COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO TIETÊ - .O Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê

download COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO TIETÊ - .O Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê

of 12

  • date post

    10-Dec-2018
  • Category

    Documents

  • view

    214
  • download

    0

Embed Size (px)

Transcript of COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO TIETÊ - .O Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê

____________________________________________________________________________________________

COMIT DA BACIA HIDROGRFICA DO ALTO TIET

(Publicada no D.O.E. em 20/12/2014 Caderno Executivo I pgina 52)

Deliberao CBH-AT n 19, de 12 de dezembro de 2014

Aprova procedimentos para atualizao cadastral ou cadastramento, eleio, calendrio eleitoral e indicao dos representantes das entidades da Sociedade Civil para o mandato 2015-2017.

O Comit da Bacia Hidrogrfica do Alto Tiet CBH-AT, no uso de sus atribuies, e considerando: 1. Os 2 e 3 do artigo 6 do Estatuto que preveem que o CBH-AT instituir norma geral,

estabelecer calendrio e demais requisitos inerentes ao processo eleitoral; 2. Que as entidades da sociedade civil j cadastradas no CBH-AT compem o cadastro

permanente previsto no artigo 9 do Estatuto, estando, portanto, aptas a participar do processo eleitoral para o Plenrio do Comit, bem como para os Subcomits, mediante simples atualizao cadastral; e

3. A convenincia de ampliao do cadastro de entidades da sociedade civil, mediante

cadastramento, para participao do processo eleitoral relativo ao mandato 2015-2017.

Delibera: Artigo 1 - Ficam aprovados os procedimentos para atualizao cadastral ou cadastramento, o calendrio eleitoral, eleio e indicao dos representantes das entidades do segmento Sociedade Civil para o perodo 2015-2017, com vistas a participao no Plenrio do Comit e dos Subcomits, em conformidade com o Edital (Anexo 1) e Ficha de Inscrio (Anexos 1 ou 2). Artigo 2 - Nos termos disciplinados nas alneas a a c do inciso III, artigo 24, da Lei n. 7663, de 1991 e no inciso III, do artigo 6, do Estatuto do CBH-AT, a participao do segmento Sociedade Civil, dar-se- por meio das pessoas jurdicas das categorias abaixo relacionadas, que tero direito a voz e voto: I - 3 (trs) de universidades, instituies de ensino superior e entidades de pesquisa e desenvolvimento tecnolgico;

II - 7 (sete) de usurios das guas, representados por entidades associativas dentre os seguintes setores: (i) abastecimento pblico; (ii) industrial; (iii) agroindustrial; (iv) agrcola (irrigao e uso agropecurio); (v) gerao de energia; (vi) comercial; e (vii) servios;

III - 3 (trs) de associaes tcnicas, entidades de classe e sindicatos com atuao em recursos hdricos, saneamento ou meio ambiente;

IV - 2 (dois) de associaes ou sindicatos representativos dos agentes promotores da construo civil e do desenvolvimento urbano; e

V - 3 (trs) de associaes no governamentais de defesa do meio ambiente, comunitrias e dos direitos difusos.

____________________________________________________________________________________________

COMIT DA BACIA HIDROGRFICA DO ALTO TIET

(Publicada no D.O.E. em 20/12/2014 Caderno Executivo I pgina 52)

Artigo 3 As categorias abaixo identificadas devero atender os seguintes requisitos para o cadastramento e participao no processo eleitoral, em conformidade com o artigo 8 do Estatuto do CBH: I universidades, institutos de ensino superior e entidades de pesquisa e desenvolvimento tecnolgico: manter cursos, pesquisas ou trabalhos nas reas de recursos hdricos, saneamento ou meio ambiente;

II usurios das guas, representados por entidades associativas: possuir em seus quadros associados com outorga de direito de uso da gua;

III associaes tcnicas, entidades de classe e sindicatos com atuao em recursos hdricos, saneamento ou meio ambiente: congregar pessoas fsicas ou jurdicas; ou representar legalmente categoria profissional de trabalhadores dos setores de recursos hdricos, saneamento ou meio ambiente;

IV associaes ou sindicatos representativos dos agentes promotores da construo civil e do desenvolvimento urbano: congregar pessoas jurdicas atuantes na incorporao ou construo de empreendimentos comerciais, habitacionais, industriais e de logstica;

V associaes no governamentais de defesa do meio ambiente, comunitrias e dos direitos difusos: congregar pessoas fsicas ou jurdicas atuantes na defesa da preservao, preveno e conservao dos recursos naturais; informao e/ou capacitao educacional e/ou profissional no campo dos recursos hdricos ou meio ambiente; e defesa de bens jurdicos indivisveis, homogneos e coletivos.

Pargrafo nico. As Federaes legalmente constitudas, representativas de Sindicatos ou outras associaes usurios de gua, esto dispensadas da apresentao das outorgas referidas no inciso II.

Artigo 4 O calendrio eleitoral, a comprovao das atividades discriminadas no artigo 3 desta Deliberao, em cada categoria, e demais procedimentos afetos ao processo eleitoral esto consignados no Edital (Anexo 1) e na Ficha de Inscrio (Anexos 2 ou 3).

1 - A Secretaria Executiva providenciar a publicidade da existncia do processo eleitoral e respectivo Edital, mediante:

a) disponibilizao no stio do Comit;

b) publicao desta Deliberao no Dirio Oficial do Estado D.O.E.; e

c) anncio resumido em jornal de grande circulao e jornais das reas de atuao dos Subcomits.

2 - facultada aos membros do CBH a divulgao do processo eleitoral e respectivo Edital pelos meios de comunicao entendidos como pertinentes, respeitada a sua forma e contedo.

Artigo 5 - A Comisso Eleitoral prevista no Edital (Anexo 1) exercer as atribuies definidas com plena autonomia de deciso, inclusive sobre os casos omissos. Artigo 6 - A constatao de falta de veracidade das informaes prestadas e dos documentos apresentados implicar na inabilitao da(s) entidade(s) envolvida(s) para participao do processo eleitoral.

Pargrafo nico. Respeitada e superada a fase de recurso prevista no Edital, anexo, e mantida a situao de irregularidade, a(s) entidade(s) envolvida(s) ficaro impedidas de

____________________________________________________________________________________________

COMIT DA BACIA HIDROGRFICA DO ALTO TIET

(Publicada no D.O.E. em 20/12/2014 Caderno Executivo I pgina 52)

compor o Cadastro Permanente da Sociedade Civil do CBH-AT pelo perodo de 4 (quatro) anos.

Artigo 7 - A eleio das entidades para participar dos Subcomits ocorrer conforme o mesmo calendrio e procedimentos definidos para o Plenrio do Comit. Artigo 8 - Esta deliberao entrar em vigor na data de sua aprovao e ser publicada no Dirio Oficial do Estado.

____________________________________________________________________________________________

COMIT DA BACIA HIDROGRFICA DO ALTO TIET

(Publicada no D.O.E. em 20/12/2014 Caderno Executivo I pgina 52)

ANEXO I Deliberao CBH-AT n 19, de 12 de dezembro de 2014

EDITAL 1. DO OBJETIVO

1.1. Este edital estabelece o calendrio eleitoral, os procedimentos para atualizao cadastral ou cadastramento, eleio, indicao e posse das entidades representantes do segmento Sociedade Civil junto ao Comit de Bacia Hidrogrfica do Alto Tiet - CBH-AT, para o mandato 2015-2017. 2. DO CALENDRIO ELEITORAL 2.1. As datas e eventos integrantes do processo eleitoral so os que constam da tabela abaixo:

Evento Responsvel

Perodo ou data em 2015

I Atualizao cadastral ou cadastramento Entidades 05/jan a 05/fev

II Anncio em jornal de grande circulao e jornais regionais Sec. Executiva at 09/jan

III Divulgao das entidades inscritas Sec. Executiva at 09/fev

IV Anlise da documentao Com. Eleitoral 09/fev a 13/fev

V Divulgao das entidades habilitadas e inabilitadas Sec. Executiva at 20/fev

VI Apresentao de recursos ou pedidos de impugnao Interessados at 27/fev

VII Anlise dos recursos ou pedidos de impugnao Com. Eleitoral at 04/mar

VIII Divulgao final das entidades habilitadas e inabilitadas; e convocao das habilitadas para a Assembleia Geral

Sec. Executiva at 06/03

IX Assembleia Geral e eleies setoriais por categoria para o CBH-AT e Subcomits

Sec. Executiva e Com. Eleitoral

18/mar

X Divulgao das entidades eleitas Sec. Executiva at 20/mar

XI Convocao de Reunio Plenria para posse dos eleitos Sec. Executiva at 23/mar

XII Reunio Plenria e eleies para o mandato 2015-2017 Sec. Executiva Em 31/mar 3. DA ATUALIZAO CADASTRAL DE ENTIDADES J PERTENCENTES AO CADASTRO PERMANENTE DO CBH-AT 3.1 As entidades constantes do Cadastro Permanente do CBH-AT constaro de relao a ser divulgada na pgina da internet do Comit at o dia 05/01/14; 3.2 As entidades j cadastradas, interessadas em participar do processo eleitoral 2015-2017, devero protocolizar, presencialmente, na Secretaria Executiva do CBH-AT, sediada Rua Boa Vista, n 84, 6 andar, Centro, So Paulo, telefone (11) 3106-6850 no horrio das 9h30 s 12h00 e das 14h00 s 17h00, no perodo de 05 de janeiro a 05 de fevereiro de 2015:

____________________________________________________________________________________________

COMIT DA BACIA HIDROGRFICA DO ALTO TIET

(Publicada no D.O.E. em 20/12/2014 Caderno Executivo I pgina 52)

a. Ficha de Inscrio (Anexo 2), em duas vias, corretamente preenchida, que ficar disponvel para download na pgina do Comit na internet;

b. Ata atualizada, em duas vias, de eleio e posse da Diretoria devidamente registrada em cartrio; e

c. Procurao particular especfica para o processo eleitoral, quando couber, para responder pela entidade como representante legal, com firma reconhecida em cartrio e com data no superior a 6 (seis) meses da solicitao de inscrio.

4. DO CADASTRAMENTO DE NOVAS ENTIDADES 4.1. As entidades interessadas em participar do processo eleitoral, mediante cadastramento, devero protocolizar, presencialmente, na Secretaria Executiva do CBH-AT os documentos relacionados no subitem 4.3 deste Edital, no horrio d