COMISSÃO EVENTUAL · 2.º Relatório da Comissão Eventual para os Fogos Florestais, Janeiro 2007...

COMISSÃO EVENTUAL

PARA OS FOGOS FLORESTAIS

2.º Relatório

Janeiro de 2007

2.º Relatório da Comissão Eventual para os Fogos Florestais, Janeiro 2007 2

INDICE NOTA DO RELATOR ...................................................................................................................................4 1. INTRODUÇÃO........................................................................................................................................5 2. A ACTIVIDADE DA COMISSÃO EVENTUAL PARA OS FOGOS FLORESTAIS......................................................6

2.1 A visita às Matas Nacionais do centro litoral.............................................................................................. 7 2.2 As reuniões no Comando Nacional de Operações de Socorro/SNBPC .................................................... 8 2.3 A reunião no Governo Civil de Viseu ......................................................................................................... 8 2.4 A reunião no Comando Distrital de Operações de Socorro de Santarém.................................................. 9 2.5 A visita ao Parque Nacional da Peneda-Gerês........................................................................................ 10

3. BALANÇO DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS DE 2006....................................................................................12 3.1 As condições meteorológicas de risco de incêndio.................................................................................. 12 2.2 Os principais números dos incêndios florestais de 2006 ......................................................................... 14

4. OS GRANDES INCÊNDIOS FLORESTAIS DE 2006 .....................................................................................17 4.1 Incêndio de Fragoso/Barcelos ................................................................................................................. 18 4.2 Incêndio de Famalicão da Serra/Guarda ................................................................................................. 18 4.3 Incêndio do Parque Nacional da Peneda-Gerês...................................................................................... 19 4.4 Incêndio da Serra d’Ossa......................................................................................................................... 22

5. OS INCÊNDIOS FLORESTAIS NAS ÁREAS PROTEGIDAS ............................................................................23 5.1 Plano de actuação do ICN ....................................................................................................................... 24

6. SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS ........................................................26 6.1. Direcção-Geral dos Recursos Florestais ................................................................................................ 27

6.1.1. Sensibilização................................................................................................................................................... 28 6.1.2. Silvicultura preventiva e recuperação de áreas ardidas ................................................................................... 29 6.1.3. Programa de Sapadores Florestais .................................................................................................................. 32 6.1.4. O protocolo DGRF/COTF - Plano Vulcano....................................................................................................... 33 6.1.5. O Programa de Voluntariado Jovem para as Florestas 206............................................................................. 35

6.2. Guarda Nacional Republicana ................................................................................................................ 37 6.3. Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil .................................................................................. 40

6.3.1. Estratégia de Intervenção (Conceito de Operação) ......................................................................................... 42 6.3.2. O Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS) da GNR .................................................................. 48 6.3.3. Desempenho das Brigadas Helitransportadas ................................................................................................. 50 6.3.4. Desempenho dos meios aéreos ....................................................................................................................... 51 6.3.5. Testes operacionais da aeronave Beriev 200ES.............................................................................................. 55

7. A ACÇÃO DOS GOVERNOS CIVIS ..........................................................................................................58 8. A ACÇÃO DAS AUTARQUIAS..................................................................................................................59 9. CONCLUSÕES.....................................................................................................................................62 10. RECOMENDAÇÕES AO GOVERNO .......................................................................................................64 DOCUMENTAÇÃO CONSULTADA................................................................................................................67 ACRÓNIMOS...........................................................................................................................................68 ADENDA – CONCLUSÕES DO 1.º RELATÓRIO DA COMISSÃO EVENTUAL PARA OS FOGOS FLORESTAIS (JULHO 2006) ................69


Indice de Figuras: Figura 1: Apresentação dos trabalhos em curso na Mata Nacional de Leiria aos deputados......................................................................7 Figura 2: Explicação da progressão do incêndio de Carralcova/Mezio aos deputados .............................................................................10 Figura 3: Representação espacial das principais ondas de calor de 2006.................................................................................................13 Figura 4: Evolução mensal do número de ocorrências e área ardida em 2006..........................................................................................14 Figura 5: Comparativo diário plurinanual/Agosto do número de ocorrências .............................................................................................15 Figura 6: Cartografia da distribuição distrital das ocorrências e áreas ardidas em 2006 ...........................................................................16 Figura 7: Vale do Ramiscal - PNPG............................................................................................................................................................20 Figura 8: Cartografia das areas ardidas nas Áreas Protegidas em 2006. ..................................................................................................24 Figura 9: Outdoor da campanha de sensibilização colocado junto do Palácio de S. Bento.......................................................................28 Figura 10: Distribuição das 166 equipas de sapadores florestais operacionais durante o Verão de 2006 ................................................32 Figura 11: Trabalhos de Engenharia Militar na abertura de um aceiro na Área Florestal de Sines. ..........................................................34 Figura 12: Investigação das causas dos incêndios florestais em 2006 ......................................................................................................38 Figura 13: Principais infracções ao DL n.º 124/2006, de 28 de Junho .......................................................................................................38 Figura 14: Fontes de alerta de incêndios - 2006.........................................................................................................................................39 Figura 15: Símbolo do Dispositivo Integrado de Defesa da Floresta Contra Incêndios. ............................................................................41 Figura 16: Organização global da resposta – Directiva Operacional Nacional n.º 01/2006 .......................................................................43 Figura 17: Viatura da EIPS..........................................................................................................................................................................48 Figura 18: Equipa helitransportada GIPS - CMA Lousã...................................................................................................................................49 Figura 19: Cartografia da distribuição territorial das equipas helitransportadas em 2006..........................................................................50 Figura 20: Representação do sucesso e insucesso da acção das brigadas helitransportadas .................................................................51 Figura 21: Cartografia da área de cobertura dos meios aéreos de ataque inicial em 2006 .......................................................................52 Figura 22: Aeronaves de ataque inicial (Dromadair) - Pista da Moitas (Proença-a-Nova) ........................................................................53 Figura 23: Beriev 200ES em acção de scooping na albufeira de Castelo de Bode....................................................................................55 Figura 24: Distribuição da utilização do Beriev 200ES ...............................................................................................................................56 Figura 25: Efectividade do Beriev 200ES no TO.........................................................................................................................................56 Figura 26: Cartografia dos locais de actuação do Beriev 200ES................................................................................................................56 Figura 27: Cartografia dos Municípios com Plano Operacional Municipal – Novembro 2006....................................................................59 Figura 28: Cartografia das Comissões Municipais DFCI e GTF – Novembro 2006 ...................................................................................61

Indice de Quadros: Quadro 1: Incêndios florestais de área superior a 1000ha registados em 2006.........................................................................................17 Quadro 2: Principais áreas protegidas afectadas pelos incêndios florestais em 2006. ..............................................................................23 Quadro 3: Projectos aprovados e em execução em terrenos sob gestão da DGRF no âmbito da Medida AGRIS, Sub-acção 3.4. ........30 Quadro 4: Projectos aprovados no âmbito do Programa AGRO – Medida 3, Acção 3.2. ..........................................................................30 Quadro 5: Apoios concedidos no âmbito do Fundo Florestal Permanente (Área 2 - 2006) .......................................................................31 Quadro 6: números de jovens voluntários, por distrito, em 2006................................................................................................................36 Quadro 7: Quadro-resumo da acção do SEPNA/GNR em 2006. ...............................................................................................................37 Quadro 8: Fases operacionais da Directiva Operacional Nacional n.º 01/2006 .........................................................................................44 Quadro 9: Quadro-resumo dos meios terrestres - fase Charlie ..................................................................................................................44 Quadro 10: Faseamento das equipas de helitransportadas do GIPS.........................................................................................................49 Quadro 11: Resumo das missões dos meios aéreos em 2005 e 2006 ......................................................................................................54 Quadro 12: Resultado das missões dos meios aéreos de ataque inicial em 2006. ...................................................................................54 Quadro 13: Missões de vigilância armada realizadas em 2006..................................................................................................................54


NOTA DO RELATOR

O presente relatório tem por objectivo essencial complementar o trabalho já desenvolvido pela Comissão Eventual para os Fogos Florestais, que a este propósito produziu o documento aprovado pela Assembleia da República em Julho de 2006, onde de forma objectiva se fazia o ponto de situação no que concerne a esta problemática.

É chegado o momento e a oportunidade para proceder ao balanço final, que resulta da aplicação prática das medidas assumidas pelo Governo, e bem assim, dos contributos que oportunamente foram trazidos a esta Comissão por parte das diversas entidades, relativamente à matéria que respeita à defesa da floresta e aos incêndios florestais, por via das visitas técnicas e reuniões que entretanto foram promovidas, que desejamos deixar vertidas no desenvolvimento desta tarefa que procuramos empreender.

O balanço que agora é possível realizar pretende, na linha da continuidade do relatório precedente, contribuir para a reflexão encetada, aproveitando o ensejo para desde já referenciar a atitude construtiva e empenhada, protagonizada por todos os Grupos Parlamentares, nomeadamente os Deputados com assento nesta Comissão que souberam trazer para o seu seio, importantes e preciosos contributos, que agora nos serviram de base à reflexão e elaboração deste trabalho.

É nosso propósito procurar aqui desenvolver e referenciar aquilo que constituiu a actividade parlamentar da Comissão, procedendo concomitantemente à análise do que foram os incêndios florestais em 2006, com destaque para aqueles de maior relevo, abordando a incidência dos incêndios florestais verificados nas áreas protegidas, apresentar o Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, colocando especial ênfase no desempenho das instituições com responsabilidades directas nesse sistema e finalmente aferir da acção dos Governos Civis e das autarquias enquanto agentes dinamizadores destas políticas à escala distrital e municipal.

Desejava, ainda, no contexto desta nota introdutória, deixar uma palavra de apreço para com o Deputado Miguel Freitas, que produziu o relatório precedente, substituído em Setembro pela Deputada Isabel Coutinho, em virtude de ter suspendido o seu mandato para passar a exercer funções no âmbito da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia e que aqui produziu um trabalho de dedicação e competência que mereceu reconhecimento e aplauso unânime por parte dos Deputados com assento nesta Comissão.

Cumprimentar e expressar ainda o reconhecimento e agradecimento devidos à Dra. Noémia Fonseca e ao Dr. José Alberto Vasconcelos, da Divisão de Apoio às Comissões da Assembleia da República, pelo profissionalismo, capacidade e colaboração com que contribuíram para o bom funcionamento dos nossos trabalhos.

Ao Assessor Miguel Galante, reafirmo a gratidão pelo prestimoso contributo técnico que, uma vez mais, se afigurou decisivo para a feitura deste segundo relatório.

Permito-me, finalmente, saudar de uma forma particular o Senhor Presidente da Comissão Eventual para os Fogos Florestais, Deputado Rui Vieira, pela forma exemplar, isenta, diligente e interessada a que nos habitou e que permitiu criar no seio desta Comissão o ambiente propício e o espírito de trabalho adequado à prossecução dos objectivos determinados oportunamente pelo plenário da Assembleia da República.

A todos, os meus sinceros agradecimentos. O RELATOR

Carlos Lopes


1. INTRODUÇÃO

O 2.º Relatório da Comissão Eventual para os Fogos Florestais surge na sequência do período crítico dos incêndios florestais de 2006. Em cumprimento com o objecto da Resolução da Assembleia da República n.º 56/2005, que criou esta Comissão, o presente relatório visa apresentar o acompanhamento e avaliação das medidas adoptadas pelo Governo em 2006 para minorar a incidência dos incêndios florestais em Portugal, do ponto de vista operacional e com base nos acontecimentos registados no Verão passado.

Procurou-se, aqui, descrever a actividade que a Comissão Eventual para os Fogos Florestais desenvolveu durante o período de férias parlamentares, designadamente as visitas técnicas e reuniões entretanto efectuadas, que constituíram a nossa base de trabalho. São também feitas referências às audições de balanço realizadas com os ministros da Administração Interna, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

Ao efectuar-se o balanço dos incêndios florestais de 2006, são identificados um conjunto de ideias-chave que sintetizam as estatísticas de ocorrências e áreas ardidas, assim como os aspectos relacionados com a meteorologia que caracterizaram o Verão. Neste contexto, procurou-se tratar com a informação disponível os grandes incêndios florestais ocorridos em 2006, analisando em concreto aqueles que pelas suas características nos pareceram justificadores de uma análise mais detalhada.

Reservou-se um capítulo destinado à análise da incidência das ocorrências registadas nas Áreas Protegidas, que este ano assumiram particular relevo no contexto nacional dos fogos florestais.

Procedeu-se, também, a uma análise do Sistema Nacional de DFCI, tal como está previsto no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, nomeadamente no que se refere à sua aplicabilidade e ao desempenho das instituições com responsabilidades directas neste domínio – Direcção-Geral dos Recursos Florestais, Guarda Nacional Republicana e Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, detendo-nos naquilo que foi a prevenção estrutural, a fiscalização e vigilância e, bem assim, o sistema integrado de DFCI e a Directiva Operacional Nacional n.º 01/2006 do SNBPC.

Pela importância da acção à escala distrital e municipal, é feita uma referência ao papel importante que assumem os Governos Civis e as Autarquias no contexto da política de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

Conclui-se o presente relatório, com um conjunto de 10 recomendações que julgamos úteis e pertinentes para um melhor desempenho operacional em 2007 e que visam reforçar as considerações tecidas no contexto do 1.º Relatório da Comissão Eventual para os Fogos Florestais, aprovado em Julho de 2006.


2. A ACTIVIDADE DA COMISSÃO EVENTUAL PARA OS FOGOS FLORESTAIS

Para a concretização deste relatório, a Comissão Eventual para os Fogos Florestais procedeu a um conjunto de visitas e reuniões durante os meses de Agosto e Setembro, coincidente com o período de férias parlamentares, na sequência da autorização de S. Exa. o Presidente da Assembleia da República. No decurso desta acção parlamentar, os deputados da Comissão foram acompanhados por membros do Governo das Tutelas respectivas. Foram realizadas as seguintes acções:

• 1 de Agosto – Visita às Matas Nacionais da Serra da Boa Viagem, do Urso e de Leiria (MADRP - Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, Rui Nobre Gonçalves)

• 8 de Agosto – Reunião no Comando Nacional de Operações de Socorro/SNBPC – Carnaxide (MAI – Secretário de Estado da Administração Interna, Ascenso Simões)

• 15 de Agosto - Reunião no Comando Nacional de Operações de Socorro/SNBPC – Carnaxide (MAI – Secretário de Estado da Administração Interna, Ascenso Simões)

• 22 de Agosto - Reunião no Governo Civil de Viseu e visita ao CDOS de Viseu (MAI – Secretário de Estado da Administração Interna, Ascenso Simões)

• 29 de Agosto – Reunião no CDOS de Santarém e visita ao CMA de Ferreira do Zêzere (MAI – Secretário de Estado da Administração Interna, Ascenso Simões)

• 5 de Setembro - Reunião no Comando Nacional de Operações de Socorro/SNBPC – Carnaxide (MAI – Secretário de Estado da Administração Interna, Ascenso Simões)

• 12 de Setembro – Visita ao Parque Nacional da Peneda-Gerês (MAOTDR – Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Rosa)

Com esta iniciativa foi possível à Comissão conhecer a evolução dos acontecimentos durante o período crítico de incêndios florestais, perceber a acção dos Governos Civis, e numa perspectiva mais operacional, conhecer a organização dos Comandos Distritais e o funcionamento dos Centros de Meios Aéreos.

As visitas às Matas Nacionais do litoral centro e ao Parque Nacional da Peneda-Gerês tiveram por objectivo a observação in situ de trabalhos de prevenção estrutural desenvolvidos pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais e os impactos do incêndio de Carralcova/Mezio (Arcos de Valdevez) nessa importante área protegida, respectivamente. Refira-se que ambas as visitas tiveram eco na comunicação social.

A Comissão procedeu ainda à audição, num contexto de balanço, dos seguintes membros do Governo com competências em matéria florestal e da defesa e protecção da floresta contra incêndios:

• 24 de Outubro – Ministro da Administração Interna, António Costa (acompanhado do Secretário de Estado da Administração Interna, Ascenso Simões, do Presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, Arnaldo Cruz e do Comandante Nacional de Operações de Socorro, Paulo Gil Martins)

• 27 de Outubro – Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime Silva (acompanhado do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, Rui Nobre Gonçalves)

• 28 de Novembro – Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Nunes Correia (acompanhado do Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Rosa e do Presidente do Instituto da Conservação da Natureza, João Menezes)


2.1 A visita às Matas Nacionais do centro litoral

A acção da CEFF durante o período de férias parlamentares teve início em 1 de Agosto com a visita aos trabalhos de silvicultura em curso nas Matas Nacionais do centro litoral, em resposta a um convite do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. As Matas Nacionais constituem propriedade do domínio privado do Estado e correspondem a cerca de 2% da área florestal nacional. A Comissão foi acompanhada nesta visita pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, Rui Nobre Gonçalves e pelo Director-Geral do Recursos Florestais, Francisco Castro Rego. O Director da Circunscrição Florestal do Centro da DGRF, António Gravato, conduziu a visita que teve como objectivo a apresentação de acções de prevenção contra incêndios e recuperação de áreas ardidas em curso nas matas nacionais, no âmbito do Plano Nacional de Defesa das Florestas contra Incêndios (PNDFCI).

A visita começou com a observação de uma demonstração de corte, rechega e processamento de biomassa florestal (madeira sem valor comercial para a indústria) da floresta ardida em 2005 na Mata Nacional da Serra da Boa Viagem (Figueira da Foz), num projecto pioneiro na Península Ibérica, realizado em parceria com a Portucel Florestal. Durante a tarde, os deputados da Comissão observaram a Unidade SEDFCI sitiado na Mata Nacional do Urso (Pombal) no âmbito do Protocolo com o Ministério da Defesa (COFT) e os trabalhos de silvicultura preventiva em curso, no âmbito de investimentos no valor de 3,2 M€ ao abrigo da Medida AGRIS 3.4, na Mata Nacional de Leiria (Marinha Grande) – Figura 1.

Figura 1: Apresentação dos trabalhos em curso na Mata Nacional de Leiria aos deputados (Autor: Miguel Galante).

No final da visita, realizou-se uma reunião de balanço no Parque do Engenho (Marinha Grande), tendo os Deputados observado alguns exemplos de boa gestão florestal das Matas Nacionais, em contraponto com algum trabalho que sempre há a realizar. O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas concluiu a visita com a garantia do empenho do Ministério da Agricultura no ordenamento florestal, quer seja da floresta pública quer seja da floresta privada, tendo referido que o investimento nas Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) constitui uma prioridade na actuação deste Ministério.


2.2 As reuniões no Comando Nacional de Operações de Socorro/SNBPC

A CEFF assistiu a três reuniões de coordenação do Comando Nacional de Operações de Socorro (CNOS), no Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil em Carnaxide. As reuniões tiveram lugar a 8 e 15 de Agosto e a 5 de Setembro, com o objectivo de acompanhar a evolução dos incêndios florestais em Portugal. O Secretário de Estado da Administração Interna, Ascenso Simões, esteve presente em todos estes briefings operacionais. Estiveram igualmente presentes membros da presidência do SNBPC, o Comandante Operacional Nacional, Gil Martins, elementos do CNOS, técnicos do SNBPC, a assessoria de imprensa e de aeronaútica deste serviço e os oficiais de ligação do EMGFA, GNR e PJ (Permanentes), da DGRF e IM (Não-permanentes diários) e ICN, INEM e PSP (Não-permanentes semanais). Estas reuniões foram seguidas de briefings com a Comunicação Social.

Nestas reuniões foram objecto de apresentação e análise o ponto de situação dos incêndios activos e os meios terrestres e aéreos do Dispositivo Integrado de DFCI envolvidos, as notícias mais relevantes da comunicação social, o estado de operacionalidade da rede de rádio-comunicações, os incêndios nas Áreas Protegidas, as condições meteorológicas observadas e a previsão do Instituto de Meteorologia para os dias seguintes (via vídeo-conferência) e a identificação das zonas que apresentavam maior risco de incêndio florestal. 2.3 A reunião no Governo Civil de Viseu

No dia 22 de Agosto realizou-se uma reunião de coordenação no Governo Civil de Viseu, com o objectivo da percepção do papel dos Governadores Civis na coordenação e acompanhamento das matérias de protecção civil.

A reunião foi presidida pelo Governador Civil de Viseu, Acácio Pinto, na presença do Secretário de Estado da Administração Interna, Ascenso Simões. O CODIS de Viseu, César Fonseca, fez o balanço dos incêndios florestais no distrito, relativo ao período de 1 de Janeiro a 21 de Agosto, tendo considerado positivo o desempenho do dispositivo. Realçou 3 grandes incêndios ocorridos no distrito, mas que tiveram a sua origem fora do mesmo. Foi explicado, de forma sucinta, o modo como decorreu o incêndio de Sever do Vouga/Oliveira de Frades e os procedimentos de coordenação que foram adoptados pelos CODIS de Aveiro e Viseu.

O Secretário de Estado da Administração Interna concluiu a reunião constatando as dificuldades em encontrar, a Norte, grupos de reforço, em particular nos distritos de Viana do Castelo e Braga. Na sua intervenção defendeu a criação da unidade de comando em cada município, centrada na figura do Comandante Municipal de Operações de Socorro, previsto na Lei de Bases de Protecção Civil, que considerou fundamental nos municípios onde existe mais de um Corpo de Bombeiros. Afirmou, ainda, que se verificam grandes progressos ao nível do desempenho da 1.ª intervenção e combate, reconhecendo, embora, a necessidade de continuar a melhorar o tempo de resposta das equipas. Salientou ainda o reconhecimento de falhas ao nível da detecção de ignições, muito em resultado dos recursos técnicos que precisam de ser inovados, de re-equacionar os pontos de vigia e melhorar o profissionalismo dos vigilantes. Afirmou ainda que tornar o sistema de detecção mais eficiente passa também por desincentivar o hábito de contacto directo do alerta por parte da população para os Corpos de Bombeiros, de modo a tornar mais eficaz a centralização do despacho de meios no CDOS.

Os deputados registaram apesar de o distrito apresentar, naquela data, ¼ da área ardida a nível nacional, a resposta do dispositivo terá contribuído para a minimização das proporções que certas ocorrências poderiam ter atingido.


2.4 A reunião no Comando Distrital de Operações de Socorro de Santarém

No dia 29 de Agosto realizou-se a visita ao CDOS de Santarém, a convite do Governo Civil, para participação na reunião semanal de protecção civil, com o objectivo do acompanhamento no terreno do desempenho do sistema de combate a fogos florestais montado nesse distrito. A reunião foi presidida pelo Governador Civil de Santarém, Paulo Fonseca, estando presente o Secretário de Estado da Administração Interna, Ascenso Simões.

O CODIS de Santarém, Joaquim Chambel, fez o balanço dos incêndios florestais e agrícolas relativo ao período de 1 de Janeiro a 28 de Agosto, com a comparação do período homólogo nos últimos dois anos em termos do número de ocorrências e área ardida, merecendo destacado a diminuição do número de ignições. Concomitantemente, foram apresentadas as previsões meteorológicas para os nove dias seguintes e respectivo risco de incêndio, a disponibilidade dos meios aéreos e a operacionalidade de meios terrestres, com o planeamento do pré-posicionamento dos três Grupos de Reforço (GRIF) do distrito, em função das áreas de maior risco de incêndio conjuntural. Esta medida foi considerada como uma acção estratégica de elevada relevância e determinante para o sucesso da redução da área ardida no distrito este ano. Neste contexto, foi ainda referida a importância da participação dos cidadãos na detecção dos fogos, através da comunicação dos alertas, por telemóvel, para os números de emergência (112 ou 117). A esse propósito, o Secretário de Estado da Administração Interna referiu a baixa taxa de detecção por parte da Rede Nacional de Postos de Vigia.

De salientar também a explicação produzida pelos representantes da Direcção Geral de Recursos Florestais no distrito, acerca da sua intervenção ao nível da gestão florestal, que demonstra que o recurso a técnicas de diversificação de espécies no ordenamento do coberto florestal resulta numa maior resiliência dos espaços florestais e, consequentemente, na melhoria da eficácia à prevenção dos incêndios. Está é uma prática que precisaria de ser reproduzida em outras regiões do país.

Foi ainda apresentada aos deputados informação e uma avaliação do incêndio de grandes dimensões que ocorreu no Parque Natural das Serras de Aires e Candeeiros.

O Secretário de Estado da Administração Interna aproveitou a ocasião para realçar o relacionamento constante que tem sido mantido com a CEFF e defendeu que seria importante promover o debate sobre a interface urbano-florestal, designadamente sobre a acumulação de lixo nesse espaço e nas implicações que acarreta no combate aos incêndios florestais. Encerrada a reunião, efectuou-se uma visita ao Centro de Meios Aéreos de Ferreira do Zêzere, onde se encontrava estacionada uma equipa heli-transportada de “Canarinhos” e foi explicado aos deputados o funcionamento daquela unidade.

Em jeito de balanço, foi deixada expressa pelo Vice-presidente da Comissão, deputado Paulo Pereira Coelho, uma nota positiva à organização do dispositivo de combate no distrito de Santarém, reconhecendo-se a urgência de reforçar os mecanismos de prevenção, a par de uma maior sensibilização junto das populações para a pedagogia que importa incutir no sentido de contrariar a prática corrente do lançamento de foguetes e realização de queimadas durante o período crítico, em consonância com o apelo expresso pelo Governador Civil.


2.5 A visita ao Parque Nacional da Peneda-Gerês

A visita ao Parque Nacional da Peneda-Gerês realizada em 12 de Setembro, teve lugar cerca de um mês após o maior incêndio florestal registado em 2006, com cerca de 5.700ha de área ardida, mais de 2/3 dos quais no espaço desta área protegida. Esta visita foi acompanhada pelo Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Rosa e pelo Presidente do Instituto da Conservação da Natureza, João Menezes. O Director Parque Nacional da Peneda-Gerês, Henrique Pereira, conduziu a visita, a qual teve por objectivo principal conhecer in situ os impactos do incêndio de Carralcova/Mezio (Arcos de Valdevez) e bem assim apreender a forma como este evoluiu (Figura 2). Por outro lado, esta visita também constituiu a oportunidade para conhecer o sistema de DFCI na importante área protegida no contexto nacional, e que por várias vezes havia sido abordado em sede desta Comissão.

O Director do Parque Nacional realçou o facto da área ardida no espaço desta área protegida ter incidido essencialmente em zonas cobertas por matos. Os deputados tiveram oportunidade de constatar os danos do incêndio no bosque autóctone (Carvalhal da Mata do Ramiscal), sendo explicados pelos técnicos que somente na próxima Primavera se poderá quantificar as reais consequências do fogo nesta reserva integral, presumindo-se que a maioria das árvores terá sobrevivido, à semelhança do sucedido em 2005 no Carvalhal do Barreiro.

Foi ainda explicado que o combate ao fogo foi feito com os meios disponíveis, pois, no mesmo dia da ignição deste incêndio, registaram-se mais de 180 ignições apenas no Distrito de Viana do Castelo, sendo que parte significativa destes fogos colocaram habitações em risco, factor que determinou a prioridade no combate. Foi ainda referido que a Coluna Nacional de Intervenção Florestal destinada para este incêndio vinda de Lisboa, foi desmobilizada dessa missão para acorrer ao incêndio que lavrava em Valongo (distrito do Porto).

Concluiu a sua intervenção referindo que nos últimos 15 anos, o PNPG ardeu, proporcionalmente, menos do que a região à sua volta, e, que no que concerne aos prejuízos directos para as populações, havia a lamentar a perda de pastos que servem de alimento a 3500 animais, pertencentes a cerca de 300 agricultores. Os deputados pronunciaram-se sobre essa matéria, tendo sugerido a atribuição de um apoio extraordinário para auxílio imediato. Houve ainda oportunidade para um encontro com os presidentes das Juntas de Freguesia de Cabana Maior e Soajo, os quais entregaram uma exposição de reclamações.

O Presidente da Comissão, deputado Rui Vieira, sintetizou a opinião generalizada dos deputados, que constataram a necessidade de dotar aquela área protegida (com uma especificidade única no contexto nacional), de mais e melhores acessos, que facilitem o combate aos incêndios, sem descurar a necessidade do reforço de equipas de sapadores florestais, para além da criação de mais postos de vigia que se consideram manifestamente insuficientes, e ainda da aquisição de equipamento de apoio ao combate aos incêndios florestais.

Figura 2: Explicação da progressão do incêndio de Carralcova/Mezio aos deputados (Autor: João Alves).


Desta acção de acompanhamento da Comissão resultou um conjunto de preocupações que nos permitimos elencar:

• Aumentar a eficácia da vigilância e detecção, nomeadamente no que concerne aos sistemas de postos de vigia (necessidade de modernizar o sistema e de rever a contratação e formação dos operadores), vigilância aérea e de vídeo-vigilância;

• Melhorar a coordenação entre CODIS e fomentar o uso de técnicas de combate indirecto, designadamente o contra-fogo, nos grandes incêndios;

• Continuar o esforço de melhoria da rede de rádio-comunicações e de comunicações de emergência, designadamente a necessidade de consolidar o vínculo contratual dos operadores das centrais de comunicação de emergência;

• Avaliar o desempenho dos meios aéreos e das brigadas heli-transportadas.

• Rever a forma de participação das Forças Armadas, nas diferentes fases de intervenção - prevenção e combate aos incêndios florestais – e muito particularmente nas operações de rescaldo;

• Reforçar o comando único à escala municipal, como forma de aumentar a articulação entre os vários de Corpos de Bombeiros que existem em alguns municípios;

• Aperfeiçoar a investigação das causas dos incêndios florestais feita pela GNR e respectivo apuramento dos resultados, em articulação com a Polícia Judiciária nos casos de incendiarismo;

• Promover a elaboração dos Planos Municipais de DFCI;

• Promover, de forma mais célere, a elaboração do cadastro florestal, enquanto obstáculo à promoção da gestão activa da floresta e da actividade de fiscalização e aplicação da legislação em vigor pela GNR;

• Reforçar o empenho da fiscalização da aplicação do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, pelas entidades competentes, designadamente em matéria de gestão dos combustíveis em torno das habitações;

• Avaliar a disponibilidade de meios para a protecção das áreas protegidas;

• Conferir eficiência ao papel da DGRF na gestão das áreas florestais que são da sua responsabilidade directa, no acompanhamento e orientação aos produtores e na reflorestação das áreas ardidas

• Rever a forma de financiamento dos projectos de prevenção estrutural dos espaços florestais, designadamente para acções de silvicultura preventiva e de construção, manutenção e beneficiação da rede viária e pontos de água.

A Comissão concluiu ainda da necessidade do comando político único quer no que respeita à gestão da floresta quer na prevenção e combate aos incêndios florestais, conforme havia sido recomendado no 1.º Relatório desta Comissão aprovado em Julho último. Esta recomendação resulta da constatação de alguma “descoordenação” das políticas do Estado para o sector florestal, sobretudo ao nível dos Ministérios da Administração Interna, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.


3. BALANÇO DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS DE 2006

Depois de um ano devastador como se caracterizou 2005, com uma área ardida superior a 338.000ha, este ano, até 15 de Outubro, registaram-se 75.000ha de área ardida resultantes de 26.681 ocorrências (cfr (1) valores provisórios - Relatório Incêndios Florestais (2006)).

Tem aqui lugar uma análise das condições meteorológicas registadas durante o Verão, de acordo com a informação enviada a esta Comissão Parlamentar pelo Instituto de Meteorologia, e da estatística dos incêndios florestais (n.º ocorrências, áreas ardidas e investigação das causas das ignições), com base na informação pública disponibilizada pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais. 3.1 As condições meteorológicas de risco de incêndio

As condições meteorológicas constituem um dos principais factores na propagação e comportamento do fogo. A temperatura e humidade do ar, a precipitação e o vento são aspectos determinantes nas condições de inflamabilidade dos combustíveis vegetais.

Conforme foi divulgado pelo Instituto de Meteorologia (2), o Verão de 2006 (Junho, Julho e Agosto) foi o quinto mais quente dos últimos 75 anos, logo a seguir a 2005, 1949, 2004 e 2003, com várias estações a ultrapassar o anterior recorde de número de dias em onda de calor. Refira-se que os principais desvios face à média se registaram na região litoral do Norte e Centro. Apesar do calor, também se registou a ocorrência de períodos de precipitação, com valores superiores ao normal para época, em grande parte do país, que muito contribuiu para a extinção dos incêndios que então lavravam e para aumentar a humidade dos combustíveis, diminuindo assim o risco de incêndio nos dias subsequentes.

Uma análise mais atenta das condições meteorológicas de risco de incêndio, com base na informação dos relatórios produzidos mensalmente pelo Instituto de Meteorologia (3), permitiu inferir que desde Maio se registou tempo quente, com valores da temperatura média superiores aos valores normais em todo o território. O risco meteorológico de incêndio foi agravado no mês de Agosto, durante o qual ocorreram dois períodos com valores muito altos da temperatura do ar, muito superiores aos respectivos valores médios. O mês de Setembro registou no seu início uma onda de calor que se prolongou até ao dia 10 de Setembro. O final do mês, porém, já apresentou bastante precipitação, situação meteorológica que se prolongou durante a primeira quinzena de Outubro.

Entre Maio e Setembro foram registadas cinco ondas de calor, sendo que as mais significativas ocorreram em Julho e Agosto. No mês de Julho, durante o período compreendido entre os dias 7 e 18 registou-se a onda de calor mais significativa ocorrida nos meses de Julho, desde 1941, quer pela extensão espacial (quase todo o território de Portugal continental) quer temporal (11 dias), mas que contudo não teve correspondência num aumento significativo da área ardida. No mês de Agosto, a onda de calor decorreu entre 2 e 13, nas regiões do litoral Norte e Centro, com inicio em Braga, caracterizada por uma forte incidência de ventos do quadrante Leste, correspondendo a um período crítico do aumento da área ardida e do número de ocorrências. Estas ondas de calor estão representadas na figura 3 da página seguinte.


A precipitação ocorrida durante o Verão foi particularmente importante nos dias 17, 18 e 19 de Agosto, muito chuvosos, num momento que viria a coincidir com o final da onda de calor de Agosto e com os incêndios florestais de grande dimensão que ocorreram nesse período. Refira-se, contudo, que o Noroeste de Portugal registou valores de precipitação abaixo da média normal.

Figura 3: Representação espacial das principais ondas de calor de 2006 (Fonte: Instituto de Meteorologia, 2006)

O agravamento das condições de risco de incêndio em Agosto no Noroeste da Península Ibérica mereceram destaque no comunicado de imprensa emitido em 16 de Agosto pelo Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia, responsável pela gestão do EFFIS – European Forest Fires Information System. De facto, foi durante a primeira quinzena de Agosto que se registaram mais de metade dos 121 incêndios superiores a 100ha registados no corrente ano.

Em termos globais, conforme conclui o relatório final da campanha de 2006 elaborado pelo Instituto de Meteorologia (4), neste Verão ocorreram alguns períodos de risco de incêndio bastante elevado, que foram secundados por períodos mais ou menos desagravados das condições meteorológicas, resultantes da ocorrência de precipitação. Comparando com anos anteriores, 2006 apresentou um desagravamento da severidade do risco de incêndio na generalidade do território, com excepção do litoral norte onde sofreu um ligeiro agravamento. O mês de Agosto registou os valores médios do índice de risco de incêndio mais elevado, coincidente com os períodos em que se registaram os maiores valores diários quer de área ardida quer de número de ocorrências, aspecto que deve merecer mais atenção por parte das entidades com responsabilidades no Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

7 a 18 de Julho 2 a 13 de Agosto


2.2 Os principais números dos incêndios florestais de 2006

Com base no relatório da Direcção-Geral dos Recursos Florestais (1) foram apuradas, até 15 de Outubro, 26.681 ocorrências e um total de 75.000ha de área ardida, dos quais 38.500ha de matos e 36.500ha de povoamentos florestais. Este registo de área ardida corresponde a pouco mais de ¼ da área ardida no período homólogo de 2005 (337.700ha) e a cerca de 1/3 da área ardida nos últimos 5 anos (média 2001-2005: 224.700ha). Estes números expressam, de forma inequívoca, uma redução bastante significativa face ao passado recente do panorama dos incêndios florestais em Portugal, tornando-se necessário recuar até 1999 para se encontrar um registo de área ardida equivalente (70.600ha). Já no que concerne ao número de ocorrências, as diferenças comparativamente aos anos mais recentes não são tão expressivas. Embora a redução do numero de ocorrências face a 2005 seja de 38% (35.195), já quando aferido com a média dos últimos 5 anos essa redução cifra-se em apenas 18% (média 2001-2005: 26.518).

Regista-se ainda que arderam 11.848ha de áreas públicas sob gestão da Direcção-Geral dos Recursos Florestais. Contudo, as Matas Nacionais (terrenos do domínio privado do Estado) não registaram área ardida, facto que foi salientado pelo Ministro da Agricultura, Jaime Silva. Os perímetros florestais de Candeeiros (2.450ha), Soajo-Peneda (2.332ha) e Anta (1.475ha) foram os mais afectados, somando 52% da área pública afectada pelos incêndios florestais em 2006.

Na Rede Nacional das Áreas Protegidas, arderam cerca de 11.700ha, tendo o Parque Nacional da Peneda-Gerês sido o mais atingido com uma área ardida de 6.000ha, a que se seguiu o Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros com 3.300ha.

Em termos da evolução mensal dos valores de área ardida e do número de ocorrências, verifica-se um grande peso dos acontecimentos de Agosto no cômputo da contabilidade dos incêndios florestais de 2006. O mês de Agosto foi responsável por 2/3 da área ardida, como se constata graficamente pela leitura da figura 4. A média dos últimos 5 anos também evidencia a importância do mês de Agosto, ao concentrar metade da área ardida anual. O período correspondente à Fase CHARLIE (1 de Julho a 30 de Setembro) da Directiva Operacional Nacional n.º 01/06 do SNBPC concentra 2/.3 do número de ocorrências (mês de Agosto: 1/3 das ocorrências) e 88% da área ardida.

Figura 4: Evolução mensal do número de ocorrências e área ardida

em 2006 (Fonte: DGRF, 2006).

0

5.000

10.000

15.000

20.000

25.000

30.000

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Março

Abril

Maio

Junho

Julho

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Setem

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Outubro

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ard

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0

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000n.

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POVOAMENTOS

MATOS

ocorrências


IDEIAS-CHAVE dos incêndios florestais de 2006:

1. Continua a ser expressiva a dependência das condições meteorológicas: as condições meteorológicas excepcionais da primeira quinzena de Agosto estiveram na origem do aumento exponencial da área ardida (nesse período arderam cerca de 2/3 do total).

2. O número de ocorrências continua a ser demasiado elevado: apesar de se ter assistido a uma diminuição do número de ocorrências em 2006, este ainda continua a ser demasiado elevado, sobretudo nos dias mais críticos de risco de incêndios (registaram-se 9 dias com mais de 400 ocorrências, dos quais 5 com mais de 500 ocorrências), conforme se pode verificar na figura 5.

Figura 5: Comparativo diário plurinanual/Agosto do número de ocorrências (Fonte: SNBPC, 2006).

3. Os grandes incêndios continuam a ser o principal problema: pese embora as melhorias identificadas no

desempenho do dispositivo (4), verificou-se que menos de 1% das ocorrências (com área superior a 500ha) são responsáveis por mais de 40% da área ardida, tendo-se registado 7 incêndios com área superior a 1000ha.

4. A área ardida localizou-se sobretudo nos distritos do litoral Norte do país: os distritos de Viana do Castelo, Porto e Braga representam cerca de 45% da área ardida, que se quantificarmos o distrito de Évora por força do incêndio florestal da Serra d’Ossa, reunimos nesses quatro distritos mais de 50% da área ardida em 2006; o litoral Norte do país (Aveiro, Porto, Braga e Viana do Castelo) continua a ser a região com maior número de ocorrências (50% do total); a área ardida em povoamentos florestais foi particularmente expressiva nos distritos de Évora, Aveiro, Castelo Branco e Porto (o eucalipto e o pinheiro-bravo foram as espécies mais afectadas pelos incêndios florestais). A figura 6 apresenta de forma gráfica a informação anteriormente sintetizada.

180160

2111

187

40

241

23 25

176

198

168152

192

260245

327

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286293

358

417

371

282278

408390

509

222242

289

81

114

165

193

57

11696

237

345

1215

421

41

71 71

4221 16 24 32

5874

5773 99

10678

115121

92

158

114

419

523

237

272

195

236256

266264

327

361

455

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459

284

304

430424

336

32

132157

283

413

432

407 404

319302

183151

9591104

88

147

206

150

194

7978

30

1127

50

303

487

321

500

579564

508498496

546

422

119

176194

350

0

100

200

300

400

500

600

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31

2003

2004

2005

2006

Dias

Nº I

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0

3000

6000

9000

MÊS AGOSTO

2003 2004

2005 2006

2.ºRelatório da Comissão Eventual para os Fogos Florestais, Janeiro 2007 16

Figura 6: Cartografia da distribuição distrital das ocorrências e áreas ardidas em 2006 (Fonte: DGRF, 2006).


4. OS GRANDES INCÊNDIOS FLORESTAIS DE 2006

Como é referido na Estratégia Nacional para as Florestas (RCM n.º 114/2006, de 15 de Setembro), são os grandes incêndios florestais que atingem as dimensões causadoras dos avultados prejuízos à sociedade, acabando por atingir por vezes os próprios espaços urbanos. Os médios e grandes incêndios (superiores a 100 ha) constituíram mais de 85 % da área ardida nos anos de 2003 a 2005. Nesse sentido, qualquer estratégia de controlo dos incêndios florestais deverá ter em linha de conta os aspectos particulares relativos aos incêndios de maior dimensão.

Em 2006, a DGRF contabilizou 121 médios e grandes incêndios florestais que foram responsáveis por 55.500ha de área ardida, ou seja, 74% do total apurado. Importa referir que mais de metade destes incêndios aconteceram em Agosto e consumiram 39.900ha.

Destes grandes incêndios, 27 atingiram uma área superior a 500ha e foram responsáveis por 34.920ha, ou seja, mais de 46% da área ardida. Mesmo assim, o estudo realizado pela empresa McKinsey & Company, concluiu que se verificou uma redução significativa da área ardida em grandes incêndios em termos proporcionais.

Contabilizaram-se sete incêndios de área superior a 1000ha, cuja eliminação até 2012 constitui um dos objectivos do Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (RCM .º 65/2006, de 25 de Maio). Estes incêndios corresponderam, em 2006, a 0,03% do numero total de ocorrências, totalizaram uma área ardida de 20.290ha (27% do total) e, com excepção do incêndio de Fragoso/Barcelos (4 de Junho), ocorreram durante a primeira quinzena de Agosto. O Quadro 1 resume a informação destes incêndios.

Quadro 1: Incêndios florestais de área superior a 1000ha registados em 2006 (Fonte: DGRF, 2006). Distrito Concelho Data de inicio Área ardida (ha) Viana do Castelo Melgaço 7 de Agosto 1.012 Porto Paredes 4 de Agosto 1.132 Viseu S. Pedro do Sul 9 de Agosto 1.355 Braga Barcelos 4 de Junho 2.537 Leiria Porto de Mós 10 de Agosto 3.786 Évora Estremoz/Redondo 7 de Agosto 4.779 Viana do Castelo Arcos de Valdevez 6 de Agosto 5.690 TOTAL 20.291

Do conjunto dos grandes incêndios ocorridos em 2006, foram seleccionados os três maiores para efeitos de estudo e análise mais detalhada por parte de uma equipa coordenada pela DGRF, com a participação de elementos do SNBPC, GNR, ICN, AFOCELCA e UTAD, dando cumprimento ao disposto no PNDFCI. Com o estudo destes incêndios pretende-se a partir da análise e avaliação dos instrumentos de planeamento e da actividade operacional dos dispositivos, identificar e propor as principais medidas que poderiam ter sido levadas a cabo para minimizar a extensão destes incêndios, pretendendo finalmente contribuir com um conjunto de recomendações para melhorar a eficácia do dispositivo de DFCI em TO complexos.


Do conjunto dos grandes incêndios de 2006 merecem uma análise mais detalhada neste relatório os incêndios florestais de Fragoso/Barcelos, Serra d’Ossa/Estremoz e de Carralcova/Arcos de Valdevez (Parque Nacional da Peneda-Gerês). Importa a este propósito referir que a ausência dos relatórios oficias mencionados anteriormente condicionou a análise que se pretendia sobre esta matéria que se reveste da maior importância para a redução do flagelo dos incêndios florestais em Portugal. São ainda tecidas considerações sobre os resultados do inquérito ao acidente mortal ocorrido no incêndio de Famalicão da Serra (Guarda). 4.1 Incêndio de Fragoso/Barcelos

O incêndio de Fragoso, situado no concelho de Barcelos (distrito de Braga), com uma área ardida de 2.537ha, constituiu o primeiro grande incêndio florestal de 2006.

Com início a 4 de Junho e fim a 10 de Junho (durante a fase BRAVO da Directiva Operacional Nacional n.º 01/2006 do SNBPC), este incêndio viria a levantar questões recorrentes sobre a capacidade de coordenação dos bombeiros em Teatros de Operação complexos, como são os grandes incêndios florestais. O incêndio ocorreu num período em que se verificou uma situação adversa do ponto de vista meteorológico, e durante uma fase de menor mobilização dos meios de combate, decorrente do faseamento dos meios previsto na Directiva Operacional Nacional. De referir que esta zona havia sido percorrida por um incêndio florestal de grandes dimensões em 1996.

Do estudo efectuado pelo SNBPC e cujas conclusões preliminares foram trazidas a esta Comissão pelo Ministro da Administração Interna, em audição realizada a 20 de Julho, foi identificado um conjunto de situações que se identificam de seguida e importa melhorar:

• Tempos de activação dos meios de combate; • Coordenação das acções de vigilância no apoio à identificação de focos de incêndio próximos das

frentes activas; • Estruturação dos meios de combate de ataque inicial e ataque ampliado de acordo com os objectivos

da Directiva Operacional Nacional de 2006; • Configuração de rádios, no cumprimento da NEP n.º 42/2005 do SNBPC; • Estruturação dos meios de defesa dos perímetros urbanos e dos meios de combate a incêndios

florestais; • Accionamento do Centro Municipal de Operações de Emergência da Protecção Civil; • Activação do Plano Municipal de Emergência.

4.2 Incêndio de Famalicão da Serra/Guarda

O incêndio de Famalicão da Serra, no concelho da Guarda (549ha) constituiu o cenário daquele que foi um acontecimento trágico do qual resultou o falecimento de 6 pessoas combatentes aos incêndios florestais, um bombeiro voluntário português e 5 sapadores florestais chinelos. No dia 9 de Julho, Domingo, faleceram em pleno teatro de operações seis combatentes aos incêndios florestais, cinco sapadores florestais chilenos de uma equipa helitransportada da AFOCELCA e um bombeiro voluntário do corpo de bombeiros de Gonçalo.


Este acidente mereceu uma manifestação de pesar da Assembleia da República, com o respeito de um minuto de silêncio pelos deputados no hemiciclo no passado dia 12 de Julho.

Numa reacção pronta do Ministério da Administração Interna, foi constituído uma Comissão de inquérito do acidente, o qual integrou como consultor o Prof. Domingos Xavier Viegas, investigador da Universidade de Coimbra e perito reconhecido internacionalmente no estudo de acidentes mortais em incêndios florestais e o Director Executivo da AFOCELCA, Eng. Orlando Ormazabal. Como foi oportunamente transmitido à Comissão pelo Ministro António Costa em reunião realizada a 20 de Julho, as conclusões do estudo apontaram, em primeira instância, para além de problemas de coordenação da acção no terreno, para dois fenómenos do ponto de vista do comportamento do fogo, ou seja, por um lado houve uma situação de fogo de copas em pinhal adulto, que é particularmente complicado, e por outro lado, houve uma erupção particularmente violenta que apanhou os seis homens numa fase difícil do seu percurso de evacuação, apesar de vários outros terem conseguido fugir. O relatório também detectou diversas falhas de comunicação entre os elementos no terreno e entre estes e os meios aéreos.

Nos acontecimentos que imediatamente antecederam o acidente estiveram envolvidas 14 pessoas, tendo a articulação e o comando, sido assegurados pelo comandante local, sendo certo que a equipa do Corpo de Bombeiros Voluntários de Gonçalo actuou, por sua ordem, em apoio aos sapadores chilenos. Encontravam-se a trabalhar em conjunto em contexto de ataque inicial quando se deu o alarme do fogo de copas, verificando-se que os 14 homens evoluíram de uma forma distinta: oito desses elementos evoluíram bem e salvaram-se; seis, por razões que o relatório não consegue apurar, escolheram um caminho diverso com as consequências conhecidas. Aliás, no último momento, o bombeiro português separou-se dos cinco sapadores chilenos, o que, todavia, não resultou na salvação da sua vida.

Quanto ao equipamento o relatório assinala, “verificou-se que nem todos os elementos que combatiam o fogo estariam devidamente equipados para o fazer. Deverá aumentar-se a exigência no uso do equipamento de combate, em especial no equipamento de protecção individual, incluindo as tendas-abrigo”. O relatório conclui ainda que “neste incidente verificou-se que nas circunstâncias em que o acidente ocorreu poderia haver condições para a utilização de tendas-abrigo. É possível que as probabilidades de sobrevivência dos combatentes envolvidos aumentassem com a disponibilidade e adequada utilização deste equipamento”.

4.3 Incêndio do Parque Nacional da Peneda-Gerês

Em 2006 registaram-se vários incêndios no Parque Nacional da Peneda-Gerês, de que se destacam o incêndio ocorrido a 14 de Julho, na Costa do Altar, concelho de Terras de Bouro e o incêndio de Carralcova, a 6 de Agosto, que atingiu o Vale do Ramiscal no concelho de Arcos de Valdevez.

Como foi transmitido à Comissão, pelo responsável da pasta do Ambiente, no primeiro, na Costa do Altar, não se verificaram grandes perdas em termos de valores naturais, uma vez que, praticamente, arderam matos rasteiros de montanha e a reduzida zona de carvalhal que ardeu foi percorrida com um fogo de superfície lento que não causou perdas significativas, estando, neste momento, a zona a recuperar bastante bem.


Já o incêndio de Carralcova, que atingiu a Reserva Integral do Ramiscal, traduziu-se numa perda mais significativa, em termos de valores anuais, uma vez que o fogo consumiu algumas zonas do bosque do Vale do Ramiscal, composta quase, praticamente, por carvalhos e azevinhos. No entanto, a maioria do bosque não foi atingida, sendo previsível que, a par de outras zonas, recupere parcialmente num curto período de tempo, apesar de que algumas funções ecológicas demorarão mais tempo a recuperar.

Por se tratar do maior incêndio registado em 2006, com uma área de cerca de 5.700ha, dos quais 3.345ha no espaço do PNPG. Tratando-se da única Área Protegida no território português que beneficia deste estatuto, por via dos ecossistemas existentes que integram amostras representativas de regiões naturais características, de paisagens naturais ou humanizadas, de espécies vegetais e animais, de locais geomorfológicos ou de habitats de espécies com interesse ecológico, científico ou educacional, foi realizada uma visita dos deputados da Comissão a esta área protegida em meados de Setembro, para avaliação dos impactos do incêndio, designadamente na Reserva Integral da Mata do Ramiscal (Figura 7), que se resumiu anteriormente.

Figura 7: Vale do Ramiscal - PNPG (Autor: João Alves).

O incêndio teve inicio a meio da tarde de 6 de Agosto (domingo), a cerca de 5 km do Mezio, sendo que face à orientação dos ventos dominantes era previsível que, caso a ocorrência não fosse rapidamente controlada, a frente de fogo se poderia dirigir para o território do PNPG. O fogo viria a entrar no PNPG passados dois dias (8 de Agosto), com três frentes bastante activas, face à insuficiência de meios para travar o incêndio.

De acordo com a informação disponibilizada, não foi perceptível no terreno a estrutura de comando operacional dos bombeiros até ao dia 11 de Agosto (6.ª-feira), em que se procedeu à integração de uma viatura de comunicações no Posto de Comando Operacional, mas que devido a problemas de carga de bateria não permitia a emissão de comunicações, apenas recepção.


No Sábado (12 de Agosto), assistiu-se a um reforço dos meios de combate terrestre dos Bombeiros, tendo-se deslocado ao Posto de Comando, o Secretário de Estado do Ambiente, acompanhado do Governador Civil do Distrito de Viana do Castelo, do Presidente da Câmara de Arcos de Valdevez e dos Presidentes das Juntas de Freguesia de Cabana Maior e Soajo. Nesse dia, durante a tarde assistiu-se ao combate com o apoio dos meios aéreos pesados (um Canadiar + um Beriev) e médios (Airtractors) disponíveis e dois helicópteros, em sistema de “carroucel”. Também operaram máquinas de rastos facultadas pela Autarquia de Arcos de Valdevez. Na madrugada de Domingo (13 de Agosto) que estiveram no terreno elementos do PNPG, Sapadores Florestais, Militares e Bombeiros em operações de combate com recurso à técnica do contra-fogo, consolidação e vigilância. O incêndio foi extinto no dia 17 de Agosto, com as chuvas entretanto ocorridas.

Em resumo, constituíram factores positivos a abnegação, dedicação e disponibilidade totais por parte dos elementos do PNPG, Sapadores Florestais, Militares e bombeiros, bem como de alguns autarcas. A excelente receptividade e diálogo institucional entre o PNPG/ICN e CNOS, CODIS de Viana de Castelo e elementos técnicos da DGRF.

O facto de alguns elementos dos Pelotões Militares não terem formação, vocação e ainda informação para a tarefa que foram chamados a desempenhar, nem o equipamento sapador mínimo adequado constitui um aspecto importante a rever no futuro. Igualmente merece cuidado o facto de entre 6 e 9 de Agosto, não se ter concretizado neste teatro de operações, os reforços solicitados. As inúmeras ocorrências verificadas no distrito de Viana do Castelo e noutros distritos do litoral norte condicionou fortemente o reforço solicitado, tendo mesmo a Coluna Nacional de Intervenção Florestal destinada para este incêndio vinda de Lisboa, sido desmobilizada dessa missão para acorrer ao incêndio que lavrava em Valongo (distrito do Porto), conforme foi transmitido aos Deputados da Comissão pelo Director do PNPG a quando da visita efectuada a esta Área Protegida.

Identificou-se concomitantemente a necessidade de melhorar a coordenação e articulação com os Comandos Operacionais, com vista a uma melhor integração dos meios próprios do PNPG e das Brigadas de Sapadores Florestais protocoladas com o PNPG, bem como a coordenação da logística de apoio aos combatentes e a rede de rádio-comunicações. Por fim, uma palavra de reparo para a quase total ausência, no “site” do CNOS on-line e, logo, na comunicação social, de referência aos meios do PNPG e de Sapadores Florestais, envolvidos no combate, no rescaldo e na vigilância.

Conforme foi transmitido à Comissão pelo Presidente do ICN, João Menezes, na sequência deste incêndio o ICN reuniu com o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, tendo chegado à conclusão, que, “em muitos casos, não era o mais interessante desenvolver os caminhos e melhorar os caminhos porque isso poderia trazer perturbações que, no futuro, pudessem levar a que fosse mais fácil o acesso dentro da áreas protegidas e, portanto, havia que ter em conta aonde é que se havia de fazer esses aceiros e esses caminhos. E, no caso de serem necessários, não perder tempo à procura de onde é que passa a máquina ou donde é que não passa, o que é completamente diferente de abrir os caminhos”. O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Rosa, afirmou na Comissão a existência de um plano de recuperação para o Parque Nacional da Peneda-Gerês.


4.4 Incêndio da Serra d’Ossa

A informação vertida sobre o incêndio ocorrido na Serra d’Ossa, foi extraída do relatório de síntese enviado pelo Administrador da Portucel Florestal, Eng. Pedro Moura, a pedido do Deputado relator.

O núcleo florestal da Serra d’Ossa abrange uma área com cerca de 5.500 ha geridas pelo grupo Portucel Soporcel. Sendo uma área de enorme representatividade na zona, o grupo Portucel Soporcel assumiu uma gestão activa nas diversas ocupações (eucalipto, sobreiro, pinheiro bravo, etc.), tendo a continuidade horizontal e vertical sido acautelada ao longo dos anos através das diferentes idades quer de corte quer de plantação juntamente com as diferentes espécies. Foram criadas e beneficiadas infra-estruturas (redes viárias, pontos de água, etc.) constituindo desta forma mosaicos florestais com vista a minimizar o impacto de um incêndio florestal. No âmbito da pré-supressão o ano de 2006 teve um reforço de meios pela AFOCELCA (Agrupamento Complementar de Empresas – Portucel-Soporcel, Celbi e Caima).

O incêndio teve o seu início no dia 7 de Agosto de 2006 por volta das 11h10m. Desenvolveu-se a partir de uma área de eucalipto na unidade de gestão “Canal” tendo afectado uma área com cerca de 5.270 ha, pertencendo 2.750ha ao grupo Portucel-Soporcel. Em termos meteorológicos este dia caracterizou-se por um vento na ordem dos 7 a 10 km/h, 39.4º C de temperatura e cerca de 10,0 % de humidade relativa. O vento foi aumentando a sua velocidade à medida que a própria dinâmica do incêndio evoluía criando um microclima específico devido às correntes de convecção. Tratou-se de um incêndio de características tipicamente topográficas pois o fogo canalizou pelos vales, subindo as encostas rapidamente. Dada a intensidade da cabeça do fogo optou-se sempre pelo combate pelos flancos na tentativa sempre de estreitar o incêndio, diminuindo a alimentação contínua “flancos-cabeça”. Durante o dia 8 o incêndio foi dado como circunscrito, mas em consequência dos fortes ventos leste que se faziam sentir na madrugada de dia 9 o incêndio atingiu proporções novamente incontroláveis, sendo extinto apenas no dia 11. Foram 4 dias de intenso combate em que estiveram envolvidas 33 corporações de Bombeiros, meios AFOCELCA, GNR, assim como meios aéreos pesados e ligeiros. De referir que o Ministro de Estado e da Administração Interna e a Governadora Civil de Évora estiveram no Posto de Comando nos dia 10 e 11.

O estudo conclui que a boa interligação das várias forças no teatro de operações, a logística ao local durante os vários dias de combate e a colocação de diversos camiões cisternas em locais estratégicos para abastecimento de água, foram factores positivos a registar neste incêndio. Contudo, importa melhorar a rapidez na mobilização dos reforços no ataque inicial, formar equipas especializadas na avaliação do comportamento do fogo e no uso de técnicas de combate indirectas (designadamente de fogo técnico de supressão), definir normas de procedimento para a comunicação em reports presenciais com os comandantes dos sectores operacionais no Posto de Comando e de operação nas zonas de interface urbano-florestal, para além dos meios de rádio-comunicação no TO e o rescaldo e vigilância pós-fogo nos perímetros dos grandes incêndios florestais, com a inerente responsabilização de sectores de vigilância a pé com ferramentas manuais. Importa igualmente melhorar a prestação dos Corpos de Bombeiros nas missões de pré-posicionamento nos dias de alerta máximo, sendo para o efeito determinante a definição desses locais em sede do Planos Operacionais Municipais (POM).


5. OS INCÊNDIOS FLORESTAIS NAS ÁREAS PROTEGIDAS

A superfície terrestre da Rede Nacional de Áreas Protegidas, gerida pelo Instituto da Conservação da Natureza, tutelado pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, engloba actualmente uma área de 695.800ha, cerca de 8% do território de Portugal continental.

Como foi transmitido a esta Comissão na audição realizada com o Ministro do Ambiente, Nunes Correia, em 2006 foram apuradas 471 ocorrências nas áreas protegidas a que corresponderam cerca de 11.700ha de área ardida. Importa notar que em Outubro de 2005 tinham ardido 20.400ha, ou seja, mais 8.700ha (40%) do que este ano. Comparativamente à média da área ardida nas áreas protegidas nos últimos 5 anos (16.000ha), o corrente ano apresenta uma redução de cerca de ¼ desse valor, cifrada em 4.300ha.

Dos acontecimentos reportados em 2006 no relatório intercalar produzido pelo ICN, merecem destaque os incêndios ocorridos no Parque Nacional da Peneda-Gerês (6.059ha), no Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros (3.345ha), que concentram em si mais de 90% da área ardida. Para este registo em muito contribuíram os incêndios ocorridos em Agosto, em particular na primeira quinzena, em Arcos de Valdevez (PNPG – 3.945ha) e em Porto de Mós (PNSAC – 3.024ha). Estes dois grandes incêndios tiveram a sua origem fora das áreas protegidas e entraram nesses espaços já a lavrar em frentes de fogo com grande extensão.

O Parque Natural da Serra da Estrela, que em 2005 havia sido a área protegida mais fustigada pelos incêndios florestais, com uma área ardida de 11.000ha, este ano registou 815ha ardidos. Contudo, registou cerca de 1/3 do número de ocorrências apurado em 2006 nas áreas protegidas.

O Quadro 2 sintetiza a informação das áreas protegidas mais afectadas pelos incêndios florestais em 2006, cuja expressão territorial é apresentada na figura 8, sendo que todos os outros casos têm valores relativamente pequenos.

Quadro 2: Principais áreas protegidas afectadas pelos incêndios florestais em 2006.

Área Protegida (AP) Território AP (ha) Área ardida (há) n.º ocorrências

Parque Nacional da Peneda-Gerês 69.592 6.059 84

Parque Natural Serra d’Aires e Candeeiros 38.392 3.345 23

Parque Natural da Serra da Estrela 99.478 815 138

Parque Natural do Vale do Guadiana 69.669 762 13

Parque Natural do Douro Internacional 87.011 417 54

Parque Natural de Montesinho 74544 122 57

Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina 60.485 101 14

TOTAL 11.621 383


Figura 8: Cartografia das áreas ardidas nas Áreas Protegidas em 2006.

5.1 Plano de actuação do ICN

Na sequência dos impactos significativos registados nas áreas protegidas em 2003, o Instituto de Conservação da Natureza, desde 2004, elabora uma estratégia de actuação anual para incêndios rurais, em áreas classificadas, no qual tem, como objectivo geral, a diminuição da área ardida. Em termos institucionais, o ICN, integra, apenas e tão só, nos concelhos abrangidos por áreas protegidas, as Comissão Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios e o Conselho de Representantes de Defesa da Floresta Contra Incêndios, junto da DGRF. Participa ainda no Centro Nacional de Operações de Socorro e nos Centros Distritais de Operações de Socorro do SNBPC. Em caso de ocorrência e atendendo às especificidades das áreas protegidas, nomeadamente a presença e sensibilidade dos valores naturais ao fogo e também pelo conhecimento que têm do terreno, um técnico da área protegida integra o comando operacional, colocando os meios da área protegida sob coordenação daquele comando.


O ICN concluiu este ano o processo de renovação da frota de vigilância e 1.ª intervenção com a entrega em Julho de 16 viaturas todo-o-terreno equipadas com “Kit” de 1.ª intervenção e rádios de comunicação. A aquisição destas 37 viaturas foi realizada com recurso a verbas do Programa Operacional de Ambiente. O Ministro do Ambiente informou ainda a Comissão que estão em “processo de aquisição cerca de 200 equipamentos de protecção individual e ferramentas manuais para primeira intervenção e binóculos. Em 2007, entre outro material, iremos adquirir, aparelhos de GPS, estações meteorológicas portáteis e caixas de primeiros socorros, sendo que serão também construídos 12 pontos de água e 20 km de caminhos”.

Da informação disponibilizada pelo ICN, constata-se que em termos operacionais, este organismo integrou a FOCON do Dispositivo Integrado de DFCI prevista na Directiva Operacional Nacional n.º 01/06 do SNBPC, nas vertentes da vigilância, detecção e primeira intervenção, num total de 352 elementos distribuídos por 92 equipas. Estão considerados nestes meios, 25 equipas de sapadores florestais sob coordenação das áreas protegidas, 5 equipas de protecção florestal, 33 equipas de sazonais de vigilância e primeira intervenção e 29 equipas de fiscalização e vigilância. Aos meios atrás descriminados acrescem a gestão de 18 postos de vigia (apenas quatro não integram a Rede Nacional de Postos de Vigia) e a contratação de 51 operadores. Ainda participaram neste esforço de prevenção 48 equipas de sapadores florestais, cujas áreas de intervenção incluem territórios de áreas protegidas. No seu todo, a execução do plano de actuação do ICN em matéria de DFCI cifrou-se em 2,95 M€.

O relatório intercalar produzido pelo ICN sobre esta matéria dá-nos conta do desempenho dos meios durante o período crítico, destacando-se a participação das equipas de primeira intervenção em 248 ocorrências, das quais 205 (83%) foram concluídas com sucesso (PNPG – 59 intervenções com sucesso; 30%). Do conjunto das áreas protegidas, foi o Parque Nacional da Peneda-Gerês que concentrou o maior esforço de prevenção, com um total de 100.680 km percorridos em rotas de vigilância em mais de 7.700 horas.

Em resumo, constatou-se um esforço significativo nos últimos três anos por parte do Instituto da Conservação da Natureza numa optimização da gestão dos meios humanos e equipamentos na minimização dos incêndios na Rede Nacional de Áreas Protegidas, na medida em que os fogos florestais constituem actualmente um dos maiores factores de ameaça e de destruição dos ecossistemas nas áreas protegidas. Na óptica da Comissão, teria sido vantajoso uma maior alocação de meios para a defesa das áreas protegidas, como aliás se registou de uma forma global no restante dispositivo de combate.

De facto, em 2006, os dados conhecidos apontam uma incidência de 16% no que se refere à área ardida no cômputo nacional, mas que encontra justificação, em grande parte, por dois grandes incêndios florestais que tiveram a sua origem fora das áreas protegidas, uma situação que o Ministro do Ambiente reconheceu como “dois casos particularmente graves”. Contudo, por exemplo, no Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, a maior parte dos habitats afectados recuperarão, em princípio, no intervalo temporal de cinco anos.

Entendemos por isso, que a política de DFCI do Instituto da Conservação da Natureza não só deve ser mantida nos moldes apresentados, como é recomendável incrementar a aposta numa política de gestão dos combustíveis com o recurso à técnica do fogo controlado, numa perspectiva de maior cooperação quer com as equipas de sapadores florestais no contexto da prestação do “serviço público” quer com as autarquias no quadro da execução dos Planos Municipais de DFCI e dos Planos Operacionais Municipais, sendo certo que é recomendável dotar de meios as áreas protegidas que apresentam maior vulnerabilidade aos incêndios florestais, conforme foi constatado na visita ao Parque Nacional da Peneda-Gerês.


6. SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS

Neste capítulo é apresentado o Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SNDFCI). O Governo, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, estabeleceu no Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de Junho, as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

No âmbito da regulamentação deste diploma foram publicadas as seguintes portarias:

- Portaria n.º 681/2006, de 4 de Julho, que define o período crítico no âmbito do Sistema Nacional de Defesa Contra Incêndios. Nos termos deste diploma, durante o período crítico (1 de Julho a 30 de Setembro) vigoraram as medidas e acções especiais de prevenção contra incêndios florestais previstas no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho;

- Portaria n.º 1139/2004, de 25 de Outubro, que reformula a estrutura-tipo dos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios de acordo com as alterações introduzidas pelo Sistema Nacional de DFCI e do Plano Nacional de DFCI;

- Portaria n.º 1140/2006, de 25 de Outubro, que define as especificações técnicas em matéria de defesa da floresta contra incêndios a observar na instalação e funcionamento dos equipamentos florestais de recreio inseridos no espaço rural;

- Portaria n.º 1169/2006, de 2 de Novembro, que define os modelos e as normas para a colocação das placas a utilizar na sinalização dos condicionamentos estabelecidos no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho. É revogada a Portaria n.º 346/2005, de 1 de Abril.

O Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios reconhece que a estratégia de defesa da floresta contra incêndios assume a co-existência das dimensões da defesa das pessoas e bens e dos recursos florestais. Trata-se de uma legislação que introduziu mudanças substanciais, ao identificar um conjunto de objectivos estruturantes de médio e longo prazo relativos à prevenção e protecção da floresta contra incêndios. Constituem objectivos dessa nova política de DFCI a promoção da gestão activa da floresta, a implementação da gestão de combustíveis, o reforço das estruturas de combate e defesa da floresta contra incêndios, a dinamização da educação e sensibilização da população, a adopção de estratégias de reabilitação das áreas ardidas e o reforço da vigilância, fiscalização e aplicação do regime contra-ordenacional instituído, o qual assenta na penalização da ausência de gestão activa da floresta e na dimensão e gravidade dos comportamentos. Este sistema reconhece ainda a necessidade de um planeamento de DFCI efectivo aos níveis nacional, regional, municipal e local de forma a assegurar a consistência territorial de políticas, instrumentos, medidas e acções. O Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios atribui à DGRF a coordenação da prevenção estrutural, à GNR a coordenação da vigilância, detecção e fiscalização e ao SNBPC a coordenação do combate, rescaldo e vigilância pós-incêndio. Neste capítulo é feita uma análise ao desempenho das instituições com responsabilidades directas no SNDFCI.


6.1. Direcção-Geral dos Recursos Florestais

A Direcção-Geral dos Recursos Florestais tem por missão, no quadro do SNDFCI, a coordenação da prevenção estrutural, que passa pela promoção da sensibilização da população para o problema dos incêndios florestais, pelo apoio ao planeamento de DFCI à escala nacional (PNDFCI), regional (PROF) e Municipal (PMDFCI) e pela promoção das práticas de silvicultura preventiva nas áreas públicas sob-gestão do MADRP (Matas Nacionais e Perímetros Florestais) e na floresta privada, por via dos planos de DFCI das ZIF.

A este propósito da importância do planeamento florestal, importa deixar uma referência para a aprovação, em Conselho de Ministros de 28 de Dezembro, dos últimos quatro Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) do total de 21 que cobrem o território de Portugal continental. Fica, assim, concluído o exercício de planeamento de índole regional a nível florestal que teve início em 1 de Junho com a aprovação em Conselho de Ministros dos primeiros seis PROF, conforme se deu conta no 1.º Relatório desta Comissão. Os PROF avaliam as potencialidades dos espaços florestais de acordo com os seus usos dominantes, definem o elenco de espécies a privilegiar nas acções de expansão e reconversão do património florestal, identificam os modelos gerais de silvicultura e de gestão dos recursos mais adequados e, no quadro da Defesa da Floresta Contra Incêndios, as áreas críticas no que concerne ao risco de incêndio.

Por fim, uma nota para a aprovação recente em Conselho de Ministros (14 de Dezembro) da Lei Orgânica da DGRF, no contexto do PRACE. Da nova estrutura orgânica consignada para a Direcção-Geral dos Recursos Florestais, em termos processuais, funcionais e decisórios, destacam-se os seguintes aspectos:

• Unificação dos instrumentos legislativos que regulamentavam a missão, as atribuições e a natureza da estrutura orgânica, bem como as normas gerais de funcionamento da DGRF;

• Reformulação das estruturas dirigente e nuclear dos serviços centrais da DGRF, bem como racionalização das suas competências e prioridades decorrentes das necessidades de planeamento e de coordenação dos programas de apoio ao sector florestal, da intervenção ao nível da prevenção e da promoção da gestão florestal sustentável, bem como na área da defesa da floresta contra incêndios, que visem garantir a adequada operacionalização da Estratégia Nacional para as Florestas, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 114/2006;

• Reforço da missão e respectivas competências da DGRF no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho), já precedida pela integração da missão e atribuições da APIF na sua estrutura, e implementação de uma estrutura verticalizada DFCI sob responsabilidade de um Sub-Director;

• Considerando a necessidade de decisivamente melhorar a gestão das áreas florestais públicas e comunitárias, em consonância como consignado na Estratégia Nacional para as Florestas, bem como a necessidade de proceder à revitalização do montado, são reforçadas as correspondentes componentes sectoriais a nível da Direcção da Autoridade Florestal;

• Racionalização das estruturas desconcentradas, ao nível das circunscrições e núcleos florestais;

• Implementação de alterações na organização interna da DGRF por forma a potenciar a sua operacionalidade, através do estabelecimento de estruturas funcionalmente correspondentes entre a orgânica nuclear dos serviços centrais e a dos serviços desconcentrados.


6.1.1. Sensibilização

No âmbito da campanha de sensibilização “Entre a cinza e o verde, você decide”, foram realizadas em 2006 um série de acções que se descrevem sucintamente de seguida. Esta campanha foi financiada com verbas do Fundo Florestal Permanente.

A campanha de sensibilização teve inicio a 9 de Junho, com a colocação de 3 outdoors, um dos quais junto ao Palácio de S. Bento como se ilustra na Figura 9.

Figura 9: Outdoor da campanha de sensibilização colocado junto do Palácio de S. Bento (Autor: Miguel Galante).

A campanha de sensibilização manteve o grafismo e os conteúdos desenvolvidos em 2005, com alguns acertos de imagem, tendo envolvido este ano a colaboração das cinco federações de produtores e proprietários florestais nacionais: FORESTIS – Associação Florestal de Portugal, FPFP – Federação dos Produtores Florestais de Portugal, FENAFLORESTA – Federação Nacional das Cooperativas de Produtores Florestais, FCRL, UNAC – União da Floresta Mediterrânea e Federação Nacional de Baldios - Baladi.

A sensibilização em 2006 decorreu segundo dois eixos principais:

1) Programa de comunicação integrado para o grande público;

2) Programas de sensibilização específicos para a população rural

A campanha destinada ao grande público contemplou a divulgação do “pack-shot” da campanha na RTP e SIC, associado a três spots publicitários de 40’’ da FORESTIS. Na SIC foi ainda transmitido durante o mês de Julho um cartão publicitário de 5’’. No seu todo, esta iniciativa teve um custo de 259.700€. Foi também realizada publicidade nas 8 rádios de maior audiência nacional, com base em spots publicitários com mensagens de 5 artistas musicais portugueses. Os spots foram transmitidos durante seis semanas em Julho e Agosto, tendo esta acção resultado num custo de 67.500€. Foi ainda colocada publicidade nas vias de circulação através de inserções publicitárias em “fill-boards” de posto de abastecimento de combustíveis e no


canal “GALP-TV” entre 15 de Julho e 30 de Agosto. Ao abrigo de uma parceria com a BRISA foram colocados 15 outdoors nas auto-estradas desta concessionária. Custo desta acção: 22.900€

Os programas de sensibilização específicos para a população rural, tiveram por objecto a acção dirigida a grupos específicos da população rural e foi concretizada no terreno por via do protocolo celebrado para o efeito com as cinco federações de proprietários e produtores florestais mencionadas anteriormente, o qual previa a realização de 205 sessões de esclarecimento com agricultores, proprietários e produtores florestais e a realização de 258 encontros com pastores. Estas acções foram concretizadas no terreno através das organizações associadas das federações que promoveram a realização de sessões de esclarecimento com os agricultores, proprietários e produtores florestais (nas quais estiveram presentes diversos agentes locais de DFCI como a GNR, técnicos dos gabinetes técnicos florestais, bombeiros, etc), encontros com pastores e ainda o envio de informação para empresas situadas em zonas de interface urbano-florestal.

As acções de sensibilização decorreram durante os meses de Julho, Agosto e Setembro, com incidência em mensagens relativas aos comportamentos do uso do fogo durante o verão. Já durante o mês de Outubro, a mensagem principal começou a ser a necessidade de manter os perímetros das habitações limpos em conformidade com a lei, bem como as boas práticas de silvicultura e as normas de gestão dos povoamentos que devem ser seguidas para prevenir os incêndios florestais. A acção teve um custo de 307.620€ (inclui 62.384€ gastos com produção de todo o material de sensibilização da DGRF).

No quadro das acções em curso com o apoio da DGRF importa ainda mencionar a promoção da defesa da floresta contra incêndios em três projectos de educação florestal “Projecto Respirar”, “FlorestArte” e “Prosepe”. Estes projectos foram apoiados no montante de 213.350€, com verbas do Fundo Florestal Permanente.

Em termos institucionais importa ainda referir a campanha “Portugal sem fogos depende de todos”, promovida pelo Ministério da Administração Interna. Esta campanha, de carácter generalista, contemplou um spot televisivo de 45’’ que foi transmitido pelos 3 canais televisivos durante os meses de Julho e Agosto e inserções publicitárias em jornais de expressão regional e local.

Ambas as Tutelas da Agricultura e da Administração Interna consideraram que a sensibilização resultou melhor este ano, quer por via da redução do número de ignições quer pelo maior empenho dos cidadãos na comunicação dos alertas de incêndio através do 112 ou do 117. Contudo, esta percepção carece de um fundamento suportado por estudos que, de forma independente, avaliem os impactos das campanhas.

6.1.2. Silvicultura preventiva e recuperação de áreas ardidas

O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, através da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, tem a responsabilidade da gestão directa das Matas Nacionais que constituem domínio privado do Estado, ocupam cerca 48.000ha (2% da área florestal nacional) e ainda cerca de 525.000ha em co-gestão com os Órgão de administração de Baldios, correspondente a 15,8% da floresta portuguesa; a grande maioria destas áreas constituída sob a forma de Perímetros Florestais.


As acções de silvicultura nas áreas submetidas ao regime florestal sob a gestão da DGRF decorrem no quadro de um programa nacional de acções de silvicultura (desmatação, desramações, diminuição de densidades), de criação de faixas de gestão de combustível e de construção e beneficiação de outras infra-estruturas (redes viária e de pontos de água). Este programa nacional contempla a execução de trabalhos em vários domínios:

• Gestão normal das matas públicas, com base em fundos ou funcionários da própria Direcção-Geral; • Candidaturas ao Programa AGRO; • Candidaturas à Medida AGRIS, designadamente à Sub-acção 3.4; • Candidaturas ao Fundo Florestal Permanente; • Programa de sapadores florestais e de fogo controlado, que envolvem diversos projectos nacionais e

internacionais (incluindo acções de cooperação internacional) que a DGRF coordena ou participa.

No caso da Medida AGRIS – Sub-acção 3.4, estão em execução (ou foram executados) projectos de investimento, de dois a cinco anos, para 71 propriedades sob gestão da DGRF, envolvendo, só na área da gestão estratégica de combustíveis e da infraestruturação viária e divisional, um investimento de cerca de 8 M€ que se encontram descriminados por circunscrição florestal no Quadro seguinte (Quadro 3). Quadro 3: Projectos aprovados e em execução em terrenos sob gestão da DGRF no âmbito da Medida AGRIS, Sub-acção 3.4. 2005 2006

Circunscrição Investimento GEC e RV (€) GEC (ha) RV (km) Investimento

GEC e RV (€) GEC (ha) RV (km)

Norte 1.698.204 1.177 425 298.631 * * Centro 3.052.947 5.132 323 2.297.843 3.615 388 Sul 347.892 527 70 219.161 468 55 Totais 5.099.043 6.836 818 2.815.635 4.083 443 * valores não descriminados para 2006. Legenda: GEC - Gestão estratégica de combustíveis; RV - Rede viária (integra caminhos e aceiros em beneficiação, manutenção ou construção).

Ao nível das acções de silvicultura preventiva desenvolvidas em 2006 realçamos o re-início da utilização extensiva da técnica do fogo controlado tendo sido realizadas diversas acções de gestão de combustíveis, de que resultou a intervenção em cerca de 700 ha. Esta é uma prática importante, como foi oportunamente recordado pelo Ministro da Agricultura, Jaime Silva, em sede de reunião da Comissão, ao recordar que “o incêndio na Serra do Marão, este ano, só não foi mais grave porque fez-se lá fogo controlado”.

No QCA III (2000-2006), o apoio às acções de recuperação de áreas ardidas é sobretudo enquadrado no âmbito do Programa AGRO, Medida 3 – Desenvolvimento Sustentável das Florestas, através da Acção 3.2 – Restabelecimento do Potencial da Produção Silvícola. Assim, até 28 de Julho de 2006, foram aprovados 468 projectos pelo IFADAP nesta Medida, referentes à recuperação de áreas ardidas, envolvendo um investimento total de cerca de 42 milhões de euros (Quadro 4).

Quadro 4: Projectos aprovados no âmbito do Programa AGRO – Medida 3, Acção 3.2.

N.º Projectos Superfície (ha) Investimento (€) Subsídio (€) Total 468 32 376,46 41 764 205,49 38 293 002,63 Terrenos no regime florestal (áreas públicas) 42 7 201,85 8 308 213,66 8 308 213,85


A maior parte dos projectos foi aprovada após 1 de Outubro de 2003, na sequência dos incêndios ocorridos em 2003, 2004 e 2005. As espécies mais utilizadas nas acções de recuperação de áreas ardidas foram o sobreiro (16.400ha), o pinheiro-bravo (8.400ha), o pinheiro-manso (1.800ha) e outras folhosas (930ha).

Para além destes projectos, há ainda a considerar os aprovados no âmbito da Acção Integrada de Base Territorial do Pinhal Interior (AIBT-PI). Nesta região (que abrange total ou parcialmente 21 concelhos da região Centro) foram aprovados, até 31 de Dezembro de 2005, projectos de rearborização no valor de cerca 3,9 M€, abrangendo uma área de 2.450ha.

Deve notar-se que também o Programa Ambiente contém no Eixo Prioritário 1 – Gestão Sustentável dos Recursos Naturais a Medida 1.1 – Conservação e Valorização do Património Natural, a qual prevê acções de recuperação de áreas ardidas, sobretudo no interior de áreas protegidas.

Importa ainda deixar uma referência para a homologação em 28 de Dezembro, por parte do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, de mais 20 propostas de apoio à constituição de novas Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) no quadro do Fundo Florestal Permanente, num montante de apoios que ascende a 543 mil euros (Quadro 5). As propostas aprovadas destinam-se a ordenar e gerir de forma activa uma área superior a 72 mil hectares. No global, foram homologadas em 2006, 59 candidaturas para apoio à constituição de ZIF, num montante global de 1,5 M€ e envolvendo uma área total de 195 mil hectares. As ZIF são áreas territoriais contínuas e delimitadas constituídas maioritariamente por espaços florestais, submetidas a um plano de gestão florestal e a um plano de defesa da floresta e geridas por uma única entidade, que visam fundamentalmente a valorização do património florestal e a minimização de riscos ligados aos incêndios florestais, através da gestão e intervenção a uma escala mais eficiente.

Quadro 5: Apoios concedidos no âmbito do Fundo Florestal Permanente (Área 2 - 2006)

Entidade representante Núcleo Fundador da ZIF Apoio total (€) Tábua Nordeste 32.065,61 Cordinha 21.250,00 Terra Chã 31.650,10 Caule - Associação Florestal Beira Serra

Tábua Mondego 28.565,87 Ass. Desenvolvimento Rural "Lobos Uivam" Terras do Demo 17.382,43 Ass. Florestal de Entre Douro e Tâmega Aboim 45.303,00

Brunhoso 24.906,88 APATA –Ass. Prod. Agrícolas Tradicionais e Ambientais Vale de Nogueiras 10.616,03 AFIN - Associação Florestal do Interior Enxames 16.067,46 Ass. Produtores Florestais do Vale do Minho Monte de Lamas 25.187,50

Infesta/Vale de Ourigue 83.874,00 Câmara Municipal de Celorico de Basto Ladário/Monte do Corgo/Vale do Tâmega 24.350,00 Associação Florestal do Vale do Sousa Paiva 12.591,13

Lapão 25.390,73 APFLOR –Ass. Prod. e Prop. do Concelho de Pedrógão Grande Ribeira de Pêra 31.673,76 Associação Norte Agrícola Senhora do Aviso 12.591,13 ASVA – Ass. Silvicultores do Vale do Ave Trofa 16.029,11

Vale Benfeito/Grijó/Vilar do Monte/Castelões 15.484,61 Lombo Chacim/Olmos/Morais 44.066,99 FATA – Fed. Agricultura de Trás-os-Montes e Alto Douro Felgar/Souto da Velha/Carviçais/Meirinhos 23.671,38

Natura Viva – Associação Ambiental e Florestal Tábua Nordeste 32.065,61 TOTAL 574.783,33


6.1.3. Programa de Sapadores Florestais

O Programa de Sapadores Florestais teve início em 1999 com a publicação do Decreto-Lei n.º 179/99, de 21 de Maio. Com a publicação do Decreto-Lei n.º 38/2006, de 20 de Fevereiro, que introduz a segunda alteração ao diploma original, visou-se garantir às actuais equipas de sapadores florestais um funcionamento baseado numa clarificação e distinção clara das suas funções de disponibilidade para o serviço público e para o serviço às suas entidades patronais, um horizonte de estabilidade sujeito a uma permanente avaliação e uma clarificação das condições de financiamento do citado serviço público. Consequentemente, efectuou-se a assinatura de 166 protocolos com todas as entidades gestoras das equipas de sapadores florestais, e foi estabelecido um novo regime de apoios às equipas de sapadores florestais.

Este regime de apoios prevê a subvenção no valor de 35.000€/ano das equipas de sapadores florestais, com verbas do Orçamento de Estado, em contrapartida pela prestação de “serviço público”. Este serviço consiste no desenvolvimento de trabalhos de gestão estratégica de combustíveis e participação, durante os dias de alerta amarelo ou superior determinado pelo CNOS/SNBPC, em disponibilidade às ordens do CDOS, em acções de vigilância, detecção, primeira intervenção, apoio ao combate e rescaldo.

Durante o período crítico de 2006 estiveram operacionais 166 equipas de sapadores florestais, 75% das quais afecta a Organizações de Produtores Florestais (124 ESF), 23% a Órgãos de Administração de Baldios (38 ESF) e 2% a Autarquias (4 ESF). As equipas localizam-se sobretudo no Norte e Centro do país (Figura 10).

Figura 10: Distribuição das 166 equipas de sapadores florestais operacionais durante o Verão de 2006 (Fonte: DGRF, 2006).


As equipas de sapadores florestais, de acordo com os dados apurados até ao momento, efectuaram 766 primeiras intervenções, 659 acções de apoio ao combate, 783 rescaldos e 3 acções de vigilância pós-rescaldo.

De forma a garantir que todos os sapadores florestais possuem o equipamento de protecção individual (capacetes, óculos, cógulas, dólmen, calças e botas) e equipamento colectivo de sapador (pás, ancinhos, enxadas, mangueiras) estão a decorrer 6 consultas para a aquisição deste equipamento, com o recurso a verbas do Fundo Florestal Permanente, prevendo-se que em 2007 esteja em pleno funcionamento um mecanismo centralizado de disponibilização deste equipamento às equipas, para suprimento das necessidades e substituição do danificado.

A DGRF promoveu também contactos com empresas do ramo segurador, por forma a ser disponibilizada uma tipologia de seguros às entidades patronais das equipes que possibilite uma securitização eficaz das mesmas, a preços favoráveis.

Actualmente, está em curso a constituição de 20 novas equipas de Sapadores Florestais, em cumprimento com as metas estabelecidas no PNDFCI, cujos sapadores encontram-se em formação no Centro de Operações de Técnicas Florestais, na Lousã. O investimento necessário para a formação e aquisição de viatura, fardamento e equipamento de protecção individual e de trabalho ascende a mais de 52.000€/equipa, suportados por verbas do Fundo Florestal Permanente. Até final de 2006 serão seleccionadas outras 20 equipas (o que perfaz um compromisso de criação de 40 equipas em 2006), cuja formação decorrerá durante o ano 2007, de modo a poderem actuar ainda durante a época de incêndios desse ano, concretizando assim uma das principais apostas do Ministério da Agricultura em matéria de política florestal, que considera este “um dos instrumentos fundamentais em que os proprietários participam, eles próprios, na gestão activa da floresta”. 6.1.4. O protocolo DGRF/COTF - Plano Vulcano

No âmbito do protocolo celebrado em 2006 com o Comando Operacional das Forças Terrestres do Exército, respeitante ao Plano Nacional da Defesa da Floresta Contra Incêndios, procurou-se conferir uma maior operacionalidade e articulação entre as diferentes entidades envolvidas neste processo, nomeadamente com as forças do Exército.

Para o efeito, privilegiou-se a actuação de equipas de sapadores do Exército para a Defesa da Floresta Contra Incêndios, no objectivo do combate ao fogo em primeira intervenção, não descurando a componente “acções de vigilância e patrulhamento”, que recebeu o reforço do dispositivo assegurado pelos GIPS e patrulhas da GNR, equipas AGRIS de detecção, vigilância e primeira intervenção e finalmente pelo apoio dado pelas equipas do Programa de Sapadores Florestais e Voluntariado Jovem.

Por outro lado, em 2006, foram utilizadas 10 equipas de sapadores (SEDFCI), que mobilizaram 120 militares em acções de combate ao fogo em 1.ª intervenção que actuaram em Matas Nacionais e Perímetros Florestais nas regiões de Bragança, Boticas, Arganil, Pombal, Tavira, Ponte de Lima, Vieira do Minho, Buçaco, Sintra e Sines, sendo certo que em 2005 foram utilizadas 5 equipas que actuaram em Bragança, Boticas, Arganil, Pombal e Tavira, procurando-se com este reforço conferir maior eficácia na afectação dos diferentes meios à diversidade dos Teatros de Operações. Estas equipas realizaram 94 primeiras intervenções durante 2006.


Refira-se ainda que nas situações em que se verificou maior necessidade de empenho (períodos em que o risco de incêndio foi muito elevado ou extremo), estas equipas foram deslocalizadas para outras áreas de Matas Nacionais, Perímetros Florestais ou até áreas florestais privadas, sem, contudo, por em causa a protecção das áreas públicas objecto de protocolo com o COFT.

As 10 equipas envolvidas neste processo foram dotadas de equipamento de protecção individual específico para as funções que desempenharam, tendo recebido previamente formação ministrada por técnicos sapadores florestais chilenos da AFOCELCA.

No que concerne aos meios humanos e materiais adstritos, para além da informação complementar utilizada no âmbito do protocolo DGRF/COFT/IFADAP 2006, registou-se no que se refere à beneficiação de infra-estruturas, compreendendo a reparação de caminhos e limpeza de aceiros, num total de 51 km com a participação da Engenharia Militar (Figura 11), em intervenções na Mata Nacional das Terras da Ordem (Castro Marim), na Área Floresta de Sines e na Mata Nacional da Boa Viagem (Figueira da Foz).

Figura 11: Trabalhos de Engenharia Militar na abertura de um aceiro na Área Florestal de Sines.

O valor final do custo das acções visadas no protocolo foi orçamentado em 1,5 M€, no Fundo Florestal Permanente, superior ao valor correspondente utilizado em 2005 (1,2 M€).

Refira-se a este propósito que foi apresentado aos Deputados da Comissão, aquando da visita efectuada à Mata Nacional do Urso, uma explicação da participação das Forças Armadas no âmbito dos Planos Lira e Vulcano pelo Major Rodrigues do Santos (COFT), que em resposta a perguntas de alguns Deputados esclareceu que este ano a DGRF tinha solicitado menos efectivos. O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas explicou, nesse contexto, que a presença militar é excessivamente cara quando comparada com outras soluções. É entendimento desta Comissão não haver razões para a diminuição da presença dos militares na vigilância, bem como não se compreende a razão pela qual essa presença é tão dispendiosa.


6.1.5. O Programa de Voluntariado Jovem para as Florestas 206

O “Programa de Voluntariado Jovem para as Florestas 2006”, tal como se reportou no 1.º relatório desta Comissão, teve a apresentação pública do projecto em Condeixa-a-Nova no dia 31 de Março de 2006, com a assinatura do Protocolo de colaboração entre o Instituto Português da Juventude (IPJ) e a Direcção Geral dos Recursos Florestais. Este assegurou o financiamento do projecto em 1,5M€ com verbas do Fundo Florestal Permanente, que cobriram parte significativa das despesas totais do projecto, contabilizadas em 2,5 M€. O Banco Internacional do Funchal (BANIF), a Fundação EDP e a UNICER também se associaram ao projecto, através de financiamento contemplado nos protocolos de cooperação assinados entre estas entidades e o Instituto Português da Juventude.

Conforme consta do relatório final do “Programa de Voluntariado Jovem para as Florestas 2006” produzido pelo Instituto Português da Juventude, o projecto decorreu entre 1 de Julho e 30 de Setembro. O trabalho dos voluntários incidiu sobre a vigilância e detecção de incêndios (Figura 12), manutenção de equipamentos florestais de recreio, de caminhos e pontos de água e sensibilização das comunidades locais (através de um contacto directo com as populações). No âmbito do programa foram desenvolvidos 253 projectos, tendo como entidades promotoras, as Autarquias, as Associações Ambientalistas, as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, as Organizações de Produtores Florestais e as Associações Juvenis, que envolveram um total 10.560 voluntários, num exemplo de cidadania e participação cívica activa dos jovens na sociedade. O Quadro 6 da página seguinte apresenta os números de voluntários, por distrito, em 2006, ao longo dos quatro meses de duração do projecto.

Figura 14: Vigilância Móvel - Aveiro.

Os jovens voluntários em 2006 procederam ainda à avaliação de situações de risco de incêndio florestal, com o preenchimento de centenas de Fichas de Avaliação de Situações de Risco de Incêndio Florestal no Interface Urbano-Florestal, fichas estas que foram fornecidas pela Direcção Geral de Recursos Florestais, e que foram posteriormente entregues pelos gestores de cada um dos projectos aos Gabinetes Técnicos Florestais de cada Município ou à Guarda Nacional Republicana.


Quadro 6: números de jovens voluntários, por distrito, em 2006 (Fonte: IPJ, 2006).

DISTRITO Junho Julho Agosto Setembro TOTAL Aveiro 0 214 373 118 705 Beja 22 215 189 207 633

Braga 15 168 325 184 692 Bragança 0 349 378 60 787

Castelo Branco 33 170 319 128 650 Coimbra 57 258 264 156 735

Évora 24 26 75 62 187 Faro 0 53 101 25 169

Guarda 95 414 421 119 1.049 Leiria 25 137 253 26 441 Lisboa 0 86 115 80 281

Portalegre 31 133 117 81 362 Porto 47 178 285 171 681

Santarém 0 182 212 170 564 Setúbal 2 87 67 27 183

Viana Castelo 17 109 181 164 471 Vila Real 77 321 335 180 913

Viseu 54 311 426 266 1057 TOTAL 499 3.401 4.436 2.224 10.560

O acompanhamento e fiscalização do projecto do Programa foi garantido acompanhamento e fiscalização por via de um Protocolo celebrado com a Federação de Produtores Florestais de Portugal, orçado em 30.000€, tendo os técnicos desta Federação visitado e fiscalizado um total de 144 Projectos nos 18 Distritos de Portugal Continental, e também pelos técnicos das Delegações distritais do IPJ.

O programa, à semelhança do ano transacto, teve uma adesão bastante elevada, fruto de uma dinâmica muito forte na sua promoção junto das potenciais entidades promotoras de projectos, e igualmente do reforço de verbas de que foi alvo. Após dois anos de experiência do “Programa Voluntariado Jovem para as Florestas”, o Instituto Português da Juventude concluiu, que “este Programa de Voluntariado é um projecto consolidado na sociedade portuguesa” e que já contou com a participação de cerca de 20.000 jovens, que colaboraram de uma forma activa e concreta na preservação do património florestal. De acordo com a Direcção-Geral dos Recursos Florestais, a consolidação do programa permitirá, para já 2007, tornar a actuação dos voluntários mais incisiva no apoio às restantes acções de sensibilização, especialmente no que diz respeito ao contacto com as populações rurais, numa lógica de integração com as outras actividades da DGRF e dos restantes agentes, designadamente das CMDFCI.

Este é, sem dúvida, um programa importante no contexto da acção concertada do voluntariado jovem em Portugal. Por isso, afigura-se de grande utilidade a realização de um estudo independente sobre a evolução deste programa, para aferir da possibilidade da maximização dos benefícios do mesmo para a Defesa da Floresta Contra Incêndios face aos custos elevados que lhe estão associados.


6.2. Guarda Nacional Republicana

As acções de detecção, vigilância e fiscalização estavam dispersas por duas entidades fiscalizadoras - GNR e DGRF (Corpo Nacional de Guarda Florestal), donde resultava uma deficiente comunicação entre ambas. Na prossecução das medidas do Governo adoptadas no Conselho de Ministros Extraordinário de 29 de Outubro de 2005, foi determinada a extinção do Corpo Nacional da Guarda Florestal na DGRF e a sua integração no SEPNA/GNR, que viria a ser concretizada nos termos do Decreto-Lei n.º 22/2006, de 2 de Fevereiro, num contexto mais lato de consolidação institucional do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente no seio da GNR, competindo ao mesmo assegurar a coordenação ao nível nacional da actividade de prevenção, vigilância e detecção de incêndios florestais e concomitantemente apoiar o sistema de gestão de informação de incêndios florestais (SGIF), colaborando para a actualização permanente dos dados, por via da validação das ocorrências e investigação das causas dos incêndios florestais. Neste contexto, podemos afirmar que 2006 se caracterizou como um ano de transição para a Guarda Nacional Republicana no âmbito do Sistema Nacional de DFCI.

O Decreto-Lei n.º 22/2006, de 2 de Fevereiro, ficou regulamentado com a publicação da Portaria n.º 798/2006, de 11 de Agosto, que define os termos em que se processa a coordenação da actividade dos serviços dependentes dos Ministérios da Administração Interna, do Ambiente e da Agricultura no âmbito da defesa da floresta contra incêndios, nomeadamente na prevenção, vigilância, detecção e investigação das causas de incêndios florestais (artigo 3.º), bem como na protecção dos espaços florestais e recursos associados.

No decurso do corrente ano, a GNR procedeu à realização de 33.384 acções de patrulhamento, afectando para o efeito 889 elementos do SEPNA (480 EPF/SEPNA (ex-CNGF) e 409 militares do SEPNA). A Quadro que de seguida se reproduz (Quadro 7) ilustra todas as acções de patrulhamento realizadas por todas as entidades que participaram na Defesa da Floresta Contra Incêndios, fazendo-se referência aos indicadores dos autos-de-notificação por fogo-posto e números de detidos e suspeitos identificados.

Quadro 7: Quadro-resumo da acção do SEPNA/GNR em 2006 (Fonte: SEPNA/GNR, 2006).

DISTRITOS Nº de patrulhas Nº de autos de notificação por fogo-posto Nº de detidos Nº de suspeitos

identificados Aveiro 3.975 210 0 0 Beja 3.373 5 0 0

Braga 3.071 257 1 1 Bragança 4.284 7 3 9

Castelo Branco 6.121 113 0 0 Coimbra 2.430 96 0 0

Évora 5.892 9 1 1 Faro 3.434 13 0 0

Guarda 6.925 33 0 1 Leiria 8.308 135 2 8 Lisboa 3.187 40 1 2

Portalegre 3.941 2 3 7 Porto 3.568 101 3 3

Santarém 3.053 22 0 0 Setúbal 5.845 58 0 28

Viana Castelo 4.647 98 1 23 Vila Real 4.232 110 3 3

Viseu 19.318 32 4 26 TOTAL 95.604 1.341 22 112


No âmbito das novas competências do SEPNA, foram realizadas 3.093 investigações das causas dos incêndios florestais, 518 das quais em incêndios de área superior a 10ha. Esta missão esteve a cargo de cerca de 300 ex-Guardas Florestais com formação específica para o efeito. A figura 12 apresenta o resultado da investigação das causas dos incêndios florestais em 2006, donde sobressai uma percentagem excessiva no que concerne às causas desconhecidas, sendo entendimento que esta debilidade deverá ser suprimida no curto prazo por via de uma melhor articulação entre as entidades com competência na investigação criminal.

Naturais3%

Intencionais16%

Negligência17%

Desconhecidas64%

Figura 12: Investigação das causas dos incêndios florestais em 2006 (Fonte: DGRF; SEPNA/GNR, 2006).

A fiscalização da aplicação do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, designadamente do disposto nos artigos 27.º, 28.º, 29.º e 30.º, foi norteada pelo cumprimento da Directiva Operacional n.º 40/06 – Operação “Floresta Limpa” de 7 de Agosto, cuja execução se traduziu no levantamento de 3.343 autos de contra-ordenação, com a aplicação de coimas no valor de 339.160€. Na figura 13 estão resumidas as principais infracções identificadas. Em 2005 haviam sido levantados 1.075 autos de contra-ordenação.

Queima de sobrantes

72%

Fogueiras ilegais1,7%

Queimadas2%

Lançamento de foguetes

0,3%

Gestão faixas de

combustíveis24%

Figura 13: Principais infracções ao DL n.º 124/2006, de 28 de Junho (Fonte: SEPNA/GNR, 2006).

Relativamente à aplicação deste instrumento legal parece-nos pertinente tecer as seguintes considerações:

• O Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, veio contribuir para a melhoria do desempenho da GNR no que se refere à sua actuação, identificando com maior eficácia as situações de risco, a sua denúncia e o levantamento dos autos relativos às infracções detectadas.

• Importará sensibilizar os municípios no sentido de darem prioridade, neste domínio, à elaboração dos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios, de molde a articular a estratégia delineada no que concerne aos objectivos de prevenção preconizados no diploma.

• Afigura-se ainda a necessidade de clarificar qual a entidade competente para proceder à autorização do lançamento de fogo de artificio, julgando-se pertinente que a GNR assuma em definitivo essa responsabilidade.


A publicação do diploma que regula a prevenção e protecção da floresta contra incêndios no final de Junho, não possibilitou este ano extrair “todas as virtualidades” deste diploma, como o Ministro António Costa reconheceu na Comissão, tendo destacado o papel que as autarquias devem assumir ao dispor “agora, de um instrumento mais claro, designadamente para intervirem nesse espaço peri-urbano e de interface entre as habitações e o espaço florestal”, deixando a expectativa de melhores resultados já em 2007. Trata-se de uma questão de interesse relevante e crucial no que concerne à aplicação do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho e que mereceu um ênfase especial da parte do Ministro da Agricultura, Jaime Silva, ao afirmar em 27 de Outubro na Comissão que “os planos municipais serão completados até Dezembro, segundo me garantiram os autarcas ontem e, a partir daí, a lei aplicar-se-á em toda a plenitude, inclusive, a parte relativa à fiscalização e coimas”.

No que concerne à origem do alerta das detecções (Figura 14) verifica-se que quase metade das comunicações são feitas directamente para os Corpos de Bombeiros, acarretando significativas perdas de tempo e de eficácia no despacho dos meios de ataque inicial nos CDOS. De igual modo constata-se uma taxa baixa de detecção por parte dos postos de vigia. Estas são duas situações que urge equacionar e solucionar em 2007. Salienta-se a comunicação dos alertas pela população através do 117, cuja informação é comunicada directamente aos CDOS e que correspondeu a 1/3 dos alertas em 2006.

Directo CB45%

PV8%

SF1%

1124%

11733%

GNR2%

Outros7%

Figura 14: Fontes de alerta de incêndios - 2006 (Fonte: CNOS/SNBPC, 2006).

Importa referir o apoio que a Direcção-Geral dos Recursos Florestais prestou ao SEPNA/GNR neste ano de transição, designadamente no que concerne à gestão da Rede Nacional de Postos de Vigia. Importa aqui deixar uma referência ao "Sistema de Informação de Prevenção Florestal", um projecto inovador desenvolvido em 2006 pela DGRF e que visa promover um sistema automatizado de informação e comunicação centralizado e permanentemente actualizado com vista à prevenção, vigilância e detecção de fogos florestais.

Em resposta a uma das questões que tem sido reiteradamente colocada em sede desta Comissão, a integração dos Guardas Florestais do Ex-Corpo Nacional da Guarda Florestal da DGRF, na perspectiva do SEPNA/GNR, correspondeu às expectativas, tendo-se revelado positiva, permitindo ao Serviço de Protecção da Natureza da GNR a assumpção de novas competências, parâmetros de actuação e conhecimentos. Genericamente, os Guardas Florestais revelaram profissionalismo e vocação, tendo a sua integração neste novo dispositivo sido facilitada pelo empenho que colocaram nas operações de maior relevância, identificando-se sem dificuldade com a missão do SEPNA. Importa referenciar a oportunidade que lhes foi assegurada de colocação junto das respectivas áreas de residência, circunstância que se revelou positiva.


Reconhece-se a importância do papel que os ex-Guardas Florestais tiveram na estratégia de reforço institucional do SEPNA/GNR, sobretudo nas valências da validação e investigação dos incêndios florestais. Contudo, importa continuar a privilegiar a formação de todos os agentes envolvidos neste domínio (está prevista a formação de 200 militares do SEPNA na investigação das causas dos incêndios florestais), bem, como no investimento no apetrechamento do dispositivo do SEPNA/GNR em GPS, “kits” de investigação de incêndios, viaturas e equipamento informático. Importa igualmente assegurar uma maior cooperação institucional entre SEPNA/GNR, DGRF, ICN e Policia Judiciária.

Importa reflectir sobre a eficácia e localização dos postos de vigia que integram a Rede Nacional dos Postos de Vigia, tendo em conta a sua inexpressiva contribuição para o sistema de detecção, no contexto de uma necessária e urgente melhoria global da coordenação das missões de detecção e vigilância por parte da GNR. Igualmente, importa equacionar fórmulas mais ajustadas ao cumprimento da missão da GNR nos CDOS, que permitam a criação da figura de um oficial SEPNA nos Grupos Territoriais, para esse efeito.

Conclui-se, assim, que 2006 foi um ano de transição para a GNR no que se refere às novas competências que lhe foram atribuídas no âmbito do SNDFCI, designadamente na coordenação da detecção, vigilância e fiscalização da aplicação da legislação de protecção da floresta, facto que foi identificado pela Tutela ao reconhecer que “este foi o primeiro ano que se confiou, à Guarda Nacional Republicana, a coordenação da vigilância e detecção e, manifestamente, não houve ainda melhorias significativas dessa coordenação”. Importa, pois, na preparação da acção em 2007 uma atenção especial por parte do Ministério da Administração Interna, para que a GNR assuma plenamente a coordenação da vigilância e assim garantir uma detecção mais célere e eficaz. De referir que a participação das Forças Armadas, no contexto do sistema de vigilância (inclui a guarnição de postos de vigia), de acordo com o PNDFCI, deve ser objecto de protocolo de cooperação entre o Ministério da Administração Interna, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e o Ministério da Defesa Nacional, a estabelecer no 1.º trimestre de cada ano.

6.3. Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil

A estratégia definida pelo Governo, para 2006, ao nível do combate aos incêndios florestais, apontava para a implementação de um conjunto de medidas conducente a um aumento da capacidade operacional. Da estratégia definida, que passava (1) pela criação dos Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS), corpo profissional de protecção civil, integrado na Guarda Nacional Republicana, (2) por um novo dispositivo de meios aéreos composto por 14 meios que deverão ser propriedade do Estado e 38 alugados (80% plurianualmente e 20% anualmente), (3) pela consagração dos Comandos Nacional (Comandante, 2º Comandante, 5 Comandantes Nacionais Adjuntos e um Adjunto de Operações) e Distritais (Comandante, 2º Comandante e Adjunto de Operações) e (4) pela criação de comandos profissionais ao nível municipal e na dependência das Câmaras Municipais, apenas este último aspecto se encontra por concretizar.

De facto, a explicação do bom desempenho do dispositivo de combate aos incêndios florestais, coordenado pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil deve-se em grande parte ao rigor e profissionalismo


com que a estratégia foi preparada e executada. E disso, esta Comissão deu conta, “a par e passo”, nas várias audições que teve com o Ministro da Administração Interna.

A adopção do “Plano de Contingência Incêndios Florestais (PLACONIF)” pelo SNBPC em Fevereiro, constituiu um primeiro sinal de que se estava a operar uma mudança na forma de pensar e agir no domínio da Protecção Civil face ao flagelo dos incêndios florestais. Este plano de contingência tinha como objectivo prever um dispositivo operacional de combate aos incêndios florestais que pudessem vir a eclodir no período compreendido entre 1 de Fevereiro e 31 de Março, em situação de gravidade excepcional. Também definia a regulação e a articulação da intervenção dos organismos e instituições envolvidas ou a envolver nas operações de vigilância, detecção, ataque inicial, ataque ampliado e apoio nesse período. Na prática, desejava-se aumentar a prontidão dos meios operacionais em áreas de maior susceptibilidade aos incêndios florestais, num período que nos últimos anos se tem caracterizado pela ocorrência de ignições.

Em Fevereiro registou-se ainda a tomada posse a actual direcção do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, liderada pelo Major-General Arnaldo Cruz. Com uma visão pragmática da missão do Serviço de Protecção Civil, o SNBPC preparou a Directiva Operacional Nacional n.º 01/2006 de Defesa da Floresta Contra Incêndios que viria a ser apresentada em sessão pública pelo Ministro de Estado e da Administração Interna a 7 de Maio, identificando-se como objectivo estratégico desta Directiva,“ a colaboração no esforço nacional de redução da área ardida, em termos de superfície florestal, para valores equiparáveis à média dos países da bacia mediterrânica”.

A Directiva Operacional Nacional n.º 01/2006, surge sob o “chapéu” da Lei de Bases de Protecção Civil e do Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, designadamente o 3º Eixo Estratégico - Melhoria da eficácia do ataque e da gestão dos incêndios que assenta no conceito de que em qualquer situação de perigo, deve ser dedicada a maior atenção ao combate aos incêndios nascentes, porque, só assim, se evitarão grandes incêndios. A Directiva visou articular, através de um dispositivo nacional integrado (Figura 15), as várias entidades e Agentes de Protecção Civil, enquanto estruturas integrantes do SIOPS, garantindo-se desta forma a maximização dos recursos humanos e materiais disponíveis, com reflexos directos ao nível municipal, e consubstanciados nos Planos Operacionais Municipais. A Directiva vigora todo o ano, de acordo com o faseamento programado e os períodos de perigo de incêndio considerados (níveis de alerta).

Figura 15: Símbolo do Dispositivo Integrado de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

O Ministro António Costa, referiu a este propósito que a Directiva “ao privilegiar a primeira intervenção, reforçar as equipas helitransportadas, procurar controlar os incêndios no primeiro ataque e recompor a capacidade do dispositivo para reagir a novas ocorrências, provou ser acertada e provou ter dado resultados, já positivos, este ano. Os números são claramente positivos desse ponto de vista, aumentaram claramente as ocorrências com menos de um hectare, diminuíram claramente o número de grandes ocorrências e isto demonstra, claramente, o sucesso da primeira intervenção.” Estes resultados, viriam a ser corroborados pela análise apresentada pela empresa McKinsey & Company, no estudo “Protecção da Floresta Contra Incêndios: Passos Para o Futuro”


apresentado em 17 de Novembro, ao considerar que o dispositivo teve um melhor desempenho tanto face a 2005 como a 2001-2005, para dias de risco de incêndio semelhantes.

Ainda de acordo com este estudo, registaram-se melhorias quer ao nível do ataque inicial (redução em 49% do número de ocorrências com área ardida superior a 10ha e diminuição em 14% do tempo médio de chegada ao TO do 1.º meio após despacho, registado em 12 minutos), quer ao nível do ataque ampliado com uma redução da dimensão média dos incêndios entre 10ha e 500ha e sobretudo, na área ardida resultante dos incêndios superiores a 500ha.

O desempenho do GIPS e da estratégia de reforço da capacidade da 1ª Intervenção, bem como o desempenho das brigadas helitransportadas e dos meios aéreos, com destaque para os testes operacionais realizados com o aerotanque anfíbio pesado Russo BERIEV – Be 200, são tratados nos sub-capitulos seguintes.

6.3.1. Estratégia de Intervenção (Conceito de Operação)

No âmbito da Directiva Operacional Nacional, foi mobilizada uma Força Operacional Conjunta (FOCON) constituída por meios humanos e por equipamentos (terrestres e aéreos) de intervenção, reforço, apoio e assistência, pertencentes aos Corpos de Bombeiros (CB), à Guarda Nacional Republicana (GNR), à Direcção-Geral de Recursos Florestais (DGRF), ao Instituto da Conservação da Natureza (ICN), às Forças Armadas (FA) e a outras entidades públicas ou privadas.

Neste âmbito, entendeu-se como fundamental para o desenvolvimento de uma verdadeira estratégia de Intervenção:

Colocar nos períodos e locais de maior susceptibilidade aos incêndios, equipas, brigadas ou grupos, de intervenção ou de reforço em mobilização preventiva, tendo em conta a situação distrital e nacional,

Garantir, em sede do CDOS, a articulação das diversas acções de prevenção, vigilância e detecção, através do oficial de ligação da GNR, assim como a activação das Forças do GIPS do respectivo distrito para o ataque inicial;

Integrar no Dispositivo Distrital os dispositivos previstos nos Planos Operacionais Municipais (POM) das Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (CMDFCI), potenciando, assim, a eficácia da vigilância, detecção e do ataque inicial mas nunca descurando a segurança do pessoal;

Dedicar a maior atenção à vigilância, detecção e ataque inicial a incêndios florestais nascentes, em qualquer situação de risco, meteorológico ou outro, no sentido de os dominar na fase inicial ou limitar ao máximo o seu desenvolvimento.

Garantir permanentemente a recuperação da capacidade de ataque inicial do Dispositivo, especialmente no que diz respeito aos meios aéreos;


Constituir Equipas helitransportadas especializadas no ataque inicial, nos distritos mais vulneráveis;

Garantir uma intervenção imediata e musculada em incêndios declarados, combinando a rapidez dos helicópteros bombardeiros e Equipas ou Brigadas helitransportadas com as Equipas terrestres;

Garantir o reforço rápido de Teatros de Operações através do balanceamento de meios intra-distritais, inter-distritais ou nacionais de socorro, terrestres ou aéreos, obtendo, se necessário, a cooperação de outros organismos ou instituições nacionais ou estrangeiras;

Garantir o rescaldo, a consolidação da extinção e a realização de acções de vigilância activa pós-rescaldo, recorrendo, também, a equipas de sapadores florestais, equipas de vigilância ou equipas especiais das Forças Armadas ou de outras organizações públicas ou privadas;

Garantir, permanentemente em todas as operações, a Unidade de Comando, Controlo, Comunicações e Informações;

Tornar prioritária a segurança do pessoal da FOCON e a protecção dos cidadãos.

De seguida, é reproduzido o esquema que ilustra a organização global da resposta contemplada na Directiva Operacional Nacional n.º 01/2006 (Figura 16).

Figura 16: Organização global da resposta – Directiva Operacional Nacional n.º 01/2006 (Fonte: SNBPC, 2006).


A Directiva referenciada, teve por base 4 fases de empenhamento e prontidão de meios (Quadro 8). Destaca-se a fase CHARLIE, compreendida entre 1 de Julho e 30 de Setembro, coincidente com o período crítico do Sistema Nacional de DFCI, que mobilizou 7762 elementos que actuaram no terreno nesta fase de maior risco (Quadro 9). A este propósito importa realçar que comparativamente ao ano transacto se registou um acréscimo de recursos disponíveis tendo em consideração o contributo das diversas entidades para a FOCON. Nesta fase registou-se ainda a participação de 50 meios aéreos do SNBPC, a que se junta o aerotanque anfíbio pesado Russo BERIEV – Be 200 (em testes operacionais), 3 helicópteros ligeiros da AFOCELCA e 2 helicópteros de coordenação da Força Aérea Portuguesa.

Quadro 8: Fases operacionais da Directiva Operacional Nacional n.º 01/2006 (Fonte: SNBPC, 2006).

Fase ALFA 1 Janeiro – 14 de Maio Fase BRAVO 15 de Maio – 30 de Junho Fase CHARLIE 1 de Julho – 30 de Setembro Fase DELTA 1 de Outubro – 31 de Dezembro

Quadro 9: Quadro-resumo dos meios terrestres - fase CHARLIE (Fonte: SNBPC, 2006).

FOCON – Fase CHARLIE Elementos Veículos Bombeiros: Equipas de Combate a Incêndios Florestais 3520 704 Equipas Logísticas de Apoio ao Combate 506 253 Grupos de Reforço (13) 450 132 Equipas Helitransportadas (22) 135 - Pessoal de Apoio Meios Aéreos 187 - Comandantes de Permanência às Operações 103 -

GNR: SEPNA e Ex-CNGF 594 136 GIPS 196 36

ICN: Equipas Vigilância 38 19 Equipas Vigilância e 1.ª intervenção 99 24 Equipas Sapadores Florestais (coordenação) 100 20

DGRF: DGRF - Sapadores Florestais 870 174 Brigadas da Medida AGRIS 3.4 344 86

AFOCELCA: Equipas Sapadores Florestais 213 54 Equipas Helitransportadas 15 -

Postos de Vigia (RNPV) 234 TOTAL Meios de vigilância 1210 241 TOTAL Meios de vigilância e ataque inicial 1282 272 TOTAL Meios de combate e ataque inicial 5270 1230 TOTAL GLOBAL 7762 1743


A estratégia de actuação dos meios teve por base cinco fases: (1) a antecipação da acção, (2) o ataque inicial, (3) o ataque ampliado, (4) o rescaldo e (5) a vigilância activa pós-rescaldo.

(1) Antecipação da acção Decorrente da análise e avaliação da situação diária, da previsão do risco de incêndio, do envolvimento do dispositivo e da situação do país, e em permanente articulação com o dispositivo de prevenção, vigilância e detecção, foram antecipadas as acções de combate, nos períodos de maior risco meteorológico, com a organização de:

o Movimentação e pré posicionamento de meios de vigilância, detecção, ataque inicial e de reforço em zonas mais susceptíveis a incêndios florestais, à ordem dos CDOS em estreita articulação com o CNOS, designadamente Patrulhamentos por Equipas/Brigadas de Sapadores Florestais e Brigadas Móveis de Vigilância (AGRIS), em zonas mais susceptíveis aos incêndios, articuladas entre o CDOS, as CMDFCI e a Guarda Nacional Republicana e o Pré-posicionamento e patrulhamento de Equipas de Combate a Incêndios (ECIN), à ordem do respectivo CDOS;

o Emprego de aerotanques ligeiros (Dromadair) e médios (Airtractor) em operações de vigilância aérea armada, à ordem dos CDOS devidamente articuladas e com a concordância do CNOS;

b. Ataque inicial O ataque inicial foi desenvolvido obedecendo aos seguintes princípios:

o Accionamento pelo CDOS, de forma automática para distâncias até 15 minutos de voo ou 25 km, dos meios aéreos de Ataque Inicial e respectivas Equipas ou Brigadas Helitransportadas;

o Accionamento imediato, e em simultâneo com os meios aéreos referidos, em ataque inicial, de Equipas de Combate a Incêndios dos Corpos de Bombeiros (ECIN), de Equipas de Sapadores Florestais (ESF) e Equipas Logísticas de Apoio ao Combate (ELAC), tendo em vista uma acção rápida e incisiva nos primeiros momentos de um incêndio florestal, garantindo uma resposta imediata e musculada, em triangulação, sem prejuízo da segurança do pessoal envolvido nas operações e da Unidade de Comando, Controlo e Comunicações;

o Accionamento de Comandantes de Permanência às Operações (CPO), tendo em vista a avaliação da situação e o comando imediato das forças no Teatro de Operações (TO);

o Emprego de métodos de combate indirecto através da utilização de ferramentas manuais, tractores agrícolas, máquinas de rasto e a utilização racional de fogos tácticos;

o Utilização imediata em Ataque Inicial, de acordo com as NOP do CNOS, de Helicópteros Bombardeiros Pesados (HBP) e/ou Aerotanques Pesados (AETP), tendo em vista o dano potencial previsível.


c. Ataque ampliado O ataque ampliado foi desenvolvido obedecendo aos seguintes princípios:

o Garantir em incêndios não dominados à nascença, o reforço imediato do TO com ECIN e ELAC dos CB Locais ou de CB Adjacentes, Grupos de Combate a Incêndios Florestais (GCIF), tractores agrícolas ou florestais com alfaias adequadas e máquinas de rasto, assegurando que os reforços, provenientes até ao limite das capacidades do respectivo Distrito, fossem activados à ordem dos CDOS;

o Garantir as decisões tácticas necessárias ao empenhamento em simultâneo de Equipas terrestres para combate ao incêndio na floresta e Equipas terrestres para combate ao incêndio nas zonas de interface floresta/urbano;

o Garantir, depois de esgotadas as capacidades do Distrito, e a pedido do respectivo CDOS o reforço do TO com Grupos de Reforço de Incêndios Florestais (GRIF), integrados ou não em Colunas de Reforço;

o Garantir, também, a margem de manobra necessária ao reforço no Distrito, de outros TO podendo envolver recursos humanos e materiais das Forças Armadas, de outros organismos ou instituições;

o Empregar métodos de combate directo, paralelo e/ou indirecto, através do empenhamento de Equipas, Brigadas ou Grupos terrestres com ferramentas manuais, tractores agrícolas ou máquinas de rasto e técnicas de fogos tácticos (contra fogo);

o Empregar, excepcionalmente, os meios aéreos em incêndios de ataque ampliado em “task force”, integrando-o no “Plano Estratégico de Acção do Posto de Comando (PC)” de acordo com as NOP do CNOS. Este emprego de meios só se tornará efectivo se processado através do respectivo CDOS.

d. Rescaldo O rescaldo, sob a responsabilidade do Comandante de Operações de Socorro (COS), foi desenvolvido obedecendo aos seguintes princípios:

o Eliminar toda a combustão viva e isolar o material ainda em combustão lenta, utilizando prioritariamente ferramentas manuais, tractores agrícolas e/ou máquinas de rasto;

o Garantir, após a extinção das frentes de incêndio, a presença de pessoal para consolidar o perímetro ardido;

o Providenciar a requisição imediata de meios da estrutura dos bombeiros, e se necessário, das Equipas de Sapadores Florestais (ESF), meios das Forças Armadas (FA) e máquinas.

o Implementar medidas de coordenação de meios, nomeando elementos dos bombeiros que conheçam o TO e funcionem como elementos de ligação e guias para aquela actividade.

Conforme é indicado no estudo da empresa Mckinsey & Company, importa clarificar o conceito de ”rescaldo”, de molde a permitir uma contabilização fiável e sistemática do número de reacendimentos.


e. Vigilância Activa Pós-rescaldo A Vigilância Activa Pós-rescaldo, realizada sob a responsabilidade do Comandante de Operações de Socorro (COS), foi desenvolvida de acordo com os seguintes princípios:

o Organizar equipas de vigilância no perímetro do incêndio, utilizando prioritariamente ESF e meios das Forças Armadas;

o Evitar reacendimentos violentos com a intervenção imediata das equipas e meios de vigilância;

o Implementar medidas de coordenação de meios, garantindo a ligação destas ao Posto de Comando;

o Garantir informação permanente ao CDOS sobre o ponto de situação.

Reforço de Meios e Apoio Nacional Foi constituída como reserva nacional à ordem do CNOS uma Coluna Nacional de Intervenção Florestal (CNIF), constituída maioritariamente por meios dos CB do Distrito de Lisboa. Foram, também, accionados meios de outras organizações públicas ou privadas para combate, Apoio ao Combate, Apoio Logístico ou na consolidação da extinção e vigilância activa pós-rescaldo.

Participação das Forças Armadas As Forças Armadas (FA) integraram a Força Operacional Conjunta, com a missão de colaborar no rescaldo, na consolidação da extinção e na realização de acções de vigilância activa pós-rescaldo, em contexto de ataque ampliado. A colaboração das FA foi requerida de acordo com o Plano LIRA, tendo, para além dos meios humanos, contemplado a disponibilização de máquinas de rasto para combate indirecto a incêndios, defesa de aglomerados populacionais e apoio ao rescaldo. Nesta valência, o Ministro António Costa reconheceu que este ano “houve melhor empenhamento das Forças Armadas nos rescaldos e sentiu-se isso, mas

continuamos a ter um número de reacendimentos extremamente elevado e que precisa melhorar”.

Em 2006, foram mobilizados, por solicitação do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, 83 pelotões do Exército, num total aproximado de 2.500 militares, e 7 máquinas de rasto.

A propósito do dispositivo integrado de Defesa da Floresta Contra Incêndios, importará referir a homenagem, promovida pelo Governo em Novembro, de reconhecimento aos milhares de homens e mulheres que integraram o dispositivo nacional de combate aos incêndios florestais em todo o país. Esta homenagem decorreu no Parque das Nações em Lisboa, tendo sido presidida pelo Primeiro-Ministro José Sócrates. Nessa oportunidade foi reafirmada a intenção do Governo em profissionalizar os comandantes municipais e, bem assim, o anúncio de três novos ante-projectos legislativos que irão definir o regime jurídico dos bombeiros e das associações, assim como dos serviços municipais de protecção civil, no quadro da reforma em curso.

Importa ainda deixar uma nota relativa ao acordo alcançado em matéria de cooperação de protecção civil, nomeadamente no combate aos incêndios florestais na 22.ª Cimeira Ibérica, realizada em Badajoz em 24 e 25 de Novembro. Com este acordo os Executivos português e espanhol vão triplicar, de 5 para 15 km, a faixa transfronteiriça de cooperação.


6.3.2. O Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS) da GNR

O Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS) do Regimento de Infantaria da GNR constituiu, por ventura, uma das inovações mais significativas do Dispositivo Integrado de Defesa da Floresta Contra Incêndios de 2006, com o objectivo de reforçar a capacidade de ataque inicial aos incêndios florestais, naquela que foi a primeira missão desta subunidade.

O Decreto-Lei n.º 22/2006, de 2 de Fevereiro, viria a concretizar a criação do Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS), na sequência da decisão política anunciada no Conselho de Ministros Extraordinário de 29 de Outubro de 2005. Com a adopção desta medida, colmatou-se uma necessidade há muito sentida da existência, no Estado, de um corpo nacional, profissional, altamente qualificado e com capacidade de intervenção em situações de emergência de protecção civil, no quadro do sistema integrado de operações de protecção e socorro.

Criado na dependência do Comando-Geral da GNR, o GIPS tem como missão específica a execução de acções de prevenção e de intervenção de primeira linha, em todo o território nacional, em situação de emergência de protecção e socorro, designadamente nas ocorrências de incêndios florestais ou de matérias perigosas, catástrofes e acidentes graves. A decisão da criação desta unidade especializada no seio da GNR decorreu do enquadramento da missão da GNR e da capacidade administrativa e logística que este corpo policial dispõe para proporcionar o suporte necessário ao desempenho das missões do GIPS.

A constituição do GIPS orçou em 7,2 M€ (viaturas, fardamento e equipamento de protecção e intervenção). A formação dos militares decorreu entre 16 de Janeiro e 28 de Abril, com o apoio da Escola Nacional de Bombeiros. Nesta formação receberam treino específico para o combate aos incêndios florestais, designadamente técnicas de 1.ª intervenção com ferramenta de sapador, normas de segurança e técnicas de helicordagem.

A actuação do GIPS em 2006 decorreu entre 15 de Maio e 15 de Outubro, com base em 359 elementos (335 militares + 24 administrativos). A equipa de intervenção de protecção e socorro (EIPS), constituída por 5 militares (1 cabo e 4 soldados), é a unidade de base do GIPS. A par da intervenção em incêndios nascentes, o GIPS também efectuou missões de patrulhamento terrestre com objectivos de dissuasão, vigilância e apoio operacional à componente helitransportada, estando apetrechada com viaturas 4x4 preparadas para o efeito (Figura 17).

Figura 17: Viatura da EIPS (Autor: David Lopes).


Em 2006, o GIPS esteve organizado em 3 companhias (105 elementos em média), que operaram em 5 distritos: Faro, Leiria, Coimbra, Viseu e Vila Real. O GIPS dispôs de 12 equipas heli-transportadas, de 10 elementos cada, apoiadas por 3 helicópteros ligeiros e 9 helicópteros médios (Figura 18), cuja localização das bases de meios aéreos se apresenta no Quadro 10.

Figura 18: Equipa helitransportada GIPS - CMA Lousã (Autor: David Lopes).

Quadro 10: Faseamento das equipas de helitransportadas do GIPS (Fonte: SNBPC, 2006).

Distrito Centro de Meios Aéreos Fase BRAVO Fase CHARLIE Cachoupo

Loulé Faro Monchique

Figueiró dos Vinhos Leiria Pombal Lousã Coimbra

Pampilhosa da Serra Armamar

Santa Comba Dão Viseu Viseu

Ribeira de Pena Vila Real Vidago

A análise ao desempenho das brigadas helitransportadas do GIPS é feita no sub-capitulo 5.5.3, em conjunto com as outras forças helitransportadas que operaram no dispositivo.

A intenção do Governo aponta no sentido do alargamento da intervenção do GIPS em 2007. O Ministro António Costa, em sede de reunião desta Comissão, realizada em 24 de Outubro, afirmava: “Temos verba no Orçamento de Estado para 2007 para constituir mais uma companhia”, de 120 homens e que deve “trabalhar nos distritos de Viana do Castelo e Braga. São distritos onde o número de ocorrências é extremamente elevado e onde a área ardida é também extremamente elevada.”. O Ministro deixou ainda a possibilidade de “se for possível, na execução orçamental ainda de 2006, obter a descativação, que está pedida, de verbas que estão cativadas, poderemos ter condições para constituir ainda, com verbas deste ano, uma segunda companhia do Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro.”, para a qual existem “pelo menos duas hipóteses da sua localização: ou nos distritos de Aveiro e Porto ou nos distritos de Lisboa e Setúbal”.


Em conclusão, a criação do GIPS foi uma experiência nova e que apresentava à partida muitas dúvidas de como se ia introduzir esse novo elemento no dispositivo, mas que na prática foi uma aposta ganha, com efeitos imediatos quer em termos de dissuasão de comportamento de risco, sobretudo, das práticas negligentes, por via dos patrulhamentos quer como força de combate heli-transportada eficaz.

6.3.3. Desempenho das Brigadas Helitransportadas

De acordo com a Directiva Operacional Nacional n.º 01/2006, as equipas helitransportadas especializadas no ataque inicial foram colocados nos distritos mais vulneráveis do ponto de vista do risco de incêndio conjuntural. As equipas helitransportadas asseguraram, no seu raio de intervenção, a cobertura de 74% do território nacional. O Grupo de Intervenção Protecção e Socorro da GNR, cobriu 2,3 milhões de hectares, os Canarinhos, 1,7 milhões de hectares e os voluntários (EHV), 2,6 milhão de hectares. A figura 19 apresenta a distribuição territorial das equipas helitransportadas.

Na fase BRAVO (15 de Maio a 30 de Junho) estiveram activas 8 equipas helitransportadas (5 GIPS e 3 Canarinhos), tendo a fase CHARLIE (1 de Julho a 30 de Setembro) registado o empenho de 34 equipas helitransportadas (12 GIPS, 9 Canarinhos e 13 EHV).

Figura 19: Cartografia da distribuição territorial das equipas helitransportadas em 2006 (Fonte: SNBPC, 2006).

GGIIPPSS CCAANNAARRIINNHHOOSS VVOOLLUUNNTTÁÁRRIIOOSS


Registaram-se 2239 intervenções em incêndios florestais por parte das equipas helitransportadas, das quais 2018 resultaram em incêndios dominados (sucesso) e 221 incêndios que permaneceram activos, no momento do abandono da brigada do local. Estes meios foram accionados pelo CDOS, de forma automática, para distâncias até 15 minutos de voo ou 25 km do ponto de ignição.

Numa avaliação do desempenho, foram as equipas helitransportadas de bombeiros voluntários, aquelas que participaram em maior número de intervenções (963), seguidos dos GIPS (699); os Canarinhos participaram em 577 intervenções. A nível percentual, o sucesso alcançados nas intervenções realizadas foi na ordem dos 90%. Proporcionalmente, ao número de intervenções, foram os GIPS quem conseguiu o melhor desempenho (93%), seguidos dos Canarinhos (91%) e das equipas helitransportadas de bombeiros voluntários (88%). No entender do Ministro António Costa, “os resultados são equivalentes: entre canarinhos, bombeiros voluntários e GIPS, a taxa de eficácia das brigadas helitransportadas não tem diferença significativa, não são aqueles dois ou três pontos percentuais que podem estruturar qualquer diferença.”.O gráfico da figura 20 representa o sucesso e o insucesso acumulado para cada tipo de brigada e o total.

844

524650

2018

119 53 49221

0

500

1000

1500

2000

2500

EHV CAN GIPS TOTAIS

Suc.AcuInsuc.Acu

Figura 20: Representação do sucesso e insucesso da acção das brigadas helitransportadas (Fonte: SNBPC, 2006).

Em conclusão, verificou-se uma taxa de sucesso elevada na acção das brigadas helitransportadas em contexto do ataque inicial, que comparativamente a 2005 (fase CHARLIE), com EHV e Canarinhos, se traduziu num aumento da eficácia de combate cifrado em 15% (7).

6.3.4. Desempenho dos meios aéreos

O primeiro relatório desta Comissão descreveu a forma como decorreram os concursos públicos de aquisição e aluguer dos meios aéreos para o combate aos incêndios florestais em 2006. Destaca-se a importante alteração que foi introduzida, com a aquisição de meios permanentes do Estado e a celebração de contratos plurianuais para os meios alugados, permitindo assim a estabilização do dispositivo aéreo, a maior especialização dos pilotos, a introdução de novas tecnologias de comunicações e controlo e melhorias significativas na organização e articulação terra/ar.


Deste modo, o dispositivo aéreo contou em 2006 com 34 helicópteros de ataque inicial em apoio às equipas helitransportadas, 14 aviões de ataque inicial, 2 aerotanques anfíbios Canadair de 5 Ton de transporte e pela primeira vez um aerotanque anfíbio Beriev 200ES de 12 Ton de transporte.

Em termos operacionais, o dispositivo de meios aéreos, comparativamente com 2005, representou um aumento de cerca 43% na capacidade total de largada instantânea de produtos de extinção e um aumento de 41% no transporte de Equipas Helitransportadas de Ataque Inicial, fruto da alteração da tipologia destes meios.

Verificou-se também, em 2006, a preocupação por parte do SNBPC da colocação dos meios aéreos de ataque inicial nos locais de maior vulnerabilidade do território, com base na cartografia conjuntural de risco de incêndio produzida pelo Instituto Superior de Agronomia para a Direcção-Geral dos Recursos Florestais (Figura 21), tendo essa estratégia assegurado a cobertura 77% das áreas florestais no raio de acção definido para a intervenção destes meios.

Figura 21: Cartografia da área de cobertura dos meios aéreos de ataque inicial em 2006 (Fonte: SNBPC, 2006).


O faseamento dos meios durante as fases mais críticas, comportou na fase BRAVO 18 meios aéreos e na fase CHARLIE 51 meios aéreos. A estes há que associar na fase BRAVO 2 Helicópteros Bombardeiros Ligeiros da AFOCELCA, número que sobe para 3 na fase CHARLIE. O aerotanque pesado anfíbio russo Beriev 200ES, que operou em testes operacionais durante os meses de Julho e Agosto, será objecto de tratamento específico no próximo sub-capítulo. Como foi transmitido à Comissão pelo Ministro da Administração Interna, António Costa, na audição de 20 de Julho, “os meios aéreos entraram todos em funcionamento na data prevista e têm tido um comportamento regular, salvo um acidente que ocorreu num dos ensaios de utilização do Beriev na Barragem da Aguieira, do qual resultou a sua inoperacionalidade prolongada, por cerca de uma semana”.

Na campanha de 2006, os meios aéreos efectuaram 5.228 missões e 4.436 horas e 23 minutos de voos no combate aos incêndios florestais. Os helicópteros ligeiros foram as aeronaves que participaram em mais missões (1973) e que totalizaram mais tempo de voo (1627h 29m).

Dentro dos meios aéreos de Ataque Inicial, foram os aviões ligeiros (Figura 22) que participaram em menos missões (848). Todavia, registaram mais horas de voo que os aviões médios (Airtractor).

Figura 22: Aeronaves de ataque inicial (Dromadair) - Pista da Moitas (Proença-a-Nova) (Autor: Miguel Galante).

Em termos absolutos, embora em 2006 o número de missões realizados tenha sido inferior em 7% comparativamente ao ano anterior, o número de horas foi bastante inferior face a 2005, com menos 5266 horas e 15 minutos em horas de voo.

É de notar a descida acentuada dos tempos médios por missão de 2005 para 2006. Como se pode ler no Quadro 11 da página seguinte, os Helicópteros de Ataque Inicial (Helicópteros Ligeiros + Médios) desceram de 1h e 49 m para 48 m, enquanto e os Aviões de Ataque Inicial (Aviões Médios + Médios) desceram de 1 h e 19 m para 42 m; esta tendência abrangeu também aeronaves de ataque ampliado (Canadair, Beriev e Airtractors Anfíbios). Em média foram os aviões de Ataque Inicial aqueles que tiveram menor tempo de missão (42 minutos).


Quadro 11: Resumo das missões dos meios aéreos em 2005 e 2006 (Fonte: SNBPC, 2006).

Missões Horas Tempo Médio por missão 2005 2006 2005 2006 2005 2006

Helis ATI 3782 3354 6896:48:00 2727:37:00 1:49:25 0:48:48 Aviões ATI 1653 1722 2182:48:00 1227:12:00 1:19:14 0:42:46 Aviões ATA 170 152 623:02:00 481:34:00 3:39:54 3:10:06

Reportando-nos apenas às aeronaves de ataque inicial, registou-se uma taxa de sucesso de cerca de 85%, com excepção dos aviões ligeiros que tiveram uma taxa de sucesso abaixo de 80%. Os aviões médios (Airtractor AT-802, de 3.500 litros de capacidade de descarga) foram aqueles que tiveram a maior percentagem de sucesso (85,3%). O Quadro 12 apresenta o resultado das missões dos meios aéreos de ataque inicial em 2006.

Quadro 12: Resultado das missões dos meios aéreos de ataque inicial em 2006.

Tipo de aeronave Missões com sucesso Missões com insucesso % Sucesso Helicópteros Ligeiros 1224 218 84,9% Helicópteros Médios 773 144 84,3%

Aviões Ligeiros 422 123 77,4% Aviões Médios 581 100 85,3%

Decorrente da análise e avaliação da situação diária e da previsão do risco de incêndio, foram antecipadas as acções de combate, nos períodos de maior risco meteorológico, com o emprego sobretudo dos aerotanques ligeiros (Dromadair) e médios (Airtractor) em operações de vigilância aérea armada, à ordem dos CDOS devidamente articuladas e com a concordância do CNOS. No seu todo, foram realizadas 169 missões, num total de 170 horas, com destaque para os aviões ligeiros que realizaram mais de metade das missões, conforme se apresenta no Quadro 13.

Quadro 13: Missões de vigilância armada realizadas em 2006.

Tipo de aeronave Missões Horas de vigilância Helicópteros Ligeiros 10 3:12:00 Helicópteros Médios 1 0:54:00

Aviões Ligeiros 94 146:12:00 Aviões Médios 64 60:12:00


6.3.5. Testes operacionais da aeronave Beriev 200ES

Dando cumprimento à estratégia definida pelo Ministério da Administração Interna foi contratado com a empresa Beriev Aircraft Company, sob a forma de aluguer, o aerotanque pesado anfíbio russo Beriev 200ES (Figura 23) para a realização de testes operacionais de combate aos fogos florestais durante os meses de Julho e Agosto, numa operação que orçou em 1,55 M€, correspondente a 100 horas de voo. Esta aeronave, com capacidade de transporte até 12 mil litros, é actualmente o maior avião de combate a incêndios florestais do mundo. Importa referir que este avião esteve dois anos em testes operacionais na Itália (Sardenha), sendo que recentemente foram introduzidas alterações no seu mecanismo, tendo em conta os testes realizados.

O SNBPC identificou 16 pontos de captação de água (“scooping”) no território do continente, oito a Norte do Tejo e oito a Sul do Tejo, a que se somam mais quatro em Espanha. A necessidade de grandes albufeiras ou enseadas de rios para abastecer e uma menor versatilidade em voo são dois dos pontos fracos da aeronave que, no entanto, leva o dobro de água (12 mil litros) comparativamente ao Canadair, o outro modelo que está em equação pelo Governo. De acordo com os dados do fabricante, o Beriev 200ES precisa de uma extensão de 800 metros para atestar com água a totalidade dos seus depósitos.

Do período em que o Beriev 200ES operou em Portugal há a registar o acidente ocorrido, a 6 de Julho, na Barragem da Aguieira (Santa Comba Dão) durante uma operação de scooping ainda no período inicial dos testes, na fase de voos de familiarização e treino de aperfeiçamento e que motivou a paragem do aparelho durante uma semana para reparação dos danos. O INAC sinalizou que se tratou de erro humano naquela operação. Os testes decorreram entre 3 de Julho e 31 de Agosto, tendo tido a fase de testes operacionais o seu início oficial em 15 de Julho, no incêndio florestal de Palheiros (Terras de Bouro - Braga), com conclusão a 31 de Agosto. A aeronave esteve estacionada nas instalações na Base Aérea n.º 5, em Monte Real, cedidas pela Força Aérea.

O aparelho esteve à ordem do Comando Nacional de Operações de Socorro do SNBPC, tendo no total realizado 33 testes operacionais em 22 incêndios florestais, totalizando 99:25 horas de voos e 258 descargas (2.110 toneladas de água). Não foram experimentados outros produtos de extinção de incêndios florestais para além da água transportada a bordo, após recuperação em albufeiras e nos estuários e foz dos rios, apesar de o avião permitir o uso de químicos retardantes.

Figura 23: Beriev 200ES em acção de scooping na albufeira de Castelo de Bode (Autor: Marina Martins).


O gráfico da figura 24 ilustra a distribuição da utilização do Beriev 200ES durante o período de testes operacionais.

13:45:00; 12%

5:45:00; 5%

99:25:00; 83%

FamiliarizaçãoTreinoTeste Operacional

Figura 24: Distribuição da utilização do Beriev 200ES (Fonte: SNBPC, 2006).

O Beriev 200ES operou em 10 distritos de Portugal continental, num total de 61:45 horas, completando uma percentagem efectiva de voos em testes operacionais de 61 % (Figura 25). A aeronave gastou, nos testes operacionais, em viagens para as áreas afectadas e em reabastecimentos 35:40 horas de voo, completando, em média 1:49:51 horas de voo por missão.

0,00

3,00

6,00

9,00

12,00

Aveiro

Braga

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C. Bran

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Horas no T/OIntervenções

Figura 25: Efectividade do Beriev 200ES no TO (Fonte: SNBPC, 2006)

O avião BE-200ES actuou em 22 incêndios florestais reais, sobretudo no norte e centro do país. Apenas foram realizadas intervenções no distrito de Évora, a sul do Tejo, como se constata no mapa da figura 26.

Figura 26: Cartografia dos locais de actuação do Beriev 200ES (Fonte: SNBPC, 2006).


Na reunião de 24 de Outubro, em sede desta Comissão, o Ministro António Costa revelou já ter em sua posse “os relatórios quer da equipa técnica que avaliou o avião, quer da avaliação que foi feita pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil”.

O relatório da avaliação da actuação do avião BE – 200ES, elaborado pela Assessoria Aeronáutica do SNBPC, teve por objectivo avaliar a analisar os voos de teste operacionais de combate a incêndios florestais, segundo um painel de nove itens. Estes testes permitiram determinar, em diferentes características geográficas do território do continente, a quantidade de produto de extinção transportado e largado durante a evolução de cada missão, a velocidade de cruzeiro, média (durante o “scooping”) e de aproximação e descarga. Foi ainda avaliada a manobrabilidade da aeronave na aproximação, descarga e “borrego”, a eficiência das descargas no comportamento dos incêndios florestais e a operação sem reabastecimento em horas de voo e o reabastecimento com regresso ao teatro das operações. Este relatório incorpora a informação prestada pelos Comandos Distritais do SNBPC, sobre os Teatros de Operações em que esta aeronave actuou, em que foi avaliado o comportamento da aeronave nos incêndios florestais e a sua eficácia, especialmente nas zonas montanhosas, sob condições de temperaturas exteriores altas, do ponto de vista do observador localizado no solo.

A avaliação do SNBPC concluiu que os testes operacionais realizados foram genericamente positivos. A escassez de locais para reabastecimento de água constituiu um factor limitante da actuação do Beriev, que motivou significativos intervalos de tempo entre descargas consecutivas (cifrou-se em 15 minutos o tempo médio entre descargas), facto que na opinião dos relatores do SNBPC poderia ser colmatada com a utilização de pelo menos dois Beriev. Independentemente dessa observação, constatou-se no terreno que a rapidez de acção, manobrabilidade no teatro de operações e as descargas efectuadas foram boas e eficazes, tendo constituído um contributo bastante positivo para a resolução dos incêndios. Em face dos parâmetros operacionais avaliados, os relatores concluíram que o Beriev não é concorrente com o avião do tipo Canadair, mas sim complementar em operações conjuntas.

A decisão sobre a aquisição dos meios aéreos pesados está prevista para o final do ano e existe o compromisso assumido pelo Governo na sua materialização, como referiu o Ministro António Costa ao afirmar: “Há um dado que é sabido: temos que comprar meios aéreos pesados e queremos comprar meios aéreos pesados”. A Comissão aguarda a comunicação da decisão tomada na sequência das negociações em curso.


7. A ACÇÃO DOS GOVERNOS CIVIS

Os Governos Civis assumiram-se como parceiros e interlocutores privilegiados, enquanto agentes dinamizadores das políticas de DFCI à escala distrital, protagonizando um preponderante papel que, englobado numa estratégia de coordenação de agentes de protecção civil, poderá contribuir para o esforço de redução de incidência de ignições, a melhoria da eficácia e gestão dos incêndios e à adaptação de uma estrutura orgânica, funcional e eficaz onde se privilegia a ligação e o envolvimento de todas as entidades ligadas à protecção e ao socorro, em particular, e a todos os cidadãos em geral numa dinâmica integrada e alicerçada na estrutura municipal.

No âmbito das medidas desenvolvidas no contexto da prevenção e protecção da floresta contra incêndios, os governos civis prosseguiram dois objectivos essenciais, que se traduziram por um lado na avaliação do potencial de intervenção existente na área da vigilância, fiscalização, primeira intervenção e combate em cada um dos municípios dos respectivos distritos e por outro lado assumiram-se como importante elemento congregador, potenciando a ligação horizontal e vertical entre os demais agentes e estruturas.

Desta forma, os Governos Civis adoptaram e implementaram as seguintes medidas de actuação:

a) Contribuir para a redução da incidência dos incêndios, privilegiando a vertente da educação e sensibilização das populações, aumentando a capacidade de dissuasão e de fuiscalização a nível distrital;

b) Contribuir para a melhoria da eficácia do ataque e da gestão dos incêndios, articulando os sistemas de vigilância e detecção com os meios de primeira intervenção do distrito, reforçando a capacidade da primeira intervenção e bem assim a capacidade do ataque ampliado, para além da procura da melhoria da eficácia do rescaldo e vigilância pós-rescaldo;

c) Actualizar o Plano distrital

A este propósito não podemos deixar de recordar o envolvimento que os Governos Civis tiveram este ano na aquisição dos equipamento de protecção individual para os bombeiros voluntários, valor que foi orçado em 4,5 M€ e que foi suportado pelos orçamentos dos governadores civis.

Importa, pois, manter a dinâmica de acção dos Governo Civis, que poderá em nosso entender, focalizar na preparação de “Planos Distritais de Prevenção de Incêndios Florestais”, que preconizam a estratégia de actuação dos diversos agentes de DFCI entre Janeiro e Abril, designadamente naquilo que são as matérias de prevenção estrutural – sensibilização e silvicultura preventiva. Importa ainda empenhar os Governadores Civis na procura da dinamização das Comissão Municipais de DFCI e na preparação, aprovação e execução dos respectivos Planos Municipais.


8. A ACÇÃO DAS AUTARQUIAS

As autarquias, por via da Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio, têm nas Comissão Municipais de DFCI os centros de coordenação e acção da política municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios. O PNDFCI, elege o nível de coordenação municipal como o patamar da excelência para um melhor diagnóstico do risco de incêndio e das zonas que potenciam exponencialmente a sua ocorrência e onde a existência de um dispositivo de prevenção e protecção integrado e articulado terá maior eficácia.Concomitantemente, acomete às autarquias criar e manter faixas exteriores de protecção, nos aglomerados populacionais, intervindo prioritariamente nas zonas com maior vulnerabilidade aos incêndios previstas nos PMDFCI.

Em 2006, a grande novidade no domínio da acção autárquica prendeu-se com os Planos Operacionais Municipais (POM). Decorrentes do Plano Nacional de DFCI, publicado em Maio, estes planos visam operacionalizar as acções de vigilância, detecção, fiscalização, 1.ª intervenção e combate, de acordo com o previsto na carta síntese dos Planos Municipais de DFCI.

De acordo com a informação da Direcção-Geral dos Recursos Florestais (7), até final de Novembro de 2006 deram entrada naquela Direcção-Geral 157 POM (Figura 27), com cobertura da quase totalidade dos distritos do Norte e Centro e que como afirmou o Ministro da Agricultura “coincidem com a maior área florestal do País”.

Figura 27: Cartografia dos Municípios com Plano Operacional Municipal – Novembro 2006 (Fonte: DGRF, 2006).

De acordo com o PNDFCI, estes planos operacionais são revistos com periodicidade anual e contemplam a caracterização geral do concelho, o levantamento dos meios de prevenção, a operacionalização da vigilância (informação, educação, patrulhamento e fiscalização), as competências e meios de actuação em situação de combate, rescaldo e vigilância pós-rescaldo, a estratégia de despistagem das causas dos incêndios, a forma de coordenação dos meios ao nível dos CDOS, Núcleos Florestais da DGRF e Protecção Civil Municipal e ainda os procedimentos a adoptar nas situações de alertas laranja e vermelho. O PNDFCI também lista um conjunto de indicadores municipais de desempenho.


O Comandante Municipal de Operações e Socorro (CMOS) surge, nesse contexto operacional, como o ponto focal, à escala local, do planeamento dos meios e das acções e ainda da sua execução. Conforme foi transmitido a esta Comissão pelo Ministro da Administração Interna, António Costa, na reunião de 24 de Outubro, a qualificação e profissionalização dos comandos é uma medida prioritária na acção daquele Ministério, tendo manifestado o interesse em avançar rapidamente na instituição dos comandantes municipais. A este propósito, o Ministro António Costa esclareceu que “é muito importante qualificarmos o comando ao nível local. Não o podemos fazer, obviamente, para cada uma das corporações, devemos fazê-lo para cada um dos concelhos, começando, obviamente, pelos concelhos que têm maior risco, seja pela sua densidade populacional, seja pela sua densidade florestal, seja pela instalação nesse concelho de unidades industriais de elevado risco tecnológico”.

Neste âmbito, a estratégia do Governo passa pela articulação com a Associação Nacional de Municípios de modo a implementar, já em 2007, a figura do comandante municipal. A Escola Nacional de Bombeiros será responsável pela formação dos comandantes municipais. Esta estratégia complementa a criação das equipas de intervenção permanente dentro dos corpos de bombeiros voluntários, segundo o mesmo critério de risco concelhio. Como explicou o Ministro da Administração Interna, “esta é uma velha aspiração da Liga (dos Bombeiros Portugueses)”, tendo-se reunido finalmente as “condições de entabular negociações com a Liga e com a Associação Nacional de Municípios tendo em vista, numa base tripartida, a criação de equipas de intervenção permanente nos municípios que têm maior risco”. Trata-se, portanto, de enquadrar profissionalmente o voluntariado, ou seja, manter a estrutura de voluntariado, com um núcleo de profissionalização em cada corpo de bombeiros, para a concretização destas duas operações o Ministério da Administração Interna dispõe de uma verba de 3,7 M€.

Importa referir que o trabalho das Comissões Municipais de DFCI e dos Gabinetes Técnicos Florestais é determinante para a consumação das estratégias de Defesa da Floresta Contra Incêndios, quer em sede de planeamento quer no domínio operacional, como o PNDFCI bem identifica. Actualmente estão constituídas 254 CMDFCI (91% dos 278 municípios de Portugal continental), e 194 Gabinetes Técnicos Florestais, 10 dos quais intermunicipais (Figura 28). Refira-se que em Julho de 2006 (quadro de chegada do 1.º Relatório CEFF) estavam constituídos 245 CMDFCI e 183 GTF.

A Direcção-Geral dos Recursos Florestais, na sequência da extinção da APIF, constituiu um gabinete de apoio aos GTF e ao Planeamento de DFCI. No quadro da actividade deste gabinete, foi preparado um guião metodológico de apoio à elaboração dos PMDFCI. A Portaria n.º 1139/2004, de 25 de Outubro, que reformula a estrutura-tipo dos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios de acordo com as alterações introduzidas pelo Sistema Nacional de DFCI e do Plano Nacional de DFCI, instituiu o prolongamento do prazo para a entrega dos planos por parte dos municípios até final do ano. De notar que até à data não existem PMDFCI aprovados pela DGRF.

2.ºRelatório da Comissão Eventual para os Fogos Florestais, Dezembro 2006 61

Figura 28: Cartografia da distribuição das Comissões Municipais DFCI e GTF – Novembro 2006 (Fonte: DGRF, 2006).


9. CONCLUSÕES

Em Maio, aquando do encerramento do colóquio parlamentar “Fogos Florestais: Desafios e Respostas”, o Ministro da Administração Interna mostrou-se confiante na redução de forma significativa das ignições e da área ardida, o que se veio a confirmar findo o período crítico de incêndios florestais. Os resultados obtidos, que têm expressão sobretudo na redução da área ardida, demonstram que é possível inverter a tendência dos últimos anos e que as medidas governamentais implementadas ao nível do combate aos incêndios florestais, que foram materializadas na Directiva Operacional Nacional n.º 01/2006 adoptada pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, contribuíram de forma decisiva para a melhoria eficácia do combate. As conclusões do estudo da empresa de consultadoria McKinsey & Company apresentado em Novembro, identificam esse aumento de eficácia, designadamente ao nível da primeira intervenção e do uso dos meios aéreos.

Apesar dos 75.000ha ardidos em 2006 corresponderem a um valor inferior à meta de 100.000ha/ano estabelecido no PNDFCI para 2012 e de se aproximarem dos níveis registados nos países mediterrânicos da UE, em conformidade com os objectivos estratégicos da Directiva Operacional Nacional, a acção do Governo não está concluída. O Ministro da Administração Interna, António Costa, elencou a esse propósito um conjunto de preocupações que importa considerar em 2007, tais como a vigilância e detecção, o numero elevado de ocorrências (mais de 300 ocorrências por dia), a logística e os meios de combate nos grandes incêndios e o binómio rescaldo/reacendimento.

O mês de Agosto, designadamente a primeira quinzena em que se registaram condições excepcionais de risco de incêndio, foi determinante para a contabilidade final da área ardida em 2006. Apesar dos esforços na melhoria da prevenção, da primeira intervenção e combate e na conduta dos cidadãos portugueses, ainda se verifica um número demasiado elevado de ignições, sobretudo nos distritos do litoral Norte e nos dias de risco de incêndio mais elevado. A redução do número de ignições e dos incêndios florestais de grandes dimensões, são dois aspectos que na óptica desta Comissão Parlamentar devem ser merecedores de actuação especifica na Directiva Operacional Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios para 2007.

A formação dos comandantes dos Corpos de Bombeiros e o enriquecimento técnico do comando nos teatros de operações complexos, como são normalmente os grandes incêndios florestais, com «analistas de incêndios», técnicos com formação na gestão dos incêndios, designadamente em matéria de apoio à decisão no uso do combate indirecto com o recurso aos fogos técnicos de supressão (“contra-fogo”) e das máquinas de rastos são outros aspectos que devem ser concretizados já em 2007, bem como a formação e apetrechamento dos militares das Forças Armadas que são chamados a intervir nos incêndios florestais.

Parece-nos igualmente importante reforçar a coordenação das campanhas de sensibilização em 2007, na qual deve ser assumido o papel da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, quer junto dos parceiros institucionais (ANMP, ANAFRE, SNBPC, GNR, ICN e IPJ), quer com as Federações de proprietários e produtores florestais. Importa ainda explorar diferentes estratégias de sensibilização, com abordagens específicas para cada público-alvo e numa perspectiva regional e de forte cariz sociológico, em função da informação dos autos de contra-ordenação mais frequentes e dos resultados do apuramento das causas dos incêndios florestais motivados por negligência. Importa também avaliar, de forma independente, os impactos, os benefícios e os custos das acções de sensibilização e, bem assim, do Programa de Voluntariado Jovem para as Florestas, na perspectiva da optimização dos recursos humanos e financeiros envolvidos.


Reconhece-se, também, que a actividade da Comissão Eventual para os Fogos Florestais durante o período de férias parlamentares foi decisiva para um conhecimento mais concreto da evolução dos incêndios florestais em Portugal. Decorrente do acompanhamento realizado e da análise operacional dos fogos florestais em 2006, esta Comissão reitera as conclusões e recomendações ao Governo apresentadas no 1.º Relatório, aprovado em Julho último, que se apresentam em adenda.

Importa ter consciência, apesar dos resultados globalmente positivos verificados em 2006, que seria perigoso tirar conclusões precipitadas e reconhecer que tudo está feito. Existe ainda um longo caminho a percorrer, como aliás é reconhecido pelo Governo. Este relatório identifica um conjunto de fragilidades ao longo da análise desenvolvida aos fogos florestais de 2006, donde se reitera a recomendação apresentada tecida no 1.º Relatório da necessidade da existência de um comando político único para coordenação da prevenção e combate dos fogos florestais a fim de terminar as descoordenações verificadas, designadamente ao nível das comunicações, da vigilância e detecção, da sensibilização da população, bem como a necessidade de impor maior celeridade na concretização das medidas de silvicultura preventiva preconizadas, donde se destaca com particular importância a elaboração do cadastro florestal, enquanto elemento estruturante para a intervenção na floresta privada.

Afigura-se igualmente decisiva a concretização em 2007 da aquisição de meios aéreos permanentes pelo Governo, medida que na opinião dos Deputados da Comissão se reveste de enorme importância, quer na perspectiva nacional do combate aos fogos florestais, quer no contexto da cooperação ibérica e europeia em matéria de Protecção Civil.

Desta forma, concluímos que o ano de 2006 pautou-se pela concretização da transição em matéria da Politica de Defesa da Floresta Contra Incêndios. Tendo como ponto de partida as decisões tomadas no Conselho de Ministros Extraordinário de 29 de Outubro de 2005 e as recomendações produzidas pela Autoridade Nacional para os Incêndios Florestais, o Governo criou as condições legislativas e operacionais para a execução da politica de DFCI. A esse propósito importa recordar que em 2006 teve lugar a aprovação do Plano Nacional de DDFCI, o Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, a Directiva Operacional Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, a Lei de Bases da Protecção Civil e, já em Dezembro, a aprovação dos últimos Planos Regionais de Ordenamento Florestal e da Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, onde é consolidada a Subdirecção-Geral para a Defesa da Floresta Contra Incêndios.

Estão, pois, reunidas as condições para que em 2007 se consolidem ainda mais as medidas adoptadas e se alcance a sua plena execução. O ano de 2007 afigura-se, assim, como um ano decisivo em matéria da Política de Defesa da Floresta Contra Incêndios, pelo que importa dar continuidade ao trabalho que foi desenvolvido pela Assembleia da República, em sede da Comissão Eventual para os Fogos Florestais, no acompanhamento e avaliação das medidas do Governo, trabalho esse que tem merecido um amplo reconhecimento.

A Comissão realizou um vasto conjunto de audições, organizou um colóquio parlamentar, produziu dois relatórios em que se analisa esta problemática e teceu um conjunto de recomendações que importa avaliar da sua aplicabilidade pelo Governo. Assim, os Deputados que integram a Comissão Eventual para os Fogos Florestais propõem o prolongamento do seu mandato ou, nessa impossibilidade, sugerem a criação de uma solução alternativa que permita prosseguir o acompanhamento da Política Nacional de DFCI e a sustentabilidade das medidas adoptadas pelo Governo.


10. RECOMENDAÇÕES AO GOVERNO

A Comissão Eventual para os Fogos Florestais, consciente de que ainda existe um longo caminho a percorrer, sobretudo quando os cenários das alterações climáticas indicam um agravamento das condições de risco de incêndio no sudoeste europeu, tece neste 2º Relatório, a partir da análise e considerações feitas anteriormente, no desenvolvimento das recomendações do 1º Relatório, e tendo em conta que são orientações prioritárias:

- a prossecução de politicas agro-florestais que respondam à diversidade estrutural da floresta com lógicas adequadas e combatam o abandono rural e o fenómeno crescente da desertificação;

- a consolidação do ordenamento florestal e o fomento da gestão activa da floresta, independentemente da sua natureza privada, comunitária ou pública, através dos diversos instrumentos de ordenamento e gestão (PROF, PGF, PUB, ZIF, etc.) e concretizar como prioridade, em 2007, a elaboração do cadastro florestal, envolvendo para o efeito as entidades que dispõem de competência própria;

- o fomento das práticas de silvicultura preventiva e a promoção da reflorestação das áreas ardidas, no sentido do aumento da resiliência dos espaços florestais, quer em sede do QREN, quer no âmbito do próximo Programa de Apoios do Fundo Florestal Permanente. A este propósito, importa em sede de Sub-Comissão de Agricultura proceder a uma avaliação do Programa de Apoios FFP que vigorou em 2005-2006.

- a necessidade que a floresta permaneça uma prioridade das politicas públicas, quer por via da concretização dos objectivos da Estratégia Nacional para as Florestas, quer pela implementação do Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios,

Recomenda ao Governo:

1) Consolidar a Directiva Operacional Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, enquanto instrumento orientador da actuação do dispositivo integrado de DFCI, reforçando a articulação entre as entidades que contribuem para a Força Operacional Conjunta e, ao mesmo tempo, privilegiando a importância da abordagem específica da complexidade dos teatros de operações de grandes incêndios, para a qual se afiguram importantes as recomendações dos relatórios de análise desses incidentes. Em particular, é necessário continuar a reflectir na base da experiência, dificuldades e sucesso alcançados, em toda a complexa problemática de assegurar o comando único no contexto do DIDFCI a todos os níveis, no pleno respeito pela identidade e natureza muito diversa das forças que integram o dispositivo. A necessidade de profissionalização de alguns dos seus segmentos e o imperativo do comando único não são contraditórios com a procura de soluções mais adequadas por via do diálogo, concertação e boa articulação;

2) Sensibilizar os cidadãos para a importância do seu envolvimento através da comunicação imediata dos alertas, utilizando para o efeito os números de emergência. Além disso, também é essencial prosseguir na promoção de campanhas que contrariem os comportamentos de risco durante o período crítico, designadamente o lançamento de foguetes e a queima de sobrantes da actividade agrícola e florestal. Uma particular atenção deve ser dada no acompanhamento técnico e pedagógico de pastores e agricultores para prevenir riscos em práticas culturais tradicionais;


3) Dotar de mais e melhores acessos as áreas protegidas que apresentam elevada vulnerabilidade aos incêndios florestais, bem como prosseguir o reforço das equipas de sapadores florestais, dos sistemas de vigilância e do fornecimento de equipamentos necessários ao combate aos fogos florestais, com a necessidade, nos casos que se justifique, de afectar meios aéreos de ataque inicial. Ao nível da estratégia de DFCI do ICN, importa apostar numa política de gestão dos combustíveis com recurso à técnica do fogo controlado, numa perspectiva de maior cooperação, quer com as equipas de sapadores florestais, quer com as autarquias, quer com as populações que habitam nas áreas protegidas, junto das quais os responsáveis locais do ICN devem promover um maior envolvimento na gestão desses territórios;

4) Prosseguir o investimento no apetrechamento do dispositivo do SEPNA/GNR, privilegiando a formação dos agentes envolvidos na validação e investigação dos incêndios florestais, de molde a melhorar a quantidade e qualidade da informação actualmente produzida. Deve, ainda, ser assegurada e aperfeiçoada a cooperação institucional do SEPNA/GNR com o SNBPC, a DGRF, o ICN, a PJ e a ANMP. Além disso, também se deve reforçar os meios de coordenação da vigilância e detecção da GNR, designadamente no que concerne à revisão e melhoria da Rede Nacional de Postos de Vigia e ao desenvolvimento de soluções baseadas em meios de vigilância electrónica (video-vigilância);

5) Equacionar atempadamente a participação das Forças Armadas na prevenção estrutural através da Engenharia Militar e no combate (1.ª intervenção e rescaldo), por via da formação e do apetrechamento dos militares de equipamentos de protecção individual e ferramentas de sapador;

6) Prosseguir a estratégia de profissionalização do sistema de protecção civil com o reforço do GIPS, assumir a necessidade de reforçar o comando único à escala municipal, enquadrar profissionalmente o voluntariado no quadro das próprias corporações de bombeiros voluntários, que devem ver concluída a anunciada reforma legislativa. É necessário responder às deficiências que se continuam a verificar no apoio logístico e assegurar a adequada rotação do pessoal envolvido nos teatros de operações e garantir a regularização das despesas extraordinárias dos Corpos de Bombeiros Voluntários com os incêndios florestais até 31 de Dezembro do ano a que respeitam, bem como avançar com um novo modelo de financiamento das entidades participantes no DIDFCI. O profissionalismo e a segurança nos teatros de operações de incêndios florestais devem constituir, mais do que uma prioridade, uma obrigação;

7) Concluir, de forma célere, o processo legislativo de regulamentação do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho. Importa, igualmente, proceder a uma reflexão conjunta por parte das entidades que estão directamente implicadas neste diploma, nomeadamente em relação à distribuição e suporte pelos diversos agentes dos custos da sua implementação, e desenvolver a cooperação institucional necessária à execução da política de defesa da floresta contra incêndios definida no Sistema Nacional de DFCI, bem como no Plano Nacional de DFCI;

8) Continuar o trabalho de concertação que tem vindo a ser realizado em sede dos Governos Civis, nomeadamente no que respeita à concertação de estratégias e acções de prevenção de incêndios florestais;


9) Sensibilizar os autarcas para a promoção da gestão e ordenamento do espaço rural, designadamente ao nível da interface urbano-florestal, e para a dinamização das CMDFCI enquanto espaços privilegiados para a concertação, à escala municipal, da intervenção nos espaços florestais em termos da DFCI. Nesse contexto, urge promover a conclusão e aprovação dos PMDFCI e dos respectivos Planos Operacionais Municipais, com vista a uma optimização dos meios de vigilância e combate existentes. Ainda no contexto da acção municipal, importa estabelecer uma transferência criteriosa e transparente de meios financeiros para que as autarquias suportem estas novas atribuições e competências;

10) Deve ser feito um balanço rigoroso, a partir do conjunto muito significativo dos relatórios de incêndios florestais verificados durante o ano e de outra documentação produzida, da quantidade e qualidade dos diversos meios e forças usados no combate, da sua distribuição no faseamento temporal estabelecido e no território que permita determinar défices e estrangulamentos e assim vir a definir níveis de reforço e a melhor optimização dos efectivos existentes. Devem, ainda, ser tomadas as medidas necessárias para a superação definitiva dos problemas com os sistemas de comunicação. Julga-se ainda adequado que fosse desenvolvida a tipificação dos relatórios dos incêndios florestais, melhorando a identificação de certos conceitos e termos operacionais, com o obvio objectivo da sua futura e mais fácil sistematização e tratamento.

A Comissão Eventual para os Fogos Florestais termina, lamentando os acidentes mortais ocorridos este Verão e expressa o seu pesar às famílias dos combatentes e civis que perderam a vida em consequência dos incêndios florestais. Nessa perspectiva, as recomendações emanadas do inquérito ao acidente de Famalicão da Serra devem ser objecto de actuação por parte do Ministério da Administração Interna.


DOCUMENTAÇÃO CONSULTADA:

(1) Direcção-Geral dos Recursos Florestais. Relatório sobre incêndios florestais (2006), (Outubro 2006). http://www.dgrf.min-agricultura.pt/dfci, acedido em 27/10/2006. (2) Instituto de Meteorologia. Informação climática – Verão 2006 http://www.meteo.pt/pt/media/arqui_noticias/Infxclima_verao, acedido em 15/10/2006. (3) Instituto de Meteorologia. Relatórios mensais (Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro e Outubro), 2006. http://www.meteo.pt/pt/media/arqui_noticias/Infxclima_verao, acedido em 15/11/2006. (4) Instituto de Meteorologia. Relatório final – época de 2006 (Análise de Resultados). (Outubro 2006). (4) McKinsey & Company. Protecção da Floresta Contra Incêndios: passos para o futuro. (Novembro 2006). (5) Instituto da Conservação da Natureza. Relatório intercalar - Incêndios Rurais em Áreas Protegidas (Novembro 2006). (6) Instituto da Conservação da Natureza. Relatório intercalar – Meios Humanos e Materiais de Vigilância, Detecção e Primeira Intervenção (Novembro 2006). (7) Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil. Directiva Operacional Nacional n.º 01/2006 – Defesa da Floresta Contra Incêndios. (Maio 2006). (8) Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil. Análise operacional de incêndios florestais 2006. CNOS. (Outubro 2006). (9) Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil. Relatório de Actuação do avião Beriev 200ES. Assessoria Aeronáutica/SNBPC. 2006. (Documento de circulação restrita). (10) Assembleia da República. 1.º Relatório da Comissão Eventual para os Fogos Florestais. (Julho 2006) (11) Instituto Português da Juventude. Voluntariado jovem para as florestas – Relatório final. (Novembro 2006). (12) Resolução de Conselho de Ministros n.º 65/2006. Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (13) Resolução de Conselho de Ministros n.º 114/2006. Estratégia Nacional para as Florestas (14) Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho. Sistema Nacional de DFCI


ACRÓNIMOS:

ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias ANMP – Associação Nacional dos Municípios Portugueses CB – Corpo(s) de Bombeiros CDOS – Comando Distrital de Operações de Socorro CEFF – Comissão Parlamentar Eventual para os Fogos Florestais (Resolução AR n.º 56/2005) CMA – Centro de Meios Aéreos CMOS – Comando Municipal de Operações de Socorro CNOS – Comando Nacional de Operações de Socorro CODIS – Comandante Distrital de Operações de Socorro CONAC – Comandante Nacional de Operações de Socorro DIDFCI – Dispositivo Integrado de Defesa da Floresta Contra Incêndios DFCI – Defesa da Floresta Contra Incêndios DGRF – Direcção-Geral dos Recursos Florestais EIPS – Equipa de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS/GNR) EMGFA – Estado-Maior-General das Forças Armadas EPF – Equipa de Protecção Florestal (SEPNA/GNR) ESF – Equipas de Sapadores Florestais FA – Forças Armadas FOCON – Força Operacional Conjunta (Directiva Operacional Nacional n.º 01/06 do SNBPC) GIPS – Grupos de Intervenção de Protecção e Socorro da GNR GNR – Guarda Nacional Republicana ICN – Instituto da Conservação da Natureza IM – Instituto de Meteorologia INEM – Instituto Nacional de Emergência Médica MADRP – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas MAI – Ministério da Administração Interna MAOTDR – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional PGF – Plano de Gestão Florestal PJ – Polícia Judiciária PMDFCI – Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios PNDFCI – Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (RCM n.º 65/2006, de 25 de Maio) POM – Plano Operacional Nacional PROF – Plano(s) Regional(is) de Ordenamento Florestal PSP – Polícia de Segurança Pública SEPNA – Serviço de Protecção da Natureza da GNR SNBPC – Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil SNDFCI – Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (DL n.º 124/2006, de 28 de Junho) TO – Teatro de Operações ZIF – Zona(s) de Intervenção Florestal


ADENDA

Conclusões do 1.º Relatório da Comissão Eventual para os Fogos Florestais (Julho 2006)


8. CONCLUSÕES (1.º Relatório da Comissão Eventual para os Fogos Florestais) Neste capítulo, a Comissão Eventual para os Fogos Florestais assume um conjunto de conclusões, que decorrem do debate realizado durante mais de três dezenas de audições com especialistas e protagonistas em matéria de fogos florestais. Decidimos apresentar, em primeiro lugar, as conclusões de índole geral, que consideramos estruturantes e depois, um conjunto de conclusões de natureza operacional, orientadas para cada uma das vertentes da política estrutural florestal e para o dispositivo integrado de defesa da floresta contra incêndios. Conclusões de natureza global

(1) Deve existir um comando político único para coordenação da prevenção e combate dos fogos florestais, a partir do sistema tripartido expresso no Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

(2) É imperioso manter a estabilidade do processo legislativo, das políticas estruturais e do dispositivo integrado de defesa da floresta contra incêndios.

(3) É decisivo continuar a reforçar o sistema de protecção civil em Portugal, aumentando o nível de profissionalização de todos os agentes do sistema.

(4) Deve o Governo apresentar um Relatório anual exaustivo sobre o pagamento das indemnizações às vítimas dos fogos florestais, até 31 de Maio do ano seguinte.

(5) É necessário que a Floresta constitua uma prioridade das políticas públicas, devendo-se aproveitar o próximo Quadro de Referência Estratégico Nacional (2007/2013) para uma maior integração entre as políticas de produção, de conservação, de protecção e de diversificação de actividades, numa perspectiva de espaço rural multifuncional e floresta de uso múltiplo, que melhore a economia das fileiras florestais, crie novos clusters em torno da floresta e inverta o abandono rural e o fenómeno de desertificação.

(6) É necessário que as políticas agro-florestais respondam à diversidade estrutural da floresta com lógicas adequadas.

(7) É fundamental apoiar e valorizar o papel dos municípios, quer ao nível do planeamento, com a elaboração dos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios e dos Planos Operacionais Municipais, quer na execução de medidas de estruturação dos seus territórios, bem como na dinamização dos proprietários na defesa da sua floresta.

(8) É essencial mobilizar a iniciativa dos proprietários florestais, das suas organizações e das populações locais para a gestão activa e defesa da floresta contra incêndios e captar novos investidores para a floresta, através de uma política fiscal, financeira e de garantia de risco articulada com os novos instrumentos de organização e gestão florestal.

(9) É imprescindível uma maior sensibilização dos cidadãos, sendo que nesta matéria já se faz muito mas pouco articulado e não se usa todo o potencial das entidades inseridas no terreno, sendo necessário uma “verdadeira coordenação nacional.”

(10) É necessário criar um Sistema de Observação e Monitorização do Ordenamento e Defesa da Floresta contra Incêndios, emanado do Conselho de Representantes da Defesa da Floresta Contra Incêndios, existente junto da DGRF, que promova a articulação e difusão dos projectos de investigação e que faça a monitorização do Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios

(11) É imprescindível alargar o domínio público florestal. (12) Deve a Assembleia da República criar um galardão que reconheça o mérito de um projecto de âmbito

florestal.


Conclusões de natureza operacional Dispositivo Integrado de Defesa da Floresta Contra Incêndios

(1) É imprescindível reforçar a vigilância/detecção, com mais e melhor articulação de meios e promover acções de fiscalização no sentido de garantir o cumprimento da legislação inerente ao Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

(2) É essencial dotar o corpo de fiscalização do ICN e das CCDR (vigilantes da natureza) de mais recursos humanos e financeiros.

(3) É necessário reforçar significativamente o número de agentes do SEPNA e garantir a sua articulação com a Direcção-Geral de Recursos Florestais.

(4) É preciso melhorar a operacionalização da Rede Nacional dos Postos de Vigia, acompanhado do vínculo contínuo dos seus profissionais.

(5) É preciso continuar a apostar nos sistemas automáticos de vigilância, aumentando os sistemas vídeo ou sensores e garantindo o seu funcionamento 24h/dia.

(6) É fundamental criar e qualificar os comandos municipais, tendo em vista uma eficiente coordenação das acções de planeamento e comando das operações de socorro ao nível do Município.

(7) É preciso promover a elaboração e actualização anual dos Planos Operacionais Municipais, com o envolvimento dos diferentes agentes locais.

(8) É fundamental, a partir da estrutura dos bombeiros voluntários, definir uma política de profissionalização gradual em função de uma matriz de risco, com a participação das autarquias, de modo a garantir capacidade de resposta concordante com a necessidade de protecção de cada um dos municípios.

(9) É preciso aumentar a capacidade global de ataque inicial com base numa rede mais ampliada de equipas de 1ª Intervenção, institucionalizando os Grupos de Intervenção Permanente nos Corpos de Bombeiros, base de resposta imediata ao nível dos municípios e do distrito e qualificando e valorizando as brigadas helitransportadas.

(10) É preciso ajustar os meios humanos e de equipamentos dos bombeiros às especificidades das suas áreas de intervenção, definindo as dotações que devem caber a cada corporação e procedendo ao respectivo reequipamento de acordo com prioridades baseadas no prévio levantamento da realidade existente.

(11) É imperioso continuar o esforço de formação e de práticas de segurança pessoal, preferencialmente ao nível local, junto dos Corpos de Bombeiros, de modo a aumentar a capacitação técnica e operacional do pessoal envolvido.

(12) Deve-se fomentar a realização de exercícios, simulações e treinos conjuntos e promover a avaliação periódica da actuação dos Corpos de Bombeiros e demais agentes de protecção civil.

(13) É preciso assegurar um adequado enquadramento dos meios das Forças Armadas nas operações de vigilância, 1ª intervenção, rescaldo e vigilância pós-rescaldo, através de um plano anual de participação, que defina o contingente disponível a integrar o Dispositivo Operacional e permita reforçar o nível de formação e de equipamento das Forças Armadas na Defesa da Floresta Contra Incêndios.

(14) É preciso melhorar os sistemas de informação pública, com especial ênfase nas relações com os Órgãos de Comunicação Social.

(15) É essencial continuar o processo de melhoria contínua para a fiabilidade do Índice Meteorológico de Risco de Incêndio e respectiva classe de risco por concelho e distrito.


Ordenamento e Gestão Florestal

(1) Os PROF são instrumentos estruturantes para a definição da política florestal, sendo necessário dar carácter de urgência à sua concretização, assegurando que as peças deste puzzle encaixem, ganhem nexo e sejam exequíveis, promovendo a sua articulação com os outros instrumentos de planeamento e de ordenamento, nomeadamente, que sejam vertidos nos PDM e conduzam as decisões das autarquias locais e apresentando um quadro claro para o financiamento das acções prioritárias.

(2) As ZIF são o elemento determinante da política de gestão florestal, sendo fundamental a clarificação e transparência nos apoios, a flexibilização na sua constituição e a avaliação contínua do processo.

(3) É necessário desenvolver fórmulas especificas para as áreas públicas e baldias para a obtenção da dimensão óptima à boa gestão florestal, encontrando-se formas de associação flexível com áreas privadas confrontantes.

(4) É urgente avançar com planos de gestão florestal para todas as matas nacionais e baldios, criando condições para a sua efectiva execução.

(5) A reflorestação de grandes áreas ardidas deve constituir uma prioridade da política florestal, devendo ser planeada por equipas multidisciplinares e enquadrar-se nos Planos Municipais de DFCI.

(6) É importante avançar com o cadastro predial da propriedade rústica, sendo essencial aproveitar o potencial de proximidade das associações e dar prioridade às áreas organizadas.

(7) Deve-se reforçar a prioridade ao associativismo florestal, dando mais estabilidade e maior responsabilidade às Organizações de Produtores Florestais, através de um regime de contratualização com o Estado, em “modelo de subvenção global”, com plafonamento e auto-regulação e criar um sistema de certificação e avaliação de desempenho das entidades.

Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios

(1) É importante a concretização do Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, pois traz um quadro mais estável ao conjunto de dimensões da DFCI, um conjunto de objectivos e metas quantificadas, que devem estar sujeitas a uma avaliação contínua e a uma revisão de acordo com o objectivo de sustentabilidade da fileira florestal portuguesa e uma estrutura orgânica que expressa o modelo que está no terreno e que deve ser testado.

(2) É essencial integrar todos os parceiros nas Comissões Municipais de DFCI, fazer o seu acompanhamento técnico, avaliar e rever a integração dos Gabinetes Técnicos Florestais e criar uma orientação clara para os Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

(3) O Programa de Sapadores Florestais deve ser uma prioridade, sendo fundamental aumentar o número de equipas a nível nacional e ter uma melhor distribuição territorial das mesmas, apostar na sua qualificação profissional e ter um protocolo claro, nomeadamente, ao nível das obrigações emergentes da relação laboral no período em que prestam serviço público.

(4) Os fogos controlados são uma técnica útil na gestão de combustíveis, que deve ser mais usada, sendo importante investir mais para ter pessoal habilitado para o fazer.

(5) O Programa “Jovens Voluntários para a Floresta” tem uma enorme adesão, sendo essencial manter a sua integração numa estratégia global e territorial de prevenção aos fogos florestais.

(6) As Centrais de Biomassa constituem mais um instrumento essencial para a política florestal e energética, devendo haver uma estratégia global para a gestão da biomassa, que acautele as boas práticas florestais na remoção de resíduos e assegure a viabilidade futura dos investimentos, sendo imprescindível criar incentivos à organização de mercados locais. Deve o Governo aumentar o prazo de garantia de compra de energia a fim de viabilizar as Centrais em concurso.


Financiamento e fiscalidade

(1) O Fundo Florestal Permanente é um instrumento de apoio financeiro importante, sendo necessário avaliar a distribuição e aplicação das suas verbas e introduzir mecanismos para uma maior transparência e rigor.

(2) O Programa Operacional de Agricultura e Desenvolvimento Rural (2007/2013) deve prever a criação de uma bateria de indicadores de gestão e uma estrutura de acompanhamento da execução física dos projectos de silvicultura preventiva, que deve ser extensível ao Fundo Florestal Permanente.

(3) A redução do IVA para a gestão activa da floresta é um elemento essencial da política fiscal, sendo de estudar, agora, a revisão da moldura fiscal adequando-a aos ciclos longos do sector florestal e a possibilidade de incentivos fiscais para o investimento e gestão sustentável da floresta. Também parece razoável que as viaturas dos sapadores florestais possam usufruir do sistema de gasóleo agrícola.

(4) Os Fundos de Investimento Imobiliário Florestal permitem injectar capital no sector florestal, para além de competência e capacidade de gestão empresarial, promovendo o redimensionamento e o acréscimo de produtividade das florestas onde investe, sendo essencial aproveitar a oportunidade para estudar a despenalização fiscal do investimento de longo prazo em sede de IRC. Seria interessante associar esses Fundos a um sistema de poupança.

(5) A criação de um sistema apoiado de seguros colectivos e o estímulo ao mutualismo poderão constituir a base, por via da diluição do risco, para um sistema sustentável e credível de seguros florestais em Portugal, sendo este um elemento essencial para a política florestal nacional.

COMISSÃO EVENTUAL · 2.º Relatório da Comissão Eventual para os Fogos Florestais, Janeiro 2007...

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