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Comitê pela Gestão Sustentável de Resíduos

Sólidos da Baixada Santista

Prioridades e Propostas para o período de julho a dezembro / 2011

I. Contextualização

Como encaminhamento do “Encontro sobre Destinação de Resíduos Sólidos e

Sustentabilidade”, iniciativa conjunta do Fórum da Cidadania de Santos, Escritório

Regional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais

Renováveis (IBAMA) e SESC Santos realizada no período de 18 a 22 de maio de

2011, foi proposto a criação do Comitê pela Gestão Sustentável dos Resíduos

Sólidos da Baixada Santista. Como uma instância de caráter informal, permanente e

de âmbito metropolitano, que deverá reunir Cidadãos, Cidadãs e Entidades da

Sociedade Civil e do Poder Público dispostos a contribuir para viabilizar reflexões e

ações conjuntas relacionadas à finalidade contida na própria denominação deste

Comitê.

Como primeira tarefa, coube ao Comitê proceder à análise e sistematização das

propostas formuladas durante o Encontro, em reunião realizada de 11 de junho nas

dependências do SESC, em sessão aberta da qual participaram cerca de

30 pessoas.

Na reunião seguinte, realizada no dia 6 de julho, as propostas foram novamente

debatidas, tendo como resultado a aprovação das prioridades para orientar a

atuação do Comitê, no período de julho a dezembro de 2011

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II. Propostas a serem encaminhadas às Prefeituras e Câmaras Municipais dos

Municípios da Região para inserção em suas respectivas Políticas Públicas

1 – Rejeição à instalação de incineradores de lixo doméstico e industrial em seu

Município e na Região, por se tratar de iniciativa intempestiva e coercitiva, de

elevados custos e que se utiliza de tecnologias que acarretam enormes impactos

e danos ao meio ambiente, à vida e à saúde da população.

Ressalta-se que essa tecnologia vem sendo banida em vários países

desenvolvidos, a exemplo da Alemanha, que deverá proibir os incineradores em

seu território a partir de 2010.

Este fato deve alertar a sociedade brasileira para não repetir os erros do passado

quando, nos anos setenta, o país importou tecnologias nucleares ultrapassadas,

cujo passivo ambiental e econômico até hoje impactam e penalizam a Nação.

Cumpre aqui reverenciar a memória de Ernesto Zwarg, idealista que contra tudo

e contra todos, com muita coragem e persistência enfrentou a ditadura militar e

conquistou o apoio de poucos, porém significativos organismos da Mídia e da

Sociedade Civil e, assim, logrou impedir a instalação de outras usinas nucleares

que estavam planejadas para serem instaladas nas áreas de Mata Atlântica da

Juréia, no Litoral Sul do Estado.

2 – Assumir o compromisso de implantar definitivamente Políticas Públicas de

coleta seletiva de materiais recicláveis, inserindo e contratando formalmente

Associações e Cooperativas locais de Catadores, cujo trabalho é de fundamental

importância em termos ambientais e de inclusão social.

É importante lembrar que a legislação em vigor possibilita a isenção de

processos licitatórios para firmar convênios de prestação de serviços com essas

Entidades.

3 – Prover a devida formação e capacitação dessas Associações e Cooperativas,

bem como implantar infraestrutura física e recursos necessários que

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proporcionem instalações adequadas, equipamentos e apoio técnico-operacional

e financeiro para viabilizar, de forma sustentável, um sistema de coleta,

processamento e comercialização dos resíduos recicláveis, procedendo-se

igualmente à justa remuneração pelos relevantes serviços, que há muito tempo

vêm sendo prestados por esses trabalhadores sem o devido reconhecimento e

valorização.

Ressalta-se que tais procedimentos estão previstos e são recomendados pela

Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e pelo Decreto 7074 que

a regulamenta, inclusive como condição básica para a liberação de recursos

federais aos municípios, no sentido de que os mesmos possam cumprir

as determinações legais da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

4 – Formalizar convênios e parcerias com Incubadoras de Empreendimentos

Solidários, Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), SEBRAE e Movimento

Nacional de Catadores Recicláveis (MNCR), de modo a possibilitar as condições

indispensáveis para que se consolidem plenamente as diversas Associações e

Cooperativas de Catadores Recicláveis da região já existentes ou em processo

de formação. Para que estas Entidades possam se capacitar efetivamente e

exercer suas funções nos respectivos Municípios.

5 – Elaborar e aprovar formalmente os respectivos Planos Municipais de Gestão

Integrada de Resíduos Sólidos, contendo ações prioritárias, indicadores,

cronogramas e metas para que os mesmos se adequem, em prazo hábil, às

determinações da Política Nacional de Resíduos Sólidos e que, neste contexto,

seja efetivado um processo sistemático de debates e de intercâmbio de

informações com a Sociedade para o devido acompanhamento e participação

nas deliberações a serem adotadas.

6 – Aprovar legislação específica para implantar e regulamentar um sistema de

coleta, reciclagem e destinação dos resíduos da construção civil, definindo

responsabilidades e procedimentos para a sua reutilização em pavimentação de

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ruas, contenção de encostas, escadas d’água, escoadouros, bloquetes,

manilhas, sarjetas e demais usos.

7 – Destinar parcelas de resíduos orgânicos (sobras de feiras, podas de árvores,

e outros) para processos de compostagem que resultem em adubo orgânico a

ser utilizado em hortas escolares e comunitárias, áreas ajardinadas, praças

públicas e reflorestamento, dentre outras possibilidades.

8 – Estabelecer convênios e parcerias com as Universidades da Região para o

desenvolvimento sistemático de estudos e pesquisas que proporcionem novas

tecnologias para o aproveitamento dos resíduos sólidos.

9 – Conceder incentivos fiscais e de outra natureza que possam atrair indústrias

e prestadores de serviços que utilizarem materiais recicláveis como matéria

prima de seus produtos.

III – Propostas de Educação Ambiental

10 – Promover ampla Campanha Educativa e desenvolver Projetos de

Educação Ambiental, em parceria com os meios de comunicação e entidades

locais. O objetivo é proporcionar reflexões e ações integradas com Escolas e

demais Instâncias Comunitárias sobre o significado e a importância

do Consumo Consciente para fortalecer as mais diversas práticas cotidianas

voltadas à aplicação dos três erres: Reduzir, Reutilizar e Reciclar, em de acordo

com a Política Nacional de Educação Ambiental.

11 – Apoiar articulações institucionais para o desenvolvimento de políticas

públicas que favoreçam o Eco mercado de Trabalho e a Eco profissionalização

com base em diagnósticos municipais e regionais. Tendo como referência as

ações que já estão em andamento no âmbito da Reserva da Biosfera do

Cinturão Verde da Cidade de São Paulo e nos núcleos do Programa de Jovens,

Meio Ambiente e Integração Social (PJ-Mais).

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12 – Promover Cursos de Formação e Capacitação de Agentes Populares de

Defesa do Meio Ambiente, por meio de parcerias e convênios com

Universidades e Instituições Especializadas (Públicas e Privadas), de modo que

os participantes desses cursos desempenhem as funções de Agentes

Multiplicadores junto às suas respectivas comunidades e áreas de atuação.

Dentre outros resultados, poderá ocorrer a implantação de Ouvidorias

Comunitárias de Educação e Defesa do Meio Ambiente.

IV – Propostas sobre a Legislação

13 – Promover, sistematicamente, pesquisas, estudos, reflexões e debates

sobre as diferentes legislações relacionadas aos Resíduos Sólidos aprovadas

nas esferas Federal, Estadual e Municipal. Destacando-se, prioritariamente, a

Política Nacional de Resíduos Sólidos e o sistema de Logística Reversa por ela

previsto. Bem como leis ou projetos de leis municipais e estadual que tratam

sobre as responsabilidades pela destinação e aproveitamento dos resíduos da

construção civil, tendo em vista a gravidade dessa questão na Região

Metropolitana. Em especial na cidade de Santos, em razão do desordenado e

intenso processo de verticalização da cidade.

V – Propostas para sistematizar um processo permanente de Comunicação

das atividades do Comitê

14 – Promover, de forma sistemática, contatos com as mais diversas instâncias

regionais do Poder Público e da Sociedade Civil, tais como: Prefeituras,

Câmaras Municipais, Ministério Público, Ouvidorias, ONG-s e Associações,

Sociedades de Moradores, Sindicatos, Órgãos de Representação de

Condomínios (síndicos e trabalhadores) Movimentos Sociais, Entidades

Ambientalistas, Movimento Inter-Religioso pela Cidadania e respectivas

comunidades religiosas.

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Estes contatos têm por objetivo ampliar o alcance, a difusão, o envolvimento e a

participação integrada neste Comitê para viabilizar suas prioridades e propostas.

15 – Dar ciência, por diferentes mídias, dessas prioridades e propostas a todos

os Participantes do Encontro realizado no mês de maio no SESC, aos Meios de

Comunicação e a todas as instâncias regionais citadas no item anterior.

VI – Iniciativas a serem concretizadas no período

16 – Solicitar ao Governo do Estado de São Paulo, por meio de contato formal

com Agência Metropolitana (AGEM) para que sejam feitas gestões junto às

Secretarias de Estado de Meio Ambiente, Energia e Desenvolvimento

Metropolitano, visando à realização, em caráter de urgência, de uma Audiência

Pública. Para apresentação e debate do Plano Estadual para a Destinação de

Resíduos Sólidos da Região Metropolitana da Baixada Santista com a

comunidade. Em especial, sobre eventuais projetos para a instalação de

incineradores de resíduos na região.

17 – Solicitar agendamento com a Prefeitura Municipal de Santos e a Secretaria

de Meio Ambiente, para solicitar o compromisso e a garantia de que a área do

antigo Lixão da Alemoa seja destinada, exclusivamente, para o desenvolvimento

de atividades relacionadas ao manejo de resíduos sólidos urbanos. Tais como,

usina de separação, processamento de materiais e preparação para reciclagem;

compostagem, oficinas de recuperação e conserto para o reaproveitamento de

materiais recicláveis, oficinas de artesanato e sede física e operacional de

cooperativas.

Neste sentido, sugerir também às demais Prefeituras da região que

destinem áreas semelhantes para o desenvolvimento das atividades acima

descritas.

18 – Planejar a realização de um segundo Encontro Regional de Gestão

Sustentável de Resíduos Sólidos da Baixada Santista para reunir representantes

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dos Poderes Públicos e da Sociedade Civil das cidades da região, visando à

efetiva implantação metropolitana das propostas acima descritas.

19 – Promover o debate com instâncias representativas do Poder Público e da

Sociedade Civil sobre a necessidade de aprovação de leis, em todos os

municípios da região, que obrigue os munícipes e empresas comerciais e

industriais e de prestação de serviço a procederem, regularmente, à separação

do lixo orgânico e do lixo reciclável.

20 – Viabilizar a atuação integrada de Grupos de Trabalho do Comitê,

compostos pelos participantes abaixo, e sempre abertos a novas

inclusões, para concretizar as prioridades e propostas do Comitê, a saber:

a. Políticas Públicas: Luci, Nair, Sandra Maria, Zuffo, Sarita e Cida Veiga

b. Educação Ambiental: Débora, Taís, Agnes, Dimas, Dálcio, Ibrahim e

Jasson

c. Estudos e Pesquisas: Paulo, Roseli, Murilo, Alana, Luiz Carlos, Letícia,

Larissa, Dionísio e Eduardo

d. Comunicação e Contatos Institucionais: Anis, Márcia Prol e Equipe de

Comunicação do Fórum da Cidadania de Santos

e. Eventos, Debates e Audiências Públicas: Acy, Gaúcho, Uriel e Celio