,

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inclusive, o Deputado Major Araújo já deve ter tido conhecimento de alguns trocadilhos jocosos que somos obrigados a escutar pela Internet. É algo, realmente, lastimável.

A questão da adequação do valor indenizatório para acúmulo de ****. Hoje tem Delegado de Polícia que acumula oito. A lei autorizava ter dois, na verdade, acho que a lei deveria proibir. É uma e pronto. Se tiver duas, ou três, quatro ou cinco, aí é pagamento de indenização. E, indenização não pode ser só de 10%, senão, isso vai adequar o governo ou o governante momentâneo a partir para essa política, não, não vou fazer concurso e vou jogar tudo nas costas do Delegado. Isso é impossível.


DEPUTADO MAJOR ARAÚJO questionou o depoente sobre a falta de efetivo e de

estrutura nas Delegacias:


Doutor Fábio, levando em consideração declarações desses profissionais, na mídia, hoje mesmo, ouvi, vindo para cá, na Rádio 820, o Doutor Valdir falando sobre a falta de efetivo. Houve fuga de presos, enquanto esperavam para o flagrante, houve fuga de um preso, cadeirante, de uma Delegacia. Esse fato foi registrado, e a fuga de dois presos algemados do 8º DP.

O Doutor Valdir alegou falta de pessoal, falta de estrutura, na própria Delegacia, com o xadrez provisório para abrigar esses presos, uma série de problemas. Então, quero perguntar ao senhor, enquanto representante classista dos Delegados do Estado de Goiás: levando em consideração declarações desses profissionais, na mídia, sobre o efetivo insuficiente para atender às demandas, nas centenas de Municípios goianos, escassez de equipamentos e instrumentos de trabalho, incluindo materiais de expediente, combustíveis etc., e os elevados índices de violência, em nosso Estado, tem relação o aumento do índice de violência com essa falta de estrutura, essa falta de condições?

O SR. DR. FÁBIO ALVES DE CASTRO VILELA: - Vossa Excelência foi muito feliz em uma das justificativas para a pergunta, nessa questão. Realmente, hoje, a grande mazela é a falta de material humano e de recursos materiais. Hoje, o que carece, o que os colegas mais reclamam, os Delegados de Polícia mais reclamam, é a falta de colegas, falta de

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Policiais Investigadores, Escrivães, Auxiliares de Polícia, também, e falta de estrutura.

Qual é o grande problema que temos, hoje, na questão da estrutura relacionada ao flagrante? Primeiro, não temos uma Central Única de Flagrante em Goiânia, na grande Goiânia, conforme temos em outras cidades.

Rio Verde e Jataí já demonstraram para a Secretaria de Segurança Pública que essa política de atendimento centralizado de outras instituições de segurança é a melhor. Primeiro, porque, de qualquer fato, o policiamento ostensivo sempre terá que, de maneira única, deslocar-se a determinado local, principalmente quando for fazer as avaliações físicas dos presos que estão sendo conduzidos.

Então, nada melhor que você dispor uma Central de Flagrantes perto desse núcleo de atendimento da avaliação física desse preso, para fazer isso, estruturando-a, de maneira adequada, com uma sala de manutenção de preso provisório, mas uma sala, e não um presídio. Essa sala, obviamente, vai receber todos os presos provisórios, trazidos por essas outras instituições parceiras de segurança, onde haverá um remanejamento para o destino correto: se for pagar fiança, o cidadão vai sair livre; se não for pagar fiança e for recluso, irá, então, para a Casa de Prisão Provisória. Isso evita fugas e faz, também, com que aquela unidade seja estruturada de maneira mais segura, por ser uma zona de segurança típica, assim como um destacamento da Polícia Militar, assim como uma unidade de Polícia Rodoviária Federal, assim como a Delegacia da Polícia Federal, diferentemente de um Distrito, que os senhores já devem conhecer que, geralmente, é voltado para atendimento ao público, que procura atendimento mais na característica de vítima. Então, esse é o grande problema. Hoje, a grande maioria dos nossos Distritos, nas unidades em geral, elas são adaptadas. São casas de 1980, 1970, que foram adaptadas para a realidade da polícia, ou seja, de algo que não condiz mais.

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Improviso, Dr. Fábio.

O SR. DR. FÁBIO ALVES DE CASTRO VILELA: - São questões que foram improvisadas, ao longo desses anos.

Então, nada mais urgente que haja uma política de planejamento, realmente, institucional, que façam com que esses Distritos Policiais, primeiro, concentrem-se na zona de atendimento de aglomeração de pessoas para atendimento dos cidadãos em comum, e isso, tanto na Capital, quanto no interior do Estado, mas que, para o atendimento de segurança, claro, nítido de segurança, que é a questão das prisões em flagrante, para evitar as situações constrangedoras como essa, que seja, então, algo unificado. Já há planejamento nesse sentido, Deputado

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Major Araújo, que a Polícia Civil já vem desenvolvendo, ao longo dos tempos, foram vários trabalhos, não é questão dessa administração, mas esta administração está também encampando essa questão desse planejamento de estruturar a Polícia Civil nesse sentido.

O Deputado Major Araújo perguntou ao depoente se ele e os

colegas se davam por satisfeitos com os investimentos que tem sido feitos:

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- O senhor considera satisfeito ou os seus colegas têm manifestado satisfação com os investimentos que têm sido feitos nesse sentido que estamos aqui, perguntando, sobre essas condições de trabalho?

O SR. DR. FÁBIO ALVES DE CASTRO: - Bem, o que nós escutamos, na Polícia, é que esses investimentos recentes, desses últimos 20 anos para cá, mudaram muito a cara da Polícia, mas que não a transformaram da forma como a Constituição de 88 visualizou. A Constituinte de 88 visualizou a Polícia Judiciária como sendo uma instituição de excelência e, infelizmente, o que a gente vê, hoje, é que os recursos empregados na área de segurança, nesses últimos anos, de 88 para cá, não foram satisfatórios, a ponto de atender essa exigência constitucional. E os colegas reclamam muito por isso. Muitos, realmente, quando chegam à Polícia, apesar de se verem agraciados em várias questões, como alguns prédios que são reformados, algumas viaturas que chegam, mas realmente o colega pensa: “Nossa, hoje, se eu tivesse mais condições, eu poderia fazer mais”.

O Deputado perguntou ainda sobre a questão de influências

externas no trabalho da Polícia Civil:


Doutor Fábio, eu quero questionar o senhor sobre influências. Os seus colegas têm reclamado para o senhor sobre influências externas, no trabalho da Polícia Civil?

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O Doutor Joaquim Mesquita declarou para um jornal que essas influências ocorrem e que ficou até assustado com tanta influência, na SSP, logo que assumiu. E o jornal intitulou de “Caos Gerencial” essas influências. O senhor concorda com essas declarações? Os seus colegas têm levado alguma demanda a respeito disso?

A Doutora Adriana Ribeiro, por exemplo, foi transferida de Delegacia, ela manifestou, aqui e perante a imprensa, ser apaixonada pela Delegacia de Homicídios, fazia um bom trabalho e, coincidentemente, depois do caso Maurício Sampaio, ela foi transferida. O senhor recebe esse tipo de demanda. Tem algo a registrar a respeito disso?

O SR. DR. FÁBIO ALVES DE CASTRO:- Bom, o sindicato, em várias reuniões que a gente participou e mais próximo à criação do Sindicato, quando o sindicato ainda era recente, havia muitas reclamações dessa questão de transferência de Delegado de Polícia ser muito fácil.

Antigamente, não precisava nem fundamentar para você transferir um Delegado de Polícia. Hoje, com a aprovação do Projeto de Lei de nº 132, que conferiu, na Lei nº 10.480, se não me engano, de 2013, hoje o despacho, a portaria que confere a transferência de um Delegado de Polícia, deve ser fundamentada.

O Delegado de Polícia, hoje, só deve ser afastado de uma Delegacia, de forma fundamentada na Lei, ou seja, por dois motivos: por promoção ou por motivo de reestruturação. Hoje, não pode haver uma transferência, ou uma avocação de inquérito de um Delegado de polícia, de maneira desmotivada. A Lei permite, se houve um homicídio conturbador ou muito complicado, o que aconteceu. Por exemplo, agora em Rio Verde, onde teve uma repercussão muito grande, a Delegacia-Geral de Polícia pode ir lá e atuar. A Lei permite isso e permite a transferência, em caso específico, como especificou, no caso da Doutora, que é uma espécie de promoção. Você sai da homicídio, mas isso tem que ser de forma fundamentada. E, salvo engano, a época em que ela foi, não precisava ainda. Mas, hoje, para haver transferência, tem que ser fundamentada.

Agora, ingerência, no que diz o trabalho final, o Sindicato nunca recebeu nenhuma reclamação formal, se tem em nossos registros, eu sei disso porque participei de todas as gestões anteriores, nenhuma reclamação em dizer: olha estou investigando aqui e o Diretor, o Superintendente, o Delegado Regional veio falar alguma coisa nesse sentido. Realmente, nossa cultura, após 1988, pelo menos desses últimos 10 anos, a gente vê que não houve registro formal disso.

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O Deputado Major Araújo questionou o depoente sobre a vinda

da Força Nacional para atuar nas investigações de 2.950 inquéritos, até então, não

solucionados:

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Doutor, foi decretada, foi decidida a vinda das Forças Nacionais para atuar nas investigações de 2.950 inquéritos, até então, não solucionados. O senhor julga necessário essa medida? Por que a Polícia Civil não elucidou esses crimes? Foi falta de vontade ou de estrutura da Polícia Civil?

O SR. DR. FÁBIO ALVES DE CASTRO:- Olha, é quase unânime, por parte de todos os nossos associados, que a vinda dessa Força Nacional para cá é inoportuna. Primeiramente, porque ele tira o foco do verdadeiro problema, que aqui já foi anunciado, que é a falta de efetivo e de investimento perene no sistema de segurança, propriamente dito, da Polícia Judiciária. E, se esses inquéritos forem resolvidos, obviamente, vai ser muito bom para os familiares dessas vítimas. Vai dar uma resposta para a mídia, para a comunidade, em relação àqueles casos. Mas, com relação àqueles casos cotidianos, e os casos que, porventura vierem, esses, para serem solucionados à medida que a comunidade merece. E nós precisamos de real investimento, de incremento na nossa força policial, porque, senão, vamos ter que nos socorrer, de dois em dois anos, para solucionar alguns casos.

Então, a nosso ver, praticamente todos os Delegados de Polícia, o que chega ao nosso conhecimento, lá no Sindicato, é que essa vinda é inoportuna.

O Deputado Major Araújo questionou o depoente, ainda, sobre a

escolha do Delegado-Geral:

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Sim senhor, Doutor, o senhor falou na autonomia do Delegado, eu queria saber do senhor a opinião, na questão da escolha, é uma questão de opinião. A questão da escolha do Delegado- Geral, da forma que é feita hoje, de uma forma totalmente política, é uma escolha pessoal do Governador. Todo mundo sabe que é aceitando indicações políticas, o que tem mais, o que indica acaba sendo

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nomeado. Essa é uma boa forma de escolha, garante autonomia, ou ela fica mais suscitava a interferência política.

(...)

O SR. DR. FÁBIO ALVES DE CASTRO:- Deputado um dos grandes pleitos dos Delegados de Polícia é alterar a Lei Orgânica. No caso da escolha do Diretor-Geral, nós estamos pleiteando, elaborando, sempre provocando a Administração para que seja encampado um projeto de lei, no sentido de ter uma lista tríplice, na escolha dos pares, assim como é feito no âmbito do Ministério Público, para a indicação desse Delegado-Geral. Felizmente, na atual administração, foi feita uma pesquisa de base, ou seja, o próprio Sindicato e a Associação dos Delegados de Polícia encamparam a ideia, e fizemos uma votação informal, não foi oficial por parte da administração, foi feita pelo Sindicato e feita à segurança total, fizemos por urna eletrônica, vamos assim dizer, através do nosso site, área restrita, o colega se identificava naquele momento e fazia o seu voto, obviamente para quem computava os votos não aparece, o voto seria secreto. Então, cada colega tinha chance de votar em três, e o Dr. João foi o mais votado. Então, para a nossa felicidade, e acredito que não tenha sido uma mera coincidência, o Dr. João foi o mais votado e, passado alguns dias, foi nomeado como o novo Diretor da Polícia Civil. Nós acreditamos que esse seja o melhor sistema.

Foi abordada, também, pelo Deputado Major Araújo, a questão

de proibição de uso de celulares nas Delegacias de Polícia:

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Doutor, última pergunta. Está afixado, nas Delegacias de Polícias, não sei se essa demanda também chegou para o senhor, uma ordem da Gerência responsável por comunicações na Polícia Civil, de que as ligações para celular estão proibidas. Ligação para celular é necessário ou desnecessário? Isso vai acarretar problemas? E, na ordem, diz claramente que isso é em cumprimento a um Decreto do Governador Marconi Perillo, decreto de 2011. Gostaria que o senhor declarasse se tem conhecimento. Isso atrapalha ou ajuda?

O SR. DR. FÁBIO ALVES DE CASTRO VILELA:- Tenho conhecimento sim. Conforme Vossa Excelência já anunciou e foi divulgado para todos os colegas, e é uma grande reclamação por parte dos Delegados de Polícia, visto que, hoje, cada Delegado de Polícia tem o seu aparelho funcional

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para contato, esse contato é único e exclusivamente profissional, tanto é que é uma conta vinculada à Secretaria de Segurança Pública, e isso faz parte de um convênio que foi feito. Então, o colega não tem custo nenhum para ligar de um colega para o outro. Mas, e os Agentes Investigadores e os Escrivães? Como será feito esse contato? Hoje, a Polícia Civil não dispõe de um núcleo de comunicação por rádio com os seus agentes. Então, a maioria dos contatos que é feita entre os Delegados e os Investigadores, que estão na rua investigando, é por meio de celular, obviamente, como o nosso celular funcional, muitos estão bloqueados para uso dos colegas investigadores, que são, na grande maioria, pessoais. Então, fica a dificuldade, o Delegado de Polícia fica com dificuldade de entrar em contato.

Qual é o grande problema em relação à comunidade? Muitas das comunicações, feitas entre o Delegado de Polícia e a suposta vítima, são feitas através de telefone, tanto é que, na ocorrência, é necessário você colocar o telefone residencial para contato e, na grande maioria, o celular, ou seja, será que o custo operacional de deslocar uma viatura de uma determinada unidade de polícia até a casa da vítima não é muito mais caro do que um mero contato, feito por celular? Então, essa é a questão, é a economia que os colegas questionam. Haverá mesmo essa economia, frente à eficiência que nos é cobrada, a rapidez, a celeridade que nos é cobrada? Então, deslocar viatura para conversar com vítima para falar: “Olha, o senhor tem que voltar lá para dar ciência, coisa e tal, o senhor vai ser intimado, o seu processo foi para tal Vara...” Então, aquelas comunicações de praxe. Então, acreditamos que, talvez, essa não seja a melhor medida.


RELATOR DA CPI, DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA questionou o depoente sobre

investimentos na Segurança Pública:

O SR. DEPUTADO JÚLIO DA RETIFICA: - Dez anos. Durante o tempo em que o senhor iniciou na Segurança Pública, os investimentos feitos pelo Estado, no governo passad, e no governo do Governador Marconi Perillo. Quem mais fez investimentos?

O SR. DR. FÁBIO ALVES DE CASTRO VILELA: - senhor Deputado, Vossa Excelência permite, realmente, não consigo dar essa resposta em quantitativo. Eu não consigo, por não ter conhecimento, realmente, do quantitativo de números, de índice, não consigo ser preciso em relação à

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resposta que o senhor me cobra. O que posso dizer assim, de agora, no sindicato, onde tenho mais contato com essas questões, com maior propriedade, é que vejo que tivemos duas políticas de governo. Infelizmente, não tivemos uma política institucional. O que vejo dos pares, a reclamação dos pares é justamente isso. A gente começa um determinado governo com um prisma, com uma ótica e, de repente, com a troca de um Governador, de um chefe do Poder Executivo, infelizmente, se cambia praticamente todo o planejamento. Então, essa é a reclamação que eu posso responder para o senhor, nesse sentido, de que, infelizmente, com a saída ou entrada de um Governador, a gente vê perder algo que víamos como bom, no passado, para que seja constituída uma nova visão de política de governo.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DA RETIFICA: - O senhor tem conhecimento de algum outro Estado que é diferente disso?

O SR. DR. FABIO ALVES DE CASTRO VILELA: - Em Brasília, Distrito Federal, infelizmente, obviamente lá é atípico, mas no Distrito Federal, o Delegado de Polícia tem status de Secretário, praticamente, despacha junto ao Governador. Isso faz com que haja um planejamento estratégico de dez, quinze, vinte anos. Tanto é, que é uma Polícia Judiciária realmente diferenciada, não só em questão de recurso, mas em questão de planejamento.

A gente vê que, por exemplo, hoje, a unidade que faz o atendimento centralizado, no Distrito Federal, não é fruto do último governo do Distrito Federal, mas é fruto de um planejamento da própria instituição. Então, nós acreditamos, e todos os Delegados de Polícia lá do Sindicato cobram, é justamente isso, que a polícia, como um todo, tenha mais autonomia frente ao governante momentâneo, para que políticas boas, que forem implementadas na atual gestão, possam ser perenes no futuro. O modelo disso, que eu posso dizer para o senhor, que é agora recente, foi um replanejamento, uma reestruturação dos bairros e distritos, aqui de Goiânia. Foi na época do Doutor Edemundo, eu ainda não era Presidente do Sindicato, mas era do Conselho de Defesa, Prerrogativas e Ética do Sindicato, e era algo que os colegas elogiaram bastante, naquela época, mas, como foi política momentânea, isso não foi dado a cabo. Outra questão que a gente também vem pleiteando é que a nossa unidade de transporte aéreo também não seja uma política momentânea de governo, para que se dê continuidade e a gente tenha a nossa aeronave, mais uma vez, em pleno funcionamento, aqui no Estado de Goiás.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DA RETIFICA: - No caso do Distrito Federal, o senhor disse que é atípico e todos nós sabemos disso, até porque, se for considerar o número de Delegados e o número de Distrito que tem em Brasília, é bem diferente da realidade do Estado. Aqui no Estado de Goiás, se o Governador for abrir a agenda para discutir com todos os

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Delegados e todos os Comandantes de Batalhões, seria quase que impossível. Então, a figura do Secretário de Segurança e do Delegado- Geral, como a do Comandante da Polícia Militar, o senhor não acha que faz esse papel?

O SR. DR. FÁBIO ALVES DE CASTRO VILELA:- O que os colegas pleiteiam, Deputado, é que o nosso chefe da Polícia Civil, como o próprio Deputado Major Araújo mencionou, seja escolhido por nós e possa despachar junto ao Governador.

É óbvio, escolhido por nós, na questão da lista tríplice, porque o Governador vai ter plena liberdade para escolher quem quiser. E, detalhe, o mandato aí, é óbvio, ele é demissível “ad nutum” do Governador. O Governador entende que aquele Delegado-Geral não teve a prestação do seu papel, como os atos dele são de Secretário, ele é demissível “ad nutum,” aí teríamos uma outra eleição. A eleição só para os colegas tomarem conhecimento, é algo que pode ser feito em 24 horas. É muito simples, muito fácil, com todos os mecanismos que temos hoje, e com o número de Delegados que nós temos. Em Brasília, nós temos mais Delegados do que em Goiás. Então, a dificuldade não se daria em questão de números, essa não é a grande problemática, a grande problemática é a falta de contato direto entre o chefe da Polícia Judiciária com o Governador do Estado.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA:- Estou perguntando exatamente, tira o Doutor João e coloca o Delegado- Geral.

O SR. DR. FÁBIO ALVES DE CASTRO VILELA:- Ah, sim.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA:- O senhor acha que ele não despacha junto com o Governador, independente de quem seja o Governador hoje?

O SR. DR. FÁBIO ALVES DE CASTRO VILELA:- Eu acredito que, aumentando as atribuições do Delegado- Geral, a autonomia dele, estaremos incrementando também as suas atribuições e, obviamente, isso faria com que o contato fosse cada vez mais perene. É o que acontece, hoje, na PGE - Procuradoria-Geral do Estado que, antes, era vinculada à Secretaria de Justiça. Não é nada mais do que isso, o que estamos pleiteando, e que não é dessa presidência do Sindicato, dessa atual diretoria, é, realmente, algo que os Delegados almejam. É algo que visualizamos, hoje, como sendo algo que iria incrementar a Polícia Judiciária do nosso Estado, dando a ela status de excelência.

Acreditamos que alguns problemas que nós, hoje, temos, poderiam ser resolvidos com maior rapidez, como por exemplo, a reestruturação da Academia de Polícia Civil que, até hoje, não nos foi entregue.

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Então, é algo que achamos que a reestruturação legal poderia fazer com que determinados projetos fossem agilizados.

O Deputado Júlio da Retífica abordou a questão dos índices de

criminalidade:

O SR. DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA:- Os índices de criminalidade, em Brasília, são compatíveis com os de Goiás, ou lá existem menos?

O SR. DR. FÁBIO ALVES DE CASTRO VILELA:- Bem, o que podemos dizer, no que diz respeito à Polícia Judiciária, é que o índice de eficiência, lá, é maior que o nosso. E, obviamente, isso traduz em virtude do grande investimento que é feito na Polícia Judiciária, lá.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA:-

Mas, o índice de criminalidade de lá é maior, menor ou igual?

O SR. DR. FÁBIO ALVES DE CASTRO VILELA:- Eu não tenho essas informações, em virtude de não trabalhar lá. Mas, o que temos dessa questão nossa, da Polícia Judiciária, porque fazemos contato entre todos, temos uma Federação, hoje, de presidentes de Sindicatos, por onde nos comunicamos e estamos sempre trocando informações. Inclusive, foi alvo de uma pesquisa da SENASP – Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o que temos, hoje, é que nossa eficiência, nosso índice de eficiência, no Estado de Goiás, chega a 89,86% da nossa Polícia, em Brasília, está ainda acima. Agora, esse índice de eficiência em Brasília, é algo que é espelhado, principalmente, na estrutura que eles têm em Brasília. Aqui, no Estado de Goiás, o que podemos dizer é que está sendo feito a ferro, fogo e sangue dos Delegados, dos Investigadores e Escrivães. Aqui, realmente, nós temos uma carga de trabalho muito excessiva, com uma estrutura muito aquém do que já existe no Distrito Federal. Mas, como o senhor já havia falado, lá é algo atípico.

A vinda da Força Nacional para Goiás voltou a ser abordada:

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O SR. DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA:- Então, eu gostaria que o senhor respondesse para nós, porque para nós cidadãos comuns, não importamos se é a Polícia Federal, se é a Polícia Judiciária, se é a Polícia Militar, ou se é a Força Nacional, porque o que precisamos é que esses índices de criminalidade sejam realmente diminuídos. Agora mesmo, quando eu estava chegando aqui, uma colega de trabalho assistiu a um assalto, na porta de uma escola, onde uma mãe foi baleada, agora, deve ter duas horas. Então, eu não entendo, por exemplo, como inoportuna, a vinda da Força Nacional, para ajudar a abaixar esses índices de criminalidade. Eu queria que o senhor explicasse melhor essa situação, porque, àquela hora, ficou muito subentendido.

O SR. DR. FÁBIO ALVES DE CASTRO VILELA: Bem, a atuação da Força Nacional, no que diz respeito à Política Judiciária, ela é tópica. Ela é específica. Ela atende a determinados casos, que já aconteceram no passado muito longínquo. Ela não vai dar efeito direto na resposta à criminalidade que está acontecendo hoje.O que esses colegas vão fazer é trabalhar em inquéritos que, por algum problema que aconteceu em um determinado momento da nossa atividade, teve dificuldade de se colocar em andamento. Então, eles vão atuar nesses casos. Os casos cotidianos, os que acontecem no dia a dia, a Força Nacional não atua.

O SR.DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA: Mas, na medida em que tira um Delegado, tira dessa função e deixa o Delegado ou algum outro funcionário da Secretaria pra fazer outro trabalho, acaba melhorando o índice não?

O SR. DR. FÁBIO ALVES DE CASTRO VILELA: A gente entende que esse tipo de atividade vai dar resultado em relação àqueles casos específicos, que vão ser concluídos, seja de maneira satisfatória ou insatisfatória. Ou seja, satisfatória, vai gerar uma denúncia que, no futuro, um Tribunal do Júri. Mas se for insatisfatória, vai dar um arquivamento em relação àqueles casos. Em relação aos casos atuais, não vai aumento do quantitativo dos Delegados. Todos os Delegados, que atuam nos plantões de 24 horas, é claro que vão continuar atuando. Então o que a gente defende, é o aumento de quantitativo, nesses que atendem 24 horas. A vinda desses outros não vai refrescar a atividade dos atuais não.

O SR.DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA: Eu pergunto para o senhor o seguinte: nós temos aqui o caso da filha do nosso colega, Deputado Luiz Carlos do Carmo que, infelizmente, foi vitimada pelos assaltantes e, até hoje, tem um ainda que não foi preso.

Na medida em que vem essa Força pra cá, aumenta o efetivo trabalhando, eu acredito, pelo menos para nós leigos, nós acreditamos que pega um Delegado que estava nesse caso e coloca esse mesmo pra outro, nós sabemos que, hoje, a falta de efetivo, todos que aqui vieram, não foi diferente do senhor, todos que aqui vieram, disseram que o

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problema, tanto da Polícia Militar, como da Polícia Judiciária, como de Delegados, Escrivães, todos eles é falta de efetivo. Eu acho que isso é verdade.

Na medida que vem uma Força Nacional de fora, pra nos ajudar, eu acredito que acaba melhorando, em algum aspecto, o trabalho da própria Polícia, na medida em que ela não vai precisar trabalhar naquele caso e pode dedicar a outros casos.

O SR. DR. FÁBIO ALVES DE CASTRO VILELA: Bem, se Vossa Excelência me permite eu vou tentar ser um pouco mais claro, porque o senhor tocou num ponto nevrálgico.

Nós não temos colegas específicos, hoje, na atual administração, em virtude da falta de Policiais para tratar de casos antigos e de casos novos.

Hoje, o Delegado de Polícia que assume uma Delegacia Especializada, como é a de Homicídios, ele cuida, tanto dos casos novos, que acontecem todos os dias, no nosso cotidiano, quanto dos antigos. Isso não vai mudar. É só em relação àqueles determinados casos que a Força Nacional vai atuar, que vão ser separados para eles atuarem.

O excesso de trabalho, em relação aos casos novos e os casos antigos, continua.

Agora, o único benefício, como eu havia dito no começo, é em relação aos casos particulares, que estão sendo separados. Não vai haver – a visão dos nossos colegas Delegados de polícia, que estão hoje atuando na Homicídios, a grande reclamação é essa. Olha, isso não vai me trazer nenhum alento no meu serviço. Isso não vai me trazer um benefício direto e visível no meu serviço, eu preciso do quê? É de mais colegas do meu lado aqui, trabalhando, mais gente fazendo plantão comigo e mais investigadores. Porque a quantidade de investigadores e mais estrutura. Se o senhor for na Homicídios, hoje, é lamentável. Então, é todo mundo trabalhando em cima um do outro. Então, esse é o grande problema. Só a vinda da Força Nacional.

(...)

O DR. FÁBIO ALVES DE CASTRO VILELA:- Perfeito. Então, só a vinda da Força Nacional, nesses que foram separados, não vai adiantar. O ideal é o aumento realmente perene do nosso quantitativo, ou seja, concursos frequentes; aumentar a nossa Polícia, de acordo com o que houve aumento na comunidade. Então, por isso que eu, mais uma vez, eu insisto em declarar aqui para essa Comissão: a vinda da Força Nacional, ela tira o foco do problema verdadeiro, que nós estamos vivendo, que é a falta de estrutura e a falta de recursos humanos.

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O SR. DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA:- Todos aqui, volto a repetir, todos que aqui passaram, colocaram para nós que há falta de pessoal, tanto na Polícia Militar, quanto na Polícia Civil. E aí, em todos os níveis. Agora, na medida em que nós não temos Delegados para tratar dos casos antigos, vai ficar parado? Então daí, a Força Nacional vir, para que sejam resolvidos esses casos antigos, o senhor entendeu? E dar uma satisfação à sociedade, e é isso que nós precisamos. Porque eu acho que o maior problema que nós temos, hoje, no Brasil, em alguns casos, da própria segurança, é a questão da impunidade. Isso é que nos revolta, de ver um cidadão – que comete um crime e está aí na rua. Eu sei que a legislação, hoje, ela precisa ser mudada também, nós entendemos isso, mas é necessário, também, que a gente dê uma satisfação à sociedade. E a vinda da Força Nacional, eu acredito que, na medida que eles vão colocar para aliviar os atuais Delegados, para resolver os problemas antigos e deixar os Delegados no trabalho, que está sendo realizado agora, no momento atual, que todo dia está acontecendo. Neste final de semana, foi em torno de seishomicídios, aqui na nossa Capital, e mais um hoje. Quer dizer então, aquilo que já está sobrecarregando os Delegados, com esses homicídios novos, eu acredito que a Força Nacional, ela é oportuna vir para nos ajudar, a resolver que seja os problemas anteriores.

O DR. FÁBIO ALVES DE CASTRO VILELA:- Vossa Excelência me permite só uma questão que agora o senhor. Vossa Excelência foi além assim, inclusive entrando na questão técnica. Bem, qual é a grande reclamação e a grande questão que os colegas pontuam, e que foram os questionamentos que o Sindicato fez, recentemente. Primeiro: esses investigadores, que estão vindo para cá, eles conhecem a nossa realidade? Eles têm informantes aqui? Eles vão investigar com o auxílio de quem? Qual é a tecnologia nova que eles estão trazendo? Detalhe: qual é o valor empregado, o gasto/investimento que vai ser dado na Força Nacional? Vai compatibilizar o trabalho daquele que está vindo na Força Nacional, com o policial que está na Homicídios? Será que, talvez, esse valor não poderia ser melhor empregado no aumento da hora extraordinária daquele que já está trabalhando, naquele momento? Um remanejamento de policiais de questões periféricas, que atendam praticamente outras unidades, por conveniência, talvez se eles não fossem para lá, suprindo essa questão da Delegacia de Homicídios; isso não seria mais efetivo? Os Delegados de Polícia, que estão vindo para cá, eles estão recebendo diária, eles estão recebendo o valor de hora extraordinária. Isso não vai gerar uma incompatibilidade junto à atuação do que eles estão fazendo e a atuação dos que aqui já atuam? Então, essa valorização do profissional externo, até quando ela é vantajosa para o Estado que aqui está? Então, esse é o questionamento que os colegas fazem. Nós nunca tivemos isso antes. Então, é uma reflexão que está sendo feita anteriormente. Se isso vai dar resultado, ou não, nós

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veremos qual será o resultado, mas não podemos ver só em relação às denúncias. Vamos ter de enxergar o final.

Haverá um aumento do quantitativo de peritos aqui para poderem atuar? Virão peritos também? Qual é o instrumento novo, de tecnologia nova, que eles estão trazendo, que suprirá nossas demandas?

Então, é algo que a gente vê que é inoportuno, em virtude, realmente, da proporcionalidade, da razoabilidade. Não seria mais razoável investir em nosso policial, esse investimento que está sendo feito para trazer essa Força Nacional para cá? É o algo que a gente pergunta. Polícia Judiciária é algo complexo. Tanto é, que todo mundo se discute, em relação ao inquérito, aumentar o prazo para trinta dias para a sua conclusão.

(...)

O DR. FÁBIO ALVES DE CASTRO VILELA:- Essa é a grande questão. A complexidade das ações de investigação. Esses Policiais e esses Delegados virão para cá sem nenhuma informação, só com o papel seco. Os Delegados e os Policiais da Homicídios já têm contato com os informantes, com a Inteligência. Se estruturarmos essas equipes, se fizermos com que o Delegado tenha mais tranquilidade para atuar em casos proporcionais, ou seja, dez, vinte investigações para cada Delegado, e não seis, num final de semana, aí, sim, vamos ter uma reversão nítida nesse caso. É só uma reflexão que fazemos, mas é algo que nós, Delegados de Polícia, vamos acompanhar de perto e, principalmente, vamos fazer questão de estudar todos os resultados para provar que o Estado se foi, ou não, uma boa escolha.

5.2.8. SARGENTO GILBERTO CÂNDIDO DE LIMA – Presidente da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Goiás - depoimento prestado no dia 26/8/2013:


PRESIDENTE DA CPI, DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO, perguntou ao depoente,

SARGENTO GILBERTO CÂNDIDO DE LIMA, o que estaria errado, em sua opinião, para

não conseguir combater a criminalidade:

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O que está errado, em sua opinião, que não se consegue combater a criminalidade e dar segurança ao homem de bem?

O SR. GILBERTO CÂNDIDO DE LIMA:- Falta de motivação humana. Exemplo, o Governo precisa fazer investimento melhor no material humano, hoje nós temos um efetivo, onde um Soldado Militar ganha três mil reais. Então, no meu ponto de vista investimento no material humano.

O Deputado abordou, também, a questão de se chamar um

militar, que serviu o exército, e que entra na Polícia com um salário de R$ 1.300,00.

Perguntou se isso não causa constrangimento:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Hoje, um policial ganha três mil reais e, para ter a chamada do militar que serviu o exército, ele vai entrar na Polícia com um salário de mil e trezentos reais de salário. Isso pode trazer algum constrangimento entre o que ganha três mil e o que ganha mil e trezentos?

O SR. GILBERTO CÂNDIDO DE LIMA:- Eu sou totalmente contra essa posição que foi tomada, essa é uma decisão da administração, é uma decisão do Governo, mas eu fui totalmente contra, ter dois soldados numa viatura: um ganha três mil reais; e outro ganha mil e trezentos reais. Com certeza não vai sair um serviço a contento para a sociedade.


falta para que a Polícia Militar logre diminuir a criminalidade, em Goiás:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- A Polícia Militar presta um serviço ostensivo e preventivo, pergunto: o que falta para que a Polícia Militar desempenhe, realmente, o seu papel no sentido de diminuir a criminalidade em Goiás?

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O SR. GILBERTO CÂNDIDO DE LIMA:- O que falta, hoje, se chama efetivo, eu disse no início da minha fala, hoje existem 12 mil homens trabalhando e, no mínimo, o Estado precisa, são 246 Municípios e mais 80 Distritos, precisávamos ter um efetivo com 20 mil homens para dar segurança a nossa sociedade.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo abordou a questão da carga

horária do policial militar:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Hoje, a Polícia Militar trabalha num revezamento de 12 por 36, a maioria, se tem 12 mil homens, e mais ou menos 10% estão de férias, trabalham em área administrativa, vão sobrar nove mil homens para trabalhar, dividido por 3, vai dar três mil policiais para o Estado de Goiás todo. Isso prejudica a segurança do Estado de Goiás?

O SR. GILBERTO CÂNDIDO DE LIMA:- Para cumprir essa escala de 12/36, o Estado é obrigado a lançar mão, o Comando da Polícia Militar é obrigado a lançar mão, através de um virtual, que o Estado disponibiliza, ou seja, pegar o horário de folga para complementar esse horário, porque só o efetivo não dá.

(...)

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Um policial, com patente de Soldado ou Cabo, trabalha com a carga horária adequada?

O SR. GILBERTO CÂNDIDO DE LIMA:- Não. O nosso pessoal trabalha estressado, com uma carga horária acima do limite, por falta de efetivo.

Foi abordada a questão dos equipamentos da Polícia Militar:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Na sua visão, ou seja, você acha que os equipamentos e aparelhamento da Polícia Militar é suficiente para prestar um serviço preventivo adequado?

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O SR. GILBERTO CÂNDIDO DE LIMA:- Olha, de certa forma é, nós temos as condições adequadas, mas pode ser melhorada. Precisamos de armamento melhor para combater a criminalidade, temos uma deficiência ainda grande, em relação a coletes à prova de bala, porque são cinco mil vencidos e só chegaram dois mil. Então, precisa de melhorar, o que nós temos não é suficiente, ajuda, mas não é suficiente.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou ao depoente se ele

entende que o bandido está desrespeitando a polícia:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Hoje, acho que a estatística é muito grande, os bandidos estão assaltando policiais militares. Tenho, no mínimo, quatro exemplos para dar para o senhor: o bandido assaltando a Polícia Militar. O senhor acha que o bandido está desrespeitando a Polícia, o bandido tinha medo da polícia?

O SR. GILBERTO CÂNDIDO DE LIMA:- Tinha, e quem fez com que esses bandidos não tenham mais medo da Polícia é a legislação que nós temos, frouxa, arcaica, não dá condições para a Polícia trabalhar. Acompanhamos essa tal de maioridade, você ver uns meninos de 12, 13, 14 anos, que só tem o nome de menino, mas é baita de uns cavalos, e não tem lei para esse pessoal. Então, temos uma legislação frouxa, que o Congresso Nacional precisava mudar.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou ao depoente a razão

de a Polícia Militar, em muitas cidades, ter de prestar serviços de guarda, nos

complexos prisionais, sendo que esse é um serviço dos Agentes Prisionais:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Por que a Polícia Militar, em muitas cidades, tem que prestar serviços de guarda, nos complexo prisionais, vez que é um serviço dos Agentes Prisionais? O que está errado nisto?

O SR. GILBERTO CÂNDIDO DE LIMA:- Falta de contratação. Agência Prisional, o Governo precisa contratar Agente Prisional para tomar conta desses presídios. É um efetivo que está fazendo um trabalho que, no meu

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ponto de vista, são desvios de função. Isso não cabe à Polícia Militar, ficar vigiando preso. É um homem a menos na rua. Infelizmente, temos essa deficiência.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou ao depoente a razão

de um preso conseguir comandar o crime de dentro dos centros penitenciários de

Goiás:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Na sua visão e experiência, por que um preso consegue comandar o crime de dentro dos Centros Penitenciários de Goiás?

O SR. GILBERTO CÂNDIDO DE LIMA:- Sistema falido. O que precisa ser feito é investimento nessa Agência Prisional.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou ao depoente o que a

Associação de Cabos e Soldados de Goiás sugere para diminuir a criminalidade em

Goiás:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- A Associação de Cabos e Soldados de Goiás, da qual o senhor é o Presidente, hoje, o que pode fornecer como sugestão para diminuir a criminalidade em Goiás?

O SR. GILBERTO CÂNDIDO DE LIMA:- Reunindo como temos feito, levando sugestão ao Governo, ao Secretário de Segurança Pública, aos Comandos da PM, tanto dos Bombeiros. Temos feito várias reuniões, e temos levado as nossas sugestões para eles. A verdade tem que ser dita, acatar é difícil, não acata, levamos a sugestão, igual o senhor falou, o tempo e a experiência que nós temos, às vezes, não é levada em conta por parte das autoridades.

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O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou ao depoente qual a

dificuldade que existe para a Polícia prender um criminoso foragido da Justiça:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Qual a dificuldade da Polícia para prender um criminoso foragido da Justiça? É a falta de competência ou falta de quê?

O SR. GILBERTO CÂNDIDO DE LIMA:- Competência, graças a Deus, a nossa Polícia tem de sobra. Mais uma vez vou frisar, falta de investimento, tem que investir, tem que dar condições para o policial trabalhar. O policial militar, hoje, é desmotivado, porque ele acaba de prender um marginal, nem tão pouco vira as costas, sai da Delegacia, o bandido já está solto. Por quê? Porque não tem lei. Isso, na verdade, desmotiva o militar.


PRESIDENTE DA CPI, DEPUTADO HELIO DE SOUSA, perguntou ao depoente sua opinião

sobre a necessidade do Brasil ter um Ministério de Segurança Pública:

O SR. PRESIDENTE:- Eu gostaria que fosse controlado os meus quinze minutos, porque tenho alguns, não questionamentos, mas, como temos aqui um representante tão importante do contingente de homens que trabalham em defesa do Estado, gostaria que nos colocasse a sua visão, principalmente através desse cargo que ocupa, da importância da Segurança Pública. Nós sabemos que o Estado Brasileiro, que somos nós, tem três funções vitais: a saúde, a educação e a segurança pública, isso é ponto pacífico.

Em debates anteriores, foi questionado, e gostaria de saber qual é a visão, a opinião do senhor, como Presidente de uma corporação tão significativa, sobre a necessidade, ou não, do Brasil ter um Ministério de Segurança Pública.

O SR. SARGENTO GILBERTO CANDIDO DE LIMA:- A visão nossa, Deputado, como representante, como uma pessoa que vive o dia a dia, não vou falar aqui que, às vezes, a gente vive o dia a dia, de certa forma, na pele, porque o nosso pessoal, os nossos irmãos, que estão na linha de frente, sofrem muito mais.

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Eu tenho visto e tenho acompanhado, e temos dado até grandes sugestões, opiniões, no sentido de melhorar a segurança pública. A Segurança Pública do nosso Estado de Goiás, como a do nosso País, eu pelo menos, vejo e até reúno com minha Diretoria, Deputado, e a gente vê que a falta de investimento do Governo Federal é muito grande. O Governo Federal deveria investir, e o Governo Federal fala em investimento em todas as áreas e os senhores são testemunhas que ela não fala, hora nenhuma, em investimento em segurança pública. Muitas vezes, cobramos, criticamos e tem que ser feito isso. Estamos aqui para isso, para criticar, para sermos criticados, para ouvir e para falar também e a gente critica muito o Governo. O Governo tem feito a parte dele, é lógico que sabemos que tem que fazer muito mais, e sempre falei que a questão maior é o investimento no material humano, na questão salarial, que envolve a questão da data-base, essas coisas todas. Tudo isso, com certeza, traz uma motivação maior para os nossos policiais militares, se tivesse sido atendido, mas não sabemos de que forma o Governo vai tratar isso aí. Mas, a título de exemplo, o Pré-Sal, estão designando verbas para todos os setores, para educação, saúde, mas infelizmente para segurança não tem. Eu não sei o que se passa na cabeça dessas autoridades, no caso do Governo Federal, em não criar um Ministério. Acho, acho não, tenho absoluta certeza de que já passou da hora de criar o Ministério da Segurança Pública. Se tivesse criado isso há mais tempo, com certeza, a situação da segurança pública, a criminalidade de, como está em nosso País, não chegaria a tal ponto.

O Presidente da CPI perguntou ao depoente se existe algum

trabalho de mobilização com os demais Estados da Federação, via representação de

Associações, solicitando que o Governo Federal, que controla 72% dos recursos

brasileiros, crie um Fundo Constitucional para a Segurança Pública:

O SR. PRESIDENTE:- Perfeitamente. As questões vitais do Estado Brasileiro, como eu disse, na Saúde tem o Fundo Constitucional da Saúde; a Educação tem Fundos constitucionais para a manutenção da mesma; e, para a Segurança Pública, não temos esse Fundo. Se há algum trabalho, em nível de mobilização com os demais Estados da Federação, via representação de Associações, solicitando que o Governo Federal, que controla 72% dos recursos brasileiros, a possibilidade de se criar um Fundo Constitucional, para podermos viabilizar uma melhor política de Segurança Pública?

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O SR. SARGENTO GILBERTO CANDIDO DE LIMA:- Existe. Temos, hoje, a Associação Nacional, onde sou o Vice-Presidente da Associação Nacional, e temos discutido bastante. Agora mesmo, vamos ter um encontro dos Presidentes em Porto Alegre e vamos continuar tratando sobre esse assunto, e já temos vários pleitos nesse sentido, encaminhados ao Governo Federal. É como sempre frisei aqui, desde o início: eu continuo vendo o desinteresse muito grande por parte do Governo Federal.

Mas há, sim, os pleitos. Estamos trabalhando para isso para contribuir com o Governo do Estado, no sentido de que o Governo Federal também nos ajude a combater a criminalidade.

O Deputado Helio de Sousa perguntou ao depoente se há

intenção de provocar o Congresso Nacional para colocar a PEC 300 em pauta:

O SR. PRESIDENTE:- Estamos vivendo um Brasil com uma mentalidade diferente. As manifestações que estão acontecendo em praticamente todos os Estados mostraram alguns aspectos, que considero positivos, um deles, eu diria, a questão do preparo das nossas forças, tanto da Polícia Militar, quanto da Polícia Civil, para poder aceitar aquele momento, que muitas vezes, mesmo com provocações, tem tido equilíbrio para não desencadear situações que sejam de agressões. Então, é um papel interessante.

Agora, esse mesmo segmento, que são os policiais, eles, logicamente, que fazem esse trabalho altamente preventivo de segurança, e eles, a meu ver, não manifestaram ainda, ações na questão da chamada PEC 300, que visa dar uma isonomia, em nível nacional, para todos os policiais e que, com certeza, a dignidade salarial é melhoria de condições de trabalho.

Dentro daquilo que está se discutindo, igual esse encontro que o senhor cita que vai ter, na região sul, há pensamento de se provocar, no bom sentido, o Congresso Nacional, para colocar em pauta a PEC 300?

O SR. SARGENTO GILBERTO CÂNDIDO DE LIMA:- Há. Esse trabalho já vem sendo feito, na verdade, há muito tempo. Tanto é, que a pressão que nós fizemos em 2010, ela valeu. Tanto é, que a PEC 300 foi colocada na primeira votação e foi votada. E nós estamos fazendo um trabalho para que essa PEC possa ser votada agora, em setembro.

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Há um pleito de reunião dos líderes de partidos, para convencer o Presidente da Câmara, para que os mesmos, junto com o Governo Federal, coloquem essa PEC em votação. É uma situação que ameniza os Estados. Hoje já fugiu, a PEC 300, como o senhor citou aqui, já fugiu da realidade do Estado de Goiás. O que o Estado de Goiás, hoje, está pleiteando, é outra situação. Mas, é lógico e, com certeza, que essa PEC 300 vem ajudar a maioria dos Estados.

O SR. PRESIDENTE:- (...)

Eu tenho uma análise crítica sobre o País. Vejo que tudo que se faz, se faz de uma maneira emergencial, sejam essas demandas que estão previstas: de Força Nacional, ou qualquer outro sentido, eu entendo que um dia, Deputado Júlio da Retífica, o Brasil vai ter de parar para sentar e analisar que, ao invés de pagar um preço muito caro para o cidadão morar nas grandes concentrações, nos entornos das metrópoles ou das regiões metropolitanas. Eu vejo que, um dia, o Brasil vai ter de aprender a fazer justiça e dar uma maneira de crédito, qualquer que seja ela, para aqueles que procuram morar no campo, para que aqueles que procuram morar nas pequenas localidades. Porque, com certeza, os índices destas localidades é aquele que a gente gostaria de ter, especificamente, na questão de homicídios. Eu vou citar minha cidade, que eu moro, Goianésia. Lá, nós temos povoados que, há dez anos, não se registra um único homicídio, que não tem roubo. Ou seja, o que faz com que duas personalidades: se eu moro num lugar pequeno, eu sou uma boa pessoa; se eu venho para uma região metropolitana, eu passo a ter uma outra personalidade. É aquilo que se diz, que as cidades grandes são uma selva de pedra. É a lei da sobrevivência, a lei do mais forte. Lamentavelmente, investem-se fortunas para subsidiar quem mora nesses locais – com a segurança pública e não dá a segurança que precisa. Transporte coletivo também não. É altamente vergonhoso e eu que, particularmente, que andei de ônibus durante seis anos. Hoje, eu tenho consciência de que eu não teria condições de enfrentar, porque eu acho que é muito humilhante aquilo que se passa. Então, eu vejo que haveria de ter uma política para poder dar valor a quem ainda sobrevive – uma maneira empírica de dizer, nessas localidades, por que o custo dele para o Estado é muito pequeno. E ontem, eu vi, inclusive, uma cena na televisão, que é deplorável, porque nós temos ainda, no Brasil, 5 milhões de cidadãos que moram sem energia elétrica, que seria o mínimo que se poderia oferecer para esse cidadão. Então, o Brasil vai ter de parar, não só de uma maneira emergencial – vai ter de parar para pensar, essa é a minha maneira de ver, na busca de resultados.

(...).

Por fim, o depoente teceu suas considerações finais:

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O SR. SARGENTO GILBERTO CÂNDIDO DE LIMA:- (...) Eu gostaria de acrescentar aqui, Deputado, que os nossos policiais militares são homens e mulheres honrosos, Deputado Luiz Carlos. Honrados pelo seu trabalho, pela sua dignidade, pelo seu poder de querer ajudar a sociedade, muita das vezes, ele, policial militar está travado, está algemado. Hoje, o policial militar está algemado sem poder fazer nada. A verdade é essa. Hoje nós temos uma polícia militar que quer ir pra rua, quer trabalhar, quer dar tudo de si. Mas hoje nós temos umas legislações que nos aprisionam. Hoje, o policial militar ele é que fica preso. O bandido está solto. Precisa de rapidamente mudar essa legislação. E isso daí só pode ser feito com o apoio dos senhores, com a parceria, com contribuição de cada um dos senhores. Porque se não mudar, eu não sei o que vai ser da sociedade. Porque a sociedade clama por segurança e toda essa responsabilidade ela deságua onde? Só em cima da polícia militar! “Cadê” a Polícia Militar? Não tem policial militar. A Polícia Militar deveria estar aqui, deveria estar ali. Mas como? Não há efetivos. Se não tivéssemos esses homens e mulheres que temos hoje, a situação estaria bem pior. Então, eu digo que o Estado de Goiás - com todas as dificuldades e por conta de um trabalho digno que o nosso policial militar faz - está mais ou menos tranquilo, isso pelo empenho dos nossos policiais militares.

Muitas coisas precisam ser feitas. E o ponto de partida é a valorização do policial militar. É inadmissível, Deputado Major Araújo, o policial e o bombeiro militar viverem com o salário bruto de três mil reais, porque o que ele coloca no bolso mesmo é dois mil reais.

Não tenho certeza, mas tenho 90% de certeza que 70% do nosso efetivo - polícia e bombeiro militar - paga aluguel. Acho que nosso policial militar deveria ser mais valorizado.

Peço ao senhor Presidente, ao Major Araújo, aos nobres Deputados Luiz Carlos do Carmo e Júlio da Retífica e demais presentes que nos ajudem. Já está sendo discutida aqui a data-base. É uma situação crítica para nós, 6% dividido em quatro anos. E no ano que vem de que forma será dividido? Acredito que a inflação do ano que vem dará em torno disso também de 6%, aí nós vamos pegar 3% deste ano, com mais 6% vão dar 10%. Como o Governo fará para repassar essa data-base? São críticas que eu gostaria que os senhores levassem ao Governador. Para valorizar melhor a nossa Polícia. A Polícia Militar precisa e é composta por pessoas honradas, compromissadas com a sociedade.

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5.2.9. SILVEIRA ALVES DE MOURA – Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás - depoimento prestado no dia 29/8/2013.

Em síntese, inicialmente, o PRESIDENTE DO SINDICATO DOS

POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS, SILVEIRA ALVES DE MOURA, teceu as seguintes

considerações:

O SR. SILVEIRA ALVES DE MOURA:- (...) E gostaria de fazer a leitura do mesmo. Assim, vai dar, inclusive, um norte para que os Deputados possam concluir as suas perguntas, e nós possamos ajudar na solução dos problemas que nós enfrentamos, hoje, na segurança pública. “Direcionado ao Excelentíssimo senhor Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Segurança Pública, nesta Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Relatório da Delegacia- Geral da Polícia Civil e SPTC – Superintendência de Polícia Técnico-Científica, relativa à Segurança Pública, segundo o Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás – SINPOL.

Sr. Presidente, a Segurança Pública do Estado de Goiás vive um momento de caos. Em especial, a Polícia Civil que, em toda a sua história, nunca esteve numa situação tão degradante. A falta de efetivo é um dos principais problemas enfrentados pela instituição que, há duas décadas, aproximadamente, tinha, no ativo, 6.595 Policiais, entre Delegados, Agentes e Escrivães. Hoje, conta com apenas 3.140 policiais de ponta, dos quais, somente 2.400, segundo o próprio Vice-Delegado-Geral, Daniel Adorne, estão desempenhando, efetivamente, suas atribuições nas Delegacias de Polícia de todo o Estado. O crescimento populacional goiano nos reporta a refletir acerca do necessário, para que seja possível garantir a segurança pública da sociedade. Por isso, nos dias de hoje, se faz necessário que o efetivo mínimo da Polícia Civil seja de 10.000 Policiais. Recentemente, o Governador Marconi Perillo autorizou a Polícia Militar a realizar concursos, nos próximos dez anos, para elevar o efetivo da PM para 30.000 policiais que, nesse momento, trabalha com 13.000 servidores, aproximadamente. A pergunta é: por que não dar o mesmo tratamento para a Polícia Civil? Nesta seara, a administração da Polícia Civil, agindo de forma covarde e omissa, age em prol dos interesses da própria cúpula e do Governador. Não exige do governo providências para mudar o quadro caótico em que se encontra a instituição. E pior: admite estagiários e servidores de Prefeituras e do Estado para substituir profissionais de carreira. Pessoas totalmente despreparadas para o desempenho dos cargos, e mais, usurpando as

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funções de Policiais Civis, Agentes e Escrivães e, até mesmo, de Delegados, usando senhas do sistema de segurança, solicitadas, de ofício, por Delegados. E, muitas vezes, utilizando senhas dos próprios Policiais Civis. Novamente, Agentes, Escrivães e Delegados para a realização de procedimentos policiais. Muitos desses servidores, além de estarem usurpando funções de cargos públicos, inúmeras vezes, na contumácia, se passam por policiais, utilizando camisetas e coletes de identificação policial, algemas, armas e viaturas, indevidamente, inclusive para fins particulares; conforme as várias denúncias que chegam ao Sindicato. Assim acontece também nos institutos da Superintendência de Polícia Técnico-Científica: um grande número de servidores, comissionados e de outros órgãos, exercendo funções administrativas ou atividades-fim, usurpando atribuições de cargos públicos. Constatamos, ainda, a situação em que Policiais Militares – mais precisamente da segunda sessão – também conhecida por P-2, há anos, usurpando as prerrogativas legais, praticando usurpação da função pública, muitas vezes, se passando por policiais civis, investigando, muitas vezes, atropelando a atividade da Polícia Civil, na elucidação de crimes. Tal prática tem causado conflito entre as instituições, e mais: o maior prejudicado é a sociedade, que acaba sendo vítima da guerra fria entre as instituições. Talvez seja, realmente, o momento de todos os Parlamentares do Estado, tanto da bancada estadual, como da federal, tomarem as providências necessárias, para que seja encontrada uma solução constitucional que impeça, definitivamente, a continuidade deste conflito e que, assim, a sociedade não pague o alto custo da insegurança, pois, enquanto digladiamos, a criminalidade aumenta e nossas famílias se tornam reféns dos marginais, do tráfico de drogas e, principalmente, do número assustador de mortes violentas noticiadas, colocando o Estado de Goiás em destaque nacional e até internacional. Será que não está na hora de aprovar a PEC-102? Ou será que a nossa vaidade, mais uma vez, vai se sobrepor ao interesse coletivo de todos os goianos e brasileiros? Acredito eu que passou da hora de pensarmos, realmente, de forma única, visando o bem-estar social. Duas polícias é o ideal? Ou o momento exige uma mudança de paradigma? Acredito que sim. O novo causa medo, mas se faz necessário. Vamos refletir. Uma polícia única de Estado não seria a solução? Por que não? Baixos salários e tratamento desigual. Este é o fator de extrema importância a ser considerado. A falta de valorização dos profissionais de segurança, com baixos salários, além de estarem sendo tratados de forma desigual pela Administração Pública, se encontram em estado de total desmotivação para o trabalho. Essa assertiva pode ser constatada através do grande número de policiais civis, que deixam a instituição para ingresso em outros cargos, em outros órgãos do Estado, e em outras unidades da Federação, além do grande número de profissionais afastados pela junta médica do Estado e/ou em tratamento médico, junto à assistência médica da Polícia Civil. O Delegado, ganhando um piso de 12.896,00, enquanto os demais policiais

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ganhando, inicialmente, 3.062,68, diferença entre pisos que aumentou de 31%, baixando para 23%, ou seja, aumentou uma diferença exorbitante. A revolta reina em meio à categoria, pois o governo estadual deve 36% de data-base acumuladas, referentes aos anos de 2005 a 2010; seis anos e mais este ano de 2013, vergonhosamente, empurra, goela abaixo, os míseros 1.52%, da revisão geral anual. Isso, mesmo sem a aprovação da lei, querendo dividir, novamente, em 4 anos, violando o direito do policial e de todo cidadão de receber o valor integral da reposição salarial, que foi fixada em 6.2%. Aumento da contribuição previdenciária de 11% para 13.5%, sacrificando o servidor público estadual pagos ou bônus por resultado gratificação de produtividade há um ano. Percentual de 5 a 20%, somente para Delegados, como se somente Delegados trabalhassem e produzissem nas Delegacias. Concede aumento de subsídio somente para os Delegados, discriminando os demais Policiais Civis, como se esses não fizessem parte da mesma instituição. O Governo Estadual dividiu a Polícia, ao longo dos últimos treze anos. Aproveitando, oportunamente, do ego e vaidade de poucos que buscam e buscavam apenas o poder. Governo este que, através da Lei 14.857, de 22/07/2004, agindo de forma arbitrária e com transparente inconstitucionalidade, retirou os institutos de criminalística, medicina legal e identificação, órgãos da Superintendência de Política Técnico-Científica, da Delegacia-Geral da Polícia Civil, subordinando a SPTC à Secretaria de Segurança Pública e Justiça, com status de Polícia Técnico-Científica, contrariando a Constituição Federal, e mais: com a anuência desta Assembleia Legislativa, que aprovou a referida lei, sem que fosse observado o artigo 144 da Constituição Federal. Quando falamos de vaidade, os Delegados não queriam os Policiais Civis da SPTC – queriam que eles permanecessem na instituição. Enquanto que, por outro lado, alguns peritos e médicos legistas buscavam a independência e autonomia que nunca tiveram. E assim, o Governo, se aproveitando do racha interno, praticou uma aberração inconstitucional, com a anuência dos Deputados, àquela época e, até agora, nada foi feito para mudar e corrigir o erro praticado. Cumprindo determinação de leis federal e estadual, a Administração Pública criou o sistema prisional e seus respectivos cargos. Com a reforma administrativa, também foi criado o cargo de motorista oficial do Estado, colocando em extinção o cargo de Motorista Policial e Agente Carcerário, hoje, extintos dos quadros da Polícia Civil, e renomeados como Agente Policial e Agente Auxiliar Policial. Todavia, senhor Presidente, não podemos deixar de cumprir determinações legais, desde que sejam observados todos os direitos dos servidores do Estado. Em 2010, quando o governo negociou com o Sindicato, realizou o reenquadramento desses servidores e dos demais Agentes e Escrivães. Além de todos os Policiais Civis, lotados na SPTC, desconsiderou, no mínimo, 5 anos de cada servidor, e outros tiveram prejuízo na ordem de 12 anos, ou mais, na contagem do tempo de serviço, quando reenquadrados, causando prejuízos financeiros aos

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Policiais Civis. O caos da segurança e, por conseqüência, da Polícia Civil, se deu, principalmente, pelo fato de seus dirigentes, Delegados-Gerais, ao longo dos anos, serem nomeados pelos Governadores, para comandar a instituição. Sempre utilizando de discursos favoráveis ao Chefe do Executivo, nunca se posicionando contrários à vontade política dos Governadores, ou seja, a Polícia Civil ainda atende à vontade do Governador, e não age como polícia de Estado. Por isso, a necessidade de que esta Casa de Leis vote projetos para que o Delegado-Geral da Polícia Civil seja eleito por toda a categoria, para o exercício do cargo, pois, só assim, teremos, realmente, uma polícia que tem autonomia de ação em prol da sociedade goiana, sem interferência meramente politiqueira. As condições estruturais vão de mal a pior. Muito obrigado. Pois, esta ironia é para enfatizar que nossos policiais precisam fazer ‘vaquinhas’ para beber água potável, nas Delegacias, e cuidar da higiene pessoal e predial, já que nossas unidades policiais não oferecem a mínima condição de dignidade humana para se trabalhar e, quando as tem, é porque o policial, Agentes, Escrivães, Delegados, utilizando de seus próprios recursos, ou buscando subsídios em Câmaras de Vereadores, Prefeituras, Comerciantes e empresariado local, reformam viaturas, Delegacias. Tudo isso, quando não são totalmente construídas com recursos municipais, onde o Governo Estadual não gasta um centavo sequer. Exemplo: cidade de Anápolis, que tem 106 anos, nunca se construiu uma Delegacia de Polícia com recursos específicos do Estado. Sendo 7 Delegacias de Polícia Distrital, 5 Delegacias especializadas, subordinadas a uma Delegacia Regional de Polícia, das quais, cinco estão situadas em casas locadas. Todas as 7 são adaptadas, inadequadas e improvisadas para o funcionamento da atividade policial. Falamos da falta de efetivo, baixos salários, péssimas condições de trabalho, usurpação de função pública, má gestão e falta de recursos. Ainda sofremos com a sobrecarga de trabalho, assédio moral, imoralmente praticado pelos que acreditam que o império, a ditadura, a mordaça e a submissão ainda prevalecem, em pleno século XXI, onde o Estado, através de seus gestores, de forma arbitrária, covarde e ameaçadora, perseguem policiais que tentam praticar a legalidade nas unidades policiais. Assim como perseguem lideranças sindicais, na mais simples intenção de prejudicar o servidor que contrarie o interesse individual e coletivo dos poucos que estão na Administração Pública. Principalmente os interesses do Governador e dos seus subordinados e gestores da cúpula. Podemos citar o caso do Presidente, que ora vos fala e discursa, Silveira Alves de Moura, demitido, erroneamente; Stela Mares, auxiliar de necropsia – e também diretora do SINPOL, além de tantos outros policiais que lutam por melhorias nas condições estruturais de trabalho e que querem apenas reconhecimento e valorização profissional, praticando a lei. São punidos, descabidamente, por seus superiores para dar exemplos aos que, segundo o administrador, se rebelam contra o Governo. Ora, defender o interesse próprio ou de outrem, observando a lei e garantindo o direito do trabalhador é

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afrontar os interesses do Estado? Ou é o Estado, que não está garantindo o direito do servidor e, por consequência, não investe com seriedade, exercendo o dever do governo para bem servir o povo? Orlando de Souza Vaz, também ex-presidente do Sindicato dos Policiais Civis, Agente de Polícia, lotado na cidade de Goianira, ameaçado de morte, vejam bem, senhoras e senhores, ameaçado de morte. Possivelmente, por Policiais do Estado. Recentemente, presos, combatendo a corrupção naquela cidade, no estrito cumprimento do dever legal. Agora, sequer tem o apoio da instituição que, no mínimo, tem de investigar e identificar os autores da ameaça, garantindo assim, a segurança dos servidores e sua família. E a administração só disse para ele o seguinte: “vamos te transferir de lá para você não correr risco”.

(...)

O SR. SILVEIRA ALVES: (...) Tirar um policial do seu reduto, onde ele tem vida, ele tem família, onde ele tem toda uma criação, e tem um excelente trabalho prestado, afastando ele do anseio da sua casa, do leito da sua família, de esposa, filhos, simplesmente o Estado que vai tirá-lo da Delegacia? Ou da cidade? Vai garantir a vida dele? Não vai. Queremos providências. Queremos que a instituição defenda-o, que proteja-o e à sua família. Nos últimos anos, denúncias vieram à tona através de toda a imprensa, tendo sido constatado o derrame de escândalos, envolvendo autoridades políticas do Estado. Com todos os resultados, até o momento, não demonstram transparência das Corregedorias e da própria Administração Pública, contrariando, inclusive, decisões judiciais, e toda a legislação vigente. Casos como os de alguns Secretários de Governo, condenados pela justiça brasileira por improbidade administrativa e crimes de falsidade ideológica, como é o caso do Secretário Giuseppe Vecchi, condenado por improbidade administrativa, e ainda continua no cargo, bem como a condenação do Secretário Edemundo Dias, por prática de crime de falsidade ideológica, transitado em julgado, o qual deveria ter sido demitido, mas, no entanto, conseguiu parecer do Ministério Público para se manter no cargo de Delegado de polícia. O mesmo se aposentou mesmo com pareceres da PGE para não ser demitido. Encontra-se protegido pelo Governador, por várias razões. Quais sejam: é o tesoureiro do PSDB. Defende o Governador, praticando seus desejos e vontades e sabe-se mais o que... Estou fazendo denúncias e denúncias que mostram que a Secretaria de Segurança Pública e as Secretarias de Estado não estão preocupadas com a situação do policial apenas, mas sim, com a segurança da sociedade. Como podemos então acreditar em segurança pública quando, na verdade, temos um governo que não investe na mesma? Muito pelo contrário, vende áreas públicas, utilizadas pelos Policiais Civis e Militares, como é caso da Academia de Polícia Civil e do Batalhão Anhanguera. Situações que, com certeza, beneficiarão pessoas há bastante tempo, vem tendo informações privilegiadas, para fins lucrativos, de forma ilícita, no Estado, com possíveis participações de

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políticos, cujas investigações, feitas pelo Sindicato, reportadas em documentos, serão levadas ao conhecimento da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Administração Pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário. Denúncias de possíveis cartéis empresariais, agindo junto aos vários órgãos do Estado. No caso da Academia de Polícia, em outubro próximo, acaba o prazo para a entrega da obra, a qual está parada por irregularidades em sua construção e execução, mesmo com o recurso disponível na Caixa Econômica Federal, algo em torno de 7 milhões e meio de reais. É importante frisar que foi o SINPOL que indicou que o projeto fosse desenvolvido e o recurso viesse do Ministério da Justiça. E, mesmo assim, o Estado, que negava a possibilidade de verba para a construção da Academia, não consegue concluir a mesma. Enquanto isso, a Academia está alojada em uma escola alugada, onde policiais e alunos vem sendo tratados como bichos, sem o mínimo de conforto para se aperfeiçoarem e se formarem. Há indícios de irregularidades, de improbidade administrativa no contrato de aluguel daquela unidade de ensino, segundo denúncias levadas ao conhecimento do Sindicato. O que deve ser investigado. As diárias pagas aos policiais civis nem sempre são repassadas, principalmente na Polícia Civil, onde o acúmulo de diárias devidas aos policiais pelo Estado chega a ser uma vergonha. Ou melhor, na maioria das vezes, nunca são pagas. As desculpas são muitas, com a alegação de que o Estado não dispõe de recursos para pagá-las e de que ‘os policiais tem de ajudar o governo’. Da mesma forma, são as horas extras ou extraordinárias que, ainda no início deste ano, o valor era de R$ 12,00 reais. E, depois de muitos anos neste valor, foram reajustadas para R$ 16,00 reais. Valor este que ainda não corresponde ao valor correto estabelecido por lei. Adicional noturno também é outro problema a ser enfrentado pelo servidor. Já que o governo não paga este benefício e, para piorar, somente Delegado de Polícia recebe pelo acúmulo de comarca. Ou seja, Agentes e Escrivães trabalham, mas somente Delegados fazem jus à valorização devida. É preciso fazermos uma fiscalização séria acerca desses recursos, a começar pela solicitação de planilhas de recursos e a aplicação dos mesmos, pois existem indícios de irregularidades no pagamento das diárias. Horas extras, adicional noturno, acúmulo de comarca, etc. Recentemente o Secretário de Segurança publicou e editou Portaria, baixando o valor da diária, de R$ 20,00 reais, sem pernoite, e R$ 40,00 reais, com pernoite. Valores esses que inviabilizam o custo de hospedagem e alimentação do policial, em diligência em outra comarca. Vamos a um problema muito sério, que nós estamos enfrentando e eu quero dizer porque. Superintendência de Polícia Técnico-Científica, um problema à parte. Com a retirada da SPTC – Superintendência de Polícia Técnico-Científica dos quadros da Polícia Civil, os problemas só multiplicaram. A começar pelos fatos dos referidos servidores não serem tratados como Policiais Civis. Mesmo com o parecer da Procuradoria-Geral do Estado, declarando que estes servidores continuam sendo Policiais Civis. Os mesmos servidores estão impedidos de portar arma de

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fogo, devido ao simples fato de terem sido retirados da Polícia Civil – inconstitucionalmente, depois de aprovados para concurso público da instituição Polícia Civil do Estado de Goiás. São inúmeros os problemas, dentre eles, a falta de efetivo é um dos principais, associada, ainda, à vaidade dos gestores que fazem de um tudo para se manterem nos cargos, deixando acontecer ilegalidades e participando das mesmas. Exemplos claros e clássicos são as improbidades administrativas envolvendo vários servidores da gestão, que utilizam recursos da AC-4 – ajuda de custo de nível 4, instituída através da Lei 15.949 de 29/12/2006, para pagar o supervisor administrativo do IML, Adail Lemos do Prado; inclusive por plantões não praticados, e que somente servem para tentar justificar o recebimento da referida ajuda de custo. Por supostos serviços extraordinários. Pior: ainda é com a anuência da Gerente da mesma unidade de Medicina Legal, Sra Silvânia de Fátima Coelho Barbosa, e da superintendente da SPTC, Rejane de Sena Barcelos Silva. Sabedores dos fatos, sendo que a última, mesmo depois de ser comunicada do fato, nada fez. Muito pelo contrário, tentou justificar que o Sr. Adail é servidor classificado como “pau para toda obra”, e que esta é a forma justa de recompensá-lo, disse Rejane. É preciso que providências sejam tomadas para impedir as irregularidades e possíveis crimes administrativos que, porventura, estejam ocorrendo, que provadas as irregularidades, os culpados sejam punidos, exemplarmente. Adail, Rejane e Silvânia foram denunciados e nada foi feito, até agora, pela Secretaria, que não tomou providências. Há indícios de apadrinhamento político para que reine a omissão e a prevaricação dos órgãos responsáveis por apurar denúncias das irregularidades existentes. Segundo denúncias, nós temos até nome de Deputados que são parentes, são próximos e amigos; para manter pessoas em cargos de relevância, dentro do Estado, dentro das unidades de Polícia Técnico-Científica, de Polícia Civil, mas que, pela vontade de Governo, continuam lá e nada é feito. Caso do auxiliar de autópsia, Humberto Furtado, fazendo pós-graduação de Farmácia em São Paulo, durante todo o ano de 2013, servidor plantonista no IML da Capital, paga para outros servidores trabalharem em seus plantões. O servidor João Paulo da Silva Pires e Maria do Rosário Magalhães, somente os dois são escalados para tirar o plantão de Humberto. Denúncia que também deve ser apurada. A escala é feita por Adail. O valor mínimo pago é de R$ 1.440 reais, com recurso da AC-4. Isso, por seis plantões. Hoje, o valor pode ser maior, uma vez que o plantão, hoje, é ilimitado, ou seja, o servidor pode tirar plantões tantos quantos quiser. O valor de cada dia de plantão é de R$ 288,00 reais, por plantão. Pagos para policiais que não tiram plantões e são substituídos por outros. Para verificar as irregularidades, basta pedir a folha de freqüência do servidor, escala de plantão do órgão, controle de entrada e saída do servidor e ocorrências dos dias de plantão. O fato delata visível improbidade administrativa do servidor e dos gestores Adail, Rejane e Silvânia, coniventes com a ilegalidade. O valor da hora-extra da SPTC ainda está sendo de R$ 12,00 reais. Então, eu falei aqui

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que o valor de uma hora- extra poderia ser paga em R$ 16,00 reais, quando, na verdade, a hora-extra do servidor Policial Civil, deveria ser, no mínimo, calculado dentro do que determina a legislação brasileira, algo em torno de R$ 35,00 reais. O Estado desvaloriza e mal paga o servidor da segurança pública. Está terminando. Nos convênios entre a SPTC e a Fundação Banco de Olhos, segundo denúncias anônimas, a gerente do órgão, Silvânia, solicita aos auxiliares de necrópsia para procederem à abordagem dos familiares de vítimas de homicídios por arma de fogo, em local de crime, para que os mesmos concedam a doação de órgãos. Há indícios de que irregularidades, como retirada do globo ocular, sem a prévia autorização. São denúncias gravíssimas. Quanto às doações de corpos e de vísceras para as Universidades e Faculdades de Medicina – UFG, Católica e outras. Se for o caso, existem também indícios de irregularidade, já que as doações somente podem ser consentidas pelos familiares. Deve ser investigado e solicitado cópia dos convênios e, por consequência, realizada séria investigação acerca das doações que, em sendo constatada a veracidade das irregularidades denunciadas, sejam classificadas como de natureza gravíssima para que, depois de apurado e esclarecida a autoria, sejam submetidos ao devido processo legal. Efetivo insuficiente de servidores, nos Institutos de Criminalística, Medicina Legal e Identificação, tem ocasionado atraso nas investigações e conclusões de inquéritos policiais e, até mesmo, nos processos judiciais, onde criminosos tem se beneficiado, por falta de laudos periciais. Exames médico-legais, presos são colocados em liberdade por falta de provas, constituídas através de exames não concluídos dos respectivos institutos. Tal fato tem sido constatado através da própria mídia estadual e nacional. Carteira de identidade, a exemplo de todo o produzido no Estado, tem levado de 100 a 150 dias para serem entregues ao cidadão. Pela falta de efetivo, há mais de cinco anos, não se faz exame pericial em local de crime de furto ou roubo. Impressões digitais e outras provas que, com certeza, daria elucidação e autoria de crime, e posterior conclusão eficaz do inquérito policial, o que levaria aos olhos da justiça a prova técnica e cientificamente produzida, para melhor juízo e aplicação da pena. A SSPJ não se preocupa com a segurança da sociedade, tanto é, que não realiza concurso, de forma eficiente, para preenchimento de vagas existentes nos quadros da Polícia Civil e SPTC. Como também não tem efetivo suficiente para atender à demanda da sociedade. O que a Secretaria faz é praticar medidas paliativas, como por exemplo, utilizar maqueiros, usurpando a função do auxiliar de autópsia – sem preparo específico que o cargo exerce e requer. Além de utilizar, indevidamente, material exclusivo de uso dos Policiais Civis, lotados na SPTC. Maqueiros e administrativos usurpando função pública, comprometendo a cadeia de custódia provas, ou seja, completa de provas, seguindo, sucessivamente, procedimentos legais praticados por profissionais devidamente preparados e habilitados para a realização dos exames periciais. Exemplo: o corpo que, se não for

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tomado o cuidado devido, pode ser vilipendiado com provas subtraídas ou substituídas.

No IML, existe grande acúmulo de laudos sem conclusão, devido ao fato de médicos legistas terem um acordo com a SPTC de cumprirem 12 horas de trabalho presencial e 8 horas para confecção de laudos, ou seja, trabalham uma parte das horas no IML e, na outra parte, vai para casa e a justificativa é que tem que levar o procedimento para terminar em casa, ou quiçá, na clínica onde trabalho, como segundo serviço. É lamentável o que acontece com a Segurança Pública no Estado de Goiás.

Contudo, as planilhas de livro de freqüência do IML Goiânia demonstram, definitivamente, que existe descumprimento da jornada de trabalho, que deveria ser praticada, prejudicando, assim, a conclusão de investigações e o próprio andamento dos processos, no Judiciário.

Perseguição através de uma ação orquestrada para prejudicar a Diretora do SINPOL, que trabalha no IML, a qual vem reivindicando melhorias nas condições de trabalho, valorização dos servidores, protegendo-os, buscando a qualidade no serviço à sociedade. Por estas atitudes, a mesma se viu processada, cinco vezes, na Corregedoria, num tempo recorde, depois de uma greve, sendo que quatro foi após reversão judicial de transferência imotivada, com caráter punitivo, para a cidade de Catalão, quando prestou concurso para a capital, onde reside e vive com sua família.

O plantão da SPTC fere o regime legal de escala de plantão, uma vez que o serviço não tem o pagamento da hora-extra trabalhada e, muito menos, o adicional noturno. A escala plantonista é de 24 horas trabalhadas por 7 horas de descanso e/ou 24 horas trabalhadas por 96 horas de descanso, pelo fato da administração não pagar a hora-extra e o adicional noturno.

O Instituto de Identificação, peça fundamental para investigação criminal do Estado de Goiás, e pela identificação de todo cidadão goiano, é uma vergonha.

Tenho aqui, nessa máquina fotográfica, tenho nesse computador, fotos tiradas, ontem, no Instituto de Identificação, que está em estado deplorável e proporciona condições subumanas para trabalharem naquele órgão. Um Instituto que arrecada, anualmente, cinco milhões de reais para o Estado de Goiás, não tem um centavo de investimento retornado com o recurso que arrecada. E, a Secretaria de Segurança diz que não tem recurso.

O Instituto de Identificação passa por dificuldades nada diferentes dos demais órgãos da instituição, como a falta de espaço físico para o armazenamento de dados cadastrais e fichas individuais da cidadã e do

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cidadão goiano. “Pilhas e mais pilhas” de fichas têm sido guardadas, de forma improvisada, devido à falta de arquivos próprios para fazê-lo. A falta de pessoal qualificado tem sido substituída por servidores comissionados pelo Estado e do Município, para que os trabalhos não sejam ainda mais prejudicados, ou seja, que o cidadão não seja ainda mais sacrificado pelo descaso do governo. A falta de material específico para confecção de Carteira de Identidade é um dos problemas enfrentados pelo Instituto, levando-se em conta que, somente no ano de 2012, a produção de Identidade arrecadou, como disse, para o Estado, cerca de 5 milhões de reais, e o retorno não sido proporcional à funcionalidade do órgão.

Nesse exato momento, a Gestora do Instituto de Identificação está sendo ameaçada de ser levada à Corregedoria de Polícia, porque reclamou, pessoalmente, por não suportar a sobrecarga de pressão, reclamou ao Governador, na Cidade de Goiás, no Governo Itinerante deste ano, recentemente, e está sendo ameaçada de ser levada à Corregedoria por quebrar a hierarquia. Porque os documentos que eu tenho aqui mostram, no mínimo, uma possível improbidade administrativa, se o sistema de informática cair e perder todos os dados ali armazenados, por falta de investimento em manutenção no órgão.

A Polícia Civil e a Segurança Pública passam por dificuldades cuja proporção chega ao ponto de quase não se ter condições de ser medida, onde os fatos demonstram nossa triste realidade, com alto índice de criminalidade, vivida em todo o Estado, principalmente no tocante a crimes contra a vida, mostrando números assustadores. Nem mesmo a Força Nacional tem conseguido lograr êxito nas investigações de crimes de homicídio, prova disso, são os Inquéritos Policiais que os Policiais Civis da Força Nacional estão investigando, em Luziânia que, depois de meses, desde janeiro deste ano, trazem em seus relatórios remessa dos respectivos inquéritos ao titular local da investigação, ou seja, conclusos, sem a descoberta da autoria, e sem indiciamento, sugerindo, inclusive, se for o caso, novas diligências ou providências que lhe convierem, ficando a cargo da autoridade do IP em adotá-las, sem falar nas várias ocorrências policiais que não são transformadas em Inquérito Policial de tantos outros crimes praticados nos Municípios goianos. Desvio de função: policiais vigiando presos em Delegacias, descumprindo a Lei 14.132 de 2002. Depósitos humanos, ou melhor, sub-humanos. E ainda, a população sofre com as péssimas condições das Delegacias que, quando chega na Delegacia, tem vergonha. Por mais humilde que seja sua residência, a Delegacia é pior. É uma vergonha. Sistema Nacional de Informações de Segurança - INFOSEG. Não funciona plenamente. Além de não estar atualizado. Tem sistemas privados de informações de segurança que fornece mais dados do que o sistema INFOSEG. E, aí, não funciona. O policial está restrito. Vem o Governador e baixa um decreto dizendo que não mais usar telefone da Delegacia para ligar para o celular do Policial que está em serviço. Celular, diga-se de passagem,

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particular do policial. Daí, o policial está na rua, precisa se conectar com a Delegacia, ou a Delegacia se conectar com ele, não tem como conectar. Não tem rádio nas viaturas. Não tem rádio comunicação. Coletes vencidos: eu tenho provas em fotografias aqui. Não há um colete para cada Policial Civil, no Estado de Goiás. Quiçá para a Polícia Militar. Nossas condições não são péssimas. São horríveis. Finalizo Sr. Presidente. Por último, a pergunta que não se cala: é uma pergunta da sociedade, dos familiares, da Polícia. Gostaríamos de saber o porquê do relatório da caixa preta da aeronave da polícia civil não ter sido ainda divulgado, para que todos possam saber se houve falha humana ou mecânica. E mais: por que a aeronave não foi reposta? Por que o Estado não cobra da empresa a reposição do helicóptero, já que o mesmo é segurado? Muitos comentários de bastidores dizem que a falha foi humana e que o piloto não conseguiu transferir o combustível do tanque reserva para o principal. Que uma semana depois do acidente, o laudo pericial da caixa preta já estava pronto e enviado ao Governo do Estado. Por estas razões é que não foi cobrada a reposição da aeronave. E se esse foi o motivo e, realmente, o acidente tenha ocorrido por falha humana, como ficam os parentes dos demais passageiros? É uma interrogação gigantesca.

Com a oportunidade de proceder aos questionamentos, o Vice-


ele acha que está errado por não se conseguir combater a criminalidade e trazer

segurança ao cidadão de bem:


Mas, eu gostaria de fazer uma pergunta, mas que o senhor não entrasse no mérito da falta de policial, porque já está patente que falta policial e não tem o que fazer, todos já sabem disso. Certo?

O que o senhor acha que está errado, por não se conseguir combater a criminalidade e trazer a segurança ao cidadão de bem?

(...)

O SR. SILVEIRA ALVES DE MOURA:- Ok. Tenho em minhas mãos informações importantíssimas para se combater a criminalidade, dentro do Estado de Goiás.

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2012, produção de carteiras de identidade e atestados: 1ª via: 147.183 identidades; 2ª via: 165.778 identidades: Remissão: 24. 416 procedimentos; Atestados negativos, criminais remetidos a toda Justiça do País, não só do Estado de Goiás: 8.692.

2013 até o dia 28. Cento e doze mil e duzentos e quatorze 1ª via de identidades; 124.496 2ª Vias; Remissão: 18.369; Atestados: 11.362. Em oito meses, quase fizemos toda produção do ano passado. Técnicos servidores da SPTC, Instituto de Identificação dentro de Goiânia, 56 servidores no II, e no IML 10. Somente 76, quando, na verdade, teríamos que ter 250 servidores e a Secretaria de Segurança diz que só vai adotar concurso para 120.

Cargos vagos em concurso, eu já falei, 120; comissionados, no Instituto de Identificação de Goiânia, 190, dos quais, com a vinda da Caixa Econômica para o Estado, segurando a folha de pagamento, ela retirou do Instituto de Identificação de Goiânia 32 servidores, que estavam, ali, à disposição. Recolhidos pelos Correios, 8. Total, hoje, de comissionados, 150.

E, aí, temos aqui a arrecadação do ano passado e deste ano. Ano passado, a arrecadação com todos esses procedimentos: R$ 5.279.864,63 (cinco milhões, duzentos e setenta e nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos). Neste ano, até agora, R$ 2.718.964,96 (dois milhões, setecentos e dezoito mil, novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos).

Existe uma guerra interna, até de interesse das Instituições, onde a Superintendente nega um arquivo encaixotado lá do Instituto de Criminalística, para servir ao Instituto de Identificação. Se o senhor olhar essas fotos aqui, verá que, realmente, lá não tem sido feito investimento. Aqui, a Superintendente...

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO: - O senhor está fugindo da minha pergunta. O senhor está falando do Instituto de Identificação, tudo bem. Mas, e a segurança, isso aí é investigação.

O SR. SILVEIRA ALVES DE MOURA: - Mas, isso é geral, é geral, é para a segurança. Temos o Sistema AFIS, que não funciona aqui. Aliás, nem temos o Sistema AFIS. O Sistema AFIS, se fosse instalado no Estado de Goiás, teríamos impressão coletada no local de furto, roubo, homicídio, etc., conseguiríamos identificar um criminoso mais rápido e colocá-lo na cadeia, com a impressão digital. Só que, o investimento que teria que ser feito aqui, não foi feito até agora. Então, se instalassem aqui o Sistema AFIS, como foi instalado no Distrito Federal, por exemplo, já teríamos resolvido a metade dos crimes que temos aqui.

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O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO: - Então, o senhor quer dizer o seguinte, tem o bandido, sem a impressão digital, não tem como dizer que foi ele. É isso aí?

O SR. SILVEIRA ALVES DE MOURA: - É isso aí. Hoje, não temos condições de fazer.

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO: - E todo bandido ou preso tem uma carteira de identidade. É isso? Então, é grave a situação.

O SR. SILVEIRA ALVES DE MOURA: - Gravíssima. E, hoje, como demonstrei aqui, a questão do valor: se investíssemos o valor arrecadado pelo Instituto, daria para pagar o Sistema AFIS para ser implantado no Estado.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou ao depoente por

que, com o serviço que a Polícia Civil vem desempenhando, não consegue diminuir o

índice de criminalidade:


Outra coisa, por que com o serviço que a Polícia Civil vem desempenhando, não consegue diminuir o índice de criminalidade, como homicídios, latrocínios, roubos e furtos de veículos?

O SR. SILVEIRA ALVES DE MOURA: - Não tem efetivo suficiente para investigar. Os nossos policiais, hoje, estão praticamente resolvendo os crimes de flagrante e respondendo as diligências do Ministério Público e do Poder Judiciário. Precisaríamos de 10 mil policiais, como disse, e temos apenas 2.400.

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO: - Vamos falar da realidade. O Governo, não tendo condições de contratar esses mais de 5 mil policiais, vamos ser realistas, vamos resolver o problema da segurança hoje, a segurança não pode ser deixada para amanhã, não pode esperar o concursado chegar para começar a resolver os problemas. Com o efetivo que temos, hoje, da Polícia Civil e Polícia Militar, o que dá para fazer para reduzir esta criminalidade?

O SR. SILVEIRA ALVES DE MOURA: - Vejo muita dificuldade, até mesmo porque, sem efetivo, não se faz segurança, não investiga. Não temos um Delegado para cada Delegacia do Estado. Não temos Escrivães para

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atender cada Delegado. Não temos Agentes para atender todas as diligências. Estamos fazendo milagres.

A Polícia Civil do Estado de Goiás é uma das melhores polícias que temos no País. A Polícia Civil, hoje, está fazendo o que dá e o que não dá, está sobrecarregada. Por quê? Quantas toneladas de drogas estamos apreendendo, dia a dia, dentro do Estado de Goiás?

O Estado de Goiás é o único Estado da Federação Brasileira que conseguiu elucidar todos os crimes de sequestro, resgatando a vítima com vida e prendendo todos os autores de sequestro. Esta é a exceção do País: o Estado de Goiás consegue elucidar todos os crimes de sequestro. Não temos um alto índice de crimes relâmpagos, de sequestro relâmpago, como têm o Distrito Federal e em outros Estados da Federação.

Agora, exigir que 2.400 policiais façam o trabalho de 10 mil, ou que fosse dos 6.595 policiais que têm aprovados em nosso planejamento, é humanamente impossível, estamos fazendo mais do que damos conta, mais que a nossa capacidade.

O Vice-Presidente da CPI perguntou ao depoente quais os

requerimentos feitos ao Governo de Goiás, e quais as dificuldades alegadas para não

serem atendidos:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Quais os seus requerimentos, junto ao Governo de Goiás? E quais dificuldades alegadas para não atender os mesmos?

O SR. SILVEIRA ALVES DE MOURA: - Estamos pedindo, ao longo dos anos, mais efetivo, mais estrutura e condições de trabalho. O senhor deve estar acompanhando, na mídia, o derrame de denúncias que a mídia está fazendo, espontaneamente, sem o dedo do Sindicato, no caos que estamos vivendo nas Delegacias.

E, outra, estamos reivindicando melhoria salarial. O Governo está devendo valorização do policial. Sem valorização, sem motivação e um tratamento igual, corrigindo o que foi feito, retornando a Polícia Científica, a SPTC, para dentro da Polícia Civil, nós vamos conseguir avançar muito, porque, hoje, existe uma guerra interna que não vai ser solucionada, enquanto não trouxer a SPTC para dentro da Polícia Civil e colocar efetivo. Nós temos concursados aqui, nesta sala, que estão

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esperando mudar. A Assembleia tem condições de aumentar o efetivo de concurso. Tenho documentos aqui que, só na cidade de Porangatu, cinquenta e seis passaram no concurso, estão na fase do concurso, só treze têm condições de ficar na Polícia Civil, porque os outros quarenta e seis passaram em outros dez concursos, porque não têm motivação salarial para ficar.

O Vice-Presidente da CPI perguntou ao depoente qual a guerra

interna que ele fala que existe:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Quando o senhor fala que existe uma guerra interna, que guerra é essa que não estou entendendo?

O SR. SILVEIRA ALVES DE MOURA: - Nós temos, hoje, uma situação de Instituto de Criminalística. Por exemplo, dentro da SPTC, dei mostras aqui, a Superintendente da Polícia Técnico-Científica, por questões pessoais, ela critica e cria uma rivalidade com o Instituto de Identificação, que está querendo voltar para a Polícia Civil. E não é só lá, não. A maioria dos servidores quer voltar para a Polícia Civil. Então, fica esse imbróglio. A gente não consegue ter recurso de investimento, ou seja, eu falei aqui, um arquivo que está parado, encaixotado no porão do Instituto de Criminalística, não pode ser cedido para colocar o arquivo de identificação do cidadão goiano, que está lá em caixas da SANEAGO, caixas d’água que são levadas para o Governo Itinerante da SANEAGO. Depois de desocupada, existe uma reciclagem feita pelo Instituto de Identificação, pega a caixa e corta para fazer arquivo de dados importantíssimos do cidadão goiano, e criminais também, fichas de identificação criminal, que é subsídio e sustentação para atestado de antecedentes criminais para subsidiar a Justiça do Estado de Goiás e de todo o País. É uma vergonha o que acontece.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou ao depoente sua

opinião sobre como um preso consegue comandar o crime, de dentro do CEPAIGO:

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O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Na sua opinião, como que um preso consegue comandar, de dentro do CEPAIGO, do Sistema Prisional, o crime aqui fora? O que está errado nisso tudo?

O SR. SILVEIRA ALVES DE MOURA: - Está errado ele ter um celular lá dentro. Está errado ele ter meio de comunicação lá dentro.

(...)

O SR. SILVEIRA ALVES DE MOURA: - (...)

Se não colocar um bloqueador no Sistema Prisional, nós não teremos condições de impedir que o criminoso orquestre uma ação de um traficante ou de uma quadrilha aqui fora.

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Eu tenho outra opinião sobre esse bloqueador. Eu acho que não poderia deixar entrar o celular.

O SR. SILVEIRA ALVES DE MOURA: - Sim.

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Estaria resolvido o problema. Só isso, mais nada. Isso é incompetência ou é corrupção, quando entra celular lá?

O SR. SILVEIRA ALVES DE MOURA: - Aí está explícita a falta de efetivo. O Sistema Prisional foi criado por uma Lei Federal, e o Estado de Goiás adotou, só que não deu estrutura e condições de trabalho para fazer. Tanto é, que nós temos inúmeros Agentes de Polícia vigiando preso, em Delegacias abarrotadas, por uma decisão arbitrária de Juiz de Estado.

(...)

O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou ao depoente se ele

acha que o Estado tem condições de dar aumento às Polícias Civil e Militar:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Vou passar para o final, porque não vai dar prazo mesmo. Está uma guerra aí, porque o senhor sabe que os Delegados ganham bem, e vocês estão ganhando mal. Quando aumentar o salário de vocês, a Polícia Militar vai querer aumento também, que é mais ou menos equivalente ao Agente. O senhor acha que o Estado tem condições de dar esse aumento a vocês e à Polícia Militar?

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O SR. SILVEIRA ALVES DE MOURA:- Tem. Se o Governo do Estado tivesse pagando a inflação devida aos Policiais Civis e Militares, que hoje comporta algo em torno de 41%, o piso do Policial Civil e o mesmo do Policial Militar, estaria em torno de cinco mil e quinhentos reais, sem correções, somente com aplicação da data-base. Então, olhem a diferença, senhor Deputado: se ele estivesse praticando as datas-bases. No entanto, ele quer dividir, não paga, aí o policial fica realmente revoltado. Isso enseja, inclusive, em corrupção. E se não for combatida a corrupção, dentro da Polícia Civil, a não ser as raras que vimos aí, nós não teremos segurança pública, o cidadão vai ser sempre a pessoa que vai temer a ação do Policial Civil, do Policial Militar.


opinião, fora o pessoal, sobre o que deveria ser feito para melhorar a segurança dos

goianos:


Vou fazer a última pergunta. Em sua opinião, fora o pessoal, o que deveria ser feito para melhorar a segurança dos goianos?

(...)

O SR. SILVEIRA ALVES DE MOURA:- É uma questão muito complexa. Sabemos que temos que dar oportunidade ao cidadão goiano de ter melhoria na educação, emprego e, aí, é uma questão macro.

Mas, direcionado à pergunta do senhor, vou dizer o seguinte: se não aumentar o efetivo da Polícia Militar para fazer a prevenção e a ostensividade, se não aumentar o Policial Civil, e se não valorizar o Policial, isso não vai ser alcançado.


DEPUTADO MARCOS MARTINS perguntou ao depoente o que ele acha da Polícia

goiana, em relação às Polícias brasileiras:


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O que Vossa Senhoria acha da Polícia Goiana, em relação às Polícias Brasileiras? O senhor conhece, está no Sindicato há muitos anos.

O SR. SILVEIRA ALVES DE MOURA:- Uma das melhores Polícias do País, sem dúvida nenhuma, não há questionamento.

O SR. DEPUTADO MARCOS MARTINS:- Eu disse as nossas Polícias, estou incluindo todas as Forças da Segurança.

O SR. SILVEIRA ALVES DE MOURA:- Sem dúvida nenhuma, logramos êxito, através da Polícia Militar, em apreensões enormes de drogas, combate ao crime, em geral.

O Deputado Marcos Martins perguntou ao depoente o que ele

entende que existe de positivo, na Segurança Pública:

O SR. DEPUTADO MARCOS MARTINS:- O que Vossa Senhoria entende que existe de positivo na Segurança Pública? De negativo já está bem colocado.

O SR. SILVEIRA ALVES DE MOURA:- Com todas as dificuldades que nós enfrentamos, os nossos policiais têm-se desdobrado em solucionar crimes, crimes de relevância para o Estado de Goiás. Tivemos o caso de Luziânia, de um sequencial killer, vamos dizer assim, que matou sete jovens, e a Polícia trabalhou com muita propriedade e conseguiu prender, para que ele não ceifasse a vida de outros.

O Deputado Marcos Martins perguntou a opinião do depoente

sobre o resultado concreto do trabalho da Polícia Judiciária:

O SR. DEPUTADO MARCOS MARTINS:- Qual é a sua opinião sobre o resultado concreto do trabalho da Polícia Judiciária? Só para ilustrar, para aqueles que não sabem o que é a Polícia Judiciária, tem a Polícia Civil, que é a parte administrativa, que não exercita a atividade da Polícia Judiciária. Polícia Judiciária investigativa é que formaliza o inquérito policial e encaminha para a Justiça, devidamente formalizada.

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O SR. SILVEIRA ALVES DE MOURA:- Só não é melhor por falta de motivação dos Policiais, Agentes e Escrivães sobrecarregados, insatisfeitos com a atual situação enfrentada. Mas o resultado do trabalho da Polícia Judiciária goiana é excepcional, com toda precariedade de estrutura e condições de trabalho.

O Deputado Marcos Martins perguntou ao depoente qual a maior

necessidade de mudança, na Secretaria de Segurança Pública:

O SR. DEPUTADO MARCOS MARTINS:- Diante da explanação de Vossa Senhoria, muito ampla, o senhor aponta muitas dificuldades, muitos desmandos. Qual seria a maior necessidade de mudança na Secretaria de Segurança Pública?

O SR. SILVEIRA ALVES DE MOURA:- A pergunta talvez é um pouco ampla, mas torno a dizer, o Delegado-Geral tem que ser eleito, não pode ser cargo de confiança de Governador. Nós tivemos situações que o Sindicato foi pressionado, os Policiais foram constrangidos pela própria Delegacia-Geral, à época, a mando do Governador, porque estávamos fazendo mobilizações e manifestação em prol de melhorar a Polícia Civil, para melhor atender a sociedade. Se não tiver uma dessas soluções e aumentar efetivo, aumentar a estrutura, a valorização do Policial Civil, não terá uma Polícia que realmente vá atender a necessidade da sociedade.

A questão da construção da Academia de Polícia foi abordada

pelo depoente:

O SR. DEPUTADO MARCOS MARTINS:- Então, nós temos que ir atrás de recursos e de alguns ajustes administrativos. Ok? O SR. SILVEIRA ALVES DE MOURA:- Perfeito. Eu só não entendo, Deputado, como disse, que a nossa Academia da Polícia Civil foi desalojada há mais de 5 anos, ali na Independência e o senhor tem conhecimento...

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O SR. DEPUTADO MARCOS MARTINS:- Começou comigo o projeto... O SR. SILVEIRA ALVES DE MOURA:- E o projeto até então pela Secretaria de Segurança Pública não tinha sido dado encaminhamento, e nós do Sindicato que tivemos que indicar que o projeto pudesse ser encaminhado à SENASP e ao PRONASCI e que o recurso viesse. Veio o recurso de 2007, com 7 milhões e meio de reais em recursos e, em 3 anos, não se conseguiu, até agora, concluir o prédio, a obra. Ontem, estive lá, tirei fotos, há algumas máquinas trabalhando, mas se em outubro não entregarem a obra, o senhor bem sabe que o recurso vai ter que retornar aos cofres do Ministério da Justiça.


da CPI, DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA, perguntou ao depoente se ele entende haver

possibilidade real de unificar as Polícias:

O SR. RELATOR:- (...)

A Polícia Civil e a Polícia Militar já tiveram muito mais problemas. Hoje, parece que caminham mais unidos, porque é público e notório, e todo mundo sabe, que a preservação da vida e do patrimônio está muito fincada na questão da ação da polícia, tanto a militar, para nós, cidadãos comuns não importamos quem elucidou o crime, queremos que, realmente, seja feito justiça em cima daquele que foi proposto.

O senhor acha que tem essa possibilidade real de unir as Policias?

O SR. SILVEIRA ALVES DE MOURA:- Sem dúvida nenhuma.

O SR. RELATOR:- Há uma vontade da Polícia Militar e da Polícia Civil de fazer essa união?

O SR. SILVEIRA ALVES DE MOURA:- Há cerca de 13 anos Deputado, fiz uma declaração, em uma Audiência Pública, na região do Entorno, praticamente, fui execrado por três coronéis da Polícia Militar do Estado de Goiás, me chamando de louco, lunático e que eu estava totalmente insano.

Depois de 13 anos, os mesmos coronéis da Polícia Militar do Estado de Goiás me chamaram, quando os encontrei na Corregedoria de Polícia Civil. Falaram: “Silveira queremos te pedir desculpas, há 13 anos, você foi o único que tinha noção de que, hoje, o Estado brasileiro vive um momento de Segurança Pública, onde as polícias estão falidas, e o

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modelo de polícia nosso é o pior, porque somente três países no mundo têm Polícia Civil e Polícia Militar nos moldes do brasileiro”.

Então, se hoje temos 480 mil polícias militares e cerca de 60 mil policiais civis, dentro de uma nação, porque manter duas polícias que, até agora, não trouxe resultados esperados pela sociedade. Fica essa guerra, inclusive por questão salarial, por divergência de comando, de mando e de poder. Se nós mudarmos, através da PEC-102, e acabarmos com as duas Polícias, alterando o artigo 144, da Constituição, e fizermos uma nova Polícia, o medo que está assustando alguns policiais de fazer essa união tem que passar. Não temos que ficar presos na nossa vaidade, temos que visar à sociedade. Nós queremos segurança e devemos segurança à sociedade. Temos que mudar o conceito de polícia para a sociedade, e não simplesmente para nós. Acho que tem possibilidade, agora, depende dos Deputados Estaduais fazerem gestão aos Deputados Federais para que isso aconteça.

Não sei se o senhor tomou conhecimento, na última gestão dos policias militares e bombeiros militares, em pleito de aprovação do piso salarial, até mesmo da PEC, houve guerra interna de servidores de Polícia da Câmara Federal e os policiais militares e bombeiros, que houve troca de spray, troca de agressões. Por quê? Porque o modelo está falido. Nós temos que mudar.

(...)

O SR. SILVEIRA ALVES DE MOURA: - A PEC-300 associada à PEC-446 além da PEC-102 que buscam a fusão das policias numa polícia de Estado Único.

O Relator da CPI perguntou ao depoente se ele entende que o

Governo Federal deveria assumir as polícias, e pagar, inclusive, os resursos para as

Polícias Militar e Civil compartilharem, como é feito no Distrito Federal:

O SR. DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA: - Todo mundo sabe que, hoje, a União, o Governo Federal é detentor da maior arrecadação do País. Em torno de 73% fica na mão do Governo Federal. Mas, os problemas acontecem é nas cidades, acontece nos Estados. Veja bem, 27% ficam com as Prefeituras e os Estados, e cada dia que passa está vendo que os Municípios e os Estados estão empobrecendo, porque na hora de dar algum incentivo fiscal, e foi o caso do nosso País agora, recentemente, deu-se o incentivo fiscal em cima daquilo que, por direito, é dos Estados

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e dos Municípios, trazendo dificuldades a todos eles, inclusive, para todos os Estados. O Governo Federal, que tem por obrigação constitucional, através da Polícia Federal, de fiscalizar as fronteiras do nosso País, e acho que é o maior problema que temos da criminalidade é em função das drogas e, aí, fica em uma situação complicada, porque a responsabilidade que seria dos policias federais passa a ser dos policiais civis e da Polícia Militar, haja vista a quantidade de drogas que tem sido apreendida aqui em nosso Estado e que vieram de outros países, das nossas fronteiras. O senhor não acha que o Governo Federal deveria assumir os polícias, pagar, inclusive, os recursos para as Polícias Militar e Civil compartilharem, como é feito no Distrito Federal? O SR. SILVEIRA ALVES DE MOURA: - Concordo plenamente. Acho que a União tem um dever muito grande de fazer isso acontecer. Agora, depende de vontade política. Eu não sei se o senhor tem conhecimento Deputado, mas no Ministério da Justiça tem recursos oriundos das multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal, que cria um fundo específico para a educação e prevenção ao crime de drogas, para educação dos policiais, formação dos policiais. Tanto é prova disso que, depois de uma Delegada que trabalhava dentro do planejamento da Secretaria de Segurança Pública reclamar para o Sindicato que não dava conta de elaborar projetos mais, porque não tinha recursos e o Estado só dizia não, perdia-se tempo, perdia-se trabalho, fazia-se projeto e ele era abandonado porque não tinha recurso estadual, eu falei: por que vocês batem cabeça tanto? Lá no PRONASCI tem cem milhões de reais para fazer academias, tem cem milhões de reais para trabalhar prevenções às drogas nas escolas, e qual é o projeto que é desenvolvido no Estado Goiás, se não por vontade da Polícia Civil?

5.2.10. HENRIQUE ARANTES – Secretário Estadual de Cidadania e Trabalho – Depoimento prestado em 3/9/2013.


DEPUTADO MAURO RUBEM perguntou ao depoente sobre a estrutura para as

medidas socioeducativas:


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Mas, Secretário, como é que o senhor pretende solucionar os problemas surgidos aí, com a nova entrada de equipes, sem experiência, na sua Pasta, porque temos, já há muito tempo, e gostaria que o senhor nos apresentasse, nos últimos 16 anos, quantas equipes foram incluídas, sobretudo para as medidas socioeducativas e, também, para a gente poder atender a esses casos, porque estamos com um debate grande, aqui, de um monte de jovens que vêm do interior, que são trazidos para Goiânia, por diversas razões, e aqui não é o problema de fechar Goiânia, acho que qualquer cidade tem que estar aberta, não é só Goiânia, mas o fato é que temos que saber como atender a essa demanda socioeducativa, com essas novas equipes. E quais as estruturas, o senhor conta com quantas equipes, quantos lugares que o senhor conta para medidas socioeducativas.

Eu sei que tem o Centro de Internação de Adolescente aqui no 1º Batalhão. Quais os outros que temos no Estado?

O SR. SECRETÁRIO HENRIQUE ARANTES:- (...) Quando o senhor fala equipe, está se referindo aos funcionários?

Bem de todas essas políticas públicas que tangem à assistência social, a única que o Estado executa é a socioeducativo, em parceria com o Município. O Município cuida das políticas públicas de liberdade, e o Estado cuida das de internações.

Nós temos, hoje, e vou começar pela estrutura que o senhor perguntou, nós temos, em Goiânia, o CIA, que é o Centro de Internação de Adolescente, que fica no Setor Marista, dentro do Batalhão de Polícia. Nós temos o CIP, que é o Centro de Internação Provisória, que fica no Jardim Europa, dentro do Batalhão de Polícia, próximo à Casa do Albergado. Nós temos o CASE, que é o Centro de Atendimento Socioeducativo, que fica no Setor Vera Cruz, em Goiânia que, inclusive, foi licitada uma obra, que a empresa deve começar a construir agora, no dia 10, uma ampliação, dedicada à construção de um novo pavilhão, para que possamos entrar na lei e desativar o CIP e o CIA, que a legislação não permite unidade socioeducativa dentro de batalhão de polícia, inclusive foi um alvo de muita discussão, junto com o Ministério Público e com o Poder Judiciário. Essa obra já está licitada, se não me falha a memória, a empresa chama Samsara, que venceu a licitação. A licitação foi feita pela AGETOP, já passou do prazo recursal, então não tem como ninguém falar: eu quero fazer a obra, essa empresa não está qualificada. Então, ela vai começar a construir. Essas são as unidades de Goiânia.

Em Anápolis, há uma obra licitada, que é a construção de um CASE muito grande.

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM:-Hoje lá não tem?

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O SR. SECRETÁRIO HENRIQUE ARANTES:- Tem, mas é muito fraca a estrutura. Essa obra vai poder dar uma qualidade muito boa para lá, já temos uma unidade muito boa em Anápolis. Mas, para se ter uma ideia Deputado, a ampliação do CASE, em Goiânia, foi em torno de dois e três milhões a obra, não tenho o valor exato. Quem realizou a licitação foi a AGETOP, e a do CASE de Anápolis, que é uma construção inteira, a obra está orçada em nove milhões. Então, uma obra muito grande, é cara porque é uma estrutura diferente, a parede tem que ser mais grossa, não pode ser uma casa adaptada.

Em Porangatu, temos uma unidade improvisada, junto da Delegacia de Polícia de Porangatu, e também está prevista a construção de uma unidade exclusiva para o Município de Porangatu.

Em Itumbiara, também uma unidade improvisada, e também está previsto a construção de uma unidade própria, nos padrões de Anápolis.

Temos, em Formosa, uma unidade própria, não improvisada, uma unidade padrão, conforme manda o Sistema Nacional do Socioeducativo, que é também da obra que vai ser realizada em Anápolis.

Temos em Luziânia, da mesma forma, foi uma obra padrão do Sistema Nacional do Socioeducativo, que é um CADE – Centro de Atendimento Socioeducativo.

Temos previsto, para realizar ou para iniciar as obras, até o ano que vem, de 2014, uma obra em Itaberaí. Essa de Itaberaí, identificamos a área, desmembramos a área, escrituramos a área e já tem o projeto. Agora, falta o recurso, que o Governador deverá colocar no Orçamento, no início do ano, para 2014, Itaberaí, as que não estão prontas as licitações a mais avançada delas.

Nós temos, como já falei antes, a previsão de construir uma nova unidade em Itumbiara e em Porangatu, para desativar as antigas. O Deputado Júlio da Retifica, que é de Porangatu, conhece a unidade de Porangatu, dentro da Delegacia de Polícia, muito pequena.

Temos a previsão de construir uma em Rio Verde, onde identificamos uma área que estava ociosa, que pertencia à GOIÁSINDUSTRIAL. Foi dado o ok pela GOIÁSINDUSTRIAL, para poder desmembrar e transferir para a Secretaria de Cidadania e Trabalho. Agora, estamos com os entraves burocráticos. E cada fato que eu citei Deputado, identificar a área, desmembrar, escriturar, preparar projeto, vão três, quatro meses, para resolver um probleminha desses.

E também em São Luís de Montes Belos, a segunda mais avançada. Então, dos projetos que estão para construir, as mais avançadas são: Itaberaí e São Luís de Montes Belos.

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O que o senhor perguntou, quanto ao pessoal, aos nossos funcionários? Temos uma grande deficiência Deputado. Quando assumi a Pasta, em 2011, o Governo anterior havia feito um concurso público e essas pessoas foram chamadas, em 2010, para trabalharem com o sistema socioeducativo. Fez o concurso público, sem eira nem beira, inclusive, eles colocaram vagas para essas unidades que estão previstas para serem construídas.

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM:- Essas unidades previstas para a construção já estavam no início do Governo passado e não foram construídas? São os mesmos lugares? Não é isso Secretário?

O SR. SECRETÁRIO HENRIQUE ARANTES:- Exatamente.

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM:- O mesmo plano de expansão que a cidadania fez em meados de 2006, 2007, por aí.

O SR. SECRETÁRIO HENRIQUE ARANTES:- Nessa época, não tinha o plano. Foi feito um acordo com o Poder Judiciário, porque quem define quem vai ser internado, em cada unidade, são os Juízes das cidades, eles que decidem. Então, se alguém vai ser internado aqui em Goiânia, de Luziânia, quem define é o Juiz. E, aí, o Judiciário reuniu com o Estado, na época, se não me engano, foi em 2008, 2009, fizeram essa reunião e regionalizaram e, para facilitar a internação, vamos construir mais sete unidades. Com Goiânia, com Anápolis, com Formosa e Luziânia vai dar onze regionais.

Então, essas onze regionais vão atender todo o Estado, sem precisar remover, porque tem adolescente de Iporá que está cumprindo internação em Goiânia, o que é muito longe. Então, com a unidade de São Luís de Montes Belos, ele cumpre mais perto de sua casa. Não é o ideal, porque o ideal, a Lei diz que tem que cumprir na sua cidade, mas, se formos construir uma obra desse porte, em cada Município goiano, é impossível atender.

Foi feito esse acordo com o Judiciário, de regionalização. Esse concurso aconteceu prevendo, já no governo anterior, a construção dessas obras. Só que não havia nenhuma movimentação para construir essa obra nos demais Municípios, e foi feito concurso público. Concurso público para Itaberaí, inclusive, tem um cadastro de reserva, foi feito o concurso sem vaga, só para cadastro de reserva, que é ilegal, e a legislação não permite. Então, tem um cadastro amplo para Itaberaí, para São Luís e para Rio Verde e para essas demais cidades que já existem as unidades. Convocamos, ao longo desses três anos, por volta de trezentos ou mais servidores para cumprir serviços na unidade de Goiânia, Luziânia, Porangatu, Anápolis, Formosa, Itumbiara. Esses servidores chegaram, nós providenciamos um curso com a Agência Prisional, porque ela nos deu esse curso de capacitação desses servidores. Um curso curto.

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Agora, o maior problema Deputado, que o senhor nos perguntou sobre a qualidade do funcionário público para executar essa função, é que a capacitação que ele tem que ter não é regulamentado nem mesmo pelo Governo Federal. Então, o Governo Federal não diz, inclusive, mandei um ofício à Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, perguntando que tipo de equipamento posso utilizar, dentro de uma unidade socioeducativa. Se posso usar escudo para abafar o motim, ou se posso usar arma não letal, o teiser, arma de choque, cassetete para segurar. Isso em motins, claro, não no dia a dia, na prática. Eles não souberam responder.

Então, como vou treinar esse pessoal, se nem o Governo Federal sabe se posso uniformizá-los, ou não, se eles podem usar coturno, ou não. A forma de eles agirem, de fazerem revistas nos adolescentes que estão cumprindo medidas socioeducativas, e está difícil ter uma deliberação sobre isso, sendo que nem Brasília define. Então, nós ficamos aqui com uma dificuldade, que os demais Estados também têm. Santa Catarina, por exemplo, chegou a usar arma de fogo, dentro das unidades socioeducativas, com os servidores e foi, naturalmente, proibida por Brasília. Só que chegaram a tal ponto de usar, por conta própria, a arma de fogo, porque Brasília não definia nada. Então, aqui em Goiás, quem sabe, vamos estar no mesmo sentido. Claro que não vamos usar armas de fogo, mas vamos começar definir, por nossa própria conta, o que vamos fazer, se vamos usar o teiser e, aí, o Governo federal vai dizer: não, não pode usar mais o teiser.

Então, eles estão terminando de regulamentar isso. O difícil é que Brasília exige que os Estados cumpram as funções, os Municípios também, exigem dos Municípios e dos Estados essa política pública, e não fala como é feito.

O Deputado Mauro Rubem perguntou ao depoente como estão

sendo apuradas as denúncias de autoritarismo e arbitrariedade, nos

relacionamentos das chefias com os servidores, que incluem ameaças veladas e

transferência sem anuência prévia:

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM:- (...) Mas é o seguinte: como estão sendo apuradas as denúncias de autoritarismo e arbitrariedade, nos relacionamentos das chefias com os servidores, que incluem ameaças veladas, transferência sem anuência prévia?

O SR. SECRETÁRIO HENRIQUE ARANTES:- (...)

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Bem, a partir de maio, acredito, foi criado, através de uma lei, ou não sei se foi decreto, não me recordo direito, um grupo gestor do sistema socioeducativo, onde o Presidente dele é o Coronel André Shrider. E ele é a pessoa responsável pela gestão do sistema. Só que está vinculada à Secretaria.

Então, o que eu posso lhe dizer sobre isso, tudo quanto é denúncia que acontece, que aparece, dentro da Secretaria, nós abrimos um processo administrativo disciplinar, para apurar o que houve, e apurar se tem, de fato, algum tipo de fundamento.

Mas, a grande verdade é que muitas pessoas fazem denúncias porque não querem trabalhar. Muitas pessoas. O número de servidores com licença por interesse particular, atestado médico de mais de 30 dias, que vai ao psicólogo e pede um atestado para poder não trabalhar, é demais.

O Deputado Mauro Rubem perguntou ao depoente sobre

reclamações de estrutura, mobiliário, instalações, insuficiência de colchões, no CIA:


Quanto ao Centro de Internação de Adolescentes – o CIA – ali do Batalhão, há reclamações reiteradas sobre estrutura, mobiliário, instalações... Elas incluem o prédio velho, sem manutenção, colchões insuficientes e de péssima qualidade. O que pretende fazer em relação a esses problemas?

Ainda em relação ao CIA. A parte das instalações inadequadas, os adolescentes estão sendo impedidos de frequentá-las por não haver...

(...)


Quanto à estrutura do CIA, que o senhor falou dos colchões, que os colchões são insuficientes. Não tem como não ser insuficiente. A cada 3 ou 4 meses, eu abro um processo para a compra de colchões.

O colchão chega e é destruído, é queimado.

Reforma, há constante, reformas pequenas. Só que a estrutura do CIA, quanto a do CIP, que são unidades improvisadas, o CIA é a do Setor Marista, e o CIPA é do Jardim Europa, o senhor conhece, são

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improvisadas dentro de Batalhão da Policia Militar, e já sofreu tanto remendo, em décadas para cá, desde quando eles foram formados, que a parede não dá mais liga para fazer remendos, o tanto que é frágil. Por isso, foi feito uma nova unidade daqui de Goiânia. A ampliação do CASE é para poder desativar o CIO, CIP e ter uma estrutura própria, adequada, para poder fazer esse tratamento. Mas o senhor perguntou sobre as reformas, constantemente a reforma, inclusive de Luziânia e Formosa, estão passando por reformas neste momento. A grade de proteção que eles chamam de churrasqueira...

(...)

O Deputado Mauro Rubem perguntou ao depoente o que ele

pretende fazer para resolver o problema da falta de educador social, no CIA, que

impede que os adolescentes tomem banho de sol:

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM:- Nós sabemos que tem uma parte do CIA que não tem Educador Social e, aí, impede, inclusive, dos adolescentes terem banho de sol digno, ter medidas efetivamente socioeducativas, não só a restrição da liberdade. O que o senhor está pretendendo para resolver essa situação?

As instalações são inadequadas. Eles ficam trancados vinte e três horas do dia, apenas uma hora, ou menos de uma hora, para fazer outras atividades.


O senhor disse que sobre alguma denúncia que o senhor ouviu sobre o CIP, CIA do adolescente, não está tomando banho de sol, não está tendo acompanhamento, não tem porque, às vezes, o funcionário fica com medo. O funcionário tem medo, porque não é falta de funcionário, nós temos muitos funcionários, e sempre que algum pede demissão, nós encaminhamos uma relação da SEGPLAN, pedindo para convocar ainda o nosso cadastro de reservas. Então, nós sempre encaminhamos isso, pedindo para solucionar, na verdade falta de funcionário você pode avaliar o que é e o que não é, porque a legislação exige muito mais do que tem, só que, de fato, os mil e trezentos servidores para as nossas seis cidades é muita gente, o problema é que trabalha em regime de plantão, então acaba que cai um pouco o número de servidores ..............

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Em resposta a uma das perguntas feitas pelo Deputado Marcos

Martins, o depoente aproveitou o tempo para comentar esse questionamento:


Ainda temos cinco minutos, gostaria de terminar de responder a uma pergunta que o Deputado Mauro Rubem me fez a respeito dos servidores do CIA, de não estarem indo no acompanhamento dos menores para o banho de sol ou para atividades esportivas, jogarem bola, atividades educativas que eles têm, eles têm aula. Se tem algum tipo de movimentação, Deputado, na parte da manhã, o menor fica nervoso demais, ou grita, ou fica batendo na grade. Os servidores já ficam com medo e interrompem toda a atividade que deveria ser feita.

Agora, o que tem que ser feito lá é impor respeito. O servidor tem que chegar, mesmo com o policial dentro, acaba que isso não acontece. Então, acredito que um treinamento melhor e, acima de tudo, uma normativa de ação, que aí nós dependemos do Governo Federal para isso, nós não podemos incorrer no erro de agir, por conta própria e, depois, ser penalizado pelo Governo Federal. Dependemos disso, primeiro, para poder solucionar, de uma vez por todas, esse problema. Até lá, acredito que as atividades dependem de uso exclusivo dos servidores, e se eles estiverem com receio, eles interrompem, até porque ele não vai colocar a vida dele em risco ou a integridade física dele em risco.

(...)

O Deputado Mauro Rubem perguntou ao depoente se a falta de

servidores continua sendo compensada com policiais, e quando isso será

solucionado:


A falta de servidores continua sendo compensada com policiais, desvirtuando o sistema? Quando será solucionado? Estamos falando só dos que estão existentes.

O SR. SECRETÁRIO HENRIQUE ARANTES (...) A falta de servidores, o senhor perguntou se vai ser compensada com policiais? Não, na verdade

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não. Os policiais ficam no batalhão de polícia e eles dão um uma espécie de suporte e, também, não há falta de servidores, o que há, às vezes, é esse problema de servidores em excesso, com licença ou com atestado médico.

O Deputado Mauro Rubem perguntou ao depoente se os novos

concursos levarão em consideração a questão do gênero, tendo em vista haverem

mais homens internos:


Os novos concursos levarão em consideração a questão de gênero, tendo em vista que há mais internos homens? O que não foi observado no concurso anterior.


O senhor também fez uma pergunta sobre a falta de servidores. Na verdade, não tem falta de servidores. Nós temos, lá na Secretaria, por volta de dois mil e poucos trabalhadores para todas as nossas áreas: Para gerenciar o programa da renda cidadã; para trabalhar com a política pública do trabalho, emprego e renda; para política pública do idoso; para a política pública da pessoa com deficiência; para o socioeducativo.

O socioeducativo pega mais de 50% dos nossos funcionários. Nós temos mais de 1.300 pessoas trabalhando com essa área, em 6 cidades. Então, nós temos 1.300 pessoas para cuidar, por volta de 330, 340 internos. Então, é um número grande de trabalhadores, por número de adolescentes, que estão cumprindo medida socioeducativa.

Nós temos, em contrapartida, quem me deu essa informação foi a Promotoria, numa reunião que tive com a Juíza Maria do Socorro e o Promotor Alexandre Mendes, que a Agência Prisional tem por volta de 1.000 servidores para cuidar dos seus detentos. Nós temos até mais servidores do que a Agência Prisional, e menos internos do que a Agência Prisional têm de detentos.

O maior problema Deputado, é que esse concurso público, que foi realizado no passado, ele não previu como que seria feito. O edital foi tão frágil, que a maioria das pessoas que tomaram posse são mulheres e novas, de 18, 19, 20 e poucos anos. Agora, o senhor imagina essas

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mulheres, trabalhando numa unidade de internação, com adolescentes de 16, 17 anos, com testosterona a flor da pele. Boa parte dessas mulheres são bonitas, e esses adolescentes ficam ameaçando elas, pressionando, dizendo: olha, se eu não te pegar, vou te matar. Então, elas desesperam, pedem exoneração ou param de trabalhar.

Então, essa pergunta que o senhor fez do concurso, estou indo e voltando aqui nas perguntas, com certeza de agora para frente, realizando outro concurso, que ele deve expirar, agora no final do ano. Nós não vamos pedir mais para renovar o cadastro, porque não tem fundamento mais, já chamamos quase todos também. Vamos ter que privar pelo gênero. Pra trabalhar diretamente com adolescente vai ter que ser homem. Na parte administrativa, aí é mulher.

Nós não podemos colocar uma mulher de 19 anos para trabalhar com adolescente que, cá entre nós, ele é mais alto e mais forte do que todos nós aqui dentro. Então, se ele segura ela a força, ele segura mesmo.

O Deputado Mauro Rubem perguntou ao depoente como está

sendo cumprido o TAC, firmado entre a Secretaria de Cidadania e Trabalho e o

Ministério Público:


Como está sendo cumprido o TAC, firmado entre a sua Secretaria e o Ministério Público?

(...) E acho que é importante lembrarmos que estamos, como eu disse, com um sistema, hoje, de medidas socioeducativas para a realidade de, pelo menos, vinte anos atrás. Pelo menos, de vinte anos atrás. Então, isso é uma responsabilidade de todos e, por isso, entendemos que esse plano de expansão da própria estrutura da Secretaria, essa medida que, inclusive, está na outra parte das perguntas que faço, agora, nesses três minutos que tenho, que são relacionadas às pessoas que estão em situação de rua.

Quais medidas efetivas que a sua Secretaria está procurando fazer em parceria com os Municípios que têm esse problema? Sabemos que Goiânia tem esse problema, Aparecida tem esse problema. Está surgindo em outros lugares também essa situação, e nós precisamos evitar uma situação dramática.

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Entendo que a Secretaria precisaria estar num outro patamar. Nós vimos e debatemos nessa Casa, com a então Secretária de Cidadania, Flávia Morais, toda essa expansão, que eram sete unidades a serem construídas e que, na verdade, não se chegou... E você faz um relato de que elas estão - quase todas – algumas, em licitação, outras, ainda nem a licitação foi feita. Parece-me que a maioria delas.

Então, isso rebate os jovens infratores que podem ser corrigidos, que podem ter outro caminho agora, pois estão com sete, dez, quinze anos... Com certeza, daqui a cinco, dez, quinze anos, já vai ter passado da época. É o que estamos vivenciando. A chacina de Aparecida – claro que não podemos generalizar essa barbárie que aconteceu – mas, de fato, existe uma situação, onde existe uma ausência do Poder Público.

(...)


O senhor perguntou a respeito do TAC, firmado com o Ministério Público: esse TAC, Deputado, foi assinado por mais de doze Secretários do Governo, incluindo o Secretário de Segurança Pública, Planejamento, Fazenda, e já cumprimos todos os pontos do TAC. Os únicos pontos que faltam são as construções da nova unidade. A respeito de viaturas, providenciamos, para transporte, providenciamos uma padronização entre Polícia e a Secretaria padronizada, tudo realizado. O que falta somente essas construções, que Anápolis e Goiânia já está solucionado o problema que a empresa começa dia 10. Itaberaí e São Luís de Montes Belos está bem avançado, só falta o recurso para poder fazer a licitação, só falta o recurso, acredito que deve ser feito no inicio de 2014, e as outras três unidades de Itumbiara que já foi escriturada pelo cartório, Porangatu e Rio Verde, que são as três que vão faltar, ou acredito que vão ser realizadas no meio de 2014, para cumprirmos o cronograma.

Mas, também, tudo quanto ao ponto respeito do TAC, nós estamos fazendo reuniões frequentes com a Promotoria e com o Poder Judiciário, inclusive, a semana passada, eu estive com o Dr. Lauro, que é o Procurador-Geral do Estado, a Dra. Karine, que é a Coordenadora do ............. da Infância e Juventude, mostrando o que já fizemos e o que falta ser feito, pedindo a ele colaboração para ajudarmos a solucionar os demais problemas. (...)


DEPUTADO MARCOS MARTINS pediu ao requerente que fizesse uma comparação das

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políticas sociais que envolvem o menor infrator, a legislação do Governo Federal,

que é mais ampla:


Então, aproveitando a situação, Vossa Excelência, que cuida, em nível de Estado, de uma Secretaria tão importante, para ser bem sucinto, gostaria que o senhor fizesse uma comparação das políticas sociais que envolvem o menor infrator, que envolvem a legislação do Governo Federal, que é mais ampla, mas tenho certeza de que Vossa Excelência, como Secretário, tem participado de encontros nacionais, que têm discutido o assunto em nível de Estado, a participação do Estado, que já foi bem acentuado em suas colocações, e em relação aos Municípios, principalmente aos grandes Municípios, mais precisamente a nossa Capital onde, por ser o maior centro socioeconômico, com uma maior aglomeração de pessoas, acontecem os crimes que chamam a atenção, inclusive, da mídia nacional.

Num primeiro momento seria isso. E, qual a opinião de Vossa Excelência em relação à legislação dessa política de menores, passando por aí a tão discutida maioridade penal.

O SR. SECRETÁRIO HENRIQUE ARANTES: - (...)

Essa política pública, a execução é exclusiva do Município, inclusive, temos outras políticas públicas, determinadas por legislações antigas, que o Estado executava antes disso, que estamos municipalizando, que é a do Condomínio Sol Nascente, um abrigo para menores, crianças, que a Justiça determina que sejam retiradas do convívio de seus pais. Crianças que, muitas vezes, foram estupradas, maltratadas, abusadas por seus familiares, e que a Justiça determina que deva sair daquela família e ir para um abrigo público. Essa é uma execução do Município. Mas, o Estado já tinha um abrigo antigo. Não vamos fechá-lo para deixar as crianças sem lar, sem atendimento. Então, estamos conversando com Goiânia para municipalizar, as duas procuradorias já estão resolvendo isso. Nós também, como não temos nenhuma atribuição em execução de políticas públicas de assistência social, porque elas são exclusivas do Município e que, aqui em Goiânia, no caso, contam com um centro, POP, que é um centro para moradores de rua tomarem banho, receberem uma refeição e uma cama. Eles têm o Centro de Referência de Assistência Social e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social, e também o Centro de Apoio Psicossocial, que cuida de pessoas que tem algum problema mental, alguma doença ou até uso de entorpecente.

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Acredito que o Município de Goiânia, como é a maior cidade do nosso Estado, e os problemas se aglomeram, eles têm como determinação realizar esses problemas, cuidar desses problemas e evitar que eles aconteçam. Nós, como Secretaria, a nossa função é exclusivamente orientar, capacitar e fazer articulação entre o Município e o Governo Federal. Somos o ente meio, somos o canal de comunicação, a entrada por onde a cidade chega até Brasília.

Estamos preparando um curso, será feito ainda neste ano, na Região Metropolitana, que é um Curso de Capacitação do Sistema Único da Assistência Social. Vamos realizar duas etapas. Vamos fazer no Estado inteiro. Agora, neste ano, em duas etapas, a primeira, para Goiânia e Região Metropolitana, pegaremos os técnicos do Município de Goiânia, de Santo Antônio de Goiás, enfim, de toda Região Metropolitana, para poder capacitá-los de como trabalhar com o Sistema Único de Assistência Social. Assim como o SUS, O SUAS, que é o Sistema da Assistência Social, quanto mais você atende, mais dinheiro você recebe, o Município recebe.

Então, as pessoas, às vezes, ainda tem aquela mentalidade de 10, 15 anos atrás, de fazer favor. A Assistência Social não é favor. A Assistência Social é como se fosse um tratamento que a pessoa tem que receber e as pessoas esquecem-se de documentar e catalogar isto. Então, temos um treinamento apto, as pessoas vão saber lidar com isso e lembrar que o que ela faz irá gerar recurso para o seu Município.

Mas, também, não é nossa atribuição, mas, realizamos atendimento com entidades filantrópicas. Temos que saber diferenciar, e existem as entidades filantrópicas e as entidades filantrópicas, as que fazem um belo trabalho. Trabalhamos com essas. Temos um convênio com essas entidades, muitas delas cuidam, inclusive, de moradores de rua e, outras tantas, de dependentes químicos. Boa parte delas, sendo feita pelas igrejas católicas, espíritas e evangélicas.

O convênio que temos com estas entidades, já são mais de 300 em todo o Estado de Goiás, fazemos o quê? Pagamos a água e a luz dessas entidades, para amortizar suas despesas, e temos um repasse, fundo a fundo, no caso fundo do Estado para a conta da entidade, para eles fazerem despesas com alimentação das pessoas, que estão lá em tratamento. Para eles receberem, têm que atender diariamente as pessoas. Então, tem que ser morador de rua que está lá naquela entidade, dependente químico que está em tratamento químico naquela entidade, a criança que está abrigada naquela entidade, não pode ser uma entidade que trabalha esporadicamente com a pessoa, tem que ser diário e eles recebem 80 centavos per capita, por dia, para a pessoa que está lá, para sua alimentação.

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Então, com esses programas, fazemos um trabalho, acredito que muito maior do que o que os Municípios fazem na Assistência Social, porque capacitamos aqueles que sabem fazer.

Uma distância muito grande entre a prática, a ação e a teoria, sempre gosto de dizer, é a respeito de tratar o dependente químico. Não adianta, desculpem-me aqueles que fazem um tratamento mais ortodoxo, mas, não adianta. Não damos conta de tratar o dependente químico com médico, seringa e remédio. O dependente químico é tratado com fé, é com a fé e eu não sou religioso dessa forma. Mas, essas entidades que são religiosas e cuidam do dependente químico, entidades evangélicas, católicas e espíritas, que abrigam esses dependentes químicos, que trabalham com eles, têm um índice de recuperação muito maior do que o Centro de Apoio Psicossocial de qualquer Município. Desafio qualquer um a mostrar dados contrários. Não tem.

Então, capacitamos essas entidades para poderem tirar essas pessoas das drogas e da rua, pessoas essas que, se não estivessem lá dentro, estariam mortas ou matando. Então, é um trabalho muito bonito que fazem.

(...)

O Deputado Marcos Martins perguntou sobre a legislação que tange aos menores infratores e a opinião a respeito, inclusive da redução da maioridade penal.

Deputado Marcos Martins, eu, como gestor público, tenho que me primar pelo cumprimento da lei, e cumprir a lei conforme ela está, mas também não posso me furtar de dar minha opinião e dizer o que penso. Sou 100% a favor da redução dessa maioridade penal. Então, acredito que, reduzindo de 18 para 16, resolve parte desse problema, até porque, esses adolescentes que tem 17 anos e estão lá privados pela liberdade, cumprindo uma medida socioeducativa, já conversei com vários deles, sob a presença da Dra. Maria do Socorro, que é a Juíza de Goiânia. Boa parte deles, mais de 90%, sabem o que cometeram e tem consciência do seu crime ou do seu ato infracional. Eles sabem também que vão ficar impunes. Eles sabem, também, que a sua medida vai ser reavaliada, a cada seis meses, e eles podem, não só cumprir o período máximo de internação, ou pode ser até com seis meses. Ele pode ter sequestrado, pode ter matado, pode ter estuprado, pode ter traficado droga e vai ficar livre em seis meses. Eles sabem disso.

Então, acredito que, de acordo com países desenvolvidos, países como França, que tem a maioridade penal de 14 anos, a Suécia que tem como 15 anos a maioridade penal, e os Estados Unidos, que não restringe uma idade penal mínima, acredito que nós temos, sim, que debater esse

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ponto e, quem sabe, o Congresso Nacional, que vai resolver isso, ele que defina. Mas a minha opinião é, sim, pela aprovação dessa lei.

(...)


DEPUTADO MAJOR ARAÚJO perguntou ao depoente o que foi concretizado, após ser

ajuizada ação civil pública, em que se postulou a construção de novas unidades de

internação de adolescentes, e se houve avanço depois dessa ação do Ministério

Público:


Gostaria de perguntar, Doutor Henrique, no ano passado, foi impetrada ação civil pública, requerendo a construção de novas unidades de internação aos novos adolescentes, autores de atos infracionais, em vários Municípios goianos, inclusive o senhor já explanou sobre isso, contratação de mais servidores qualificados.

Nessa ação, o MP deixa evidente o caos do sistema. Após essas medidas, o que foi, eu pergunto para o senhor, o que foi concretizado nesta área, o senhor já até explanou algumas, mas de forma concreta, houve avanço depois dessa ação do MP?

O SR. SECRETÁRIO HENRIQUE ARANTES:- Bem, Deputado, por mais de 20 anos, não havia nenhum investimento neste sistema, sistema socioeducativo, mais de 20 anos atrás, e nós fizemos este ajustamento de conduta, assinado pelo Governador Marconi e por vários Promotores e, de lá para cá, eu posso afirmar que já houve um volume de avanço muito maior do que houve em 20 anos. Nós tivemos a contratação de mais de 200, 300 servidores. Fizemos o que poderíamos fazer com cursos de capacitação, porque não temos uma normativa de ação, então fizemos um curso parecido com o que a Agência Prisional faz com os seus servidores. Estamos planejando já a construção dessas demais unidades, que não havia sido planejado pelo Governo anterior, sequer foi feito o projeto da obra. Fizemos também, de forma pronta, essas duas licitações, que tiveram muito problema: essa de Anápolis, para lhe dar como exemplo a de Anápolis, se não me engano, a empresa se chama Excelsior, a que venceu a licitação, disse que começa dia dez.

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Antes dessa licitação, houve duas licitações, uma delas foi deserta e a outra, a empresa que venceu desistiu. Então, para o senhor ver a dificuldade que tem de realizar, com o tanto de burocracia que existe no nosso País. Burocracia essa que é para dar transparência e para dar legalidade e evitar corrupção, na maioria das vezes, só faz atrasar e deixar tudo mais devagar.

Nós também não temos, Deputado, um caos no sistema, nunca houve um caos no sistema. O que acontece, assim como o Sistema Prisional, é uma dificuldade constante em todo o País, não Goiás, não Minas Gerais, não no Distrito Federal, todo País, assim como o sistema socioeducativo e o sistema prisional, é uma dificuldade de gestão por todo o País, devido às exigências da lei, que são demais. Sempre falo que o código das leis que amparam as crianças e adolescentes acha que o Brasil é a Dinamarca, e não é a Dinamarca, temos que ser realistas quanto a isso. Então, exige muito mais do que o Poder Público dá conta de fazer.

O Deputado Major Araújo perguntou ao depoente a razão de o

Estado de Goiás ter deixado sucatear os Centros de Internações, deixando-os

inoperantes. Além disso se, com a estrutura que o Estado de Goiás possui, não

consegue prever, planejar e evitar esse sucateamento:

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Por que o Estado de Goiás deixou - isso é questão de opinião - o senhor até já falou que se passaram vinte anos sem os devidos investimentos nesta área. O que o senhor acha: os motivos que o Estado de Goiás deixou sucatear e tornar inoperantes, ineficientes esses centros de internações? Ainda dentro disso, com a estrutura que o Estado de Goiás possui, não consegue prever, planejar e evitar esse sucateamento?

O SR. SECRETÁRIO HENRIQUE ARANTES:- Deputado, na verdade, a estrutura foi, de certa forma, como o senhor disse, sucateada, por vinte anos. É uma coisa muito antiga e sem investimentos, de vinte anos para cá, o único investimento que tinha, anteriormente, eram pequenas reformas, pequenas emendas. O adolescente depreda, com frequência, o seu alojamento ou a sua unidade, quebra as grades para fazer chucho, quebra a descarga para arrancar o ferrinho que tem dentro para fazer chucho. O senhor, que é Major da Polícia, sabe até melhor do que eu o que é um chucho: é um espeto, que eles usam como arma, para poder furar alguém. Então, eles depredam, com frequência, de vinte anos para cá. A única coisa que se fazia era reformar o que foi depredado.

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No Governo de Marconi Perillo, está programando a construção dessas sete novas unidades, com duas unidades licitadas, duas reformas grandes, acontecendo em Formosa e Luziânia, inclusive com o apoio do Poder Judiciário, que tinha uma briga muito grande nas unidades. Nós planejamos, desde o começo do ano passado, a programação para construir essas demais unidades. Então, o Governador Marconi Perillo está realizando em dois, três anos, por esse sistema, o que não foi feito em vinte anos.

Agora, o senhor perguntou por que não foi feito? É fácil dizer: porque isso não dá voto, cuidar de interno e de preso não dá voto. Então, os Governos anteriores não fizeram, de vinte anos para cá. Mas, agora, o Governador está tendo uma mentalidade diferente, de solucionar esse problema, para poder dar, pelo menos, uma condição adequada para os internos ficarem lá dentro, para terem suas atividades e, quem sabe, ter uma percentual de ressocialização maior.

Eu acredito que, se nós tivermos 1% de índice de pessoas que são internas e se recuperarem, nós temos que investir e, se tiver mais, é melhor. Então, já providenciamos, com o apoio do Governador, para este ano, 11, 12 milhões em construção, com essas duas obras, para o orçamento do ano que vem, acredito que seis ou sete milhões, que é obra de Itaberaí, que vai ficar no Distrito. Também para Itumbiara, por volta de quatro milhões, vai dar tudo, as demais obras, que são realizadas por volta de trinta milhões de reais, fora as duas que já estão prontas para realizar. A vantagem, Deputado, é que essas duas obras, que já estão licitadas, o dinheiro está em conta. Então, para a obra, tem uma máxima: se tem o dinheiro, a obra acontece, não para, não trava. O dinheiro está em conta, tanto nessa obra de Anápolis, como de Goiânia. Já estão na conta, já foi transferido, tivemos que descentralizar o orçamento para AGETOP, foi descentralizado. Então, acredito que vai acontecer ligeiro e vamos entregá-las dentro do prazo e solicitar as outras no prazo, para poder cumprir esse cronograma.

O Deputado Major Araújo perguntou ao depoente de quem é a

culpa da inoperância do sistema de custódia: da sociedade ou do Governo:

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- senhor Secretário, todos sabem que a inoperância desse sistema de custódia, eu digo inoperância, Deputado, porque a questão da recuperação, digo isso porque, sinceramente, como toda a sociedade, de forma geral, invariavelmente, não acredita que esse sistema, da forma que está hoje, com carência de recursos, com

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carência de servidores, ele possa recuperar. A inoperância desse sistema de custódia, em recuperação de adolescentes infratores, fomenta e alimenta as estatísticas da violência, já que não contribui para a efetiva formação desses jovens, que acabam por permanecer na prática delituosa.

Quem deve responder por isso, o Governo, por gerir mal os recursos públicos, ou a sociedade, por elegê-lo, e, por isso, solta o infrator, deve a sociedade conviver com os riscos por ele oferecidos. Isso é uma questão de opinião, senhor Secretário, mas queria que respondesse: a culpa é da sociedade ou é do Governo? O senhor não acha que o Governo deveria investir mais nessa área?

(...)

O SR. SECRETÁRIO HENRIQUE ARANTES:- Bem, Deputado, o senhor perguntou de quem é a culpa de não haver investimento no sistema. Acho que a culpa é de prioridades. Cada Governo, quando se elege, seja de Goiânia, de Anápolis, Senador Canedo, de Goiás ou do Brasil, tem suas prioridades. A prioridade de cada Governo se pauta na necessidade imediata de seu povo, ou de construção, no caso, como o ex-Prefeito de Goiânia, na construção de asfalto. Agora, do nosso Governador, construção das rodovias e reconstrução e duplicação das rodovias. Do Governo Federal, combate à fome com o Programa Fome Zero. Então, cada Governo tem uma prioridade.

E, de lá para cá, como respondi na primeira pergunta, de muitos anos para cá, nunca foi investido com o sistema socioeducativo e, da mesma forma, posso dizer do sistema penitenciário, porque nunca foi prioridade. Já, hoje, o Governador, em todas as reuniões que se tem com ele, fala que este é o maior problema, hoje, do Governo. Ele não fala dentro do Estado, ele fala do Governo, que tem que resolver. É um dos maiores problemas que vivemos, diz que vamos resolver esse problema. Então, tenho muita confiança nisso. Toda reunião, até em encontros informais, que tenho com ele, como tive na cidade de Posse, quando me falou: Olha, nós temos que resolver aquele problema, Henrique. Então, para o ano que vem, o que falta para construir? Ele me pergunta sempre e eu falo: falta isso, tal unidade já está em tal ponto, outra já está escriturada, outra já está com a área pronta. Uma, só falta licitar; outra, já está com o projeto pronto”. Então, ele sempre me pergunta para a gente poder resolver.

Acredito e tenho muita confiança nisso: que vamos solucionar esse problema até o final de 2014, com todas as obras, pelo menos licitadas, para podermos realizar.

(...)

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O Deputado Major Araújo perguntou ao depoente se a Secretaria

de Cidadania tem orçamento próprio, mensal, para atender à sua demanda, qual o

seu valor, e se ele tem crescido e é suficiente:

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Secretário, eu queria fazer uma última pergunta, justamente dentro do que o senhor falou. A sua Pasta tem orçamento próprio, mensal, para atender à sua demanda? Qual é o valor desse orçamento? Ele tem crescido, ou cresceu, nesse período que o senhor está lá? Esse orçamento é suficiente para atender à demanda que o senhor tem?

O SR. SECRETÁRIO HENRIQUE ARANTES:- Deputado, temos algumas despesas fixas, que são realizadas através de fundos. Nós temos o fundo do PROTEGE, que é o maior parceiro da Secretaria, assim posso dizer, cujo investimento mensal é de cinco milhões e meio, com o Programa da Renda Cidadã, fazendo a transferência de renda para 65 mil famílias carentes.

Nós temos, também, outro programa social de inclusão de primeiro emprego que, aqui em Goiânia, nós temos muitos adolescentes...

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Nobre Deputado, gostaria de corrigir minha pergunta. O que gostaria de saber é qual é o orçamento para esse setor que estamos aqui discutindo? O que para mim é o que mais interessa.

O SR. SECRETÁRIO HENRIQUE ARANTES:- Correto, senhor Deputado.

Posso dizer que, para este ano, 12 milhões de reais.

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Durante todo ano?

O SR. SECRETÁRIO HENRIQUE ARANTES:- Não, para este ano. É para realizar a construção dessas obras, no ano que vem.

Ao final do ano, o Governador e o Secretário de Planejamento convidam a todos os Secretários para poderem opinar na Lei Orçamentária Anual, que vai ser votada pelos senhores, ano que vem e, talvez, por mim. Então, vamos poder opinar sobre quanto vamos ter de orçamento para cada Pasta. E lá, eu, naturalmente, vou defender para já ter todo o orçamento para as cinco obras que restam. Então, já vou colocar, de pronto, a questão orçamentária.

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Agora, o senhor disse sobre a questão mensal do que nós temos. O mensal que temos para o sistema socioeducativo é para comprar os colchões que, frequentemente, eles depredam; roupas que, frequentemente, queimam; chinelas; remédios. Temos um contrato fixo que, depois de muito tempo, conseguimos uma farmácia, em Goiânia, para fornecer remédios para os internos. Temos um contrato fixo de despesa com combustível, para os automóveis poderem transportar os menores, da unidade de internação até o seu Município sede, para audiência com o Juiz.

Temos um recurso para fazer pequenos reparos nas unidades, como a solda da “churrasqueira”, que é como se chama aquela grade de proteção, quando ela se quebra. Ou consertos no sistema hidráulico, quando se quebra uma descarga.

Na verdade, o recurso não é muito grande para solucionar esses problemas. Mas, qualquer imprevisto que acontece, Deputado, eu encaminho como urgência, em forma de suplementação, e o Governador atende e suplementa para atender à urgência. Então, quanto a isso, não temos maiores problemas.

O problema é a morosidade. Para fazer um contrato de colchão, por exemplo, supondo que tenha uma rebelião, no caso, eles queimam todos os colchões agora, neste momento, eu vou ter que abrir um processo de compra de um colchão. Vão demorar três meses. Então, o que atrapalha é essa morosidade que há, essa burocracia para solucionar.

Se fosse um sistema terceirizado, como está com as OSs, na saúde, queimou, compra hoje, coloca hoje lá dentro. Para o senhor ter uma ideia, nós gastamos, hoje, por cada adolescente que está cumprindo medida socioeducativa, cerca de nove mil reais. É o que custa cada um para o Governo. E para os senhores, que são contribuintes. Nove mil reais. Isso, colocando os 1.300 funcionários dentro dessa conta.

Então, é muito caro o que a sociedade paga para manter esses internos, pelo serviço que é oferecido. Se você tivesse um sistema – a legislação federal, hoje, não permite – de terceirização desse setor com uma entidade civil cuidando, igual fizeram em Brasília numa época, foi uma maravilha porque, aqui, você tem um grande entrave, que é a burocracia e, com uma entidade civil, você não tem burocracia. Você compra, você demite quem não quer trabalhar, você faz tudo quanto é despesa, de imediato e de pleno, para poder fazer com que o sistema funcione a pleno vapor. Já com o Estado, você tem a dificuldade de entraves burocráticos e também tem a questão do servidor público porque, se ele estiver de licença, se ele estiver respondendo um processo administrativo disciplinar, ele é afastado de suas funções. Então, um servidor a menos, então você tem essa série de problemas e, já no sistema privado, você

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não tem esses problemas, nenhum desses, então, a folha flui mais ligeira.

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Só insistindo nessa questão ainda Secretário, o senhor não falou do valor exato.

O SR. SECRETÁRIO HENRIQUE ARANTES:- Sim, o valor exato é em torno de cem mil reais.

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Cem mil reais, ok. E da forma que o senhor colocou, eu posso concluir que cem mil reais é só para o custeio, para investimento. Para implantar novos programas o senhor não tem?

SR. SECRETÁRIO HENRIQUE ARANTES:- Tenho, para esse ano, tenho onze para doze milhões, que é construção...

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Não, eu não estou falando em construção, estou falando de programas educacionais, é nessa área, estou falando de investimento nessa área.

O SR. SECRETÁRIO HENRIQUE ARANTES:- Se for mensurar Deputado, tem sim. Nós realizamos, ali, alguns investimentos que não são cobrados, como a educação. Nós temos professores, cedidos pela Secretaria da Educação, para poder ministrar aulas nas unidades, e nós não pagamos por isso. Na verdade, sai da despesa fixa do Estado. Nós temos cursos de qualificação, ocorrido no CIA, há duas, três semanas atrás. Ocorreu no Vera Cruz, no ano passado, um curso de qualificação, que nós conseguimos através da Secretaria do Trabalho.

(...)


PRESIDENTE DA CPI, DEPUTADO HELIO DE SOUSA, perguntou ao depoente o que ele,

como Secretário, está fazendo, em relação aos moradores de rua que estão sendo

assassinados:

O SR. PRESIDENTE: - (...) O que o senhor, como Secretário, está fazendo em relação aos moradores de rua, que estão sendo assassinados?

O SR. SECRETÁRIO HENRIQUE ARANTES: - senhor Presidente, não temos atribuições quanto às investigações dos crimes, e nem quanto ao

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acolhimento, para evitar que o crime aconteça. A Política Pública de execução, para poder acolher o morador de rua, é do Município de Goiânia, que tem os Centros POPS, e a questão da investigação tem que ser pela Polícia Civil. Então, não temos nenhuma atribuição quanto a essa primeira pergunta.


Presidente da CPI perguntou ao depoente como funciona e quem são o Presidente e

Vice-Presidente do Conselho de Cidadania e Trabalho:

O SR. PRESIDENTE: - (FALOU FORA DO MICROFONE).......temos sete conselhos, um deles, a competência do Conselho de Cidadania e Trabalho é incentivar e apoiar todas as medidas concretas, que visem qualificação de mão-de-obra e geração de emprego e renda, com ou sem ônus para o Poder Público. Pergunto, como funciona esse Conselho e quem são os Presidentes, os Vice-Presidentes?

O SR. SECRETÁRIO HENRIQUE ARANTES: - senhor Presidente, temos, como esse Conselho, os demais Conselhos. O Presidente do Conselho Estadual de Cidadania é sempre o Secretário que, no momento, sou eu. Nós temos esses Conselhos Municipalizados também, em cada cidade, e esses Conselhos não eram formalizados antigamente. Então, quando assumi a pasta, pensei em como é que iríamos montar esse Conselho. Nós vamos ter que chamar todo mundo para participar: vamos chamar Rotary, vamos chamar Maçonaria, vamos chamar Igreja Evangélica, Católica e Espírita, vamos chamar Câmara, vamos chamar Poderes Públicos, Prefeitura, Estado, para poder indicar seus representantes e estarem debatendo para estar representada, ali, toda a sociedade organizada.

Então, pegamos esses Conselhos e implantamos, em todos os Municípios goianos que, praticamente, já tem esses Conselhos, um ou outro, só que não encaminhou os seus membros. E a função principal desse Conselho é fazer o acompanhamento dos programas estaduais, que são realizados nos Municípios, como o da Renda Cidadã, e os programas que nós temos de capacitação profissional.

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O Presidente de CPI perguntou ao depoente se a verba de

manutenção tem sido suficiente, na sua Pasta:

O SR. PRESIDENTE: - Hoje, no Brasil, o que eu vejo é o seguinte: para investimento, tem dinheiro; o senhor, para construir, eu não sei quantos prédios, tem dinheiro, mas, para manutenção, não tem. Constrói rodovias bonitas, mas a manutenção não tem. Essa verba de manutenção, na sua pasta, é suficiente?

O SR. SECRETÁRIO HENRIQUE ARANTES: - Deputado, posso dizer que tem sido. O que nós precisamos lá, esse recurso que tem é, basicamente, suficiente para fazer a manutenção básica nas unidades. Agora, o que precisa são de prédios novos, nesse momento, porque nós temos que desativar os prédios, dentro dos Batalhões das Polícias, que é ilegal. A Legislação Federal não permite. O que será feito é a construção de novas unidades, para dar maior qualidade para o interno e para o funcionário. Mas, acredito que esse recurso, estando tudo pronto, claro que vai ser aprimorado um pouco, vai ter que melhorar o dinheiro, porque vão ser mais unidades para serem mantidas. Mas acredito que, sim, será o suficiente.

O Presidente da CPI perguntou ao depoente se não tem como

modificar o fato de que a Secretaria tem 1.600 servidores para cuidar de 300:

O SR. PRESIDENTE: - Quando o senhor falou aqui, que fiquei abismado, assustado, que a Secretaria só tem 1.600 pessoas para cuidar de 300. Isso dá quase cinco pessoas, mais de cinco pessoas. Isso não tem alguma coisa errada? Não tem como modificar isso?

O SR. SECRETÁRIO HENRIQUE ARANTES: - O problema, senhor Presidente, é que trabalha em regime de plantão. Nós temos os funcionários que cuidam dessa área, os administrativos, nós temos os Assistentes Sociais, nós temos os Educadores Sociais e os Agentes de Segurança. Então, todos eles trabalham em regime de plantão, de 12 por 36, praticamente como a Polícia faz, são em turnos. Acaba que dá uma impressão que tem muito funcionário e que tem pouco ao mesmo tempo.

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E também, só para completar, muitos funcionários estão de licença, pega um atestado médico para poder não trabalhar no mês, fala que está ameaçado de morte e vai a um psicólogo, o psicólogo dá para ele um atestado, fala que está doente. Então, tem muitas pessoas que se afastam do serviço por conta de alguns problemas que acarretam com a função.

O Presidente da CPI enfatizou a gravidade da situação

envolvendo a internação dos menores:

O SR. PRESIDENTE: - Pelo que o senhor fala, o senhor está cuidando dos monstrinhos – não sei se posso falar isso, mas estou falando -, porque realmente, como é que vamos fazer ali? É muito grave a situação que o senhor está colocando. Não pode tomar banho de sol, porque não tem quem vigia. Soltam eles, eles fogem. Ficou uma situação ali quase insustentável.

O SR. SECRETÁRIO HENRIQUE ARANTES: - O interessante, Deputado, é que eles são muito espertos. Visitando o CIP, há alguns meses, eu estava vestido de terno. Aí, um menino saiu da sala e achou que eu era advogado, começou: “Doutor, Doutor, aqui os polícia entram aqui dentro, com aquelas metralhadoras macaquinhas, eles sabem até o nome da metralhadora, fica ameaçando a gente”, sabe, eles tentam mexer com a sua sensibilidade para mover um processo, eles são muito inteligentes contra isto.

Tinha outro com a perna quebrada, ele disse: o polícia me bateu com o cassetete, porque lá é dentro do Batalhão da Polícia, me bateu, quebrou a minha perna. Você estava fazendo o quê? Isso, quem perguntou não foi nem eu, foi o Conselheiro Tutelar, que estava nos acompanhando: eu estava fugindo, estava pulando o muro. Eu disse: você estava certinho, pulando o muro, não é? O policial não conseguiu alcançá-lo, bateu na perna dele com o cassetete, ele caiu e, na queda, quebrou a perna.

Então, é uma coisa estranha, eles são muito agressivos. Boa parte deles tem consciência do que fazem, sabem que cometeram um crime, embora nós tenhamos que chamar de ato infracional. Eles são infratores, não são criminosos, não podemos falar isso aqui, e o senhor falou uma palavra pertinente, um adjetivo que o senhor utilizou, mas a realidade é caótica quanto à qualidade dos adolescentes que estão indo para lá. Nós temos 320 vagas, hoje, no nosso sistema. A Justiça determina sempre

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que vão ser apreendidos mais adolescentes menores infratores, e nós, se fôssemos acatar todos os pedidos, teríamos mais de seiscentos, setecentos lá dentro. Nós temos, de fato, que filtrar e colocar os que são mais perigosos lá dentro. Quando um menor assalta com arma de brinquedo, e é pego, a Justiça determina a internação dele. Nós não internamos mais. Nós só internamos os latrocidas, assaltantes com arma de fogo, traficantes de drogas, somente crimes mais bárbaros. Se ele fez uma mãozinha leve, pegou o telefone do senhor e saiu, se ele tentou lhe roubar com arma de brinquedo, geralmente, não acatamos mais a internação, porque não podemos amontoá-los. Então, o senhor veja a situação crítica, os internos que estão em todas as unidades, e antes, era no Entorno de Brasília, que era mais grave, no Entorno, quase todos são assassinos. Aqui em Goiânia, que era um pouco mais leve, já está ficando quase como no Entorno.

O Presidente da CPI perguntou ao depoente se o Conselho

Estadual de Assistência Social tem competência para apreciar e aprovar verba

orçamentária e qual o orçamento que ele tem para 2013:


O Conselho Estadual de Assistência Social tem competência para apreciar e aprovar verba orçamentária? Qual o orçamento que o senhor tem para 2013?

O SR. SECRETÁRIO HENRIQUE ARANTES:- Bom, Presidente, se o senhor me permitir pegar um gancho da pergunta anterior, que eu esqueci de falar um ponto sobre a polícia. Eu tive algumas reuniões com o Secretário da Segurança, Joaquim Mesquita, e nós temos uma ideia em comum, um acordo para poder liberar mais policiais para a rua. Tem o COPOM, que é o 190, onde as pessoas ligam para fazer as denúncias, todos eles que trabalham lá são Policiais Militares. O salário mínimo do Policial Militar soldado é quanto, Major Araújo?

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- É de três mil duzentos e setenta reais.

O SR. DEPUTADO HENRIQUE ARANTES:- Três mil duzentos e setenta reais. Nós vamos contratar menores, em sistema de aprendizado, para trabalhar no COPOM, para liberar esses policiais para as ruas. Cada menor vai custar, no máximo, mil reais, no máximo mil reais para

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trabalhar no COPOM e, aí, vai liberar o soldado, que é a menor patente que trabalha lá, que ganha três mil duzentos e setenta reais. Então, vamos ter uma economia muito grande, enquanto o policial vai para as ruas.

(...)

O que está se debatendo, hoje, dentro da assistência social, é o cofinanciamento. Esse cofinanciamento é uma imposição do Governo Federal, vamos dizer assim, porque não foi debatido com os Estados, porque os Estados são obrigados a cofinanciar os Municípios, da mesma forma que é o SUS. O SUS é parte do dinheiro federal, parte estadual e o restante, do Município. Então, vamos ter que cofinanciar. Isso vai custar, para o Estado de Goiás, por volta de dois milhões e meio, por mês, para cofinanciar todos os Municípios goianos, na assistência social. E o Governador está preparando isso, para, quem sabe já no ano que vem, começar esse cofinanciamento.

Cofinanciamento que quase nenhum Estado ainda começou, não estamos atrasados, estamos ainda moldes dos outros. Esse sistema, diferente do SUS, é muito novo. O SUS é mais antigo.

Fora isso, não tenho o valor exato, na cabeça, do orçamento total, mas tenho o que é gasto mensal, com o Renda Cidadã, 5 milhões e meio; com os Programas de Transferências para Entidades Filantrópicas de água, luz e alimentação, por volta de um milhão e meio que é repassado; com o Programa Jovem Cidadão, por volta de um milhão e duzentos, um milhão e trezentos, por mês, que são programas de primeiro emprego. A prevenção dele não virar infrator é trabalhar cedo. Então, a prevenção é esta. Temos também o Passaporte do Idoso, não gasta recurso, um programa que não tem gasto. É, basicamente, isso.

O Presidente da CPI perguntou ao depoente o que tem de ser

feito na Secretaria, em sua opinião, para diminuir a criminalidade, em Goiás:

O SR. PRESIDENTE:- (...) Resumindo: Em sua opinião o que tem que ser feito na Secretaria, para diminuir a criminalidade em Goiás? Resumido, em poucas palavras.


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Bem, nós temos que continuar incentivando as entidades filantrópicas, que cuidam dessas pessoas. As entidades que cuidam dos dependentes químicos, que não vão matar para roubar, para comprar a droga, aprimorar esse trabalho. Já investimos bastante, inclusive, quero convidar os senhores, que são representantes do povo goiano, a toda entidade filantrópica que conhecerem, que façam esse trabalho, nos encaminhe, para receberem os benefícios do Governo. Todas, sem exceção. Entidades que cuidam de dependentes químicos, de crianças, enfim, para receber esses benefícios.

5.2.11. DR. HENRIQUE TIBÚRCIO – Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás – Depoimento prestado no dia 5/9/2013.

Em síntese, inicialmente, o Presidente da OAB-GO, DR. HENRIQUE

TIBÚRCIO, fez as seguintes considerações:

O DR. HENRIQUE TIBÚRCIO: - (...)

É com muita satisfação poder estar aqui hoje, atendendo o convite desta Comissão Parlamentar de Inquérito, que trata da segurança pública. Acho a iniciativa altamente louvável, sobretudo, de convidar os representantes da sociedade civil, bem como autoridades judiciárias, e até do Ministério Público, para que se debata um tema tão importante como esse.

Acho que, dessa pluralidade de visões, é que se pode tirar, realmente, se não um consenso bastante amplo, mas, pelo menos, um consenso de quais são as principais medidas e quais são os principais pontos a serem focados, na questão da melhoria da segurança pública como um todo. E passa, naturalmente, por todos os aspectos, quando se envolve segurança pública. Não só nos aspectos intrínsecos à repressão policial ou investigação policial, mas também, os seus aspectos marginais, como a questão da educação, a questão da saúde, a questão da prevenção do crime, a questão do nosso arcabouço legal, que cuida da punição desses crimes e do cumprimento das penas que também é uma questão importantíssima a ser debatida.

(...)

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DEPUTADO MARCOS MARTINS perguntou ao depoente como ele vê a política de

segurança pública, no Brasil:

SR. DEPUTADO MARCOS MARTINS: - (...)

(...) mas eu pergunto a Vossa Excelência que, como Presidente da OAB, é um homem instruído, juridicamente e socialmente, como o senhor vê essa política de segurança pública no Brasil?

(...) Qual seria, no entender de Vossa Excelência, os passos que as autoridades constituídas e que, legalmente, detém o poder de mudar o rumo das coisas, poderiam tomar?

Qual a participação efetiva da sociedade, em relação a pressionar as autoridades, para que, realmente, acendam sobre si a vontade política de resolver as coisas?

Nós temos, por exemplo, as estatísticas criminais que nos fazem, muitas vezes, até hipocritamente, atirar pedras e dizer que aquela criminalidade, aritmeticamente ou matematicamente, que ela está triplicando ou duplicando.

Eu vou pegar o exemplo aqui de, Aparecida, desse fato recente. Suponhamos que ali tenha ocorrido, numa semana, cinco homicídios. Se, de uma vez só, aconteceu mais quatro, em tese, aumentaram 100%. Eu lembro, quando trabalhava com sequestros, a média de grandes sequestros em Goiás, por ano, era um. No ano de 1992, nós tivemos dois. Aí, saiu num jornal da cidade, na primeira página, que o sequestro em Goiás tinha aumentado 100%. Realmente, matematicamente, de um para dois, aumentaram 100%.

Então, essas estatísticas, elas servem para críticas, às vezes, sem conhecimento de causa. Essa é uma afirmativa que estou fazendo e gostaria que Vossa Excelência se manifestasse depois.

(...)

O SR. HENRIQUE TIBÚRCIO:- Muito obrigado, Deputado, acho que Vossa Excelência tem razão no que coloca. A segurança pública do nosso País, de fato, é negligenciada. Mas, há alguns aspectos a se analisarem a respeito disso. Eu não diria que essa negligência seja deliberada, mas há

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uma série de questões que precisam ser enfrentadas, antes de se falar numa política de segurança pública que seja efetiva, vamos dizer assim, que atenda ao que a sociedade espera.

Não há dúvidas de que você tem limitações, dentro do próprio Estado, inclusive, orçamentárias, para se investir, prioritariamente, em segurança pública. E isso deveria acontecer. Segurança pública deveria ser uma prioridade. Mas, os Governos, sobretudo, os estaduais e municipais, principalmente, trabalham dentro de orçamentos, que a gente sabe, hoje, muito curtos e, aí, seja por questões de gestão, seja porque, cada vez mais, dos Estados e dos Municípios é retirada uma parcela importante desses recursos, para esse tipo de investimento também.

Então, o gestor público hoje, ele tem que fazer uma engenharia muito grande entre poder dividir os recursos que tem, dentro daquelas determinações constitucionais que precisam ser atendidas, até para não se incorrer nas penalidades da Lei de Responsabilidade Fiscal e, dentro disso, tentar tirar o melhor de cada setor, onde se faz esses investimentos.

Claro que falta investimento na segurança pública. É claro e evidente que, por exemplo, no Estado de Goiás, faltam homens, faltam efetivos para conseguir fazer o primário, em matéria de segurança pública. A Polícia Militar, de fazer a repressão com a eficiência que se espera, o atendimento rápido que se espera, aquele atendimento que a pessoa ligue e, em poucos minutos, você tem o atendimento de alguém da Polícia Militar para coibir ou para, dentro das primeiras horas, solucionar um crime que aconteceu, ainda em situação, muitas vezes, de flagrante; ou das próprias Polícia Civil, da parte investigativa que lhes cabe, sobretudo na parte técnico-científica, que é uma grande deficiência que há no Estado, porque grande parte dos crimes só se resolvem com uma investigação efetivamente científica, uma parte investigativa importante, a parte técnica, a parte pericial que poderia ser feito. Hoje, sabemos que um laudo pericial, por exemplo, demora meses para ficar pronto, e isso, sem dúvida alguma, compromete toda a parte da investigação.

Temos dados, não só de Goiás, mas do Brasil todo, que apenas 2% ou 3% dos crimes cometidos chegam, efetivamente, ao Judiciário ou a serem julgados, porque a maioria esbarra na não apuração, por parte dos órgãos policiais, exatamente por essas deficiências que vemos no Estado.

Mas não tenho dúvida alguma de que essa política de segurança pública precisa ser traçada nacionalmente. Já deixou, há muito tempo, de ser só responsabilidade dos Estados e, muito menos, dos Municípios. Até porque nunca foi, efetivamente, dos Municípios essa responsabilidade, mas até os Municípios procuram, hoje, se inteirar e participar desse tipo

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de auxílio. Mas, se não se constituir um plano nacional, porque a criminalidade, hoje, não está restrita a alguns núcleos, ela está disseminada, de uma forma bastante democrática, por todo o País. Há vinte e cinco anos ou trinta anos, você imaginava que as cidades do interior eram paraísos de tranquilidade. Não havia grandes crimes ali, a não ser um crime passional, uma disputa de terras, que gerasse um crime, mas não havia latrocínios, não havia crimes motivados pelas drogas, homicídios em relação à disseminação das drogas. E isso está disseminado no Estado todo. É preciso criar-se um Fundo sim, é preciso criar uma política nacional de segurança pública, em que todos os Estados possam participar, porque, hoje, uma coisa que nos assusta é você ver o enfrentamento do crime, no Rio de Janeiro, a criação das UPPs, o fechamento do cerco, em torno do tráfico, e isso já começa a nos dar medo, porque vocês sabem que esses marginais vão migrar para outras unidades da Federação, onde encontrem ambientes mais propícios para continuar suas atividades, que independem onde se localizam sua atividade principal. Ela pode migrar, com muita facilidade, para qualquer outro lugar. Então, se não houver essa integração, isso não acontecerá nunca. É responsabilidade, sim, do Governo Federal de enfrentar isso, sobretudo a questão da disseminação das drogas, que é um fator primordial para a redução da criminalidade. E nós temos visto que a população percebe isso. E, aí, eu já digo, por parte da participação da população nessas manifestações que teve recentemente, a OAB, o Conselho Federal fez uma pesquisa, para saber o que a população mais queria das autoridades que governam nosso País. Em primeiro lugar, foi investimento em educação; o segundo lugar foi investimento em saúde; o terceiro lugar foi o combate à corrupção. Somente o quarto lugar...

(...)

O SR. HENRIQUE TIBÚRCIO: - (...) E só em quarto lugar é que vinha a segurança pública, com 7% das manifestações. A gente sabe que a segurança pública é uma das coisas que mais preocupam o cidadão. E por que ela vem em quarto lugar? Porque o cidadão percebe que, enquanto não houver investimento em educação, saúde e em combate à corrupção, a criminalidade não será efetivamente combatida, ou seja, se resolver esses três primeiros problemas, ajudaremos, tremendamente, a resolver o quarto problema, que é a preocupação com a segurança.



está errado, em sua opinião, por não se conseguir combater a criminalidade e trazer

segurança para o cidadão de bem:

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O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO: - (...) o que está errado, em sua opinião, por não conseguirmos combater a criminalidade e trazer segurança para o cidadão de bem?

O SR. HENRIQUE TIBÚRCIO: - Olha, muita coisa está errada. Primeiro, o próprio tamanho do Estado, que leva muito tempo para reagir a fenômenos importantes, que desencadeiam a criminalidade. O avanço do crack é um exemplo disso, não é? Nós não temos, até hoje, e esse é um fato que, há alguns anos, vem se anunciando como grave e, hoje, vem chegando a pontos que nos preocupam muito, e o Estado ainda não tem uma política efetiva de repressão disso, de investigação de como esta droga chega até todo mundo, principalmente, de recuperação e encaminhamento das pessoas que se envolvem com o crack.

O Vice-Presidente da CPI perguntou ao depoente sua opinião

sobre as leis penais, vigentes no Brasil, em relação ao aumento da criminalidade e da

impunidade:


Doutor, qual a sua opinião sobre as leis penais vigentes no Brasil em relação ao aumento da criminalidade e da impunidade?

O SR. HENRIQUE TIBÚRCIO: - (...) É claro que a OAB pode dar uma participação muito importante, e temos dado, na medida do que nos é possível, sobretudo, nessas discussões que são levadas ao Congresso Nacional.

Só discordo de Vossa Excelência no ponto de que acho que, pontualmente, algumas leis precisam ser mudadas mesmo e algumas questões precisam ter até um aumento de pena, e serem tratados de outros tipos de crime que, quando o Código Penal foi feito, na década de 40, não se cogitava, como os crimes da internet, que são graves também, por que envolve tráfico de drogas, pedofilia, envolve uma série de outros crimes que não são tratados pelo Código Penal. Mas, discordo, no ponto de que não basta que a gente vá ao Congresso Nacional e vá endurecendo as penas. Isso já vem acontecendo e a criminalidade não se reduz nesse ponto.

Não acredito em Política de Segurança Pública feita somente por lei ou só pelo Judiciário. O Judiciário não é um órgão diretamente ligado à Segurança Pública. É um órgão de justiça. É claro que, acessoriamente,

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ele acaba trazendo, também, a sua contribuição para a Segurança Pública. Mas, não acredito em Segurança Pública, que se faça somente com leis.

Nós temos uma legislação muito boa no Brasil, muito bem estruturada, muito bem colocada em termos penais. É modelo para outros países do mundo, mas, efetivamente, o que nós temos é a não aplicação das leis.

Por exemplo, a Lei de Execuções Penais, que é um grande instrumento para recuperação ou, pelo menos, para a melhoria do estado das pessoas que entram no sistema prisional, ela não é aplicada. Eu, particularmente, defendo isso e tenho até escrito artigos, e a sociedade, muitas vezes, não compreende. A sociedade quer que o indivíduo vá para a cadeia e, lá, ele sofra o mais que puder, para pagar pelo crime que cometeu. Eu, particularmente, tenho uma visão de que o indivíduo que entra lá, e que vai sair um dia, porque um dia ele sai, ou seja fugindo, ou cumprindo a sua pena. Eu prefiro que ele saia melhor do que entrou, porque ele vai voltar a conviver com a sociedade. E nós temos produzido o contrário. Nós temos indivíduos que entram nas penitenciárias por furto e saem aprendendo como se seqüestra, como se rouba, manusear armas, enfim, todo esse tipo de relação que ele estabelece lá. Ele estabelece uma rede de contatos que o torna cidadão pior do que entrou.

O Vice-Presidente da CPI, discordou da opinião do depoente e, no

final, perguntou-lhe o que falta para as autoridades, ligadas à Segurança Pública,

desempenharem, integralmente, o seu papel de diminuir a criminalidade:


O que falta para as autoridades ligadas à Segurança Pública desempenharem, integralmente, o seu papel, no sentido de diminuir o aumento da criminalidade em Goiás?

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Eu sei que isso aqui não é discussão entre parlamentar, nós estamos tentando achar uma solução para Goiás.

Mas, eu discordo plenamente com o senhor. Eu tive uma filha assassinada, no dia 21 de abril do ano passado. Foram seis que participaram do assassinato dela. Eles foram condenados por 24 anos e, em 6 anos, estarão livres. Nenhum tem recuperação. Todos têm

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passagem pela polícia. Atiram sem dó, atiram para matar. Então, aquele não vai recuperar nunca. Eu sou contra a pena de morte, mas pena perpétua tinha que ter no Brasil.

Eu discordo plenamente com o senhor. As famílias que foram vítimas pensam diferente. Nós estamos falando sobre a vida. Não estou falando sobre roubo. Eu acho que é doído ouvir falar que os bandidos vão entrar lá e tem que sair melhor. Eles não vão. É igual àqueles rapazes que mataram aquelas meninas. O senhor ouviu a entrevista deles? Aquilo não tem recuperação, o cara fala frio. O senhor já mexeu com isso muito. “Mata, vou matar, pedi para matar”.

Então, estamos trabalhando com uma espécie de pessoa que não tem recuperação: o que tira a vida. Não estamos falando de outro, é do que tira a vida. Eu sei que o sistema é complicado ficar lá, realmente. Mas o cara que está lá está comandando. De onde partiu a ordem para roubar o carro da minha filha? De dentro do CEPAIGO. Foi de dentro do CEPAIGO que saiu a ordem. Fui ver lá: “Roube um Honda Civic ou um Corolla, porque nós precisamos trocar em droga”.

Então, o bandido, esse que mata, que rouba, não tem recuperação. Infelizmente, o Estado tem que arrumar um jeito de tratar dele e que fique preso os seus 40 anos ou 30 anos que for, mas no tempo da lei.

Quando o senhor fala de lei, o Secretário de Segurança Pública veio aqui, e falou o seguinte: Olha, o que eu queria com o Judiciário? Que ficasse no mínimo 90 dias preso ou 50 dias. Prendesse um bandido aqui, e que ele ficasse 50 dias. Se ficar 50 dias preso, já diminuiria 50% os roubos que tem aqui em Goiás.

Então, a Lei, eu não sei se o Juiz não prende porque não quer ou a lei não permite, isso eu não tenho comigo, mas 50 dias só, preso, resolveria o problema de 50% da segurança pública em Goiás.

Mas vamos às perguntas: O que falta para as autoridades ligadas a Segurança Pública desempenharem, integralmente, o seu papel, no sentido de diminuir o aumento da criminalidade em Goiás?

O SR. DR. HENRIQUE TIBÚRCIO: - Falta exatamente isso que nós já falamos, falta efetivo, falta investimentos, faltam condições de trabalho, principalmente, para Polícia Técnico-científica elucidar os crimes. No caso, e lamento profundamente a dor que o senhor passou no caso da sua filha, esse crime acabou sendo elucidado. E concordo com Vossa Excelência quando diz que muitos não têm recuperação. Eu acredito nisso, que não tem recuperação, mas o que digo em matéria de segurança pública que seja eficiente é que você tente recuperar essas pessoas antes que eles cheguem a praticar homicídios, porque quase todos eles, que praticam homicídio, já têm, antes, vários outros crimes

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por trás. Começa com um furto, começa com pequenos delitos, e que essas pessoas vão sendo, por exemplo, presas, e vão aprendendo outros tipos de crimes, até chegar ao ponto em que estão praticando latrocínio, estão envolvidos com tráfico de drogas, e, aí sim, nós não têm mais a recuperação dessas pessoas, infelizmente.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou ao depoente se, não

havendo a aprovação de uma lei, que diminua a maioridade penal, se ele concorda

com a aplicação de penas mais rigorosas contra os infratores, ou se essas, já

existentes, são suficientes para diminuir a criminalidade, por parte dos menores:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Não havendo aprovação de uma lei que diminua a maioridade penal, você concorda com a aplicação de penas mais rigorosas contra os infratores, ou estas existentes são suficientes para diminuir a criminalidade dos menores?

O SR. HENRIQUE TIBÚRCIO: - Eu tenho uma visão a respeito disso: eu não acho que a redução da maioridade penal vai diminuir a criminalidade entre os menores. Acho que só vai, de alguma forma, diminuir. Hoje, nós já temos grande parte dos menores envolvidos em crimes com 14, 15 anos, ou seja, abaixo até dos 16 anos. E eles são, geralmente, cooptados pelo tráfico de drogas e que, se a redução acontecer para 16 anos, eles vão começar a cooptar quem tem 15, quem tem 14 e, se for o caso, 13, 12 anos.

Nós temos que pensar isso de uma forma ampla. Veja só: isso é um estudo, eu não saberia citar a fonte, porém posso pesquisar, mas que diz que, dos jovens brasileiros, em torno de 1/2% deles praticam crimes de natureza grave, ou seja, homicídios, latrocínio, ½ % já é muito, se reduzirmos a maioridade para 16 anos, por exemplo, nós estaríamos dando para todos os jovens, menores de 18 anos e maiores de 16 anos, uma série de direitos que decorrem dessa responsabilidade de ter a maior idade. Por exemplo, eles vão poder dirigir aos 16 anos, e a gente sabe o quanto os jovens causam acidentes. Talvez, tenhamos mortes, causadas por jovens de 16, 17 anos, no trânsito, do que tenhamos na prática de crimes. Eles vão adquirir um direito legal, porque a nossa legislação é orientada nesse sentido: você tem deveres, mas também tem direitos decorrentes dele. Você tem deveres e direitos decorrentes, essas pessoas vão poder ter direito a bebidas alcoólicas. Ora, se diz que ele tem plena maturidade e capacidade para entender e se conter, para não praticar crimes, ele também tem para fazer uso de bebida alcoólica

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e de manejar um veículo. Então, as consequências dessa redução não está sendo pensada no seu todo. Ela pode ser mais grave do que o que se procura resolver. Acho que jovens com 16 anos têm, é claro, capacidade para saber que cometeu um crime, que é algo errado, mas tem uma impulsividade natural que os leva a não se refrear, por isso causam tantos acidentes de trânsito.

Então, os jovens, no nosso País, precisam ser tutelados pelo Estado. O Estado precisa, a todo o momento, oferecer estrutura e oportunidade para que esses jovens possam desenvolver atividades lícitas, atividades de lazer, atividades que engrandeçam a sua condição de ser humano. Não acho que isso resolva o problema, acho que uma série de outras leis precisam ser tratadas como, por exemplo, o jovem de hoje não recebe, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que é uma boa lei, mas eles não recebem sequer as medidas que são tratadas por ele, a não ser a prisão. Eles são encarcerados, por muito tempo ou por pouco tempo, depende da interpretação de cada um, porque o máximo são três anos, mas não vejo nenhum desses jovens receber as medidas socioeducativas, que estão previstas no Estatuto da Criança e Adolescente, que seria uma boa maneira que ele volte a delinquir em determinados casos, mas eles ficam encarcerados já na maioria das vezes com bandidos de alta periculosidade e aí realmente saem pior do que entram.

O Vice-Presidente da CPI perguntou ao depoente o que a OAB

pode fazer para ajudar o Estado a diminuir a criminalidade:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Eu tenho visto que a OAB tem sido muito incisiva em várias matérias, tem soltado notas em Jornais contra ou a favor.

O senhor sabe que dirige uma instituição, o senhor não sabe o gigante que o senhor dirige, a capacidade que tem a OAB. O que a OAB pode fazer para ajudar o Estado para diminuir a criminalidade no nosso Estado?

O SR. DOUTOR HENRIQUE TIBÚRCIO:- Pode fazer, e tem feito muito, atuando, principalmente, quando ocorrem crimes no nosso Estado. Nós tivemos uma mortalidade muito grande de pessoas, de moradores de rua, e a OAB, através de nossas comissões, está atuando, diretamente, junto à Secretaria da Segurança Pública, exigindo a apuração desses crimes, exigindo, sobretudo, o andamento dessas investigações. Nós tivemos, recentemente, dois casos muito emblemáticos, aqui em Goiás,

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que foi o assassinato do Advogado David Sebba, e do cronista esportivo Valério Luiz. A Ordem dos Advogados atuou muito firmemente, e exigindo, inclusive do Secretário da Segurança Pública, à época, a abertura das investigações para que fosse de conhecimento das famílias e da própria OAB, que teria que acompanhar aquilo porque envolviam policiais, naquela questão do advogado David Sebba. Nós temos feito, regularmente, reuniões com a segurança pública e, uma delas, em parceria com a própria Secretaria de Segurança Pública, onde, para os agentes da chamada P2, foram ministradas palestras, com o sentido de se mostrar a eles a legislação referente à atuação do advogado, a atuação e o conhecimento de regras de direitos humanos, porque isso é importante também, muitas vezes se diz que a Ordem dos Advogados do Brasil se preocupa...

(...)

O SR. HENRIQUE TIBÚRCIO:- Nós sabemos que grande parte da impunidade decorre do fato de que o Judiciário identifica nos inquéritos, por exemplo, o desrespeito a algumas das regras que seriam impostas, a serem observadas. Isso gera impunidade. Nós queremos que a Polícia investigue, sim, mas investigue dentro daquelas regras que são inerentes a toda investigação, com respeito, por exemplo, à atuação dos advogados, até para que essas investigações não sejam, lá no final, fruto de uma desqualificação, e a impunidade das pessoas que estão envolvidas nisso. Fora isso, temos um fórum permanente de segurança pública, que se reúne, regularmente, para discutir soluções, assim como faz essa CPI, para ser encaminhada à Secretaria de Segurança Pública, o próprio Governo do Estado. Participamos de Comissões que apuram esses crimes, os 45 casos de pessoas desaparecidas, após abordagem policial, por exemplo, também é objeto da preocupação da Ordem. Enfim, essa é a nossa participação. Infelizmente, não temos o poder da caneta e nem o poder de fazer mudanças de lei, a não ser sugerir, e temos sugerido ao Congresso Nacional.


DEPUTADO MAJOR ARAÚJO se ele entende que a impunidade é mais representada

por possíveis falhas ou vícios, nos inquéritos, que levam o juiz a liberar o preso, ou se

é o fato de o criminoso nem ser preso, nem ser investigado, por ineficiência da

Polícia:

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O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- (...) A primeira, eu queria aproveitar a questão da impunidade, Dr. Henrique. Goiás foi considerado o Estado com o maior índice de impunidade, um mutirão que foi feito pela Justiça, pela Polícia, no sentido de investigar. E, dentro desse contexto, particularmente, tenho outra visão da que o senhor abordou sobre impunidade. É isso que eu quero perguntar para o senhor: impunidade, o que representa mais impunidade é o fato das possíveis falhas, vícios nos inquéritos, que levam os juízes a liberar o preso, ou é pior ainda, o fato do criminoso nem ser preso, nem ser investigado, por ineficiência da Polícia. Isso, realmente, causa impunidade, causa também a reincidência e, aí, no caso de homicídio, por exemplo, é comum prender o elemento pela primeira vez, ele já ter praticado, como esse da chacina de Aparecida, que lhe é atribuído vários outros homicídios que, agora, vamos desvendar e que, às vezes, nem preso é, às vezes não, invariavelmente.

O que o Senhor pensa a respeito disso?

O SR. DR. HENRIQUE TIBÚRCIO:- Olha, acho que impunidade é, exatamente, a falta de ação do aparelho do Estado, no caso dos crimes, passa por tudo, se não é investigado, é lógico que há impunidade. O contrário da impunidade é um cidadão ser levado a julgamento, ainda que venha a ser absolvido no Tribunal de Júri, ou pelo Juiz, mas, se cumpriu o papel oficial do Estado, que é investigar, apurar, formar um inquérito, o Promotor Público denunciar e o Juiz julgar, o Poder Judiciário julgar, aí se completa esse ciclo.

É claro que a impunidade é o maior problema, talvez esse aumento da criminalidade em Goiás seja decorrente de um enfrentamento que os outros Estados tem feito da criminalidade, que faz migrar para o nosso Estado grande parte dessa criminalidade. Isso é preocupante. Falta, sim, atuação do Estado nesse tipo de repressão também. Mas a impunidade maior, parece-me hoje, a falta de investigação, não existe estrutura para essa investigação, não há estrutura, menos de 10% dos crimes chegam efetivamente a se transformar em um inquérito, que seja apurado, pelo menos, à autoria desses crimes.

Isso é muito grave, preocupante, porque, aí sim, o indivíduo sente à vontade para praticar qualquer tipo de crime. Não é que eu passo noventa dias na cadeia, ou não nenhum, não sou sequer incomodado, ninguém nem sonha que fui eu que pratiquei esse crime. Então, se não há investigação, a identificação, o apontamento de quem é o autor e uma atuação efetiva do Estado, para reprimir aquele crime, e que o cidadão perceba isso, porque é muito ruim para o vizinho saber que quem cometeu o crime foi o seu vizinho, mas ele não ter coragem de denunciar e ver que o vizinho continua morando ali, circulando, livremente, e a polícia não teve condições de identificar, seja porque ninguém denunciou, seja porque ela não tem esse aparelho.

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Precisa sim, principalmente, investimento na Polícia Cientifica, na Polícia Técnica para fazer essa apuração.

O Deputado Major Araújo perguntou ao depoente se ele avalia o

quadro de investimento do Estado de Goiás, na segurança pública, é satisfatório:

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Doutor Henrique, a OAB vem, há anos, se manifestando contra a violência, chamando a atenção das autoridades para a urgência de políticas públicas e investimentos, que asseguram a Segurança Pública, garantia da responsabilidade do Estado.

Como Presidente da OAB, o senhor avalia que esse quadro no Estado de Goiás é satisfatório de investimento, de forma bem objetiva.

O SR. DR. HENRIQUE TIBÚRCIO: - Não. De forma alguma.

O Deputado Major Araújo perguntou ao depoente se ele não

entente o fato de as autoridades recomendarem para as pessoas não saírem de casa,

não portarem valores altos, não fazerem saques de quantias substanciais, um

reconhecimento da incapacidade desses órgãos de garantir a segurança pública:


Doutor Henrique, é comum ouvir as autoridades recomendarem para as pessoas não saírem de casa, aqui em Goiás, especialmente a Polícia Militar.

Ultimamente, vêm recomendando para que não saia de casa, não porte valores altos, não faça saques de quantias substanciais.

Enfim, o senhor não vê isso como um reconhecimento da incapacidade desses órgãos de garantir segurança ao cidadão?

O SR. DR. HENRIQUE TIBÚRCIO:- Isso para mim é a confissão da falência da Segurança Publica, da repressão, da incapacidade que o Estado tem de promover a segurança do indivíduo. Você dizer: não saia na rua, a

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partir de tal hora, é dizer: eu não consigo lhe dar segurança se você sair a partir de tal hora. É um contrasenso, e é terrível ter que ouvir isso de autoridades que teriam... Eu compreendo a razão que fazem isso, porque se preocupam com a segurança das pessoas, mas estão dizendo, olha, eu não consigo te garantir segurança se você não fizer isso”. Então, é lamentável termos que ouvir isso. Isso é sinal de que a criminalidade está um passo acima do que está a segurança pública.

O Deputado Major Araújo perguntou ao depoente se ele sente

que existe integração entre as polícias:

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Doutor, o senhor sente que há integração entre as polícias? A integração é um fator que contribuiria muito para o desempenho das Polícias. Recentemente, vimos mais uma crise entre a Polícia Militar e a Polícia Civil, uma disputa, enfim. E, aqui, o Secretário falou que há uma política de integração satisfatória. O senhor concorda com ele? O senhor sente que há essa integração?

O SR. HENRIQUE TIBÚRCIO:- Não. Não concordo com o Secretário. Acho que há tentativas de se fazer essa integração, mas ela está longe de ocorrer. A gente vê, tristemente, ainda há muita rixa entre Polícias, principalmente, de alegações de invasão de competência de uma, de outra, de que a Polícia Militar acaba investigando o que é papel da Polícia Civil, de que a Polícia Civil tem participado de atividades de repressão, que seriam da Polícia Militar.

Sobre essa integração, com todo o respeito, eu discordo do Secretário. Ela não existe.

O Deputado Major Araújo perguntou ao depoente se ele é a favor

da unificação das polícias:

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- O senhor é a favor da unificação das Polícias?

O SR. HENRIQUE TIBÚRCIO:- Sou a favor, sou a favor. Acho que seria fenomenal, se nós pudéssemos ter uma Polícia – eu não digo única –,

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mas que atuasse de forma unida, de forma coordenada, e com um único objetivo. Cada um cumprindo um papel, compartilhando o seu trabalho com a outra Polícia e vice-e-versa. E, aí, teríamos, claro, uma melhora sensível nesse quadro.

Há muita informação, por exemplo, que quem obtém é só a Polícia Militar, porque faz o patrulhamento dos bairros muitas vezes, conhecem as pessoas dali. Isso tudo poderia ser dividido com a própria Polícia Civil, e a gente vê que, muitas vezes, a Polícia Civil tem que começar do zero porque não há essa integração.

O Relator da CPI, DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA perguntou ao

depoente se a OAB possui um código de ética que discipline a questão dos advogados

porta de cadeia:

O SR. DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA:- Sabemos das dificuldades do País, e podemos dizer do mundo, sobre a questão da criminalidade.

A OAB, nós sabemos que ela tem uma ramificação em todo o Estado de Goiás. O que a gente vê, normalmente, é que há aqueles advogados “porta de cadeia” que, tão logo a polícia, às vezes, prende, e, imediatamente, o advogado vai e entra com uma petição e aquela pessoa é colocada em liberdade.

A OAB tem um código de ética que possa nortear a ação do advogado?

Porque o que nós temos visto, ao longo do tempo, e falado por todos os policiais que por aqui passaram, é que a polícia prende e o Judiciário solta. E, para se fazer isso, normalmente tem de se ter um advogado no meio. Eu gostaria de saber se há uma certa cobrança da própria OAB, como defensora da Justiça, na atuação desses advogados?

O SR. HENRIQUE TIBÚRCIO:- Há, sim. Esses advogados a que o senhor se referiu, comumente conhecidos como porta de cadeia, nosso código de ética proíbe esse tipo de atuação, ou seja, a captação de clientela, seja em conluio, ou não, com o delegado que, muitas vezes, pode indicar. Prende uma pessoa e indica um advogado. E sempre que uma denúncia desse tipo é enviada à Secretaria de Segurança Pública, inclusive com o nome do delegado, enfim, não são muitos casos que têm nos chegado nesse sentido, mas são muitos casos em que os advogados ficam ali, transitando nas Delegacias, distribuindo cartões. A pessoa é presa e ele já se apresenta. Isso nós combatemos. Só no ano passado, temos em

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torno de quarenta, cinquenta representações, no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, abertas contra esse tipo de atuação dos advogados. Isso é ilegal, eticamente reprovável pelo nosso Código de Ética. E temos aplicado punições a esses advogados, uma advertência, censura ou até uma suspensão do exercício profissional, dependendo da reiteração. É preciso que a notícia nos chegue. E, aí, nós encarecemos a todos que, se tenham conhecimento disso, saibam que é uma atividade ilícita, a captação de clientela pelo advogado, seja ela indicada por um delegado, porque ele não pode fazer, seja pela atuação direta do advogado nas Delegacias de Polícia.

O Relator da CPI perguntou ao depoente se a questão de a pessoa

ser condenada por 30 anos e, cumprindo um-sexto da pena, já poder sair, não dá um

sentimento de impunidade:

O SR. DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA:- (...)

Às vezes, o que acontece? Mistura-se um preso, que roubou a galinha, com um que tem uma ficha criminal quilométrica, no mesmo local. Aí, sim, ali passa a ser uma universidade do crime. Não há uma maneira efetiva de o Judiciário, com a OAB, o Ministério Público, fazerem com que acabe essa impressão para a própria sociedade, para os próprios criminosos de que a lei não vai realmente punir? Essa questão de a pessoa ser condenada por 30 anos e, cumprindo um sexto da pena, já poder sair, não dá um sentimento de impunidade?

O SR. HENRIQUE TIBÚRCIO: - (...).

Acho que o nosso sistema judiciário acaba por contribuir para essa impressão de impunidade porque, no Brasil, pode parecer um contrassenso o que vou dizer, prende-se muito em crimes banais, e prende-se pouco nos crimes graves.

Ou seja, vemos as cadeias lotadas de gente que furtou uma bicicleta, uma galinha, uma mercearia. Esses vão para a cadeia, não têm condições de contratar um advogado, muitas vezes o Estado é deficiente na prestação de uma defensoria pública efetiva e, muitas vezes, essa pessoa, não por obra dos defensores, mas, do próprio sistema, acaba não tendo uma defesa tão esmerada quanto deveria e fica preso.

E grandes crimes acabam também – e aí a sensação das pessoas – a ficar, por exemplo, dois anos presos, porque há uma progressão do

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regime, que não seria uma coisa ruim, se fosse aplicada com o seu propósito, que é o de permitir o progresso da pena à medida que a pessoa mostre que está sendo ressocializada. O problema é que, hoje, a progressão do regime é concedida automaticamente. Um-sexto da pena, a pessoa já é posta em um regime, por exemplo, ou no semi-aberto, ou no regime aberto, sem que se haja, sequer, a confecção de um laudo criminológico que, antes, se exigia, para ver se a pessoa realmente progrediu, se, dentro da penitenciária, ele trabalhou, se aprendeu um ofício, se estudou, se ele é uma pessoa melhor. E uma junta reconhecer isso para que ele ganhasse o benefício.

Isso, hoje, até por obra do Supremo, que entendeu que, diante da falta total de estrutura pra se fazer isso, não se pode apenar as pessoas a uma pena maior do que a que foi condenado. Então, o Supremo determinou: chegou a um-sexto da pena, tem que ter a progressão. Então, há uma inversão de valores. Pequenos delitos, pequenos delinquentes ficam presos; grandes delinquentes ficam pouco tempo presos. Essa é uma realidade. É uma deficiência do sistema, mas é uma realidade.

O Relator da CPI teceu comentários acerca da progressão de

regime, no Brasil, e perguntou ao depoente quando ele acha que os novos Códigos

de Processo Penal e Civil entrarão, efetivamente, em vigor:

O SR. RELATOR: - Pois é, é isso que fico aqui analisando. Eu acho que, na verdade, quando se condena uma pessoa a 30 anos, está condenando-a a 5 anos, porque é um-sexto da pena. E é uma grande hipocrisia para a própria sociedade, que está condenado fulano a 30 anos de prisão e, na verdade, todo mundo está sabendo que ele vai sair com 5 anos. Então, por que existe a lei de 30 anos e não de 5 anos?

Essa é a preocupação nossa.

Aí, acredito que a OAB tem um papel muito grande para reverter isso, para que não possa ser colocada em liberdade uma pessoa que foi condenada a 30 anos, por um crime hediondo, e que ele não mudou nada, pelo contrário, piorou, e ele vai ser colocado em liberdade, porque não tem um Conselho, não tem quem faça a verificação e, muitas vezes, a pessoa passa para o regime aberto também, vai para a rua para cometer crimes. Eu acho que esse é o grande papel que nós temos que discutir, e que precisamos da participação efetiva da OAB, para que possamos reverter isso, porque o papel do policial de prender, de repreender, de fiscalizar, de investigar, de repente, ele vê aquela pessoa

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que ajudou a prender, que confessou, que fez tudo e, de repente dois, três, quatro anos, a pessoa está em liberdade novamente.

Então, esse eu acho que é o papel principal de colaboração que gostaríamos que a OAB pudesse sensibilizar, tanto o Congresso Nacional, como o próprio Poder Judiciário, como fazer, quem sabe, uma mudança na nossa Constituição para que isso seja alterado.

Por exemplo, o novo Código de Processo Penal e Civil, quando é que o senhor acha que vai efetivamente entrar em vigor?

O SR. DR. HENRIQUE TIBÚRCIO: - Eu acredito que talvez no ano que vem, já com as últimas ações que tem sido feitas, as últimas reuniões, tanto para um como para outro, devem entrar, mas aí depende da pauta do Congresso Nacional e do interesse, mas tem condições ....

(...)

O SR. DR. HENRIQUE TIBÚRCIO: - (...)

Como eu disse, a Lei de Execuções Penais, que é que permite esse tipo de progressão de regime, é uma lei boa. O que nós precisamos é de que ela, de fato, fosse aplicada. Não deveria ser automática a progressão do regime. Muitas vezes, ele pula de um regime para outro, noutro grau, porque, por exemplo, a pessoa começa a cumprir a pena em regime fechado, o juiz dá a progressão para o regime semi-aberto, mas não tem vaga no semi-aberto, o juiz é obrigado a mandá-lo para o aberto. Ou seja, ela sai da cadeia completamente. Claro que isso dá uma sensação de impunidade, mas é preciso do Executivo, principalmente, um investimento no sistema penitenciário para que isso possa ser feito.

E termos – e a gente vê nos filmes americanos, com um pouco de exagero, claro, porque também o sistema penal lá não funciona tão bem assim como se propaga – mas você vê que as pessoas passam por um crivo para obter liberdade condicional. Ou seja, se o conselho lá decidiu que ele não tem direito, ele não tem direito, ele não sai. É preciso provar que ele, realmente, melhorou, que ele tem uma atividade lícita, que está dormindo na cadeia, mas, durante o dia, realmente trabalha. Precisa, sim, monitorar, porque quem fica no semi-aberto, hoje, fica ao Deus dará. Ele pode cometer crimes. Então, o uso das pulseiras, das tornozeleiras, pode ser uma medida muito eficaz, para saber onde a pessoa está frequentando.

Eu quero, antes de terminar o tempo, dizer que, por exemplo, nos crimes hediondos, a progressão é só com 2/5 da pena. É uma progressão mais rigorosa, mas também, não poderia ser automática, como vem acontecendo hoje, isso, para mim, é o grande furo que vem acontecendo na Lei de Execução Penal.

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O Presidente da CPI, DEPUTADO HELIO DE SOUSA, pediu ao

depoente que fizesse uma análise pessoal sobre a questão de repartir a

responsabilidade pela violência à sociedade e à família:


Uma questão de uma análise pessoal, que eu gostaria que o senhor manifestasse. Está muito em voga se cobrar da polícia, do Governo, do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos representantes políticos, fazendo um julgamento que eu analiso que é importante, como sendo os culpados pela violência que está aí.

Eu gostaria que o senhor fizesse uma análise desse caso e por que não repartirmos, nós como sociedade, nós como família também, a principal discussão sobre as bases da violência.

Eu gostaria que o senhor fizesse uma análise pessoal sobre essa questão de aumentar essa responsabilidade, para que a gente realmente possa achar o caminho.

O SR. HENRIQUE TIBÚRCIO:- (...)

Primeiro, acho que o primeiro responsável pela criminalidade é o próprio indivíduo que pratica o crime. Ele é o grande responsável por aquilo que faz. Precisa-se de alguma forma também se desglamourizar essa estória de que é só a pobreza que leva a isso, que o indivíduo que vive em condições difíceis é levado, automaticamente, ao crime. Não é assim. Isso contribui, evidentemente, mas não é assim.

A família é uma base importante, talvez a primeira delas na formação do indivíduo. E a gente vê, claramente, grande parte, quase a totalidade de crimes cometidos pelas pessoas vem de pessoas oriundas de famílias desestruturadas, famílias desunidas, famílias em que impera, por exemplo, o alcoolismo, e que essas crianças acabam preferindo viver na rua do que viverem casa. Então tudo isso contribui.

Tudo passa pela melhora da sociedade e a sociedade não melhora em um ponto, a sociedade tem que melhorar em todos os aspectos. E ela melhora à medida que se melhoram alguns índices e se atacam alguns problemas. Por isso, eu disse, Deputado Júlio da Retífica, não que a segurança pública não seja a principal preocupação da população, é hoje o que mais aflige. Mas ela elenca, na pesquisa, a educação, a saúde e o combate à corrupção, como causas a serem combatidas, antes ou,

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prioritariamente, até em relação à segurança pública, porque isso tem reflexo na segurança pública.

Se nós tivéssemos todas as crianças na escola, com famílias bem estruturadas, as pessoas com emprego, com algo a perder, porque o indivíduo vai para o crime, geralmente, porque não tem mais nada a perder. Se você dá a essas pessoas, e não é só dar, é claro que precisa do envolvimento das pessoas, mas se há oportunidades, nós temos exemplos de Países que saíram de situação de extrema pobreza, como o Japão saiu depois da guerra, como a Coréia tinha uma situação muito parecida com a do Brasil, e que investiu, maciçamente, em educação e que, hoje, tem níveis baixíssimos de violência. Tem níveis baixíssimos de analfabetismo. Tem índices baixíssimos de tudo. Ou seja, precisa se investir pesado em educação. Precisa se investir pesado na formação desses jovens. Precisa se investir pesado, eu acho, e é opinião minha, em escolas de tempo integral, em que a criança possa ter esporte, que é um grande...

(...)

O SR. HENRIQUE TIBÚRCIO: - Que a criança tenha oportunidade de socializar-se através dessas atividades. Com isso, estamos contribuindo, com certeza, para diminuir essa criminalidade, sem esquecer, é claro, de que, quando acontece, tem de se ter um aparato de repressão, de investigação e de julgamento dos casos que aconteçam. Mas, que irão diminuir, com certeza irão.

5.2.12. DRA REJANE DA SILVA SENA BARCELOS – Superintendente de Polícia Técnico-Científica – Depoimento prestado em 12/9/2013:

Em síntese, em suas considerações iniciais, a SUPERINTENDENTE

DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, DRA REJANE DA SILVA SENA BARCELOS, assim se

manifestou:

A SRA. REJANE DA SILVA SENA BARCELOS: - (...)

Então, a Superintendência da Polícia Técnico-Científica, ela é composta de três grandes Institutos: o Instituto de Criminalística Leonardo Rodrigues, onde ficam os peritos criminais, aí nós temos, dentro dos peritos criminais, quem atua na parte externa, que são as pessoas que

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fazem atendimento no local do crime, e tem os peritos que trabalham nos laboratórios, que são a parte interna. Nós temos treze grandes laboratórios, que dão subsídio a esses laudos desse atendimento das perícias.

Tem o Instituto de Identificação, em que eles pedem documentos, a Carteira de Identidade, o Atestado de Bons Antecedentes, na área cível. E, na área criminal, faz-se a identificação criminal dos suspeitos encaminhados a nós. Por último, o Instituto de Medicina Legal, onde se faz, tanto o atendimento em vivos, como em mortos.

Nessa estrutura, em Goiânia, temos três grandes instituições. E isso é replicado para o interior. Portanto, no interior, temos treze núcleos regionais da Polícia Técnico-Científica. Por que é chamado de núcleo? Porque lá funcionam os três institutos, ou seja, profissionais efetivos dos três institutos ficam no interior, dando apoio às necessidades da Polícia Técnica. Temos duzentos e quarenta e seis Municípios. Tem a Regional, onde ocorre a distribuição.

Há um clamor para que descentralizemos mais a polícia técnica. Desde que entrei, em 2011, com o Dr. João Furtado, e agora, com o Dr. Joaquim, há vários projetos para descentralizarmos a perícia e conseguir efetivar melhor o atendimento da população pela Polícia Técnica.

Sou formada em Biomedicina. Fiz mestrado e Doutorado. Sou professora na PUC, há 26 anos. Trabalho na área de genética, na área de bioquímica, no Mestrado em Genética da Universidade. Sou orientadora. Já participei também da administração. Em relação à graduação, estou nos Cursos de Medicina e Farmácia.

Dentro da Polícia Técnica, sempre trabalhei na área da perícia. Na realidade, fui convocada para trabalhar. Estou na Superintendência por solicitação de um grande número de colegas, que viram em mim a possibilidade de ser feita uma boa administração. Então, quando entrei, não conhecia o Instituto de Identificação e o Instituto de Medicina Legal, portanto, estou num constante aprendizado dentro dessa administração. Por quê? Porque as demandas são muito grandes. O desgaste da Polícia Técnica é muito acentuado. Quando ocorre um falecimento, os familiares necessitam da entrega desse corpo, o mais breve possível. E a nossa análise, muitas vezes, não ocorre no tempo que essas pessoas necessitam. Por outro lado, vocês têm acompanhado a violência e, com isso, o número de exames é muito grande, pois todos os corpos passam por exames na necropsia. Cem por cento dos locais do crime em que a Polícia Civil nos determina para atendimento, nós o fazemos. Em função disso, temos um volume muito grande de atendimento, um volume muito grande de material a ser analisado e, concomitante, temos uma estrutura que, hoje, não é a ideal mas, em vista de quando entrei, melhorou demais. Só para que vocês tenham uma noção, quando entrei,

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trabalhava 15 dias na Regional, ficava 15 dias na Regional, obviamente, a gente fazia por semana e éramos dois colegas. Então, os 30 dias do mês, a responsabilidade era nossa, a gente dividia.

Hoje, temos um quantitativo, tivemos um concurso em 2010, que já melhorou. Existe a necessidade de melhorar mais? Claro que sim. Temos vários projetos, vamos ver o que vocês querem que eu faça de explanação, mas o concurso já está sinalizado, estamos trabalhando em cima do concurso, existem projetos de prédios que já estão sendo conclusos com a inauguração, agora em novembro, existem estruturas que estão sendo trabalhadas para o ano de 2014.

Vejo que era ruim e hoje está para melhor, mas para chegar no ótimo, infelizmente, vejo que não existe essa perspectiva, porque ela passa pelo clamor de uma grande maioria dos Prefeitos, todos querem a Polícia Técnica, em nível municipal. Acontece um evento, eles querem um atendimento muito breve. Só que a quantidade de ocorrência casuística que temos não compensa, não há como colocarmos a Polícia Técnica com todos os profissionais, em todos os Municípios.

Então, o que é o ideal no nosso ver administrativo? Aumentar os lucros, diminuindo sim, a quantidade dos Municípios que são atendidos, para darmos mais celeridade aos nossos trabalhos. Acho que é isso.


DEPUTADO MARCOS MARTINS perguntou à depoente se a separação da Polícia

Técnico-Científica trouxe benefícios para o órgão por ela dirigido:


Essa separação da Polícia Técnico-Científica da Polícia Civil trouxe benefícios para o órgão que Vossa Senhoria dirige? Trouxe uma identidade que vocês realmente desejam, ou ainda há algo a alcançar? Esse seria um primeiro ponto.

Justificativa: se procurou uma autonomia, essa autonomia chegou? Se não chegou, por que não chegou? Vontade política? Gestor fechou os olhos? Porque, ali, o Secretário passa, passa, e o Estado fica. Nós, policiais, ficamos e pagamos um preço alto por má gestão, nós sabemos disso.

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A SRA. REJANE DA SILVA SENA:- (...) Mas com relação à saída da Polícia Civil, é obvio que depende do entendimento do gestor mesmo, do titular da pasta.

São dois pontos, Doutor Marcos, com relação à estruturação da Polícia Técnica, o projeto está caminhando, ele existe, inclusive, com autonomia financeira da Polícia Técnica, então, a gente ainda não galgou todos os passos para a gente chegar ao que a gente acha que é o ideal para a Polícia Técnica, mas isso é uma questão em nível nacional, todas as Polícias Técnicas têm trabalhado e verifica, inclusive Goiás é um modelo, Goiás é um modelo que está sendo seguido, por exemplo, após a nossa saída da Polícia Civil, que houve a separação, nós conseguimos o prédio do Instituto de Criminalista, um investimento de mais cinco milhões, hoje, o nosso prédio é o melhor da América Latina, outros Estados da Federação, o pessoal do Peru, eles já vieram aqui conhecer a nossa estrutura, conhecer o nosso trabalho.

Então, eu sinto da gente ter saído da estrutura, mas continuamos trabalhando com muito respeito, é um trabalho muito bom, tem muitos profissionais novos, dentro da Polícia Civil, nós temos muitos profissionais novos dentro da Polícia Técnica, e eu insisto que o caminho certo é a política da boa vizinhança, um conversando com o outro, para a gente conseguir efetivar. Então, eu vejo que a saída foi muito drástica, nós sofremos muito, ainda sofremos, em vários pontos, mas eu vejo que ainda tem uma luz, mais à frente, com possibilidades muito boas de respostas que, se houver a possibilidade, eu respondo a todas.

(...)

O Deputado Marcos Martins perguntou à depoente em que

patamar ela colocaria os profissionais da Polícia Técnica, em termos de qualidade

técnica:


A Polícia Científica, hoje, do Estado de Goiás, a senhora conhece toda a Polícia Científica do Brasil, e qual o patamar que Vossa Senhoria colocaria, em termo de qualidade técnica, os profissionais que Vossa Senhoria dirige?

(...)

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A SRA. REJANE DA SILVA SENA:- (...)

Eu fui a primeira Doutora da Polícia Técnica, fui incentivada por vocês que eram a administração na época, e eu trabalho esse incentivo entre os nossos colegas, hoje, nós temos vários Doutores, vários mestres, vários especialistas e nós estamos simplesmente trabalhando e associando com a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás, nós estamos fazendo pesquisa trazendo retorno financeiro da FAPEG, do próprio Estado, mais de outra Secretaria para que a gente possa investir e publicar dentro da Polícia Técnica para fortalecer as investigações que realmente deve ser científica.

Em nível nacional, a Polícia Técnica de Goiás está bem, ela pode ser melhorada, mas tem vários outros Estados que estão bem aquém do nosso, mas eu quero dizer para o senhor que eu não me sinto bem, eu quero mais, a Polícia Técnica, eu era perita, e quando eu via algumas coisas, eu pensava, gente, eu tenho que participar da administração para melhorar, consegui uma gerência, quando eu era gerente, eu dizia, nossa, não consigo fazer muita coisa, aí, por coincidência, a situação me levou ao cargo máximo da Polícia Técnico-Científica, e vou falar para vocês, eu não tenho conseguido muitas coisas, e olha que eu tenho. Então, temos que galgar e ter objetivos para conseguirmos. Então, vejo que o nosso trabalho, em nível nacional, é reconhecido. Vários profissionais de outros Estados vêm aqui conhecer o nosso trabalho, a SENASP. No sábado, estarei em Brasília para reunião de Dirigentes-Gerais. Então, reúnem todos os Dirigentes-Gerais das Polícias Técnicas do País, para galgarmos da mesma forma. Então, o que está dando certo em um, vira modelo para os demais. Então, o nosso exemplo é seguido em várias áreas, não em todas, obviamente. Mas, vejo que existem grandes perspectivas de melhoria nossa.

O Deputado Marcos Martins perguntou à depoente quais seriam

os pontos mais importantes, dentro dos quadros de necessidade. Exemplificou com o

Sistema AFIS e o número de efetivos:

Dentro dos quadros de necessidade, hoje, quais seriam os pontos mais importantes?

Cito um que acho que, para investigação, para a perícia técnica, a prova incontestável, por exemplo, um Sistema AFIS, que nós todos aqui, Parlamentares, representantes do povo, devemos abraçar,

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ferrenhamente, para que possamos dotar a nossa Polícia. Essa é uma opinião muito pessoal, de um Sistema AFIS que, há 10 anos, quando se falava no Sistema AFIS, parece que nós íamos daqui a Belém à pé. Hoje, é como falar que nós vamos a pé, daqui a Trindade porque, hoje, a tecnologia cresceu muito e o custo diminuiu.

O número de efetivo, eu sei, conheço, mas quem vai falar é a senhora. Como eu disse antes, nós não temos aqui o problema partidário, nós temos aqui a realidade que interessa a todos nós para que, no futuro, possamos apresentar às autoridades competentes que tomem providências no sentido A, B ou C.

Muitas vezes, joga-se sobre a Instituição que Vossa Senhoria dirige, até em mídia, ah, o laudo não saiu, já tem 90 dias, e Juiz liberou o preso, causando uma sensação de insegurança à sociedade e uma sensação maior ainda, que é a de impunidade. Esses seriam pontos que eu considero importantes. (...)


Em relação ao AFIS, o senhor sabe que é um projeto muito antigo e, agora, está se efetivando. Não é da minha Superintendência. Vou falar sem ter muitos dados para os senhores, da Secretaria de Segurança Pública, o projeto está na fase final da licitação. Então, o que vai acontecer com o AFIS? Vamos ter um AFIS civil e criminal de questões on-line, que nós conseguimos resolver e dar a celeridade, inclusive a emissão de documentos, em tempo real. É o objetivo do AFIS.

O número de efetivos trouxe aqui. A única coisa que eu pensei trazer foi o número de efetivos. Nós temos um quantitativo pequeno, em relação às demandas. Temos a Polícia Técnica, que trabalha 24 horas, então, em cima disso, sábado, domingo e feriados, temos que ter profissionais em todos os núcleos, em todos os institutos de Goiânia. Então, o número de efetivos tem a planilha, posso apresentar.

Em relação ao prazo de laudos, Deputado Marcos Martins, cito o seguinte: essa falta de efetivos é histórica, isso vem represando, e muitos laudos necessitam de exames complementares. Então, o grande problema que temos é dar vazão aos exames complementares. Por quê? Porque muitos dos laudos precisam ser subsidiados para ele dar uma definição e esses subsídios só vem com exames...

(...)

A SRA. REJANE DA SILVA SENA BARCELOS:- Então, em relação a isso, fazemos ordens de serviços. O que eu fiz, quando ocorreu aquele fato. Tive o conhecimento, oficiei todas as Varas Criminais, e pedi a relação de todos os laudos. Em cima disso, fizemos

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ordens de serviço, porque trabalhamos em ordem cronológica. Então, tem laboratório que estamos trabalhando em 2006, só para os senhores terem uma noção. Então, Rejane, por que você está em 2006? Porque todos os corpos de morte violenta há necessidade, abre as três cavidades, e tira materiais biológicos e vísceras para exames. Esses exames são feitos em PH diferentes, metodologias diferentes. Então, quando você vê, você tem um caso que, se brincar, vão gerar 50 exames para uma equipe pequena. Isso tem que ser feito para subsidiar o médico, para falar morte a esclarecer. Então, realmente foi por veneno? Não foi. Então, como é que você vai fazer isso? Através de um exame complementar. O exame de DNA também, o exame de DNA subsidia. Por exemplo, já tivemos casos, na Polícia Técnica, que um caso criminal analisou mais de 100 amostras, são mais de 100 exames de DNA. para resolvermos um caso. Então, essa questão da liberação, eu tive um contato prévio, estou tentando ordem de serviço, trabalhando prazo de cada processo, por isso, o meu objetivo é fechar isso e conseguir dar resposta em nível de inquérito porque, aí, essa questão vai ser nula dentro da Polícia Técnica. (destacou-se)

Em relação ao banco de dados, queria passar para os senhores, além do AFIS, estamos num projeto do *** Banco de dados de DNA, interligando as nossas respostas com todos os Estados da Federação, de forma que uma pessoa que já tenha entrado no banco, em outro Estado, em nível molecular, seja feita um *** uma comparação, para darmos celeridade desse perfil molecular. Além do AFIS, estamos trabalhando com projeto do **** e com Sisbala, que também é um projeto de banco de dados, na área da balística forense.


Presidente da CPI, DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO, após comentar a morosidade

na emissão de laudos, perguntou à depoente como está o IML, hoje. Se está

sucateado:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO: - Doutora Rejane, estou vendo que a senhora é uma pessoa muito educada, muito culta, e sabe o que está falando. Mas, o que vejo não é essa beleza toda que esta aí. Estou falando de questões próprias, inclusive. A senhora sabe que mexe com a dor das pessoas. Quando a senhora está examinando um cadáver, tem uma família aguardando. A senhora sabe disso.

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Quando mataram a minha filha, eu fiquei sabendo às quatro horas da manhã. Fiquei, das quatro horas da madrugada até às onze horas da manhã, debaixo do chuveiro de água fria, se eu saísse eu morria. Então, a minha dor foi muito grande, toda hora eu mandava ligar para saber se já tinha liberado o corpo, como que estava. A senhora está entendendo? Eu fiquei, estou falando de mim. Toda pessoa que está lá dentro, submetendo ao procedimento, tem alguém sofrendo. A dor é muito mais do que aquele corpo que está lá. O corpo já foi. Então, é muito importante o que a senhora faz ali.

Chegou uma senhora perto de mim, algum tempo atrás, e disse: “Olha, meu filho morreu em um canavial lá perto de Itapuranga. Achou o seu boné, achou o seu tênis, mas não posso enterrar o meu filho porque não tenho o laudo”. Eu fui lá. Não consegui até hoje. A mulher está sem enterrar o seu filho até hoje. Então, tem muita coisa atrasada. Então, não está bem assim. Eu tenho um conhecido, que morreu há oito meses e, até hoje, o laudo não saiu. Eu não quero fazer isso só para conhecido, tem muitas pessoas, tem que fazer para todo mundo, não é para o Deputado, porque sei que a coisa tem que funcionar para todos. Eu, como Deputado, fico mais contrariado quando chega uma pessoa doente e pede para ajudá-lo. A saúde existe para todos. É lógico que vou ajudar, mas isso é errado no Brasil.

Então, essas duas coisas que estou falando para a senhora. Outra vez, morreu uma funcionária de um amigo meu. Ele disse: “Luiz, o corpo já está aqui em casa há seis horas e eles não vem buscá-lo”. Eu liguei lá e disse: olha, gente, vai lá, aqui quem esta falando é o Deputado Luiz Carlos. O cara disse: “Não vamos fazer, é bom o senhor denunciar no jornal mesmo a situação que está o IML”. Isso já tem um ano e pouco. Então, a coisa está complicada. O que é isso aqui? Hoje, o IML é tão importante, parece que mais que a investigação.

Quando mataram a minha filha, eu falei assim; agora vou pôr esses bandidos na cadeia. Fui, falei com os Delegados, Polícia Militar, todos me ajudaram. Quando chegou ao laudo balístico, quase que os bandidos saem da cadeia. Ele não saiu porque eu conversei com o Juiz e lhe disse: tenha piedade de mim, espere quinze dias. Ele guardou os bandidos mais quinze dias para dar a decisão, por influência, porque pedi a ele como pai.

Então, a coisa está complicada lá também, não está fácil. Todas as pessoas que vieram aqui, responderam com sinceridade, porque não estamos aqui para acusar ninguém. Quem é mandatário aqui é o Governador, o Secretário de Segurança Pública, a Polícia Civil e o Delegado-Geral. São as quatro pessoas principais que vêm aqui. Podemos sugerir para eles o que podem fazer. Não podemos mudar. Então a CPI, por isso que foi falado que, aqui, não tem partido, vai achar uma solução ideal.

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(...) Como está a situação do IML hoje. Está sucateada?

A SRA. REJANE DA SILVA SENA BARCELOS: - Bom. O IML Goiânia. Bom, o senhor está referindo a Goiânia.

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Goiânia.

A SRA. REJANE DA SILVA SENA BARCELOS: - Não, porque as realidades são bem distintas. O IML Goiânia passou por uma reforma, agora estamos passando por uma reforma do piso, que infelizmente deu um problema. O IML Goiânia, hoje, tem uma geladeira para armazenamento de quarenta e oito corpos. Tínhamos para nove corpos, anteriormente. Temos sala de necropsia especial. Era feita a céu aberto, vocês mesmo acompanharam essa parte. Temos interação com o SVO, que é a Prefeitura, para fazer a parte dos corpos que não são de morte violenta. Hoje, temos raio-x, que a gente também não tinha. Então, tem muitas melhorias, Deputado, mas o que gostaria de passar para o senhor é o seguinte. O IML, hoje, está melhor do que quando entrei. Está melhor, não estou falando que é o ideal. Se fizermos uma comparação, hoje ele está melhor, mas a Polícia Técnica, quando precisa, tem que atender cem por cento, mas as ocorrências são simultâneas.

Quando o senhor se referiu dizendo: “Tem seis horas que está lá exposto o corpo”. Quando tenho esse questionamento em vista na corregedoria, nós pegamos o livro de registro de ocorrências, as chamadas e os horários de deslocamento. Então, é impossível. Temos três carros, três equipes para trabalhar simultaneamente.

Só que a pessoa que está morta no hospital, se você não busca, a família fica me cobrando no hospital. Não é só o exposto. Por isso que trabalhamos com ordem cronológica. Qual foi o primeiro chamado?

Porém, não é só chegar lá e pegar o corpo. Tem um outro grupo, que é a perícia, que tem que analisar o local para coleta de vestígios. Então, a complexidade é muito maior e a perícia se desloca muito mais porque não existe só local de morte violenta, apesar de que Goiânia e Aparecida de Goiânia ter uma equipe só para homicídios para dar essa celeridade, mas em função do nosso quantitativo, nós não conseguimos. Então, temos que nos lembrar dos eventos simultâneos.

Eu vou fazer uma correlação, aqui, sobre essa cultura nossa, essa nossa cultura do imediatismo, mas as ocorrências simultâneas acontecem. Muitas das vezes são as ocorrências simultâneas ou exames de perícias que têm que ser realizados.

Em relação ao confronto balístico a que o senhor se referiu. É uma das seções em que temos o maior volume. Uma arma entra para fazer confronto com 18 vítimas. De cada vítima, por exemplo, foram retirados

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dois, três projéteis. Deputado, isso é feito um a um, em toda extensão disso. E hoje, quando eu estava na criminalística, tínhamos três peritos, hoje temos sete. Eu dobrei o nosso quantitativo, mas as ocorrências dobraram.

E as evidências mostram que, de um sai para outro, de um sai para outro. Chega uma hora em que você tem que confrontar o laudo que já saiu, buscar aquilo de volta, e correlacionar com 20, 30 vítimas, num caso só. Então, que quero mostrar para o senhor que o SISVALE, esse banco de dados, e hoje temos um software da balística – inclusive um perito nosso vai falar num congresso na semana que vem – que é o melhor do país.

Então, a nossa celeridade depende: se for um projétil com uma arma e com uma vítima, eu posso dizer para o senhor que será rápido, mas o volume é muito grande.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou à depoente se ela

tem conhecimento de que o Departamento que dirige está sendo responsável por

soltar bandidos, nas hipóteses em que o laudo não fica pronto dentro de 90 dias:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Mas a senhora está sabendo que o Departamento da senhora está sendo responsável por soltar bandidos porque, se dentro de 90 dias não tem o laudo, o bandido está na rua. A senhora está sabendo disso então?

A SRA. REJANE DA SILVA SENA BARCELOS:- Tenho ciência disso. Inclusive o Ministério Público já me chamou. Essas ações, em relação ao concurso, só foram efetivadas graças a esse desgaste que eu disse. A Polícia Técnica passa por muito desgaste. Só que isso não é coisa de agora. Isso vem represado há muitos anos.

Só para o senhor ter uma noção, o maior concurso que tínhamos feito, antes do último, foi para 25 profissionais. O senhor lembra. Enquanto o Estado fazia concurso para mais de 100... Hoje, temos em torno de 350 Delegados, uns 400 Promotores, uns 400 Juízes – eu estou fazendo uma média geral – enquanto, na Polícia Técnica, hoje, o efetivo de Peritos é de 160 profissionais. Só para o senhor ter uma noção. São 160 profissionais.

Eu tenho, salvo engano, 112 médicos, trabalhando no Estado. Então, assim, realmente é uma questão represada. Na minha primeira fala, eu

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disse para vocês: “A quantidade de exame complementar que temos represada é enorme, é muito grande”. E vou falar uma coisa para o senhor: o meu pessoal trabalha.

Agora, o que respondemos: ordem judicial. Quando o senhor diz assim: “Olha Rejane, o meu ficou parado lá”, nós temos pasta de urgência, de emergência, cobrança ministerial. Então, o que passa a ser prioridade, dentro da Polícia Técnica, há anos? Hoje, eu tenho um grande contato com juízes. O senhor não imagina a quantidade de documentos na minha mesa, e minha assessoria me ajudando: “Põe na minha agenda: tal laudo é no máximo até dia tal”. Para eu conseguir dar essa resposta e só sai da ordem cronológica se tiver uma ordem judicial. Hoje, isso é padronizado, dentro da Polícia Técnica. Aí eu incorro em erro. Eu atendo um porque ele é conhecido de um, atendo outro porque... O senhor está me entendendo?

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Entendi.

A SRA. REJANE DA SILVA SENA BARCELOS:- E outra coisa. Autoridade Policial. É réu preso. Eu preciso disso. Também é prioridade.

Então, eu trabalho nos três níveis. Então, para o senhor ver o nível de dificuldade que nós temos de dar às respostas, dentro da Polícia Técnica.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou à depoente o que ela

entende que deve ser feito, em Goiás, para diminuir o índice de criminalidade:


Uma contribuição da senhora para diminuir o índice de violência do Estado de Goiás, a senhora, como profissional da área, o que tem de ser feito, no Estado de Goiás, para diminuir esse índice de criminalidade?

A SRA. REJANE DA SILVA SENA BARCELOS: - Qualificação profissional, melhoria técnica é o básico. Porque, quando temos uma polícia forte, uma polícia qualificada, e com métodos técnicos, nós conseguimos dar resposta que, de outra forma, não conseguiríamos e, aí, a impunidade permaneceria. Então, em minha opinião, é nós resgatarmos a qualificação profissional, a qualificação técnica, para diminuir a impunidade. Acho que, mostrando uma polícia eficiente, em que ela consegue trabalhar a autoria do crime, e consegue fazer a investigação, em tempo hábil, isso sim, reduz a criminalidade. Eu penso dessa forma.

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DEPUTADO MAJOR ARAÚJO perguntou à depoente quais os avanços que o Governo

tem proporcionado, se ele tem cumprido seu papel e, se não for o Governo, qual

setor da Segurança Pública tem falhado:

O SR. DEPUTADO MA-JOR ARAÚJO: - (...)

Quero fazer aqui alguns questionamentos para a senhora. Sabemos, Doutora, que o seu setor é responsável pela elaboração de provas, as mais conclusivas, as mais concretas. Já assisti a julgamentos no Tribunal de Justiça onde, não é recente, talvez não seja nem da época em que a senhora ingressou na Polícia Técnica, é anterior, felizmente, mas tenho visto julgamentos, onde o juiz resolve absolver, o próprio Ministério Público pedir a absolvição do réu, por falta de laudos técnicos, provas técnicas, enfim.

(...)

Quero perguntar o seguinte: temos um problema entre as polícias, conflitos constantes, entre a Polícia Militar e a Polícia Civil, às vezes, provocados pelas investigações que a Polícia Civil faz, a PM às vezes não concorda. Tivemos, recentemente, um caso em Goianira: Policiais Militares foram presos, levados, em torno de quinze Policiais Militares, somente dois continuam presos. a Justiça realizou a soltura dos outros presos por falta de provas, enfim.

Naquele episódio, um corpo foi encontrado numa cisterna abandonada e tal... Aí, houve a acusação de que esses policiais militares fuzilaram, tinha lá um tribunal em que era julgado e tal. A perícia desse corpo já foi realizada, Doutora? Já tem conclusão? Qual foi a causa mortis, qual o tipo de arma? Foi concluído já? Porque isso já tem uns quatro meses ou mais.

A SRA. REJANE DA SILVA SENA BARCELOS: - No caso específico, não sei falar para o senhor, mas posso verificar e encaminhar ao senhor, sem nenhum problema.

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO: - É desse problema, Doutora, que queremos chamar a atenção, porque isso influi na segurança pública. Em torno de quinze policiais, ou mais, foram tirados das suas funções. Agora, voltaram a trabalhar, depois de mais ou menos sessenta dias presos, estão passando por tratamento, porque foram acusados indevidamente e, sem a conclusão do laudo, não é possível dizer se

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foram esses policiais que mataram essa pessoa. Olhe o tanto que o seu Setor é importante. A sociedade é prejudicada com esse tipo de conflito, de problema. É esse o tipo de problema para o qual queremos chamar a atenção.

(...)

O Deputado Major Araújo perguntou à depoente se é realizada

perícia nos locais de crimes, como roubo, furto e roubo de veículos:


Quero perguntar para a senhora o seguinte: é realizada perícia nos locais de crimes como roubo, furto e roubo de veículos? Nos homicídios já sei que é realizado, tenho visto a equipe da Polícia Técnico-Científica chegar e realizar os exames periciais nos locais de crimes de homicídio. Mas, nos demais crimes, é realizada a perícia?

A SRA. REJANE DA SILVA SENA BARCELOS: - Sim, temos equipes...

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO: - No local do crime?

A SRA. REJANE DA SILVA SENA BARCELOS: - No local do crime. Temos equipes e diferenciamos. A única que temos diferenciada, na realidade, é a equipe de morte violenta e outras, nós chamamos de geral. A Delegacia requisita, e o perito vai. Quando o perito chega ao local, muitas vezes, ele vai sozinho, porque a Polícia Militar já saiu. Mas, ele realiza, sim. O senhor pode não ter essa notícia, em função da grande parcela das vezes em que vocês já foram para outro chamado, e nós chegamos.

O volume, por exemplo, segunda-feira, é um dia que tem maior volume. Segunda-feira agora, por exemplo, cada perito saiu com uma média de oito atendimentos de arrombamentos de danos ao local. Todos os dias chamam, mas, na segunda-feira, é a maior estatística que a gente tem. Nós temos profissionais que faz, sim, pesquisa de impressão digital, faz pesquisa de material biológico, inclusive nós temos até DNAs que já foram realizados de locais de arrombamento.

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O Deputado Major Araújo perguntou à depoente quantos

Municípios são atendidos pela Polícia Técnico-Científica de Goiânia e quantos peritos

possuem para fazer esse trabalho:

O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- (...) Eu queria saber da senhora a respeito de quantos municípios são atendidos pela Polícia Técnico-Científica de Goiânia? A SRA. REJANE DA SILVA SENA BARCELOS:- São 33 municípios, em distância Deputado atendemos àquelas cidades que ficam distante até 100 km. O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Quantos peritos nós temos para fazer este trabalho, Doutora? A SRA. REJANE DA SILVA SENA BARCELOS:- Temos 34 peritos. Mas, olha só, nós temos licença prêmio, nós temos férias, temos licença à saúde... O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Por dia, Doutora, por favor. A SRA. REJANE DA SILVA SENA BARCELOS:- Nós temos 28 profissionais no trabalho, temos uma media de cinco profissionais dia, um na equipe de homicídios e os outros nas equipes gerais, acidente de trânsito, é assim as equipes de homicídios, elas atendem só Goiânia e Aparecida de Goiânia. O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- Quantos na homicídios, Doutora? A SRA. REJANE DA SILVA SENA BARCELOS:- Um, uma equipe. Aí o que acontece, dentro da casuística, ela atende e nós mudamos nos dias que temos maiores incidentes de mortes e geralmente mortes violentas são noturnas, a estatística nossa da ocorrência do atendimento nos leva ao período noturno o que acontece, nós colocamos dois profissionais, então, fazemos uma escala de 12 horas, porque a nossa escala é de 24, mas temos profissionais de 12, para que atenda exatamente a esta demanda maior em alguns dias da semana, em período noturno, para homicídios, morte violenta.

O Deputado Major Araújo perguntou à depoente se ela tem um

plano que preveja a expansão do trabalho da Polícia Técnico-Científica, que preveja

investimentos em áreas prioritárias:

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O SR. DEPUTADO MAJOR ARAÚJO:- (...) A senhora tem um plano que preveja, por exemplo, a expansão do trabalho da Polícia Técnica Cientifica para o Estado, que preveja investimentos em áreas prioritárias. A senhora tem esse plano?

A SRA. REJANE DA SILVA SENA BARCELOS:- Tenho. Não sei se eu consigo em dois minutos, se me conceder mais alguns minutinhos, porque o projeto é muito bonito, acho interessante, me deixa explicar para o senhor.

No início da fala, o senhor fez alguns questionamentos que acho interessante colocar agora. Então, por exemplo, o concurso, o Governo locou veículos, tínhamos uma deficiência de deslocamento muito grande. Hoje, temos camburão locado. Ele estragou, em 24 horas, temos outro camburão substituindo. Os senhores têm que entender que a Polícia Técnica é a Polícia mais cara, é mais cara, no sentido de manutenção. Só para os senhores terem uma noção, no primeiro semestre, mais ou menos, estou pensando, eu acho que, só de manutenção, foi mais de oito milhões. O Governo investe na Polícia Técnica, porque ele entende que é necessário. Só que é uma demanda muito grande, ela passa também por efetivo, quando me referi efetivo, não é só efetivo, porque se o ser humano falar que não precisa de mais nada, ele pode morrer, porque o ser humano tem que ter mais conhecimento e conhecimento e buscar técnicas e metodologias para buscar as respostas necessárias.

O projeto, qual é o projeto nosso? Descentralizar a criminalística. Todos os laboratórios que temos aqui, nós vamos construir no Entorno. Existe um plano do Governo Federal de encaminhar equipamentos para a Polícia Técnica. O Governo Federal já está adquirindo, não é só para nós, para as Polícias Técnicas. Quando ele encaminhar, estamos com o projeto de expansão da regional de Luziânia, com a construção do Instituto de Criminalística e, aí, vamos dividir o Estado, ao invés de um laboratório, atende o Estado todo, teremos dois. A nossa proposta é descentralizar a Polícia Técnica.


da CPI, DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA, perguntou à depoente qual a avaliação que ela

faz da Polícia de Goiás, como um todo, em relação aos outros Estados:

O SR. DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA: - (...)

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Na verdade, o que a gente percebe é que, às vezes, na busca de adequar a própria segurança pública, existe aquela preocupação, inclusive, dos nossos colegas Deputados, de que a coisa está pior do que antes. Existe a tendência natural de querer comparar a situação de hoje, que acredito seja até uma emergência, dos números de violências do nosso País, consequência do nosso Estado, é alarmante. Nós sabemos disso. E sabemos que nenhuma polícia, hoje, seja ela de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, tenham condições de resolver todos os homicídios em tempo que, ás vezes, percebemos, na vontade de todo mundo, principalmente quem tem parentes que foi vítima de violência. É claro que todos nós queremos buscar essa maior celeridade na apuração dos fatos.

Mas, o que percebo, durante esse tempo todo, é que o Governador Marconi Perillo tem sido uma pessoa que tem preocupado muito com a segurança pública. Ou, às vezes, as pessoas questionam, e é próprio de todos nós questionarmos, o ser humano é um ser a ser feito, ele nunca está completo, temos que estar sempre buscando algo mais. Eu digo sempre, se conseguir satisfazer a todos, não estamos vivendo em nosso mundo aqui. É claro que vai ter sempre a demanda, faz parte de todos nós a cobrança, é importante que haja o porquê, se não tiver cobrança também não há um crescimento. Mas, eu queria dizer para a senhora o seguinte: durante esses últimos anos, qual a avaliação que a senhora faz da nossa Polícia, tanto da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Científica, em relação a outros Estados. Se houve um avanço, na média. Se houve um avanço melhor do que outros Estados? E se os investimentos, que a senhora vê que estão acontecendo aqui, são satisfatórios no ranqueamento entre todos os Estados?

A SRA. REJANE DA SILVA SENA BARCELOS: (...)

Em relação aos outros Estados, Deputado, eu vejo que essas crises existem. É igual ele disse, que sempre tem o problema da Polícia Civil e da Polícia Militar A gente percebe isso em todos os Estados. Não é só no Estado de Goiás.

Então, eu vejo a política da integração, eu vejo a política do conhecimento, porque eu acho que, quando as pessoas passam a ter um conhecimento maior, um conhecimento de conteúdo mesmo, eu acho que o nível de esclarecimento, ele ajuda muito.

Até entender, quando eu solto um laudo “contra um colega meu”, ele tem que ver que aquela lá é a minha qualificação profissional, é a minha função que estou exercendo. Eu não estou contra ele. Eu, simplesmente, estou relatando e trabalhando os fatos de um local de crime.

Então, isso tem que ser trabalhado em todas as instâncias, dentro das polícias. E eu percebo, tanto com o Doutor João Furtado, quanto com o

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Doutor Joaquim, a vontade de integração entre as Polícias. Isso existe dentro. E eu gosto disso. Eu gosto de estar bem com as pessoas, porque, se eu for cobrada, é o que eu disse, se eu estiver errada, eu volto atrás.

O Doutor João Carlos Gorsk, com quem tenho uma proximidade muito grande com ele, pelo próprio trabalho, quem eu tenho mais efetividade é com ele e com os bombeiros, porque os bombeiros chamam e, dependendo do local, nós atuamos juntos.

E a Polícia Militar faz o isolamento do local. Então a gente fica mais um pouquinho separados da Polícia Militar, pelo próprio trabalho. Quando a gente entra, eles já vão pra outra ocorrência.

Mas assim, eu entendo que a integração seria o ideal para a gente melhorar as polícias. E o nivelamento. Acho que a qualificação profissional passa por isso.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA: Eu perguntei à senhora se houve realmente um crescimento.

A SRA. REJANE DA SILVA SENA BARCELOS: Ah! Sim, pois não. Tanto houve, Deputado que, hoje, nós temos um sistema da balística que é referência nacional. O nosso laboratório de DNA, quando eu vou dizer, alguém pergunta, mas você está dando apoio para outro Estado? Estou. Só que o que é que eu cedo? O espaço físico e os equipamentos. Outro Estado vem, traz o reagente, traz o Perito. Nós estamos qualificando profissionais de outros Estados, em nível dos nossos laboratórios.

A parte de toxicologia forense, nós temos dois projetos que foram aprovados pela Fapeg. O senhor sabe o que nós estamos fazendo? Incentivando o nosso profissional a estudar, a buscar recurso para a instituição e eu pretendo, se Deus quiser, que nós tenhamos um contato on-line com a Polícia Civil, para diminuir essa celeridade.

Por outro lado, quando a gente demora a atender, a Polícia Militar fica presa. Eles estão presos lá, isolando o local, aguardando ao atendimento da Polícia Técnica.

Então, a nossa efetividade, ela tem que ser 100% da Polícia. E eu entendo que a Polícia Técnica cresceu, ela melhorou, mas ela ainda tem que galgar muito mais coisas para, acho que dar uma resposta bem mais séria que a gente pretende para a população.

O Deputado Júlio da Retífica perguntou à depoente se ela achou

importante a separação da Polícia Científica da Polícia Civil:

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O SR. DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA: (...)

A senhora achou importante a separação da Polícia Científica da Polícia Civil, em se tornar um órgão autônomo? E quando dizemos autônomo, quando se pede autonomia financeira, não adianta ter uma autonomia financeira que não é suficiente. O mais importante é se as demandas que a senhora tem levado são atendidas?

(...)

A SRA. REJANE DA SILVA SENA BARCELOS:- Eu até comentei isso com o Dr. Marcos Martins, em relação à separação da Polícia Técnica da Polícia Civil. Eu entendo que avançamos. Já sofremos muito, depois dessa separação, mas entendo que o Governo Federal também investe na autonomia plena da Polícia Técnico-Científica.

Então, em cima disso, inclusive esse projeto do Governo, em relação ao Entorno, que está sendo trabalhado junto com o Governo do Estado, onde o mesmo dá a estrutura, efetivo, e o Governo Federal dá os equipamentos. No meu entender, é um casamento perfeito. E, depois, vamos ter que fazer a manutenção.

Essa questão da autonomia me preocupa. Hoje, o que tenho levado, dentro das possibilidades, eu tenho atendido. Os exames estão sendo feitos. A manutenção nossa está sendo efetiva. É óbvio que não está 100%. Existem prioridades como, por exemplo, o laboratório de DNA é prioridade, a balística, hoje, é prioridade.

Então, existem alguns exames que são cruciais, que sempre serão prioridade. Infelizmente, trabalho com prioridades. Ah, eu preciso de um equipamento que estragou e eu não tenho tanta demanda, obviamente, ele não passa a ser prioridade.

Então, existem prioridades de atendimento sim, até no atendimento do Estado para com a Polícia Técnica.

Mas, entendo que a nossa separação fez um casamento bom, porque a Instituição convive muito bem com as outras polícias, e a falha que temos é de não conseguir dar resposta, em nível de inquérito. E o nosso mister é trabalhar em nível de inquérito. O nosso objetivo institucional, dentro dessa autonomia plena, seria resgatar todos esses exames, todas essas coisas que estou citando para vocês. Há exames que tenho que dar resposta, desde 2006. Eu não vou mentir. Tenho exame de 2006 para ser feito para nós conseguirmos.

Então, essa autonomia só pode vir, de forma plena, se eu tiver autonomia financeira que consiga manter a Polícia Técnica. Eu, realmente, me preocupo. O projeto existe, mas, até hoje, não foi

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definido. Quando ele for definido, vou querer saber quanto que vai ser, mensal.

E outra coisa. Eu vou ter que ter outra estrutura, porque, hoje, eu não tenho estrutura financeira. Eu não tenho um RH só da Polícia Técnica. Eu não tenho a parte de compras. Vou ter que melhorar, também, todo um projeto de reestruturação, que já passa a ser um processo, mas o valor financeiro eu não tenho. Eu já pedi até ao Gerente Administrativo para fazer esse levantamento para, quando for a hora da negociação, eu falar: “Olha, eu quero autonomia desde que eu tenha isso aqui”. Porque, depois, não adianta. Vão falar pra mim: “Olha, mas você tem autonomia financeira e a coisa não sai”. Como é que eu vou resolver

Eu vejo com preocupação, em função do valor, porque a manutenção da Polícia Técnica é alta, é cara.

(...)

5.2.13. CORONEL LORIVAL CAMARGO - Corregedor-Geral da Polícia Militar de Goiás - Depoimento prestado em 17/9/2013.

Em síntese, em suas considerações iniciais, o CORREGEDOR DA

POLÍCIA MILITAR, TENENTE-CORONEL LORIVAL CAMARGO, assim se manifestou:

O SR. CORONEL LOURIVAL CAMARGO:- (...)

Bom, eu gostaria de aproveitar o nosso tempo para falar um pouco da nossa Corregedoria. Eu servi no interior do Estado, durante quase quatro anos, no Município de Pires do Rio, onde comandamos, lá, doze cidades, e eu destacaria aqui, nestas doze cidades, nós implantamos o programa PROERD, nas doze cidades. Posteriormente, fui convidado para comandar a Academia de Polícia Militar, onde tive uma curta passagem e, posteriormente, fui para o Batalhão Escolar, onde tive um comando de quase quatro anos. Posteriormente, cheguei para a Corregedoria, ainda Tenente-Coronel, a convite de um Comandante-Geral e, lá, permaneço até hoje.

Talvez o que nós construímos, na Corregedoria, de mais contundente, foi um procedimento, onde nós criamos a obrigatoriedade dos feridos, principalmente em confronto, que eles não fossem conduzidos, a não ser

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pelo serviço de emergência. Isso teve uma repercussão muito positiva, no sentido de que fossem preservadas, especialmente as provas dos locais de crime.

E nós fizemos uma portaria, convidamos as associações médicas para que também se manifestassem a respeito dessa portaria, sobre uma possível não-prestação de socorro, mas, como até nos acidentes de trânsito, isso não é necessário. Então, não houve nenhum empecilho para que essa portaria entrasse em vigor, e acredito que ela teve um efeito muito positivo na redução de vítimas nesses confrontos. Hoje, o número de vítimas, ainda que haja confrontos, foi extremamente reduzido.

Outra situação que gostaria de mencionar foi a construção, na Corregedoria, da informatização. O tempo está se esgotando, mas gostaria de esclarecer que, a partir de 2011, nós conseguimos informatizar todos os processos, no sentido de que todos, hoje, são digitalizados. Todos os prazos são controlados via sistema de informatização. Temos o controle reservado via internet. É óbvio que os processos administrativos são sigilosos e nem todos podem ter acesso a eles. Foi algo bastante positivo e acreditamos que isso se deu – nosso tempo está se esgotando, podemos falar mais posteriormente - após uma consultoria que verificamos...

(...)

Isso facilitou extremamente o controle dos processos.

Após essa consultoria, um dos principais problemas que tínhamos, na Corregedoria, era a dificuldade de arquivos. Nessa consultoria, foram ouvidos todos os integrantes da consultoria e constatou-se que um dos principais problemas da consultoria era a perda de tempo na busca de processos de pessoas que tinham algum interesse em processos. Às vezes, um policial ficava duas, três semanas, procurando um processo que, às vezes, nem encontrava.

A partir dessa consultoria, nós conseguimos com um pessoal qualificado – talvez essa qualificação não foi nem pela Instituição – mas pessoas que tinham uma qualificação na área de informática, foi construído um sistema informatizado muito eficiente que, hoje, todos os controles, inclusive de pastas, são facilmente localizados, e eu diria que, hoje, a partir de agosto de 2011, todos os processos são digitalizados e arquivados, digitalmente. Isso, com certeza, até para a ecologia, é uma economia muito grande porque não temos mais que ficar reproduzindo processos de mais de mil páginas. Nós vamos fazer em um pequeno CD, passar para o interessado, para o Poder Judiciário, para a Procuradoria, para o Ministério Público, e eles vão fazer a pesquisa dos autos onde

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queiram e manifestar como queiram. Então, acreditamos que isso foi estritamente positivo.

Como tenho dois minutos ainda, eu gostaria de falar de outra situação, que foi aventada e nós estamos, ainda, em fase de implementação. É o que vamos chamar de Divisão de Prevenção e Qualidade, que é o fato de a Corregedoria fazer uma fiscalização preventiva, não com a finalidade exclusiva de punição, mas de verificarmos se aquelas pessoas que estão trabalhando na rua estão buscando cumprir os procedimentos padrões que foram relacionados e tidos como aquilo que é melhor para a instituição. E é óbvio que os objetos das fiscalizações serão encaminhados para os próprios Comandantes dos PMs, para que adotem as correções.

Essa patrulha, que nós vamos chamar de Patrulha de Prevenção e Qualidade, nós reputamos que ela vai ser muito interessante porque, com certeza, isso poderá minimizar, e muito, as reclamações que nós recebemos todos os dias na Corregedoria.

Nós acreditamos que os processos, a cada ano, têm reduzido o número de reclamações. O nível cultural, hoje, dos nossos soldados é o nível superior, e isso, com certeza, contribui, sensivelmente, para que esse estado de qualidade, de mais qualificação profissional, que ele seja atingido.

(...).


DEPUTADO MAURO RUBEM questionou sobre a P2:


Segundo consta, a P2 deveria investigar desvios dentro da tropa. Essa é a finalidade da P2.

(...)

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM:- Eu pergunto para o senhor, com qual o embasamento legal que o senhor está levando para que a P2 atue como tem atuado? Qual o contingente de pessoas, hoje, que a P2 tem para fazer esse papel?

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O SR. CORONEL LOURIVAL CAMARGO: - Bem, a princípio, a P2, a nossa ideia de P2, que eu chamaria do Serviço de Inteligência, seria diferente.

Hoje, modernamente, as Corregedorias do Brasil estão se especializando, se organizando, e a função, hoje, das Corregedorias é a de fiscalizar atos e condutas ilegais e, naturalmente, que a própria corregedoria investigaria crimes e desvios de condutas, transgressões disciplinares, isso é atribuição do que entendemos por uma moderna atividade correcional.

As P2 ficariam tão somente com o serviço de informação. O que é Serviço de Informação? Fazer a orientação para o emprego do serviço operacional, para melhor empregar as tropas operacionais. Esse é o nosso pensamento e, dentro da estrutura da Corregedoria, fizemos alguns acompanhamentos de outras estruturas e já estamos adotando um serviço de investigação criminal, incipiente, ainda mais nesses termos em que teremos oficiais investigadores, teremos pessoas qualificadas para investigar possíveis desvios de conduta, dentro do que prevê a Legislação Penal Militar, dentro do Poder de Polícia Judiciária Militar e a legislação possibilita e faculta, tanto é que a própria Polícia Civil pode fazer qualquer tipo de investigação, exceto as militares.

O Deputado Mauro Rubem perguntou, outrossim, como a

Corregedoria tem conseguido evitar casos, a exemplo do Cabo Capinam e outros:

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM: - Neste sentido, tanto o contingente da P2, quanto a própria estrutura da corregedoria, elas são para investigar e ter a independência na esfera administrativa e penal, para manutenção da corporação. Como o senhor explica a surpresa que foram as revelações sobre casos como o do Cabo Capinam, recentemente, ele que foi o principal suspeito do desaparecimento de Murilo Soares.

É importante dizer, para os Deputados entenderem, como é a conexão das coisas. O Murilo, um menino de 12 anos, que desapareceu em 2005. Ele foi executado em via pública, com aquela quantidade de cheques e dinheiro. O caso também de Rogério Moreira da Silva, o Zinca, indiciado por morte de moradores de rua. O caso do Cabo Ademar Figueiredo, acusado de ter executado crianças de 4 anos naquela chacina do Jardim Olímpia, também citado na questão do Valério Luiz. A morte do Sargento Sérgio Ricardo Moura Rezende, que é o caso do latrocínio em Imbu, São Paulo, que quando eu estava atuando em uma missão de interesse

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privado do Comandante, à época, Senhor Carlos Antônio Elias, bem como a atuação dos Coronéis Katayama e Abílio.

Esses casos são casos mais noticiados. Como é que a Corregedoria tem conseguido evitá-los. Para nós, para mim, sociedade, eu, como Deputado, quero que o sistema de vigilância e de proteção da ética e da participação dos agentes públicos, de modo geral, não vou falar só dos militares, todos, os civis, também, funcione. Como vocês estão se preparando para evitar isso?

O SR. CORONEL LOURIVAL CAMARGO: - Olhem, devemos ser bem francos e, para sermos francos, temos que entender que o caso Capinam, a rigor, até então, não se poderia dizer que seria um crime, até que se prove que teria a participação de militares, que ele seria um crime militar. Embora a instituição também esteja fazendo a apuração, a princípio, quem deve estar fazendo essa apuração é a Polícia Civil. A rigor, não se sabe realmente se tem a participação de militares. Os demais crimes são tipicamente militares.

Bom, dentro da estrutura da Polícia Militar, e hoje temos que reconhecer que a Corregedoria tem deficiências. Dentro da moderna investigação, hoje, o que se adota de mais eficiente são os procedimentos realmente de escuta. Então, para isso, nós fizemos algum projeto para que essa divisão de investigação especial, que foi criada recentemente pela Corregedoria, que ela vá se estruturando, na medida em que ela possa ter até seu próprio guardião, que vai possibilitar proceder a escutas com autorização judicial, porque só assim ela é legal, para que possa elucidar fatos mais complexos. Todos esses fatos que foram elucidados, foram utilizados esses sistemas. Ainda que não com a participação da Polícia Militar e da Corregedoria. Então daí, reconhecemos a fragilidade. E esses casos que aí já estão, inclusive do Zica, já havia processos para a exclusão desse indivíduo há muito tempo. Não se provou. Agora, recentemente, os fatos vieram mais claramente. Agora, já têm fatos mais evidentes da participação dele em outros inquéritos que também, a rigor, ele não estava praticando esses fatos, fardado e em serviço. A rigor, os crimes também são crimes que não têm atribuição ou competência militar.

Então, esses fatos, administrativamente, já existem procedimentos para todos eles, éticos, para a exclusão dessas pessoas, baseado nos processos dos inquéritos que existem, do inquérito civil e do inquérito Policial Militar, inclusive desse da morte do Sargento em São Paulo. O Comandante da época, com certeza, vai responder, processualmente, pelos atos dele.

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O Deputado Mauro Rubem perguntou ao depoente sobre a

informação do Comandante-Geral, no sentido de que haveria 5 mil procedimentos

na Corregedoria, e que haveria quase que 50% do efetivo sendo investigado, e se ele

tinha conhecimento do encaminhamento do Código de Ética e Disciplina da Polícia à

Assembleia Legislativa:


O Comandante- Geral esteve aqui e disse um dado que estamos um pouco alarmados: que têm cinco mil procedimentos na Corregedoria, que seriam quase que 50% do efetivo sendo investigados, se isso fosse um para cada pessoa.

Só para completar aqui, o senhor pode...

O SR. CORONEL LORIVAL CAMARGO: - O que não é verdade.

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM:- Sim, nós todos achamos que os dados aqui foi um número...

O SR. CORONEL LORIVAL CAMARGO: - Porque eu tenho os dados aqui.

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM:- Exato, o senhor pode conferir os números que estou discutindo aqui.

Então, considerando que os desvios da tropa devem ser exceção, e esses números sugerem questões disciplinares e significantes, ou números exagerados, que devem estar sobrecarregando a Corregedoria. Enquanto questões graves como essas, que já foram listadas, e outras que o senhor conhece melhor que nós, elas acabam ficando impunes.

Nesse sentido, em 2011, apresentamos em Plenário, o qual aprovou um requerimento de minha autoria, solicitando ao Governador envio do novo Código de Ética e Disciplina para a Polícia, adequando as punições à Ordem Constitucional que, hoje, não estão, que acaba punindo excessivamente pequenos delitos e deixando de lado grandes distorções, assegurando direitos humanos do Policial, porque também eu, pessoalmente, acho que é um abuso o que o Comando geralmente faz com os de baixo, essa é minha opinião. Acho abusivo. Acho inaceitável a gente ouvir diversos depoimentos de policiais que não tem coragem de vir aqui, porque serão punidos, não tem coragem, mas o policial é da sociedade, não é do Comandante, não é do Coronel.

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(...)


Então, solicitamos esse Código de Ética, que viesse para cá. Esse projeto está sendo preparado? O senhor tem conhecimento dessa contribuição da Assemble ia para o Governo? Como é que está esse encaminhamento?

(...)

Quanto ao Código de Ética, o Código de Ética a própria Corregedoria fez um trabalho no sentido de formatar um Código de Ética mais de acordo com as novas e modernas mentalidades, a exemplo de outros Estados que já criara: Brasília, São Paulo, Minas Gerais, e que a gente entende que eles são melhores adequados.

Eu não conheço a proposta, sei que a Corregedoria fez um trabalho e este trabalho está passando hoje por uma revisão, convidando todas as Associações para se manifestarem neste trabalho, a Corregedoria já afastou do acompanhamento desse processo, as Associações estão juntamente com um Coronel designado pela Comissão, discutindo e ultimando os detalhes desse trabalho, que foi produzido oficialmente pela própria Corregedoria, e nós acreditamos que ele vai ser algo mais moderno, algo que vai satisfazer e que está deletando deste trabalho a pena de prisão, é uma proposta que tínhamos retirado dela, não sei se, depois, as próprias Associações vão revigorar isto, mas nós tiramos isto.

Agora, outra situação que foi construída, é a possibilidade de fazermos um processo inquisitivo preliminar, evitando o que nós temos hoje, e o que temos hoje, no ano de 2012, nós tivemos 2.229, processos administrativos, desses 2.229, processos administrativos, 17% deles houve punições, se houvesse talvez procedimentos preliminares inquisitivo, talvez eles mesmo, porque hoje mesmo, o processo administrativo, ele é um processo tipo penal comum, ele tem que ter a presença de um advogado, tem que ter o contraditório, a ampla defesa, no mínimo, a defesa efetiva e o potencial sindicado, acusado, ele tem que ser notificado de todos os atos, então isto, muitas vezes, leva um tempo muito grande e, às vezes, como a gente está vendo, 17% dos processos resulta em punições, pelas estatísticas que nós temos, então o numero é muito pequeno.

A outra questão, essa quantidade que temos e em 2012, estamos decrescendo paulatinamente, o numero de processos: em 2010, tínhamos numa média de cinco mil processos; em 2011, quatro mil processos; em 2012, considerando uma divisão que o sistema hoje propicia de processos, nós tiramos as meritórias, aqueles fatos que o individuo só pode ser elogiado ou receber medalha, nós temos 2. 229

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processos em 2012 e, no último, no presente momento, para 2013, apenas 1.629 processos.

Então, isto está caindo, paulatinamente, e nós entendemos que é em fase do melhor grau cultural do nosso soldado e oficiais. Também é lógico, temos os bacharéis em direito já há algum tempo e, sem dúvida, eles também vem formatar um melhor nível da nossa Polícia Militar.


Presidente da CPI, DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO, perguntou ao depoente se,

quando o policial, trabalhando, mata um bandido, é instaurado inquérito:


O senhor sabe que a atividade policial é estressante: o policial sai da sua casa para trabalhar, trabalhar com quem? Pessoa boa não precisa de policial, concorda? Ele vai lutar contra os maus elementos. Quando ele sai, já está estressado. Nos últimos seis meses, no mínimo seis policiais, civil ou militar, foram assaltados. O bandido chega para assaltar o policial e ele reagiu ou não reagiu. Então, o que está acontecendo, está assaltando os próprios policiais, tanto que a bandidagem está grande no Estado de Goiás. O senhor está ciente disso.

Quando um policial, na sua função, quem sai para trabalhar armado é o policial, o civil não pode andar armado, ele sai para defender, primeiro a vida da vitima, depois a vida dele e, depois, o bandido. Essas são as três frases que vocês *** tem que salvar o bandido. Quando não tem jeito, vai matar o bandido, não tem punição, mesmo assim o senhor abre o inquérito?

O SR. CORONEL LOURIVAL CAMARGO:- Todos os fatos em que tomamos conhecimento, em que há os indícios de uma ocorrência, e nesses indícios, se há alguma possibilidade de vislumbrar o próprio crime militar, naturalmente, obrigatoriamente, a autoridade não pode fazer o que é uma missão do Poder Judiciário. Nós temos que fazer o inquérito, mesmo reconhecendo, no final dele, que aqueles policiais agiram, em tese, sob as excludentes de criminalidade, temos que fazer e encaminhar, porque a última palavra, pelo que preconiza a nossa Constituição, é do Poder Judiciário, nenhum ato **** a direito ou lesão pode ser deixado de levar ao conhecimento do Poder Judiciário. Então, é um dever da autoridade fazer o inquérito, apurar e remeter para o Judiciário. Embora isso não significa que o PM vai ser prejudicado, até

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porque as nossas leis já prevêem, quando o ato é em serviço, isso não inibe ele ascender na Instituição, porque é natural, a função da Polícia Militar é uma função de conflito, naturalmente, isso vai acontecer.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou ao depoente a

porcentagem dos procedimentos instaurados que culminam em exclusão do policial:


Qual a porcentagem dos procedimentos instaurados, que culmina na exclusão do policial?

O SR. CORONEL LOURIVAL CAMARGO:- Os dados que nós temos, trouxe os dados de 2012 e, até o presente momento de 2013, a média de exclusões de policiais militares, se computarmos as exclusões e também as perdas, prerrogativas por alguém que já passou até reforma, no ano de 2012, teve um quantitativo de 25, computando as exclusões do serviço ativo e algumas perdas de prerrogativa por alguém que já tinha passado para a inatividade e dos próprios inativos que perderam a condição de Militar, se tornaram civis ante à Instituição, porque praticaram algum ato criminoso, antiético, às vezes foi pego assaltando, roubando, e a exclusão dele é natural, ainda que o processo judicial não seja concluso, mas a administração já formou juízo e entendeu que aquele fato é verídico e que, naturalmente, ele é válido.

O Vice-Presidente da CPI perguntou ao depoente a razão de o

serviço que a Polícia Militar vem desempenhando não estar conseguindo diminuir o

índice de criminalidade:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Por que o serviço que a Polícia Militar vem desempenhando não consegue diminuir o índice de criminalidade? Sua opinião.

O SR. MAJOR LORIVAL CAMARGO: - A criminalidade, nós temos que analisá-la como um complexo. Um sistema complexo de segurança pública, e o seu envolvimento é amplo. Nós diríamos que, nesse sistema,

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tem que funcionar a polícia preventiva, a polícia repressiva, que é a Polícia Judiciária. Tem que funcionar o Poder Judiciário, tem que funcionar o sistema prisional, recuperando aqueles que vão para lá; o Poder Judiciário, punindo mais rapidamente, concluindo mais rapidamente os processos. A própria Polícia Judiciária, elucidando os fatos; a polícia preventiva, que é o que sobraria para a Polícia Militar, inibindo as ações.

Agora, esse complexo todo é um conjunto, não é isoladamente. Então, todo o sistema tem que funcionar. Naturalmente que, hoje, enfrentamos um grande problema, que nem os efetivos institucionais têm acompanhado, naturalmente, a demanda para fazer um serviço de prevenção, acompanhando o aumento da população. É uma realidade prática, ainda assim, se tivéssemos todo o efetivo que nós imaginamos, que o sistema completo não funciona, aquele dado do nosso Deputado Mauro Rubem de homicídio zero, de violência zero, que é possível buscar um número mais aceitável para isso, aí vamos ter que ampliar mais e até começar a buscar atitudes sociais no sistema educacional, no sistema de iniciativas de governo para que as nossas crianças, os nossos professores sejam melhores remunerados, mais incentivos na escola, crianças o dia inteiro na escola para que pudéssemos formar uma rede de prevenção capaz de chegar nesse número que o Deputado aventou ainda há pouco.


falta para a Polícia Militar desempenhar, integralmente, o seu papel de diminuir a

criminalidade:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- A Polícia Militar presta um serviço ostensivo e preventivo. Pergunto: o que falta para a Polícia Militar desempenhar, integralmente, o seu papel no sentido de diminuir o aumento da criminalidade em Goiás?

O SR. CEL. LOURIVAL CAMARGO:- Pelo complexo de tudo o que falamos anteriormente, nós consideramos que algumas coisas já são favoráveis. Nós não podemos negar que, hoje, o Policial Militar tem um salário satisfatório, em relação à média do País. Não podemos negar que o nosso policial, hoje, tem uma estrutura de equipamento, de viatura satisfatória, talvez para boa, para que ele desempenhe o seu serviço.

O que talvez esteja faltando, no nosso ponto de vista, seria uma condição melhor de pessoas. Também acreditamos que, ainda que tenhamos pessoas, defendemos que elas têm que ter uma qualificação

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continuada. Isso acreditamos que é imprescindível para que o serviço prestado à sociedade seja de qualidade.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou ao depoente quais as

melhorias que precisam ser feitas na Polícia Militar, que podem trazer segurança ao

povo e, especialmente, aos policiais:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Em sua opinião, quais as melhorias que precisam ser feitas na Polícia Militar, que podem trazer segurança ao povo e, especialmente, aos policiais?

O SR. CEL. LOURIVAL CAMARGO:- A prevenção é o nosso mitiê. É a nossa missão constitucional. Evidentemente, para que os nossos policiais atuem com mais segurança nos seus trabalhos, e olha que fui do serviço operacional e participei como atividade operacional praticamente 50% dos trinta anos que temos de serviço, e eu posso assegurar uma coisa: os nossos procedimentos padrões, executados corretamente, são suficientes para que o policial não pereça em serviço. E é muito rara a morte de um policial em serviço, se ele observar os procedimentos que a instituição prevê para que ele atue com segurança para ele. Ele vai ter certeza que vai voltar para casa, se observar os procedimentos que a instituição já construiu.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou ao depoente se um

Policial, com patente de Soldado ou Cabo, trabalha com uma carga horária

adequada, ou tem de fazer horas extras para melhorar seu salário:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Eu quero fazer uma referência aqui nessa pergunta que farei, que inclusive é a última. A Polícia Militar tem doze mil homens, mais ou menos. Eu fiz uma conta de que três mil, ou estão de férias, ou licença médica, enfim, sobram nove mil pessoas, Policiais Militares. Eles trabalham em escala de 12 por 36 horas. Se dividirmos por três veremos que dá três mil homens por turno. Três mil homens, se o senhor pegar, assim, um colégio pequeno, cabe

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todo mundo, para trabalhar no Estado de Goiás todo. Três mil homens! Isso dá quase zero colocar três mil homens por turno para trabalharem no Estado inteiro.

Um policial, com patente de soldado ou cabo, trabalha com uma carga horária adequada, suficiente para receber um salário digno ou tem que se desdobrar com horas extras para melhorar o seu salário?

O SR. CEL. LOURIVAL CAMARGO:- Hoje, se nós formos verificar o quantitativo médio de três mil reais, é um salário que não são todos que têm. Ele pode agregar a esse valor mais dois mil reais de horas extras. Eu, particularmente, acho que ele vai ficar com a carga excessiva, com esse tanto de hora extra.

Já houve uma limitação, mas acredito que ela ainda deve ser repensada, porque acreditamos que alguns Policiais possam vir a ter alguns problemas de saúde, especialmente. Então, acreditamos que, hoje, mesmo o senhor falando que tem, hoje, já se busca, em termos de tecnologia, todos os estudos para que seja utilizado o policiamento justamente naquelas áreas em...

(...)

O SR. CEL. LOURIVAL CAMARGO:- Mais acontecem os fatos. Eu diria que, hoje, a tecnologia tem sido um aliado muito importante da instituição e, tem-se procurado utilizar os efetivos que nós temos de uma maneira muito técnica e muito cirúrgica, porque já foi dito, aqui em Goiânia mesmo, em locais onde tem mais homicídios, de mais furtos, eles não são 20% dos setores, então, há o que dê uma intervenção muito cirúrgica para o emprego, hoje, do efetivo, muito escasso, inclusive nos dias certos, onde ocorrem mais os fatos, e isso eu acredito que o Comando tem feito uma gestão do que tem muito positiva, nesse sentido de entregar, da melhor forma possível, o que tem.


DEPUTADO MARCOS MARTINS pediu a opinião do depoente sobre uma polícia única,

no país.


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Dentro dessa linha de raciocínio, eu pergunto a Vossa Excelência, um dos assuntos muito discutidos, em nível nacional, qual a sua opinião sobre uma polícia única, no país? Uma ala voltada à prevenção, como existe, hoje, a Polícia Militar, e a outra, tratando, sistematicamente, da repressão. Cada crime acontecido será apurado e colocado à disposição da Justiça, para que a sensação de impunidade, no Brasil, não seja jogada somente sobre nós, da Polícia. O que acontece é, quando se falha na prevenção, não se apura, não tem como se falar em impunidade, pois a Justiça não tem o que julgar. Todos nós sabemos que isso passa por uma discussão mais profunda, a disputa das Polícias. O que o senhor tem a nos dizer sobre isso?

O SR. CORONEL LOURIVAL CAMARGO: - Inicialmente, gostaria de ler as punições da Corregedoria porque, na verdade, quando chego a falar com algum Magistrado sobre esses números, eles ficam impressionados, pois acham que punimos demais.

No ano de 2012, houve 77 prisões; 259 detenções. Isso porque o regulamento já tem as sanções específicas para cada transgressão, evidentemente, se ela caiu como prisão, não há como se punir como detenção, ainda que tenhamos feito a proposta para que a prisão deixe de existir como punição no próximo Código de Ética. Cento e oitenta e oito repreensões; 14 exclusões; 3 reformas com perdas de prerrogativas; 8 PMs inativos que perderam suas prerrogativas.

Em 2013, tivemos 64 prisões; 168 detenções; 121 repreensões; 4 exclusões; uma reforma com perda de prerrogativa e 8 inativos que perderam suas prerrogativas.

Fiz uma certa proporção. No ano passado, 5.3 punidos eram oficiais. Para não se falar que a Corregedoria só pune... Dos punidos 5.3 eram oficiais e 5.1 do percentual eram praças. Então, a rigor, os oficiais foram mais punidos do que os praças.

Quanto a esta última questão que o senhor mencionou, acho essa discussão extremamente interessante, inclusive, quando estávamos fazendo o curso com os Delegados, ela aconteceu muito, nós já nos debatemos muito a respeito disso.

Hoje, eu me posicionaria de uma forma diferenciada. Acho que o melhor seria que as Polícias, como outras Polícias do mundo, tivessem o ciclo completo.

Seria melhor para a Polícia Civil que ela se especializasse em crimes mais complexos, de alta dificuldade de elucidação, e a Polícia Militar, de repente, ficaria com aqueles crimes, talvez, de menor complexidade, e, também, fazendo a integralidade, até mesmo para fluir melhor. É óbvio

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que isso é uma construção que deve ser ainda amadurecida, haverá uma resistência de ambas as instituições.

Acreditamos que não temos ambiente para uma unificação, embora acredito que não se poderia afirmar, com segurança, se ela seria de tudo o melhor. Acredito que, no momento, talvez, essa possibilidade de as polícias com o ciclo completo, como existe em outros países, ir delimitando ali, por delitos, as atribuições. Acho que seria muito bom para a própria Polícia Civil e também para a Polícia Militar, que teriam que fazer suas atividades integralmente, sem precisar ter aquela quebra de continuidade de informação de uma instituição para outra, às vezes, com o chamado “retrabalho”.

O Deputado Marcos Martins perguntou ao depoente seu

entendimento sobre a atuação da Força Nacional, em Goiás, e que previsão ele faz

do resultado prático dessa atuação:


Deixando a parte política, o que Vossa Excelência entende da atuação da Força Nacional em nosso Estado, e que previsão o senhor faz de resultado prático dessa atuação?

O SR. CORONEL LOURIVAL CAMARGO: - Essa pergunta é bastante incisiva e vou respondê-la com muita sinceridade. Acredito que o que senhor falou é uma grande verdade. Acredito que haja Estados que tenham uma carência, dificuldades e que necessitem dessa tropa como recurso, mas, sinceramente, acho que, em nosso Estado, ela tem um caráter político, sem nenhuma utilidade.

Não acredito que, daqui a 90 dias, e ainda que se dobre esse prazo, tenhamos algum resultado além daqueles que já foram produzidos pelo próprio Estado. Então, acredito que, em nosso Estado, o caráter dela é realmente político e sem nenhum sentido racional ou lógico.


da CPI, DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA, perguntou ao depoente qual seria, hoje, a

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polícia que seria exemplo para que se busque conhecimento, que poderia ser

aplicado no Estado de Goiás:

O SR. RELATOR: - (...) Qual seria hoje a polícia que seria exemplo para que buscássemos conhecimento, algum trabalho que está sendo feito hoje, que poderia muito bem ser aplicado aqui no nosso Estado de Goiás? O SR. CORONEL LORIVAL CAMARGO: - Acho que tudo que a gente vê falar de mundo eles voltam especificamente ao que se chama Polícia Comunitária, integrada, Polícia que está próxima à sociedade. Tudo que se vê falar em qualquer lugar do mundo não existe outra modalidade de avançar no sentido de que a Polícia possa ser melhor. Então, isso demanda, com certeza qualificação dos policiais, demanda a capacidade de interagir com a sociedade, demanda a capacidade de que a própria sociedade também mesmo com essa integração precisa, constante, ali relacionando com a polícia como se elas fossem os parceiros, onde a sociedade tanto veria o policial como alguém amigo e que ela não iria nunca jogar pedra nele. Ainda que alguns errem, ela vai sempre reafirmar aquilo que tem de positivo, porque aqui como vimos nos números, a maioria esmagadora dos policiais são policiais que não dão problema para a Corregedoria, menos os 5% são punidos efetivamente, e ainda assim a gente os pune para que se corrijam, não para que ele continuem as vezes no erro. E pouquíssimos são aqueles que reconhecemos que não têm mais jeito e que têm que ser excluídos. Então, esse é o caminho da Polícia e a sociedade tem que fazer a sua parte também, buscando essa integração, essa orientação para que um auxilie o outro na sua atividade. O SR. RELATOR: - Nessa participação então o senhor acha válido aquele trabalho que está sendo feito lá nas favelas do Rio de Janeiro? O SR. CORONEL LORIVAL CAMARGO: - Esse é o caminho. Eu acredito. Nós temos um programa na instituição que é o PROERD, que faz um trabalho nas escolas, talvez o que tem de mais moderno no mundo, um trabalho de prevenção, e a Polícia Militar é preventiva. Então, esse é um trabalho que fiz quando Comandante de unidades provisionais, fiz em toda minha área quando trabalhei no interior, fiz no Batalhão Escolar, nós tivemos um grupo de aproximadamente dez mil crianças em um ano na orientação de que essas crianças, elas a partir de uma orientação antidrogas, elas se tornavam amigas dos policiais, praticamente endeusando o instrutor, então ali cresceria uma relação de afetividade, olha aquele policial ali, ele quer o meu bem, ele não quer interagir na minha vida para fazer o meu mal, ele sempre vai ser uma boa pessoa, porque ele está me orientando para a vida. Então, esta construção, eu acho que ela tem que ser cada vez mais, a Polícia Militar ela tem que entrar cada vez mais neste mundo de

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aproximação, a partir desse trabalho, ela tem que interagir com a criança como este trabalho que talvez exista de melhor no mundo de prevenção e de futuras ocorrências policiais.

O Relator da CPI perguntou ao depoente sua opinião sobre o que

está faltando na Segurança Pública de Goiás, para que se possa, efetivamente,

diminuir o número de homicídios:

O SR. RELATOR:- (...) Na verdade, o que o senhor acha que, hoje, está faltando na Segurança Pública de Goiás para que a gente possa, efetivamente, diminuir o número de homicídios?

O SR. TENENTE CORONEL LOURIVAL CAMARGO:- Olhe, esse dado do número de homicídios, especificamente, o número de homicídios é algo que a Polícia, sozinha, nunca vai conseguir. Talvez, esse programa da Polícia Militar seja a atitude mais eficiente possível para combater este número, porque hoje, reconhecidamente, 80% dos números que são expostos seriam provenientes do tráfico de drogas, essa orientação, escolas, programas preventivos, orientação é a única forma de prevenção futura, a médio e a um prazo razoavelmente mais longo, se imaginarmos que esta sociedade que temos hoje, contaminada, corrompida, nós vamos ter uma mágica para diminuir o número, eu diria que é hipocrisia, não há mágica. Não há mágica para resolver este problema, a não ser começarmos a partir de ontem atacar com Programas preventivos de qualidade.

5.2.14. DRA LÁZARA APARECIDA VIEIRA – Corregedora da Polícia Civil do Estado de Goiás - Depoimento prestado em 19/9/2013.


DEPUTADO MARCOS MARTINS perguntou à depoente qual a sua visão, dentro do que

está sendo discutido na CPI, e como a Corregedoria pode colaborar com a Segurança

Pública de Goiás:

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SR.DEPUTADO MARCOS MARTINS:- (...)

Qual seria a visão da senhora, dentro desse prisma discutido por nós aqui na Comissão? Qual seria a participação efetiva da Corregedoria, que a senhora comanda, no quesito de minimizar os problemas que a sociedade sente, ou seja, a senhora entende que a punição, a prevenção ao crime, numa lógica de colocação, qual é a visão da senhora e o que esse organismo, onde a senhora comanda, pode fazer para colaborar com a Segurança Pública no Estado de Goiás?

A SRA. LÁZARA APARECIDA VIEIRA:- Doutor Marcos, para a Corregedoria colaborar com esse prisma que o senhor levantou agora, nós precisamos de uma Corregedoria mais atuante, forte e independente, temos avançado e temos conseguido. Hoje, a Polícia Civil já tem modificado muito as suas atitudes, diante de uma abordagem, tem modificado suas atitudes dentro da Delegacia, mas falta muita coisa. Primeiro, precisamos que os inquéritos policiais sejam concluídos mais rápido. Para isso, temos que equipar o Instituto Médico Legal, enfim, os peritos. Temos também que conseguir do Poder Judiciário um procedimento mais rápido para retirar da sociedade os infratores. Aí, vamos precisar de mais presídios. Por outro lado, vamos precisar, dentro da Corregedoria, de Cursos de Abordagem, Curso de Aperfeiçoamento, todos dentro da técnica, porque o trabalho dos Policias Corregedores é diferenciado do trabalho dos Policias das Distritais, das Especializadas, porque nós lidamos com colegas. O que eu preciso, em primeiro lugar, é que retira de dentro do Quartel Militar a Corregedoria, porque as vítimas, as testemunhas que vão procurar a Corregedoria, elas se inibem, quando chegam à porta do Quartel, não sabem a diferença de Polícia Civil com Polícia Militar, tem aquela preocupação de falar realmente o que aconteceu. Nós precisamos mudar do Quartel Militar, que fica na Avenida Contorno do Setor Central, não sei se o senhor já fez vista lá.

Precisamos também de um grupo de policiais especializados em serviços de inteligência, para fazer o nosso serviço lá dentro, como receptação, informática, não temos esse grupo especializado, dentro da Corregedoria. Na Corregedoria, temos três Cartórios de investigação preliminar. Cada Cartório tem um Delegado Corregedor, um Policial, que faz as investigações, um Policial para cada Delegado. Sabemos que é pouco, no mínimo, seriam dois e um Escrivão de Polícia. Nós temos três Cartórios que investigam, faz inquérito policial, instaura sindicâncias preliminares, viajam e fazem as correções. Nós temos também três Cartórios de processos administrativos disciplinares porque, quando termina a sindicância, ou quando termina o inquérito, esse procedimento é a gerente que determina para o Cartório o encaminhamento para uma dessas Comissão, a Comissão é presidida por um Delegado, tem um Escrivão, que é o vice-presidente, e um Escrivão, que é o Secretário e, além, temos também dois Policiais que fazem esses três cartórios, o que é muito pouco.

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Quando o processo é concluído, encaminha-se para a Corregedoria-Geral que, por sua vez, encaminha para o Secretário de Segurança Pública aplicar as punições. A sindicância, quando ela termina, encerra a sindicância, vem para a Gerência e a Gerência determina para fazer o PAD, que é o Processo Administrativo Disciplinar. Então, nós, com seis Delegados, é muito pouco para fazer inclusive o interior, porque antigamente, na época que o senhor era Diretor da Polícia Civil, os regionais colaboravam, mandavam a sindicância pronta, menos o relatório. Hoje eles não fazem isso mais, o Delegado tem que descolar para ouvir uma testemunha, às vezes, tem que ir lá a Luziânia para verificar se uma notícia que chegou para nós é verdadeira, ou não, e o Cartório fica fechado.

A Corregedoria tem por obrigação de fazer uma correção, pelo menos duas vezes por ano, dentro das Delegacias da capital e do interior, também. Quando um Delegado, saiu uma equipe para fazer uma correção, se for ao interior, vai ficar três, quatro dias, porque tem que olhar todas as Delegacias, analisar inquéritos, verificar se os bens apreendidos estão completos, estão na Delegacia com zelo e, também, tem que visitar o Poder Judiciário, o chefe de Destacamento Policial Militar, o Prefeito da cidade, para conhecer o perfil daqueles policiais lotados naquela cidade e o que a sociedade está reclamando.

(...)

O Deputado Marcos Martins perguntou à depoente qual o tipo

penal mais incidente:


Doutora, qual é a maior incidência de tipo penal, na parte de Corregedoria que a senhora observa? Qual a maior incidência no meio policial civil?

A SRA. LÁZARA APARECIDA VIEIRA:- É o abuso de autoridade. O maior é esse.

O SR. DEPUTADO MARCOS MARTINS:- Abuso de autoridade. Num segundo momento, qual seria?

A SRA. LÁZARA APARECIDA VIEIRA:- Num segundo momento, seria a corrupção. Eu estava até discutindo com o Delegado Galdêncio Marinho,

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aqui presente, que a concussão já está desaparecendo, porque aquela parte de exigir está desaparecendo, existem poucos. Mas a corrupção é maior do que a concussão porque há um negócio entre as partes...

(...)

O Deputado Marcos Martins perguntou à depoente se ela sofre

pressão, dentro da Polícia Civil, para aliviar situações:

O SR. DEPUTADO MARCOS MARTINS: Só para finalizar Doutora, a senhora sofre pressão, dentro da Polícia Civil, para aliviar situações?

A SRA. LÁZARA APARECIDA VIEIRA: Doutor, nunca. Em época alguma, de nenhum chefe. A Diretoria da Polícia Civil, o Secretário de Segurança Pública, o político, nunca ninguém interferiu.

Nós trabalhamos com autonomia, com independência. Eles só tomam conhecimento do resultado exatamente no relatório. A gente trabalha com uma grande independência.


Presidente da CPI, DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO, perguntou à depoente se ela

possui informações de que muitos dos ferros-velhos da Vila Canaã pertencem a

policiais:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Sempre sai nos noticiários, o que está mais associado ao crime de roubo de carros, é a droga e o desmanche de carros? Está sendo noticiados que muitos daqueles ferros velhos da Canaã pertencem a policiais. A senhora tem esses dados?

A SRA. LÁZARA APARECIDA VIEIRA: Não. Eu não tenho esses dados de que desmanches pertencem a policiais. Não chegou essa notícia na Corregedoria. Nem anônima chegou. Porque, muitas vezes, chegam notícias anônimas, mas nesse sentido não chegou nenhuma.

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O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou à depoente quantos

procedimentos existem, atualmente, na Corregedoria, e quantos chegam a um

resultado, no final do ano:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Doutora, quantos procedimentos a Corregedoria tem atualmente?

(...)

A SRA. LÁZARA APARECIDA VIEIRA: A Corregedoria tem recebido, por ano, em torno de 1000 denúncias, entre anônimas, denúncias provenientes da Ouvidoria, denúncias provenientes do Ministério Público e do Judiciário, da Corregedoria-Geral, da Diretoria da Polícia Civil e da Polícia Militar. E, além das pessoas que telefonam, anonimamente, e outras que comparecem para prestar as primeiras declarações, independente de serem chamadas.

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO: - Dessas mil, qual chega a um resultado concluso, no final do ano?

A SRA. LÁZARA APARECIDA VIEIRA: - Passarei para Vossa Excelência o que tenho aqui comigo. Em 2012, quando assumi a Corregedoria, através do concurso de meritocracia, encontrei cento e cinquenta e uma sindicâncias. Quarenta e um inquéritos policiais; quarenta processos administrativos disciplinares - o processo administrativo disciplinar é aquele em que o acusado comparece com o advogado, em que tem a legítima defesa, o contraditório, os prazos de três dias para a defesa prévia, de cinco dias para as alegações - oito demissões, entre Escrivão, Agente de Polícia, Agentes Auxiliares e Agentes Policial; suspensão e tivemos a de dezesseis Agentes de Polícia; dez Agentes Auxiliares; um Assistente de Gabinete; um Agente Policial; um Escrevente Policial; duas repreensões, uma de um Delegado de Polícia e outra de um Escrivão de Polícia; quarenta e cinco absolvições. Dentre elas, tivemos a de oito Delegados de Polícia, que estavam respondendo PAD, em 2012. Dezoito Agentes foram absolvidos; seis Agentes auxiliares também; três Agentes Policiais e um assistente administrativo.

Em 2013, tivemos seis demissões, sendo quatro de Agentes de Polícia, uma de um Escrivão e uma de um Agente Policial. Tivemos três suspensões: um Delegado de Polícia, três Agentes Policiais, dois Agentes Auxiliares e um Escrivão. Quatorzes absolvidos, dentre eles, quatro Delegados de Polícia, um Escrivão e nove Agentes.

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Tivemos, também, em 2012, oito servidores afastados administrativamente, por meio de processos administrativos disciplinares, Agentes, Escrivães e Auxiliares.

Em 2013, tivemos seis afastamentos administrativos, sendo quatro Agentes, um Escrivão e um Agente Policial.

Em 2012, tivemos sete afastamentos, sendo seis Delegados de Polícia e um Agente Policial. Todos eles foram suspensos das funções públicas através de Portarias da Gerência de Correções e Disciplina da Polícia Civil.

Em 2013, foram afastados, judicialmente, um Delegado, Agente Policial e um Escrivão. Todos afastados temporariamente.

Agora, temos quarenta e cinco Delegados de Polícia, que respondem à sindicância preliminar. Temos nove Delegados de Polícia, Dr. Marcos, respondendo a inquérito policial. Temos vinte e três Delegados de Polícia respondendo por PAD, sendo sete sumários, previstas com pena de suspensão e dezenove previstas com penas de demissão.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou à depoente a razão

de a Polícia Civil não conseguir diminuir o índice de criminalidade, em Goiás, apesar

do serviço que vem prestando:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO: - (...) Eu gostaria de saber o porquê a Polícia Civil não consegue diminuir o índice de criminalidade em Goiás, apesar do serviço que vem prestando?

A SRA. LÁZARA APARECIDA VIEIRA: - Acho que o porquê de não se conseguir a diminuição da criminalidade, no Estado de Goiás, é pela falta de cumprimento de mandado de prisão. Há muita demora. Há a condenação, mas as pessoas estão vivendo na sociedade, continuando a praticar os crimes. E o que eu falei, que é a demora na conclusão dos Inquéritos e a demora também do Judiciário. Precisamos fortalecer a Corregedoria para evitar que policiais civis colaborem com esses criminosos.

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O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou à depoente o que a

Corregedoria está fazendo para diminuir a reclamação da população de práticas de

abuso de poder:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO: - Na Corregedoria da senhora aparecem muitos casos de abuso de poder. A senhora disse que é o principal.

A SRA. LÁZARA APARECIDA VIEIRA: - É o que mais temos.

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO: - O que a Corregedoria está fazendo para diminuir a reclamação da população neste sentido?

A SRA. LÁZARA APARECIDA VIEIRA: - O que a Corregedoria pode fazer o que temos que fazer: são aquelas medidas preventivas, além das instaurações de procedimento.

A medida preventiva inicia-se, a meu ver, no Curso de Formação de Delegados. Inclusive, o Doutor Gaudêncio fará uma reunião no Curso de Policiais Civis que passaram, que foram aprovados.

Ele fará uma reunião para conversar a respeito, expor a Lei nº 10.460/88, motivá-los também, não só falar de punição, mas, motivá-los a trabalhar, mostrando para eles as dificuldades que temos e o que poderemos fazer para retirá-los da instituição.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou à depoente o que

falta para a Polícia Civil desempenhar, integralmente, seu papel e diminuir a

criminalidade, em Goiás:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO: - A Polícia Civil presta um serviço de investigação de apuração de crime, o que falta para a Polícia Civil desempenhar integralmente o seu papel e diminuir a criminalidade no Estado de Goiás. O que falta?

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A SRA. LÁZARA APARECIDA VIEIRA: - A Polícia Civil precisa de um maior efetivo de policiais, precisam de mais equipamentos modernos, de mais viaturas e também de muita motivação para trabalhar.

E eu acho, um parecer meu, que poderia haver uma troca de informações numa cooperação entre Polícia Civil e Militar.


RELATOR DA CPI, DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA, perguntou à depoente se ela entende

que existe certo cooperativismo entre os policiais, para que continuem na prática

dos crimes de abuso de poder e corrupção:

O SR. RELATOR:- A senhora acha que existe certo cooperativismo junto aos policiais para que eles continuem na prática do crime?

A SRA. DOUTORA LAZARA APARAECIDA VIEIRA:- Não, eu não tenho conhecimento desse cooperativismo porque, quando chegam as denúncias, de imediato, a gente já faz as apurações, fazemos as classificações lá na Gerência.

Nós recebemos muitas denúncias, mas geralmente, é no atendimento, e falta no serviço, atrasos, não têm condições de estourar todos os procedimentos. Então, fazemos uma classificação: corrupção, crimes contra o patrimônio e contra a Administração Pública. Então, é por isso que eu peço mais um reforço, porque há muitas coisas que precisam ir para interior.

O Relator da CPI perguntou à depoente se o caos maior de

corrupção tem envolvimento com a droga:

O SR. RELATOR:- Hoje, o caos maior de corrupção tem envolvimento com a droga?

A SRA. DOUTORA LAZARA APARAECIDA VIEIRA:- O caso maior de corrupção é deixar de prender a pessoa que poderia, é negociar: uma

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parte fica satisfeita por não ter sido presa, e a outra fica satisfeita porque ganhou alguma coisa.

Deixar de fazer uma apreensão, também. Então, as duas partes. Por isso que eu falei no início, a concussão já está reduzindo porque, na corrupção, ficam as duas partes satisfeitas.

O SR. RELATOR:- É difícil comprovar?

A SRA. LÁZARA APARECIDA VIEIRA:- É difícil também, porque a pessoa não vai falar que ofereceu algum benefício, porque ela também será autuada. Então, ela não vai oferecer, mas temos outros meios para chegar a essa conclusão.

O Deputado Relator perguntou à depoente se ela entende que

essa escalada de crimes tem aumentado, em Goiás, em função, principalmente, da

falta de punição, ou é em função, também, da falta de efetivo da Polícia:

O SR. RELATOR:- A senhora, como policial há muito tempo, e experiente, a senhora acha que essa escalada de crimes tem aumentado, no nosso Estado, é em função, principalmente, da falta de punição, ou é em função também da questão da falta de efetivo da Polícia, principalmente da Polícia Militar, na ostensividade, e da Polícia Civil, na apuração desses crimes?

A SRA. LÁZARA APARECIDA VIEIRA:- Envolvem questões sociais, envolve a morosidade da Justiça, envolve a morosidade da Polícia, demora concluir o inquérito e aí as provas vão desaparecendo. E outro detalhe que eu acho que precisa modificar é o ECA – Estatuto da Criança e Adolescente, porque a maioria dos infratores são menores, reduzindo essa menoridade, sinto que vai melhorar muito.

O SR. RELATOR:- Hoje, no Estado de Goiás e em todos os Estados, estamos vendo muitos crimes dentro das próprias famílias, mãe matando filha, agora teve o caso em São Paulo, a mãe parece que matou as duas filhas; agora outro caso, a mãe matou as três filhas; filho matando a mãe, mãe matando filho e filho matando pai. Quando você vai apurar, não são crimes previsíveis, não adiantaria ter maior efetivo policial.

A SRA. LÁZARA APARECIDA VIEIRA:- Faz dentro da casa, só as famílias conhecem o motivo.

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O SR. RELATOR:- Exatamente, faz dentro de casa, crime doméstico. Ontem, vi na televisão, uma moça matou a mãe em Senador Canedo. Então, são crimes que, efetivamente, a Polícia não teria como evitar, porque está acontecendo dentro do lar. Nesse caso, o que poderíamos fazer, é questão de educação, questão social? Pessoa com poder aquisitivo até alto, está acontecendo também. O que a senhora pode dizer e o que podemos fazer para inibir esse tipo de crime?

A SRA. LÁZARA APARECIDA VIEIRA:- É um crime que só a família sabe a razão do acontecimento. Mas, o que estamos vendo pela televisão e pelos jornais está envolvendo drogas. Então, eu penso que tem que ser combatido o pequeno traficante, o consumidor, mandar para a Secretaria de Saúde, para fazer o tratamento do consumidor, e combater também o pequeno traficante, porque sempre, na televisão e no jornal, falam no envolvimento de droga, a droga tem que ser combatida.

A depoente fez uma solicitação:

A SRA. LÁZARA APARECIDA VIEIRA:- Outro ponto interessante, até anotei aqui, que o servidor afastado pela Justiça fique à disposição da Gerência de Correição e Disciplina, assinando regularmente o seu ponto, porque está afastado, mas está recebendo o seu salário, e quando vai intimá-lo, citá-lo – não é o nosso caso – a gente tem dificuldade de encontrar essas pessoas.

5.2.15. DR. EDEMUNDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO – Secretário Estadual de Administração Penitenciária e Justiça – Depoimento prestado em 26/9/2013.


DEPUTADO WELLINGTON VALIM abordou a questão de a Polícia Militar prender os

criminosos, mas a Justiça, logo em seguida, soltá-lo:

O SR. DEPUTADO WELLINGTON VALIM: - (...)

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Estamos vendo, ouvindo, vinte e quatro horas, da criminalidade, não só no nosso Estado, mas do nosso País. Estamos vendo também as cadeias públicas, agências prisionais superlotadas. Estamos vendo o empenho da Polícia Militar de que está fazendo o seu dever, prendendo os criminosos, mas estamos vendo que temos uma luta muito grande, que é a Justiça. O Policial Militar prende, leva para a Delegacia, mas, logo em seguida, a Justiça o liberta. O que será? Será que é as cadeias, as Agências Prisionais estão cheias, lotadas, ou que realmente temos que tomar um outro trabalho? Buscar, realmente, mudar a questão penal, o Código Penal?

Estava vendo, ontem mesmo, a entrevista de um Coronel que já tinha feito onze prisionais, e já era a segunda vez que já estava prendendo os mesmos indivíduos e de alta periculosidade.

Então, fica aí a pergunta que, ou sãos as Agências, as cadeias que estão superlotadas, ou que, realmente, nós temos que mudar, temos que batalhar em cima da lei, que é a justiça, sobre o Código Penal.

O SR. EDEMUNDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO: - Eu, talvez, seja um dos operadores da área de segurança pública e da área do direito que talvez tenha, aí, mais tempo na área, realmente já vão muitos anos nessa militância, que não é fácil.

Eu acho que, para a gente fazer segurança pública no Brasil, em Goiás, nós temos que fazer uma análise global, faz-se uma análise global e parte-se para a local. A segurança pública no Brasil, para começar, nós não temos um planejamento estratégico, não temos, no Brasil, um Plano Nacional de Segurança consistente, verdadeiro, um Plano Nacional de Segurança Pública que seja guiado por um estadista que pense na Nação, e não na próxima eleição, que não seja um plano eleitoreiro, um plano de faz-de-conta, um plano de enganação. Nós nunca tivemos, no Brasil, um plano sério, consistente, envolvendo os três níveis de Governo, Governo Federal, Governo Estadual, Governo Municipal. O que há são arremedos de iniciativas pontuais, o Rio de Janeiro toma uma iniciativa, São Paulo toma outra iniciativa, às vezes, alguns Municípios se destacam na sua luta em prol da segurança pública, mas nós não vemos isso. Para os senhores terem uma ideia, nós tínhamos que ter um pacto social brasileiro pela segurança pública, envolvendo os três níveis de governo e também os Poderes Constituídos, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, porque há que haver, e temos que ter uma mudança da legislação que acompanhe o desenvolvimento do País. Agora mesmo, eu fui convidado pelo Senado Federal, eu e mais sete juristas brasileiros, o Senado Federal escolheu sete juristas e também uma comissão suprapartidária, uma comissão de notáveis juristas, foram me encontrar aqui na periferia do Brasil, aqui em Goiás, e nós estamos compondo essa comissão, para reformar a Lei de Execução Penal. A Lei de Execução Penal precisa ser modificada. Eu, por exemplo, sou um crítico do regime semiaberto. O

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regime semiaberto, no Brasil, é uma excrescência, é uma vergonha, ele tem que ser eliminado, temos que acabar com esse regime semiaberto. O sujeito comete um crime de homicídio, que é um crime contra a vida, a vida é o bem mais caro do ser humano, pega 20 anos de cadeia, e já começa fazer as contas quando vai para o semiaberto porque, a partir dali, é uma verdadeira impunidade, não pelo Sistema de Execução Penal em si, mas pelo modelo, que é absolutamente equivocado.

Então, precisamos ter uma legislação mais eficiente e temos que ter a participação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A nossa Justiça penal brasileira é muito demorada. Um dos maiores juristas do Brasil, chamado Rui Barbosa, já dizia o seguinte: que a justiça tardia é uma injustiça, ela se torna uma injustiça. Então, nós precisamos melhorar a nossa Justiça penal. Para Vossa Excelência ter uma ideia, a Constituição Brasileira é de 1988, ela traz, no seu art. 44, que segurança pública é responsabilidade do Estado. Quando ela fala que é responsabilidade do Estado, deu-se, no Brasil, uma interpretação, no meu modo de ver, equivocada de que esse Estado, que fala a Constituição, fossem os Estados Federados e, aí, o Governo Federal praticamente lava as mãos, cria, por exemplo, Força Nacional, que são componentes das próprias polícias, para compor essa Força Nacional e, quando há alguma crise, em algum Estado Brasileiro, ela manda a Força Nacional como uma espécie de ajuda, mas isso não significa um apoio consistente.

Então, eu acredito que temos que ter, a partir do Governo Federal, que é o governo central do Brasil, essa condução para se estabelecer uma política nacional. Eu sou favorável à criação de um Ministério da Segurança Pública. Nós temos um Ministério da Pesca, nada contra a pesca, temos ministério em vários setores, e não temos um Ministério de Segurança Pública, e sabem por quê? Porque é um assunto indigesto, politicamente indigesto, o Governo Federal não quer enfrentar isso. Então, dá o entendimento equivocado de que isso é responsabilidade dos Estados. Os Estados não têm recursos suficientes para atender toda demanda de segurança pública. As ajudas que vêm são muito parcas, e isso não se transforma numa política eficiente.

Outro problema, a Constituição é de 1988, estabelece que as polícias devam ser regulamentadas por Lei Orgânica. A Constituição de 88, até hoje, não foi regulamentada, no seu artigo 144. Vocês sabiam que as polícias brasileiras não têm uma lei orgânica? A Polícia Civil não tem uma lei orgânica neste País. Quer dizer, por um lado, o crime se organiza, nós temos organizações criminosas, hoje, muito sofisticadas, altamente organizadas, mas as polícias brasileiras não têm uma lei orgânica. Então, ou se toma as rédeas, a partir do Governo Federal, e se estabelece uma política de segurança consistente, ou não se vai caminhar muito no Brasil. Vamos, simplesmente, enfrentar problemas pontuais, crises localizadas e os índices de homicídios avançando.

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O Brasil é, hoje, o país que mais se mata no mundo, mais de 50 (cinquenta) mil homicídios dolosos por ano. Se você colocar os homicídios culposos, que vêm dos crimes de trânsito, vai ter isso dobrado, vamos somar para 150 (cento e cinquenta) mil por ano, 50 (cinquenta) mil só nas estradas federais, 50% desses crimes culposos de trânsito - é em face de bebida alcoólica - que se cometem no trânsito.

O Brasil, hoje, é o maior consumidor de crack do mundo, é o segundo maior consumidor de cocaína do mundo. Então, fazer segurança pública simplesmente com as Forças Policiais, um trabalho de repressão, sem enfrentar essas causas, que geram esse aumento de criminalidade e esse aumento de violência, simplesmente as polícias correndo para um lado e para o outro, enxugando gelo e a justiça penal sem condições, sem celeridade...

O sujeito comete um crime, ele leva 5(cinco), 6 (seis), 8(oito) anos para ser julgado, 10(dez), 20(vinte) anos, prescreve. A maioria dos crimes cometidos no Brasil prescreve. São embargos não sei o quê, embargos infringentes, embargos declaratórios, embargos disso, quando chega, realmente, à definição, isso cria um caldo de impunidade cultural no Brasil muito grande.

Quando fui Diretor-Geral da Polícia Civil, incomodado com os índices de homicídios, tomei uma iniciativa e criei um plano, que chamava “A paz a gente que faz”. Este plano continha ações a curto, médio e longo prazo. Eu disse: para nós diminuirmos os índices de violência, aqui em Goiás, precisamos de, pelo menos, dez anos de ações consistentes. Só que ninguém tem paciência para isso. Infelizmente, esse plano não foi adiante e fomos para outra área. Estamos na área de execução penal.

Na área da execução penal, o sistema prisional brasileiro é um verdadeiro caos. Isso também é um ingrediente de aumento de violência. Nós prendemos pouco, e mal, no Brasil. Para você ter uma ideia, nos Estados Unidos, só no Estado da Califórnia, tem mais preso que no Brasil todo, tem 600 (seiscentos) mil presos. Estive lá, estive no corredor da morte, pesquisando, estudando, conheço os presídios da Europa, da Ásia e eu sei, de cátedra, do que estou falando aqui.

O próprio Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, deu uma declaração, que não pode ser esquecida pelo povo brasileiro, dizendo que, se ele fosse condenado a cumprir uma pena no Brasil, preferia morrer, dadas as condições dos cárceres brasileiros.

O Presidente do Supremo Federal, Ministro Joaquim Barbosa, deu uma declaração, esses dias, que a situação do sistema prisional brasileiro é desesperadora. Então, por tudo isso, tem que chegar à conclusão que não adianta, vivemos num mundo globalizado, não adianta o esforço apartado dos Estados, com suas políticas de segurança, cada um

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fazendo da sua maneira. Nós precisamos de um plano nacional orgânico, consistente para o País, com recursos financeiros. Precisamos de um fundo constitucional de segurança pública, precisamos de contingente de policiais neste País.

Hoje, as forças privadas do Brasil, o senhor sabia, se nós somarmos, hoje, todos os contingentes da Polícia e do Exército brasileiro, o contingente da segurança privada é quatro vezes maior de que todo contingente de policiais, até das Forças Armadas brasileira. Então, se nós não tomarmos uma atitude, como Nação e, a partir do Governo Federal, com ações envolvendo os Governos Estaduais e Municipais para, de fato, enfrentar o problema da segurança pública, nós vamos continuar vivendo esses índices de homicídios.

Agora mesmo, ontem, saiu na “Folha de São Paulo” os índices do Estado de São Paulo, de homicídios dolosos contra a vida, neste ano, subiram 21%, ou seja, um Estado rico, o maior Estado do Brasil, com os índices de homicídios nesse patamar.

Então, Deputados, a crítica que eu faço e a contribuição que faço é que nós deveríamos ter, a partir do Governo Federal, o estabelecimento deste plano, com a criação de um Ministério de Segurança Pública técnico, e não político. O Ministério da Justiça é o Ministério mais político que temos. Então, nós teríamos que ter um Ministério de Segurança Pública técnico, com pessoas que conhecem da área e, a partir daí, estabelecermos um plano nacional, com patrulhamento nas fronteiras, aumento do contingente da Polícia Federal, melhoria na própria justiça penal. Só que ninguém quer saber disso, ninguém quer encarar isso de frente. É melhor se fazer juízo do que justiça. O juízo é a crítica, é o apontar o dedo, onde estão os problemas, mas é a resolução disso, como se faz verdadeiramente.

Então, combater o problema das drogas. Aqui em Goiás, nós temos, mais ou menos, quinze mil presos. Desses quinze mil presos, 76% são jovens de 18 a 29 anos, e 90% deles são dependentes químicos, das drogas. Então, você vê que as causas dessa violência, dessa criminalidade, elas têm raízes muito mais profundas do que simplesmente ações só de repressão. Assim, do meu ponto de vista, o que nós precisamos, realmente, é estabelecer plano sério, verdadeiramente consistente nesse País, para enfrentar o problema da segurança. Caso contrário, nós continuaremos a bater recordes de País onde mais se mata, onde mais se comete crime. etc. etc.

(...)

O SR. DEPUTADO WELLINGTON VALIN (RELATOR):- Doutor Edemundo, depois dessa explanação de Vossa Excelência, eu posso confessar que vou sair daqui mais preocupado. Mais preocupado de ser um pai de

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família, não só eu, como muitos aqui, que estão lutando, trabalhando para a educação dos seus filhos. E o que está acontecendo lá fora está deixando todos nós preocupados.

E por tudo o que o senhor disse, realmente, essa união de não lutar por picuinhas políticas e, sim, por amor ao próximo. Infelizmente, eu estou enxergando, no futuro, uma guerra civil, onde a justiça não vai conseguir, os polícias não vão conseguir, e cada um vai defender o seu lar, os seus filhos, com unhas e dentes.

Eu até peço ao nosso Presidente, hoje, Deputado Luiz Carlos do Carmo, que temos que fazer uma reunião, com todos os Parlamentares, para que possamos, pelo menos a Assembleia de Goiás, fazer uma comissão para ir ao Senado, até à Câmara Federal, fazer um grande movimento. Está aqui o Dr. Edemundo, que já está dando essa visão para nós, para que possamos, realmente, dizer a todos o que devemos fazer.

Então, deixo aqui, senhor Presidente, que estou pronto para reunir. Teremos uma reunião provavelmente terça-feira, na Presidência. Se não puderem todos, os que puderem vamos marcar reuniões para que possamos realmente sair lá fora – e que todos falam que o Brasil é o melhor País para se viver no mundo – porque, Dr. Edemundo, está difícil. Está complicado.

Os bandidos sabem de tudo. Sabem que serão presos e serão soltos. O GPT de Inhumas estava vindo de Itauçu, à noite, e passou por eles um carro em alta velocidade. Eles foram em cima, levaram bala, conseguiram pegar os bandidos e o Comandante me disse o seguinte: “Olha, Valim, eu peguei o cara, coloquei-o dentro da viatura. Ele veio sorrindo e dormindo tranquilamente até chegar a Inhumas”. Por quê? Porque ele sabia que dali a dois, três dias, estaria solto.

(...)

O Deputado Luiz Carlos do Carmo também fez seus

questionamentos, oportunidade em que apontou as pessoas que entende serem

responsáveis pela segurança pública, no Estado de Goiás, e perguntou ao depoente a

área do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia:


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Tenho falado, aqui na CPI, que são 5 pessoas responsáveis pela Segurança Pública no Estado de Goiás. O Wellington Valim é Deputado, eu sou Deputado, mas na hora do vamos ver mesmo, é o Governador do Estado de Goiás responsável, é o Secretário de Segurança Pública responsável, é o Comandante da Polícia Militar responsável, é o Delegado-Geral da Polícia Civil é o responsável, o senhor, como Secretário de Administração, é responsável e, para minha surpresa, eu não sabia, também a Superintendente da Polícia Técnico- Científica, Doutora Rejane. Então, são essas as pessoas responsáveis. A Doutora Rejane porque, hoje, o Delegado pode fazer um inquérito bem feito, mas se não for nela despachar. Parece-me que, esta semana, roubaram 20 celulares dela, os celulares que iriam ser periciados, e o processo morreu ali. Entraram lá e roubaram os celulares dela e isso é um absurdo.

Então, essas pessoas aqui são responsáveis pela segurança pública, no Estado de Goiás, dos goianos. Infelizmente, o senhor é uma das pessoas responsáveis, o senhor sabe.

(...) Eu quero fazer uma pergunta para o senhor, objetivamente. Qual a área, hoje, do complexo prisional de Aparecida de Goiânia? Quantos alqueires têm aquilo lá?

O SR. EDEMUNDO DIAS:- Hoje, deve ter em torno de 16 alqueires.

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Dezesseis alqueires!? Eu me lembro muito bem, porque tocava numa banda evangélica no CEPAIGO. Na minha época, eram 120 alqueires.

O SR. EDEMUNDO DIAS:- Lá, a fazenda originária era de 100 alqueires.

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Eram 100 alqueires!? Desses 100 alqueires, foi feito um loteamento? O senhor sabe o que aconteceu? Historicamente, o que eu sei é que aquilo foi doado, houve um processo de negociação com o Distrito Agroindustrial de Aparecida de Goiânia, com a Prefeitura de Aparecida de Goiânia e, nos Governos anteriores, do próprio Doutor Iris Rezende, do próprio Maguito Vilela, parte daquela área foi doada para aquelas empresas que se instalaram ali, para poder absorver mão-de-obra carcerária do semiaberto. Hoje, se perguntarem, não tem nenhum preso do semiaberto trabalhando.

Agora, recentemente, parte da área foi novamente doada para o Distrito Agroindustrial de Aparecida de Goiânia, onde estão instalando várias empresas, numa parte vai ser construído o CREDEC, que é um hospital para tratamento de dependentes químicos e outros aparelhos de Estado e Industriais de Aparecida de Goiânia. Restaram para nós esses 16 alqueires e, durante todo o período que eu fui responsável pela Execução Penal do Estado, nós plantamos e colocamos os presos do semiaberto para trabalhar. Chegamos a colher lá, entre soja, milho, sorgo e outros

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tipos de produtos, mais de duas mil toneladas de grãos. Hoje, está restrita aos 16 alqueires, onde vai ser construído o grande presídio de Aparecida de Goiânia, para 1.600 vagas.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou ao depoente qual a

população carcerária, no Estado de Goiás.


Doutor Edemundo, qual a população carcerária, hoje, no Estado de Goiás?

O SR. EDEMUNDO DIAS: A população carcerária do Estado de Goiás gira em torno, que estão cumprindo pena com restrição de liberdade, de 14 a 15 mil presos, no Estado. A Casa de Prisão Provisória, hoje, tem cerca de 1700 presos.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou, também, se existe

centro penitenciário suficiente para acomodar todos os presos do Estado de Goiás:

O SR. PRESIDENTE:- Existe centro penitenciário suficiente para acomodar todos os presos do Estado de Goiás?

O SR. EDEMUNDO DIAS: Nós temos, hoje, um deficit de vagas, em torno de 4000 vagas. Todas as vezes que a gente faz uma análise local, nós temos que fazer uma análise global, para gente entender. Quando eu falo que a resolução do problema da segurança pública e do sistema prisional passa também pelo Governo Federal, eu quero trazer aqui à memória dos senhores o pacto Federativo do Brasil, que é muito ruim. Nós temos 70% dos recursos de todos os recursos arrecadados no Brasil, na mão do Governo Federal. E os Governos dos Estados e dos Municípios padecem por esse Pacto Federativo injusto.

Eu vou dar um exemplo aqui que anotei, porque sabia que isso ia sair. No Brasil, nós temos um Fundo Penitenciário Nacional. Esse Fundo é

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constituído de quê? Taxas judiciárias, jogos de loterias e outras taxas que vêm do Poder Judiciário.

Ao invés desse Fundo Penitenciário ir para os Estados, porque os Estados é que custodiam os presos, inclusive presos da Polícia Federal, da Justiça Federal, são custodiados pelos Estados, esse Fundo vai para União e fica no Ministério da Justiça.

Hoje, o deficit de vagas, no sistema prisional brasileiro, é mais de 250 mil. Precisamos construir 250 mil vagas, no Brasil.

Esse Fundo, ninguém põe à mão nele, porque ele foi constituído para construir vagas no sistema prisional brasileiro, mas ele vai para o superavit primário e para a balança comercial.

Esses dias, eu estive em Brasília, nessa reunião do Senado Federal, e nós verificamos, lá, que esse Fundo fechou 2011 com mais de 4 bilhões de reais. Mas, não se consegue construir um metro quadrado de presídio com a agilidade necessária no Brasil.

Então, aqui em Goiás, nós temos, hoje, um deficit de cerca de 4000 vagas. Agora, até o final de 2014, nós estamos construindo dois presídios, no Entorno do Distrito Federal, 300 vagas cada um, 600 vagas. Um na cidade de Formosa, mais 300 vagas. Um na cidade de Anápolis, mais 300 vagas. Estamos construindo em Planaltina, Jataí, um Centro de Triagem, aqui em Goiânia, 1600 vagas na PPP, que nós vamos construir lá em Aparecida de Goiânia. Nós queremos construir, até o final de 2014, de 4 a 5 mil vagas no sistema prisional goiano, fora pequenas intervenções, ampliações e melhorias físicas para atenderem à demanda do sistema prisional do Estado de Goiás.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou ao depoente quantos

presos estão, hoje, detidos em Delegacias:

O SR. PRESIDENTE:- Doutor Edemundo, o senhor sabe dizer quantos presos, hoje, estão detidos nas Delegacias?

O SR. EDEMUNDO DIAS. Hoje, o que tem aí de preso nas Delegacias é o mínimo. Já houve muito. Eu falo porque já fui Diretor-Geral da Polícia Civil, então eu conheço. Eu tenho o cheiro da cadeia. Eu levo no meu

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corpo as marcas da cadeia. Eu conheço por dentro e por fora. Eu vivo isso, diariamente.

Então, eu posso dizer para o senhor que a situação de presos em Delegacias, aqui, já foi muito difícil. Hoje, está bem minorado e nós estamos construindo esse Centro de Triagem e, com a construção desse Centro de Triagem, praticamente nós não vamos ter presos em Delegacias. Esse Centro de Triagem está bem adiantado. Nós vamos construir isso lá no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia.

A Delegacia de Captura vai sair do Jaó e vai lá para o Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, e nós vamos ter uma Delegacia instalada dentro do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia e, definitivamente, nós vamos resolver.

A maioria das Delegacias hoje, aqui em Goiânia, não tem mais nem cadeia, porque combinamos de derrubar as celas para não se ter a oportunidade desses presos ficarem nessas carceragens de Delegacia de Polícia.

O SR. PRESIDENTE: - Mas, o senhor não sabe o número que está hoje?

O SR. EDEMUNDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO: - De cabeça, pois todo dia entra e todo dia sai, mas deve ter em torno de aproximadamente cem, se tiver muito.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou ao depoente sobre

mandados de prisão:

O SR. PRESIDENTE: - O senhor sabe quantos mandados de prisão são expedidos para prender esses presos?

O SR. EDEMUNDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO: - Hoje, devemos ter mandados de prisão, em Goiás, de diversos crimes, em torno de cinco, seis mil. Agora, acontece que, no Brasil, ninguém sabe essa quantidade, realmente, porque há mandados que já se expiraram, há mandados de pessoas que já morreram, há mandados de pessoas que o crime já prescreveu. Então, não há uma quantidade que se possa dizer que esses números sejam válidos hoje, nem em Goiás e nem no Brasil.

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O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou ao depoente acerca

de alguns presídios:

O SR. PRESIDENTE: - Doutor Edemundo, no dia 31 de março de ***, foi publicada a situação do caos da população carcerária de Formosa. Temos um documento. Como está a situação hoje?

O SR. EDEMUNDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO: - Em Formosa, construímos uma cadeia pública, que já está lotada. E estamos construindo uma nova unidade prisional para trezentas vagas. A construção está bastante adiantada.

O SR. PRESIDENTE: - Hoje, vindo para cá, de manhã, ouvi no jornal que, em Silvânia, a população está reclamando também. Como está a situação de Silvânia?

O SR. EDEMUNDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO: - É o seguinte: na região da estrada de ferro, assumimos, recentemente, a de Vianópolis. Lá temos, por exemplo, é outra situação que vamos resolver aqui em Goiás. Temos de regionalizar os presídios, para podermos universalizar a custódia de todos esses presos. Essa não é uma tarefa fácil, não. É uma tarefa complexa. Por exemplo, Silvânia deve ter, hoje, dezoito presos. Silvânia fica a 20 km de Vianópolis. Vianópolis deve ter, hoje, quinze presos. São Miguel do Passa Quatro deve ter um preso. Leopoldo de Bulhões deve ter um preso. Tem de se montar quatro estruturas, com o diretor da unidade, mais todo o serviço de custódia desses presos, sendo que se poderia ter, nessas quatro ou cinco comarcas, uma unidade prisional regionalizada, onde se teria uma só estrutura, o Diretor da Cadeia e os Agentes Prisionais, regionalizando isso, resolver-se-ia o problema. Hoje, estamos trabalhando isso com os Prefeitos, fazendo termo de parceria, para podermos regionalizar. Não faz sentido montarmos uma unidade prisional em São Miguel do Passa Quatro, onde se tem um preso, e em Leopoldo de Bulhões, onde se tem uma presa. Então, iremos regionalizar, estamos caminhando para isso, em estado bastante avançado de negociação, tanto com o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e as Prefeituras locais.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou ao depoente quais

os benefícios da remição de penas, aplicadas nos presos, hoje:

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O SR. PRESIDENTE: - Quais os benefícios da remição de penas existentes hoje aplicadas nos presos, em Goiás?

O SR. EDEMUNDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO: - Tanto no ponto de vista de economicidade, quanto no ponto de vista legal, de se obedecer à Lei de Execução Penal, porque a Lei de Execução Penal, em seu artigo 1º, diz o seguinte: que a pena tem dois objetivos principais. Ela tem o objetivo de penalizar aquele cidadão que cometeu um delito e que, temporariamente, ele fica segregado no Estado. No Brasil, não temos pena de morte e não temos prisão perpétua. Essa é a lei brasileira. É assim que o povo brasileiro decidiu. Então, a Lei de Execução Penal, em seu artigo 1º, diz que a pena tem o objetivo de penalizar, de impor àquele cidadão a aplicação de uma penalidade pelo crime que ele cometeu. Mas, a Lei de Execução Penal diz que o preso tem o direito de voltar ao convívio social, e a pena tem de ter o objetivo ressocializador. Então, temos a remição da pena pelo estudo, e temos a remição da pena pelo trabalho, que já é uma previsão legal da Lei de Execução Penal brasileira e os benefícios são muito grandes. O problema é que a reincidência criminal, no Brasil, é muito grande, ou seja, as pessoas passam pelos presídios e voltam a delinquir.

O SR. PRESIDENTE: - Veio à CPI a Corregedora da Polícia Civil, eu não a conhecia, mas na hora que aquela mulher sentou-se aqui e falou com tanta clareza, senti que aquela mulher é uma mulher do bem, uma mulher que, realmente, tem que ter o respeito dos goianos.

Ela nos falou que um policial, com desvio de conduta, não se redime. Se ele praticou um crime de corrupção, ou um ato criminoso qualquer, não se redime. O senhor acha que esses presos têm condições de se redimir, ou serão eternamente bandidos?

O SR. EDEMUNDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO: - Deputado, se não acreditasse na recuperação das pessoas, na possibilidade de uma pessoa se arrepender, voltar ao convívio social, eu não estaria na função que estou, nem como Pastor Evangélico, e nem como Secretário de Justiça. Exerço a minha função porque creio que isso é possível e tenho exemplos, vivo isso, diariamente. Acredito que é possível haver recuperação.

Diria ao senhor, até com muita humildade, e depois de muito estudo e avaliação, que temos, hoje, no Brasil, três tipos de criminosos. O criminoso passional, aquele que comete um crime por um motivo qualquer, um atrito pontual, uma discussão, sente-se ofendido, reage, é o crime passional.

O criminoso patológico, que é aquele que tem uma doença, comete o crime porque ele tem uma patologia, e essa patologia acaba levando-o a cometer delitos.

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O criminoso profissional, que quer cometer o crime e decidiu, por livre arbítrio, até pela ineficiência do próprio poder coercitivo do Estado, ele vê que o Estado é ineficiente na sua coerção e na sua prevenção ao crime, ele entra e envereda por aí. A maioria desses criminosos é traficante de drogas.

Desse percentual aqui, acredito que temos em torno de 20% de pessoas que, realmente, a sua ressocialização ou a sua recuperação do crime é muito difícil. Mas, temos 80% que são passíveis de haver uma ressocialização ou reintegração ao convívio social, sem voltar a cometer delitos.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou ao depoente quem é

o maior culpado pela entrada de armas e drogas, nas celas, e por que não se

consegue acabar com isso:

O SR. PRESIDENTE:- Qual é o maior culpado pela entrada de armas e drogas nas celas, é a família do preso, os Agentes Prisionais ou os Advogados?

O SR. EDEMUNDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO:- Olha, eu acho que esses objetos ilícitos que entram no sistema prisional são levados por algum e aí nós não podemos descartar nenhuma dessas pessoas, sejam visitantes, sejam profissionais que trabalham lá, sejam os próprios servidores da segurança.

O SR. PRESIDENTE:- Por que não consegue acabar com a entrada de armas e drogas nos presídios?

O SR. EDEMUNDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO:- Porque o homem é corrupto, porque o sistema é corrupto, embora nós tenhamos instrumentos e lutamos muito, na parte de fiscalização, nós não podemos abrir mão do homem, da mulher, da pessoa e, às vezes, mesmo com esses mecanismos de segurança, ele é burlado. Isso não é só aqui no Brasil não, aqui em Goiás, é no mundo todo, é uma luta incessante entre a segurança e aqueles que querem burlar a segurança do sistema prisional.

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deve ser feito para diminuir o índice de criminalidade, em Goiás:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- O que deve ser feito para diminuir o índice de criminalidade em Goiás?

O SR. EDEMUNDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO:- Acho que quem tiver essa resposta, em rápidas palavras, tem a chave de um grande “hand cap” político. Estou procurando, com muita sensatez, esclarecer que só vamos ter melhoria de Segurança Pública quando fizermos um plano nacional consistente e melhorar a Justiça Penal. A Justiça Penal, Deputado, aí o senhor tem razão, é muito morosa, e a lei brasileira é muito ineficiente, aí o senhor tem razão mesmo, o sujeito mata uma pessoa, com cinco anos, ele está no semiaberto, já falei aqui que sou contra o regime semiaberto.

No Japão, por exemplo, uma pessoa comete um crime, ela pega três anos de prisão, se esse crime for mais grave ou se for reincidente, e ele pode pegar até pena de morte. Na China, em outros países é assim. Acho que nós, aqui no Brasil, temos que recrudescer mais a nossa lei penal. Então, é uma série de medidas que temos que adotar, para poder diminuir o crime, combater as causas da criminalidade. Acho que um dos fatores, hoje, mais preponderantes na elevação na taxa de criminalidade, em Goiás e no Brasil, é o problema das drogas. Acho que as drogas estão destruindo o tecido social brasileiro, as famílias, de consequência, o próprio tecido social.

5.2.16. DR. LAURO MACHADO NOGUEIRA – Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás e DR VINÍCIUS MARÇAL VIEIRA – Promotor Coordenador do CAO Criminal do Ministério Público do Estado de Goiás – Depoimento prestado no dia 1º de outubro de 2013.

Em síntese, em suas considerações iniciais, o Procurador-Geral de

Justiça, DR. LAURO MACHADO NOGUEIRA, assim se manifestou:

O SR. DOUTOR LAURO MACHADO NOGUEIRA: - (...)

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Nesta condição de chefe da Instituição, já com essa experiência de 20 anos de Ministério Público, esse tema, Segurança Pública, é um tema que ultrapassou a atividade-fim da Instituição que, há anos, era só uma questão de receber os inquéritos e, logo após a Constituição de 88, oferecer as denúncias e colocar a máquina judiciária para funcionar nessa questão da criminalidade, não obstante, com a evolução da atuação do Ministério Público, especialmente na defesa dos interesses sociais mais relevantes, no qual um direito fundamental do cidadão, na Constituição Federal, é o direito à Segurança Pública, a Instituição alargou, de forma a sua atuação, com preocupações no âmbito da tutela coletiva da Segurança Pública, saindo, ampliando o teto de atuação para, junto com o Estado, cobrar várias iniciativas que visem melhorar a prestação dessa garantia do cidadão, que é a Segurança Pública.

Então, apenas exemplificando, nos últimos anos, temos três fases, no que se refere à Segurança Pública e à criminalidade: é a tutela preventiva, que preveniu os crimes, a repressiva da investigação, o processo e a execução penal. Essas fases, todas elas de responsabilidade do Estado, que tem que ter prioridade na questão da política pública do Estado, isso não é prioridade do Estado de Goiás, mas do Brasil, até uma discussão nacional, no aspecto da falta, da carência de orçamento para investimento em Segurança Pública. Temos observado isso também na condição de Ministério Público.

Só para exemplificar algumas ações, nos últimos anos, tivemos várias reuniões com membros do Poder Executivo, no sentido de destravar algumas demandas emergenciais. Podemos citar um termo de ajustamento de conduta para reforma, construção e ampliação de presídios ou cadeias nessa área, especialmente na área do Entorno de Brasília, que houve uma explosão populacional tremenda, de uns anos para cá. Então, tivemos construção, com ações que tiveram consequência dentro do Governo, construção e reforma do Novo Gama e Valparaíso, ampliação de Santo Antônio de Descoberto, ampliação do semiaberto do complexo de Aparecida de Goiânia, ampliação da cadeia pública de Santa Helena, reforma da Penitenciária Odenir Guimarães, construção de Unidades Penais Jovens e Adultos, em Águas Lindas e Novo Gama, construção de Unidades Penais de Jovens e Adultos em Formosa, construção de Unidades Penais Jovens e Adultos, em Anápolis, temos aqui também, em relação a Planaltina, que estão em andamento, com acompanhamento do Ministério Público, de certa forma, cobrando, negociando, evitando judicializar as cobranças, porque entendemos que o acompanhamento e a cobrança, por intermédio de instrumentos como Termo de Ajustamento de Conduta, tem mais efetividade do que efetivamente tirar a responsabilidade, lógico, em última instância, não havendo mais nenhum outro caminho de negociação, de articulação política, para que possamos resolver certos problemas voltados à Segurança Pública. O Ministério Público tem se valido do seu instrumento ordinário de atuação que são as ações civis públicas. Temos

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evitado porque se transfere a gestão do problema daquele que tem a obrigação de resolver de imediato, geralmente, são questões emergenciais, que passam para o Poder Judiciário, efetivamente, vai cair na vala comum dos processos, e pode não ter uma resposta a tempo e à hora.

Então, nesse aspecto, tenho acompanhado, pessoalmente, a questão da construção dos Centros de Abrigos para Menor Infrator, juntamente com a Coordenadora da área da infância, que são as unidades de internação, que são em Goiânia, Anápolis, Caldas Novas, Rio Verde, Porangatu, São Luiz de Montes Belos e Itaberaí, de construção e a reforma e manutenção das unidades de Itumbiara, Luziânia e Formosa. Esse TAC vem sendo discutido há um tempo com todos os promotores das comarcas juntamente com o Governo. Tive uma reunião, há poucos dias, com o Secretário de Cidadania, nesse contexto da Segurança Pública também temos que considerar a questão do menor infrator, é fundamental que o Estado tenha unidade para poder cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente, nas exigências mínimas que tem na legislação da criança e adolescente e, também, temos aqui, cinquenta e cinco ações civis públicas, que já foram intentadas para interdição, reforma, ampliação, construção e aumento do quadro de servidores ou a disfunção da administração pela Secretaria de Administração Penitenciaria das cadeias públicas de todo o Estado.

Nós temos, só para citar, as ações em andamento, Abadiânia, Alvorada, Bom Jesus, Caiapônia, Cavalcante, Caçu, Orizona, Pirenópolis, Itauçu, Silvânia, Itaguaru, Montes Claros, Ivolândia, Iaciara, Itapaci, Sancrerlândia. Itapaci, inclusive, foi por meio de ação que conseguiu a reforma na cadeia pública. Jandaia, Vianópolis, Santa Terezinha, São Domingos, Alexânia, Aragarças, Varjão, Águas Lindas, Anápolis, Aparecida, do Complexo Prisional, Caldas Novas, Catalão, Cristalina, Crixás, Formosa, Goianésia, Goiás, Inhumas, Itumbiara, Mineiros, Jataí, Jaraguá, Posse, Santo Antônio do Descoberto, Trindade, Uruaçu, Quirinópolis, Rio Verde, Valparaíso e, aqui em Goiânia, temos interdição por falta de estrutura física e segurança nas Delegacias de policia.

Na Delegacia de Homicídio, 1ª Delegacia, 1º Distrito, 8º Distrito, 16º CIOPs, 19º Distrito, 21º Distrito, 22ª Delegacia Distrital, 26ª Delegacia Distrital e também ações de interdição do Centro de Internação de Adolescente em Goiânia, no CIPS, CIR e no CASE.

Bom, temos também levantamentos em relação à estrutura da segurança pública. Quantidade de Agentes Penitenciários: hoje, temos 1.701 e o ideal seria 2.500. Desses 1.701, oitocentos e dez efetivos, e oitocentos e noventa e um temporários.

Polícia Militar: efetivo atual, 11.916; efetivo legal a ser preenchido em dois anos, 30.741. Hoje, estamos trabalhando com 1/3 da força pública

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necessária. Polícia Civil: efetivo atual, 3.111; efetivo legal, também a ser preenchido em dez anos, 6.595. Estamos com cinquenta por cento.

Cargo de Delegado efetivo atual, 342; quantidade considerada ideal, 569. Cargo de Agente Efetivo atual, 1.853; quantidade considerada ideal, 3.978. Cargo de Escrivão de Polícia efetivo atual 916; quantidade considerada ideal. 2.048.

É uma situação que exige demais do efetivo. Sem dúvida, para resolver esse problema, é necessário a contratação, tanto no aspecto da Polícia Militar, quanto da Polícia Civil e, para isso, até acredito que, talvez, seja uma das soluções, seja também uma verba vinculada, assim como tem na saúde, na educação, o que Governo Federal também contemplou aos Estados, no aspecto da segurança pública, uma vez que o Estado de Goiás ainda é um Estado privilegiado, porque tem um crescimento constante e isso não se reflete só também nas instituições policiais, o Ministério Público, também, tem deficiência de quadros, o Poder Judiciário também tem deficiência de quadros. Nós estamos, hoje, em 373 membros do Ministério Público. Temos 46 comarcas vagas, desses 373, vinte e um substitutos, e abriu concurso para contratar mais vinte e cinco. Que dizer, só com vinte e cinco mais vinte e um, a gente teria preenchidas as vagas existentes, hoje. Agora, a instituição cresce, as demandas crescem, e tem-se que instalar outras promotorias, em outros lugares. Então, estamos sempre correndo atrás. Temos os promotores também respondendo por uma, duas ou até três promotorias, bem como estão os Delegados hoje. Realmente, é uma situação que temos que conviver e buscar a melhor maneira possível de enfrentá-la.

(...)

O SR. VINÍCIUS MARÇAL VIEIRA:- (...)

O Dr. Lauro fez uma radiografia para os senhores de algumas ações judiciais e extrajudiciais que o Ministério Público tem tomado, na tentativa de contornar, ainda que minimamente, os problemas afetos à área da segurança. Então, até para não ser repetitivo, eu vou partir para outro enfoque que, talvez, os senhores queiram, de outro modo, saber. Também correndo o risco de alguém já ter dito isso aqui, mas eu preciso passar a impressão do Ministério Público porque, só nesse ano, tivemos três encontros com Promotores de Justiça, inclusive um foi realizado ontem.

E o que vou falar para os senhores é uma sensação de todos os Promotores de Justiça que atuam na área criminal, se não a grande maioria.

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A ausência do regime semiaberto no Estado é um grande problema na segurança pública. E vou exemplificar por que. Aqui temos poucas colônias agro-industriais, colônias penais, que é o local onde deve ser cumprido esse tipo de penalidade em regime semiaberto. Como não temos isso, a grande maioria das pessoas, em razão do entendimento jurisprudencial, há muito construído, deve ir para um regime mais favorável, pois a pessoa não pode cumprir a sua pena em um regime pior do que aquele que a lei garante, por direito. Essa pessoa vai para o regime aberto.

O grande problema disso é que crimes extremamente graves, hoje, têm sido apenados com penas que permitem o regime semiaberto. E vou exemplificar para os senhores, dois, os que mais acontecem: roubo e tráfico.

O crime de roubo – e estou falando do crime pior, que é o roubo qualificado, quando há uma ação, em concurso de pessoas, ou com posse de arma de fogo. Foi feito um estudo – e é muito importante que os senhores tomem nota disso – o Promotor de Justiça, doutrinador lá de São Paulo, Doutor pela USP, o Dr. Cléber Masson, fez um estudo, juntamente com o Desembargador Guilherme de Sousa Nucci, de dez anos, analisando as sentenças do Estado de São Paulo, no que tange aos crimes de roubo qualificado. A constatação foi que a grande maioria, mais de 90% dos crimes de roubo qualificado, naquele Estado, os réus recebem a pena de cinco anos e quatro meses.

E ontem, eu escutei, exatamente, a mesma coisa dos colegas daqui de Goiás. Esses 5 anos e 4 meses significam o quê? Significa regime semiaberto. O cidadão pratica um roubo, um assalto, e é condenado a cumprir 5 anos e 4 meses, em regime semiaberto. Só que, no Estado de Goiás, praticamente, não existe regime semiaberto. Os regimes semiabertos variam de comarca para comarca. Quem dita o que é o regime semiaberto é o Juiz. Em alguns lugares, o réu dorme no presídio; em outros lugares, ele comparece ao Fórum, aos finais de semana, para assinar um documento; em outros locais, eles dormem apenas nos finais de semana, de maneira que esse assaltante vai para a rua.

A mesma coisa aconteceu com o tráfico de drogas. Todas as instituições, hoje, todo mundo que lida com o povo, sabe o que é o tráfico de drogas e os problemas que ele redunda. Até um dia desses, foi divulgado um relatório da Nação Zumbi, em um jornal de grande circulação, que o Brasil está criando verdadeiros zumbis viciados em craque, tudo isso, é claro, fomentado pelo tráfico.

O legislador federal tentou consertar isso, de algum modo, colocando na nova Lei de Tóxicos, que já não é tão recente assim, um regime, inicialmente fechado, para cumprimento de pena e, a pena mínima foi elevada, de 5 anos para 10 anos. O problema disso? No Brasil, existe

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uma cultura de pena mínima, outra constatação que todo mundo que estuda as sentenças que são proferidas, percebe a cultura da pena mínima. Com a cultura da pena mínima, essa pena para o traficante, em geral, fica em 5 anos. Acontece, que existe o § 4º do art. 33, que define o tráfico, que permite essa redução de pena em até 2/3. O que isso significa? Os traficantes de primeira viagem – é bom que se diga que traficante de primeira viagem é pego a primeira vez, mas ele é traficante há um bom tempo, na grande maioria das vezes -, ele recebe uma pena de 1 ano e 6 meses.

O legislador federal, como eu ia dizendo, tentou fazer com que essa pena de 1 ano e 6 meses fosse aplicada num regime inicialmente fechado. Acontece que o problema nosso não é só no semiaberto, é também no fechado. O Brasil não tem cárcere suficiente, extrapola mais de 1/3 o número de vagas.

O Supremo Tribunal Federal, em razão disso, fez uma construção, eminentemente por política criminal e, em razão de não ter local para colocar esses presos, reputou de inconstitucional a cláusula do regime inicialmente fechado, que o Parlamento Federal havia consignado na Lei de Tóxico. Se o regime inicialmente fechado é inconstitucional, conforme a interpretação do Supremo, o que vai acontecer? O juiz está autorizado a fixar outro regime, que não o inicialmente fechado, inclusive para traficante. E esse outro regime, qual é? O semiaberto. Não necessariamente o semiaberto, porque a lei, inicialmente, também vetou outras benesses para o traficante: pena restritiva de direito, conversão da pena privativa de liberdade, em termos gerais. Com esse açoitamento, feito pelo Tribunal Federal, batendo na lei, porque ela seria inconstitucional, os magistrados têm, hoje, também a possibilidade, no caso concreto, de aplicar uma pena restritiva de direito e, nem semiaberto dá. Em resumo, é isso.

Estou falando aqui de roubo e tráfico. São esses dois crimes dos quais estamos falando. Em razão dessa posição do Supremo Tribunal Federal, o próprio Senado, que tinha colaborado para a edição da lei, suspendeu a eficácia desse dispositivo, de maneira que essas proibições, inicialmente constantes da Lei de Tóxicos, desapareceram.

Constatamos também aqui que, ao longo de um ano, aqui no Estado de Goiás, foram realizadas três operações, no que se refere a crimes praticados pelo comando do crime, dentro da POG.

Uma operação do Ministério Público, intitulada Cadeia do Crime, e duas da Polícia Civil, Guilhotina e outra, que não me recordo o nome. Em um ano, mais de 300 pessoas foram presas, a grande maioria dessas 300 pessoas, prendemos quem já estava preso. E os problemas decorrentes disso são vários, se eu começar aqui, vai extrapolar.

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Mas, já é uma briga de longa data, a ausência de bloqueadores de sinais em estabelecimentos penais. Uma promessa antiga. Se os senhores forem rememorar, essa operação que acabei de mencionar, que aconteceu há mais de um ano, “Operação Cadeia do Crime”, logo após, nós recebemos uma promessa de que esses bloqueadores seriam instalados. E essa “Cadeia do Crime”, fomentada por quem está lá dentro, não mais ocorreria.

Parece que houve uma tentativa até. Por fim, eu recebi um ofício agora, do Secretário, e ao que me passou, ao final do ano, há uma expectativa de que esse bloqueador seja definitivamente instalado.

E se a Assembleia está averiguando isso, eu não tenho nenhum receio de dizer que esse é o maior problema que nós temos no Estado de Goiás.

Nós percebemos só a prática de roubo, um número de 30 por dia, ordenados dentro do presídio, e por pessoas que estavam sendo monitoradas. Nós não estávamos monitorando todas as pessoas, por óbvio. Então, naquele pequeno grupo que nós estávamos monitorando, as ordens para roubo e sequestro, 30 por dia.

Essa indústria pratica, também, lavagem de dinheiro, porque esses carros são roubados, devem ser aplicados noutra área, a mando de quem está lá dentro, e esse dinheiro, depois, volta para a família, por ordem de quem mandou.

Eles passam 24 horas por dia, um balcão de negócios mais movimentado do que a Bovespa, dando golpes, um golpe já conhecido, chamado Bença Tia, 24 horas por dia, e muitas pessoas caem nesse golpe, porque pessoas humildes atendem ao telefone.

E um outro grande problema que o Estado do Rio Grande do Sul contornou, e segundo tenho informações, o de São Paulo está tentando contornar, também decorrente dessa indústria do crime de dentro dos presídios, os veículos que têm perda total, eles voltam ao mercado. Aquela menina, a publicitária Pollyana, se os senhores tiverem a oportunidade de conversar com a mãe dela, a Dona Tânia, lá de Anápolis, os senhores vão ouvir o que estou dizendo. Encomendaram um veículo Prisma preto, por qual razão? No leilão de um veículo que foi feito como sucata, um cidadão mal intencionado arrematou essa sucata de Prisma preto. Ele precisava de outro Prisma preto para montar um clone. Em razão dessa encomenda, a Pollyana morreu.

E essa encomenda acontece todo santo dia. É muito importante que nós não permitamos, no Estado de Goiás, comércio de sucata. Sucata é sucata. Sucata tem que virar pó. Sucata não pode voltar para o comércio. Essa indústria propicia isso.

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Lá em São Paulo, o Deputado Estadual, que deu início a esse processo, para coibir esse mercado lá, foi um Deputado que é membro do Ministério Público, foi Promotor de Justiça. Hoje ele é Procurador de Justiça licenciado para exercer o mandato de Deputado, colega dos senhores, que é o Fernando Capez. Tem um histórico nisso, e tudo começou através de uma representação dele e o Poder Executivo se movimentou e, segundo as informações que eu tenho, no Estado de São Paulo e no Rio Grande do Sul, conseguiu-se fechar essa verdadeira torneira do crime.

Enfim, alguns outros apontamentos aqui nós podemos fazer. Existe, muitos celulares entram no presídio por ausência de revista, ou revista mal feita. Aí, é bem verdade que muitos defendem uma revista humanizada, que é um tema polêmico e que, de fato, na minha opinião, é que deve haver essa revista humanizada. No entanto, nós poderíamos contornar isso de outro modo. Quem tem que ser revistado não é o parente que visita, e sim o preso. Se a gente tivesse um local para que o preso, saindo da cela, se encontrasse com o seu familiar, e quando ele voltasse para a cela fosse revistado, não reviste o familiar do preso.

Existem várias ideias que a gente, enfim, pode conversar, mas de fato, o que eu trouxe aqui, foi aquilo que mais me aflige e aflige a todos os Promotores de Justiça Criminais do Estado.

(...)


Presidente da CPI, DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO, após um introito, comentou

sobre a contratação de 1.300 pessoas do Exército:


Quero começar com uma pergunta, sei que agora temos que ajudar, não estamos num momento de brigar, nem fazer uma ação aqui de quem é. O Governador foi feliz quando propôs aquela ação de contratar mil e trezentas pessoas, já passou pelo exército, marinha, para trabalhar na segurança pública, porque não temos policiais, o senhor acabou de falar aí e, realmente, não temos. Agora, tem uma ação do Ministério Público que quer que essas pessoas fiquem somente no serviço burocrático.

Eu, pessoalmente, acho que precisamos de gente para ir para a rua, todo mundo deve ir para a rua, fazer o serviço, à noite, e irem para a rua. Essa

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ação do Ministério Público, vocês acham que tem fundamento isso? Não está na hora de ajudar o Governador e deixar essas pessoas irem para a rua?

O SR. LAURO MACHADO NOGUEIRA: - Na verdade, quando essa questão passa pela esfera da Promotoria, e o Promotor tem lá a sua independência funcional para atuar, embora seja uma recomendação, diga-se de passagem, ela é sujeita a ser acatada ou não.

Falo muito que, no Ministério Público, assim quando ingressei na Procuradoria-Geral, e falo muito dentro da classe, que nós não podemos nos arvorar de fazer a política de Governo, não é função de o Ministério Público fazer a política, ele pode fiscalizar a política de Governo. Se houver alguma ilegalidade, serão tomadas, a Promotora, provavelmente, deverá tomar as providências. Agora, se estiver tudo dentro da legalidade, provavelmente, será opção do Governo.

Agora, se não tiver condições, o que se pode fazer também é preparar, é buscar um equilíbrio. Se não houver possibilidade dessas pessoas armadas irem para a rua, tem que fazer uma inversão daqueles que estão no serviço administrativo. Substituí-los e irem para rua reforçar o policiamento. Mas, isso é uma questão que terá um desdobramento.

Na oportunidade, o Procurador-Geral de Justiça abordou a

questão da Operação Carga Pesada:

(...) Quero só fazer um complemento na questão que o Doutor Vinícius, em 2001, levantou. Vocês vão recordar, teve uma operação da Polícia Federal, em que desceu um helicóptero na Furtos e Roubos de Veículos, Operação Carga Pesada e, nessa operação, eu era o Promotor destinatário do inquérito. Fez-se muito barulho, mas o processo caminhou enquanto eu estava lá, enquanto estiveram presos preventivamente, eram 40 denunciados, depois que conseguiram liberdade, a coisa deu uma corrida no andamento.

Agora, desde aquela época, o mote dessa denúncia era, exatamente, a indústria dos “salvados”, que é quando a seguradora dá perda total num carro, o documento fica vivo e, depois, rouba-se um carro igual e monta-se em cima desse chassi, que é exatamente o que foi vendido num leilão. Então, as quadrilhas compram das seguradoras e, aí, isso fomenta. Eu tenho para mim que isso tem até o interesse velado, não vou fazer uma acusação, mas uma coisa que, até hoje, não conseguiu resolver, tem que ter uma posição do DETRAN, de alguma forma de eliminar essa

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documentação, esse registro, quando for sucata, igual ele falou aqui, porque isso é um instrumento que gera muito dinheiro para as quadrilhas, tem muita gente envolvida.

E, na questão administrativa, para o senhor ver, foram dados dois exemplos aqui, o que o senhor viveu pessoalmente, e agora o exemplo da Pollyana. À época, eu denunciei outras quadrilhas aqui também, da mesma forma, que faziam o mesmo procedimento.

Então, isso é uma questão de que tem que ter uma definição administrativa. Em princípio, acredito, envolvendo também a seguradora porque, querendo ou não, quanto mais tem roubo, mais o comércio de seguro tem aquecimento. Então, tem também que juntar aí o DETRAN, Seguradoras, Polícia Civil, para que a gente consiga, de uma vez por todas, porque para o senhor ver, isso vem de 2001, quando houve essa operação. Tinham alguns Agentes envolvidos. Como saí da Vara, não tenho conhecimento da conclusão do processo.

(...)

O Dr. Vinícius voltou a tecer comentários sobre a prática de

crimes por ordens vindas de dentro da Cadeia:

O SR. DR. VINÍCIUS MARÇAL VIEIRA:- O senhor mencionou a informação que o senhor obteve, de que algumas pessoas negam que ordens partem de dentro do presídio para esses roubos. Se o senhor me permite, queria sugerir uma postura ao senhor. Essa Operação Cadeia do Crime a que me referi, fizemos várias denúncias, mas teve o inquérito, o procedimento de investigação criminal mãe e a denúncia mãe contra a quadrilha toda. Esse processo tramita na 8ª Vara Criminal. Se o senhor quiser, eu passo, especificamente, o número dos autos e garanto ao senhor, se o senhor abrir o processo o senhor vai ter prova de que isso acontece. Prova, não é ilação, é prova. Enfim, é escuta telefônica, que não tem como negar isso. Isso é um fato. Fato é fato. Inclusive, na ocasião, cheguei a ouvir que os bloqueadores não teriam sido instalados ainda para que permitisse ao Ministério Público a realização da operação. Eu só perguntei como, porque como é que eles sabiam que a gente iria fazer uma operação? É uma situação que eu me perguntei.

(...)

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O Dr. Vinícius abordou a importância do engajamento de outras

áreas:

E se o senhor me permite também um adendo, e na linha do que o Deputado Hélio de Sousa mencionou, o senhor mencionou aqui, Deputado, a importância do engajamento de outras áreas, especificamente, o senhor falou Secretaria de Cidadania e Trabalho. Como eu disse inicialmente, fui Delegado de Polícia no Distrito Federal e eu brincava que fui Delegado na Faixa de Gaza, que foi no Gama e em Samambaia. Enfim, para mim não é coincidência. Enquanto as Delegacias onde trabalhava registravam setenta ocorrências criminais por dia, oitenta, as Delegacias do Plano registravam quinze, vinte. Isso demonstra o quê? Outras Secretarias trabalhando, mais políticas públicas de áreas diversas trabalhando. É só andar pela periferia do Distrito Federal e ver, até aparentemente, esteticamente estranho aqueles fios se cruzando, parece uma grande favela, a estatística mostra, eu concordo plenamente com o que o senhor falou: o engasgamento de outros ares é muito importante para este assunto.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo abordou a questão da

existência de um Fundo de Segurança Pública do Governo Federal, tendo sido

mencionada, pelo Procurador-Geral, a existência de projeto inexequível para

presídios:


O Governador deu uma entrevista ao Jornal “O Popular”, onde ele disse, claramente, não ter dinheiro, não adianta, eu não vou ser preso por descumprir a Lei, ele está falando aqui, então tudo esbarra no dinheiro. Eu tenho uma opinião, seguinte: não precisava nem prender o corrupto, o bandido, era só ele pagar três vezes o que ele roubou, porque quando mexe no bolso das pessoas, o corrupto prefere ficar preso a mexer no dinheiro dele.

Seria interessante que o Congresso fizesse uma lei para pagar três vezes a quantia que ele roubou, e isso faria com que ele não tivesse lucro com o roubo dele.

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Quando o Governador fala que não tem dinheiro, tudo bem, é uma questão dele, mas o Doutor Edmundo trouxe algo importante para nós, quando falou que tem um Fundo de Segurança Pública do Governo federal. No Brasil, tem uma coisa errada, a maioria do dinheiro fica com o Governo Federal, a menor quantia fica com os Estados, e existe um Fundo, que foi criado para a Segurança Pública, que tem quatro bilhões e, lá, eles não mexem no dinheiro, para fazer superávit no orçamento.

Está lá o dinheiro, mas não pode mexer, isso aqui não pode ir para os Estados.

O Ministério Público pode propor uma ação com relação a esse dinheiro que está lá no Fundo de Segurança Pública?

O SR. DOUTOR LAURO MACHADO NOGUEIRA:- Não. Com relação ao Governo Federal, teria que ser o Ministério Público Federal, nós não temos atribuições no âmbito da União.

Tinha um programa do Ministério da Justiça, o Doutor Vinicius sabe disso, e nós já conversamos a respeito, o PRONAR, aquele que deu notícia que dinheiro voltou, veio para o Estado, voltou, veio de novo, voltou o dinheiro, o que acontece: o Governo Federal dá com uma mão e tira com a outra. A verdade é essa, porque eles criaram um projeto para presídios inexequível, a verdade é essa, com tantas exigências, com tanto rigor, que não existe quem execute.

Então, o dinheiro volta, não tem como executar, porque eles repassam o dinheiro com um projeto padrão do Ministério da Justiça. Qual seria uma saída. Nós temos, por coincidência, um Promotor de Justiça Paulista, Augusto Rossini, que é Diretor do DEPEN, Departamento Penitenciário Nacional, e essa aprovação já foi levada a ele pelo Conselho Nacional de Segurança Pública, só que o Governo Federal, frente à questão, especialmente que tudo, como a criminalidade resulta numa resposta judicial, num cumprimento de pena e não tem onde colocar, e que o Governo Federal, em princípio, assume essa responsabilidade, mas de forma inexequível, que isso venha a ser reformado com um projeto adequado, razoável, para que os Estados venham executar. E aí sim, a verba, vinda para o Estado, possa empregar. Porque, tem outra coisa, não adianta construir o presídio, não adianta construir o prédio, você tem que colocar agente, tem que colocar estrutura, manutenção, isso tudo tem que ser incluído dentro do orçamento do Estado.

Então, a coisa tem que ser planejada e, de alguma forma, priorizada, em algum momento, dentro do orçamento do Estado, dentro da política pública ou da política de governo, para que possa dar uma resposta social.

(...)

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O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou aos depoentes o que

falta para as autoridades ligadas à segurança pública desempenharem,

integralmente, seu papel, no sentido de diminuir o aumento da criminalidade, em

Goiás:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- O que falta para as autoridades ligadas à segurança pública desempenhar integralmente o seu papel, no sentido de diminuir o aumento da criminalidade em Goiás. O que falta?

O SR. LAURO MACHADO NOGUEIRA:- Eu entendo que a gente tem, especialmente o Doutor Vinícius, um contato muito estreito com toda a segurança pública. Não vejo que falta, acho que tem muita iniciativa, muita vontade, mesmo porque, estão trabalhando no vermelho, há muito tempo, e quem trabalha no vermelho faz o que pode, não o que é necessário. E fazendo o que pode, temos um Secretário de Segurança Pública que tem, e especialmente o de Justiça e o de Segurança Pública, são pessoas muito experientes, com uma larga trajetória na área de Segurança Pública.

Agora, para mudar o cenário, é o que falei, além de todas essas observações que o Doutor Vinícius fez, da questão dessa política da pena mínima, da forma, porque isso não parte só de Goiás, isso vem lá do Supremo Tribunal Federal, que baixa uma decisão de política penitenciária para esvaziar presídios, para não explodir os presídios pela superlotação.

Então, para melhorar, tem que ter uma decisão governamental mesmo de priorização, de investimento, de contratação de efetivos. Agora, com efetivo, talvez a gente vê, nessa disparidade entre o número ideal e o número que temos hoje de efetivos, talvez o primeiro passo seria esse, equipar os organismos de segurança pública com o número de pessoal adequado. Acho que é o primeiro passo para qualquer política de segurança pública.

O SR. VINICIUS MARÇAL VIEIRA:- Deputado, na linha que o Deputado Lauro falou, objetivamente, rememorando um pouco o que já havia dito, acho que o aumento do efetivo é fundamental, temos mil e oitenta vagas para a Polícia Militar para o final do ano; seiscentas para a Polícia Civil. Segundo fui informado, quatrocentas para Polícia Técnico-Científica, o ano que vem. Porém, ainda assim, vamos ficar distante, um pouco, do patamar. Então, é um aumento efetivo dos servidores. Vou insistir, bloqueadores em presídios são fundamentais, acabar com esse

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comércio clandestino de veículos que é fomentado por essa indústria aqui. Criação de vagas em presídios por qual razão. Essa ausência de vagas que propicia a política de julgar inconstitucional o coitadismo penal. Julgar inconstitucional aquilo que é regime fechado para tráfico, porque não tem vaga. Então, existe uma política criminal do Judiciário de tentar contornar esse problema, e regime semiaberto, que nós não temos. Então, não temos regime semiaberto, isso tem que deixar claro, enfim, o que nós temos de regime semiaberto não chega a 5% do que deveria ter.

O SR. LAURO MACHADO NOGUEIRA:- É bom esclarecer que, às vezes, a lei de execução penal e o imaginário popular aí, o conceito do cidadão leigo, às vezes ele acha assim. Não, regime fechado está preso, semiaberto, ele só vai dormir na cadeia. Não é isso que a lei fala. A lei não fala que regime semiaberto é fora do presídio, ele sai do presídio de segurança máxima, o presídio fechado, mas ele cumpriria a pena num complexo, uma colônia agrícola ou industrial, trabalhando de dia para fazer, lá, a sua remição, seu benefício para reduzir a pena no alojamento, mas seria também um local fechado, mas isso em 1984, há quase trinta anos à Lei de Execução Penal. Olha, em Goiás, a primeira colônia agrícola vai ser implantada lá, - à exceção do complexo de Aparecida, cuja inauguração participei, onde estão inaugurando galpão industrial, tem tido uma atuação bem diligente do Secretário,- Itajá por iniciativa de um Promotor extremamente atuante no Estado, conseguiu a área e, devido à mobilização da Prefeitura e da população, e para que a Secretaria de Administração Penitenciária assumisse a administração.

Então, vamos ter, depois de 30 anos, a primeira colônia agrícola, no interior, voltada para o regime semiaberto. Quer dizer, a lei tem que ser mudada, ou é preciso uma vontade política efetiva de colocar isso em prática.


opinião sobre a diminuição da maioridade penal.


Qual a sua opinião sobre a diminuição da maioridade penal? E se for aprovada uma lei que diminua a maioridade penal, pode resolver o problema da impunidade no Brasil?

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O SR. LAURO MACHADO:- Na verdade, o Ministério Público, como instituição, existem correntes de ambos os lados. Particularmente, não vejo que a diminuição pura e simples, geral, venha resolver o problema. Na verdade ela vai encher as cadeias que já temos hoje...

(...)

O SR. LAURO MACHADO:- E teríamos as unidades de menores infratores lotadas de adolescentes até 16 anos.

Acho que é um fator que tem influência na questão da criminalidade, sem dúvida. Agora, o trabalho tem sido desenvolvido, especialmente no Ministério Público, a atenção, tanto em relação às vagas dos presídios, quanto em relação às vagas das unidades de internação.

Talvez há um sentimento da população em relação a esse tempo de internação de até três anos. Eu acredito que seria importante mudar a lei nesse aspecto para crime violento, aumentar o período de internação para aqueles que praticam atos inflacionais ainda antes dos 18 anos. Mas, a redução pura e simples, eu não vejo como solução.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo pediu ao depoente que

respondesse, objetivamente, o que está errado, em sua opinião, por não conseguir

combater o crime e trazer segurança ao cidadão de bem:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- O senhor já respondeu, mas quero ouvir objetivamente. O que está errado, em sua opinião, por não se conseguir combater o crime e trazer segurança ao cidadão de bem?

O SR. LAURO MACHADO:- É mais ou menos o que já discutimos aqui. Também é bom registrar que o Estado de Goiás, de anos para cá, no aspecto de investimento na questão da inteligência, na questão da Polícia Técnico Científica, houve armamentos, coletes, taser, pistolas 40 para os policiais. É fato que houve investimentos e as estruturas policiais estão bem equipadas. A Polícia Técnico Científica evoluiu na sua atuação.

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Agora, a criminalidade também, nesse mundo globalizado em que vivemos e, hoje, com a explosão das redes sociais, até as táticas criminais, as informações correm de maneira quase que instantânea. Então, acho que o Estado tem que, dentro de suas políticas públicas, as drogas, e é bom registrar que o Ministério Público, em 2011 e 2012, teve várias articulações, dentro de um Programa que se chama Interação, que é um Programa de Combate às Drogas do Ministério Público, que gerou um investimento do Estado, que resultou no grupo executivo de enfrentamento das drogas, que é uma das políticas que estamos tentando, acompanhando junto com o Estado, retirar os usuários e dar tratamento aos usuários de crack, porque, provavelmente, esta seja a maior epidemia social que a sociedade, hoje, está sofrendo.

Lembro que, há dez anos, vinham muitos inquéritos sobre merla e, hoje, não existe essa droga mais, sumiu. O crack é uma droga de potência absurda e de custo acessível, gerando essa degradação social tremenda.

Mas, é o que eu disse, a sensação de insegurança é de uma democracia terrível, todos estão sujeitos a ela, infelizmente.

O Deputado Marcos Martins perguntou ao Procurador-Geral de

Justiça sua opinião sobre o atual sistema policial brasileiro, com duas polícias

disputando entre si:


O que Vossa Excelência acha do atual sistema policial brasileiro, com duas polícias disputando entre si? (...)

O SR. LAURO MACHADO NOGUEIRA: - Em relação às polícias. O Estado Brasileiro fez uma opção, em 1988, em ter duas polícias. Então, isso é uma reorganização do Estado. Acho, hoje, difícil superarmos este modelo, pelo que temos visto.

(...)

Voltando à pergunta, no que a sociedade não está interessada é em disputa entre as forças policiais, não é interesse de ninguém. Há poucos dias, tivemos problemas, um Delegado que prendeu um tenente, estava armado, aí gerou uma crise, depois teve a questão dos homicídios lá de Aparecida de Goiânia, também, gerou outra crise. Acho que as cúpulas de ambas as forças teve, salvo engano, a última tentativa de integração,

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seria a palavra de ordem, e ainda na época do ex-Senador Demóstenes Torres, como Secretário de Segurança, naquela tática dos CIOPS que, em alguns lugares, teve resultados e, em outros, ficou meio que no embrião.

Mas, acho difícil a mudança deste modelo, é um modelo constitucional, um modelo do Estado Brasileiro, mas, a integração é uma coisa extremamente necessária e entra nessa política macro da Segurança Pública.


Justiça em que nível ele coloca a Polícia goiana:

O SR. DEPUTADO MARCOS MARTINS: - Em que nível Vossa Excelência coloca a Polícia goiana? O senhor é Procurador-Geral, trabalhou na parte operacional do Ministério Público, dentro da esfera penal, criminal. O senhor disse, no início da sua fala, que foi o Promotor da Operação Carga Pesada, em setembro de 2001, na época, eu era Diretor-Geral da Polícia Civil. O Doutor Demóstenes Torres já havia saído, era o Professor ..............Então, o senhor tem uma experiência importante neste contexto.

(...)

O SR. LAURO MACHADO NOGUEIRA: - Eu acho que o nível da Polícia vai voltar, sem querer ser repetitivo, mas acho que é necessário ressaltar, nós temos profissionais, no nível da Polícia goiana, especialmente na parte de investigação dos Delegados e Agentes, com os concursos públicos dos últimos anos, em matéria de pessoal, o nível do profissional melhorou. A remuneração causa uma porque, hoje, nós temos, vamos dizer assim, a questão do concurso público, uma rede, então seleciona-se bons profissionais, mas poucos permanecem, em função da remuneração porque, em outras carreiras, está aqui um Delegado que não ficou, não pela remuneração, porque Polícia de Brasília remunera bem, mas também tem a questão da vocação. Mas vários colegas, dentro do Ministério Público, passaram pela Polícia, dentro do Judiciário e, logicamente, a questão é remuneratória e as condições de trabalho também permitem que a pessoa faça uma carreira ou não, se dedique naquela carreira para crescer dentro da instituição. Eu vejo que não adianta ser um bom Delegado, um bom Agente sem estrutura de inteligência, sem estrutura investigatória que o possibilite desempenhar o seu trabalho. Também o Estado evoluiu na questão da inteligência, ainda precisa muito de investimento nessa área. Na questão da Polícia

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Técnico-científica também. Só para ter uma ideia, temos um excelente relacionamento com a Superintendente, mas ainda falta aquela questão do investimento adequado, ou à altura da importância do órgão e, há poucos dias, há pouco tempo atrás, foi feito um convênio com a Superintendência da Polícia Técnico-Científica, só para exemplificar, e nós repassamos lá diversos computadores para a Polícia Técnico-científica, para que ela pudesse ali instalar os seus servidores, mas por doação do Ministério Público, que tinha feito uma renovação no seu parque tecnológico, e nós pudemos ajudar. Quer dizer, isso é bom por um lado, porque a gente faz a integração das instituições, mas não é o ideal e adequado para um investimento, na área da segurança.


Justiça sobre a verba vinculada direta ao setor e à criação do Ministério da Segurança

Pública:

O SR. RELATOR: - O senhor disse inicialmente, no primeiro bloco, pelo que entendi, ser favorável a que a segurança pública tenha essa verba vinculada direta ao setor, e pelo que entendi, também concorda com a criação do Ministério da Segurança Pública?

O SR. DR. LAURO MACHADO: - O Ministério, aí é questão da vontade política. O que acontece, como existe muita verba, especialmente, no Ministério da Justiça e, às vezes, falta ao Estado o know-how, na elaboração de projetos, o que não é fácil. Todo mundo que mexe com projeto sabe, porque o projeto você elabora, aprova, mas você tem a execução e a prestação de contas. E isso tem que ter um know-how grande, e não só o Estado, os Municípios também, que têm condições de ter acesso a essas verbas e, realmente, há essa falta de investimento na gestão, para que possa ter esse acesso.

Agora, em relação às verbas, se tem verba, como foi dito aqui, no Fundo de Segurança, de quatro bilhões, quer dizer, essa verba, de alguma forma, tem que chegar ao benefício do cidadão.

O Deputado Marcos Martins abordou a questão dos problemas

sociais e econômicos da população pobre do Brasil desaguar em uma Delegacia de

Polícia ou Destacamento da Polícia Militar:

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O SR. RELATOR: - Historicamente, os problemas sociais e econômicos da população pobre do Brasil, normalmente, deságuam em uma Delegacia de Polícia, ou num destacamento da Polícia Militar, onde não existe estrutura de Polícia Judiciária. Tenho um colega, que se aposentou há pouco tempo atrás, alguns anos, o Dr. Cleber Elias, que foi um grande Delegado, e ele dizia que a Polícia Civil só existe depois que a desgraça acontece, e que essas desgraças acabam indo no sentido de uma Delegacia de Polícia, em função, está escrito e dito, dos problemas socio-econômicos. O senhor concorda com essa colocação un passant, de modo geral, com o que acontece no Brasil?

O SR. DOUTOR LAURO MACHADO NOGUEIRA:- Como Promotor de Justiça que fui do interior, o Doutor Vinicius também, não é só na Delegacia não, na Promotoria também, na primeira porta que se bate é na do Delegado e da Promotoria de Justiça, e a gente discute Segurança Pública como consequência, a criminalidade como consequência, a causa não pode ser discutida no âmbito da Segurança Pública, a Segurança Pública a gente vive com a situação posta, agora, a causa envolve na base da educação, da criação, vou dar um exemplo, em relação à corrupção, por exemplo, alguns anos atrás, o Ministério Público fez uma campanha que ainda permanece, existiam dois paralelos, no início da década de 70, no meio ambiente, era comum você ver espingardinha de chumbo, matar passarinho e tal, houve uma mudança gerencial de conceito em relação ao meio ambiente, em relação à fauna e à flora que, hoje, se um cidadão for pego matando um periquito na rua, ele apanha da população, a verdade é essa, quer dizer, houve uma mudança de conceito, eu me lembro que, quando eu estudava aqui no Atheneu Dom Bosco, aqui atrás, era comum, os filhos de Desembargador estudavam aqui comigo, e era a coisa mais comum, eu vinha a pé para a aula, morava aqui no centro, a coisa mais comum era ver opala de chapa preta, 003, que eram os carros dos Desembargadores, buscando e levando para casa os filhos dos Desembargadores. Isso, se acontecer no Brasil, hoje, está nas redes sociais, na hora, e a população joga pedras no carro.

Então, a questão da corrupção foi a mesma coisa, “O que você tem a ver com a corrupção?” Então, isso começa a ser debatido, a postura do cidadão, a postura dele em relação à autoridade, em relação ao trabalho da Polícia, em relação a furar a fila, esses pequenos atos que, no Brasil, são folcloricamente chamados como “jeitinho brasileiro”, e contribui, digamos assim, para uma leniência com relação ao comportamento de corrupção, e isso, talvez fazendo um link disso, de uma mudança da base na educação em relação à oportunidade, a nossa juventude, que isso vem em relação às drogas, o esclarecimento que der oportunidade aos adolescentes, isso tudo, dentro de uma política social, ampla, numa questão gerencial, talvez a gente possa ter um cenário melhor, agora, hoje, discutir segurança, não é nem segurança, é insegurança pública, é continuar sem proposta. Hoje, nós temos que tentar apresentar para a

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sociedade respostas para que ela possa conviver com uma situação que está posta, que é conviver com uma criminalidade exacerbada à questão das drogas enraizada na sociedade e com todas as consequências nefastas que já discutimos aqui.


DEPUTADO MAURO RUBEM perguntou ao Procurador-Geral sua opinião sobre a

desmilitarização:


Eu até primeiro gostaria, ainda entusiasmado e animado por um debate que fizemos ontem à noite na Universidade Federal de Goiás, na Faculdade de Direito, sobre desmilitarização, e isso, no meu entendimento, é um assunto importante, eu gostaria de ouvir, Doutor Lauro, qual a sua opinião especificamente, sobre a desmilitarização, porque isso, para nós, da Comissão de Direitos Humanos, entendemos que esse é um assunto estratégico.

Não é a solução de todos os problemas, mas uma necessidade, no estágio em que nós estamos. É para iniciar, e depois venho com outras perguntas aqui.

O SR. LAURO MACHADO:- Deputado, particularmente, como eu disse, essa é uma discussão que passa pela formação constitucional do Estado brasileiro, que tem a presença da Polícia Militar.

Eu não vejo, ainda, como uma consequência imediata, uma evolução da sociedade brasileira para a eliminação da Polícia Militar. Talvez, no futuro, acho que a sociedade ainda não está preparada para isso, em função dessa questão da necessidade do policiamento ostensivo nas ruas.

Mas, com certeza, o preparo do policial militar para estar no trato com a sociedade, esse é fundamental. Até dentro do que nós vivemos aí, em junho, nas manifestações, que hoje continuam com um aspecto de confronto direto da Polícia Militar com manifestantes, em Goiás, nós tivemos aí, por incrível que pareça, uma das maiores manifestações, e os policiais receberam as pessoas nas ruas com flores. Deu uma quebrada naquele clima.

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Mas é uma discussão importante, que passa, efetivamente, pelo Parlamento brasileiro, por todas as correntes ideológicas do Estado brasileiro.

Agora, na minha opinião pessoal, acredito que ainda não estamos preparados para a desmilitarização e a eliminação da Polícia Militar no País.

5.2.17. JORIMAR ANTÔNIO DE BASTOS FILHO – Presidente da Associação dos Servidores do sistema Prisional de Goiás – Depoimento prestado no dia 8/10/2013:

Em síntese, inicialmente, o depoente teceu as seguintes

considerações:

O SR. JORIMAR ANTÔNIO BASTOS FILHO:- (...)

Sou Agente Prisional de carreira, do ano de 2003. Estou completando dez anos de carreira, uma carreira que foi criada no Governo de Marconi Perillo, com a criação da Agência Prisional. Sou bacharel em direito, advogado inscrito na OAB, sou especialista pela Universidade Federal de Goiás, em Gestão do Sistema Prisional, um dos únicos Estados do Brasil que teve a oportunidade de ter esse curso de especialização foi Goiás, na gestão do Dr. Edemundo Dias, que a gente conseguiu esse curso para Goiás. Portanto, acho que tenho algum know how para estar explicando ou esclarecendo alguma dúvida que os senhores estiverem a respeito do Sistema Prisional do Estado de Goiás.

Dispensando mais delonga sobre o meu currículo, quero dizer para os senhores que o Sistema Prisional do Estado de Goiás não é tão diferente dos que existem no Brasil, hoje. A gente vive um problema crônico, um problema que começou desde a colonização do País, e vem se arrastando até hoje. Existem várias situações que corroboram para que isso aconteça, hoje, no Brasil e no mundo afora. Não é de esconder de ninguém, é público, o Sistema Prisional, os senhores têm acesso como Deputado, o Ministério Público tem acesso, o Judiciário tem acesso e, durante esses dez anos que estou no Sistema Prisional do Estado de Goiás, eu nunca percebi nenhuma melhora relevante no que diz respeito à condição de habitabilidade e a condição de melhorar a dignidade do preso. Sem falar na utópica consideração, quer dizer que o sistema prisional recupera alguém.

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Nós passamos por problemas que são nacionais, não são problemas típicos do sistema prisional goiano. E vou além, quero dizer que, com todas as mazelas, com todas as dificuldades, o sistema prisional goiano ainda goza de uma estabilidade considerável.

Mas Jorimar, por quê? Ora, nós vivemos em um sistema onde não há mortes entre os reeducandos, é o menor índice do Brasil. Este ano, tivemos a morte de três reeducandos, em um universo de quatorze mil presos.

Portanto, o sistema prisional do Estado de Goiás ainda funciona por conta da abnegação dos seus profissionais que ali estão envolvidos, porque a falta de infraestrutura, de investimento, de olhos da sociedade para enxergar que aquilo ali precisa melhorar, e por parte do governo, a gente tem sempre debatido e conversado. E a gente, sempre que precisa, tem tido o apoio do governo, embora o Governo também não seja o salvador da Pátria e de todas as causas.

A gente entende a condição, mas precisamos saber também: se não melhorar, se não tiver um up grade do sistema prisional, ou seja, uma mudança radical nas formas com que é regido o sistema prisional, partindo das primícias legais que são a mudança da lei, principalmente, e partindo das premissas estruturais, que são a criação de novas vagas no sistema prisional Goiano, tenho certeza absoluta, e não tenho medo nenhum de afirmar isso aos senhores aqui, como uma forma de aviso: nós não vamos suportar o crescimento acelerado da população carcerária.

Em dados objetivos, que são fornecidos pelo Departamento Penitenciário Nacional, temos um crescimento de 7,5% da população carcerária, por ano, e a população normal do mundo cresce 1,5%. Hoje, nós temos quatorze mil presos em Goiás, temos um deficit de cinco mil vagas; no ano que vem, vão ser cinco mil e quinhentas; no outro ano, vão ser seis mil. Se a gente não começar a criar novas vagas, daqui uns dias, no final de cinquenta anos, o Estado de Goiás vai estar todo preso e não vai ter lugar para colocar, porque o crescimento da população normal é menor que a população de preso. Nós já chegamos a ter um índice de crescimento, aqui no Estado de Goiás, que foi de 10%, no ano de 2011 para 2012, e nem uma vaga foi criada. O Governador Marconi desenvolveu projetos, em parceria com o Doutor Edemundo, e agora estamos com quatro obras de criação de vagas nas unidades prisionais. São obras em Formosa, Águas Lindas, Cidade Ocidental e Anápolis. E existem alguns projetos, também, que a gente está tentando viabilizar, junto ao DEPEN, para construir novas vagas aqui, sem contar as Parcerias Público-Privadas – as PPPs.

Sobre as PPPs, o meu posicionamento e o da categoria dos Agentes Penitenciários e servidores do sistema prisional de Goiás é contrário,

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absolutamente. Embora tenhamos visto algum resultado positivo, aqui e ali, os resultados negativos com essa privatização de serviços, que são típicos de carreira de Estado, podem acarretar algum prejuízo. E o Estado de Goiás ainda não está preparado para conseguir sanar esses prejuízos acarretados por uma PPP mal formalizada.

Então, vamos sim debater a questão da PPP, com muito afinco, e vamos tentar chegar num denominador comum que seja melhor para a categoria e que seja melhor para o Estado de Goiás.

Voltando ao assunto reeducando, essa é uma palavra bonita, que todo mundo usa, que comove as pessoas. Gente, não existe reeducando. Como você vai reeducar uma pessoa que não foi educada? Reeducação não se faz com servidores de segurança, com Agentes de Segurança, se faz com equipe técnica multidisciplinar. Precisa-se muito mais do que um Agente Prisional para reeducar um preso.

O que fazemos no Estado de Goiás, Presidente, é uma política implantada pelo Dr. Edemundo, que se chama humanização da pena. É você respeitar o preso como cidadão. É tratá-lo com educação. É não ter vergonha de chamá-lo de senhor, de tratá-lo bem. É por isso que os índices de morte, no Estado de Goiás, são mínimos. Os índices de fuga, no Estado de Goiás, são mínimos. Mas o problema crônico da falta de estrutura, esse, precisamos sanar com muita boa vontade.

Dizem os verbetes populares do nosso meio profissional que o sistema prisional não anda, na vai para frente Deputado Júlio da Retífica, porque preso não vota. E ali só dá prejuízo para o Estado. Não é um órgão igual ao DETRAN, à Secretaria da Fazenda, que arrecadam. O preso não tem essa capacidade.

Mas nós já desenvolvemos projetos e o preso provisório tem direito de votar. Ele não é condenado ainda e ele está regido pelo princípio da inocência que está na nossa Carta Magna. Até o trânsito em julgado da sentença condenatória, ele é inocente, por mais que ele tenha sido preso em flagrante e a gente tenha a certeza de que ele é culpado.

Portanto, ele tem direito de votar. O Estado é que nunca se interessou. Eu já desenvolvi projetos, inclusive, com alguns Presidentes anteriores do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, mas não foi para frente. Falta de interesse, talvez falta de logística, enfim, não vamos discutir isso agora, mas o preso provisório tem como votar sim.

Hoje, nós temos 1.881 presos provisórios, só na CPP. Temos, aí, cerca de três mil familiares vinculados a esses 1.881 presos. Portanto, é uma gama muito grande e ninguém teve a oportunidade de explorar isso, politicamente. É só uma lembrança. E nós precisamos mudar essa visão.

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O sistema prisional, hoje, precisa muito mais de boa vontade, muito mais de reconhecimento...

(...)

O SR. JORIMAR ANTÔNIO DE BASTOS FILHO:- Ele precisa muito mais que os olhos da sociedade sejam voltados para aquele lugar, para podermos entender um pouco a condição do ser humano e deixar de achar e colocar, na vala comum, que todo mundo que está ali é prejudicial à comunidade. Existem pessoas ali que tem a capacidade de se recuperar. Eu tenho certeza disso. Mas, não dentro de um sistema prisional “prisão”, como diz o professor Luiz Flávio Gomes, um jurista brasileiro que foi meu professor. Ele diz que “a prisão no Brasil é a prisão cela”.

O que é a prisão cela? É uma prisão segregacionista. Você pega um cidadão na rua, no estado natural de convívio com a sociedade e o volta para a essência animal, trancando-o dentro de uma jaula, sem dar a mínima condição possível para ele sobreviver.

E, daqui a um tempo, esse cidadão, com essa menor condição que está passando ali, às vezes, falta de alimentação, de material, de higiene, numa cela semelhante à que tem na CPP, que é construída para seis pessoas, com vinte e cinco presos. Aí, você devolve esse cidadão para a sociedade e, como é que você quer que esse cidadão vai sair de lá melhor do que entrou? É humanamente impossível você querer recuperar um cidadão onde se tem a mínima qualidade de vida para ele, onde é respeitado o mínimo da dignidade humana.

É como pegar um leão e trancá-lo em uma jaula, não dar comida a ele e, depois, ficar na frente dele e abrir a jaula. Ele vai vir com toda a fome.

É o que a nossa sociedade está sofrendo com os altos índices de criminalidade.

Sobre índice de criminalidade também não sou Doutor, Deputado Marcos Martins, porque o senhor é um estudioso da criminalidade, do crime. Conhece muito bem e sabe que não se diminui índice de criminalidade sem prender, não tem outro jeito. Não tem outra fórmula mágica, ou milagrosa. Só se diminui índice de criminalidade prendendo as pessoas, infelizmente. Essa realidade poderia ser diferente, mas aqui no Brasil, não. Pode ser diferente na Noruega, na Suécia, na Suíça, menos no Brasil, porque, no Brasil, a prisão não recupera. Então, ele vai sair pior do que ele entrou e a tendência é provocativa, não ressocializativa. E, como é prisão cela, o dia que o preso sair da cadeia, ele vai para onde? Como diz o Professor Luiz Flávio: “Ele vai para Marte? Para a Lua? Ou ele vai para o nosso Bairro, para o nosso Shopping, para o nosso cinema? Ele vai voltar para cá! Ele vai estar aqui na Assembleia

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sentado ali, vai estar transitando aqui no saguão, basta que ele esteja de terno e gravata. Ele pode ser o pior bandido do mundo, que ele vai assistir uma Sessão da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

Nós temos que fazer a nossa parte, por isso essa oportunidade que nos foi dada aqui na Assembleia Legislativa, talvez seja um marco inicial disso tudo, mas é uma pena que o plenário esteja vazio e que tenham poucos Deputados aqui interessados nisso. Porque, na verdade, ninguém se interessa por esse tema. Ninguém quer saber o que vai acontecer com o preso. Se for na teoria da racionalidade humana, “bandido bom é bandido morto”, “temos que exterminar”, ao contrário, não pensem assim, porque o crime está muito mais próximo da nossa casa do que imaginamos. Hoje é filho do seu vizinho, amanhã é o filho da nossa prima, no outro dia, talvez, sejam os nossos filhos. Talvez a sociedade caminhe para um sentido desse e, talvez precisemos intervir, e a intervenção dos senhores é muito importante, que são os fomentadores, criadores e formadores de opinião, são os donos do Poder Legislativo do Estado de Goiás e, podem mudar isso.

(...)

O Deputado Marcos Martins perguntou qual a visão do depoente

acerca da participação de reeducandos, e a participação numérica desses, na prática

de crimes fora dos presídios:

O SR DEPUTADO MARCOS MARTINS:- (...)

Diante dessas colocações, o senhor, que é um homem experimentado no sistema, embora tenha feito a observação que o índice de morte, em nosso Estado, seja muito insignificante, o menor do País, é um dado importante, mas temos também crimes cometidos aqui fora, que são encomendados de dentro do próprio sistema. Qual é a visão que Vossa Excelência tem, especificamente, em relação a essa participação de reeducandos, que não são reeducados, e qual é o conhecimento que Vossa Excelência tem da participação numérica desses “reeducandos” no cometimento de crimes aqui fora?

O SR. JORIMAR ANTÔNIO DE BASTOS FILHO:- Primeiro, não se faz segurança pública com inferioridade numérica de agentes públicos. É impossível. Como é que se tem uma capacidade mínima de agir, num

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universo desproporcional medonho, horripilante e terrível como o sistema prisional?

Ontem à noite, eu jantei com a Diretora da CPP, Deputado Marcos Martins, e ela me relatou que, ontem, tinha mil e oitocentos presos na CPP e nove Agentes de plantão. Dão 180 presos para cada Agente Prisional cuidar. Como é que se combate o crime organizado, porque o crime é muito mais organizado do que a gente pensa, dentro de um universo de desproporcionalidade numérica desse tamanho. Acho que só isso responderia a pergunta de Vossa Excelência.

Mas, ainda, eu vou além. Darei o diagnóstico, mesmo com os nove Agentes. Porque é disso que o Estado precisa, do diagnóstico, pois, palpite, todos têm a capacidade de dar, mas dar o diagnóstico é difícil. É tão simples. Hoje, dispomos de mecanismos eletrônicos capazes de coibir 60% até 70% dessas ações. O exemplo disso são os bloqueadores de celulares e em sinais da Internet. É simples. São equipamentos que irão se gastar um milhão de reais para equipar todo o Estado. É ínfimo o investimento. Hoje, temos scanners corporais - que não produzem mal algum para a população, não são à base de radiação, mas sim de ultrassom – na hora da revista, para que não entrem celulares e materiais ilícitos. Então, hoje, temos mecanismos eletrônicos, que demandam muito pouca mão-de-obra, que são capazes de coibir. Sem dizer na criação – e temos um Projeto de Emenda Constitucional tramitando no Congresso Nacional, a exemplo da Itália, pois estudamos o sistema penitenciário da Itália. E a Itália tem uma polícia específica para cuidar dos presos, que é a Polícia Penitenciária, que desbaratou a máfia italiana, que era uma das piores do mundo. Não sei se os senhores lembram, mas a Itália fez a Operação Mãos Limpas, acabando com a máfia italiana, criando a Polícia Penitenciária, dando a ela poderes específicos para atuar no ambiente e nos crimes voltados para o sistema de execução penal italiana. E aqui, no Brasil, temos esse projeto, projeto até de consenso. Acredito que, quando ele chegar para votação, será aprovado, até porque o impacto financeiro é zero. É um impacto cultural bem maior do que o financeiro. Portanto, Deputado Marcos Martins, hoje, um dos grandes problemas na falta do poder de coibir a organização do crime, de dentro das unidades prisionais para fora, eu diria que é, primeiro, a questão humana, de investimento em seres humanos, na capacitação e na valorização desses profissionais. Só para lembrar aos senhores, hoje, um Agente de Segurança Prisional é o menor salário da Segurança Pública do Estado de Goiás e é nível superior. Todos têm que ter nível superior, é uma falta de incentivo também e os mecanismos eletrônicos aos quais temos disponibilidade, às vezes, não temos o investimento necessário.

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O Deputado Marcos Martins pediu a opinião do depoente sobre o

sistema semiaberto:

O SR. DEPUTADO MARCOS MARTINS: - Farei a minha última pergunta, gostaria de fazer mais umas cem ao senhor, mas tenho um compromisso e não posso me atrasar. O nosso sistema do semiaberto, algumas autoridades do ramo jurídico, do campo jurídico, que passaram por aqui, declararam, abertamente, que ele é um sistema falido, que não existe. Qual a opinião de Vossa Excelência a respeito disso?

O SR. JORIMAR ANTÔNIO DE BASTOS FILHO: - Eu diria o seguinte: existem formas de funcionar o sistema semiaberto de presídios? Existe. É uma questão de diagnóstico.

A pergunta do senhor foi se acredito no funcionamento do atual sistema de semiaberto. Totalmente ineficaz. Como se deixa uma pessoa, que acabou de sair da unidade prisional o dia inteiro, solto para se recolher somente à noite, dentro de um sistema semiaberto? Ora, o prazo que ele terá para cometer crime é o mesmo. Sem contar aquelas velhas histórias, que já ouvimos aqui, já foi discutido aqui, Presidente Helio de Sousa, a falta de efetivo. Hoje, temos 400 homens no semiaberto para 2, 3, Agentes fiscalizarem a entrada e saída, num lugar onde qualquer um pula o muro, sai à noite, volta e ninguém vê, porque não há como fiscalizar. Existe falta de pessoal.

E o monitoramento eletrônico? O senhor não perguntou. É uma boa saída? É. Mas funcionou em muitos poucos lugares. Tem funcionado na Europa e nos Estados Unidos. No Brasil, até agora, não temos nenhum resultado positivo. Portanto, a minha resposta é que o sistema de semiaberto, no atual molde em que é implementado, não funciona.

O SR. DEPUTADO MARCOS MARTINS: - A culpa, então, não é da legislação, é da execução?

O SR. JORIMAR ANTÔNIO DE BASTOS FILHO: - A culpa é dos mecanismos, da estrutura e da falta de investimento. Temos uma Colônia Agrícola, que é o CEPAIGO. São cerca de 50 alqueires de terra. Um pouco foi doado em uma manobra de um antigo Presidente, não vou debater sobre isso, não é problema nosso aqui da CPI, que doou um pouco dessas terras para a questão da industrialização do Estado, e sem nenhuma contrapartida. Que se doassem as terras do sistema prisional, não importa, não são minhas, mas que as empresas que ali se instalassem, entrassem com a contrapartida de, pelo menos, empregar 10% dos presos. Então, não foi exigido isso.

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Portanto, ficamos com cerca de 15 alqueires de terra, que é o bastante ainda para instalarmos uma colônia agrícola, e o preso do semiaberto está no semiaberto, mas com mudanças de regras. Ele continua internado. Ele vai ter o período de reintegração social junto a ...

(...)

O SR. JORIMAR ANTÔNIO DE BASTOS FILHO: - Como visitar a família nos finais de semana. E isso também não vai resolver muito, mas seria uma forma de, pelo menos, melhorar a condição que hoje existe.

O Deputado Marcos Martins questionou o depoente sobre o

índice de reincidência dos presos do semiaberto:

O SR. DEPUTADO MARCOS MARTINS: - Finalmente, Vossa Excelência tem, não com previsão, mas por aproximação, qual o índice de reincidência desses presos do semiaberto?

O SR. JORIMAR ANTÔNIO DE BASTOS FILHO: - (...)

Mas a resposta do senhor é um pouco complicada, porque o Estado de Goiás não pode mostrar para a população o nível de reincidência porque, se mostrar para a população o nível de reincidência, não tem resultado na recuperação do preso. Então, não pode saber. Eu já cobrei esse estudo várias vezes. Ninguém sabe. “Ah é por volta de 80%, é por volta de 70%”. Eu não acredito. Acho que é muito mais que 100% porque, se o Estado apresenta: “Hoje conseguimos a reincidência no nível de 70%”, ele teria que ter recuperado 30% dos presos. E isso não acontece.

Então, para não ficar aquele jogo de: “Ah, eu não dei conta do meu serviço, nem você deu conta de fazer o seu”, ninguém fica sabendo o que acontece com a reincidência e fica na média nacional de 85%.

O Vice-Presidente da CPI, DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO,

perguntou ao depoente sobre a razão de não ter sido implantado sistema de

bloqueio de celulares, nos presídios:

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Eu sei que o senhor já respondeu várias perguntas que eu fiz, mas na sequência, eu gostaria de perguntar, mesmo que o senhor responda sucintamente, mas quero perguntar, quando do fato que aconteceu com a minha filha, o telefonema para roubar um Honda Civic partiu lá de dentro, o próprio bandido falou isso: “Foi de lá de dentro que partiu a ordem.” Então, esse sistema, até hoje, não foi implantado, e o Doutor Edemundo Dias veio aqui na CPI do Cachoeira e prometeu que, em trinta dias, estaria implantado e, até hoje, não foi. Por que o senhor acha que, até hoje, não foi implantado?

O SR. JORIMAR ANTÔNIO DE BASTOS:- Deputado, há duas saídas interessantes para a pergunta do senhor, temos a saída política, e há uma saída verdadeira, vou tomar o rumo da saída verdadeira, que é o que me apraz neste momento, como homem de Deus que sou. Não há jeito de se fazer segurança prisional sem investimento, sem se gastar dinheiro, um simples bloqueador de celular teria evitado a morte, o crime talvez, porque não teria partido aquela ordem lá de dentro do Presídio, do sistema prisional.

Quais são as outras perguntas decorrentes da sociedade, inclusive da imprensa, Presidente, a minha pessoa, quando sou indagado, Deputado Júlio: “Como entra telefone dentro do Presídio, Jorimar, como é que acontecem essas coisas?” Gente, esse problema é um problema mundial, todo presídio do mundo tem algo de errado, nós não somos Cristo para sermos crucificados, mas vamos a dados concretos e objetivos, e fácil de entender: hoje, no sistema prisional, entram, Deputado Luiz Carlos, seis mil refeições por dia - e nenhuma é revistada - porque elas entram em marmitex e o aparelho que temos é detectador de metais, então tinha que começar a mudança, mudando os recipientes que entram lá, se você mexer nesta comida, chegando lá em baixo, o preso não quer comer essa comida porque ela foi mexida, eles pensam assim: “ Colocaram alguma coisa nesta comida, eu não vou comer.”

Então, como é que você vai revistar seis mil marmitex por dia? O senhor imagina se desses seis mil, meio por cento tivesse um celular dentro, hoje haveria cinco mil celulares dentro da unidade prisional, então começa por aí, bastasse que uma pessoa fosse corrupta dentro do sistema de fornecer as refeições, sem contar que toda manutenção externa do Prédio é feita por presos que estão no semiaberto que, muitas vezes, a gente pega coisas de fora arremessadas para dentro do muro: aparelho de celular, armas... O senhor quer um dado importante do Estado de Goiás? No ano de 2009, salvo melhor juízo, 2010, nós apreendemos quarenta armas de fogo dentro do Presídio Odenir Guimarães. Dessas quarenta, vinte e seis eram armas semiautomáticas e seis eram de uso exclusivo das polícias. Eu pesquisei na América Latina, Deputado Mauro Rubem, e não encontrei nenhum dado desse em nenhum presídio da

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America Latina: encontrar trinta armas de fogo, quarenta armas de fogo dentro de uma unidade prisional, a maior unidade prisional do Estado de Goiás.

(...)

O Vice-Presidente da CPI perguntou ao depoente se, no CEPAIGO,

é dividido por crime cometido, ou seja, roubo, tráfico, briga de trânsito:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- O senhor falou uma coisa muito bem, não quero que fique em prisão perpétua quem brigou no trânsito, lá é dividido por crime que a pessoa cometeu, o roubo, o tráfico, a briga de trânsito, é dividido lá dentro do CEPAIGO?

O SR. JORIMAR ANTÔNIO BASTOS FILHO:- O Deputado Marcos Martins foi muito bem na sua colocação, quando ele disse que a LEP - Lei de Execução Penal é um avanço jurídico no Brasil, com certeza, ela é linda para ser aplicada na Noruega, nos Países do Norte da Europa porque, aqui no Brasil, princípio da Lei de Execução Penal, o primeiro princípio, os senhores são os fabricantes das leis, e sabem o que são princípios muito mais do que eu. O princípio da Lei de Execução Penal é o da individualização da pena. É isso que o senhor me perguntou: Ah! São divididos por crimes? Ora, não tem jeito de você receber mais presos, porque não cabe, como você vai dividir ele por crime. Então, o senhor tem certeza, vou ler o pensamento do senhor, é claro que o cara que entrou ali, o engraxate que bateu uma carteira no ônibus e entrou para o sistema prisional, logicamente, ele vai sair ladrão de Banco, ele não vai continuar batedor de carteira, porque lá é uma escola do crime, isso é fato, é realidade. O senhor é muito feliz quando fala isso. Então, o que precisa é mudar essa perspectiva de visão, principalmente, da sociedade, do povo e dos nossos governantes, com relação ao sistema prisional. Enquanto isso não mudar, vamos ficar sofrendo. Enquanto a Legislação não mudar e o povo continuar sendo solto na metade do caminho da persecução penal, por falta de lugar de alojar, a criminalidade vai aumentar.

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Volto a dizer aos senhores que estão presentes, não se reduz criminalidade sem prender e deixar a pessoa presa. Recuperar é outra história. Todos nós desejamos isso.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou ao depoente de

quem é a culpa de entrar celular no presídio:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Jorimar, veio aqui um Promotor de Justiça, na reunião passada, P2, muito eficiente e prático. Ele me falou num processo, eles grampearam durante uma semana, 30 celulares lá dentro, ele me deu o número do processo, e ali os presos comandaram. Foi o Ministério Público que fez isso. Como o senhor falou que teve trinta e tantas armas, a arma é maior que o celular, a arma e mais difícil do que o celular, é mais fácil passar um celular do que um revólver. Então, entra muito celular. De quem é a culpa. É do Agente. Da família. De quem o senhor acha que é a culpa?

O SR. JORIMAR ANTÔNIO BASTOS FILHO:- A culpa Deputado é, única exclusivamente, do Poder Público. A culpa é da falta de investimento no Sistema Prisional. Por que no presídio federal não entra celular Deputado? É uma pergunta boa. Presídio federal não tem retrospecto de encontrar celular em presídio federal. Eu vou explicar para os senhores por que não tem. Porque as celas são individuais, tem bloqueador de celular, nem o Agente consegue falar no celular, só telefone fixo, embora eles saibam que é impossível entrar o celular, ainda existe o bloqueador. As visitas pessoais, uma pessoa de um lado do vidro e a outra do outro lado, não tem contato. A visita com o advogado também é assim. Então, existem mecanismos objetivos e práticos que coíbem esse tipo de situação, o que aqui não existe.

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Ele deu uma sugestão, quando você é da família do preso, não tem como revistar, é muita gente, mas após a visita da família, não tem como revistar esse preso?

O SR. JORIMAR ANTÔNIO BASTOS FILHO:- Boa pergunta, excelente. Vou devolver a pergunta fazendo uma outra para todos que estão aqui, e se alguém responder, nota 10. Como é que vou conseguir revistar 1.800 presos com dez pessoas. Qual a fórmula de fazer isso? Até que eu consiga revistar todo mundo, um já desceu, já colocou, já escondeu, já enterrou.

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Deputado, com o perdão das senhoritas aqui presentes e senhoras, e com o perdão da expressão que vou utilizar agora, não me entenda mal, mas é uma resposta de ordem técnica, nós já encontramos celular até dentro do ânus de preso, Deputado, e várias vezes. Eu cheguei a prender uma senhora com nove latas de merla dentro da vagina. Isso é um dado que, às vezes, tem muita gente que não sabe. Então, como é que você vai revistar as pessoas, dentro das pessoas?

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Quanto custa esse aparelho para ver o que tem nas pessoas?

O SR. JORIMAR ANTÔNIO DE BASTOS FILHO:- Um scanner corporal, hoje, deve custar, em média, seiscentos mil reais. É muito pouco. Esse resolveria 70% dos problemas.

(...)

O SR. PRESIDENTE:- Deputado, quero aproveitar o seu tempo agora. Toda vez que tentam colocar o bloqueador, falam que interfere na telefonia da vizinhança. Como o senhor analisa para resolver essa questão?

O SR. JORIMAR ANTÔNIO DE BASTOS FILHO:- Deputado, essa é uma desculpa boa demais da conta. É a melhor desculpa que existe. Eu não vou comprar esse tipo de veículo porque não adapta às necessidades do sistema prisional. Bota o dinheiro na minha conta e vou colocar um bloqueador lá que não interfere em nenhum sistema ao derredor, só dentro da unidade prisional. É o compromisso que faço com essa CPI e com o Governo do Estado de Goiás, e vai ser o menor custo para o Estado. O grande problema nosso, Deputado, está além disso, e não vamos entrar em detalhe. É melhor.

A questão dos presídios voltou a ser abordada:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- O Deputado Júlio da Retífica está prestando atenção e tenho certeza de que seu relatório vai completar muita coisa que está sendo feita aqui. A Delegacia de Furto e Roubos, a Doutora Adriana, muito competente, - que nessa CPI aqui o que estou aprendendo é que os funcionários são excelentes, o que falta são condições. Ela falou que prender preso e mandar para o Cepaigo é enxugar gelo. Ela me disse com suas palavras. É enxugar gelo. Foi o que ela me disse aqui.

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Jorimar, você me falou que tem quatorze mil presos e tem cinco mil mandados de prisão.

O SR. JORIMAR ANTÔNIO DE BASTOS FILHO:- Não, nós temos um deficit, ou seja, para abrigar esses quatorze mil presos precisaríamos de ter mais cinco mil vagas, Deputado. Os atuais, se for cumprir os mandados de prisão são mais dez mil, porque tem dez mil mandados de prisão em Goiás. Só no Entorno de Brasília, tem três mil mandados de prisão para serem cumpridos, não podem prender. Não podem. Vão colocar onde, no Serra Dourada? Não tem jeito. Então a Polícia não pode prender, a culpa não é nossa.

O SR. JORIMAR ANTÔNIO DE BASTOS FILHO:- E nem da Polícia. Então a situação é muito grave realmente. O bandido sabe disso. Sabe que, se cometer, não vai ser preso porque não tem onde colocar.

O SR. JORIMAR ANTÔNIO DE BASTOS FILHO:- Deputado, é como as pessoas falam, é pensão alimentícia, o infiel depositário ali, esse aí prende toda hora. Mas esse aí está na casa dele, gente, é só eu ir lá buscar, ele não é criminoso, não vai sair correndo escondendo, é um cara que deve uma pensão alimentícia. É por isso que falam que, quando é pensão alimentícia funciona, Deputado Júlio, mas é porque o cara é um cidadão de bem, só está devendo ali porque não teve condições de pagar ou por malandragem, não sei. Não interessa. Agora, o criminoso, Deputado Luiz Carlos do Carmo, ele se esconde, ele vive à margem, ele não vive mostrando a cara para todo mundo. Então, é por isso que é difícil prender e, se prender, não tem onde por.

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Com a convivência que o senhor tem, quando o preso é liberado – não sei se você sabe – quantos presos, mais ou menos, que saíram de lá, foram para as ruas e voltaram para o CEPAIGO?

O SR. JORIMAR ANTÔNIO DE BASTOS FILHO:- Todos os que eu conheço. Todos. Já vi presos voltarem à tarde. Sai cedo e volta à tarde. E não foi só um caso, foram vários.

E já vi também, Deputado, lá em Bela Vista, onde trabalhei por quatro anos, admiro muito essa cidade, preso pedindo para voltar para a cadeia porque, lá, ele poderia comer carne no almoço e na janta. E falamos: “Você não pode voltar para a cadeia”. E ele disse: “Então, vou jogar pedra na viatura que aí eu volto para a cadeia”.

Tem isso também.

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Então, o sistema está falido. Falidíssimo.

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O SR. JORIMAR ANTÔNIO DE BASTOS FILHO:- Deputado, eu só não diria que o sistema está falido porque temos índices positivos ainda. Menor índice de morte, menor índice de fuga. Por que? Porque os trabalhadores, que ainda estão em pequeno número, ainda são abnegados e têm responsabilidade. Mesmo ganhando pouco, mesmo sendo desconsiderados, mesmo sendo desvalorizados, nós ainda prestamos um serviço de qualidade. Talvez seja o melhor recurso humano do Brasil o que está em Goiás.

Mas, Goiás ainda não é o pior sistema prisional do Brasil, mesmo com todas essas deficiências, com todas essas dificuldades, ainda é um dos melhores.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou ao depoente a que

ele atribui o aumento da criminalidade, em Goiás:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- A que você atribui o aumento da criminalidade em Goiás?

O SR. JORIMAR ANTÔNIO DE BASTOS FILHO:- Sendo bem breve, vou levar em consideração alguns fatores.

Primeiro fator: vamos jogar a culpa em nossa legislação. A nossa legislação é falha. Ela não permite que o preso fique preso.

Segundo fator: se prender, não tem lugar para colocar.

Terceiro fator: se tivesse lugar para colocar, talvez incorreríamos no erro de colocar esses menores crimes, com capacidade de recuperação, também serem presos, porque haveria lugar para colocá-los. E, nesse debate, levaríamos uma semana sobre esse assunto.

E o quarto fator: só tem jeito de diminuir a criminalidade se prender. Aí voltamos ao status quo. Ora, se a lei é falha, se não tem lugar para colocar, não tem como prender. A criminalidade não vai diminuir enquanto não puder prender e deixar as pessoas presas.

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DEPUTADO MAURO RUBEM pediu ao depoente que relatasse sua experiência com o

módulo de respeito existente no Complexo Eni Guimarães:


Mas eu gostaria também que o senhor pudesse relatar, lá no Complexo Eni Guimarães, tem ali na CPP o chamado módulo de respeito. Esse caos todo, eu não sei se o Deputado Júlio conhece, mas o modo de respeito é uma experiência concreta, real, em que esse espaço, esse lugar que a sociedade precisa, que é o momento do pagamento das penas, é melhor. Gostaria que o senhor relatasse essa experiência que temos lá. (...)

O SR. JORIMAR ANTÔNIO DE BASTOS FILHO: - (...)

O modo de respeito é uma experiência que não funciona, Deputado. Não funciona, porque cria entre os detentos um clima de diferenciação, de separatismo. Uns presos ficam olhando os outros e perguntam: por que aquele cidadão está lá no modo de respeito e eu não estou? Eu sou bem melhor. Eu cometi um crime banal. Simplesmente roubei um botijão de gás. E, o ladrão de banco está lá no modo de respeito.

A personalidade de uma pessoa é diferente da outra. De repente, o ladrão de banco oferece menos riscos do que o ladrão de botijão de gás. Ninguém pode saber, pois ninguém é dono do íntimo do ser humano.

O modo de respeito foi uma política de momento. Foi criado, numa gestão equivocada, no sistema prisional, por uma pessoa que não tinha competência para estar naquele lugar. Ele criou uma política equivocada, separatista. Hoje, o modo de respeito só funciona porque sua fórmula foi reformulada. E, conseguimos convencer aquele cidadão de que ele teria uma oportunidade diferente se ele se comportasse melhor, dentro de um perfil que é analisado, não tão tecnicamente. Precisava-se ser mais técnico. Como é que se escolhe uma pessoa que fará parte do modo de respeito, sem passá-la por um exame criminológico, um exame para traçar-lhe o perfil e ela não tenha cometido um crime de maior potencial ofensivo.

O que estava acontecendo, no começo, com o modo de respeito é que ele estava sendo comercializado. Infelizmente, essa é a verdade. Eram colocados ali alguns apadrinhados, pessoas que tinham preferências. Alguns, não todos. Hoje, o modo de respeito funciona, precariamente, por falta de investimento. Mas, o desiderato de tentar que aquela pessoa escolhida para habitar aquele lugar tenha um tratamento

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diferenciado para que possa voltar um pouquinho melhor para a sociedade, a gente tenta fazer. Agora, o resultado é muito pouco positivo.

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM: - Eu divirjo de sua opinião. Eu estive lá por várias vezes. Mas, o que precisamos é universalizar o modo de respeito. Temos, no Estado inteiro, mais de quatorze mil presos. E, o modo de respeito é um lugar em que o preso tem atividade econômica. Ele trabalha o dia todo. Tem um espaço diferenciado. Tem uma área um pouco mais digna do que a dos outros. Esse é o modelo. Isso é que é importante. Se formos ampliar, se formos reformular o Complexo Eni Guimarães, o que temos de fazer? No meu entendimento, esse modelo, que gera perspectiva do preso trabalhar, que gera possibilidade de ele ter um espaço físico maior, porque nesse local, com certeza, a tensão e os riscos são bem menores. Mas, acho que isso teria de ser um desejo da associação dos servidores. O que queremos? Olha, chegou o dinheiro para reformar o Eni Guimarães, como é que vamos fazer? Acho que essa deve ser a preocupação. Mas, é óbvio que, se tem 14 mil presos e só de 100 a 150 vagas para isso, não é o modelo que está errado, mas a quantidade de oferta de vagas é que está errada. Temos de ampliá-la.

(...) Mas, quero dizer que estamos vendo lá o que não serve, mesmo tendo também experiências.

Visitei Acreúna e, a Delegacia de lá, improvisada para prender as pessoas, é muito ruim. Mas, a experiência é muito interessante. Há um pedaço de terra que não dá dois alqueires, dentro da cidade, em que alguns presos recebem por trabalhar lá, mas a maioria não recebe, vão lá, plantam, criam gado, criam porcos. Entregam, parece-me, oitenta ou noventa cestas de alimentos para a cidade. Eles precisam ter outra atividade. Por exemplo, uma coisa boa de fazermos, enquanto Deputados, seria ver em quais cidades que os presídios ainda não possuem um espaço como esse e ajudarmos os Prefeitos a montarem aquilo ali, criarem uma condição. O senhor poderia comentar também, Jorimar. Afinal, temos muitas coisas ruins, mas, também, temos coisas boas, e olha que não sou do Governo. Acho que isso é um assunto para além de Governo, é um assunto para a sociedade.

O SR. JORIMAR ANTÔNIO DE BASTOS FILHO: - O sistema prisional vai além do desejo político, não é, Deputado? É um sistema multicomplexo. Por exemplo, o irmão do Deputado Luiz Carlos do Carmo é Prefeito da cidade de Bela Vista de Goiás e, lá, temos uma quadra, o presídio é dentro de uma quadra, e com o apoio da Prefeitura, que sempre deu apoio, a gente produzia alimentação o bastante para manter a creche e o asilo da cidade, com verduras. Isso, com mão de obra de dois presos, não é uma mão de obra de 10 presos. O trabalho dignifica a pessoa humana em qualquer lugar do mundo, mas isso não quer dizer que a pessoa vai se recuperar oferecendo um trabalho para ele dentro da

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prisão. Recuperar o ser humano vai além de oferecer para ele condições de trabalho.

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM: - Com certeza, cria um ambiente muito melhor do que ele ficar confinado naquele mofo, naquela situação medieval que é o Eni Guimarães. É medieval, é uma masmorra, não pode nem ser chamado...

(...)


RELATOR DA CPI, DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA, abordou a questão dos presídios:


A realidade da questão carcerária do Estado de Goiás e do País, o que estamos vendo aí realmente é lamentável. A situação nossa, como na CPI e, de repente, a própria sociedade vai falar: “mas, CPI não dá em nada”. Mas, estamos sabendo exatamente daquilo que é necessário. Às vezes, nós não temos aí recurso para o próprio Estado fazer as mudanças necessárias, que precisam ser implementadas, não só nas casas de prisões, tanto a provisória como a de cumprimento das penas, é nas Delegacias, enfim sabemos das deficiências que existem.

Sabemos também que a questão da corrupção no País passa por todos os níveis, independente de quem quer que seja. E o nosso problema hoje, que a gente vive, é que todos estamos acostumados com as pequenas corrupções e, na medida em que você vai acostumando com os pequenos furtos, com as pequenas corrupções, a gente começa também a amolecer pelos crimes maiores.

E a questão da reeducação. Nós temos aí, hoje, a população carcerária em torno de quatorze mil. Acredito que a maioria dos crimes hoje cometidos no nosso Estado não tem solução, até porque há uma displicência nesse caso. Por que vai por aonde?

Fui jurado várias vezes, na minha cidade, e era público e notório todos os debates que falavam: “Gente, mandar cidadão de bem que cometeu um crime, por um momento, e mandá-lo para o CEPAIGO, é levá-lo para a escola de criminalidade. É melhor que possamos inocentá-lo do que condená-lo a ir a um lugar que vai, realmente, fazer com que ele mude toda aquela estrutura de família, de amizade, de companheirismo”. E hoje é o que estamos vendo. Nenhuma prisão, podemos afirmar assim,

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pelo menos a que nós temos notícia, tem esse papel de reeducação. Tenho, por exemplo, na minha época, quando Prefeito de Porangatu, tínhamos um convênio com o Fórum, com o Juiz, porque tivemos alguns presos que foram trabalhar com a minha esposa e era assassino, condenado. Pelo caráter da pessoa, ele foi trabalhar lá, porque mantínhamos uma marcenaria e ele tinha conhecimento. Ele foi para ser professor de pessoas. Hoje estamos construindo, lá em Porangatu, um presídio com a sociedade organizada também e fechando ele todo de muro para dar condição para que as pessoas possam ali produzir alguma coisa.

Então, acho que o maior problema que nós temos, e aí discordo sobre a questão das parcerias privadas, não importa quem está construindo, se o Estado não tem condição financeira de fazer isso, os investimentos, é necessário que ele busque esses recursos com quem possa fazer, até para dar dignidade à pessoa humana. O preso saiu da sociedade e, um dia, ele vai voltar para a sociedade, agora, a condição como ele vai voltar, esse que é o problema. Então, o índice de reincidência é muito alto, como o senhor mesmo disse, prende-o de manhã, solta-o à tarde, no outro dia, ele está voltando novamente, então, este é um problema principal que devemos saber. Agora, a questão do crime pequeno ou do crime grande, isso é questão de momento.

Então, acredito que a parceria público-privada na construção desses presídios, eu acho que ela é importante neste momento, é muito mais importante que tenhamos um lugar digno, onde o preso possa cumprir sua pena, com condições de fazer um aprendizado, de que ficarmos discutindo se o dinheiro é de A, B, ou C. Acho que é importante fazermos, e a situação está ficando cada dia mais difícil, como foi dito hoje aqui o que aconteceu com o seu vizinho, depois com o filho do seu vizinho, o que aconteceu com a filha do nosso colega, Deputado Luiz Carlos do Carmo e, amanhã, pode acontecer com qualquer um de nós. Essa é a situação que estamos vivendo e não adianta querer esconder o sol com a peneira. Precisa sim, de todos nós nos indignarmos com os índices alarmantes que está acontecendo com a criminalidade do nosso País, não é só em Goiás, é no mundo. Agora, cada um tem que fazer sua parte, por exemplo, colocar nove Agentes para tomar conta de mil e oitocentos presos é um absurdo, não dá para entender uma coisa dessas, colocar 30 pessoas numa cela que cabe seis, para escolher quem vai dormir, quem vai ficar acordado. É outra coisa lamentável.

Então, Doutor Jorimar, eu gostaria de saber tudo que o senhor disse aqui, na questão do bloqueio do celular, se resolveria a questão ou, se de uma maneira ou de outra, iria arrumar outro mecanismo para que essas pessoas pudessem comunicar com o crime aqui fora, porque, mesmo o senhor dizendo que, nos presídios federais, onde não entra nada, que lá são celas individuais, não há contato físico, mas essas pessoas continuam, apesar disso tudo, elas continuam comandando o crime aqui

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fora. A gente não sabe o que se pode fazer, lá não entram celulares é bloqueado, não tem contato físico, são celas individuas e o crime continua acontecendo.

Então, eu acho que o nosso problema, eu gostaria que o senhor nos falasse. hoje, em termos percentuais, o que o senhor acha, o que o senhor pode nos dizer sobre o índice de educação, de escolaridade da população carcerária nossa, tem o 1º grau, tem o 2º grau, tem curso superior, quais são os índices, o que o senhor poderia nós dizer sobre isto.

O SR. PRESIDENTE:- Doutor Jorimar, gostaria que completasse a questão dos índices na faixa etária de idade.

O SR. JORIMAR ANTÔNIO DE BASTOS; - (...)

Vamos começar pela faixa etária. Deputado, a faixa etária de presos, hoje, gira em torno de 19 a 32 anos de idade, hoje, 80% dos presos estão nessa faixa etária de idade. Não é um índice goiano, é nacional também, o criminoso tem data de validade, digamos assim, até um determinado tempo. Depois, ele não comete crime, ele só vai até aquele determinado tempo, até porque, o índice de mortes de criminosos, pessoas que estão vinculadas ao crime, perpassam por esses níveis também entre 19 e 32 anos de idade. Então, o cara não vive mais do que isso.

A cor, prisão no Brasil, infelizmente, é ppp, em vez de ser parceria público privado é para puta, preto e pobre, infelizmente, me perdoe a franqueza, mas é uma coisa que temos que falar, porque é verdade.

Nível de escolaridade, eu diria que 80% estão entre 1º e 2º grau incompleto e mais ou menos 20% são analfabetos mesmo. Então, é muito complicado, é onde começamos a levar em consideração a questão da ressocialização. Como é que você vai ressocializar uma pessoa que não foi socializada.

Quando o senhor diz sobre parceria público privada, Deputado, vou entrar na esfera rapidamente. Parceria público privada não é uma boa ideia, do ponto de vista legal, há situações legais que precisam ser vencidas. O senhor imagina um preso, sob custódia de um particular, e esse preso vem a óbito. Se sob custódia do Estado, que é uma função típica de Estado a de segurança prisional, ele vem a óbito, já é complicado e na mão do particular, como é que vamos resolver essa celeuma jurídica?

No transporte de um preso, há um arrebatamento de preso, o cidadão ali é um segurança particular, atira e o preso vem a óbito, ele não vai estar amparado por nenhuma excludente de ilicitude, nem é estrito cumprimento do dever legal, às vezes, consegue evitar um dano maior.

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Portanto, funções típicas de Estado, como a de segurança prisional, não tem uma segurança jurídica ainda perfeita para serem administradas por particulares. Sem contar o alto índice e o alto custo financeiro.

Hoje, Deputado, tem uma cozinha dentro do sistema prisional que está pronta para funcionar. Quando fornecíamos refeição, dentro do sistema prisional, com mão de obra do sistema prisional, comprando os mantimentos, nós conseguíamos ter um custo de 750 reais por preso ao mês, era o menor custo por preso do Brasil, na primeira gestão do Dr. Edemundo Dias.

Hoje, com a terceirização desse serviço, o nosso preso subiu para quase dois mil reais. Então, hoje, o preso tem uma refeição que era seis reais e o Estado paga 15 para duas empresas particulares. Eu acho um absurdo quando você tem uma cozinha pronta para funcionar e você pode diminuir esse custo. Então, esse é um grande problema que a CPI deve se atentar para isso também. Hoje, temos capacidade de reduzir o custo do preso, mas existem duas empresas particulares, não sei por que fornecem essa comida a preço talvez mais caro do que a do mercado, hoje, um marmitex bom na rua, você compra por dez reais, e a alimentação do preso é 15 reais, o Estado paga para particular. É uma questão que deve ser revista.

Com relação à aplicabilidade da educação para o preso, nós temos uma escola que você consegue chegar até terminar o 2º grau, dentro do próprio CEPAIGO, ali tem profissionais da Educação também, Deputado Mauro Rubem, que trabalham junto com a gente. Só que a procura do preso é muito pouca, e você não pode obrigá-lo a estudar, não tem mecanismo. Não é igual, por exemplo, na Inglaterra. Na Inglaterra, o preso só consegue sair da cadeia se ele estudar ou trabalhar. Ele não pode ficar parado, é obrigado a estudar ou trabalhar, não consegue progressão de regime, se ele não estuda ou trabalha. Então, se ele não estuda ou trabalha tem que cumprir o tempo dele preso, integralmente.

É uma política boa de ser aplicada no Brasil, inclusive, acho que, no âmbito da Legislação Estadual, Deputado. Nós podíamos pensar em uma situação dessas: estabelecer que o preso seja obrigado a estudar ou trabalhar para ele ter um programa de progressão de pena. Então perpassa por esses problemas, Deputado, e se a gente pegar tudo isso e fizer...

(...)

O SR. JORIMAR ANTÔNIO DE BASTOS FILHO: - ... E resumindo: para resolver, hoje, o problema do sistema prisional do Estado de Goiás, em consequência, o problema do sistema prisional nacional, infelizmente, não se resolve sem investimento. O material humano nós já o temos, precisamos aumentar esse material humano. O recurso humano do

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sistema prisional do Estado de Goiás é um dos melhores do Brasil. Nós não temos problemas com servidores da Segurança Pública, são os melhores, o que falta é investimento por parte do Estado nesses servidores e na estrutura de trabalho desse servidor. Tanto que, se não abrir vaga para conseguirmos resolver esse problema de vagas em presídios, se não houver um investimento em aumento de efetivo, se não houver um investimento em valorização profissional, em consequência, com a melhor condição de trabalho e a melhor condição salarial desses servidores para que ele tenha o incentivo para trabalhar, eu, sem sombra de dúvidas, não estou querendo amedrontar ninguém e nem fazer terrorismo, mas o sistema prisional do Estado de Goiás vai parar de funcionar, vai entrar em colapso, como o senhor bem disse, é impossível tomar conta de mil e oitocentos seres humanos com dez pessoas para fazer a segurança, a vigilância, a disciplina e evitar que alguma coisa em relação ao crime organizado aconteça.

Só para esclarecer mais uma dúvida, Deputado, o Presídio Federal não tem nenhum contato por meio eletrônico e nem pessoal, mas o crime é tão organizado, que ele cria um mecanismo, inclusive de vocabulários - os policiais que estão aqui sabem mais do que eu disso, que um simples gesto, um simples falar, uma simples palavra aplicada por familiar, no dia de visita, ou até mesmo um advogado, que vai ali naquele momento, ele passa o recado lá no comando e isso acaba se transformando em crime, dentro da sociedade. No entanto, o diagnóstico é investimento e criação da Polícia Penal.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA: - Eu perguntei para o senhor - que vê - para que nós possamos ver que 80%, segundo os dados que o senhor tem, são pessoas que não têm o primeiro grau ou o segundo grau, a maioria incompleto, e que 20% são analfabetos. Então, nós temos que entender que o crime também perpassa pela questão da educação, pela falta de oportunidade na vida.

Nós temos aí, o Governador agora criou esse Programa Bolsa Futuro, que além de dar uma profissionalização às pessoas, ainda tem condições de dar um incentivo financeiro para que ele possa estudar. Então, eu acho que o nosso País, além, é claro, de cumprir as penas, de dar condições para que esse preso possa ser reeducado ou educado, mas também temos que fazer investimentos maciços na questão da educação e de oportunidades para todas as pessoas.

Então, eu quero dessa maneira... Sei que a situação é calamitosa, é difícil. A família, todos nós estamos sofrendo, é difícil uma família que não tenha alguém que já não teve um problema de alguma coisa acontecer: um veículo roubado, uma casa assaltada ou a perda de um ente querido... Agora, nós temos é que tomar uma providência de emergência. Os recursos são insuficientes, às vezes não há a legalidade de acompanhar um preso, mas há a legalidade de construir os presídios.

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Então, acho que por aí, de repente, é questão de formatar, dentro da legalidade, as parcerias que podem vir a abrir vagas e, principalmente, humanizadas, para que esses presos estejam em um ambiente em que possam estudar. Não vou querer que ele vá estudar se ele não tem lugar nem para fazer sua higiene pessoal.

Realmente, temos que refletir sobre isso. Eu acho que o momento é importante. E, de repente, possamos contribuir com alguma coisa aqui e para o nosso país.

(...)

5.2.18. DR. EDSON CARNEIRO CAETANO - Delegado Titular da Delegacial de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos – Depoimento prestado no dia 8/10/2013:

Em suas considerações iniciais, e em síntese, o DR. EDSON

CARNEIRO CAETANO, DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DA DELEGACIA DE FURTOS E

ROUBOS, assim falou:

O SR. EDSON CARNEIRO CAETANO:- (...)

Já trabalhei na Delegacia, agora titular da Furtos e Roubos de Veículos, onde estou há um ano e, durante esse ano, nós enfrentamos três greves consecutivas dos Agentes de Polícia e Escrivães. Mas, mesmo assim, durante um ano, com o auxílio dos nossos funcionários, que estão todos ali, nas galerias, nós conseguimos deflagrar várias operações, inclusive de grande porte, inclusive com parcerias com o CSI, que é com o Doutor José Carlos Neri, que é do Ministério Público do Estado de Goiás. Lá, nós prendemos mais de 78 pessoas e, posteriormente, fizemos outras operações. Foram 2.228 operações, durante o ano que estou à frente da Delegacia. Só esse ano, nós já conseguimos prender mais de 650 pessoas envolvidas no mundo de furtos e roubos de veículos. Nosso índice de recuperação, de janeiro a setembro, é de 925 de veículos recuperados, e as pessoas estão presas. E o que eu tenho a dizer aqui é que, durante esse período, como policial da Polícia Civil, eu estou vendo um momento ímpar da Polícia Civil e há algumas coisas que precisam ser reformuladas.

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Durante esse período, verifiquei que a Polícia Civil tem trabalhado bastante, principalmente os Policiais da Furtos e Roubos de Veículos, que têm efetuado grandes prisões, com grandes parcerias, e mesmo diante de várias dificuldades.

Trouxe um relatório para a Comissão dos nobres Deputados, está tudo aqui, esclarecido com estatística, com quadro, desde quando nós assumimos a Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos. Hoje, a frota do Estado de Goiás passa de 3 milhões, 180 mil veículos, rodando no Estado de Goiás. Só na nossa Capital, existem hum milhão, cento e vinte e três mil veículos, rodando na Capital. E só esse ano, de janeiro até agora, foram cadastrados 17 mil veículos, em Goiânia, e mais 23 mil veículos no interior. E nós contamos com 41 Agentes de Polícia, 18 Escrivães e 6 Delegados para trabalhar na Delegacia para atingir todo o Estado de Goiás.

Então, o que eu tenho a dizer é que nós trouxemos aqui um relatório que demonstra toda essa caminhada que a gente fez na Delegacia, e conto com a ajuda de todos os Policiais, dos Delegados que estão ali, que estão todos os dias trabalhando. E, como Policial Civil, embora eu já tenha tempo para aposentar, com trinta anos de Polícia, estou aí porque ainda gosto de ser policial civil e estamos à frente para poder lutar, porque eu vejo que somente com a união de todos é que poderemos resolver os problemas da Polícia Civil, bem como de um todo da criminalidade.

(...)

Finalizando, gostaria de dizer que, assim que assumi a Delegacia, foram tirados dezessete Agentes de Polícia e oito Escrivães. Tivemos uma diminuição de quase a metade do efetivo. Mas, mesmo com o efetivo reduzido, dobramos o número de produtividade. Mudamos de trezentos e poucos inquéritos, remetidos no ano passado, para seiscentos, só de janeiro a setembro deste ano. De inquéritos, subimos quase 100%. De trezentos e vinte e cinco inquéritos remetidos, mandamos, até agora, seiscentos e quarenta e oito inquéritos policiais ao Poder Judiciário, ou seja, subimos 99% de inquérito e 62% em número de pessoas presas. O que tenho de dizer do trabalho da Polícia Civil, em torno da Furtos e Roubos de Veículos, está sendo realizado. A Polícia Civil foi criada para isso e estamos cumprindo a nossa meta, tranquilamente.

(...)


DEPUTADO MAURO RUBEM questionou o depoente como são classificados os furtos e

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roubos, em Goiânia, em relação a outras Capitais, e pediu que falasse sobre a

deficiência de efetivos, na Polícia Civil, na Polícia Técnico-Científica, de um modo

geral, e na Delegacia de Furtos e Roubos:


Essa com certeza é uma área extremamente difícil. E, eu gostaria que o senhor pudesse iniciar, o senhor já passou um dado mais elaborado, mas na sua visão, considerando que o furto e roubo de veículos é muito intenso. Em Goiânia, temos um dado alarmante. Gostaria que o senhor colocasse como é que são classificados os furtos e roubos em Goiânia em relação a outras Capitais. Se os indicadores aqui são mais ou menos, ou se estão todos altos, no Brasil? Eu gostaria que o senhor pudesse falar também da deficiência de efetivos na Polícia Civil, na Polícia Técnico-Científica, de um modo geral, e na sua Delegacia.

Peguei uns dados, no exato momento, em que apontam que, só no Entorno de Brasília, o ideal é que se tenham oitocentos e setenta policiais civis, e temos somente quatrocentos e poucos. Isso, no Entorno de Brasília, que é mais distante.

E tivemos confirmado que temos, hoje, mais da metade dos cargos da Polícia Civil de Goiás desocupados, não preenchidos pela falta de concursos. Como está esta situação? Gostaria que o senhor detalhasse isso para nós, nesta CPI.

O SR. EDSON CARNEIRO CAETANO: - Deputado, considero a nossa Delegacia, de Furtos e Roubos de Veículos, defasada, porque atendemos a todo o Estado de Goiás. Hoje, temos quarenta e um Agentes de Polícia, que fazem as investigações. Lá, existe um grupo que faz as investigações. E deveria ter, no mínimo, mais dez pessoas para fazerem as interceptações autorizadas judiciais. E isso nós não temos. O próprio Policial, que faz a investigação, é que tem de fazer todo esse levantamento.

Então, considerado defasado o número de policiais. Temos dois Agentes em cada local de trabalho, com um Delegado. Vocês podem notar o seguinte: que, para atender a todo o Estado, temos somente esse pessoal, que está na galeria. Eles são a Furtos e Roubos de veículos, responsáveis por atender todo o Estado de Goiás, onde existem roubos de veículos, assaltos a veículos, a cargas, a caminhões. Então, no total, considero um efetivo muito pequeno.

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Há 17 anos, fui Delegado Adjunto na Furtos e Roubos de Veículos, onde existiam, para investigação, 150 Agentes de polícia, e o número de veículos, no Estado, era de 500 mil veículos. Hoje, temos 3 milhões de veículos, 41 Agentes de polícia, para fazer as investigações, e 6 Delegados, que trabalham direto com inquérito policial.

(...)

Continuando na resposta, o depoente expôs algumas causas que

levam à prática de furto e roubo de veículos. Senão, vejamos:

O SR. EDSON CARNEIRO CAETANO: - (...)

A questão do furto e roubo de veículos tem aumentado porque, hoje, estourou o boom, que se chama crack. Existem quadrilhas, que são especializadas em roubo de veículos, que são aquelas que roubam, clonam esses veículos e os levam para o Paraguai, porque vira, novamente, moeda de troca para drogas. Pegam o veículo, clonam a placa, vão para Jataí, posteriormente, Mato Grosso do Sul, e descem para o Paraguai, Bolívia, e os trazem com drogas.

Então, tem aumentado muito porque existem, também, os ladrões chamados “noiados” que são aqueles que roubam ou furtam veículos para poder tirar acessórios e trocá-los por pedras. Hoje, o senhor pode notar que os assaltos acontecem às 9 horas da manhã, ao meio-dia, às duas horas da tarde, quase não tem horário específico para esses ladrões. São chamados assaltantes esporádicos, roubam veículos para poder manter o vício nas pedras.

O número que temos de roubos de veículos realmente tem aumentado. Mas, temos levado em consideração que, hoje, o veículo é utilizado para contrabando. As pessoas que já prendemos, na Furtos e Roubos de Veículos, utilizam carros de grande luxo, tiram todos os bancos, deixando somente o banco do motorista para poderem utilizá-los para contrabando porque, se forem presos, não perdem o dinheiro de um veículo comprado no dinheiro.

O carro roubado é utilizado para homicídios, tráfico de drogas e estelionato, sem levar em consideração também, Deputado, que existem os aproveitadores, os chamados golpes do seguro. Se tivéssemos gente suficiente para atender todas as ocorrências, pessoalmente, uma por uma, evitaríamos grande número de ocorrências, que são chamadas de

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golpes de seguro. Ou seja, a pessoa faz um seguro na tabela FIPE, aumenta 10% do valor do veículo, passa esse veículo para outras pessoas desmancharem, aí ouvimos que o carro apareceu queimado, dizemos que os bandidos estão violentos. Negativo. A maioria é golpe de seguro, para a pessoa receber o dinheiro do seguro, porque um veículo, quando sai de linha, perde quase a metade do valor.

Então, existe o garageiro, existem pessoas, falsos moralistas, que registram as ocorrências. Tem sido feitos vários TCOs. Por que eles se arriscam? Porque não é considerado crime, apenas uma contravenção. Trata-se de comunicação falsa de crime. A pessoa se arrisca porque, se for pega fazendo um ato desses, responderá a um TCO e pagará uma cesta básica de, no máximo, 500 reais.

Então, infelizmente, lutamos ainda contra todo esse tipo de coisa, mas as questões de roubos e furtos, que temos combatido, volto a repetir, recuperamos, de janeiro a setembro, 92% dos veículos furtados e roubados, na grande capital. Hoje, também, já se emendou Senador Canedo, nem falamos mais cidade, já virou setor de Goiânia, setor Trindade, Setor Aparecida de Goiânia, onde se deslocam pessoas de Aparecida, que vem para Goiânia. Então, temos trabalhado com afinco, temos várias operações em andamento, mas, como já disse, existe essa deficiência, sim, e creio que poderia estar sendo reforçada a Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos.

Volto a frisar este trabalho, temos demarcado aqui, quando vocês lerem o relatório, verão que demarcamos onde existem os furtos e roubos de veículos, delineamos os horários, as ruas e os locais, levantamentos esses, que já foram repassados para outras entidades, porque não somos policiais preventivos. Agimos para prender e recuperar os veículos.

(...)

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM:- Quero, também, aproveitar a presença do senhor aqui e dizer que nessa questão das drogas, que o senhor disse aqui, nós temos todo esse problema que é grave, sério. Em relação ao carro, realmente fazemos parte dessa rota do tráfico, eu queria que o senhor pudesse abordar um pouco mais para nós sobre essa situação.

O SR. DELEGADO EDSON CARNEIRO CAETANO: - Certo. Infelizmente, teve uma época que o veículo virou moeda de troca. Foi parado isso há algum tempo, e voltou. Em todos os nossos serviços, principalmente nessa Operação Guilhotina, que nós fizemos, onde gastamos um ano e quatro meses de investigações, toda essa operação foi denominada o seguinte: todos os veículos comandados, inclusive que é outro grave problema, de dentro dos presídios nosso de Goiás, eles estão

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comandando, fazendo consórcio de veículos roubados para serem levados para o Paraguai, para voltar sobre drogas. Nós já fizemos várias prisões e apreensões, durante esse trajeto, em parceria com a Polícia Rodoviária Federal, através de nossas escutas autorizadas pela Justiça.

Hoje, o veículo é feito da seguinte forma: furta-se um veículo ou rouba-se um veículo, existe já uma equipe que faz um transplante desse veículo, ou seja, o clone desse veículo, onde eles utilizam documentos furtados em CIRETRANS, nos interiores. Recentemente, ontem mesmo, saiu uma matéria que eles invadiram um CIRETRAN, em Luziânia, onde tentaram roubar documentos em branco. Por que documentos em branco? Eles pegam esse veículo com placas, que eles pesquisam na rua, rouba-se um veículo semelhante, fazem a placa e descem três, quatro, cinco veículos para o comboio. Ele fala que é um comboio que desce para outro país. E de voltam três, dois veículos, cheios de drogas, que são descarregadas e, posteriormente, comandadas de dentro do presídio, repassada para outros traficantes. A partir daí, esses traficantes, existem contas bancárias, porque, na época da nossa operação, foram todas identificadas. Recentemente, agora, fizemos uma operação em Aparecida, nós pedimos 120 mandados de prisões e, infelizmente, o Juiz decretou só penas de 28 pessoas.

O Deputado Mauro Rubem abordou, também, a questão de roubo

de documentos originais do DETRAN:

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM:- Se me permite, Dr. Edson, porque aqui fizemos a CPI do Cachoeira e isso teve muito a ver com o DETRAN. Gostaria que o senhor pudesse relatar, porque fiz várias vezes aqui, usei a tribuna e falei aqui na CPI, justamente esse aspecto que o senhor relata aqui, essa fragilidade do controle das documentações do DETRAN, que são recorrentes. Eu queria que o senhor pudesse confirmar ou não o que estou dizendo, recorrente o roubo de documentos originais do DETRAN, e que regularmente isso é feito, o DETRAN não está profissionalizado à altura e isso acaba sendo o esquentador de carros, e até fica mais difícil para a polícia separar, é claro. Eu queria que o senhor pudesse falar um pouco mais sobre isso.

O SR. DELEGADO EDSON CARNEIRO CAETANO: - Certo, Deputado. Nós identificamos, assim quando assumimos a Furtos e Roubos de Veículos, que havia, rodando no mercado, mais de cinquenta mil unidades em branco de documentos do DETRAN, que foram furtados e roubados

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dentro dos CIRETRANS do interior. A partir daí, eles fizeram um estudo lá e colocaram, dentro dos quartéis, agora que diminuiu bastante os furtos. Só recentemente tivemos acesso a uma documentação que a gente pode checar esse documento e descobrir se ele é furtado ou roubado. Até pouco tempo nós não tínhamos acesso a isso. Agora nós temos.

Então, sim, o DETRAN tem que haver um dispositivo, alguma coisa que possa impedir desses documentos ficarem em local de pequena segurança, porque o grupo, a quadrilha especializada em veículos, de posse desses veículos, estão bastante municiadas. Hoje, esse documento é vendido a duzentos e cinquenta, duzentos reais, porque tem pessoas que esquentam o veículo, cinco ou seis veículos através daquela documentação, porque, se passar em uma barreira em que o policial não tiver preparado para checar aquela numeração, o documento é quente, é autêntico, só os dados inseridos, o papel é quente, é original, só é inserido dados ali falsos.

Então, é sim, uma preocupação da polícia civil, e a gente trabalha em cima disso, foram presas várias pessoas e, diariamente, é feito o flagrante na Furtos e Roubos de Veículos, onde nós identificamos, através dessa pesquisa de numeração, que os documentos foram furtados e roubados e, ali, feito um clone de um veículo quente que está rodando, e traz transtornos, porque a pessoa começa a receber multas em casa.

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM:- O que dirá a pessoa simples que vai comprar um carro e falam: “o documento está aqui”.

O SR. DELEGADO EDSON CARNEIRO CAETANO: - Exatamente. Eles utilizam senhor Deputado, para o senhor ver o tamanho da esperteza da quadrilha, eles vão geralmente aos interiores. Eles chegam a fabricar carnês falsificados na internet, ou seja nos, computadores, aí eles chegam com o documento, entregam o documento de trânsito no CRLV e posteriormente, eles falam: “Esse veículo é financiado”. Ele é chamado entre aspas “FINAN”. E aí, as pessoas, no interior, não checam o veículo, eles checam a placa. A placa, se você jogar no sistema, ela vai dar um veículo quente, não se atentam ao chassi do veículo. Aí, quando a polícia faz uma blitz, ou quando ele é parado, que olham o chassi aquela pessoa...

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM:- O veículo é clonado.

O SR. DELEGADO EDSON CARNEIRO CAETANO: - O veículo é furtado.

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM:- É um Corsa cinza. Pronto. É Corsa cinza.

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O SR. DELEGADO EDSON CARNEIRO CAETANO: - Isso, é Corsa cinza. Porém existe até um clone de veículos de outros números, de anos diferentes, porém com os dados iguais as pessoas estavam comprando. Somente os policiais especializados da Furtos e Roubos de Veículos, e hoje temos feito outros treinamentos para outras pessoas, podem identificar se aquele veículo está com a numeração adulterada no vidro ou no chassi. Quando a gente tem alguma dúvida, é repassado para os peritos.

Ontem mesmo fizemos uma inusitada, que a minha escrivã me repassou, nós pegamos um veículo, que era clonado de um outro veículo e, quando foi checar aquele veículo, ele também era roubado. Quer dizer, dois veículos, que seria um quente e um roubado, o roubado foi tirado e o quente também era roubado, já tinha sido esquentado. Quer dizer, a cada dia, mais eles vão aprimorando.

Mas nós temos essa preocupação, e o que chama atenção, Deputado, é o seguinte, a participação dessas quadrilhas de menores e reincidência, Deputado. Hoje, a reincidência é enorme, infelizmente, no caso recente, o cidadão foi preso com um caminhão, duas camionetes roubadas, pino de pinar carros, de gravar, uma pistola. Antes de o inquérito ficar pronto, em 10 dias, ele já tinha sido liberado por um alvará de soltura, ou seja, é impossível a polícia trabalhar dessa forma.

O Deputado Mauro Rubem pediu que o depoente explicasse um

pouco mais a questão dos números de recuperação de veículos:


Queria também que o senhor relatasse um pouco mais esses números que o senhor disse agora há pouco, vocês dobraram, e quero parabenizar, são servidores, a sociedade paga por isso e vê o resultado.

Gostaria de saber um pouco mais desses números, nos últimos 12 meses que o senhor tem levantado aí, de recuperação de veículos, de modalidade, como o roubo acontece.

O SR. DOUTOR EDSON CARNEIRO:- Vejam bem, nós já delineamos, como bem disse, os horários. Hoje, já delineamos que os horários mais para roubo são aqueles horários pela manhã, nós temos questionado, junto ao Comandante, que os roubos são mais frequentes no horário de 5:30 às 8:30, não sei se pelo fato da troca da Polícia Militar ou não, mas

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esse é um horário específico, em que acontecem muitos roubos, geralmente quando as pessoas vão à padaria, vão levar as crianças na escola, são horários que nós especificamos, que acontecem mais roubos, são esses, o período entre 5:30 às 8:30, e no período da tarde, quando as pessoas vão parar na panificadora ou nos arredores de prédios, geralmente nas regiões mais populosas, onde acontecem mais roubos. Vejam bem, no ano de 2012, foi feito um levantamento, nós fizemos um levantamento de veículos recuperados em 2012, foi na faixa de 68%. Nós entramos na Furtos e Roubos de Veículos no final de maio. No mês de maio de janeiro a junho deste ano, nosso índice de recuperação subiu para 91%.

(...)

O SR. EDSON CARNEIRO CAETANO:- No ano passado, em 2012, foram feitos 82 autos de prisão em flagrante, durante todo ano. Em 2013, até agora, já fizemos 133 autos de prisão em flagrante, foram remetidos de janeiro do ano passado, 325 inquéritos, já mandamos 648 inquéritos, dobramos 99% da produtividade. Conseguimos aumentar a quebra de sigilo telefônico, o que significa, nós pedimos autorização judicial para investigar as quadrilhas, aumentamos o número, de 133 conduzidos, de janeiro a junho do ano passado, para este ano, de 177 pessoas, conseguimos delinear, como eu já disse aqui, de janeiro a junho do ano passado, a Polícia Militar fez 35 autos de prisão em flagrante, a Polícia Civil fez 82. Este ano, de janeiro a junho, a Polícia Militar fez 82 autos de prisão em flagrante e a Polícia Civil fez 133 autos de prisão em flagrante, com 41 Agentes de policias, lotados na Delegacia. Quase que dobramos a produtividade. Então, de janeiro a setembro, foram roubados 5.600 veículos, já fizemos esse levantamento, e foram recuperados 4.980 veículos, ou seja, mais de 90% de veículos recuperados.

(...)


PRESIDENTE DA CPI, DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO, perguntou ao depoente a

razão de o crime de roubo de veículos ser tão crescente, em Goiás:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Doutor Edson é um prazer falar com o senhor, está numa Delegacia muito importante, eu penso que 60, 70% dos crimes passam por lá. Quando o senhor fala que o índice é de 92%, eu estava pensando, conheço quatro pessoas que foram

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roubadas, inclusive, um na sexta-feira passada, na T-2, até agora não recuperou o carro dessas quatro pessoas, isso de 40 dias para cá. Então, sei que é uma estatística, mas esse meu amigo está infeliz, ele está no meio dos 8% que está faltando para recuperar, está azarado, vamos dizer assim.

(...)

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Dos 100% que eu lembrei aqui, quatro não está. Por que o crime de roubo de veículos é tão crescente em Goiás?

O SR. EDSON CARNEIRO CAETANO:- Vou dizer para o senhor o seguinte: volto a repetir, existe uma reincidência, que chama animadora para a parte criminosa, ou seja, você tem um vizinho que é um ladrão de veículo. Você o vê andando de carro zero, bebendo uísque, panqueando com gatinha. Você vai falar: “esse cara vai ser preso”. Aí, ele é preso, fica cinco dias na cadeia. Você é vizinho dele e vai falar o quê? Vou ser um ladrão de carro também, porque não fica preso.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou ao depoente a média

de roubo de veículos, por mês, no Estado.

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- (...) Qual a média de roubo de veículos, por mês, no Estado?

O SR. EDSON CARNEIRO CAETANO: - Tem aqui as especificações. Estatística geral de furtos e roubos. Em janeiro, teve 132 veículos furtados e 149 roubados. Essa estatística é feita, separadamente, para podermos delinear o modo de atacar. Em fevereiro, teve 142 veículos furtados contra 116 roubados. Em março, 127 furtados contra 133 roubados. Esses foram desse ano.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou ao depoente a

finalidade destinada à maioria dos carros roubados:

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O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Outra coisa, qual a finalidade dos carros roubados? Quando rouba um carro, qual a finalidade máxima destinada à maioria deles. Vão para tráfico, troca de peças, para o que é?

O SR. EDSON CARNEIRO CAETANO: - Deputado, hoje fazemos esse levantamento através dessas operações que fizemos, e descobrimos que a grande maioria, quase que 80% desses veículos hoje, são clonados; há uma parte deles que são trocados por drogas, para virar moeda de troca por droga. A outra parte, que são os veículos menos luxuosos, que são os furtados, esses são clonados e vendidos no interior, e levados para Bahia, Maranhão e outros Estados.

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Isso em troca de drogas?

O SR. EDSON CARNEIRO CAETANO: - Não, porque, na verdade, eles pegam esses veículos mais usados, por exemplo, um Corsa, um Fiat Uno e levam para outros Estados. No Maranhão, eles vendem como se fosse veículo financiado, como eu já disse, e nos interiores também, porque estamos sem tempo para fazer operações. Só em uma ida de uma equipe minha à Região de São Miguel do Araguaia, em uma semana lá, prendeu dez veículos, todos furtados e roubados, vendidos naquela região como se fossem veículos financiados, ou seja, estão nos interiores do Estado, rodando como se fossem veículos financiados e, na verdade, são veículos furtados e roubados na Capital - Goiânia.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou ao depoente sobre o

procedimento, após ligar para o 190:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Hoje, quando roubam um carro, eu já passei por isso, ligamos para o 190, para a Polícia Militar, quando é que a Delegacia entra nessa história. Roubou um carro hoje, ao ligar para o 190, quando é que tomam providência? Eles esperam?

O SR. EDSON CARNEIRO CAETANO: - Na Delegacia, hoje temos uns aparelhos, não para todas as equipes, mas temos alguns tablets, que foram lançados para nós que, quando é acionada a Polícia Militar, faz a ocorrência, nós já tomamos ciência, mas a Polícia Civil e a Furtos e Roubo de Veículos já começa a trabalhar em cima do caso. Quando somos procurados na Delegacia, quando é registrado o boletim de ocorrência, aí sim, já conversamos com a vítima, se foi levado celular, temos um banco de dados senhor Deputado, com mais de vinte mil fotos

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de bandidos que já passaram para a Furto e Roubo de Veículos. Nós temos uma funcionária extremamente competente que, só pelas características, ela já nota. Por quê? Porque, diariamente, nós encontramos os mesmos e falamos: “Você de novo aqui?”. Então, já estamos atualizando as fotos dos elementos.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo perguntou se os ladrões são

todos da mesma quadrilha, que praticam o mesmo crime:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Sobre os ladrões e as quadrilhas. Aumenta o número de ladrões ou são várias quadrilhas que praticam o mesmo crime? Quero dizer o seguinte: são muitos ladrões ou são todos da mesma quadrilha para roubarem veículos?

O SR. EDSON CARNEIRO CAETANO:- Existem as quadrilhas, como já disse. Existem as quadrilhas hoje, que são minoria, especializadas para roubarem veículos que chegam, assaltam de forma tranquila e levam o veículo. E existem as pessoas que roubam esporadicamente. Utilizam faca, revólver, o que tiver na mão. Ou seja, o usuário de crack hoje, Deputado, com a abstinência ou a falta da droga, ele sai na rua para o tudo ou nada. Ele vai para roubar porque precisa do dinheiro para comprar a pedra.

Então, existem algumas operações em andamento na Delegacia em que atuamos nas grandes quadrilhas, ou seja, as pessoas que estão roubando em grande potencial e que são comandadas, infelizmente, também, de dentro dos nossos presídios.

O Deputado Luiz Carlos do Carmo questionou o depoente sobre a

encomenda de crimes, de dentro do CEPAIGO:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Hoje, esteve aqui o Jorimar do CEPAIGO e, quando mataram a minha filha, soube que foi encomendado lá de dentro do CEPAIGO. Falaram: “Rouba um Civic ou um Corolla”. Infelizmente, ela estava no Civic e ela foi a vítima da vez. Partiu lá de dentro.

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O Dr. Edemundo veio aqui e disse que isso não é bem assim. Os presos estão controlados. Ele disse que lá não está tão ruim assim, que não é desse jeito. Veio um Promotor aqui e falou que só nos telefones grampeados durante a semana eles falavam direto sobre o comando do crime. Isso é verdade? De dentro do CEPAIGO, eles comandam o crime aqui fora?

O SR. EDSON CARNEIRO CAETANO:- Deputado, infelizmente o Promotor está certo. Em nossas investigações, já constatamos videoconferência de presídio para presídio, onde quatro bandidos conversavam entre si, o que é um absurdo. Se eu mostrar o Facebook dos elementos, eles tiram fotos de dentro dos presídios e começam a mandar para as pessoas aqui de fora. Lá de dentro, em nossas interceptações, eles comemoraram inclusive a queda do helicóptero em que morreram os profissionais Delegados. Escutamos eles comemorando, fazendo churrasco, o que é um absurdo também.

Então, o Promotor está certo. A maioria das nossas interceptações comprovam que a questão dos telefones, nos presídios, não se encerrou. Continuam comandando lá de dentro. Se a gente prende, tira de circulação e põe lá e eles continuam comandando, por que a polícia continua prendendo? Isso é “enxugar gelo”.

Foi abordada a questão de o serviço da Delegacia de Furtos e

Roubos cruzar com o tráfico de drogas:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- O caso da minha filha, por exemplo, eles roubaram para ser moeda de troca de drogas, parece-me que eram cinco, dez quilos de drogas. Vocês pegam muito só ladrão de carro ou pega muito traficante grande?

O SR. EDSON CARNEIRO CAETANO:- Deputado, nesse trabalho da “Operação Guilhotina”, prendemos um dos maiores traficantes que trazia em torno de uma tonelada de drogas para o Estado de Goiás. Durante essa operação, nós prendemos o cidadão no Paraguai. Tivemos que buscar. Fizemos um trabalho junto com a Polícia Federal que o atravessaram para cá, os nossos policiais viajaram para o Mato Grosso e trouxeram o grande traficante para cá.

O que quero deixar claro é o seguinte. Quando as nossas operações cruzam com grandes traficantes, nós temos uma grande correlação com a DENARC, com o Dr. Adair, que é nosso parceiro. Nós passamos as

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informações para ele. Ele utiliza prova emprestada, através de autorização judicial, para poder pegar o traficante. Mas, hoje, todo o serviço da Furtos e Roubos cruza com o tráfico de drogas. Infelizmente todos.

E nós pedimos, volto a repetir, 120 pedidos de prisão para a Justiça de Aparecida de Goiânia, onde 40 deles eram de dentro dos presídios, ou seja, mulher de preso fazendo depósito em conta bancária, os presos fazendo consórcio de veículos, de drogas para poder trocar. É um absurdo.

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- É um absurdo mesmo. Quando o senhor fala em crack, pensamos que o usuário é aquele que mora na rua, aquele que não rouba carro, mas sim, carteira. O usuário do crack também rouba carro?

O SR. EDSON CARNEIRO CAETANO:- O nosso colega Delegado estava cuidando de um caso recente, o Dr. Wilton Marquezine, três elementos de famílias tradicionais, todos usuários de crack, que se envolvem em roubos de veículos. Por quê? Porque eles precisam de dinheiro e não tem mais o auxílio da família para manter esse vício.

Então, não é somente aquelas pessoas que andam de chinelo é que são usuários de crack. Infelizmente, essa droga se alastrou em todo meio, quer seja de classes sociais menos favorecidas, quer seja de classes mais favorecidas.

A legislação leniente foi abordada:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Aparentemente a lei é mais dura com o traficante ou a lei é mais frouxa com ele? O traficante é preso e em seguida sai da cadeia?

O SR. EDSON CARNEIRO CAETANO:- Segundo o nosso colega Adair, recentemente foram soltos grandes traficantes. A gente não sabe qual o motivo, mas quem tinha caído com mais de duas toneladas ficou menos de um mês preso. Foram todos liberados.

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ele entende ser necessário fazer para melhorar os índices de criminalidade, em

Goiás:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- (...) O que o senhor acha que tem que ser feito para melhorar os índices de criminalidade em Goiás? Para nós da CPI, nos diga, por exemplo, o que nós temos que fazer: isso, aquilo, etc., para que, realmente, a CPI possa apresentar um relatório eficiente ao final.

O SR. EDSON CARNEIRO CAETANO:- senhor Deputado, no meu entendimento, através da minha experiência, acho que um trabalho tem que ser feito. Já estive, pessoalmente, com a Juíza da Infância e Juventude, inicialmente, penso que os senhores, como Deputados, se fizerem um trabalho em cima dos menores de idade. Onde esses menores vão ser colocados para cumprir a medida socioeducativa? Eu não sou a favor da pena, não. Sou a favor de que se cumpram os três anos, e já está bom, mas que tenha um local específico. Por que que essas pessoas que são condenadas a pagar serviço à comunidade, não prestam serviço para ensinar a um jovem uma profissão? Por que não é deslocada alguma verba específica, não sei de onde, para construir abrigo para esses menores infratores e eles possam ser colocados, sim, e cumprirem a pena. Porque, hoje, os menores infratores ficam dez minutos fora, ficam trancados dentro de uma sala onde, ali, eles têm uma conversa entre eles e saem mais endiabrados do que já estão. Vão sair com mais raiva da sociedade do que já estão.

Então, penso que eles têm que ter um local específico. E, a questão dos viciados, eles terem um local específico para que possam ser tratados. E, que seja cobrado, de alguma forma que, quando as pessoas forem presas, elas cumpram parte dessa cadeia, ou seja, a construção de presídios é fundamental para que a sociedade possa ficar tranquila e cortar a comunicação desses presídios, porque, se prendemos grandes quadrilhas, grandes traficantes, grandes ladrões de carros e colocamo-los em presídios e eles continuam comandando, qual o motivo dele ter sido preso? Não tem um porquê.

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RELATOR DA CPI, DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA, perguntou a razão da maior

ocorrência de furtos e roubos, nos meses de maio, junho e julho:

O SR. DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA:- Doutor Edson, é uma satisfação o senhor estar aqui, quero parabenizá-lo pelos índices de recuperação dos veículos. Acho que é digno de elogios. Dando uma olhada no Relatório, vemos que mais ou menos, no mês de maio, junho e julho, são os meses que temos mais furtos e roubos. O quê que o senhor pode dizer a respeito disso?

O SR. DOUTOR EDSON CARNEIRO CAETANO:- Conversando com um amigo que trabalha, também, com o Ministério Público, com quem temos um estreitamento mais profundo, fizemos um levantamento e constatamos o seguinte: nesses meses, são quando a fiscalização nas rodovias e fronteiras são menores, porque geralmente, no final do ano, eles já fizeram todo esse tráfico, todo esse levantamento e já estão com o dinheiro para poder aplicar em outros crimes. Por exemplo: no final de ano que vem natal e festas, as fronteiras são mais fechadas, há um bloqueio maior, as Polícias Federais de Fronteiras fazem um arrocho maior. Então, no início do ano, as fronteiras são mais frouxas, motivo pelo qual eles roubam os nossos carros aqui para poderem levar e trocar esses veículos por droga, para voltar para a capital e serem comercializadas.

O Relator da CPI perguntou ao depoente qual a integração,

principalmente, da Delegacia de Furtos e Roubos, haja vista que o número é

insuficiente da Polícia Civil com a Polícia Federal e com a Polícia Militar:

O SR. DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA:- Gostaria de perguntar ao senhor qual que é, hoje, a integração, principalmente da Delegacia de Furtos e Roubos, haja vista que o número é insuficiente, podemos dizer assim, da Polícia Civil com a Polícia Federal e também com a Polícia Militar?

O SR. DOUTOR EDSON CARNEIRO CAETANO:- Nós temos algum contato com a Polícia Federal, mas pouco contato, eu não sei por qual motivo, mas seria de grande valia um estreitamento entre a Polícia Federal e a

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Polícia Civil, porque penso que, com a estrutura que eles têm, poderiam estar nos auxiliando em muito.

Com a Polícia Militar, já fizemos várias blitz, vários trabalhos em conjunto. A Polícia Militar, quando chega à Delegacia, ela é prontamente atendida e entendemos, especificamente, que esse trabalho conjunto é salutar para a sociedade. Mas, queremos deixar claro o seguinte: a Polícia Civil é repressiva e a Polícia Militar é preventiva, porque, às vezes, as pessoas confundem e dizem: “Vocês tinham que estar lá”. Infelizmente, temos poucas pessoas para estarem em todos os locais. Essa prevenção, realmente, tem que ser da Polícia Militar, mas fazemos trabalhos em conjunto, entendo que cada um em seu território, mas trabalhando em conjunto, ou seja, troca de dados. Como já disse ao senhor que todos os dados com 20 mil fotos, que temos na Delegacia, todos esses dados são encaminhados para a Secretaria de Segurança Pública, onde todos têm acesso, ou seja, policiais militares e civis. Nós não guardamos nenhum dado específico para nós, colocamos à disposição da Polícia Federal, da Polícia Militar. Mas, se tivéssemos esse estreitamento, não só das polícias, mas como também da Prefeitura, porque quando vamos fazer algumas blitz, quando precisamos utilizar da Prefeitura, Fisco, ficamos quase que sozinhos. Fica a Furto de Veículos como se fosse a única responsável por tudo que acontece, parecendo curva de rio, tudo de ruim para lá. Então é complicado.

O Relator da CPI perguntou se existe uma troca de informações

entre a Polícia Civil e a Polícia Federal:

O SR. DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA: Até porque, eu percebo que a questão dos furtos e roubos de veículos, na verdade, tem muito e não sei se a estatística é de 70% ou 80%, mas está diretamente relacionado com o tráfico de drogas. E drogas, tráfico, por exemplo, ele vem de fora e é uma falha, como o senhor bem disse, que é uma falha na fronteira porque, quando arrocha, diminui o índice de criminalidade, de roubos e furtos.

Há um tratamento, por exemplo, uma troca de informação, onde isso é colocado para a Polícia Federal? Há essa integração de buscar resolver essas questões, inclusive pedindo à própria Polícia Federal que intensifique, por exemplo, a vigilância nas fronteiras?

O SR. EDSON CARNEIRO CAETANO: Olha, a gente faz os nossos levantamentos e, por uma questão de hierarquia, a gente passa para os

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nossos superiores. A gente repassa para o STJ, posteriormente, encaminha ao Diretor e ao Secretário de Segurança Pública. A gente faz todo esse levantamento, repassa para eles, e essa integração tem que ser no nível de cima, de Secretário para Diretores e Superintendentes da Polícia Federal.

Como eu já disse, a gente passa todos esses dados para a Polícia Federal, colocamos no sistema, e para a Polícia Militar também. Penso eu que, se tivesse como o senhor sugerir essa maior integração, seria muito salutar, não só para a Polícia Civil, até porque nos auxiliaria bastante como troca de informações.

Quando a gente tromba com algum serviço de maior magnitude, realmente, é passado para a Polícia Federal, para que eles dêem sequência, porque hoje também, como o senhor já disse, e eu volto a frisar, o roubo de veículos está entrelaçado em vários Estados, e como ele está entrelaçado em vários Estados, e nós não temos, às vezes, condições humanas e financeiras para poder, na última operação, nós tínhamos mais de 40 veículos para serem buscados no Maranhão, que nós tínhamos certeza com quem estava, e deixamos de ir buscar por questões financeiras. Nós não tínhamos verba suficiente para poder ir.

Os policiais que viajaram até Mato Grosso, que foram até o Paraguai, praticamente, dormiram em pensão para poder trazer esses bandidos, que seriam de suma importância, e a operação não ficar desandada.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA: Na verdade, a gente percebe, nesse tipo de ação, a questão da diferenciação que tem de equipamento, e tudo isso em relação à Polícia Federal e à Polícia Civil, vamos dizer assim.

Agora, hoje, o que nós percebemos é que, aí, há tratamento de um outro assunto, a questão da Polícia Rodoviária Federal. Eu estou cansado de viajar 1.000 Km, em todas essas regiões, e você nunca é parado, num Posto Rodoviário, para ser fiscalizado. Os Polícias Federais gostam muito de parar caminhão, mas os carros de passeio, diferente até da Polícia Militar, a Polícia Rodoviária, que o pessoal costuma até desviar aqui de Nerópolis, porque sabe que eles param muito e passam pela Rodovia Federal, porque ele não é parado nunca. A Polícia Rodoviária Federal teria que ter um trabalho mais intensivo.

O SR. EDSON CARNEIRO CAETANO: Olha senhor Deputado, nós temos amizade também com o pessoal da Polícia Rodoviária e eles também tem o mesmo problema da Polícia Civil e dos outros policiais.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA: Falta de recursos.

O SR. EDSON CARNEIRO CAETANO: Falta de gente também.

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Agora, recentemente, eles adquiriram uma aparelhagem superpotente, que está auxiliando muito na questão do tráfico de drogas. É como se fosse um Raio X. O carro passa e eles já localizam se o carro está trazendo droga, ou não.

Nós fizemos contato com um representante aqui do Estado de Goiás, para poder fazer um trabalho conjunto nas rodovias, Polícia Civil, Furtos e Roubos de Veículos e PRF, onde tem a rota dos carros que estão descendo para outros países. Mas, infelizmente, como eles estavam fazendo um trabalho preparativo para a Copa do Mundo, os polícias estavam todos treinando lá para o jogo da Copa do Mundo, e não foi possível fazer esse trabalho.

Penso eu que o problema também seja de contingente, porque eles também fazem um trabalho de investigação para coibir o grande tráfico de droga.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA: As informações que eles pegam repassam para vocês também?

O SR. EDSON CARNEIRO CAETANO: Algumas são repassadas para a Furtos e Roubos de Veículos. Outras, são encaminhadas diretamente para a Superintendência da Polícia Federal.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA: Não tem essa ligação...

O SR. EDSON CARNEIRO CAETANO: Só quando há apreensão de caminhão. Quando eles apreendem um caminhão, em uma BR ou em uma rodovia, em que constatou que aquele veículo existe a suspeita de ser adulterado, aí eles nos comunicam com o auto de infração de apreensão, com ofício, porque está à disposição. É feita essa comunicação. Imediatamente, deslocamos uma equipe para lá para pegar toda essa documentação e começar as investigações. E feito esse intercâmbio, sim.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA: - Na verdade, hoje, no Entorno de Goiânia: Goiânia, Aparecida, Senador Canedo, qual é a relação em termos de roubos daqui com o Entorno de Brasília?

O SR. EDSON CARNEIRO CAETANO: - Hoje, há um vai e vem. Existem pessoas que roubam veículos daqui, levando-os para lá e, quando voltam, trazem veículos roubados em Brasília, vendendo-os em Goiânia. É como se fosse aquele brinquedo, o vai e vem. Existe um elo entre as pessoas de lá com os ladrões daqui. Há uma comunicação entre eles. E já foi constatado também que há pessoas que roubam o carro lá, e que os vendem aqui, já clonados. Foi feita uma operação lá, do pessoal de Brasília, em que prenderam veículos em Goiânia, que seriam roubados

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em Brasília. Eles foram roubados lá, mas trazidos e comercializados em Goiânia.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA: - O índice maior é no Entorno de Brasília do que no Entorno de Goiânia?

O SR. EDSON CARNEIRO CAETANO: - Isso tem a ver com o combate. Lá é menos combatido, pois como eu já disse, em Goiás, mal estamos conseguindo combater os bandidos que estão aqui, na Capital. Não temos gente suficiente para atacar esses locais. Assim que tivermos gente suficiente, estaremos locando para o Entorno. E, por lá ser menos fiscalizado pela Polícia, há um fluxo maior de furtos e roubos naquela região.

O Relator da CPI abordou a falta de fiscalização na BR-114, entre

Anápolis e Dois Irmãos:

O SR. DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA: - Tenho passado sempre pela BR-114, ela sai de Anápolis e vai dar lá em Dois Irmãos. E, nesse trecho, não há nenhuma barreira da Polícia Rodoviária Federal, e nem de Policiais Militares.

O que temos falado com o pessoal do posto de gasolina, perto de Pirenópolis, é que essa é uma rota de tráfego de roubo de veículos, de escoação de roubo de veículos.

Por que não se tem ali uma barreira da Polícia Rodoviária Federal ou da Polícia Militar? O fluxo de veículos lá está crescendo muito e, lá, já teve vários assaltos, roubos de cargas. E, lá, não se encontra um único policial sequer.

O SR. EDSON CARNEIRO CAETANO: - A gente entende que, quando se tem um fluxo maior de roubo, em certa região, algo tem de ser feito. O Delegado de Goianésia nos ligou, repassando-nos essa informação, de que, lá, têm algumas vítimas, e que, entre Dois Irmãos, estavam sendo levados caminhões. Disse que amarram os motoristas no mato, até que os caminhões sejam retirados de circulação. Estamos armando um esquema para fazermos essa barreira lá, pois, antigamente, volto a repetir, quando havia 150 Agentes de Polícia, a Furtos e Roubos de Veículos funcionava em todo o Estado, realmente, porque a gente fazia barreiras juntamente com a Polícia Militar nessas rotas alternativas. Onde existia rota alternativa, a Furtos e Roubos

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aparelhava, colocava de trinta a cinquenta homens, e era feito toda essa blitz, em que se prendia bastante e tirava de circulação esses elementos, desencorajando-os de pegar essas rotas, que saem da normalidade, para tirarem os carros aqui do Estado de Goiás.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA: - Eu sei que o trabalho de vocês é árduo. Não é fácil. A frota nacional, em Goiânia, está crescendo em números alarmantes. Sabemos que não está fácil. Se for considerar o número de veículos que se tinha, há vinte anos, e o que se tem, hoje, com o número de profissionais, que era três vezes maior, a explicação é bastante lógica, pois é preciso que se intensifique a contratação de pessoal e de equipamentos. Estamos bem convictos do que está sendo feito. O que mais queremos é louvar o trabalho que vocês estão fazendo. Vocês estão se desdobrando. E, o número de recuperação é louvável. Muitas vezes, falamos as coisas sem conhecimento de causa, que a Polícia não está agindo, mas quando vemos os números, ficamos impressionados pelo índice de recuperação, pelo trabalho que está sendo feito e queremos parabenizar não só o senhor, mas toda a equipe, pelo trabalho feito.

Tenho certeza absoluta que teríamos uma inibição muito grande da prática do delito, talvez não compensaria nem roubar mais, se a pessoa soubesse que iria cometer o delito, mas não teria como sair do Goiás. Parabéns a todos pelo trabalho.

O Deputado Relator abordou, também, a questão do desmanche

de carros:

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM: - É uma dúvida pessoal, Doutor Edson, qual a análise que o senhor faz do desmanche de carros, porque também tem um comércio grande e a maioria desses carros deve ter procedência ilícita, não é isso?

O SR. EDSON CARNEIRO CAETANO: - Deputado, fizemos um levantamento, há 17 anos, mandamos ofícios para as montadoras, seria fácil acabar com aquilo ali, com a chamada venda de peças e ferro velho. Mas não depende da Polícia Civil. Por quê?

Hoje, se fizermos uma blitz, a Polícia chega ao ferro velho, praticamente sozinha, e encontra latas no local. Lata não tem identificação. O que foi solicitado às montadoras é que fizessem uma identificação em todas as partes do veículo, uma numeração de chassis, mesmo que fossem os

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quatro últimos números, poderíamos identificar. Quando a Polícia Civil chegasse ao local, pegaria aquela numeração, jogaria no sistema, a gente faz um trançado de números, conseguiríamos o chassi do veículo, faríamos a verificação, se era roubado, prenderíamos o sujeito.

Agora, a Furto e Roubos chega ao local e verifica que as peças não possuem identificação, como vamos provar que são produto de roubo? É aquela história do gato e do rato. Sabemos que a maioria é produto de roubo sim, mas como vamos provar, como prender pessoas, baseados em suposição? Suposições, infelizmente, o Código de Processo Penal não aprova.

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM: - O fato também de as peças novas serem muito caras estimula o roubo, não é?

O SR. EDSON CARNEIRO CAETANO: - Infelizmente, as pessoas sabem que existe algum comércio, já foram feitas várias prisões, dentro de ferros velhos, as pessoas foram autuadas em flagrante e, às vezes, seguramos aquelas peças que não foram identificadas. Então, posteriormente, entram com um mandado de segurança e o Delegado é obrigado a devolver tudo ao cidadão, respondendo, ainda, por abuso de autoridade. Então, ficamos naquele gato e rato.

Se tivéssemos esse respaldo de as montadoras colocarem essa identificação em todas as partes, resolveríamos o problema, prenderíamos em flagrante o cidadão.

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM: - Colocariam o emblema deles, não é?

O SR. EDSON CARNEIRO CAETANO: - Aí, eles colocam no motor e no chassi, tiram o chassi do veículo e o motor, arrancam a parte onde está a identificação, o resto é lata, não tem identificação. A Polícia chega lá, eles mostram a nota fiscal, dizem que compraram em São Paulo. Existe a nota fiscal, é paga, pagam ICMS em cima daquilo. Aí, ficamos na presunção, será ou não. Não dúvida, não podemos autuar.

6. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS E REQUISITADOS:

Para realização dos trabalhos da CPI, a análise documental foi de

suma importância. Pode-se dizer que o acervo da mesma foi composto pelas seguintes

fontes:

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6.1. Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás:

Relatório da Comissão Especial de Defesa da Cidadania;

Relatório de Visita Técnica nº 09 da Gerência de Correições. Órgão Correicionado – Delegacia-Geral da Polícia Civil;

Quadro demonstrativo de distribuição de pessoal;

Dados da Frota da Polícia Civil;

Quantitativo de Policiais Civis de 2005 a 2009;

Quantitativo de Policiais Civis de 2010 a 2013;

Relação de policiais excluídos de 2010 a 2013 e quantitativo;

Comando de Correição e Disciplina da PMGO – extrato dos procedimentos instaurados nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013;

Informações sobre transferências de policiais militares;

Cópia inquérito policial que apurou a morte de Ilmar Gomes Marçal;

Cópia inquérito policial que apurou a morte de Marcelo Alessandro Capinam Macedo;

Cópia inquérito policial que apurou a morte de Túlio José Jayme;

Cópia inquérito policial que apurou a morte de Boadyr Veloso ;

Relatório de Informação (confidencial);

Relatório de boletins de ocorrência 2008/2013;

Evolução de roubo e furto de veículos Goiás 2009-2012;

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Mapa da criminalidade no Estado de Goiás;

Relatório de análise criminal Homicídios – Goiânia – 2011/2013;

Relatório do quadro atual de servidores da PMGO.

6.2. Tribunal de Contas do Estado:

Levantamento, em tabela e gráfico, discriminando,

ano a ano, o montante total de recursos gastos, anualmente, pelo Estado de Goiás,

desde 1995, com o Ministério Público, o Poder Judiciário, o Sistema Prisional, as

Polícias Civil, Militar e Técnico-Científica, bem como com o Corpo de Bombeiros

Militar;

Levantamento, em tabela e gráfico, discriminando,

ano a ano, desde 1995, o montante total de servidores e membros, quando

pertinente, do Ministério Público, do Poder Judiciário, do Sistema prisional, das

Polícias Civil, Militar e Técnico-Científica, bem como do Corpo de Bombeiros Militar do

Estado de Goiás;

Cópias de relatório de auditoria operacional e/ou

avaliação de programas de governo da Secretaria de Segurança Pública, do Tribunal de

Justiça e do Ministério Público, realizadas nos últimos 10 anos.

6.3. Prefeitura de Goiânia:

Resposta ao ofício 060/13:

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Informações de serviços prestados pela Secretaria de Defesa Social de Goiânia;

Dados oriundos de relatórios técnico-estatístico do período entre 2009 e 2013.

6.4. Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás:

Relatório da DGPC e SPEC relativo à Segurança Pública em todo o Estado, segundo o Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás – SINPOL.

6.5. Dra Adriana Accorsi:

Propostas para a Segurança Pública de Goiás.

6.6. Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos:

Informativo Estatístico da Delegacia Estadual de

Repressão a Furtos e Roubos de Veículos Automotores – Administração do Delegado

de Polícia Edson Carneiro Caetano (abril/2012 a setembro/2013)

6.7. Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás – SINDEPOL-GO:

Sugestão de projetos de lei sobre reforma

previdenciária, reforma administrativa, recomposição do quantitativo de servidores da

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Polícia Civil de Goiás, Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização da Polícia

Civil do Estado de Goiás, Central de Flagrantes e pronto-Atendimento ao Cidadão,

Cidade da Polícia Civil, Videoconferência, investigação de homicídio no Entorno de

Brasília, pátio legal e aperfeiçoamento profissional.

6.8. Polícia Federal:

Informações sobre propriedade, crescimento e

evolução das empresas privadas de segurança no Estado, especialmente em Goiãnia,

bem como a ligação daqueles com a segurança Pública Estadual.

6.9. Agência Nacional de Aviação Civil:

Resposta ao ofício nº 61/2013 que solicita

documentos relativos às investigações da queda do helicóptero da Polícia Civil de

Goiás.

7. CONCLUSÕES:

De acordo com o fato determinado, investigado por esta Comissão

Parlamentar de Inquérito, as conclusões deste trabalho devem cingir-se aos problemas

relacionados à Secretaria Estadual de Segurança Pública, que têm contribuído para o

aumento do índice de criminalidade, no Estado de Goiás.

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Importante, destarte, delimitar as atribuições da Secretaria

Estadual de Segurança Pública para que se possa chegar à ilação dos problemas a ela

relacionados que têm cooperado para o aumento da ocorrência de crimes.

Nesse sentido, consoante o art. 7º, caput e inciso I, t, da Lei nº

17.257/2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, os

campos de atuação em que se fixam as competências da Secretaria de Segurança

Pública são a formulação da política estadual de segurança pública, visando à

preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;

execução das atividades de defesa do meio ambiente, de segurança do trânsito urbano

ou em rodovias, ferrovias e aquavias estaduais e, especialmente, por intermédio dos

órgãos a ela subordinados, a execução das seguintes funções:

1. pela Polícia Civil: atividades de identificação civil, de polícia

judiciária e apuração das infrações penais, exceto as militares;

2. pela Polícia Militar: policiamento ostensivo e preservação da

ordem pública;

3. pelo Corpo de Bombeiros Militar: atividades de defesa civil e

exercício do poder de polícia sobre instalações, visando à

proteção contra incêndio e pânico.

Tomando por base essas atribuições, e no que tange à ocorrência

de crimes, importante ater-se às questões relativas à formulação da política estadual

de segurança pública, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das

pessoas e do patrimônio, bem assim, às funções exercidas pela Polícia Civil e Polícia

Militar, já mencionadas.

Importante mencionar o comentário do Delegado-Geral da Polícia

Civil, Dr. João Carlos Gorski, em seu depoimento, no sentido de que segurança pública

não se faz somente com polícia. Antes, a segurança pública é uma pirâmide, que tem

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por base a polícia. Mas, existe o Ministério Público, o Poder Judiciário, bem como a

execução penal:

O SR. JOÃO CARLOS GORSKI: (...)

Hoje estamos verificando, vivenciando um grave problema na área de segurança pública, não no Estado de Goiás, em nível de Brasil, e acho que essa conversa, esse esclarecimento nosso, em muito ajudará a Segurança Pública do Estado de Goiás. Nós vemos, realmente, com grande preocupação, o índice de violência, a escalada de violência no País e, para nós, Polícia Civil, temos trabalhado muito para tentar minimizar esses problemas que estão acontecendo. É óbvio que segurança pública não se faz somente com polícia. Nós temos que observar que segurança pública é uma pirâmide, onde a polícia é apenas a base dela. Temos Polícia, Ministério Público, Judiciário e Execução Penal. Então, esse é todo o conjunto que nós temos de segurança pública, no País.

Nesse sentido, examinando-se, detida e imparcialmente, os

documentos aportados a esta Comissão Parlamentar de Inquérito, bem como o teor

dos depoimentos prestados por autoridades que militam no âmbito da Segurança

Pública, concluiu-se pela existência de alguns problemas que não estão permitindo que

a Secretaria de Segurança Pública alcance seu mister, que é, grosso modo, a

preservação da ordem pública. É certo, porém, que alguns desses problemas estão

direta e intrinsecamente ligados às atribuições desta Pasta; outros, nem tanto assim;

outros não dependem da atuação da SSP para serem resolvidos.

É certo também que a resolução de alguns desses problemas

poderá ensejar, de plano, uma desaceleração da ocorrência de crimes. Outros,

contudo, ainda que tomadas as providências necessárias para resolvê-los, só serão

hábeis a diminuir o alto índice de criminalidade a longo prazo. Portanto, quanto mais

rapidamente forem implementadas as soluções propostas, mais cedo os problemas

serão resolvidos.

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473

Eis os fatores:

a) FALTA DE EFETIVO NOS ÓRGÃOS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA:

Em vários documentos encaminhados a esta Comissão, alega-se

ou demonstra-se a falta de efetivo, que tem prejudicado, substancialmente, o

trabalho da segurança pública.

Constam do Informativo Estatístico da Delegacia Estadual de

Repressão a Furtos e Roubos de Veículos Automotores – DERFRV, alguns fatores que

contribuem para o alto índice de crimes contra o patrimônio. Entre eles, está a

insuficiência de efetivos naquela Delegacia. Argumenta-se, nessa esteira, que a

DRFRVA contou, até setembro de 2013, época em que o Informativo Estatístico foi

finalizado, com um quadro de 41 agentes investigadores e 18 escrivães, além de 6

Delegados adjuntos. Ocorre que a competência dessa Delegacia tem âmbito estadual.

Portanto, argumenta-se que, com o material humano de que dispõe, fica difícil até

mesmo de realizar os trabalhos somente na Capital.

Do mesmo Informativo constam, também, algumas sugestões,

entre elas, o aumento do quadro da Polícia ostensiva (Polícia Militar), de modo a

prevenir o crime, bem assim, o aumento do quadro da Polícia Civil (Delegados, Agentes

e Escrivães).

Já o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás –

SINDEPOL-GO, por meio do ofício nº 071/2013, encaminhado a esta CPI, alega que a

Polícia Militar de Goiás, por meio da Lei 17.866/2012, ampliou seu efetivo de 12.368

Policiais Militares para 30.741. Já a Polícia Civil, que possui um efetivo legal de 45,23%

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do efetivo da PM, passou a 18,20%. Portanto, sem o aumento do efetivo, associado a

outras medidas, não será possível atender à sociedade, rápida e eficientemente.

Nesse sentido, o SINDEPOL-GO sugeriu a recomposição do quadro

de servidores da Polícia Civil do Estado de Goiás, aumentando a quantidade de vagas

previstas na Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010 (Lei Orgânica da Polícia Civil do

Estado de Goiás), para, aproximadamente, 825.

Agrega-se a isto que, no QUADRO DE QUANTITATIVO DE

POLICIAIS CIVIS, existentes de 2005 a 2009, encaminhado pelo Setor de Recursos

Humanos da Polícia Civil, existem 6.252 cargos. Porém, nesse mesmo período, o

número de cargos preenchidos diminuiu e o número de cargos vagos aumentou.

Após auditoria, o Tribunal de Contas do Estado de Goiás elaborou

o RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE PROGRAMA DE GOVERNO – 2ª DFE nº 04/2005 –

PROGRAMA ESTRATÉGICO DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO CRIME. Em face das

circunstâncias averiguadas, foram feitas algumas recomendações, tendo sido quase

todas implementadas, com exceção de duas, que apenas o foram parcialmente. Uma

delas demonstra a necessidade de adequação dos recursos humanos, ou seja,

recomendou-se que se procedesse, juntamente com os órgãos responsáveis pelo

planejamento e elaboração do PPA, a revisão e adequação dos recursos humanos e

materiais disponíveis às metas físicas previstas na Ação, para a intensificação do

policiamento preventivo/ostensivo 24 horas. E, ainda, que se procedesse a um

diagnóstico das condições atuais da Polícia Militar, que se identificassem as

deficiências e implementassem métodos para o suprimento das mesmas, de tal forma

que ocorra a efetiva intensificação do policiamento preventivo e ostensivo 24 horas;

Na mesma trilha, o QUADRO DE QUANTITATIVO DE POLICIAIS

CIVIS, existentes de 2010 a 2013.

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Atente-se, ainda, para os depoimentos, prestados nesta CPI, por

várias autoridades, que evidenciam a carência de efetivos:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO: - (...) o que falta para a Polícia Civil desempenhar integralmente o seu papel e diminuir a criminalidade no Estado de Goiás. O que falta?

A SRA. LÁZARA APARECIDA VIEIRA: - A Polícia Civil precisa de um maior efetivo de policiais, precisam de mais equipamentos modernos, de mais viaturas e também de muita motivação para trabalhar.


Outra coisa, por que com o serviço que a Polícia Civil vem desempenhando, não consegue diminuir o índice de criminalidade, como homicídios, latrocínios, roubos e furtos de veículos?

O SR. SILVEIRA ALVES DE MOURA: - Não tem efetivo suficiente para investigar. Os nossos policiais, hoje, estão praticamente resolvendo os crimes de flagrante e respondendo as diligências do Ministério Público e do Poder Judiciário. Precisaríamos de 10 mil policiais, como disse, e temos apenas 2.400.

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO: - (...) Com o efetivo que temos, hoje, da Polícia Civil e Polícia Militar, o que dá para fazer para reduzir esta criminalidade ?

O SR. SILVEIRA ALVES DE MOURA: - Vejo muita dificuldade, até mesmo porque, sem efetivo, não se faz segurança, não investiga. Não temos um Delegado para cada Delegacia do Estado. Não temos Escrivães para atender cada Delegado. Não temos Agentes para atender todas as diligências. Estamos fazendo milagres.

(...)

Agora, exigir que 2.400 policiais façam o trabalho de 10 mil, ou que fosse dos 6.595 policiais que têm aprovados em nosso planejamento, é humanamente impossível, estamos fazendo mais do que damos conta, mais que a nossa capacidade.

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(...) O SR. JOÃO CARLOS GORSKI: - (...)

Realmente, a Polícia Civil reconhece a carência de pessoal, porque o profissional não se forma da noite para o dia.

(...)

O SR. DR. FÁBIO ALVES DE CASTRO VILELA: - (...) Realmente, hoje, a grande mazela é a falta de material humano e de recursos materiais. Hoje, o que carece, o que os colegas mais reclamam, os Delegados de Polícia mais reclamam, é a falta de colegas, falta de policiais investigadores, escrivães, auxiliares de polícia, também e falta de estrutura.

A SRA. ADRIANA ACCORSI: - (...) No entanto, é imprescindível que tenhamos a clareza de que a estrutura, em Goiás, começando com o efetivo dos policiais, seja civis, militares ou da polícia técnica, é aquém ao necessário mínimo para que se preste um trabalho digno à população, conforme a população de Goiás merece e necessita. Iniciando-se pelo efetivo, (...).

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - (...) O problema da Segurança Pública no Estado de Goiás chama-se gente.

O SR. VINICIUS MARÇAL VIEIRA:- (...) acho que o aumento do efetivo é fundamental, temos mil e oitenta vagas para a Polícia Militar para o final do ano; seiscentas para a Polícia Civil. Segundo fui informado, quatrocentas para Polícia Técnico-Científica, o ano que vem. Porém, ainda assim, vamos ficar distante, um pouco, do patamar. Então, é um aumento efetivo dos servidores. (...)

(...)

O SR. LAURO MACHADO NOGUEIRA:- (...)

Então, para melhorar, tem que ter uma decisão governamental mesmo de priorização, de investimento, de contratação de efetivos. Agora, com efetivo, talvez a gente vê, nessa disparidade entre o número ideal e o número que temos hoje de efetivos, talvez o primeiro passo seria esse,

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equipar os organismos de segurança pública com o número de pessoal adequado. Acho que é o primeiro passo para qualquer política de segurança pública.

(...)

O SR. JORIMAR ANTÔNIO DE BASTOS FILHO:- Primeiro, não se faz segurança pública com inferioridade numérica de agentes públicos. É impossível. Como é que se tem uma capacidade mínima de agir, num universo desproporcional medonho, horripilante e terrível como o sistema prisional?

Ontem à noite, eu jantei com a Diretora da CPP, Deputado Marcos Martins, e ela me relatou que, ontem, tinha mil e oitocentos presos na CPP e nove Agentes de plantão. Dão 180 presos para cada Agente Prisional cuidar. Como é que se combate o crime organizado, porque o crime é muito mais organizado do que a gente pensa, dentro de um universo de desproporcionalidade numérica desse tamanho. Acho que só isso responderia a pergunta de Vossa Excelência.

(...)

O SR. JORIMAR ANTÔNIO DE BASTOS FILHO: - ... E resumindo: para resolver, hoje, o problema do sistema prisional do Estado de Goiás, em consequência, o problema do sistema prisional nacional, infelizmente, não se resolve sem investimento. (...) Tanto que, se não abrir vaga para conseguirmos resolver esse problema de vagas em presídios, se não houver um investimento em aumento de efetivo, se não houver um investimento em valorização profissional, em consequência, com a melhor condição de trabalho e a melhor condição salarial desses servidores, para que ele tenha o incentivo para trabalhar, eu, sem sombra de dúvidas, não estou querendo amedrontar ninguém e nem fazer terrorismo, mas o sistema prisional do Estado de Goiás vai parar de funcionar, vai entrar em colapso, como o senhor bem disse, é impossível tomar conta de mil e oitocentos seres humanos com dez pessoas para fazer a segurança, a vigilância, a disciplina e evitar que alguma coisa em relação ao crime organizado aconteça.

(...)

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O SENHOR WALDSON DE PAULA RIBEIRO:- Essa questão do quantitativo é um clamor geral, senhor Deputado. Todos os Estados, em nossos Congressos de Delegados de Polícia, todos os colegas Delegados, todos os Presidentes de Associações e Sindicatos, trazem os mesmos problemas. É o Delegado respondendo por duas ou três comarcas, é o Delegado que não é o Regional, e se intitula o minirregional, porque ele responde além da comarca, por alguns outros Municípios. Então, na questão do quantitativo, posso garantir aos senhores: essa é uma pedida de todos os Estados. Essa é uma deficiência de todos os Estados.

Agora, vou complementar. Não são os 120 Delegados, que estão terminando o curso, que vão resolver os problemas da Polícia Civil. Nós estimamos que precisassem ter além dos 120 que estão chegando, pelo menos, mais 150 Delegados de Polícia. Para que isso? Para o colega não ficar sujeito a responder por mais de um Município. Para que o colega, que tira um plantão num Município maior, não ter que responder por um outro Distrito, que é uma central de flagrante. Porque, hoje, está normal, o colega que responde pelo 1º DP, na central de flagrante, num determinado dia, por um determinado problema, ele responde pelo 5º. E, às vezes, o do 5º responde pelo 20º.

O SR. DR. WALDSON DE PAULA RIBEIRO: - (...)

Para o senhor ter uma ideia, o quantitativo de policiais civis, em 2005, era 3.539. Já se passaram 8 anos. Hoje, o quantitativo da Polícia Civil é 3.122. Hoje, nós temos, depois de 8 anos, um quantitativo negativo de 417. Aí o senhor pode me indagar: e o concurso? Ótimo, o concurso está chegando, está encerrando, mas vai suprir parte das vagas, porque hoje nós temos 3.452 cargos vagos, entre Delegados de Polícia, Agentes e Escrivães. Esse concurso vai preencher pouco mais de 850 vagas. Então, nós vamos continuar aí ainda com um deficit de, aproximadamente, 2.500 pessoas.

O SR. GILBERTO CÂNDIDO DE LIMA:- O que falta, hoje, se chama efetivo, eu disse no início da minha fala, hoje existem 12 mil homens trabalhando e, no mínimo, o Estado precisa, são 246 Municípios e mais 80 Distritos, precisávamos ter um efetivo com 20 mil homens para dar segurança a nossa sociedade.

Os documentos e depoimentos demonstram, ademais, a FALTA DE

EFETIVO PARA REALIZAR EXAME PERICIAL. Nesse espectro, o Relatório da Delegacia-

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Geral da Polícia Civil e da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, segundo o

Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás – SINPOL, aponta que a falta de efetivo

é um dos principais problemas enfrentados pela instituição que, há duas décadas,

aproximadamente, tinha no ativo 6.595 policiais, entre Delegados, Agentes e Escrivães.

Hoje, conta com apenas 3.140 Policiais de ponta, dos quais somente 2.400, segundo o

Vice-Delegado-Geral, Daniel Adornni, estão desempenhando, efetivamente, suas

atribuições nas Delegacias de Polícia de todo o Estado.

Observem-se alguns depoimentos:

O SR. SILVEIRA ALVES DE MOURA:- (...)

Pela falta de efetivo, há mais de cinco anos, não se faz exame pericial em local de crime de furto ou roubo.


De toda forma, não há como deixar de reconhecer a qualidade do trabalho e a excelência técnica dos nossos peritos, em que pese também, e de uma maneira ainda mais acentuada, que é a Polícia Civil, temos uma enorme carência de profissionais desta área.

SR. HENRIQUE TIBÚRCIO:- (...)

Claro que falta investimento na segurança pública. É claro e evidente que, por exemplo, no Estado de Goiás, faltam homens, faltam efetivos para conseguir fazer o primário, em matéria de segurança pública. A Polícia Militar, de fazer a repressão com a eficiência que se espera, o atendimento rápido que se espera, aquele atendimento que a pessoa ligue e, em poucos minutos, você tem o atendimento de alguém da Polícia Militar para coibir ou para, dentro das primeiras horas, solucionar um crime que aconteceu, ainda em situação, muitas vezes, de flagrante; ou das próprias Polícia Civil, da parte investigativa que lhes cabe, sobretudo na parte técnico-científica, que é uma grande deficiência que há no Estado, porque grande parte dos crimes só se resolvem com uma investigação efetivamente científica, uma parte investigativa importante, a parte técnica, a parte pericial que poderia ser feito. Hoje, sabemos que um laudo pericial, por exemplo, demora

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meses para ficar pronto, e isso, sem dúvida alguma, compromete toda a parte da investigação.

Temos dados, não só de Goiás, mas do Brasil todo, que apenas 2% ou 3% dos crimes cometidos chegam, efetivamente, ao Judiciário ou a serem julgados, porque a maioria esbarra na não apuração, por parte dos órgãos policiais, exatamente por essas deficiências que vemos no Estado.

(...)

A Dra. Rejane da Silva Sena, Superintendente de Polícia Técnico-

Científica, assim se manifestou, quando o Deputado Luiz Carlos do Carmo comentou a

morosidade na emissão de laudos e perguntou-lhe se o IML está sucateado:

A SRA. REJANE DA SILVA SENA BARCELOS: - (...)

Quando o senhor se referiu dizendo: “Tem seis horas que está lá exposto o corpo”. Quando tenho esse questionamento em vista na corregedoria, nós pegamos o livro de registro de ocorrências, as chamadas e os horários de deslocamento. Então, é impossível. Temos três carros, três equipes para trabalhar simultaneamente.

Só que a pessoa que está morta no hospital, se você não busca, a família fica me cobrando no hospital. Não é só o exposto. Por isso que trabalhamos com ordem cronológica. Qual foi o primeiro chamado? Porém, não é só chegar lá e pegar o corpo. Tem um outro grupo, que é a perícia, que tem que analisar o local para coleta de vestígios. Então, a complexidade é muito maior e a perícia se desloca muito mais porque não existe só local de morte violenta, apesar de que Goiânia e Aparecida de Goiânia ter uma equipe só para homicídios para dar essa celeridade, mas em função do nosso quantitativo, nós não conseguimos. Então, temos que nos lembrar dos eventos simultâneos.

(...)

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Observe-se a resposta dada pela Dra. Rejane, quando o Deputado

Luiz Carlos do Carmo perguntou-lhe se ela tem conhecimento de que o departamento

que dirige está sendo responsável por soltar bandidos, nas hipóteses em que o laudo

não fica pronto dentro de 90 dias:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Mas a senhora está sabendo que o Departamento da senhora está sendo responsável por soltar bandidos porque, se dentro de 90 dias não tem o laudo, o bandido está na rua. A senhora está sabendo disso então?

A SRA. REJANE DA SILVA SENA BARCELOS:- A Polícia Técnica passa por muito desgaste. Só que isso não é coisa de agora. Isso vem represado há muitos anos.

Só para o senhor ter uma noção, o maior concurso que tínhamos feito, antes do último, foi para 25 profissionais. O senhor lembra. Enquanto o Estado fazia concurso para mais de 100... Hoje, temos em torno de 350 Delegados, uns 400 Promotores, uns 400 Juízes – eu estou fazendo uma média geral – enquanto, na Polícia Técnica, hoje, o efetivo de Peritos é de 160 profissionais. Só para o senhor ter uma noção. São 160 profissionais.

(...)


(...)

O número de efetivos trouxe aqui. A única coisa que eu pensei trazer foi o número de efetivos. Nós temos um quantitativo pequeno, em relação às demandas.

(...)

A SRA. REJANE DA SILVA SENA BARCELOS:- (...) Então, tem laboratório que estamos trabalhando em 2006, só para os senhores terem uma noção. Então, Rejane, por que você está em 2006? Porque todos os corpos de morte violenta há necessidade, abre as três cavidades, e tira materiais biológicos e vísceras para exames. Esses exames são feitos em PH diferentes, metodologias diferentes. Então, quando você vê, você

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tem um caso que, se brincar, vão gerar 50 exames para uma equipe pequena. (...)

O seguinte depoimento menciona a diferença entre o efetivo

ideal ou legal, e o real:

Bom, temos também levantamentos em relação à estrutura da segurança pública. Quantidade de Agentes Penitenciários: hoje, temos 1.701 e o ideal seria 2.500. Desses 1.701, oitocentos e dez efetivos, e oitocentos e noventa e um temporários.

Polícia Militar: efetivo atual, 11.916; efetivo legal a ser preenchido em dois anos, 30.741. Hoje, estamos trabalhando com 1/3 da força pública necessária. Polícia Civil: efetivo atual, 3.111; efetivo legal, também a ser preenchido em dez anos, 6.595. Estamos com cinquenta por cento.

Cargo de Delegado efetivo atual, 342; quantidade considerada ideal, 569. Cargo de Agente Efetivo atual, 1.853; quantidade considerada ideal, 3.978. Cargo de Escrivão de Polícia efetivo atual 916; quantidade considerada ideal. 2.048.

É uma situação que exige demais do efetivo. Sem dúvida, para resolver esse problema, é necessário a contratação, tanto no aspecto da Polícia Militar, quanto da Polícia Civil (...)

Concluiu-se também pela diminuição do número de Agentes de

Polícia:

O SR. EDSON CARNEIRO CAETANO: - Deputado, considero a nossa Delegacia, de Furtos e Roubos de Veículos, defasada, porque atendemos a todo o Estado de Goiás.

(...)

Há 17 anos, fui Delegado Adjunto na Furtos e Roubos de Veículos, onde existiam, para investigação, 150 Agentes de polícia, e o número de veículos, no Estado, era de 500 mil veículos. Hoje, temos 3 milhões de

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veículos, 41 Agentes de polícia, para fazer as investigações, e 6 Delegados, que trabalham direto com inquérito policial.

(...)

Outro depoimento mostra que o maior desafio é manter o efetivo

policial em números proporcionais à população do Estado:

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - (...) Esse é o maior desafio que nós temos: manter o efetivo policial em números proporcionais à população do Estado.

Outro depoimento demonstra que a falta de efetivo gera a

necessidade de a Polícia Militar, em muitas cidades, prestar serviços de guarda, nos

complexos prisionais:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Por que a Polícia Militar, em muitas cidades, tem que prestar serviços de guarda, nos complexo prisionais, vez que é um serviço dos Agentes Prisionais? O que está errado nisto?

O SR. GILBERTO CÂNDIDO DE LIMA:- Falta de contratação. Agência Prisional, o Governo precisa contratar Agente Prisional para tomar conta desses presídios. É um efetivo que está fazendo um trabalho que, no meu ponto de vista, são desvios de função. Isso não cabe à Polícia Militar, ficar vigiando preso. É um homem a menos na rua. Infelizmente, temos essa deficiência.

Observou-se, também, que a falta de efetivo suficiente gera

sobrecarga de trabalho:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Um policial, com patente de Soldado ou Cabo, trabalha com a carga horária adequada?

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O SR. GILBERTO CÂNDIDO DE LIMA:- Não. O nosso pessoal trabalha estressado, com uma carga horária acima do limite, por falta de efetivo.

A falta de efetivo produz também um passivo muito grande de

inquérito:


Nós temos um passivo muito grande. A Força Nacional não é novidade. Nós, Policiais Civis do Estado de Goiás, já participamos, compusemos equipes da Força Nacional, em outros Estados da Federação, numa parceria.

Na realidade, foi demandada justamente para tentar ajudar, justamente neste momento em que estamos com pouco efetivo, para os inquéritos que estão parados há muito tempo. Não estão parados, mas com a falta de efetivo, não conseguimos dar andamento. São inquéritos de 2007, de 2008, principalmente de homicídios que não dão resposta.

Este ano, sem a Força Nacional, nós já impulsionamos mais de 800 inquéritos, só de 3000 inquéritos que nós recebemos de passivo. Foi possível impulsionar 800, mas essa Força não vem para interferir no Estado. Ela vem para somar esse, num momento de 4 ou 5 meses, até a vinda dos novos profissionais que integrarão a Polícia Civil, no ano que vem.

(...)

Nós temos um alto índice de resolução dos crimes que estão acontecendo, hoje, mas não temos condições de parar para debruçar nos do passado.

b) ESTRUTURA DA SEGURANÇA PÚBLICA:

b.1) Falta de estrutura da Polícia Técnico-Científica do Estado:

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Entre as conclusões constantes do Relatório da Comissão Especial

de Defesa da Cidadania, encaminhado a esta CPI, observa-se a falta de estrutura da

Polícia Técnico-Científica do Estado, demonstrada pela parca utilização de meios de

provas periciais, tendentes a esclarecer casos envolvendo pessoas desaparecidas.

Essa alegação de falta de estrutura é colhida também de

depoimentos prestados nesta Comissão Parlamentar de Inquérito:

O SR. DR. HENRIQUE TIBÚRCIO:- (...)

Mas a impunidade maior, parece-me hoje, a falta de investigação, não existe estrutura para essa investigação, não há estrutura, menos de 10% dos crimes chegam efetivamente a se transformar em um inquérito que seja apurado pelo menos à autoria desses crimes.

Isso é muito grave, preocupante, porque ai sim, o individuo sente a vontade para praticar qualquer tipo de crime. Não é que eu passo noventa dias na cadeia, ou não nenhum, não sou sequer incomodado, ninguém nem sonha que fui eu que pratiquei esse crime. Então, se não há investigação, a identificação, o apontamento de quem é o autor e uma atuação efetiva do Estado para reprimir aquele crime e que o cidadão perceba isso, porque é muito ruim para o vizinho saber que quem cometeu o crime foi o seu vizinho, mas ele não ter coragem de denunciar e ver que o vizinho continua morando ali, circulando livremente e a polícia não teve condições de identificar, seja porque ninguém denunciou, seja porque ela na tem esse aparelho.

Precisa sim, principalmente investimento na Polícia Cientifica, na Polícia Técnica para fazer essa apuração.

O SR. LAURO MACHADO NOGUEIRA: - (...). Mas vários colegas, dentro do Ministério Público, passaram pela Polícia, dentro do Judiciário e, logicamente, a questão é remuneratória e as condições de trabalho também permitem que a pessoa faça uma carreira ou não, se dedique naquela carreira para crescer dentro da instituição. Eu vejo que não adianta ser um bom Delegado, um bom Agente sem estrutura de inteligência, sem estrutura investigatória que o possibilite desempenhar o seu trabalho. Também o Estado evoluiu na questão da inteligência, ainda precisa muito de investimento nessa área. Na questão da Polícia Técnico-científica também. Só para ter uma ideia, temos um excelente relacionamento com a Superintendente, mas

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ainda falta aquela questão do investimento adequado, ou à altura da importância do órgão e, há poucos dias, há pouco tempo atrás, foi feito um convênio com a Superintendência da Polícia Técnico-Científica, só para exemplificar, e nós repassamos lá diversos computadores para a Polícia Técnico-científica, para que ela pudesse ali instalar os seus servidores, mas por doação do Ministério Público, que tinha feito uma renovação no seu parque tecnológico, e nós pudemos ajudar. Quer dizer, isso é bom por um lado, porque a gente faz a integração das instituições, mas não é o ideal e adequado para um investimento, na área da segurança.

b.2) falta de estrutura da Gerência de Correições e Disciplina da Polícia Civil:

Além disso, em documento encaminhado a esta CPI, a Gerente de

Correições e Disciplina da Polícia Civil consignou algumas demandas. Assim,

mencionou que referida Gerência está instalada, atualmente, no interior de um

Quartel da Polícia Militar, não comportando sua estrutura, o que inibe a

aproximação de possíveis vítimas de violência policial, vez que, em geral, a população

não faz distinção entre polícias.

Ademais, menciona que a quantidade de veículos é insuficiente

para a realização das diligências necessárias à apuração dos fatos e descoberta de

autoria e circunstâncias das denúncias.

b.3) falta de estrutura das Delegacias:

Alguns depoimentos prestados nas reuniões desta CPI

demonstram a precariedade da estrutura da Secretaria de Segurança Pública:

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A SRA. ADRIANA ACCORSI: - (...) acredito que o serviço policial, em especial o serviço da Polícia Civil, que é um balcão onde as pessoas vão, e vão na hora de maior angústia, de maior dificuldade. E, também os policiais trabalham com essa situação extrema, que as pessoas estão ali desesperadas.

Então, esse local tem que ser um local digno, um local onde as pessoas possam trabalhar de forma mais digna, arejado, limpo, com móveis, não luxuosos, mas que não estejam caindo aos pedaços.

(...)

Mas, no interior do Estado, isso acontece de forma muito mais grave. Temos Delegacias cedidas pelo Poder Público Municipal, ou seja, são casas, muitas vezes antigas, que não são adequadas ao trabalho, os móveis são muito antigos. (...)

Então, o que acontece? Isso, muitas vezes, é falha, não só do Estado, mas até do Poder Público Municipal, que se propõe, talvez um convênio, ou algo assim, a fornecer um local, mas fornece aquele local pior da cidade para a Delegacia de Polícia.

Como eu disse, Goianira é um exemplo. É uma casa antiga, que afunda no terreno. Por isso, ela é insalubre, mofada, escura, um lugar lotado de carros e motos velhas, se desfazendo, com o acúmulo de mosquitos da dengue, com frequência no Estado de Goiás, e que, realmente, são indignas para o trabalho da Polícia Civil.

(...)

No Entorno de Brasília, na Delegacia da Mulher, o telhado está, de tal forma, estragado, que os dejetos de animais, que estão morando no telhado, ficam caindo em cima das pessoas que estão lá. Espero que já tenha sido consertado porque, na minha época, a gente fez o pedido.

Então, acredito que isso compromete a qualidade do trabalho.


Pergunto para o senhor: o senhor julga como precária ou satisfatória essas condições de trabalho em que vivem o Policial Civil e o Delegado de Polícia?

O SR. WALDSON DE PAULA RIBEIRO:- Nem zero e nem dez. Vou dizer por que. Quando eu falo que as instalações físicas estão sendo adaptadas,

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eu não posso ser incoerente, dizendo que as nossas instalações físicas são suficientes. Mas, como eu disse, nem zero e nem dez. Hoje, a Polícia Civil da época que o Dr. Marcos assumiu, em 99, hoje tem uma condição muito melhor de trabalho, isso ninguém pode negar. Mas, também não pode negar e dizer que está tudo ok, que está 100%, nós precisamos adequação, precisamos de pessoal, precisamos de um valor maior da nossa mesada para dar essa manutenção. Enfim, tudo aquilo que nós temos, precisa ser um pouquinho de querer mais, você ter melhores condições de atendimento. Temos, em Goiânia, vários Distritos que são modelos. Agora, tem Distrito que não sofreu as modificações. E o que acontece? Fazemos questão de não indicar...

(...)

O SR. WALDSON DE PAULA RIBEIRO:- Nós fazemos questão de não dar esse endereço do Distrito, procuramos recrutar o pessoal que precisa, para um Distrito que tenha melhores condições. Então, acredito o seguinte, Deputado, em pouco tempo vamos ter saudade dos dias de hoje.

b.4) falta de uma Central Única de Flagrantes:

A falta de uma Central Única de Flagrante também foi mencionada em depoimento:

O SR. DR. FÁBIO ALVES DE CASTRO VILELA: - (...)

Qual é o grande problema que temos, hoje, na questão da estrutura relacionada ao flagrante? Primeiro, não temos uma Central Única de Flagrante em Goiânia, na grande Goiânia, conforme temos em outras cidades.

Rio Verde e Jataí já demonstraram para a Secretaria de Segurança Pública que essa política de atendimento centralizado de outras instituições de segurança é a melhor. Primeiro, porque, de qualquer fato, o policiamento ostensivo sempre terá que, de maneira única, deslocar-se a determinado local, principalmente quando for fazer as avaliações físicas dos presos que estão sendo conduzidos.

Então, nada melhor que você dispor uma Central de Flagrantes perto desse núcleo de atendimento da avaliação física desse preso, para fazer isso, estruturando-a, de maneira adequada, com uma sala de

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manutenção de preso provisório, mas uma sala, e não um presídio. Essa sala, obviamente, vai receber todos os presos provisórios, trazidos por essas outras instituições parceiras de segurança, onde haverá um remanejamento para o destino correto: se for pagar fiança, o cidadão vai sair livre; se não for pagar fiança e for recluso, irá, então, para a Casa de Prisão Provisória. Isso evita fugas e faz, também, com que aquela unidade seja estruturada de maneira mais segura, por ser uma zona de segurança típica, assim como um destacamento da Polícia Militar, assim como uma unidade de Polícia Rodoviária Federal, assim como a Delegacia da Polícia Federal, diferentemente de um Distrito, que os senhores já devem conhecer que, geralmente, é voltado para atendimento ao público, que procura atendimento mais na característica de vítima. Então, esse é o grande problema. Hoje, a grande maioria dos nossos Distritos, nas unidades em geral, elas são adaptadas. São casas de 1980, 1970, que foram adaptadas para a realidade da polícia, ou seja, de algo que não condiz mais.

Também o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás

– SINDEPOL-GO, encaminhou ofício ao Presidente desta Comissão Parlamentar de

Inquérito, sugerindo algumas mudanças na Polícia Civil. Entre elas, cite-se a criação da

CENTRAL DE FLAGRANTES E PRONTO-ATENDIMENTO AO CIDADÃO, justificando

referida sugestão em face da realidade atual do serviço de plantão e de Delegacias

sem estrutura física e quadro de servidores reduzido e com baixa qualificação.

O SINDEPOL-GO sugere, também, a criação da CIDADE DA POLÍCIA

CIVIL, para reunir, em um só local, todos os serviços especializados, aumentando a

possibilidade de fluxo de informações. Sugere, ainda, a criação de uma SALA DE

VIDEOCONFERÊNCIA, ou seja, de uma plataforma de integração, que permita alinhar,

treinar, otimizar as ações das Polícias Civil e Militar de Goiás.

b.7) falta de presídios:

O Informativo Estatístico da Delegacia Estadual de Repressão a

Furtos e Roubos de Veículos Automotores faz algumas sugestões para diminuir a

criminalidade, entre elas, criação de penintenciárias/presídios (nesta, com sugestão de

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trabalho remunerado aos presidiários para que possam se manter e manter sua

família, enquanto estiverem presos e para que não tenham tempo de ficar

administrando o crime de dentro dos presídios).

A falta de presídios também foi ressaltada em depoimentos:

SR. COMANDANTE SILVIO BENEDITO:- Eu não digo que seja uma guerra civil. Eu até vejo esses manifestos de forma muito positiva, e acho que era hora dos manifestantes fazerem também uma força, em frente ao Congresso, ao Senado e a Câmara Federal, para que pudéssemos realmente agora mudar nossa legislação penal. Esse é o gargalo do País na área penal. A dificuldade agora é essa.

Nós, quando escolhemos o desencarceramento como política pública, não prender as pessoas, não fazer presídios, isso de certa forma é um equívoco. Os Estados Unidos tem uma população de trezentas e dez milhões de pessoas. Lá tem dois milhões e meio de pessoas segregadas. Aqui, não chegamos a quinhentas mil pessoas presas. Tem mais duzentos mil mandados de prisão para cumprir, mas não tem onde colocar essas pessoas.

O SR. LAURO MACHADO NOGUEIRA:- (...)

Agora, para mudar o cenário, é o que falei, além de todas essas observações que o Doutor Vinícius fez, da questão dessa política da pena mínima, da forma, porque isso não parte só de Goiás, isso vem lá do Supremo Tribunal Federal, que baixa uma decisão de política penitenciária para esvaziar presídios, para não explodir os presídios pela superlotação.

O SR. JORIMAR ANTÔNIO BASTOS FILHO:- (...)

A gente entende a condição, mas precisamos saber também: se não melhorar, se não tiver um up grade do sistema prisional, ou seja, uma mudança radical nas formas com que é regido o sistema prisional, partindo das primícias legais que são a mudança da lei, principalmente, e partindo das premissas estruturais, que são a criação de novas vagas no sistema prisional Goiano, tenho certeza absoluta, e não tenho medo nenhum de afirmar isso aos senhores aqui, como uma forma de aviso:

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nós não vamos suportar o crescimento acelerado da população carcerária.

Em dados objetivos, que são fornecidos pelo Departamento Penitenciário Nacional, temos um crescimento de 7,5% da população carcerária, por ano, e a população normal do mundo cresce 1,5%. Hoje, nós temos quatorze mil presos em Goiás, temos um deficit de cinco mil vagas; no ano que vem, vão ser cinco mil e quinhentas; no outro ano, vão ser seis mil. Se a gente não começar a criar novas vagas, daqui uns dias, no final de cinquenta anos, o Estado de Goiás vai estar todo preso e não vai ter lugar para colocar, porque o crescimento da população normal é menor que a população de preso. Nós já chegamos a ter um índice de crescimento, aqui no Estado de Goiás, que foi de 10%, no ano de 2011 para 2012, e nem uma vaga foi criada. O Governador Marconi desenvolveu projetos, em parceria com o Doutor Edemundo, e agora estamos com quatro obras de criação de vagas nas unidades prisionais. São obras em Formosa, Águas Lindas, Cidade Ocidental e Anápolis. E existem alguns projetos, também, que a gente está tentando viabilizar, junto ao DEPEN, para construir novas vagas aqui, sem contar as Parcerias Público-Privadas – as PPPs.

(...)

b.8) necessidade de construção da nova sede da Academia de Polícia:

A necessidade da construção de uma nova sede da Academia de

Polícia também foi ressaltada por alguns depoentes:

O SR. DR. FÁBIO ALVES DE CASTRO VILELA:- (...)

Acreditamos que alguns problemas que nós, hoje, temos, poderiam ser resolvidos com maior rapidez, como por exemplo, a reestruturação da Academia de Polícia Civil que, até hoje, não nos foi entregue.

Então, é algo que achamos que a reestruturação legal poderia fazer com que determinados projetos fossem agilizados.

O SR. SILVEIRA ALVES: (...) No caso da Academia de Polícia, em outubro próximo, acaba o prazo para a entrega da obra, a qual está parada por irregularidades em sua

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construção e execução, mesmo com o recurso disponível na Caixa Econômica Federal, algo em torno de 7 milhões e meio de reais. É importante frisar que foi o SINPOL que indicou que o projeto fosse desenvolvido e o recurso viesse do Ministério da Justiça. E, mesmo assim, o Estado, que negava a possibilidade de verba para a construção da Academia, não consegue concluir a mesma. Enquanto isso, a Academia está alojada em uma escola alugada, onde policiais e alunos vem sendo tratados como bichos, sem o mínimo de conforto para se aperfeiçoarem e se formarem. (...)

O SR. SILVEIRA ALVES DE MOURA:- (...) Eu só não entendo, Deputado, como disse, que a nossa Academia da Polícia Civil foi desalojada há mais de 5 anos, ali na Independência e o senhor tem conhecimento... O SR. DEPUTADO MARCOS MARTINS:- Começou comigo o projeto... O SR. SILVEIRA ALVES DE MOURA:- E o projeto até então pela Secretaria de Segurança Pública não tinha sido dado encaminhamento, e nós do Sindicato que tivemos que indicar que o projeto pudesse ser encaminhado à SENASP e ao PRONASCI e que o recurso viesse. Veio o recurso de 2007, com 7 milhões e meio de reais em recursos e, em 3 anos, não se conseguiu, até agora, concluir o prédio, a obra. Ontem, estive lá, tirei fotos, há algumas máquinas trabalhando, mas se em outubro não entregarem a obra, o senhor bem sabe que o recurso vai ter que retornar aos cofres do Ministério da Justiça.

c) IMPUNIDADE:

A impunidade decorre tanto da falta de recursos humanos para a

realização de exames periciais, fator esse, ligado à Secretaria de Segurança Pública,

quanto da leniência da legislação. Essa, ligada à competência da União para legislar

sobre Direito Penal e Direito Processual Penal e será abordada alhures. Senão, analise-

se a falta de estrutura e recursos humanos para a realização de exames periciais não

concluídos:

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c.1. falta de estrutura e de recursos humanos para a realização de exames periciais:

A falta de estrutura e de recursos humanos para a realização de

exames periciais também foi mencionada em depoimentos, o que leva à impunidade:

O SR. SILVEIRA ALVES DE MOURA:-

Efetivo insuficiente de servidores, nos Institutos de Criminalística, Medicina Legal e Identificação, tem ocasionado atraso nas investigações e conclusões de inquéritos policiais e, até mesmo, nos processos judiciais, onde criminosos tem se beneficiado, por falta de laudos periciais. Exames médico-legais, presos são colocados em liberdade por falta de provas, constituídas através de exames não concluídos dos respectivos institutos. Tal fato tem sido constatado através da própria mídia estadual e nacional. (...)

O SR. SILVEIRA ALVES DE MOURA: - Mas, isso é geral, é geral, é para a segurança. Temos o Sistema AFIS, que não funciona aqui. Aliás, nem temos o Sistema AFIS. O Sistema AFIS, se fosse instalado no Estado de Goiás, teríamos impressão coletada no local de furto, roubo, homicídio, etc., conseguiríamos identificar um criminoso mais rápido e colocá-lo na cadeia, com a impressão digital. Só que, o investimento que teria que ser feito aqui, não foi feito até agora. Então, se instalassem aqui o Sistema AFIS, como foi instalado no Distrito Federal, por exemplo, já teríamos resolvido a metade dos crimes que temos aqui.

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO: - Então, o senhor quer dizer o seguinte, tem o bandido, sem a impressão digital, não tem como dizer que foi ele. É isso aí?

O SR. SILVEIRA ALVES DE MOURA: - É isso aí. Hoje, não temos condições de fazer.

(...)

d) INTEGRAÇÃO ENTRE POLÍCIAS CIVIL E MILITAR, ENTRE SECRETARIAS

E ENTRE POLÍCIAS DOS TRÊS ENTES FEDERATIVOS:

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Muito embora tenha sido demonstrada a importância da

integração entre as Polícias Civil e Militar, os depoimentos tomados oscilaram entre o

entendimento de que essa integração já existe, e aqueles no sentido negativo.

Depoimentos dos quais se extrai que essa integração ainda não

existe:

O SR. HENRIQUE TIBÚRCIO:- Não. Não concordo com o Secretário. Acho que há tentativas de se fazer essa integração, mas ela está longe de ocorrer. A gente vê, tristemente, ainda há muita rixa entre Polícias, principalmente de alegações de invasão de competência de uma, de outra, de que a Polícia Militar acaba investigando o que é papel da Polícia Civil, de que a Polícia Civil tem participado de atividades de repressão que seriam da Polícia Militar.

Sobre essa integração, com todo o respeito, eu discordo do Secretário. Ela não existe.

O SR. EDSON CARNEIRO CAETANO: Olha, a gente faz os nossos levantamentos e, por uma questão de hierarquia, a gente passa para os nossos superiores. A gente repassa para o STJ, posteriormente, encaminha ao Diretor e ao Secretário de Segurança Pública. A gente faz todo esse levantamento, repassa para eles, e essa integração tem que ser no nível de cima, de Secretário para Diretores e Superintendentes da Polícia Federal.

Como eu já disse, a gente passa todos esses dados para a Polícia Federal, colocamos no sistema, e para a Polícia Militar também. Penso eu que, se tivesse como o senhor sugerir essa maior integração, seria muito salutar, não só para a Polícia Civil, até porque nos auxiliaria bastante como troca de informações.

Quando a gente tromba com algum serviço de maior magnitude, realmente, é passado para a Polícia Federal, para que eles dêem sequência, porque hoje também, como o senhor já disse, e eu volto a frisar, o roubo de veículos está entrelaçado em vários Estados, e como ele está entrelaçado em vários Estados, e nós não temos, às vezes, condições humanas e financeiras para poder, na última operação, nós tínhamos mais de 40 veículos para serem buscados no Maranhão, que nós tínhamos certeza com quem estava, e deixamos de ir buscar por questões financeiras. Nós não tínhamos verba suficiente para poder ir.

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Os policiais que viajaram até Mato Grosso, que foram até o Paraguai, praticamente, dormiram em pensão para poder trazer esses bandidos, que seriam de suma importância, e a operação não ficar desandada.

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO: - A Polícia Civil presta um serviço de investigação de apuração de crime, o que falta para a Polícia Civil desempenhar integralmente o seu papel e diminuir a criminalidade no Estado de Goiás. O que falta?

A SRA. LÁZARA APARECIDA VIEIRA: - (...)

E eu acho, um parecer meu, que poderia haver uma troca de informações numa cooperação entre Polícia Civil e Militar.

O SR. JOÃO CARLOS GORSKI: - (...) Na realidade, essa integração, observamos, com o passar dos anos, um distanciamento, em relação às áreas de segurança pública.

Os Estados Unidos sofreram os ataques de 11 de setembro porque, lá, não havia integração. Eram 19 Agências de Inteligência, uma tinha um fragmento de informação, outra, tinha outro. O FBI acompanhava as ações dessa célula, dentro do País. A CIA acompanhava fora, não conversavam com outras agências e aconteceu o que aconteceu. Estamos no mesmo sistema. Temos, portanto, que unir nossas forças, estamos realmente perdendo esta batalha por questão de vaidade mesmo, a Instituição é minha, tenho que protegê-la e assim por diante.

(...)

O SR. CORONEL LOURIVAL CAMARGO: - (...)

Seria melhor para a Polícia Civil que ela se especializasse em crimes mais complexos, de alta dificuldade de elucidação, e a Polícia Militar, de repente, ficaria com aqueles crimes, talvez, de menor complexidade, e, também, fazendo a integralidade, até mesmo para fluir melhor. É óbvio que isso é uma construção que deve ser ainda amadurecida, haverá uma resistência de ambas as instituições.

O SR. RELATOR: - Ok. E a questão da integração entre as Polícias Militar e Civil, inclusive com a Polícia Federal?

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A SENHORA DOUTORA ADRIANA RIBEIRO:- É essencial. Hoje, a troca de informações, no trabalho em conjunto, é essencial para o desenvolvimento dos trabalhos. Acho que esse é o caminho, que o Deputado Mauro Rubem falou, também, em relação ao que está acontecendo lá, que é essa integração. É o nosso futuro, é a integração mesmo e sou favorável. É o que está acontecendo, é o que a Polícia, lá fora, faz e conseguiram reduzir a criminalidade, em índices aceitáveis.

E, acho que o Brasil tem que caminhar nesse sentido. Acho que esse é o nosso futuro.

A SRA. DRA. ADRIANA RIBEIRO: - Acho, Deputado, que caminhamos para isso. Acho que o futuro é isso aí, é integração. Outros países deram certo com essa política de integração. É um trabalho difícil, porque são corporações com visões diferentes, vamos dizer assim. Mas, acredito que essa integração vem para melhorar, tanto na parte de investimentos, quanto na parte de operacionalização da Polícia. E é lógico que, trabalhando em conjunto, se tem um trabalho melhor.

Em várias situações tive a oportunidade de trabalhar com a Polícia Militar, em desvendamento de crimes de homicídio, que conseguimos prender em flagrante, que foi um trabalho integrado. Quando se fala em trabalho integrado, na desmilitarização, acho que é o caminho certo. Acho que estamos evoluindo em termos de segurança pública.


(...)


Depoimento do qual se extrai que essa integração já existe:


Agora, nós, como gestores, e vamos confiar no nosso Secretário e no nosso Governador, temos que achar meios de fazer isso. E uma das coisas que Goiânia está fazendo, e nós vamos estender para todo o

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Estado, são as AISP´s – Áreas Integradas de Segurança Pública, Doutor Marcos Martins.

Pela primeira vez, as polícias estão trabalhando de forma integrada realmente, porque, lá atrás, esporadicamente, se o Delegado fosse amigo do Comandante, porque nós somos amigos, fazíamos operações juntos. Hoje, é uma determinação: há uma portaria do senhor Secretário, determinando, então, que nós trabalhemos juntos e dentro das manchas criminais.

A integração com outras Secretarias foi sugerida, para que haja

um engajamento no combate à criminalidade:

O SR. DR. VINÍCIUS MARÇAL VIEIRA:-

E se o senhor me permite também um adendo, e na linha do que o Deputado Hélio de Sousa mencionou, o senhor mencionou aqui, Deputado, a importância do engajamento de outras áreas, especificamente, o senhor falou Secretaria de Cidadania e Trabalho. Como eu disse inicialmente, fui Delegado de Polícia no Distrito Federal e eu brincava que fui Delegado na Faixa de Gaza, que foi no Gama e em Samambaia. Enfim, para mim não é coincidência. Enquanto as Delegacias onde trabalhava registravam setenta ocorrências criminais por dia, oitenta, as Delegacias do Plano registravam quinze, vinte. Isso demonstra o quê? Outras Secretarias trabalhando, mais políticas públicas de áreas diversas trabalhando. É só andar pela periferia do Distrito Federal e ver, até aparentemente, esteticamente estranho aqueles fios se cruzando, parece uma grande favela, a estatística mostra, eu concordo plenamente com o que o senhor falou: o engasgamento de outros ares é muito importante para este assunto.

Sugeriu-se, também, em depoimento prestado nesta CPI, a

integração entre os entes Federativos:


Então, é muito importante que todas as autoridades saibam disso, que essa é a nossa vontade. E, quando falamos em integração, acredito que a integração, do ponto de vista institucional, assim: a partir

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de agora, estão integradas a Polícia Civil e a Polícia Militar. Acredito que esse é um caminho, uma tendência mundial, mas reconhecemos a dificuldade que existe, talvez seja necessária uma geração inteira modificada para que isso aconteça.

Mas os chefes, os líderes, têm que buscar essa integração agora, demonstrar esse respeito pelas demais instituições, tanto em nível estadual, como em nível federal e municipal também. Hoje, temos várias cidades, no Estado de Goiás, que possuem a Guarda Civil, em Goiânia, temos a Guarda Civil Metropolitana, inclusive tem condição, a partir de agora, de realizar trabalhos em conjunto, em parcerias com as demais cidades da região. Acredito que temos que procurar essa integração, e é isso que a população espera de nós, dentro de suas atribuições, mas que vamos discutindo formas de trabalharmos em conjunto para prestar o melhor trabalho.

(...)

e) USO DE CELULARES QUE PERMITE QUE O PRESO COMANDE O CRIME DE DENTRO DOS PRESÍDIOS:

A falta de controle de entrada de celulares nos presídios tem

possibilitado que o preso, de lá de dentro, comande o crime aqui fora. Esta questão foi

observada em depoimentos prestados nesta CPI, tendo sido sugeridas algumas

soluções, como bloqueador de celulares e scanner corporal:

O SR. SILVEIRA ALVES DE MOURA: - (...)

Se não colocar um bloqueador no Sistema Prisional, nós não teremos condições de impedir que o criminoso orquestre uma ação de um traficante ou de uma quadrilha aqui fora.

Foram sugeridas, desta forma, a instalação de bloqueadores de

celular:

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O SR. VINICIUS MARÇAL VIEIRA: - Então, é um aumento efetivo dos servidores. Vou insistir, bloqueadores em presídios são fundamentais (...)


Constatamos também aqui que, ao longo de um ano, aqui no Estado de Goiás, foram realizadas três operações, no que se refere a crimes praticados pelo comando do crime, dentro da POG.

Uma operação do Ministério Público, intitulada Cadeia do Crime, e duas da Polícia Civil, Guilhotina e outra, que não me recordo o nome. Em um ano, mais de 300 pessoas foram presas, a grande maioria dessas 300 pessoas, prendemos quem já estava preso. E os problemas decorrentes disso são vários, se eu começar aqui, vai extrapolar.

Mas, já é uma briga de longa data, a ausência de bloqueadores de sinais em estabelecimentos penais. Uma promessa antiga. Se os senhores forem rememorar, essa operação que acabei de mencionar, que aconteceu há mais de um ano, “Operação Cadeia do Crime”, logo após, nós recebemos uma promessa de que esses bloqueadores seriam instalados. E essa “Cadeia do Crime”, fomentada por quem está lá dentro, não mais ocorreria.

Parece que houve uma tentativa até. Por fim, eu recebi um ofício agora, do Secretário, e ao que me passou, ao final do ano, há uma expectativa de que esse bloqueador seja definitivamente instalado.

E se a Assembleia está averiguando isso, eu não tenho nenhum receio de dizer que esse é o maior problema que nós temos no Estado de Goiás.

Nós percebemos só a prática de roubo, um número de 30 por dia, ordenados dentro do presídio, e por pessoas que estavam sendo monitoradas. Nós não estávamos monitorando todas as pessoas, por óbvio. Então, naquele pequeno grupo que nós estávamos monitorando, as ordens para roubo e sequestro, 30 por dia.

Essa indústria pratica, também, lavagem de dinheiro, porque esses carros são roubados, devem ser aplicados noutra área, a mando de quem está lá dentro, e esse dinheiro, depois, volta para a família, por ordem de quem mandou.

Eles passam 24 horas por dia, um balcão de negócios mais movimentado do que a Bovespa, dando golpes, um golpe já conhecido,

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chamado Bença Tia, 24 horas por dia, e muitas pessoas caem nesse golpe, porque pessoas humildes atendem ao telefone.

(...)

O SR. EDSON CARNEIRO CAETANO:- Deputado, infelizmente o Promotor está certo. Em nossas investigações, já constatamos videoconferência de presídio para presídio, onde quatro bandidos conversavam entre si, o que é um absurdo. Se eu mostrar o Facebook dos elementos, eles tiram fotos de dentro dos presídios e começam a mandar para as pessoas aqui de fora. Lá de dentro, em nossas interceptações, eles comemoraram inclusive a queda do helicóptero em que morreram os profissionais Delegados. Escutamos eles comemorando, fazendo churrasco, o que é um absurdo também.

Então, o Promotor está certo. A maioria das nossas interceptações comprovam que a questão dos telefones, nos presídios, não se encerrou. Continuam comandando lá de dentro. Se a gente prende, tira de circulação e põe lá e eles continuam comandando, por que a polícia continua prendendo? Isso é “enxugar gelo”.


Então, penso que eles têm que ter um local específico. E, a questão dos viciados, eles terem um local específico para que possam ser tratados. E, que seja cobrado, de alguma forma que, quando as pessoas forem presas, elas cumpram parte dessa cadeia, ou seja, a construção de presídios é fundamental para que a sociedade possa ficar tranquila e cortar a comunicação desses presídios, porque, se prendemos grandes quadrilhas, grandes traficantes, grandes ladrões de carros e colocamo-los em presídios e eles continuam comandando, qual o motivo dele ter sido preso? Não tem um porquê.

Observa-se que furtos/roubos de veículos têm sido

encomendados de dentro dos presídios que, depois, são clonados em veículos que

possuem perda total. Por isso, ressaltou-se a importância de se proibir o comércio de

sucata. É o que se extrai também do depoimento do Promotor de Justiça Vinícius

Marçal Vieira:

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O SR. VINICIUS MARÇAL VIEIRA: - (...)

E um outro grande problema que o Estado do Rio Grande do Sul contornou, e segundo tenho informações, o de São Paulo está tentando contornar, também decorrente dessa indústria do crime de dentro dos presídios, os veículos que têm perda total, eles voltam ao mercado. Aquela menina, a publicitária Pollyana, se os senhores tiverem a oportunidade de conversar com a mãe dela, a Dona Tânia, lá de Anápolis, os senhores vão ouvir o que estou dizendo. Encomendaram um veículo Prisma preto, por qual razão? No leilão de um veículo que foi feito como sucata, um cidadão mal intencionado arrematou essa sucata de Prisma preto. Ele precisava de outro Prisma preto para montar um clone. Em razão dessa encomenda, a Pollyana morreu.

E essa encomenda acontece todo santo dia. É muito importante que nós não permitamos, no Estado de Goiás, comércio de sucata. Sucata é sucata. Sucata tem que virar pó. Sucata não pode voltar para o comércio. Essa indústria propicia isso.

Lá em São Paulo, o Deputado Estadual, que deu início a esse processo, para coibir esse mercado lá, foi um Deputado que é membro do Ministério Público, foi Promotor de Justiça. Hoje ele é Procurador de Justiça licenciado para exercer o mandato de Deputado, colega dos senhores, que é o Fernando Capez. Tem um histórico nisso, e tudo começou através de uma representação dele e o Poder Executivo se movimentou e, segundo as informações que eu tenho, no Estado de São Paulo e no Rio Grande do Sul, conseguiu-se fechar essa verdadeira torneira do crime.

(...)

O Secretário de Segurança Pública mencionou a dificuldade de

controle da entrada de celulares:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Por que os presos, dentro da Cadeia, Delegacia e Presídio, conseguem comandar ações criminosas, aqui fora?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Nós temos problemas estruturais, e aí falo aqui, não por ter a responsabilidade pelos eventuais problemas e

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eventuais dificuldades do setor, mas como operador de segurança pública.

Nós temos unidades prisionais, não só no Estado de Goiás, como no restante do nosso País, cujas edificações não se prestam a um controle adequado dos visitantes. Nós temos questões relacionadas às denominadas visitas humanizadas, que não permitem por uma revista adequada e uma revista rigorosa e minuciosa, e temos dificuldades estruturais de toda ordem, que viabilizam a entrada, sobretudo, de telefones celulares.

Temos dificuldades em relação aos bloqueadores de celulares, porque esses equipamentos, por mais avançados que venham a ser, são equipamentos que, de certa forma, também ampliam o seu bloqueio para áreas externas aos presídios.

E, especificamente, em relação ao complexo prisional em Aparecida de Goiânia, temos ali, naquela região, um número expressivo de empresas de estabelecimentos e de empreendimentos comerciais, que acabam sendo prejudicados, quando se ativa os bloqueadores celulares. Sei dos esforços que a Agência Prisional, e agora, a Secretaria de Administração Penitenciária, tem feito no sentido, através de revistas ou através de ações de prevenção, impedir a entrada e, eventualmente, quando há a entrada desses equipamentos, fazer a sua pressão. Mas é um esforço que tem que ser constante e, de fato, para nós, é muito importante para que possamos manter sob controle esses criminosos.

Também foi sugerida pelo Dr. Vinícius a realização de revista nos

próprios presos, após a visita:

O SR. VINICIUS MARÇAL VIEIRA: - (...)

Enfim, alguns outros apontamentos aqui nós podemos fazer. Existe, muitos celulares entram no presídio por ausência de revista, ou revista mal feita. Aí, é bem verdade que muitos defendem uma revista humanizada, que é um tema polêmico e que, de fato, na minha opinião, é que deve haver essa revista humanizada. No entanto, nós poderíamos contornar isso de outro modo. Quem tem que ser revistado não é o parente que visita, e sim o preso. Se a gente tivesse um local para que o preso, saindo da cela, se encontrasse com o seu familiar, e

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quando ele voltasse para a cela fosse revistado, não reviste o familiar do preso.

(...)

O Presidente da Associação dos Servidores da Agência Goiana do

Sistema Prisional de Goiás, Jorimar Antônio Bastos Filho sugeriu o uso de scanners

corporais para o controle da entrada de celulares:

O SR. JORIMAR ANTÔNIO BASTOS FILHO:- (...) A culpa é da falta de investimento no Sistema Prisional. Por que no presídio federal não entra celular Deputado? É uma pergunta boa. Presídio federal não tem retrospecto de encontrar celular em presídio federal. Eu vou explicar para os senhores por que não tem. Porque as celas são individuais, tem bloqueador de celular, nem o Agente consegue falar no celular, só telefone fixo, embora eles saibam que é impossível entrar o celular, ainda existe o bloqueador. As visitas pessoais, uma pessoa de um lado do vidro e a outra do outro lado, não tem contato. A visita com o advogado também é assim. Então, existem mecanismos objetivos e práticos que coíbem esse tipo de situação, o que aqui não existe.

O SR. JORIMAR ANTÔNIO DE BASTOS FILHO:- (...) Hoje, dispomos de mecanismos eletrônicos capazes de coibir 60% até 70% dessas ações. O exemplo disso são os bloqueadores de celulares e em sinais da Internet. É simples. São equipamentos que irão se gastar um milhão de reais para equipar todo o Estado. É ínfimo o investimento. Hoje, temos scanners corporais - que não produzem mal algum para a população, não são à base de radiação, mas sim de ultrassom – na hora da revista, para que não entrem celulares e materiais ilícitos. Então, hoje, temos mecanismos eletrônicos, que demandam muito pouca mão-de-obra, que são capazes de coibir. (...)Portanto, Deputado Marcos Martins, hoje, um dos grandes problemas na falta do poder de coibir a organização do crime, de dentro das unidades prisionais para fora, eu diria que é, primeiro, a questão humana, de investimento em seres humanos, na capacitação e na valorização desses profissionais. Só para lembrar aos senhores, hoje, um Agente de Segurança Prisional é o menor salário da Segurança Pública do Estado de Goiás e é nível superior. Todos têm que ter nível superior, é uma falta de incentivo também e os mecanismos eletrônicos aos quais temos disponibilidade, às vezes, não temos o investimento necessário.

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Como mencionado alhures, existem alguns fatores que

contribuem para o aumento da criminalidade e não estão ligados, intrinsecamente às

atribuições da Secretaria de Segurança Pública. Por exemplo:

a) QUESTÃO SOCIAL:

a.1) O aumento populacional intenso e o crescimento desorganizado foram

mencionados em depoimentos como fatores da escalada da criminalidade:

A SRA. DRA. ADRIANA RIBEIRO: - Eu acho que a grande questão, volto a bater em cima, é a questão social. Acho que o Estado de Goiás está centralizado, está no Entorno do Distrito Federal. É um Estado que chama a atenção, não é verdade? Nós temos, sim, um aumento populacional, do ano de 1998 para cá, tivemos um aumento populacional enorme em relação a 2011, 2012. Concorda? Então, além desse aumento populacional, tivemos também a questão do aumento relacionado ao crescimento desorganizado da própria cidade, de todas as cidades. Então, é esse planejamento urbano que acho que tem que ser mais bem organizado.

O que eu percebia, quando ia muito em local de crimes, era aquela desorganização dos setores, falta de iluminação, falta de esgoto, falta de escolas para as crianças, falta de um lugar para os jovens fazer um lazer, um esporte. Isso favorece a criminalidade. Então, eu acredito que o investimento na área social é o caminho sim, para a redução dessa criminalidade.

A SENHORA DOUTORA ADRIANA RIBEIRO:- Com certeza. O aumento da população traz uma série de consequências, principalmente, num crescimento desorganizado. Ali, há uma desorganização, no Entorno do Distrito Federal, tudo ali funciona em prol de Brasília. Quando eu trabalhava lá, falava-se que Luziânia, Novo Gama, Valparaíso eram dormitórios, as pessoas trabalhavam no Distrito Federal e dormiam em Luziânia, Novo Gama e Valparaíso. Tanto é verdade, que percebíamos que a criminalidade aumentava a partir de quinta-feira, sexta-feira, que eram o início dos dias de folga que começavam a ter, até segunda-feira tínhamos alto índice de criminalidade.

Então, é lógico que há a questão social, que sempre vai estar imbuída na questão da criminalidade. Acho que esse trabalho de planejamento urbano é essencial e a educação, gente, é essencial em qualquer lugar,

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com esporte, lazer, toda a infraestrutura é importante no combate à criminalidade, como também o trabalho das Polícias, Civil e Militar.


Por que Goiás liderou, de forma tão destacada, esse ranking de violência e o que está sendo feito, Secretário, para conter os homicídios? Já sabemos, e o senhor já respondeu, que efetivos as Polícias não têm, carecem de efetivos, tanto é que não tem efetivo para colocar em Vianópolis.

(...)

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - (...) A taxa de homicídios, por 100 mil habitantes, neste período, no Estado de Goiás, cresce em relação ao Centro-Oeste, mas também cresce a população em número superior aos demais Estados, e cresce a atividade econômica do Estado. E o Estado de Goiás é polo de atração de pessoas, em duas regiões. Na Região do Entorno de Brasília, do Distrito Federal, e na Região Metropolitana, na Capital, Goiânia, além da interiorização e do desenvolvimento de cidades importantes do Sudoeste, como Rio Verde e Jataí. Esse crescimento populacional e esse desenvolvimento econômico é o que está na raiz do incremento de criminalidade no Estado de Goiás.

a.2) moradores de rua:


Tivemos a morte de moradores de rua aqui. Observamos que foi uma lição para a gente. O que aconteceu? A repressão fez o traficante migrar. Ele passou a fornecer a droga para o morador de rua, para que ele vendesse, porque a nossa repressão estava tão intensa, e cada traficante estava sendo preso, então, eles passaram a fornecer para o morador de rua. O morador de rua é tão viciado no craque que, ao invés de vender, ele fumava tudo. Começou a gerar morte. Temos, também, a diferença das características das cracolândias que existem em São Paulo e Rio de Janeiro. Aqui, eles estão pulverizados. O nosso traficante vende fiado, uma coisa que não ocorre em São Paulo e no Rio de Janeiro: o fiado. O cara compra duas pedras, três pedras, paga uma e fica devendo quatro, até que ele faz uma dívida grande e o traficante vai cobrar dele e acaba matando. Isso é uma pena, é uma sociedade que tem que ser protegida, é um dever do Estado, mas eles estão

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fragilizados. Aconteceu isso. Estamos montando isso também, na maior parte o que é que acontece? Chega de moto, dá três ou quatro tiros na pessoa. A gente vai investigar e o que é que era? Dívida com droga, disputa por espaço de drogas, na região, com o pequeno traficante.


(...)

As políticas públicas, nós tivemos, há pouco tempo, aqui neste plenário, sob a presidência do nosso colega, Deputado Mauro Rubem, uma sessão, que participei rapidamente, e foi dado inclusive, uma deferência especial de usar a palavra, uma discussão sobre os moradores de rua ou pessoas em situação de moradores. Aqueles crimes que estavam acontecendo e continuam a acontecer. Então, também passa pelas políticas públicas, sociais.

(...)

O SR. RELATOR: -

Vejo que a Prefeitura de Goiânia está muito ausente nesse processo. A senhora, como foi Delegada de Proteção à Criança e ao Adolescente, o que a senhora vê que poderia ser feito para que pudéssemos proteger essas crianças, haja vista esse grande número de moradores de rua, que estão sendo assassinados, tenho certeza absoluta que, cooptados pelos próprios traficantes, como disse o Doutor João Carlos Gorski.

(...)

b) O TRÁFICO E O USO DE DROGAS:

Consta do Informativo Estatístico da Delegacia Estadual de

Repressão a Furtos e Roubos de Veículos Automotores, encaminhado a esta CPI, que o

crack tem se mostrado a grande moeda de troca, sendo, atualmente, o grande e maior

motivo dos furtos/roubos de veículos.

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Também dos depoimentos, extrai-se esse fator de aumento da

criminalidade:


O que quero deixar claro é o seguinte. Quando as nossas operações cruzam com grandes traficantes, nós temos uma grande correlação com a DENARC, com o Dr. Adair, que é nosso parceiro. Nós passamos as informações para ele. Ele utiliza prova emprestada, através de autorização judicial, para poder pegar o traficante. Mas, hoje, todo o serviço da Furtos e Roubos cruza com o tráfico de drogas. Infelizmente todos.

E nós pedimos, volto a repetir, 120 pedidos de prisão para a Justiça de Aparecida de Goiânia, onde 40 deles eram de dentro dos presídios, ou seja, mulher de preso fazendo depósito em conta bancária, os presos fazendo consórcio de veículos, de drogas para poder trocar. É um absurdo.

O SR. EDSON CARNEIRO CAETANO:- O nosso colega Delegado estava cuidando de um caso recente, o Dr. Wilton Marquezine, três elementos de famílias tradicionais, todos usuários de crack, que se envolvem em roubos de veículos. Por quê? Porque eles precisam de dinheiro e não tem mais o auxílio da família para manter esse vício.

Então, não é somente aquelas pessoas que andam de chinelo é que são usuários de crack. Infelizmente, essa droga se alastrou em todo meio, quer seja de classes sociais menos favorecidas, quer seja de classes mais favorecidas.


Os crimes de homicídios estão sendo praticados por conta do problema do tráfico de drogas, pequeno tráfico. O grande traficante, hoje, nós estamos reprimindo, e somos sucesso, no Brasil, na apreensão de drogas. Estamos, em nível nacional, dando respostas, mas estamos também pegando o pequeno traficante. Esse que está vendendo e está gerando a morte. Só que isso não repercute na mídia, como repercute a grande apreensão.

O SR. HENRIQUE TIBÚRCIO: - Olha, muita coisa está errada. Primeiro, o próprio tamanho do Estado, que leva muito tempo para reagir a fenômenos importantes, que desencadeiam a criminalidade. O avanço

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do crack é um exemplo disso, não é? Nós não temos, até hoje, e esse é um fato que, há alguns anos, vem se anunciando como grave e, hoje, vem chegando a pontos que nos preocupam muito, e o Estado ainda não tem uma política efetiva de repressão disso, de investigação de como esta droga chega até todo mundo, principalmente, de recuperação e encaminhamento das pessoas que se envolvem com o crack.

O SR. RELATOR:- Exatamente, faz dentro de casa, crime doméstico. Ontem, vi na televisão, uma moça matou a mãe em Senador Canedo. Então, são crimes que, efetivamente, a Polícia não teria como evitar, porque está acontecendo dentro do lar. Nesse caso, o que poderíamos fazer, é questão de educação, questão social? Pessoa com poder aquisitivo até alto, está acontecendo também. O que a senhora pode dizer e o que podemos fazer para inibir esse tipo de crime?

A SRA. LÁZARA APARECIDA VIEIRA:- É um crime que só a família sabe a razão do acontecimento. Mas, o que estamos vendo pela televisão e pelos jornais está envolvendo drogas. Então, eu penso que tem que ser combatido o pequeno traficante, o consumidor, mandar para a Secretaria de Saúde, para fazer o tratamento do consumidor, e combater também o pequeno traficante, porque sempre, na televisão e no jornal, falam no envolvimento de droga, a droga tem que ser combatida.

O SR. DR. WALDSON DE PAULA RIBEIRO: - (...)

Quando o senhor fala do tráfico, nós estamos acostumados, no dia a dia que, na grande maioria dos homicídios, está envolvido o tráfico. É sabido isso, a Polícia Civil criou os Grupos de Combate a Tóxicos e Entorpecentes em todas as Regionais. Hoje, nós temos dezesseis Regionais e temos dezesseis Grupos de Combate a Tóxico e Entorpecentes.

O SR. DR. FÁBIO ALVES DE CASTRO VILELA: (...)

Antes, nós víamos muito isso, no que diz respeito à reclamação por parte do policiamento ostensivo. Onde a criminalidade de baixo potencial, se é que a gente pode dizer isso, constantemente, ia para a rua. Hoje, qual é o grande problema que nós temos? É que, hoje, a questão do tráfico de drogas está tão ligado, segundo os colegas têm dito, à criminalidade contra a pessoa, que tem feito com que aquele antigo reeducando, que

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vinha egresso do sistema prisional, cada vez mais rápido, e que vinha cometendo crimes contra o patrimônio, começou, então, a confundir a prática de crimes contra o patrimônio, com crimes contra a pessoa. Confundir que eu falo assim, praticar os dois ao mesmo tempo. E aí, talvez, o grande aumento, a grande demanda que vem causando à Delegacia de Homicídios, não só aqui em Goiânia, mas também em Aparecida, em Anápolis e em Rio Verde.

O SR. EDEMUNDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO:- (...) Então, é uma série de medidas que temos que adotar, para poder diminuir o crime, combater as causas da criminalidade. Acho que um dos fatores, hoje, mais preponderantes na elevação na taxa de criminalidade, em Goiás e no Brasil, é o problema das drogas. Acho que as drogas estão destruindo o tecido social brasileiro, as famílias, de consequência, o próprio tecido social.

O SR. EDEMUNDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO: - (...)

O Brasil é, hoje, o país que mais se mata no mundo, mais de 50 (cinquenta) mil homicídios dolosos por ano. Se você colocar os homicídios culposos, que vêm dos crimes de trânsito, vai ter isso dobrado, vamos somar para 150 (cento e cinquenta) mil por ano, 50 (cinquenta) mil só nas estradas federais, 50% desses crimes culposos de trânsito - é em face de bebida alcoólica - que se cometem no trânsito.

O Brasil, hoje, é o maior consumidor de crack do mundo, é o segundo maior consumidor de cocaína do mundo. Então, fazer segurança pública simplesmente com as Forças Policiais, um trabalho de repressão, sem enfrentar essas causas, que geram esse aumento de criminalidade e esse aumento de violência, simplesmente as polícias correndo para um lado e para o outro, enxugando gelo e a justiça penal sem condições, sem celeridade...

(...)

Então, combater o problema das drogas. Aqui em Goiás, nós temos, mais ou menos, quinze mil presos. Desses quinze mil presos, 76% são jovens de 18 a 29 anos, e 90% deles são dependentes químicos, das drogas. Então, você vê que as causas dessa violência, dessa criminalidade, elas têm raízes muito mais profundas do que simplesmente ações só de repressão. Assim, do meu ponto de vista, o que nós precisamos, realmente, é estabelecer plano sério, verdadeiramente consistente nesse País, para enfrentar o problema da segurança. Caso contrário, nós continuaremos a bater recordes de País onde mais se mata, onde mais se comete crime. etc. etc.

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(...)

c) NECESSIDADE DE INVESTIMENTO POR PARTE DO GOVERNO FEDERAL:

Alguns depoimentos enfatizam a necessidade de haver

investimento pela Polícia Federal:

O SR. WALDSON DE PAULA RIBEIRO:- (...) Agora, entendemos, só existe uma fórmula de resolver os problemas de Segurança Pública, não só em Goiás, mas no Brasil: a partir da hora que todos os governos estaduais tiverem uma verba carimbada da União, sem isso eu acredito que é fora.

O SR. SARGENTO GILBERTO CANDIDO DE LIMA:- (...), e a gente vê que a falta de investimento do Governo Federal é muito grande. O Governo Federal deveria investir, e o Governo Federal fala em investimento em todas as áreas e os senhores são testemunhas que ela não fala, hora nenhuma, em investimento em segurança pública. (...) Mas, a título de exemplo, o Pré-Sal, estão designando verbas para todos os setores, para educação, saúde, mas infelizmente para segurança não tem. (...)


É uma situação que exige demais do efetivo. Sem dúvida, para resolver esse problema, é necessário a contratação, tanto no aspecto da Polícia Militar, quanto da Polícia Civil e, para isso, até acredito que, talvez, seja uma das soluções, seja também uma verba vinculada, assim como tem na saúde, na educação, o que Governo Federal também contemplou aos Estados, no aspecto da segurança pública, uma vez que o Estado de Goiás ainda é um Estado privilegiado, porque tem um crescimento constante e isso não se reflete só também nas instituições policiais, o Ministério Público, também, tem deficiência de quadros, o Poder Judiciário também tem deficiência de quadros.

(...)

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O SR. DR. WALDSON DE PAULA RIBEIRO: - senhor Deputado, quando falei aqui, várias vezes, da verba carimbada, é exatamente isso, disponibilizar, mensalmente, verbas com um percentual da arrecadação para os Estados, para estarem contribuindo na área da saúde e na área da educação. (...)

O SENHOR WALDSON DE PAULA RIBEIRO:- (...)

Então, nos preocupa muito, e acredito que a União precisa intensificar esses repasses para os Estados e, só assim, vamos conseguir aumentar nosso combate, inclusive nas fronteiras. A Polícia Civil, hoje, a Polícia Militar, têm a Delegacia de Fronteira.

d) DIFICULDADES PARA LIBERAÇÃO DE VERBA FEDERAL PARA PRESÍDIO:

Existe um Programa do Governo federal, denominado Programa

Nacional de Apoio aos Presídios, que investirá R$ 1,1 bilhão na construção de

presídios. Ele foi lançado em 2011, com o objetivo de reduzir a superlotação

carcerária.

Ocorre que, desde o seu lançamento, não foi construída ainda

nenhuma nova cela. A liberação dos recursos federais fica condicionada à entrega de

projetos que atendam aos padrões de uma Resolução, publicada pelo Conselho

Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Entre outras exigências, a Resolução

prevê que os presídios tenham estacionamento padronizado, salão de cabeleireiro,

barbearia, infraestrutura médica, laboratórios de diagnóstico e salas para raio-x.

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Outra dificuldade que se mostra é que, caso as exigências sejam

atendidas literalmente, o custo por vaga, em regime fechado, praticamente dobraria, o

que seria incompatível com o orçamento estadual15.

O Procurador-Geral de Justiça mencionou esse fato em seu

depoimento:

O SR. DOUTOR LAURO MACHADO NOGUEIRA:- Não. Com relação ao Governo Federal, teria que ser o Ministério Público Federal, nós não temos atribuições no âmbito da União.

Tinha um programa do Ministério da Justiça, o Doutor Vinicius sabe disso, e nós já conversamos a respeito, o PRONAR, aquele que deu notícia que dinheiro voltou, veio para o Estado, voltou, veio de novo, voltou o dinheiro, o que acontece: o Governo Federal dá com uma mão e tira com a outra. A verdade é essa, porque eles criaram um projeto para presídios inexequível, a verdade é essa, com tantas exigências, com tanto rigor, que não existe quem execute.

Então, o dinheiro volta, não tem como executar, porque eles repassam o dinheiro com um projeto padrão do Ministério da Justiça. Qual seria uma saída. Nós temos, por coincidência, um Promotor de Justiça Paulista, Augusto Rossini, que é Diretor do DEPEN, Departamento Penitenciário Nacional, e essa aprovação já foi levada a ele pelo Conselho Nacional de Segurança Pública, só que o Governo Federal, frente à questão, especialmente que tudo, como a criminalidade resulta numa resposta judicial, num cumprimento de pena e não tem onde colocar, e que o Governo Federal, em princípio, assume essa responsabilidade, mas de forma inexequível, que isso venha a ser reformado com um projeto adequado, razoável, para que os Estados venham executar. E aí sim, a verba, vinda para o Estado, possa empregar. Porque, tem outra coisa, não adianta construir o presídio, não adianta construir o prédio, você tem que colocar agente, tem que colocar estrutura, manutenção, isso tudo tem que ser incluído dentro do orçamento do Estado.

15 RAPHAEL MARCHIORI. SISTEMA PENITENCIÁRIO: Exigências “padrão Fifa”

atrasam construção de novos presídios. Gazeta do Povo. 28/6/2013. Disponível em:

<http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?id=1386130&tit=

Exigencias-padrao-Fifa-atrasam-construcao-de-novos-presidios>. Acesso em 17 de fevereiro de 2014.

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Então, a coisa tem que ser planejada e, de alguma forma, priorizada, em algum momento, dentro do orçamento do Estado, dentro da política pública ou da política de governo, para que possa dar uma resposta social.

(...)

e) AUSÊNCIA DE UM FUNDO CONSTITUCIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DE UM

PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DO MINISTÉRIO DA

SEGURANÇA PÚBLICA:


Mas não tenho dúvida alguma de que essa política de segurança pública precisa ser traçada nacionalmente. Já deixou, há muito tempo, de ser só responsabilidade dos Estados e, muito menos, dos Municípios. (...) Mas, se não se constituir um plano nacional, porque a criminalidade, hoje, não está restrita a alguns núcleos, ela está disseminada, de uma forma bastante democrática, por todo o País. (...) É preciso criar-se um Fundo sim, é preciso criar uma política nacional de segurança pública, em que todos os Estados possam participar, porque, hoje, uma coisa que nos assusta é você ver o enfrentamento do crime, no Rio de Janeiro, a criação das UPPs, o fechamento do cerco, em torno do tráfico, e isso já começa a nos dar medo, porque vocês sabem que esses marginais vão migrar para outras unidades da Federação, onde encontrem ambientes mais propícios para continuar suas atividades, que independem onde se localizam sua atividade principal. Ela pode migrar, com muita facilidade, para qualquer outro lugar. Então, se não houver essa integração, isso não acontecerá nunca. É responsabilidade, sim, do Governo Federal de enfrentar isso, sobretudo a questão da disseminação das drogas, que é um fator primordial para a redução da criminalidade. E nós temos visto que a população percebe isso. E, aí, eu já digo, por parte da participação da população nessas manifestações que teve recentemente, a OAB, o Conselho Federal fez uma pesquisa, para saber o que a população mais queria das autoridades que governam nosso País. Em primeiro lugar, foi investimento em educação; o segundo lugar foi investimento em saúde; o terceiro lugar foi o combate à corrupção. Somente o quarto lugar...

(...)

O SR. HENRIQUE TIBÚRCIO: - (...) E só em quarto lugar é que vinha a segurança pública, com 7% das manifestações. A gente sabe que a

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segurança pública é uma das coisas que mais preocupam o cidadão. E por que ela vem em quarto lugar? Porque o cidadão percebe que, enquanto não houver investimento em educação, saúde e em combate à corrupção, a criminalidade não será efetivamente combatida, ou seja, se resolver esses três primeiros problemas, ajudaremos, tremendamente, a resolver o quarto problema, que é a preocupação com a segurança.


Penso que, em relação aos recursos, sobretudo recursos para pessoal, não há outra alternativa que não seja a criação de um Fundo Constitucional de Segurança Pública para o custeio do pagamento de servidores, sobretudo, servidores ativos das forças policiais.

O Governador Marconi me solicitou que fizesse um estudo neste sentido, e eu já apresentei ao Governador, para que nós pudéssemos apresentar uma proposta de emenda constitucional, criando esse Fundo Constitucional de Segurança Pública, nos moldes do Fundo Constitucional do Distrito Federal, que já prevê a utilização de recursos da União para pagamento dos servidores da área da saúde, educação e segurança pública, no Distrito Federal. Não há outro caminho, a meu ver, porque nenhum Estado da Federação tem condições de contratar pessoas da área de Segurança Pública em número suficiente para fazer frente ao problema e à demanda de Segurança Pública.

O SR. EDEMUNDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO: -(...)

Na área da execução penal, o sistema prisional brasileiro é um verdadeiro caos. Isso também é um ingrediente de aumento de violência. Nós prendemos pouco, e mal, no Brasil. Para você ter uma ideia, nos Estados Unidos, só no Estado da Califórnia, tem mais preso que no Brasil todo, tem 600 (seiscentos) mil presos. Estive lá, estive no corredor da morte, pesquisando, estudando, conheço os presídios da Europa, da Ásia e eu sei, de cátedra, do que estou falando aqui.

O próprio Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, deu uma declaração, que não pode ser esquecida pelo povo brasileiro, dizendo que, se ele fosse condenado a cumprir uma pena no Brasil, preferia morrer, dadas as condições dos cárceres brasileiros.

O Presidente do Supremo Federal, Ministro Joaquim Barbosa, deu uma declaração, esses dias, que a situação do sistema prisional brasileiro é desesperadora. Então, por tudo isso, tem que chegar à conclusão que não adianta, vivemos num mundo globalizado, não adianta o esforço

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apartado dos Estados, com suas políticas de segurança, cada um fazendo da sua maneira. Nós precisamos de um plano nacional orgânico, consistente para o País, com recursos financeiros. Precisamos de um fundo constitucional de segurança pública, precisamos de contingente de policiais neste País.

(...)

O SR. SARGENTO GILBERTO CANDIDO DE LIMA:- (...), e a gente vê que a falta de investimento do Governo Federal é muito grande. O Governo Federal deveria investir, e o Governo Federal fala em investimento em todas as áreas e os senhores são testemunhas que ela não fala, hora nenhuma, em investimento em segurança pública. (...) Mas, a título de exemplo, o Pré-Sal, estão designando verbas para todos os setores, para educação, saúde, mas infelizmente para segurança não tem. Eu não sei o que se passa na cabeça dessas autoridades, no caso do Governo Federal, em não criar um Ministério. Acho, acho não, tenho absoluta certeza de que já passou da hora de criar o Ministério da Segurança Pública. Se tivesse criado isso há mais tempo, com certeza, a situação da segurança pública, a criminalidade de, como está em nosso País, não chegaria a tal ponto.

O SR. DR. WALDSON DE PAULA RIBEIRO: - (...) Inclusive, vou mais ainda, sou favorável à criação do Ministério da Segurança Pública porque, através desse Ministério, talvez ficasse muito mais fácil discutir esses repasses para os Estados. Eu acredito que a União precisa, urgentemente, verificar essa questão de repasse para a área da segurança pública. (...)

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Deputado, acho que, de fato, já passou da hora de nós termos um Ministério da Segurança Pública, mas reputo que o Ministério da Justiça dificilmente concordaria com a criação desse Ministério, já que, historicamente, essa atividade trata-se de um Ministério mais antigo, está vinculado ao Ministério da Justiça.


(...)

Essas são as observações que todos nós entendemos que temos que discutir. Agora, isso vem de quando? Quem é o culpado? É o Governo Federal? É o Governo Estadual? É o Governo Municipal? São os Deputados Estaduais? Os Vereadores dos Municípios? O Presidente da República?

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Eu não sei qual o pensamento de Vossa Excelência, em relação aos ministérios no Brasil, hoje, mas nós temos, se não me engano, trinta e nove ministérios. No entanto, não temos o Ministério da Segurança Pública. A Segurança Pública do Brasil, em nível federal e estadual, fica atrelada ao Ministério da Justiça. Nós temos a SENASP, que é subordinada ao Ministério da Justiça, mas não temos, constitucionalmente, um fundo, como existe na Educação e na Saúde.

(...)


Então, eu acredito que temos que ter, a partir do Governo Federal, que é o governo central do Brasil, essa condução para se estabelecer uma política nacional. Eu sou favorável à criação de um Ministério da Segurança Pública. Nós temos um Ministério da Pesca, nada contra a pesca, temos ministério em vários setores, e não temos um Ministério de Segurança Pública, e sabem por quê? Porque é um assunto indigesto, politicamente indigesto, o Governo Federal não quer enfrentar isso. Então, dá o entendimento equivocado de que isso é responsabilidade dos Estados. Os Estados não têm recursos suficientes para atender toda demanda de segurança pública. As ajudas que vêm são muito parcas, e isso não se transforma numa política eficiente.

(...)

f) MAIORIDADE PENAL:

Alguns depoentes se manifestaram a favor da diminuição da

maioridade penal:

O SR. GILBERTO CÂNDIDO DE LIMA:- (...) Acompanhamos essa tal de maioridade, você ver uns meninos de 12, 13, 14 anos, que só tem o nome de menino, mas é baita de uns cavalos, e não tem lei para esse pessoal. Então, temos uma legislação frouxa, que o Congresso Nacional precisava mudar.

A SRA. LÁZARA APARECIDA VIEIRA:- (...) E outro detalhe que eu acho que precisa modificar é o ECA – Estatuto da Criança e Adolescente, porque a maioria dos infratores são menores, reduzindo essa menoridade, sinto que vai melhorar muito.

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A SENHORA DOUTORA ADRIANA RIBEIRO:- (...)acredito que a questão da maioridade, até um tempo atrás, eu era até contra, mas os anos vão se passando, e a gente vai trabalhando e lidando, ali, com eles e percebendo que a maturidade chega mais cedo a eles. Hoje, sou a favor da redução da maioridade.

O SR. COMANDANTE SILVIO BENEDITO:- (...) Está aí a questão dos menores, sempre envolvidos, e as pessoas não querem discutir a menoridade. Na Europa, na Inglaterra, são doze anos. Chega um país da África ao cúmulo, eu também não aceito, de sete anos. Vou perguntar para o senhor, para todos que aqui estão neste recinto. Uma criança, criança não, criança é até doze anos, mas um adolescente de quatorze, dezesseis anos, no mundo globalizado em que vivemos, será que ele não tem ciência do que é certo e errado? Duvido muito que ele não tenha.

(...)

Outros, não são a favor e alguns defendem a aplicação do Estatuto

da Criança e do Adolescente:

O SR. EDSON CARNEIRO CAETANO:- (...) penso que os senhores, como Deputados, se fizerem um trabalho em cima dos menores de idade. Onde esses menores vão ser colocados para cumprir a medida socioeducativa? Eu não sou a favor da pena, não. Sou a favor de que se cumpram os três anos, e já está bom, mas que tenha um local específico. Por que que essas pessoas que são condenadas a pagar serviço à comunidade, não prestam serviço para ensinar a um jovem uma profissão? Por que não é deslocada alguma verba específica, não sei de onde, para construir abrigo para esses menores infratores e eles possam ser colocados, sim, e cumprirem a pena. Porque, hoje, os menores infratores ficam dez minutos fora, ficam trancados dentro de uma sala onde, ali, eles têm uma conversa entre eles e saem mais endiabrados do que já estão. Vão sair com mais raiva da sociedade do que já estão.

A SRA. ADRIANA ACCORSI: - (...) O que acredito é que, primeiramente, que o Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser cumprido, deve ser colocado em prática, porque, na minha opinião, é uma das legislações mais avançadas do mundo.

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Eu acredito que é uma legislação adequada e correta e se, quando um garoto de treze, quatorze anos, comete um furto, que fosse aplicado a ele o que está escrito no ECA, que é um acompanhamento integral, certo, um acompanhamento de seus estudos, acompanhamento da sua vida, da sua família, da proteção que o Estado tem que dar. Se for feito isso, tenho certeza de que ele não voltará a delinquir.

O que acontece, hoje, é que não há qualquer acompanhamento, a liberdade assistida não acontece, as medidas de proteção às crianças que cometem delitos não acontecem, por falta de condições. Então, esse adolescente, que comete um ato infracional, não tem o acompanhamento devido, em nenhuma circunstância, para que ele não volte cometer delitos. Então, dizer que a solução é colocá-lo em uma cadeia, onde não cabe mais ninguém, por exemplo, no Estado de Goiás, onde as pessoas que assassinam outras estão sendo colocadas em liberdade, por falta de espaço, que não reeduca ninguém, eu não acredito que vai ser a solução para a segurança pública, no Brasil, ainda mais, porque os crimes de homicídios, cometidos por adolescentes, são um número muito ínfimo, em comparação aos cometidos por adultos.

Então, acho que essa redução da maioridade é uma simplificação de uma questão muito mais problemática, e, de forma alguma, vai solucionar. Eu sou contra, neste momento, não acho que vai resolver. Acho que tem que aplicar o Estatuto da Criança e do Adolescente. Acho que o adolescente, que comete delito, tem que prestar serviço à comunidade, tem que ser acompanhado, tem que ter a liberdade assistida, tem que estudar. A família tem que cuidar de quem coloca no mundo, certo? Porque esses adolescentes que cometem delitos – se vocês fizerem essa pesquisa vão observar que, eu sei, porque acompanhei esses casos

frequentemente, é óbvio que há exceções, frequentemente foram abandonados pela família, negligenciados, vítimas de abusos graves, principalmente físicos e abandonados pelo poder público, que não os auxilia e não os protege como deveria e como está no Estatuto da Criança e do Adolescente.

(...)

Então, Deputado, na minha opinião, a questão dos adolescentes, hoje, não é o problema principal da Segurança Pública. Acredito que tem que ser revisto, sim, mas temos que começar, antes de dizer que vai reduzir a menoridade penal, começar por aplicar o Estatuto da Criança e do Adolescente, como deve ser aplicado para que, aí sim, uma vez aplicado todas as medidas que ali estão delimitadas, e que não foram escolhidas sem motivo, porque esse Estatuto foi construído a partir das opiniões técnicas, das pessoas que estudam esse assunto e têm a

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história de como se desenvolve a mente delinquente, principalmente na adolescente. Uma vez aplicado todas as colocações do Estatuto, aí sim, podemos, então, discutir o que fazer com aqueles adolescentes que, mesmo não sendo negligenciados pela família, não sendo negligenciados pelas estruturas estatais, ele ainda comete delitos.

O SR. LAURO MACHADO:- Na verdade, o Ministério Público, como instituição, existem correntes de ambos os lados. Particularmente, não vejo que a diminuição pura e simples, geral, venha resolver o problema. Na verdade ela vai encher as cadeias que já temos hoje...

(...)

O SR. LAURO MACHADO:- E teríamos as unidades de menores infratores lotadas de adolescentes até 16 anos.

Acho que é um fator que tem influência na questão da criminalidade, sem dúvida. Agora, o trabalho tem sido desenvolvido, especialmente no Ministério Público, a atenção, tanto em relação às vagas dos presídios, quanto em relação às vagas das unidades de internação.

Talvez há um sentimento da população em relação a esse tempo de internação de até três anos. Eu acredito que seria importante mudar a lei nesse aspecto para crime violento, aumentar o período de internação para aqueles que praticam atos inflacionais ainda antes dos 18 anos. Mas, a redução pura e simples, eu não vejo como solução.

g) LENIÊNCIA NA LEGISLAÇÃO:

A outra causa da impunidade, já abordada alhures, é a leniência

da legislação penal e processual penal. Entre os fatores constantes do Informativo

Estatístico da Delegacia Estadual de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos

Automotores – DERFRV, que contribuem para o alto índice de crimes contra o

patrimônio, encontra-se que as leis brasileiras não estão ajudando a manter o

criminoso na cadeia, conforme se observa na Lei nº 12.403/2011 que, segundo consta

do Informativo, só veio para colaborar com a impunidade e a prática delituosa. Após a

entrada em vigor dessa Lei, o criminoso que tenha praticado crime com pena não

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superior a 4 anos de detenção, e que não possua sentença condenatória transitada em

julgado, pode se valer desse diploma legal e ser colocado em liberdade imediatamente

após sua autuação em flagrante. Isso tem colaborado para o aumento da prática

delituosa.

Observem-se, na mesma direção, alguns depoimentos:


O sujeito comete um crime, ele leva 5(cinco), 6 (seis), 8(oito) anos para ser julgado, 10(dez), 20(vinte) anos, prescreve. A maioria dos crimes cometidos no Brasil prescreve. São embargos não sei o quê, embargos infringentes, embargos declaratórios, embargos disso, quando chega, realmente, à definição, isso cria um caldo de impunidade cultural no Brasil muito grande.

(...)

O DR. HENRIQUE TIBÚRCIO: - (...)

Acho que, dessa pluralidade de visões, é que se pode tirar, realmente, se não um consenso bastante amplo, mas, pelo menos, um consenso de quais são as principais medidas e quais são os principais pontos a serem focados, na questão da melhoria da segurança pública como um todo. E passa, naturalmente, por todos os aspectos, quando se envolve segurança pública. Não só nos aspectos intrínsecos à repressão policial ou investigação policial, mas também, os seus aspectos marginais, como a questão da educação, a questão da saúde, a questão da prevenção do crime, a questão do nosso arcabouço legal, que cuida da punição desses crimes e do cumprimento das penas que também é uma questão importantíssima a ser debatida.

(...)

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - E, aqui no Brasil, Deputado, existem alguns aspectos que precisam ser levados em consideração. A Polícia Civil fez um levantamento e identificou que, por roubo, por assalto à mão armada, as pessoas que estão sendo presas, estão ficando presas, no máximo, 40 dias. E saem e praticam novos crimes. Dificilmente, um autor desse crime, quando é pego pela Polícia, já não havia sido pego anteriormente, já não havia sido preso. E aí, este é um aspecto de

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legislação, a meu ver, que estimula a impunidade e a reincidência de crime.

O SR. JOAQUIM MESQUITA:- (...) Mas eu penso que o diferencial mesmo, que hoje há, em relação ao Brasil, de outros países, é a leniência da legislação. Leniência esta provocada por mil fatores, dentre eles, a alegação de que o sistema prisional está superlotado, não há vagas, e existem políticas criminais que precisam estimular que as pessoas não sejam encarceradas. Eu, particularmente, não concordo com isso.

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - (...) e temos que ter legislações mais rigorosas. As pessoas que praticam crimes, sobretudo com violência ou grave ameaça, devem ficar presas por mais tempo. Eu sou muito pragmático, Deputado, e em que pese nós imaginarmos que todas as pessoas são boas e que todas as pessoas podem ser ressocializadas, que podem conviver harmonicamente, certamente a evolução da sociedade, ao longo do tempo, demonstra que muitos dos cidadãos, muitas das pessoas não conseguem viver conforme as regras e, para essas pessoas, não há alternativa que não seja, de fato, o encarceramento e a manutenção na prisão por mais tempo.

Eu tenho insistido e destacado muito isso. Acho descabido que alguém, que pratica um assalto à mão armada contra um comerciante, contra um pequeno lojista, num bairro da cidade, caso seja preso pela Polícia, não permaneça preso por mais de quarenta dias, se é que vai ficar preso quarenta dias, ou alguém, que bota fogo em um carro, alguém que depreda o patrimônio privado ou patrimônio público, nem sequer seja preso. Se nós não tivermos o endurecimento das penas e a manutenção na prisão por mais tempo possível, nós teremos enormes dificuldades, porque tudo isso está gerando, na população, um sentimento de impunidade, e levando a que as Polícias tenham que ter retrabalho. As pessoas são presas várias vezes pela polícia, o mesmo criminoso, que pratica um crime, volta a praticar, volta a praticar a todo instante. Acho que é preciso que as pessoas fiquem mais tempo presas. Bem mais.

O SR. GILBERTO CÂNDIDO DE LIMA:- Tinha, e quem fez com que esses bandidos não tenham mais medo da Polícia é a legislação que nós temos, frouxa, arcaica, não dá condições para a Polícia trabalhar. (...)

O SR. JORIMAR ANTÔNIO DE BASTOS FILHO:- Sendo bem breve, vou levar em consideração alguns fatores.

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Primeiro fator: vamos jogar a culpa em nossa legislação. A nossa legislação é falha. Ela não permite que o preso fique preso.

(...)

A questão da progressão de regime foi abordada, no sentido de

que o fato de ele ter a progressão de regime não quer dizer que ele esteja

ressocializado:

O SR. RELATOR:- Hoje, o critério para que dê ao preso essa qualidade de bom comportamento, para que ele possa ter a diminuição da pena, porque não entendemos muito bem como funciona isso, por exemplo, a pessoa é condenada a 30 anos, mas ele vai cumprir dois terços da pena. Ele não pode ter essa condição se ele tiver realmente bom comportamento. Quem é que dá esse status para o preso: se ele teve, ou não teve bom comportamento?

O SR. JOÃO CARLOS GORSKI: - O preso é uma figura: você começa a trabalhar com ele, parece que é psicólogo, parapsicólogo, o bicho é malandro. Então, o que acontece? Quando ele ingressa no sistema prisional, e vê que vai ser condenado, ele começa a se comportar bem, porque ele quer a progressão do regime, aquela reprimenda foi suficiente para ele falar: vou parar com o crime, apenas ele quer progredir. Então, naquele momento, na cadeia, ele passa a se comportar bem. Então, analisa aquele comportamento para a progressão do regime dele, do fechado para o semiaberto. Então, quer dizer, ele tem o direito e um dos impedimentos seria o mau comportamento, mas ele se comporta bem, ele se sociabiliza, dentro da cadeia, com os demais presos, e passa a não fazer rebeliões, não liderar motins, essas coisas todas. Ele tem interesse em sair. Não quer dizer que ele está ressocializado, apenas está sendo perspicaz nas ações dele para poder sair o mais rápido possível da cadeia e voltar a praticar o crime na rua.


Divagando um pouquinho, e fugindo dos questionamentos de Vossa Excelência, tenho pensado em uma legislação mais dura. Aqui se desestrutura uma família, mata-se uma pessoa e, se o assassino pegar um homicídio da forma qualificada, com o início de 12 anos, ela, com 2/5, estará na rua. Lá, a pessoa fica de 25 a 30 anos, em regime

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perpétuo, fechado. Então, o recado que o Estado dá é muito forte. O traficante, hoje, no Brasil, pega 1 ano e 8 meses em regime aberto. Lá, se pega, no mínimo, 8 anos de cadeia. Então, inibem o tráfico de drogas e o homicídio pela lei, não pela força, pelo Estado, apesar de o Estado, lá, ser muito presente.

(...)

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Qual a sua opinião para que haja redução da criminalidade aqui em Goiás?

O SR. COMANDANTE SILVIO BENEDITO:- Não só em Goiás, mas no País. Leis fortes, que sejam realmente exequíveis, que a pessoa pague pelo que fez. Se tiver que pagar trinta anos, são trinta anos. Eu estive na Colômbia, a média que os Juízes colombianos dão de sentença, no caso do senhor, e aqui vai os meus sentimentos, o senhor sabe que sou amigo da família, de perder um ente querido, é vinte e cinco anos segregado, fechado, e, aqui, se o cara pegar trinta anos, ele vai ficar no máximo seis.

O SR. EDEMUNDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO:- (...) A Justiça Penal, Deputado, aí o senhor tem razão, é muito morosa, e a lei brasileira é muito ineficiente, aí o senhor tem razão mesmo, o sujeito mata uma pessoa, com cinco anos, ele está no semiaberto, já falei aqui que sou contra o regime semiaberto.

No Japão, por exemplo, uma pessoa comete um crime, ela pega três anos de prisão, se esse crime for mais grave ou se for reincidente, e ele pode pegar até pena de morte. Na China, em outros países é assim. Acho que nós, aqui no Brasil, temos que recrudescer mais a nossa lei penal. (...)

O SR. DR. HENRIQUE TIBÚRCIO: - Deve ser aprovado até ano que vem. Espera-se isso, ou 2015, porque ano que vem é ano de eleição e o Congresso funciona a passo de tartaruga. A gente sabe disso.

Como eu disse, além de Execuções Penais, que é que permite esse tipo de progressão de regime, é uma lei boa. O que nós precisamos é de que ela de fato fosse aplicada. Não deveria ser automática a progressão do regime, muitas vezes ele pula de um regime para outro, noutro grau, porque, por exemplo, a pessoa começa a cumprir a pena em regime fechado, o juiz dá a progressão para o regime semi-aberto, mas não tem vaga no semi-aberto, o juiz é obrigado a mandá-lo para o aberto. Ou seja, ela sai da cadeia completamente. Claro que isso dá uma sensação de impunidade, mas é preciso do Executivo, principalmente um investimento no sistema penitenciário para que isso possa ser feito.

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E termos – e a gente vê nos filmes americanos, com um pouco de exagero, claro, porque também o sistema penal lá não funciona tão bem assim como se propaga – mas você vê que as pessoas passam por um crivo para obter liberdade condicional. Ou seja, se o conselho lá decidiu que ele não tem direito, ele não tem direito, ele não sai. É preciso provar que ele realmente melhorou, que ele tem uma atividade lícita, que está dormindo na cadeia mas durante o dia realmente trabalha. Precisa, sim, monitorar, porque quem fica no semi-aberto hoje fica ao Deus dará, ele pode cometer crimes, então o uso das pulseiras, das tornozeleiras pode ser uma medida muito eficaz, para saber onde a pessoa está frequentando.

Eu quero, antes de terminar o tempo, dizer que, por exemplo, nos crimes hediondos a progressão é só com 2/5 da pena, é uma progressão mais rigorosa, mas também não poderia ser automática como vem acontecendo hoje, isso para mim é o grande furo que vem acontecendo na Lei de Execução Penal.

O regime de cumprimento de pena semiaberto foi também

mencionado em alguns depoimentos. Como praticamente não existem colônias

agrícolas ou industriais, onde reeducandos, sob a égide desse regime, devem cumprir

sua pena, a grande maioria passa a cumpri-la em um regime mais favorável. Isso

facilita a reincidência do crime:

O SR. LAURO MACHADO NOGUEIRA:- É bom esclarecer que, às vezes, a lei de execução penal e o imaginário popular aí, o conceito do cidadão leigo, às vezes ele acha assim. Não, regime fechado está preso, semiaberto, ele só vai dormir na cadeia. Não é isso que a lei fala. A lei não fala que regime semiaberto é fora do presídio, ele sai do presídio de segurança máxima, o presídio fechado, mas ele cumpriria a pena num complexo, uma colônia agrícola ou industrial, trabalhando de dia para fazer, lá, a sua remição, seu benefício para reduzir a pena no alojamento, mas seria também um local fechado, mas isso em 1984, há quase trinta anos à Lei de Execução Penal. Olha, em Goiás, a primeira colônia agrícola vai ser implantada lá, - à exceção do complexo de Aparecida, cuja inauguração participei, onde estão inaugurando galpão industrial, tem tido uma atuação bem diligente do Secretário,- Itajá por iniciativa de um Promotor extremamente atuante no Estado, conseguiu a área e, devido à mobilização da Prefeitura e da população,

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e para que a Secretaria de Administração Penitenciária assumisse a administração.

Então, vamos ter, depois de 30 anos, a primeira colônia agrícola, no interior, voltada para o regime semiaberto. Quer dizer, a lei tem que ser mudada, ou é preciso uma vontade política efetiva de colocar isso em prática.


(...)

A ausência do regime semiaberto no Estado é um grande problema na segurança pública. E vou exemplificar por que. Aqui temos poucas colônias agro-industriais, colônias penais, que é o local onde deve ser cumprido esse tipo de penalidade em regime semiaberto. Como não temos isso, a grande maioria das pessoas, em razão do entendimento jurisprudencial, há muito construído, deve ir para um regime mais favorável, pois a pessoa não pode cumprir a sua pena em um regime pior do que aquele que a lei garante, por direito. Essa pessoa vai para o regime aberto.

O grande problema disso é que crimes extremamente graves, hoje, têm sido apenados com penas que permitem o regime semiaberto. E vou exemplificar para os senhores, dois, os que mais acontecem: roubo e tráfico.

O crime de roubo – e estou falando do crime pior, que é o roubo qualificado, quando há uma ação, em concurso de pessoas, ou com posse de arma de fogo. Foi feito um estudo – e é muito importante que os senhores tomem nota disso – o Promotor de Justiça, doutrinador lá de São Paulo, Doutor pela USP, o Dr. Cléber Masson, fez um estudo, juntamente com o Desembargador Guilherme de Sousa Nucci, de dez anos, analisando as sentenças do Estado de São Paulo, no que tange aos crimes de roubo qualificado. A constatação foi que a grande maioria, mais de 90% dos crimes de roubo qualificado, naquele Estado, os réus recebem a pena de cinco anos e quatro meses.

E ontem, eu escutei, exatamente, a mesma coisa dos colegas daqui de Goiás. Esses 5 anos e 4 meses significam o quê? Significa regime semiaberto. O cidadão pratica um roubo, um assalto, e é condenado a cumprir 5 anos e 4 meses, em regime semiaberto. Só que, no Estado de Goiás, praticamente, não existe regime semiaberto. Os regimes semiabertos variam de comarca para comarca. Quem dita o que é o regime semiaberto é o Juiz. Em alguns lugares, o réu dorme no presídio; em outros lugares, ele comparece ao Fórum, aos finais de semana, para

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assinar um documento; em outros locais, eles dormem apenas nos finais de semana, de maneira que esse assaltante vai para a rua.

A mesma coisa aconteceu com o tráfico de drogas. Todas as instituições, hoje, todo mundo que lida com o povo, sabe o que é o tráfico de drogas e os problemas que ele redunda. Até um dia desses, foi divulgado um relatório da Nação Zumbi, em um jornal de grande circulação, que o Brasil está criando verdadeiros zumbis viciados em craque, tudo isso, é claro, fomentado pelo tráfico.

O legislador federal tentou consertar isso, de algum modo, colocando na nova Lei de Tóxicos, que já não é tão recente assim, um regime, inicialmente fechado, para cumprimento de pena e, a pena mínima foi elevada, de 5 anos para 10 anos. O problema disso? No Brasil, existe uma cultura de pena mínima, outra constatação que todo mundo que estuda as sentenças que são proferidas, percebe a cultura da pena mínima. Com a cultura da pena mínima, essa pena para o traficante, em geral, fica em 5 anos. Acontece, que existe o § 4º do art. 33, que define o tráfico, que permite essa redução de pena em até 2/3. O que isso significa? Os traficantes de primeira viagem – é bom que se diga que traficante de primeira viagem é pego a primeira vez, mas ele é traficante há um bom tempo, na grande maioria das vezes -, ele recebe uma pena de 1 ano e 6 meses.

O legislador federal, como eu ia dizendo, tentou fazer com que essa pena de 1 ano e 6 meses fosse aplicada num regime inicialmente fechado. Acontece que o problema nosso não é só no semiaberto, é também no fechado. O Brasil não tem cárcere suficiente, extrapola mais de 1/3 o número de vagas.

O Supremo Tribunal Federal, em razão disso, fez uma construção, eminentemente por política criminal e, em razão de não ter local para colocar esses presos, reputou de inconstitucional a cláusula do regime inicialmente fechado, que o Parlamento Federal havia consignado na Lei de Tóxico. Se o regime inicialmente fechado é inconstitucional, conforme a interpretação do Supremo, o que vai acontecer? O juiz está autorizado a fixar outro regime, que não o inicialmente fechado, inclusive para traficante. E esse outro regime, qual é? O semiaberto. Não necessariamente o semiaberto, porque a lei, inicialmente, também vetou outras benesses para o traficante: pena restritiva de direito, conversão da pena privativa de liberdade, em termos gerais. Com esse açoitamento, feito pelo Tribunal Federal, batendo na lei, porque ela seria inconstitucional, os magistrados têm, hoje, também a possibilidade, no caso concreto, de aplicar uma pena restritiva de direito e, nem semiaberto dá. Em resumo, é isso.

Estou falando aqui de roubo e tráfico. São esses dois crimes dos quais estamos falando. Em razão dessa posição do Supremo Tribunal Federal,

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o próprio Senado, que tinha colaborado para a edição da lei, suspendeu a eficácia desse dispositivo, de maneira que essas proibições, inicialmente constantes da Lei de Tóxicos, desapareceram.

(...)

O SR. HENRIQUE TIBÚRCIO: - (...).

Acho que o nosso sistema judiciário acaba por contribuir para essa impressão de impunidade porque no Brasil, pode parecer um contrassenso o que vou dizer, prende-se muito em crimes banais e prende-se pouco nos crimes graves.

Ou seja, vemos as cadeias lotadas de gente que furtou uma bicicleta, uma galinha, uma mercearia, esses vão para a cadeia, não têm condições de contratar um advogado, muitas vezes o Estado é deficiente na prestação de uma defensoria pública efetiva e muitas vezes essa pessoa, não por obra dos defensores, mas, do próprio sistema, acaba não tendo uma defesa tão esmerada quanto deveria e fica preso.

E grandes crimes acabam também – e aí a sensação das pessoas – a ficar, por exemplo, dois anos presos, porque há uma progressão do regime, que não seria uma coisa ruim se fosse aplicada com o seu propósito, que é o de permitir o progresso da pena à medida que a pessoa mostre que está sendo ressocializada. O problema é que hoje a progressão do regime é concedida automaticamente. Um sexto da pena a pessoa já é posta em um regime, por exemplo, ou no semi-aberto, ou no regime aberto, sem que se haja sequer a confecção de um laudo criminológico, que antes se exigia para ver se a pessoa realmente progrediu, se dentro da penitenciária ele trabalhou, se aprendeu um ofício, se estudou, se ele é uma pessoa melhor. E uma junta reconhecer isso para que ele ganhasse o benefício.

Isso hoje até por obra do Supremo, que entendeu que diante da falta total de estrutura pra se fazer isso, não se pode apenar as pessoas a uma pena maior do que a que foi condenado. Então, o Supremo determinou: chegou a um sexto da pena tem que ter a progressão. Então, há uma inversão de valores. Pequenos delitos, pequenos delinquentes ficam presos, grandes delinquentes ficam pouco tempo preso. Essa é uma realidade. É uma deficiência do sistema, mas é uma realidade.

O SR. JORIMAR ANTÔNIO DE BASTOS FILHO: - Eu diria o seguinte: existem formas de funcionar o sistema semiaberto de presídios? Existe. É uma questão de diagnóstico.

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A pergunta do senhor foi se acredito no funcionamento do atual sistema de semiaberto. Totalmente ineficaz. Como se deixa uma pessoa, que acabou de sair da unidade prisional o dia inteiro, solto para se recolher somente à noite, dentro de um sistema semiaberto? Ora, o prazo que ele terá para cometer crime é o mesmo. Sem contar aquelas velhas histórias, que já ouvimos aqui, já foi discutido aqui, Presidente Helio de Sousa, a falta de efetivo. Hoje, temos 400 homens no semiaberto para 2, 3, Agentes fiscalizarem a entrada e saída, num lugar onde qualquer um pula o muro, sai à noite, volta e ninguém vê, porque não há como fiscalizar. Existe falta de pessoal.

E o monitoramento eletrônico? O senhor não perguntou. É uma boa saída? É. Mas funcionou em muitos poucos lugares. Tem funcionado na Europa e nos Estados Unidos. No Brasil, até agora, não temos nenhum resultado positivo. Portanto, a minha resposta é que o sistema de semiaberto, no atual molde em que é implementado, não funciona.

Abordou-se também que os acusados que estão sob liberdade

provisória não cessam a atividade delituosa:


Agora, o que acontece, não só em Goiânia, mas em Goiás e no Brasil, é a sensação de impunidade. O que não aguentamos mais, Deputado, é prender a mesma pessoa vinte e seis vezes, é ter esse Código Penal arcaico, de 1940. As pessoas sabem, aqui no Brasil, que não vão pagar pelos crimes que cometem. Elas têm certeza da sensação de impunidade.

Muitas vezes, isso já aconteceu comigo, eu estou entregando um marginal e o advogado já está presente, relaxando a prisão dele. Muitas vezes, antes da patrulha terminar o Boletim de Ocorrência, o marginal já está nas ruas. Isso desmotiva o policial e faz com que ele imagine que esteja “enxugando gelo”.

O SR. RELATOR:- A Legislação, hoje ,na medida em que nos dá essa sensação de impunidade, ela contribui para o aumento da criminalidade?

O SR. JOÃO CARLOS GORSKI:- Sim, é claro que contribui. Porque observamos que as pessoas que estão saindo com liberdade provisória não estão parando de praticar delitos, elas já saem e vão para as ruas

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praticarem outros crimes, ou seja, aquele recado primeiro que foi dado, de que ele foi preso, passou alguns dias na cadeia, não está funcionando.

Então, nós temos reiteradas vezes as pessoas praticando 2, 3, 4,5, 6 vezes crimes.

Então, essa pessoa que foi presa, praticando crimes pela polícia, seis vezes, ela praticou sessenta, oitenta, noventa crimes, porque não é da primeira vez que ele pratica um delito, que a gente vai e prende, ela pratica vários crimes, então a polícia vai lá e prende, fica pouco tempo na cadeia. Então, a polícia, hoje, prende o que está praticando crime, e os que irão praticar e o criminoso de forma desvirtuada, e aqueles que estão saindo do sistema prisional muito rapidamente.

Então, nós temos que nos preocupar com isto: algumas polícias trabalham com aquele criminoso de hoje, e do futuro, dificilmente, se olhar a cara daqueles que foram para o Sistema Penal, nós não nós temos que nos preocupar, hoje, e com os que vão surgir e preocupando com aqueles que estão saindo hoje do Sistema e que vão praticar outros delitos. Isso é muito complicado.


(...)

E, acontece quando uma pessoa pratica o homicídio. Defendo que, diferente das outras penas, onde temos, sim, que trabalhar com penas alternativas, para mim, tirar uma vida, no Brasil, tem um valor muito pequeno. Acho que esse crime deveria ser punido de uma forma muito mais grave. Quando uma pessoa assassina, como aconteceu esses dias aqui em Goiânia, a esposa, por motivo passional, apresenta-se à Delegacia, vai embora para casa, fica com os filhos, que presenciaram o homicídio, e só será julgado daqui a dez anos. Isso não é justiça para o homicídio. Isso é de âmbito federal.

(...)

A SRA. DRA. ADRIANA RIBEIRO: - (...)

Nós precisamos de leis mais severas. O Código de Processo Penal considera o réu, até a fase do trânsito em julgado, primário. Ele pode responder dez homicídios, mas se ele não foi condenado por nenhum, ele é réu primário. Se ele tem bons antecedentes e tem emprego fixo, ele

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responde em liberdade. Então, acho que tem que ter um endurecimento nessa parte, da concessão dessa liberdade provisória.

O que a gente sofre muito, e nós, policiais civis e militares, sofremos muito, é com a questão daquele negócio: a gente prende e o Judiciário solta, infelizmente. E por leis brandas.

Para vocês verem, essa última Lei do tráfico, para mim foi uma Lei que trouxe um aumento da criminalidade assustadora, a partir do momento que tornou mais brandas as ações. A Lei, em vez de ter vindo mais severa, mais dura, em relação ao tráfico ilícito de entorpecente, pelo contrário, achei que ela veio mais branda e com mais abertura para que o traficante responda em liberdade.

A SRA. ADRIANA RIBEIRO:- Bom, eu não vou entrar muito no mérito de roubo a veículo, não está muito ligado, porque não estou na Delegacia de Furtos e Roubos, para estar respondendo o que, realmente, está acontecendo ali.

Mas, em relação a homicídios, como trabalhei lá, de 2008 até agora, 2013, são quatro anos de trabalho, eu percebo o seguinte: que a questão do homicídio, em si, é uma questão social. Quando a gente trabalha em nível de Polícia, de investigação policial, os crimes são elucidados, eles são levados à Justiça, a maior parte deles são julgados e condenados. Mas, o que acontece: nós temos leis que, infelizmente, são brandas. A maior parte das pessoas que são presas pela Polícia são soltas, posteriormente, em razão de ser réu primário, de ter bons antecedentes ou estar respondendo por outro crime, mas ainda não foi condenada. Então ela passa ser réu primário da mesma forma.

Eu vejo que a questão da criminalidade está ligada à questão da punição. Nós não temos leis mais severas, no Brasil, de realmente punir o crime de homicídio, de punir o crime de roubo, de punir o crime de sequestro. Precisamos de leis mais sérias, mais duras, no tráfico ilícito de entorpecentes. Hoje, se você fizer uma prisão de um traficante que está vendendo ali três, quatro pedras de craque, ele não fica dois dias preso na Delegacia, ele é solto imediatamente.

Então, eu acho que a nossa visão, quando olhamos o índice de criminalidade, temos que olhar para a nossa legislação e, aí é que nossa participação é importante, a participação de vocês, representantes de nosso povo, Deputados, de lutar por leis severas, precisamos de leis. Acho que o que falta, no País, são leis, a Polícia está trabalhando. O que falta, realmente, é a mudança no Código de Processo Penal, é a mudança na lei penal, com penas duras, mais severas e com uma restrição, também, a essas pessoas que respondem por crime de

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homicídio, que respondem por tráfico ilícito de entorpecentes, seja sequestro, ou outros crimes em que agem com violência, com mais rigidez, porque, aí sim, estaremos combatendo a criminalidade.

Enquanto estivermos trabalhando, como estamos, dia após dia, tanto a Polícia Civil como a Polícia Militar, que trabalha, e muito, eu sei, vou para as ruas, e tive a oportunidade de fazer excelentes trabalhos com a Polícia Militar do Estado de Goiás, acho que é uma das polícias mais eficientes que há, hoje, no Brasil. Então, percebemos isso, às vezes a motivação do policial está a serviço de quê? De prender e, no outro dia, o cara estar ali roubando, assaltando da mesma forma.

Então, falta o quê? Falta uma lei severa para esses crimes.

h) DESMANCHE DE CARROS:

A questão de compra e venda de peças de carros em ferros velhos,

que impulsiona o furto e roubo de veículos foi mencionada pelo Titular da Delegacia de

Repressão a Furtos e Roubos de Veículos Automotores:

O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM: - É uma dúvida pessoal, Doutor Edson, qual a análise que o senhor faz do desmanche de carros, porque também tem um comércio grande e a maioria desses carros deve ter procedência ilícita, não é isso?

O SR. EDSON CARNEIRO CAETANO: - Deputado, fizemos um levantamento, há 17 anos, mandamos ofícios para as montadoras, seria fácil acabar com aquilo ali, com a chamada venda de peças e ferro velho. Mas não depende da Polícia Civil. Por quê?

Hoje, se fizermos uma blitz, a Polícia chega ao ferro velho, praticamente sozinha, e encontra latas no local. Lata não tem identificação. O que foi solicitado às montadoras é que fizessem uma identificação em todas as partes do veículo, uma numeração de chassis, mesmo que fossem os quatro últimos números, poderíamos identificar. Quando a Polícia Civil chegasse ao local, pegaria aquela numeração, jogaria no sistema, a gente faz um trançado de números, conseguiríamos o chassi do veículo, faríamos a verificação, se era roubado, prenderíamos o sujeito.

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Agora, a Furto e Roubos chega ao local e verifica que as peças não possuem identificação, como vamos provar que são produto de roubo? É aquela história do gato e do rato. Sabemos que a maioria é produto de roubo sim, mas como vamos provar, como prender pessoas, baseados em suposição? Suposições, infelizmente, o Código de Processo Penal não aprova.

SOLUÇÕES:

Diante dos problemas expostos, tanto em documentos

encaminhados a esta CPI, quanto nos depoimentos prestados nesta Comissão, algumas

soluções foram sugeridas. Nesse sentido:

a) QUANTO AO NÚMERO DE EFETIVOS:

As sugestões feitas quanto ao número de efetivos são:

Que se estabeleça um cronograma de concursos para adequação

do número de servidores ao que é recomendado pela ONU:


(...)

Então, nesse sentido, trago uma série de propostas, dentro desses problemas que colocamos, como: cronograma de concursos públicos para adequação do contingente de policiais, conforme recomendado pela ONU, é o que nós devemos perseguir aqui no nosso Estado; (...)

Que se diminua o espaço de tempo entre um concurso e outro:

O SR. WALDSON DE PAULA RIBEIRO:- (...)

Então, a questão não é só fazer o concurso e fazer a formação do policial. O que nós precisamos é diminuir esse espaço entre um concurso e o outro. Tem vaga, vamos fazer o concurso, vamos preencher

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as vagas. O que acontece aqui na Polícia Civil? Vamos demorar com esse quantitativo que está previsto tomarem posse, vamos demorar mais quatro concursos para preencher todas as vagas.

b) PARA DIMINUIR FURTOS E ROUBOS DE VEÍCULOS:

O Secretário de Segurança Pública mencionou, em seu

depoimento, a possibilidade de se determinar a prensagem dos veículos apreendidos,

o que diminuiria a ocorrência de furtos e roubos de veículos:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO:- Quanto aos casos de furtos e roubos de veículos. Há uma proposta coerente para diminuir as ocorrências, visto que as ações existentes não estão conseguindo conter as atuações dos bandidos?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - A Polícia Civil, através da Delegacia Especializada de Furtos e Roubos de Veículos, tem realizado operações importantes. No mês de julho mesmo, prendeu algumas quadrilhas que praticavam esse crime, e essas prisões tiveram um impacto na redução destes crimes. Existem algumas outras questões relacionadas à comercialização de veículos roubados, em relação a leilões feitos por empresas de seguro, que necessitam de aprimoramento e maior controle.

Eu particularmente, propus ao Governador Marconi Perillo, está tramitando na Casa Civil, a edição de um decreto, nos moldes do que foi editado pela Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro, que determina a destruição, a prensagem dos veículos apreendidos, e não a alienação desses veículos para voltarem a circular. O Rio de Janeiro tomou essa medida em relação aos veículos irrecuperáveis. E, segundo informações que obtivemos lá na Secretaria de Segurança Pública, isso teve um impacto na diminuição deste crime. É uma iniciativa, além dessa ação da Polícia Civil, buscando reprimir e prender as quadrilhas especializadas neste tipo de delito.

c) LEI QUE ESTABELEÇA HORÁRIO LIMITE PARA FECHAMENTO DE BARES E LANCHONETES QUE VENDAM BEBIA ALCOÓLICA:

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De modo a diminuir a criminalidade, abordou-se a questão de lei

que estabeleça horário limite para fechamento de bares e lanchonetes que vendam

bebia alcoólica:

O SR. RELATOR:- Eu gostaria de falar com o senhor sobre a questão da Lei Seca.

Tivemos uma época, lá na cidade de Niquelândia, aonde o Juiz proibiu a abertura de bares, lanchonetes, que vendia bebidas alcoólicas, após às 10 horas. E o que vimos, naquela época, naquela cidade é que, realmente, houve uma redução muito grande dos crimes cometidos naquela cidade, haja vista, uma cidade bem movimentada, com um número grande de pessoas de outras cidades, que vão para lá trabalhar, e houve uma queda substancial na questão da criminalidade.

O senhor acha que é fundamental, que é necessária, se é viável essa questão da Lei Seca?

O SR. JOÃO CARLOS GORSKI:- A Lei Seca, em alguns Municípios que foram implantadas, foi um sucesso. Está sendo um sucesso. A gente entende que, com as pessoas em bares até altas horas da madrugada, principalmente, em algumas regiões, elas estão mais suscetíveis à prática de crimes, e sabemos que, nesses locais há um intenso movimento do tráfico de drogas, não dentro dos bares, mas nas mediações, porque quem está bebendo, às vezes, quer consumir drogas, e as ações em bares, principalmente os pequenos delitos, as pequenas arruaças, problemas de trânsito, se não fosse isto, você poderia concentrar a força policial em outros locais, prevenindo outros tipos de delitos.

Então, funcionou em alguns Municípios. numa Capital, o problema é mais complexo, é muito mais difícil, mas é claro que funciona.

d) INTENSIFICAÇÃO DA AÇÃO DA POLÍCIA PREVENTIVA:

Não obstante o Secretário de Segurança Pública tenha

mencionado a existência de ação de Polícia preventiva, nas denominadas áreas

quentes, registrou que o desafio agora é, com a implantação das áreas de segurança,

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consolidar este modelo e ampliar a presença das polícias nas zonas quentes em toda a

cidade de Goiânia e, posteriormente, estender para o Estado de Goiás:

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO: - Na visão prática de Vossa senhoria, não seria necessário intensificar uma ação de Polícia preventiva para minimizar as ocorrências?

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - Mas isso já existe. E a estratégia que temos utilizado para manter a estabilidade dos índices de homicídio é, justamente, ampliar a presença da Polícia Militar no policiamento preventivo, nas denominadas zonas quentes. Fizemos isso na região noroeste, a partir do início do ano, em janeiro e fevereiro, e alcançamos um bom resultado.

Nosso desafio agora, com a implantação das áreas integradas de segurança, tem sido o de consolidar este modelo e ampliar a presença das polícias nas zonas quentes, em toda a cidade de Goiânia e, posteriormente, estender isso para o Estado de Goiás.

e) CRIAÇÃO DA POLÍCIA PENITENCIÁRIA:

O Presidente da Associação dos Servidores da Agência Goiana do

Sistema Prisional de Goiás abordou a importância da criação da Polícia Penitenciária:

O SR. JORIMAR ANTÔNIO DE BASTOS FILHO:- (...) Sem dizer na criação – e temos um Projeto de Emenda Constitucional tramitando no Congresso Nacional, a exemplo da Itália, pois estudamos o sistema penitenciário da Itália. E a Itália tem uma polícia específica para cuidar dos presos, que é a Polícia Penitenciária, que desbaratou a máfia italiana, que era uma das piores do mundo. Não sei se os senhores lembram, mas a Itália fez a Operação Mãos Limpas, acabando com a máfia italiana, criando a Polícia Penitenciária, dando a ela poderes específicos para atuar no ambiente e nos crimes voltados para o sistema de execução penal italiana. (...) É um impacto cultural bem maior do que o financeiro. (...)

Com efeito, a Proposta de Emenda Constitucional nº 308/2004,

em tramitação na Câmara dos Deputados, tem por objeto criar as Polícias

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Penitenciárias Federal e Estadual, “destinadas a assumir os encargos de guarda,

escolta e recaptura de presos condenados ou custodiados pela Justiça”16.

Mostra-se, destarte, de substancial relevância, vez que como

consignado na justificativa da PEC 308/2004, libera, definitivamente criar as Polícias

Penitenciárias Federal e Estadual, “destinadas a assumir os encargos de guarda,

escolta e recaptura de presos condenados ou custodiados pela Justiça”17., os policiais

civis e militares de encargos relacionadas às atividades carcerárias.

f) FORTALECIMENTO DA ESTRUTURA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA:

Além de documento encaminhado a esta CPI pelo Presidente da

Associação dos Delegados de Polícia de Goiás, algumas sugestões visando ao

fortalecimento da estrutura da Polícia Judiciária foram enfatizadas em seu

depoimento:


Um fortalecimento da estrutura da Polícia Judiciária hoje, e o que nós temos visto é que a nossa Polícia Judiciária está encolhendo, ao passo que criminalidade está aumentando.

Então, a reestruturação da nossa administração, nós temos pleitos inúmeros, ao que diz respeito à gerência, que nunca deveriam ter deixado de existir, e esses pleitos já estão sendo repassados e vão ser trazidos pelo Sindicato à Assembleia Legislativa, num futuro próximo, que dizem respeito à questão de apoio tático, à questão de comunicação, gestão de pessoas, suporte de tecnologia e informação, transporte, transporte aéreo, apoio administrativo, execução orçamentária, planejamento estratégico, gestão de projetos.

Tudo isso faz com que a gente equipe melhor a Polícia Judiciária, dê uma resposta mais rápida ao crime já acontecido, que é o papel da Polícia Judiciária, a gente não pode, aqui, querer adentrar no papel da Polícia ostensiva. À Polícia Judiciária cabe fazer o trabalho repressivo, ou seja,

16 Justificativa da PEC 308/2004, em tramitação na Câmara dos Deputados. 17 Justificativa da PEC 308/2004, em tramitação na Câmara dos Deputados.

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pós-crime. Então, dar uma resposta rápida para a comunidade e isso, obviamente, de maneira periférica, acaba trazendo uma diminuição nesses índices de criminalidade.

Então, suporte de Delegacias, como Delegacias Especializadas na investigação de crimes contra a pessoa, seja ela na defesa da mulher, na defesa da criança e do adolescente, e principalmente na defesa da vida.

Hoje, nós temos um deficit de pessoas, de funcionários na Delegacia de Homicídios, tanto na Delegacia de Goiânia, quanto de Aparecida, quanto de Anápolis, quanto de Rio Verde, que é imenso. E, além do deficit de pessoas, também temos o grande problema da estrutura.

Recentemente, nós tivemos uma melhora na estrutura, na Delegacia de Aparecida, mas é pouco. E o que nós tivemos na Delegacia de Anápolis também foi pouco. Foram duas boas melhoras, mas foi o primeiro passo. Nós precisamos dar sequência a esses passos. Creio eu que foram os primeiros passos em muito tempo. Eu mesmo já assumi uma dessas cadeiras, quando fui Delegado da Homicídios, em Anápolis, e eu sei que foi um grande avanço, mas é pouco, frente ao que a gente precisa para o futuro.

g) IMPLEMENTAÇÃO DO ECA:

O Secretário de Segurança Pública ressaltou também, em seu

depoimento, a importância de se ampliar o tempo de permanência dos menores, na

prisão, no caso de praticarem crimes graves:

O SR. JOAQUIM MESQUITA:- Acho que também em relação aos menores, nós precisamos ampliar o tempo de permanência deles na prisão, por crimes graves.

Estive em Jataí, na semana passada, e tive a oportunidade de conversar com o pai, o avô e o tio daquela jovem que foi vitimada por duas outras adolescentes. E ali, diretamente, podemos perceber a angústia dos familiares que têm a perda de um ente querido, de um ente familiar próximo, e sua quase que insatisfação completa ao imaginar que presas, detidas, julgadas, dentro de um prazo de três anos, elas estarão em liberdade, enquanto eles jamais irão ver novamente a sua filha, a sua neta e a sua sobrinha.

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Temos que deixar de ser benevolentes com aqueles que não conseguem se sujeitar às regras, e deixar de ter o idealismo quase idílico, sonhador, de um mundo de que todos são bons. Não. Existem pessoas que não são boas e existem pessoas que, para essas, não há alternativa que não seja o encarceramento.

Isso vale para elas que, efetivamente, receberão a punição, e vale para os outros que, eventualmente, pensarem em praticar um crime.

h) DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DA POLÍCIA:

Foi abordada a importância de se realizar uma parceria com os

Municípios, com a sociedade e com as entidades sociais para intensificar o combate à

criminalidade:


Acho que temos de discutir um modelo de ciclo completo de Polícia, já que seria muito difícil um processo de unificação e o ciclo completo poderia, de certa forma, permitir que as polícias pudessem apresentar seus casos e suas investigações, diretamente, ao Poder Judiciário. Essa participação do Município é essencial. O senhor tem toda razão. E, não é por outra razão que estamos em contato estreito com a Associação Goiana de Municípios e mantemos contatos com diversos Prefeitos. Nessa semana mesmo, estive com o Prefeito Paulo Garcia para estimularmos a ativação e a intensificação dos trabalhos dos Gabinetes de Gestão Integrada dos Municípios.

(...)

O SR. JOAQUIM MESQUITA: - (...) O Município é onde as pessoas residem e o Prefeito é uma autoridade muito importante e precisa estar à frente das políticas de melhoria de qualidade de vida, sobretudo segurança. Nós temos os Gabinetes de Gestão Integrada, que funcionam com muita intensidade como, por exemplo, em Aparecida de Goiânia, que as reuniões são presididas pelo Prefeito. Eu participei de diversas reuniões, presididas pelo Prefeito de Aparecida de Goiânia, aqui em Goiânia também nós temos reuniões, presididas pelo Município, e o nosso objetivo é alinhar as ações do Estado, do Município, dos Municípios de maneira geral, e da União, para a melhoria da qualidade de vida do cidadão.

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A SRA. DRA. ADRIANA RIBEIRO: - Bom, eu acho que, além do trabalho que está sendo desenvolvido pela Secretaria de Segurança Pública, que é o planejamento, que nós estamos fazendo, no combate à criminalidade; são operações planejadas que, no meu caso, a DEIC está fazendo com várias operações, desencadeadas todos os meses. Eu acho que também entra aí também a participação da sociedade e, aí, entra a sociedade como um todo, tanto a sociedade civil, como os órgãos não governamentais e os governamentais também, Prefeitura, o Estado, as entidades sociais. Acho que é uma parceria e que esse é o caminho ao combate à criminalidade. É com a educação, o lazer e a cultura que iremos combater a criminalidade. Acredito esse seja o nosso caminho.

i) AUTONOMIA DOS POLICIAIS:

O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás –

SINDEPOL-GO encaminhou ofício ao Presidente desta Comissão Parlamentar de

Inquérito, sugerindo algumas mudanças na Polícia Civil. Entre elas, sugeriu a realização

de uma REFORMA ADMINISTRATIVA, no sentido de, dentre outros, se elaborar um

projeto de lei que contemple a reestruturação imediata no organograma

institucional, desenhado pelo Núcleo de Planejamento Estratégico da atual direção

da instituição, com as observações extraídas da “Comissão Especial de Trabalho”,

criada pela Portaria nº 647/2011, responsável por estudos e as adequações na

respectiva Lei Orgânica (detalhamento nos pontos mais importantes dos documentos

e no próprio ofício nº 71/2013, já referido).

O Deputado Mauro Rubem e a Dra Adriana Accorsi também

enfatizaram a importância de se buscar as alterações legais necessárias para

assegurar garantias funcionais aos Delegados de Polícia:


(...)

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Que se busquem alterações legais necessárias para assegurar aos Delegados de polícia garantias funcionais. No meu entendimento, não sou daqueles de que o Delegado é uma peça desnecessária. Tem uma vertente, dentro da opinião pública, que debate essa questão. Eu acho que não. Entendo que devemos, inclusive, integrar, cada vez mais, funcionalmente, todos os trabalhadores, mas permitir que eles não sejam removidos dos seus locais de trabalho e aí todas as prerrogativas, acho que são fundamentais, porque Delegado é função grave. Gostaria que a senhora comentasse.


Eu acredito que, nesse tipo de situação, é que se coloca mais importante a autonomia, não só dos Delegados, mas de todos os policiais, principalmente civis que, muitas vezes, não tem autonomia devida para realizar o seu trabalho. Eu acredito que, em Goiás, nós ainda temos esse tipo de situação, mas nós temos avançado nesse sentido. Eu acredito que, numa legislação que pudesse, realmente, garantir todas essas prerrogativas, não é Deputado, como o senhor citou, é que trariam, realmente, uma investigação idônea, uma investigação que pudesse, e aí, talvez não necessitasse do Ministério Público, muitas vezes, realizarem investigações através do GAECO, como acontece em Goiás, em todo o Brasil, que foi discutido agora através PEC 37.

(...)


E digo mais, com certeza, para gente dar essa resposta, o que nós vamos precisar é cada vez mais de um setor de inteligência cada vez maior e de uma integração cada vez mais estreita entre a Secretaria de Justiça com a Polícia Judiciária. Talvez, dando maior autonomia para a Polícia Judiciária, para que o Diretor da Polícia Civil possa sentar no mesmo escalão, de frente a frente, com o Secretário da Justiça e, aí, ter uma interação maior, no que diz respeito ao repasse dessas informações.

O SR. DR. FÁBIO ALVES DE CASTRO VILELA: - Bem, senhor Deputado, acredito que o aumento da criminalidade decorre de vários fatores, fatores esses que, a meu ver, já estão sendo pesquisados há tempo, não é questão deste Governo, temos várias administrações, por parte dos Delegados de Polícia, que fizeram o Planejamento Estratégico, e uma das questões desse Planejamento Estratégico é fazer o diagnóstico.

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Obviamente, que cada diagnóstico foi feito num período previamente determinado. Agora, o grande problema que a gente tem ainda, dentro da Polícia Civil e dentro da Polícia Judiciária, é que não temos autonomia administrativa, no sentido de dar continuidade ao que está planejado, dentro do Planejamento Estratégico. Ou seja, às vezes elaboramos um diagnóstico, mas por ainda termos amarras ao administrador do Executivo, talvez o colega que está à frente da administração não consiga executar todo o planejamento que ele havia traçado, com base no diagnóstico feito.

j) CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PESSOAS DESAPARECIDAS:

Entre as conclusões constantes do Relatório da Comissão Especial

da Cidadania, estão aquelas no sentido de que:

Existem casos em que sequer existem notícias de

procedimentos instaurados, outros em que os desaparecimentos são simplesmente

mencionados, sem uma atuação específica de localização, e outros em que os

procedimentos não tiveram prosseguimento;

Restou clara, pelo conjunto de relatórios

individuais, a falta de procedimentos unificados e coordenados entre os órgãos de

segurança do Estado, em especial, entre as Polícias Civil e Militar, quando o

desaparecimento de pessoas é denunciado.

Também a Dra. Adriana Accorsi, em seu depoimento:


Eu acredito que a criação do Departamento de Pessoas Desaparecidas é uma das principais propostas, Deputado, já que nós verificamos que, não só nesses casos de desaparecimentos forçados, mas em todos os casos de pessoas desaparecidas de Goiás e, na época, nós fomos procurados pela mãe daquele professor, em Itumbiara, que desapareceu e que, aparentemente, é um caso passional, por várias outras famílias de pessoas desaparecidas, em que não houve investigação por falta de condição de efetivo da Policia Judiciária para investigar, já que não havia policiais destacados para esse fim. Na época, a pessoa não sabia se ia ao distrito policial. Hoje, os distritos

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policiais de Goiânia funcionam, por exemplo, com um, dois policiais para investigarem, até para cuidarem de presos, é impossível que se faça essa investigação.

Não havendo esse efetivo, a nossa gestão criou o grupo especial de investigação de pessoas desaparecidas que, como o senhor colocou, não conta com efetivo suficiente para essas investigações, e que elas são imprescindíveis, nós temos hoje, em Goiás, um número de pessoas desaparecidas similar ao número de pessoas desaparecidas no Paraná e em São Paulo, Estados que contam com Departamento de Investigação de Pessoas Desaparecidas, daí a importância da criação desse Departamento.

(...)

Pelo exposto, observa-se que a criação de um Departamento para

investigar os casos de pessoas desaparecidas disporia de efetivo especializado para

esse mister, canalizando a atuação policial para os casos de desaparecimento de

pessoas.

k) PREVISÃO, NO CÓDIGO PENAL, DO TIPO PENAL “DESAPARECIMENTO FORÇADO”:

Muitas vezes, a ausência de definição de desaparecimento forçado

como crime impossibilita a ação da Polícia, culminando, forçosamente, na impunidade.

Entre as conclusões do Relatório da Comissão Especial de Defesa

da Cidadania, encontra-se que:

Os procedimentos instaurados pelos órgãos de

segurança do Estado – quando instaurados – longe de investigar a localização de

pessoas desaparecidas, concentraram seus esforços, quando muito e timidamente, na

busca de provas tendentes à punibilidade dos suspeitos, esbarrando em uma lacuna da

legislação penal brasileira, em razão da falta de tipificação para o crime de

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desaparecimento forçado, já que obviamente insuficiente a materialidade para

tipificação de possível homicídio;

Existem casos em que sequer existem notícias de

procedimentos instaurados, outros em que os desaparecimentos são simplesmente

mencionados, sem uma atuação específica de localização, e outros em que os

procedimentos não tiveram prosseguimento.

Neste sentido, depoimento da Dra. Adriana Accorsi:


A Comissão da Cidadania, (...) Foi colocada para a sociedade uma situação, que muitos já sabiam, como a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, mas eu, muita gente não tinha conhecimento de que tínhamos dezenas de pessoas desaparecidas, talvez, após abordagens policiais.

Então, nós fomos levantar esses casos, na verdade, iniciamos com 19 casos, e a Comissão termina com 36 casos. Essa Comissão foi formada por uma representação muito ampla da sociedade, Ministério Público, OAB, Polícia Civil, Polícia Militar, a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, as Igrejas, as Universidades do Estado, a Maçonaria, a Defensoria Pública, o Ministério Público Federal.

(...)

Inclusive, nós propusemos a modificação da legislação, para que exista o tipo penal desaparecimento forçado por Agentes do Estado, porque, muitas vezes, a Polícia não tinha como agir naqueles casos, por não haver tipo penal para que fossem indiciados.

No caso Murilo, houve a possibilidade do Poder Judiciário arquivar o caso justamente por esse motivo. Discutiu-se sequestro ou homicídio. Mas como homicídio sem os cadáveres?

l) INDÚSTRIA DOS “SALVADOS”:


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(...) Quero só fazer um complemento na questão que o Doutor Vinícius, em 2001, levantou. Vocês vão recordar, teve uma operação da Polícia Federal, em que desceu um helicóptero na Furtos e Roubos de Veículos, Operação Carga Pesada e, nessa operação, eu era o Promotor destinatário do inquérito. Fez-se muito barulho, mas o processo caminhou enquanto eu estava lá, enquanto estiveram presos preventivamente, eram 40 denunciados, depois que conseguiram liberdade, a coisa deu uma corrida no andamento.

Agora, desde aquela época, o mote dessa denúncia era, exatamente, a indústria dos “salvados”, que é quando a seguradora dá perda total num carro, o documento fica vivo e, depois, rouba-se um carro igual e monta-se em cima desse chassi, que é exatamente o que foi vendido num leilão. Então, as quadrilhas compram das seguradoras e, aí, isso fomenta. Eu tenho para mim que isso tem até o interesse velado, não vou fazer uma acusação, mas uma coisa que, até hoje, não conseguiu resolver, tem que ter uma posição do DETRAN, de alguma forma de eliminar essa documentação, esse registro, quando for sucata, igual ele falou aqui, porque isso é um instrumento que gera muito dinheiro para as quadrilhas, tem muita gente envolvida.

E, na questão administrativa, para o senhor ver, foram dados dois exemplos aqui, o que o senhor viveu pessoalmente, e agora o exemplo da Pollyana. À época, eu denunciei outras quadrilhas aqui também, da mesma forma, que faziam o mesmo procedimento.

Então, isso é uma questão de que tem que ter uma definição administrativa. Em princípio, acredito, envolvendo também a seguradora porque, querendo ou não, quanto mais tem roubo, mais o comércio de seguro tem aquecimento. Então, tem também que juntar aí o DETRAN, Seguradoras, Polícia Civil, para que a gente consiga, de uma vez por todas, porque para o senhor ver, isso vem de 2001, quando houve essa operação. Tinham alguns Agentes envolvidos. Como saí da Vara, não tenho conhecimento da conclusão do processo.

(...)

m) PREVENÇÃO PRIMÁRIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA:

A Dra. Adriana Accorsi sugeriu a realização da prevenção primária

da violência doméstica:

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Mas, por outro lado, nós integramos um grande esforço, chamado cultura de paz, que está sendo realizada nas escolas de Goiânia da rede municipal, para discutir e tentar construir, com as crianças, a ideia de que deve haver paz nos lares, pois 90% da violência contra a mulher acontece dentro de casa. Ela é praticada por maridos, companheiros, namorados ou pelos ex, ex-marido, ex-companheiro ou ex-namorado. É a violência doméstica. Assim como acontece com as crianças e adolescentes.

Então, a nossa ideia é contribuir no sentido da prevenção primária. E, assim como foi feita, a partir da educação, com a questão do cigarro, que hoje vemos que as crianças e os adolescentes não usam, são contra e se manifestam publicamente contra isso, queremos discutir e construir uma cultura de paz, entre as pessoas e suas famílias e entre as pessoas e as demais que convivem com elas neste mundo, pois acho que isso é muito importante, principalmente num momento em que temos a possibilidade de que uma criança de 12 a 13 anos tenha assassinado os próprios pais, chocando todo o País, o que não é incomum, o que acontece. Temos vários casos, como esse no Brasil e no mundo, que demonstra a necessidade de se construir essa cultura de paz para que ninguém agrida ninguém, dentro ou fora de casa.

Por isso, somos contra toda forma de violência, inclusive, aquelas usadas como forma de educação às crianças, o que para nós, também são violências.

n) EDUCAÇÃO:

O Informativo Estatístico da Delegacia Estadual de Repressão a

Furtos e Roubos de Veículos Automotores, encaminhado a esta CPI, faz algumas

sugestões para diminuir a criminalidade, entre elas, o empreendimento de políticas

sociais (educação, saúde, trabalho, etc).

Também em alguns depoimentos, ficou registrada a necessidade

de se investir na educação.

O SR. RELATOR: - Nessa participação, então, o senhor acha válido aquele trabalho que está sendo feito lá nas favelas do Rio de Janeiro?

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O SR. CORONEL LORIVAL CAMARGO: - Esse é o caminho. Eu acredito. Nós temos um programa na instituição, que é o PROERD, que faz um trabalho nas escolas, talvez o que tem de mais moderno no mundo, um trabalho de prevenção, e a Polícia Militar é preventiva.

Então, esse é um trabalho que fiz, quando Comandante de unidades provisionais, fiz em toda minha área, quando trabalhei no interior, fiz no Batalhão Escolar, nós tivemos um grupo de, aproximadamente, dez mil crianças, em um ano, na orientação de que essas crianças, elas a partir de uma orientação antidrogas, elas se tornavam amigas dos policiais, praticamente, endeusando o instrutor. Então, ali cresceria uma relação de afetividade, olha aquele policial ali, ele quer o meu bem, ele não quer interagir na minha vida para fazer o meu mal, ele sempre vai ser uma boa pessoa, porque ele está me orientando para a vida.

Então, esta construção, eu acho que ela tem que ser cada vez mais, a Polícia Militar, ela tem que entrar cada vez mais neste mundo de aproximação, a partir desse trabalho, ela tem que interagir com a criança como este trabalho que talvez exista de melhor no mundo de prevenção e de futuras ocorrências policiais.


Nível de escolaridade, eu diria que 80% estão entre 1º e 2º grau incompleto e mais ou menos 20% são analfabetos mesmo. Então, é muito complicado, é onde começamos a levar em consideração a questão da ressocialização. Como é que você vai ressocializar uma pessoa que não foi socializada.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DA RETÍFICA: - Eu perguntei para o senhor - que vê - para que nós possamos ver que 80%, segundo os dados que o senhor tem, são pessoas que não têm o primeiro grau ou o segundo grau, a maioria incompleto, e que 20% são analfabetos. Então, nós temos que entender que o crime também perpassa pela questão da educação, pela falta de oportunidade na vida.

(...)

Então, acho que por aí, de repente, é questão de formatar, dentro da legalidade, as parcerias que podem vir a abrir vagas e, principalmente, humanizadas, para que esses presos estejam em um ambiente em que possam estudar. Não vou querer que ele vá estudar se ele não tem lugar nem para fazer sua higiene pessoal.

(...)

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Vou fazer a última pergunta. Em sua opinião, fora o pessoal, o que deveria ser feito para melhorar a segurança dos goianos?

(...)

O SR. SILVEIRA ALVES DE MOURA:- É uma questão muito complexa. Sabemos que temos que dar oportunidade ao cidadão goiano de ter melhoria na educação, emprego e, aí, é uma questão macro.

(...)


Tudo passa pela melhora da sociedade e a sociedade não melhora em um ponto, a sociedade tem que melhorar em todos os aspectos. E ela melhora à medida que se melhoram alguns índices e se atacam alguns problemas. Por isso, eu disse, Deputado Júlio da Retífica, não que a segurança pública não seja a principal preocupação da população, é hoje o que mais aflige. Mas ela elenca, na pesquisa, a educação, a saúde e o combate à corrupção, como causas a serem combatidas, antes ou, prioritariamente, até em relação à segurança pública, porque isso tem reflexo na segurança pública.

Se nós tivéssemos todas as crianças na escola, com famílias bem estruturadas, as pessoas com emprego, com algo a perder, porque o indivíduo vai para o crime, geralmente, porque não tem mais nada a perder. Se você dá a essas pessoas, e não é só dar, é claro que precisa do envolvimento das pessoas, mas se há oportunidades, nós temos exemplos de Países que saíram de situação de extrema pobreza, como o Japão saiu depois da guerra, como a Coréia tinha uma situação muito parecida com a do Brasil, e que investiu, maciçamente, em educação e que, hoje, tem níveis baixíssimos de violência. Tem níveis baixíssimos de analfabetismo. Tem índices baixíssimos de tudo. Ou seja, precisa se investir pesado em educação. Precisa se investir pesado na formação desses jovens. Precisa se investir pesado, eu acho, e é opinião minha, em escolas de tempo integral, em que a criança possa ter esporte, que é um grande...

(...)

O SR. DOUTOR LAURO MACHADO NOGUEIRA:- Como Promotor de Justiça que fui do interior, o Doutor Vinicius também, não é só na Delegacia não, na Promotoria também, na primeira porta que se bate é

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na do Delegado e da Promotoria de Justiça, e a gente discute Segurança Pública como consequência, a criminalidade como consequência, a causa não pode ser discutida no âmbito da Segurança Pública, a Segurança Pública a gente vive com a situação posta, agora, a causa envolve na base da educação, da criação, vou dar um exemplo, em relação à corrupção, por exemplo, alguns anos atrás, o Ministério Público fez uma campanha que ainda permanece, existiam dois paralelos, no início da década de 70, no meio ambiente, era comum você ver espingardinha de chumbo, matar passarinho e tal, houve uma mudança gerencial de conceito em relação ao meio ambiente, em relação à fauna e à flora que, hoje, se um cidadão for pego matando um periquito na rua, ele apanha da população, a verdade é essa, quer dizer, houve uma mudança de conceito, eu me lembro que, quando eu estudava aqui no Atheneu Dom Bosco, aqui atrás, era comum, os filhos de Desembargador estudavam aqui comigo, e era a coisa mais comum, eu vinha a pé para a aula, morava aqui no centro, a coisa mais comum era ver opala de chapa preta, 003, que eram os carros dos Desembargadores, buscando e levando para casa os filhos dos Desembargadores. Isso, se acontecer no Brasil, hoje, está nas redes sociais, na hora, e a população joga pedras no carro.

Então, a questão da corrupção foi a mesma coisa, “O que você tem a ver com a corrupção?” Então, isso começa a ser debatido, a postura do cidadão, a postura dele em relação à autoridade, em relação ao trabalho da Polícia, em relação a furar a fila, esses pequenos atos que, no Brasil, são folcloricamente chamados como “jeitinho brasileiro”, e contribui, digamos assim, para uma leniência com relação ao comportamento de corrupção, e isso, talvez fazendo um link disso, de uma mudança da base na educação em relação à oportunidade, a nossa juventude, que isso vem em relação às drogas, o esclarecimento que der oportunidade aos adolescentes, isso tudo, dentro de uma política social, ampla, numa questão gerencial, talvez a gente possa ter um cenário melhor, agora, hoje, discutir segurança, não é nem segurança, é insegurança pública, é continuar sem proposta. Hoje, nós temos que tentar apresentar para a sociedade respostas para que ela possa conviver com uma situação que está posta, que é conviver com uma criminalidade exacerbada à questão das drogas enraizada na sociedade e com todas as consequências nefastas que já discutimos aqui.

O SR. TENENTE CORONEL LOURIVAL CAMARGO:- Olhe, esse dado do número de homicídios, especificamente, o número de homicídios é algo que a Polícia, sozinha, nunca vai conseguir. Talvez, esse programa da Polícia Militar seja a atitude mais eficiente possível para combater este número, porque hoje, reconhecidamente, 80% dos números que são expostos seriam provenientes do tráfico de drogas, essa

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orientação, escolas, programas preventivos, orientação é a única forma de prevenção futura, a médio e a um prazo razoavelmente mais longo, se imaginarmos que esta sociedade que temos hoje, contaminada, corrompida, nós vamos ter uma mágica para diminuir o número, eu diria que é hipocrisia, não há mágica. Não há mágica para resolver este problema, a não ser começarmos a partir de ontem atacar com Programas preventivos de qualidade.

Levando-se em conta a faixa etária das pessoas presas, é possível

inferir-se que um investimento maior na educação ajudará na diminuição do índice de

criminalidade:


Vamos começar pela faixa etária. Deputado, a faixa etária de presos, hoje, gira em torno de 19 a 32 anos de idade, hoje, 80% dos presos estão nessa faixa etária de idade. Não é um índice goiano, é nacional também, o criminoso tem data de validade, digamos assim, até um determinado tempo. Depois, ele não comete crime, ele só vai até aquele determinado tempo, até porque, o índice de mortes de criminosos, pessoas que estão vinculadas ao crime, perpassam por esses níveis também entre 19 e 32 anos de idade. Então, o cara não vive mais do que isso.

o) QUALIFICAÇÃO:

A qualificação profissional possibilitará a prestação de um serviço

de segurança pública de qualidade à sociedade.

Assim se extrai de alguns depoimentos:

A SRA. LÁZARA APARECIDA VIEIRA:- Doutor Marcos, para a Corregedoria colaborar com esse prisma que o senhor levantou agora, nós precisamos de uma Corregedoria mais atuante, forte e independente, temos avançado e temos conseguido. Hoje, a Polícia Civil já tem modificado muito as suas atitudes, diante de uma abordagem,

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tem modificado suas atitudes dentro da Delegacia, mas falta muita coisa. Primeiro, precisamos que os inquéritos policiais sejam concluídos mais rápido. Para isso, temos que equipar o Instituto Médico Legal, enfim, os peritos. Temos também que conseguir do Poder Judiciário um procedimento mais rápido para retirar da sociedade os infratores. Aí, vamos precisar de mais presídios. Por outro lado, vamos precisar, dentro da Corregedoria, de Cursos de Abordagem, Curso de Aperfeiçoamento, todos dentro da técnica, porque o trabalho dos Policias Corregedores é diferenciado do trabalho dos Policias das Distritais, das Especializadas, porque nós lidamos com colegas. O que eu preciso, em primeiro lugar, é que retira de dentro do Quartel Militar a Corregedoria, porque as vítimas, as testemunhas que vão procurar a Corregedoria, elas se inibem, quando chegam à porta do Quartel, não sabem a diferença de Polícia Civil com Polícia Militar, tem aquela preocupação de falar realmente o que aconteceu. Nós precisamos mudar do Quartel Militar, que fica na Avenida Contorno do Setor Central, não sei se o senhor já fez vista lá.

Precisamos também de um grupo de policiais especializados em serviços de inteligência, para fazer o nosso serviço lá dentro, como receptação, informática, não temos esse grupo especializado, dentro da Corregedoria. (...)

(...)

O SR. CEL. LOURIVAL CAMARGO:- (...)

O que talvez esteja faltando, no nosso ponto de vista, seria uma condição melhor de pessoas. Também acreditamos que, ainda que tenhamos pessoas, defendemos que elas têm que ter uma qualificação continuada. Isso acreditamos que é imprescindível para que o serviço prestado à sociedade seja de qualidade.

A SRA. REJANE DA SILVA SENA BARCELOS: - Qualificação profissional, melhoria técnica é o básico. Porque, quando temos uma polícia forte, uma polícia qualificada, e com métodos técnicos, nós conseguimos dar resposta que, de outra forma, não conseguiríamos e, aí, a impunidade permaneceria. Então, em minha opinião, é nós resgatarmos a qualificação profissional, a qualificação técnica, para diminuir a impunidade. Acho que, mostrando uma polícia eficiente, em que ela consegue trabalhar a autoria do crime, e consegue fazer a investigação, em tempo hábil, isso sim, reduz a criminalidade. Eu penso dessa forma.

p) FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL:

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O Dr. Edemundo Dias, Secretário de Administração Penitenciária e

Justiça, mencionou, em seu depoimento a existência de um Fundo Penitenciário

Nacional, constituído de taxas judiciárias, jogos de loterias e outras taxas advindas do

Poder Judiciário. Todavia, ao invés de o dinheiro desse Fundo ir para os Estados, que

custodiam os presos, ele fica no Ministério da Justiça.

Portanto, imperioso se faz envidar esforços para que esses

recursos sejam destinados aos Estados, de modo a se custodiar o sistema prisional.

Isso permitiria a diminuição do deficit de vagas.

O SR. EDEMUNDO DIAS (...)

Eu vou dar um exemplo aqui que anotei, porque sabia que isso ia sair. No Brasil, nós temos um Fundo Penitenciário Nacional. Esse Fundo é constituído de quê? Taxas judiciárias, jogos de loterias e outras taxas que vêm do Poder Judiciário.

Ao invés desse Fundo Penitenciário ir para os Estados, porque os Estados é que custodiam os presos, inclusive presos da Polícia Federal, da Justiça Federal, são custodiados pelos Estados, esse Fundo vai para União e fica no Ministério da Justiça.

Hoje, o deficit de vagas, no sistema prisional brasileiro, é mais de 250 mil. Precisamos construir 250 mil vagas, no Brasil.

Esse Fundo, ninguém põe à mão nele, porque ele foi constituído para construir vagas no sistema prisional brasileiro, mas ele vai para o superavit primário e para a balança comercial.

Esses dias, eu estive em Brasília, nessa reunião do Senado Federal, e nós verificamos, lá, que esse Fundo fechou 2011 com mais de 4 bilhões de reais. Mas, não se consegue construir um metro quadrado de presídio com a agilidade necessária no Brasil.

(...)

q) PARA QUE A CORREGEDORIA POSSA COLABORAR COM A SEGURANÇA PÚBLICA:

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Solicitação da Corregedoria da Polícia Civil:

A solicitação da Corregedoria da Polícia Civil é que o servidor que

esteja afastado pela Justiça fique à disposição da Gerência de Correição e Disciplina:

A SRA. LÁZARA APARECIDA VIEIRA:- Outro ponto interessante, até anotei aqui, que o servidor afastado pela Justiça fique à disposição da Gerência de Correição e Disciplina, assinando regularmente o seu ponto, porque está afastado, mas está recebendo o seu salário, e quando vai intimá-lo, citá-lo – não é o nosso caso – a gente tem dificuldade de encontrar essas pessoas.

r) PROJETO PARA A POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA:

Sugeriu-se a descentralização da Polícia Técnica:

A SRA. REJANE DA SILVA SENA BARCELOS:- (...)

O projeto, qual é o projeto nosso? Descentralizar a criminalística. Todos os laboratórios que temos aqui, nós vamos construir no Entorno. Existe um plano do Governo Federal de encaminhar equipamentos para a Polícia Técnica. O Governo Federal já está adquirindo, não é só para nós, para as Polícias Técnicas. Quando ele encaminhar, estamos com o projeto de expansão da regional de Luziânia, com a construção do Instituto de Criminalística e, aí, vamos dividir o Estado, ao invés de um laboratório, atende o Estado todo, teremos dois. A nossa proposta é descentralizar a Polícia Técnica.

s) O QUE DEVE SER FEITO PARA DIMINUIR A CRIMINALIDADE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIDADANIA (QUANTO AOS MENORES):


Bem, nós temos que continuar incentivando as entidades filantrópicas, que cuidam dessas pessoas. As entidades que cuidam dos dependentes químicos, que não vão matar para roubar, para comprar a droga, aprimorar esse trabalho. Já investimos bastante, inclusive, quero convidar os senhores, que são representantes do povo goiano, a toda

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entidade filantrópica que conhecerem, que façam esse trabalho, nos encaminhe, para receberem os benefícios do Governo. Todas, sem exceção. Entidades que cuidam de dependentes químicos, de crianças, enfim, para receber esses benefícios.

t) PACTO PELA VIDA E PIRÂMIDE:

O SR. JOÃO CARLOS GORSKI: - Tenho que esclarecer a Vossa Excelência, como já explanei, que trabalhamos na forma de pirâmide. Temos que melhorar a legislação e, obviamente, outras ações têm que ser também colocadas em prática, porque só a Polícia, o nosso número é excelente, nós mandamos quase trinta mil inquéritos para o Judiciário. Agora, isso tem que reverter em condenações e prisões, e tirar pessoas que praticam, reiteradamente, o crime das ruas. Pernambuco começou, em 2007, com o “Pacto pela Vida”, onde todos envolvidos na área de segurança vieram, e o número aumentou de quatorze para vinte e nove mil presos. Tirou essas pessoas das ruas e nós precisamos fazer este pacto aqui também, vamos melhorar através dessas ações da Secretaria. Só que é uma ação que, às vezes, demora um pouco o resultado, e colocar em prática resolve hoje, não resolve no Rio de Janeiro que começou com a questão das ações nos morros, isso começou no primeiro mandato do Governo, uma ação com o Secretário José Maria Beltrame, hoje estão colhendo os resultados. Em Pernambuco também foi assim, começou em 2007, São Paulo começou antes, começou em 2002, 2003, melhorou-se a ação da Polícia Judiciária, que tem como repressão os crimes de homicídio, autópsia e, hoje, estão colhendo os frutos. Precisamos desse resultado aqui no Estado de Goiás.

u) POLÍTICAS PÚBLICAS:

u.1) de prevenção ao uso de drogas e à violência:


(...)


Por que hoje fazemos uma avaliação dos homicídios? A juventude, que está sendo assassinada ou está assassinando, passando a integrar um sistema prisional que não recupera essa juventude. O que a gente

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percebe? Há uma falha na prevenção ao envolvimento de crianças e adolescentes, não só com as drogas, mas com a violência em si.

u.2) para combater a violência contra a mulher:


Ausência de políticas que consigam prevenir a violência doméstica, que tem crescido muito no nosso Estado, e proporcionar a proteção às vítimas, tanto de pedofilia, maus tratos e de agressão à mulher, como um abrigo para que essas mulheres pudessem ficar, enquanto estão sendo ameaçadas, já que hoje, no Estado de Goiás, nós temos um número muito grande de mulheres assassinadas, principalmente, em situação de crimes passionais.

(...)

u.3) de apoio à juventude:


(...)

Por que hoje fazemos uma avaliação dos homicídios? A juventude, que está sendo assassinada ou está assassinando, passando a integrar um sistema prisional que não recupera essa juventude. O que a gente percebe? Há uma falha na prevenção ao envolvimento de crianças e adolescentes, não só com as drogas, mas com a violência em si.

Tivemos um trabalho, esses dias, no Jardim do Cerrado, onde uma criança, de nove anos, reproduzindo uma situação de violência que vivia em casa, tentou assassinar um colega da mesma idade, com um pedaço de concreto. O envolvimento com a violência que, muitas vezes, acontece dentro de casa, e que a criança ou o jovem reproduz, acontece em outros locais, em outros espaços. Há uma falha, nesse sentido. Mas, também há uma falha quando não oferecemos oportunidades de trabalho ou de estudo que dêem perspectivas de crescimento profissional para a juventude. Estou colocando todos os âmbitos. Mas, também, como quando o adolescente comete um delito, no caso, um ato infracional, e não é acompanhado devidamente para que seja recuperado e não continue a praticar delitos.

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(...)

Acho que deveríamos fazer um pacto pela vida, no Brasil, pois estamos perdendo a juventude. (...)

v) RESSOCIALIZAÇÃO:

Sugeriu-se que se estabeleça que o preso tenha de estudar para

poder progredir de regime de cumprimento de pena. É uma importante alternativa

para a ressocialização do reeducando.

O SR. JORIMAR ANTÔNIO DE BASTOS FILHO:- Ele precisa muito mais que os olhos da sociedade sejam voltados para aquele lugar, para podermos entender um pouco a condição do ser humano e deixar de achar e colocar, na vala comum, que todo mundo que está ali é prejudicial à comunidade. Existem pessoas ali que tem a capacidade de se recuperar. Eu tenho certeza disso. Mas, não dentro de um sistema prisional “prisão”, como diz o professor Luiz Flávio Gomes, um jurista brasileiro que foi meu professor. Ele diz que “a prisão no Brasil é a prisão cela”.

O que é a prisão cela? É uma prisão segregacionista. Você pega um cidadão na rua, no estado natural de convívio com a sociedade e o volta para a essência animal, trancando-o dentro de uma jaula, sem dar a mínima condição possível para ele sobreviver.

E, daqui a um tempo, esse cidadão, com essa menor condição que está passando ali, às vezes, falta de alimentação, de material, de higiene, numa cela semelhante à que tem na CPP, que é construída para seis pessoas, com vinte e cinco presos. Aí, você devolve esse cidadão para a sociedade e, como é que você quer que esse cidadão vai sair de lá melhor do que entrou? É humanamente impossível você querer recuperar um cidadão onde se tem a mínima qualidade de vida para ele, onde é respeitado o mínimo da dignidade humana.

É como pegar um leão e trancá-lo em uma jaula, não dar comida a ele e, depois, ficar na frente dele e abrir a jaula. Ele vai vir com toda a fome.

É o que a nossa sociedade está sofrendo com os altos índices de criminalidade.

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Sobre índice de criminalidade também não sou Doutor, Deputado Marcos Martins, porque o senhor é um estudioso da criminalidade, do crime. Conhece muito bem e sabe que não se diminui índice de criminalidade sem prender, não tem outro jeito. Não tem outra fórmula mágica, ou milagrosa. Só se diminui índice de criminalidade prendendo as pessoas, infelizmente. Essa realidade poderia ser diferente, mas aqui no Brasil, não. Pode ser diferente na Noruega, na Suécia, na Suíça, menos no Brasil, porque, no Brasil, a prisão não recupera. Então, ele vai sair pior do que ele entrou e a tendência é provocativa, não ressocializativa. E, como é prisão cela, o dia que o preso sair da cadeia, ele vai para onde? Como diz o Professor Luiz Flávio: “Ele vai para Marte? Para a Lua? Ou ele vai para o nosso Bairro, para o nosso Shopping, para o nosso cinema? Ele vai voltar para cá! Ele vai estar aqui na Assembleia sentado ali, vai estar transitando aqui no saguão, basta que ele esteja de terno e gravata. Ele pode ser o pior bandido do mundo, que ele vai assistir uma Sessão da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

(...)

O SR. JORIMAR ANTÔNIO DE BASTOS FILHO: -

Com relação à aplicabilidade da educação para o preso, nós temos uma escola que você consegue chegar até terminar o 2º grau, dentro do próprio CEPAIGO, ali tem profissionais da Educação também, Deputado Mauro Rubem, que trabalham junto com a gente. Só que a procura do preso é muito pouca, e você não pode obrigá-lo a estudar, não tem mecanismo. Não é igual, por exemplo, na Inglaterra. Na Inglaterra, o preso só consegue sair da cadeia se ele estudar ou trabalhar. Ele não pode ficar parado, é obrigado a estudar ou trabalhar, não consegue progressão de regime, se ele não estuda ou trabalha. Então, se ele não estuda ou trabalha tem que cumprir o tempo dele preso, integralmente.

É uma política boa de ser aplicada no Brasil, inclusive, acho que, no âmbito da Legislação Estadual, Deputado. Nós podíamos pensar em uma situação dessas: estabelecer que o preso seja obrigado a estudar ou trabalhar para ele ter um programa de progressão de pena. Então perpassa por esses problemas, Deputado, e se a gente pegar tudo isso e fizer...

(...)

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w) POLICIAMENTO COMUNITÁRIO:

A Dra. Adriana Accorsi encaminhou sugestões a esta CPI, visando a

diminuir a criminalidade. Entre elas, a capacitação voltada ao policiamento

comunitário, vez que estudos e experiências apontam que o policiamento preventivo,

a partir do policiamento comunitário, é mais eficaz na diminuição dos índices de

violência.

Nesse sentido, o Corregedor-Geral da Polícia Militar:

O SR. CORONEL LORIVAL CAMARGO: - Acho que tudo que a gente vê falar de mundo, eles voltam, especificamente, ao que se chama Polícia Comunitária, integrada, Polícia que está próxima à sociedade. Tudo que se vê falar, em qualquer lugar do mundo, não existe outra modalidade de avançar no sentido de que a Polícia possa ser melhor. Então, isso demanda, com certeza, qualificação dos policiais, demanda a capacidade de interagir com a sociedade, demanda a capacidade de que a própria sociedade também, mesmo com essa integração precisa, constante, ali relacionando com a polícia como se elas fossem os parceiros, onde a sociedade tanto veria o policial como alguém amigo e que ela não iria nunca jogar pedra nele.

x) MANCHAS CRIMINAIS:

A Gerência de Análise de Informações da Secretaria de Segurança

Pública elaborou alguns relatórios importantes na análise da ocorrência de crimes, em

Goiás. Senão vejamos:

x.1) Relatório de Furto e Roubo de Veículos, no Estado de Goiás e em Goiânia:

Consta, em síntese, que a capital goiana corresponde a

aproximadamente 68,70% de todos os roubos de veículo, registrados em todo o

Estado e a 46,60% dos furtos. O relatório traz, também, gráficos de furto e roubo de

veículo, por dia da semana, no Estado, bem como a faixa horária, em ambos, entre

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janeiro e julho de 2013. Com relação ao mesmo período, o relatório informa o ranking

das cidades onde mais ocorrem o furto e roubo de veículos. Traz também o ranking

dos setores de Goiânia onde esses crimes ocorrem com maior frequência.

x.2) Mapa dos crimes de ocorrências contra pessoas e contra o patrimônio no Estado de Goiás - acumulado de janeiro de 2011 a julho de 2013:

Esse mapa apresenta um ranking das 20 primeiras cidades de

Goiás com maior incidência de crimes contra as pessoas e contra o patrimônio

8. RECOMENDAÇÕES:

Ante todo o exposto, a fim de se lograr êxito em diminuir a

escalada da criminalidade, RECOMENDA-SE:

a) QUANTO AO NÚMERO DE EFETIVOS:

a.1) Tendo em vista a carência de efetivos, que se proceda ao

levantamento do número de vagas existentes em todos os órgãos da Secretaria de

Segurança Pública e da Secretaria de Administração Penitenciária e Justiça,

especificando-as em ordem de prioridade. Se as vagas existentes não forem suficientes

para atender à demanda de trabalho, que se encaminhe projeto de lei à Assembleia

Legislativa, criando o número de vagas necessárias;

a.2) Que se realize, de imediato, concurso público para

provimento destas vagas, especialmente para:

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Atender à demanda da Superintendência de Polícia

Técnico-Científica, agilizando os trabalhos de investigação;

Atender à demanda de Agentes Prisionais, de

forma que os Policiais Militares, que hoje atuam na vigilância de

presos, possam voltar a exercer as funções para as quais foram

nomeados;

Atender à demanda de Delegados de Polícia, de

forma que haja um titular em cada Delegacia.

a.3) Posteriormente, que se estabeleça um cronograma de novos

concursos, para adequação do número de servidores das Secretarias de Segurança

Pública e de Administração Penitenciária e Justiça ao que é recomendado pela ONU.

b) QUANTO À FALTA DE ESTRUTURA:

b.1) Que se estruture a Superintendência de Polícia Técnico-

Científica, de modo a torná-la apta a atender às demandas de investigação, como

exames de DNA e exames periciais, viabilizando a conclusão de inquéritos policiais;

b.2) Que se busque a descentralização da Polícia Técnico-

Científica em todo o Estado;

b.3) Que se instale o sistema AFIS – Sistema de Identificação

Automatizada de Impressões Digitais, de forma a possibilitar a identificação do autor

de crime mais rapidamente, ou seja, no próprio local onde ocorreu;

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b.4) Que se instale, separadamente, a Gerência de Correições e

Disciplina da Polícia Civil que, hoje, está no interior de um Quartel da Polícia Militar, o

que inibe a aproximação de possíveis vítimas de violência policial;

b.5) que se reestruture as Delegacias de Polícia, tanto no que

tange às condições físicas, quanto aos equipamentos necessários, de forma a oferecer

serviço de qualidade ao cidadão, visando sempre à maior eficiência;

b.6) que se criem Centrais de Flagrantes – Delegacias 24 horas -

com, no mínimo, 15 Delegacias, de modo a se estabelecer uma política de

atendimento centralizado e aperfeiçoado ao cidadão;

b.7) que se busque viabilizar a obtenção da verba do Programa

Nacional de Apoio aos Presídios, de modo a suprir a falta de vagas nas Penitenciárias

e resolver o problema de superlotação;

b.8) que se envidem esforços para viabilizar a construção de

colônias agrícolas ou industriais, de modo que o regime semiaberto seja,

efetivamente, cumprido;

b.9) que se amplie o Departamento de Pessoas Desaparecidas, já

existente na Delegacia de Investigação de Homicídios, de forma a se ampliar, também,

esse trabalho especializado, com servidores especificamente direcionados à

investigação do paradeiro dessas pessoas;

b.10) que se conclua, imediatamente, a construção da Academia

de Polícia Civil.

c) QUANTO À ATUAÇÃO DAS POLÍCIAS:

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c.1) Como a atuação das Polícias Civil e Militar já é integrada, no

âmbito da inteligência, que se promova essa integração no âmbito da prevenção e da

repressão (cumprimento de mandados de prisão). Além disso, que se promova a

integração entre as Polícias Civil e Militar com outras Secretarias Estaduais, e

também entre outros entes federativos.

d) QUANTO À ENTRADA DE CELULARES NOS PRESÍDIOS:

d.1) que se estude a melhor maneira de impedir a entrada e o uso

de celulares nos presídios, seja por bloqueadores, seja por scanners corporais ou

através de revista pessoal.

e) QUANTO AO COMÉRCIO DE SUCATAS OU CLONAGEM DE VEÍCULOS:

As recomendações, nesse aspecto, cingem-se entre duas alternativas:

e.1) a proibição do comércio de sucata. Nesse sentido,

recomenda-se:

que se estude a maneira mais apropriada para

proibir o comércio de sucata;

que se determine a prensagem de veículos

apreendidos, de forma a se evitar os desmanches, motivação para

a prática de furto e roubo de veículos;

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que se busque, em parceria com o DETRAN-GO, no

caso de sucata, uma forma de eliminar o registro do documento,

de modo a se elidir a indústria dos “salvados”;

e.2) que se mobilize de modo a regulamentar a desmontagem

de veículos automotores terrestres, criando-se:

o Sistema Nacional de Controle de Desmanches e

Revenda, que possibilite ao DENATRAN – Departamento Nacional

de Trânsito, e aos DETRANs –Departamentos Estaduais de Trânsito

controlar todas as informações relativas à origem das peças,

números de notas fiscais, quantidade de peças aproveitadas e de

peças em estoque nos desmanches. Com certeza, a criação desse

banco de dados inibirá o comércio ilegal de veículos automotores

e produzirá confiança por parte do consumidor, nos

estabelecimentos de revenda de peças automotivas usadas.

f) QUANTO À FALTA DE INVESTIMENTOS DO GOVERNO FEDERAL:

f.1) que o Poder Legislativo estadual se mobilize, no âmbito

federal, postulando:

a apresentação de proposta de emenda constitucional

que fixe, para os Estados, uma verba carimbada para a

segurança pública, nos moldes das verbas carimbadas

destinadas à saúde e à educação;

seja apresentada proposta de emenda constitucional

criando o Fundo Constitucional de Segurança Pública,

para custeio de pagamento de servidores das Secretarias

de Segurança Pública e de Administração Penitenciária e

Justiça;

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seja aprovado um Plano Nacional de Segurança Pública,

de modo a tornar eficaz a segurança pública em todo o

País, bem como reduzir e prevenir a criminalidade e obter

a paz social;

seja criado o Ministério da Segurança Pública;

que se busque a realização de convênio, acordo ou ajuste

com o Ministério da Justiça, para se obter o repasse de

verba do Fundo Penitenciário Nacional –FUNPEN, criado

pela Lei Complementar nº 79/2004, com o objetivo de

“proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as

atividades de modernização e aprimoramento do Sistema

Penitenciário Brasileiro.

g) QUANTO A MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL:

g.1) que o Poder Legislativo estadual se mobilize, no âmbito

federal, postulando:

sejam feitas alterações no Código de Processo

Penal para rever os requisitos para concessão de progressão de

regime de cumprimento de pena, tornando-os mais rigorosos,

sobretudo, quanto tiver sido empregada violência ou grave

ameaça na prática delituosa;

sejam revistos os artigos do Código de Processo

Penal, alterados pela Lei nº 12.403/2011, relativos à prisão

processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas

cautelares, de modo a se evitar a impunidade;

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se altere o Código Penal de modo a definir como

crime o desaparecimento forçado, praticado por agentes do

Estado.

sejam feitas alterações no Estatuto da Criança e do

Adolescente, de maneira a aumentar o tempo de internação,

quando, no caso concreto, o ato infracional praticado foi grave;

seja aprovada a PEC 308/2004, em tramitação na

Câmara dos Deputados, que tem por objetivo criar as Polícias

Penitenciárias Federal e Estadual, “destinadas a assumir os

encargos de guarda, escolta e recaptura de presos condenados ou

custodiados pela Justiça”18;

seja aprovada a PEC 300/2008, em tramitação na

Câmara dos Deputados, que cria o piso nacional para os servidores

policiais.

h) QUANTO À PREVENÇÃO:

h.1) que se realize um trabalho de incentivo, nos Municípios

goianos, visando ao estabelecimento de um horário limite para o fechamento de

bares e lanchonetes que comercializem bebidas alcoólicas, haja vista que a disciplina

desta questão é de interesse local e, portanto, de competência legislativa dos

Municípios;

18 Justificativa da PEC 308/2004, em tramitação na Câmara dos Deputados.

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h.2) que se consolide e amplie a implantação das áreas

integradas de segurança, de forma a intensificar a presença dos policiais nas zonas

quentes, em Goiânia e em todo o Estado;

h.3) que se consolide a gestão integrada entre as Polícias,

Municípios, sociedade e entidades sociais.

i) QUANTO À NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL:

i.1) que se incentive a qualificação profissional dos servidores

das Secretarias de Segurança Pública e de Administração Penitenciária e Justiça,

buscando o fortalecimento da Polícia e a eficiência na prestação dos serviços desta

Pasta;

j) QUANTO À NECESSIDADE DE FORTALECIMENTO DA POLÍCIA CIVIL:

j.1) que se promova a reestruturação administrativa da polícia

judiciária, visando a fortalecer e aperfeiçoar o atendimento às suas demandas;

j.2) que se envide esforços no sentido de atribuir maior

autonomia à Polícia Civil;

j.3) que se promova o fortalecimento de recursos humanos da

Delegacia Estadual de Repressão a Narcóticos e Delegacia de Repressão a Furtos e

Roubos de Veículos, vez que existe intensa co-relação dos crimes;

j.4) que se promova o fortalecimento das Corregedorias das

Polícias.

k) DA NECESSIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS:

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k.1) que se ampliem políticas públicas para a educação escolar,

de modo a ampliar o acesso a esse direito fundamental que, por sua vez, se apresenta

como uma prevenção primária do crime;

k.2) que se ampliem, também como uma prevenção primária do

crime, as políticas públicas combatendo o uso de drogas e violência, além de se

instalar, em todo o Estado, os Centros de Referência e Excelência em Dependência

Química – CREDEQ;

k.3) que se ampliem as políticas públicas de combate à violência

doméstica;

k.4) que se ampliem as políticas públicas de apoio à juventude;

k.5) que se instituam políticas públicas de apoio aos moradores

de rua.

l) DA IMPORTÂNCIA DA POLÍCIA COMUNITÁRIA:

l.1) que se busque a parceria entre a Polícia e a população,

objetivando “identificar, priorizar e resolver problemas contemporâneos, como crimes,

drogas, medos, desordens físicas, morais e até mesmo a decadência dos bairros, com o

objetivo de melhorar a qualidade geral de vida na área”.19

m) MANCHAS CRIMINAIS:

19 Disponível em: < http://policiamentocomunitario.blogspot.com.br/2007/12/o-que-

polcia-comunitria.html>. Acesso em 18/2/2014.

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Não obstante já se observe as manchas criminais, relativas à

ocorrência de furtos e roubos, recomenda-se uma intensificação ainda maior de

policiamento nessas áreas, de modo a contribuir com o combate a referidas práticas

delituosas.

Este é o relatório, que submeto aos nobres Pares, membros desta

Comissão.

SALA DE COMISSÃO, em de de 2014.

Deputado JÚLIO DA RETÍFICA

Relator da CPI

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