Como Passar Na OABo

1.200 questões comentadas de provas da 1a fase organizadas pela CESPE1.200 questões comentadas de provas da

a fase organizadas pela CESPE

COMO passar na OAB

1.200 questões comentadas de provas da fase organizadas pela CESPE

OAB!Wander Garcia

Um dos maiores especialistas em Exames da OAB do País

2009

OBRA ÚNICA NO MERCADO

Questões comentadas e divididas por disciplinas, temas e subtemas

Questões em ordem cronológica de exame

Inclusive com todas as questões organizadas pela CESPE para a prova de São Paulo

© Wander Garcia

Autor: Wander Garcia

Colaboradores: Ana Paula Dompieri Garcia e Eduardo Dompieri

Editor: Márcio Dompieri

Capa e Projeto Gráfi co: R2 Criações - Jovani

Diagramação: R2 Criações - Claudete e Danielle

Ficha Catalográfi ca elaborada pelo

Sistema de Bibliotecas da UNICAMP / Diretoria de Tratamento da Informação

2009

Proibida a reprodução total ou parcial.

Os infratores serão processados na forma da lei.

Todos os direitos reservados à

Editora Foco Jurídico Ltda

Al. José Amstalden 491 - Cj. 52

CEP 13331-100 - Indaiatuba - SP

E-mail: [email protected]

Site: www.focojuridico.com.br

Índices para Catálogo Sistemático:

1. Ordem dos Advogados do Brasil 340

2. Direito 340

3. Exames - Questões 371.261

G165c Garcia, Wander.

Como passar na OAB: 1200 questões comentadas de provas da 1ª fase organizadas pela CESPE / Wander Garcia; organizadores: Ana Paula Dompieri Garcia, Eduardo Dompieri. -- Indaiatuba : Editora Foco Jurídico, 2008.

1. Ordem dos Advogados do Brasil. 2. Direito. 3. Exames - Questões. I. Título.

ISBN 978-85-6216-800-0 CDD - 340 - 371.261

APRESENTAÇÃO

Como passar na OAB? A experiência diz que aquele que quer ser aprovado deve fazer três coisas: a) entender a teoria; b) ler a letra da lei, e c) treinar. A teoria é vista em cur-sos e livros à disposição do aluno no mercado. O problema é que o candidato normalmente pára nessa providência. A leitura da lei e o treinamento acabam sendo deixados de lado. E é nesse ponto que está o grande erro. Em média, mais de 90% das questões são respondidas a partir do texto da lei. Além disso, as questões de prova se repetem muito.

É por isso que é fundamental o candidato contar com a presente obra. Com ela você poderá ler a letra da lei e treinar. Cada questão vem comentada com o dispositivo legal em que você encontrará a resposta correta. Com isso você terá acesso aos principais dispositivos legais que aparecem na prova da OAB, de uma maneira lúdica e desafi adora. Além disso, você começará a perceber as técnicas dos examinadores, as ‘pegadinhas’ típicas de prova e ganhará bastante segurança para o momento decisivo, que é o dia da sua prova.

É importante ressaltar que essa obra é única no mercado, pois somente ela traz todas as provas que a CESPE realizou para o Exame de Ordem. Além disso, a obra traz comentário para cada questão. E ainda traz a divisão por disciplinas e temas, tudo em ordem cronológica de exames.

É por isso que podemos afi rmar com uma exclamação que essa obra vai demonstrar a você COMO PASSAR NA OAB!

SUMÁRIO

ÉTICA PROFISSIONAL ........................................................................................ 11

1) ATIVIDADE DE ADVOCACIA E MANDATO. .......................................................................................................11

2) DIREITOS DO ADVOGADO. ...............................................................................................................................14

3) INSCRIÇÃO NA OAB. ..........................................................................................................................................20

4) SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ........................................................................................................................24

5) ADVOGADO EMPREGADO. ..............................................................................................................................28

6) HONORÁRIOS. ...................................................................................................................................................28

7) INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS. ...................................................................................................30

8) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. .................................................................................................32

9) DEVERES DOS ADVOGADOS, INFRAÇÕES E SANÇÕES. .............................................................................36

10) OAB E ELEIÇÕES. ..............................................................................................................................................41

11) CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. .....................................................................................................51

12) REGULAMENTO DA OAB. .................................................................................................................................59

13) QUESTÕES DE CONTEÚDO VARIADO. ............................................................................................................62

DIREITO CONSTITUCIONAL ............................................................................... 65

1) TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, PODER CONSTITUINTE E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ..............................65

2) CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. .......................................................................................................70

3) DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. .....................................................................................78

4) DIREITOS SOCIAIS, NACIONALIDADE E DIREITOS POLÍTICOS. ..................................................................87

5) ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. ............................................................................................................................90

6) ORGANIZAÇÃO DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO. ....................................................................95

7) JUDICIÁRIO E FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA. .....................................................................................102

8) DEFESA DO ESTADO, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO E ORDEM ECONÔMICA

E FINANCEIRA E ORDEM SOCIAL. ................................................................................................................109

DIREITO INTERNACIONAL ............................................................................... 115

DIREITO EMPRESARIAL ................................................................................... 123

1) TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL. ..............................................................................................123

2) SOCIEDADES. ...................................................................................................................................................125

3) TÍTULOS DE CRÉDITO. ....................................................................................................................................136

4) FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. .......................................141

5) CONTRATOS EMPRESARIAIS. .......................................................................................................................146

6) PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ........................................................................................................................147

DIREITO DO CONSUMIDOR .............................................................................. 151

1) NOÇÕES BÁSICAS. ..........................................................................................................................................151

2) RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ....................................................................................................151

3) PRÁTICAS COMERCIAIS E PROTEÇÃO CONTRATUAL. ..............................................................................152

DIREITO CIVIL .................................................................................................... 155

1) LICC ...................................................................................................................................................................155

2) GERAL. ..............................................................................................................................................................156

3) OBRIGAÇÕES. ..................................................................................................................................................167

4) CONTRATOS. ...................................................................................................................................................172

5) RESPONSABILIDADE CIVIL. ...........................................................................................................................178

6) COISAS. ............................................................................................................................................................182

7) FAMÍLIA. ..........................................................................................................................................................190

8) SUCESSÕES. ....................................................................................................................................................196

9) DIREITO DE EMPRESA E TÍTULOS DE CRÉDITO. .......................................................................................200

10) TEMAS COMBINADOS. ...................................................................................................................................206

DIREITO PROCESSUAL CIVIL .......................................................................... 209

1) PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL. ...............................................................................................................209

2) PARTES, PROCURADORES E MINISTÉRIO PÚBLICO. ................................................................................212

3) LITISCONSÓRCIO, ASSISTÊNCIA E INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ......................................................214

4) JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. .....................................................................................................................218

5) PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. ......................................................................221

6) FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. NULIDAES........................................................223

7) TUTELA ANTECIPADA E LIMINAR EM CAUTELAR. ......................................................................................226

8) PROCESSO DE CONHECIMENTO. RITOS SUMÁRIO E ORDINÁRIO. ..........................................................227

9) AÇÕES ANULATÓRIA E RESCISÓRIA. ...........................................................................................................236

10) RECURSOS. ......................................................................................................................................................238

11) EXECUÇÃO. .....................................................................................................................................................245

12) CAUTELAR. ......................................................................................................................................................248

13) PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. ......................................................................................................................250

14) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. .....................................................................................................................255

15) TEMAS VARIADOS E COMBINADOS. .............................................................................................................256

DIREITO ADMINISTRATIVO .............................................................................. 263

1) INTRODUÇÃO, PRINCÍPIOS E PODERES. ....................................................................................................263

2) ATO ADMINISTRATIVO. ...................................................................................................................................267

3) ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ..........................................................................................275

4) SERVIDORES PÚBLICOS E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ..................................................................280

5) INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE E NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ............................................................292

6) BENS PÚBLICOS. ............................................................................................................................................296

7) RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ..............................................................................................................298

8) LICITAÇÕES E CONTRATOS. ..........................................................................................................................301

9) SERVIÇO PÚBLICO, CONCESSÃO E PPP. .....................................................................................................311

10) CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. .........................................................313

11) TEMAS COMBINADOS. ...................................................................................................................................316

DIREITO TRIBUTÁRIO ....................................................................................... 317

1) PRINCÍPIOS E LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR. ...........................................317

2) COMPETÊNCIA E CAPACIDADE TRIBUTÁRIAS. ...........................................................................................324

3) TRIBUTOS EM ESPÉCIE. .................................................................................................................................327

4) IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. .................................................332

5) VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ............................................................................................................................337

6) OBRIGAÇÃO, RESPONSABILIDADE E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIAS. ......................................................342

7) CRÉDITO TRIBUTÁRIO: CONSTITUIÇÃO, SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO. .................................348

8) ISENÇÃO E IMUNIDADE...................................................................................................................................358

9) GARANTIAS E PRIVILÉGIOS TRIBUTÁRIOS; ADMINISTRA ÇÃO TRIBUTÁRIA E

RESTITUIÇÕES. SUPERSIMPLES. ..................................................................................................................359

10) AÇÕES TRIBUTÁRIAS. .....................................................................................................................................361

11) DIREITO FINANCEIRO E REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. ......................................................363

DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO .......................................................... 367

1) INTRODUÇÃO. .................................................................................................................................................367

2) FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. .......................................................369

3) SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. ...................................................................................................374

4) TRABALHO DA MULHER, DO MENOR, DO EMPREGADO DOMÉSTICO E RURAL. ...................................375

5) DURAÇÃO DO TRABALHO. .............................................................................................................................379

6) REMUNERAÇÃO E SALÁRIO. .........................................................................................................................382

7) SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ...............................................................391

8) EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ................................................................................................392

9) DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. ..............................................................................................................401

10) JUSTIÇA DO TRABALHO E COMPETÊNCIA. ..................................................................................................402

11) TEORIA DO PROCESSO E PROCEDIMENTOS: ORDINÁRIO, SUMÁRIO,

SUMARÍSSIMO E ESPECIAIS. ........................................................................................................................407

12) RECURSOS E AÇÃO RESCISÓRIA. ................................................................................................................418

13) APOSENTADORIA ............................................................................................................................................431

1) INTRODUÇÃO, PRINCÍPIOS E PODERES.

(OAB/CESPE – 2008.2) No que se refere aos poderes dos administradores públicos, assinale a opção correta.

A O poder disciplinar caracteriza-se pela discricionariedade, podendo a administração escolher entre punir e não punir a falta praticada pelo servidor.

B Uma autarquia ou uma empresa pública estadual está ligada a um estado-membro por uma relação de subordinação decorrente da hierarquia.

C No exercício do poder regulamentar, a administração não pode criar direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas, devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida.

D O poder de polícia somente pode ser exercido de maneira discricionária.

A: os poderes públicos não são disponíveis, devendo ser exercidos pelo administrador público; B: a relação entre um ente da administração indireta e o ente político que o criou é de controle, e não de hierarquia; C: o poder regulamentar, de fato, é sublegal, ou seja, não pode inovar na ordem jurídica; D: o poder de polícia pode ser discricionário ou vinculado, de acordo com a lei que estabelecer a competência para o exercício de dado poder de polícia. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Assinale a opção correta com relação aos princípios que regem a administração pública.

A Não ofende o princípio da moralidade administrativa a nomeação de servidora pública do Poder Executivo para cargo em comissão em tribunal de justiça no qual o vice-presidente seja parente da nomeada.

DIREITOADMINISTRATIVO

WANDER GARCIA 264

B A administração pública pode, sob a invocação do princípio da isonomia, estender benefício ilegalmente concedido a um grupo de servidores a outro grupo que esteja em situação idêntica.

C Ato administrativo não pode restringir, em razão da idade do candidato, inscrição em concurso para cargo público.

D O Poder Judiciário pode dispensar a realização de exame psicotécnico em concurso para investidura em cargo público, por ofensa ao princípio da razoabilidade, ainda quando tal exigência esteja prevista em lei.

A: fere a Súmula Vinculante no 13 do STF; B: benefício ilegal não pode ser estendido; C: somente a lei pode trazer limite de idade em concurso (art. 37, I, da CF); D: a lei pode exigir exame psicotécnico (art. 37, I, da CF, e Súmula 686 do STF). ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.1) Com relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A O poder de polícia não pode ser delegado a pessoas de direito privado, ainda que sejam integrantes da administração pública, pois elas não são dotadas do poder de império necessário ao desempenho da atividade de polícia administrativa.

B O poder disciplinar é exercido de modo vinculado, pois, diante de infrações funcionais praticadas por servidor, a administração não possui discricionariedade no ato de escolha da penalidade que deve ser aplicada, devendo ater-se aos rígidos comandos estabelecidos em lei.

C Mesmo cabendo ao Poder Executivo o controle dos recursos públicos, inexiste hierarquia entre os membros que compõem os Poderes Judiciário e Legislativo no exercício de suas funções jurisdicionais e legislativas, visto que o fazem sem relação de subordinação ou comando.

D No exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo só pode disciplinar e alterar, mediante decreto, as leis que tenham sido originariamente propostas por ele.

A: de fato, o poder de polícia é privativo de autoridade pública; B: a lei pode estabelecer competência dis-cricionária ou vinculada para o exercício do poder disciplinar; C: trata-se do princípio da independência e da harmonia entre os poderes (art. 2o da CF); D: o poder regulamentar existe sempre que a lei tiver de ser regulamentada (art. 84, IV, da CF). ALTERNATIVA "A" e "C"

(OAB/CESPE – 2007.3) O diretor-geral de determinado órgão público federal exarou despa-cho concessivo de aposentadoria a um servidor em cuja contagem do tempo de serviço fora utilizada certidão de tempo de contribuição do INSS, falsifi cada pelo próprio benefi ciário. Descoberta a fraude alguns meses mais tarde, a referida autoridade tornou sem efeito o ato de aposentadoria. Na situação hipotética considerada, o princípio administrativo aplicável ao ato que tornou sem efeito o ato de aposentadoria praticado é o da

DIREITO ADMINISTRATIVO265

A autotutela.

B indisponibilidade dos bens públicos.

C segurança jurídica.

D razoabilidade das decisões administrativas.

Art. 53 da Lei 9.784/99 e Súmula 473 do STF. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) A Lei Complementar n.o 1.025, de 7 de dezembro de 2007, do estado de São Paulo, ao criar a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP), dispôs que essa agência, no desempenho de suas atividades, deveria obedecer, entre outras, às diretrizes de “adequação entre meios e fi ns, vedada a imposição de obrigações, restri-ções e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público” (art. 2.o, III) e de “indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinem as suas decisões” (art. 2.o, V). Tais diretrizes dizem respeito aos seguintes princípios:

A efi ciência e devido processo legal.

B razoabilidade e objetividade.

C proporcionalidade e motivação.

D legalidade e formalidade.

Vide, também, o art. 2o, p. único, VI e VII, da Lei 9.784/99. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Assinale a opção correta acerca dos princípios da administração pública.

A O princípio da efi ciência não constava expressamente do texto original da CF, tendo sido inserido posteriormente, por meio de emenda constitucional.

B O princípio da motivação determina que os motivos do ato praticado devam ser deter-minados pelo mesmo órgão que tenha tomado a decisão.

C Embora seja consagrado pela jurisprudência e pela doutrina, o princípio da impessoa-lidade não foi consagrado expressamente na CF.

D Em virtude do princípio da legalidade, a administração pública somente pode impor obrigações em virtude de lei; direitos, por sua vez, podem ser concedidos por atos administrativos.

A: foi inserido pela EC 19/98; B: o órgão decisor pode acolher motivos indicados por outro órgão (motiação aliunde); C: art. 37, caput, da CF; D: a atuação administrativa sempre depende de lei. ALTERNATIVA "A"

WANDER GARCIA 266

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Não constitui característica do poder de polícia a

A auto-executoriedade.B coercibilidade.

C facticidade.

D discricionariedade.

A facticidade não constitui atributo ou característica dos atos e poderes administrativos. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2006.3) Assinale a opção correta quanto aos poderes e deveres dos adminis-tradores públicos.

A O poder de delegação e o de avocação decorrem do poder hierárquico.B A possibilidade de o chefe do Poder Executivo emitir decretos regulamentares com

vistas a regular uma lei penal deriva do poder de polícia.

C O poder discricionário não comporta nenhuma possibilidade de controle por parte do Poder Judiciário.

D O poder regulamentar é exercido apenas por meio de decreto.

A: vale a pena ler os arts. 11 a 17 da Lei 9.784/99; B: deriva do poder regulamentar; C: o Judiciário controla os aspectos de legalidade, razoabilidade e moralidade dos atos discricionários; D: excepcionalmente, atos normativos regulamentares podem vir ao mundo jurídico por meio de resoluções e instruções normativas, por exemplo. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2006.3) Considerando os princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A O ato imoral não pode ser anulado por meio de ação popular, já que esta pressupõe lesividade econômica, não se estendendo ao dano moral.

B Com base no princípio da segurança jurídica, o ordenamento jurídico em vigor veda, no âmbito da União, a aplicação retroativa de nova interpretação jurídica dada pela administração ao mesmo dispositivo legal.

C Com base no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, é lícito ao Estado desapropriar qualquer bem particular, sem que haja prévia e justa indenização.

D O princípio da razoável duração do processo, inserido na Constituição por emenda, não se estende, pelo menos expressamente, aos processos administrativos.

A: o art. 5o, LXXIII, da CF, admite ação popular quando haja simples lesão à moralidade administrativa; B: art. 2o, p. único, XIII, da CF; C: art. 5o, XXIV, da CF; D: art. 5o, LXXVIII, da CF. ALTERNATIVA "B"


2) ATO ADMINISTRATIVO.

(OAB/CESPE – 2008.2) Assinale a opção incorreta no que se refere à revogação de atos administrativos.

A Os atos discricionários são, via de regra, suscetíveis de revogação.B Os atos que exauriram seus efeitos podem ser revogados, desde que motivadamente.

C Ao Poder Judiciário é vedado revogar atos administrativos emanados do Poder Execu-tivo.

D Os atos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados.

A: só atos discricionários podem ser revogados, pois os atos vinculados são aqueles em que somente há uma

opção para o agente público; B: quando um ato exaure (cumpre) seus efeitos, ele fi ca extinto, de modo que

não mais é passível de revogação; C: o Poder Judiciário só pode anular atos do Executivo, e não revogar, pois

a revogação importa em análise de conveniência e oportunidade administrativas; D: atos que geram direitos

adquiridos não podem ser revogados (art. 5o, XXXVI, da CF). ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Acerca da competência revogatória da administração pública, assinale a opção correta.

A Na ausência de dispositivo legal que regule a matéria, no exercício das funções admi-nistrativas, a competência para revogar um ato administrativo é sempre da autoridade que o tenha praticado.

B Ao Poder Judiciário não se reconhece competência para revogar atos administrativos.

C O exercício da competência revogatória é decorrência do princípio da publicidade dos atos administrativos.

D A competência revogatória pode ser exercida mesmo após a consumação e o exaurimento dos efeitos do ato administrativo praticado.

A: um ato pode ser revogado pela autoridade que o tenha praticado ou pela autoridade superior na hierarquia; B:

o Judiciário só pode revogar seus próprios atos, e não atos dos outros poderes; C: a revogação é expressão do

princípio do interesse público, e não da publicidade; D: um ato só pode ser revogado enquanto ainda existir; se

o ato já foi extinto por consumação ou exaurimento, não há possibilidade de ser revogado. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Não confi gura, segundo a doutrina dominante, elemento ou requisito do ato administrativo

A a forma.B o objeto.

WANDER GARCIA 268

C a fi nalidade.D a discricionariedade.

Os requisitos dos atos administrativos são: competência, objeto, forma, motivo e fi nalidade. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Com relação aos diversos aspectos que regem os atos adminis-trativos, assinale a opção correta.

A Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade.

B Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito admi-nistrativo.

C Nos atos administrativos discricionários, todos os requisitos são vinculados.

D A presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção jure et de jure, ou seja, uma presunção absoluta.

A: de fato, pela teoria dos motivos determinantes a inexistência do fato invocado como motivo do ato torna

este inválido; B: motivo é o fato que autoriza a prática do ato; já motivação é a demonstração de que o ato é

legal; a inexistência do fato utilizado para praticar o ato é um problema no requisito “motivo”; a inexistência de

demonstração da legalidade (de uma motivação) é um problema no requisito “forma”; C: nos atos discricionários

há sempre duas partes: a vinculada (ou de legalidade) e a de mérito (consistente na margem de liberdade do

administrador público); D: trata-se de uma presunção relativa (juris tantum). ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3) Encontra-se sedimentado o entendimento de que ao Poder Judiciário é defeso apreciar o mérito dos atos administrativos, limitando sua atuação quanto à aferição dos aspectos relativos à sua legalidade. A esse respeito, assinale a opção correta.

A A garantia constitucional de que ninguém será obrigado a deixar de fazer algo senão em virtude de lei assegura ao administrador público ilimitada discricionariedade na escolha dos critérios de conveniência e oportunidade nos casos de anomia.

B Embora discricionariedade e arbitrariedade sejam espécies do mesmo gênero e, portanto, legítimas, apenas a segunda é passível de controle de legalidade em sentido estrito.

C O abuso de poder e a arbitrariedade têm como traço de distinção o fato de que aquele se sujeita ao controle judicial e esta, somente à revisão administrativa.

D Não há discricionariedade contra legem.


A: o administrador público só pode fazer o que a lei determinar ou permitir; a garantia de que trata a primeira

parte da afi rmativa vale para os particulares (art. 5o, II, da CF), e não para o agente público (art. 37, caput, da

CF); B: a arbitrariedade não é legítima num Estado de Direito (art. 1o, caput, da CF); C: tanto o abuso de poder

como a arbitrariedade estão sujeitos ao controle jurisdicional; D: de fato, a discricionariedade é sempre dentro

da lei, é sempre uma margem de liberdade ditada pela lei, e não contra a lei. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.3) Considerando que há evidentes elementos de identidade entre ato jurídico e ato administrativo, e que este é espécie do gênero ato jurídico, assinale a opção correta.

A Existem atos praticados pelos administradores públicos que não se enquadram como atos administrativos típicos, como é o caso dos contratos disciplinados pelo direito privado.

B Atos administrativos, atos da administração e atos de gestão administrativa são expres-sões sinônimas.

C O exercício de cargo público em caráter efetivo é conditio sine quae non para prática do ato administrativo.

D Mesmo nos casos em que o administrador público contrata com o particular em igualdade de condições, está caracterizado o ato administrativo, pois a administração pública está sendo representada por seu agente.

A: não são atos administrativos típicos os atos praticados pela administração com regência da lei privada (ex.:

contrato de locação), os atos políticos (ex.: um veto a uma lei) e os fatos materiais (ex.: a pavimentação de

uma rua); B: como se viu na resposta à letra “a”, nem todos os atos da administração são atos administra-

tivos; C: exercentes de cargo em comissão podem expedir atos administrativos, nos termos da lei que rege

a competência daquele cargo; D: nos poucos casos em que a administração está em pé de igualdade com o

particular (ex.: contrato em que a administração é locatária), não se fala em ato administrativo, mas em ato

jurídico regido pelo direito privado. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3) O conselho diretor de uma autarquia federal baixou resolução discipli-nando que todas as compras de material permanente acima de cinqüenta mil reais só poderiam ser feitas pela própria sede. Ainda assim, um dos superintendentes estaduais abriu licitação para compra de microcomputadores no valor de trezentos mil reais. A licitação acabou sendo feita sem incidentes, e o citado superintendente homologou o resultado e adjudicou o objeto da licitação à empresa vencedora. Nessa situação, o superintendente

A agiu com excesso de poder.

B agiu com desvio de poder.

WANDER GARCIA 270

C cometeu mera irregularidade administrativa, haja vista a necessidade da compra e o atendimento aos requisitos de validez expressos na Lei de Licitações.

D cometeu o crime de prevaricação, que consiste em praticar ato de ofício (a licitação) contra expressa ordem de superior hierárquico (a resolução do conselho diretor).

O problema é de excesso de poder, pois houve descumprimento ao requisito “competência” do ato administrativo; o desvio de poder é um descumprimento ao requisito “fi nalidade” do ato administrativo. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Uma indústria farmacêutica pleiteou perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) a obtenção de patente de um produto farmacêutico. Após deferimento do pedido de concessão da patente, o procedimento foi encaminhado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para análise de eventuais riscos à saúde decorrentes da circulação do produto. Com a anuência da ANVISA, ocorreu a exeqüibilidade da patente. Nessa situação, o ato de concessão da patente é tipicamente um ato administrativo

A complexo, uma vez que foi necessária a integração de duas autoridades para sua emissão.B composto, visto que, embora tenha sido expedido pelo INPI, foi condicionado à anuência

da ANVISA.C informal, pendente de termo ou condição. D discricionário na emissão, mas vinculado às razões da ANVISA.

Ato composto é aquele em que dois ou mais órgãos praticam dois ou mais atos, sendo que o segundo normalmente é indispensável à exeqüibilidade do primeiro, justamente a situação que ocorreu no caso em tela. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Ato ou contrato formal pelo qual a administração pública confere a um particular (pessoa física ou jurídica), normalmente sem prévia licitação, a prerrogativa de exercer certas atividades materiais ou técnicas, em caráter instrumental ou de colaboração com o poder público, a título oneroso, remuneradas, na maioria das vezes, diretamente pelos interessados, confi gura, tipicamente,

A autorização não-precária.B parceria público-privada.C credenciamento.D licença remunerada.

Um exemplo de credenciamento é o ato que ocorre com as empresas de auto-escola, que recebem creden-ciamento do Poder Público para a prática de certas atividades em colaboração com este (aulas, exames etc.), sem licitação e com cobrança dos interessados. ALTERNATIVA "C"


(OAB/CESPE – 2007.3.PR) É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Decorre do que Renato Alessi chama de “poder extroverso”, que permite ao poder público editar provimentos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as unilateralmente em obrigações. Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 13a ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 373 (com adaptações). O texto acima descreve o seguinte atributo do ato administrativo:

A exigibilidade.B executoriedade.C presunção de legitimidade.D imperatividade.

De fato, o texto trata da imperatividade; a exigibilidade é um plus em relação à imperatividade, pois permite uma coação indireta para que o particular cumpra o determinado; e a auto-executoriedade é um plus ainda maior, pois permite a coação direta (o uso da força) para obrigar o particular a cumprir o determinado. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.2) Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A Se o motivo que determina e justifi ca a prática do ato é inexistente ou é inválido, invá-lidos serão apenas os efeitos do ato e não o próprio ato em si.

B Os elementos do ato administrativo que se referem ao mérito são o objeto e a fi nalidade.C Os atos administrativos são praticados apenas pela administração pública.D Os atos de caráter normativo, de decisão de recurso administrativo e os de matérias de

competência exclusiva, nos termos da Lei n.o 9.784/1999, não são passíveis de delegação.

A: pela teoria dos motivos determinantes, um problema no motivo torna o ato inválido; B: um ato discricionário de partes vinculadas e partes de mérito; a competência é sempre vinculada; já os outros elementos podem ser trazidos pela lei com margem de liberdade (mérito) para o administrador; C: os atos administrativos podem ser praticados pelas administrações públicas dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário); D: art. 13 da Lei 9.784/99. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.2) Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A Os atos de gestão são os que a administração pratica no exercício do seu poder supremo sobre os particulares.

B A presunção de legitimidade é atributo apenas dos atos administrativos vinculados.C Revogação consiste na supressão de ato legítimo e efi caz realizada pela administração,

por considerá-lo inconveniente ao interesse público.D A anulação de um ato administrativo, em regra, implica o dever da administração de

indenizar o administrado pelos prejuízos decorrentes da invalidação do ato.

WANDER GARCIA 272

A: os atos de gestão, em contraposição aos atos de império, não são exercidos com supremacia em relação ao particular; B: a presunção de legitimidade é atributo de todos os atos administrativos; C: de fato, a revo-gação incide sobre atos legais e legítimos, porém inconvenientes pela existência de um fato novo; D: de atos ilegais não nascem, como regra, direitos; portanto, a anulação não gera, como regra, o dever de indenizar; todavia, em matéria de contratos administrativos o contratante de boa-fé tem direito de ser indenizado pelas prestações que já tiver cumprido (art. 59, p. único, da Lei 8.666/93). ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.1) Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A A demolição de uma casa pela administração é considerada ato administrativo discri-cionário, segundo doutrina dominante.

B Um parecer opinativo acerca de determinado assunto emitido pela consultoria jurídica de órgão da administração pública não é considerado, por parte da melhor doutrina, ato administrativo, mas sim ato da administração.

C O lançamento tributário de determinado tributo pela administração tributária é ato administrativo vinculado, mas não é dotado de presunção de legitimidade e veracidade, já que o fi scal deve demonstrar, na ação executiva fi scal, a veracidade e a legitimidade de seu ato, sob pena de nulidade.

D Considere que um servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de motorista, tenha colidido a viatura ofi cial em um poste, e que, responsabilizado pelo acidente, tenha sido comunicado dos danos causados e do valor a ser pago. Nessa situação, diante da força auto-executória dos atos administrativos, o município não precisa ingressar com ação de reparação de danos.

A: a demolição nem sequer é ato administrativo; trata-se de fato administrativo; B: de fato, para que um ato seja ato administrativo é necessário que contenha um comando, uma prescrição de conduta, o que não ocorre num ato meramente opinativo; C: todo ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade e veracidade; e mais, execução fi scal não é ação de conhecimento; D: o Município deve ingressar com ação de regresso para esse fi m, pois não tem competência para condenar civilmente um servidor. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.1) Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A Um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria administração, independentemente de provocação.

B A anulação do ato administrativo importa em análise dos critérios de conveniência e oportunidade.

C Um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em atenção ao princípio da segurança jurídica.

D A administração tem o prazo prescricional de 5 anos para anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.


A: ato que viola a lei (ato ilegal) deve ser anulado, e não revogado; a revogação incide sobre atos inconvenientes, e não sobre atos ilegais; B: como se viu, a anulação incide sobre atos ilegais, e não sobre atos inconvenien-tes; C: de fato, há casos (excepcionais) em que o ato nulo não é anulado; por exemplo, existe o instituto da conversão, próprio dos atos nulos; D: o prazo de 5 anos é de decadência, e não de prescrição; além disso, esse prazo é para os casos em que do ato decorram efeitos favoráveis aos administrados, e não vale para os casos em que o benefi ciário está de má-fé (art. 54 da Lei 9.784/99). ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2006.3) Acerca do controle dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo.

B O Poder Judiciário pode anular ato administrativo, com base nos critérios de conveniência e oportunidade.

C O Poder Executivo pode anular ato administrativo ilegal a qualquer tempo.

D A anulação de ato administrativo ilegal pela própria administração terá efeitos ex tunc.

A: o Judiciário só pode revogar os seus próprios atos administrativos; B: o Judiciário pode anular atos administrativos de todos os poderes, mas a anulação é feita com base na apreciação da existência de legalidade ou de ilegalidade, e não com base em conveniência e oportunidade; C: há prazo decadencial para a anulação de atos administrativos (art. 54 da Lei 9.784/99); D: de fato, a anulação tem efeito ex tunc (retroage). ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.2) A administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Os atos administrativos que emanam do Poder Legislativo (leis) e do Poder Judiciário (decisões judiciais) podem ser diferenciados por sua natureza, conteúdo e forma. Quando se conceitua ato administrativo como sendo aquele pelo qual o poder público controla outro ato da própria administração ou do administrado, aferindo sua legitimidade formal para dar-lhe exeqüibilidade, faz-se refe-rência ao conceito de

A homologação.

B visto.

C dispensa.

D renúncia.

De fato, o visto é um ato que verifi ca apenas a legitimidade formal de um ato, para dar-lhe exeqüibilidade; um exemplo é o visto dado por um chefe numa manifestação de seu subordinado. ALTERNATIVA "B"

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