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COMPÊNDIO DE DIREITO SINDICAL
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COMPÊNDIO DEDIREITO SINDICAL
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1ª edição — 1982
2ª edição — 2000
3ª edição — 2003
4ª edição — 2005
4ª edição — 2ª tiragem, 2006
5ª edição — 2008
6ª edição — 2009
6ª edição — 2ª tiragem, 2011
7ª edição — 2012
3
AMAURI MASCARO NASCIMENTO
Professor Aposentado Titular de Direito do Trabalho e Professor Emérito daFaculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Presidente Honorário da AcademiaNacional de Direito do Trabalho. Juiz do Trabalho aposentado. Ex-Promotor de Justiça.Acadêmico Titular da Cadeira n. 30 da Academia Paulista de Direito. Membro InstitutoLatino-americano de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social. Membro do CentroLatino-americano de Direito Processual do Trabalho. Agraciado com a Ordem do Mérito
Judiciário Trabalhista, do Tribunal Superior do Trabalho. Agraciado com a Ordem doMérito do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego. Ex-Consultor Jurídico do
Ministério do Trabalho e Emprego.. Membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas.Sócio-fundador do Instituto Ítalo-brasileiro de Direito do Trabalho. Membro da Academia
Ibero-americana de Direito do Trabalho e Segurança Social.
COMPÊNDIO DEDIREITO SINDICAL
7ª edição
EDITORA LTDA.
R
Índice para catálogo sistemático:
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)
Rua Jaguaribe, 571CEP 01224-001São Paulo, SP — BrasilFone (11) 2167-1101www.ltr.com.brNovembro, 2012
Todos os direitos reservados
Nascimento, Amauri MascaroCompêndio de direito sindical / Amauri MascaroNascimento. — 7. ed. — São Paulo : LTr, 2012.
Bibliografia.
1. Direito do trabalho 2. Direito do trabalho —Brasil 3. Sindicatos 4. Sindicatos — BrasilI. Título.
12-11317 CDU-34:331.88(81)
1. Brasil : Direito sindical 34:331.88(81)
Versão impressa - LTr 4677.1 - ISBN 978-85-361-2364-6
Versão digital - LTr 7454.6 - ISBN 978-85-361-2358-5
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ÍNDICE
Apresentação .................................................................................................. 17
PRIMEIRA PARTE
CONCEITO E HISTÓRIA
Capítulo 1. Direito Sindical: Conceito, Divisão e Posição ......................... 21
1. Significado jurídico da expressão direito sindical .................................... 21
2. Divisão do direito sindical ........................................................................ 27
3. Posição do direito sindical na ciência jurídica ......................................... 29
Capítulo 2. O Princípio da Liberdade Sindical ........................................... 35
1. Dimensões da liberdade sindical ............................................................. 35
2. Liberdade de associação ......................................................................... 36
3. Liberdade de organização ........................................................................ 37
4. Liberdade de administração ..................................................................... 39
5. Liberdade de exercício das funções ........................................................ 40
6. Liberdade de filiação e de desfiliação ..................................................... 43
7. Garantias de liberdade sindical ................................................................ 46
Capítulo 3. Conceitos Básicos do Direito Sindical ..................................... 49
1. Relações coletivas e individuais ............................................................. 49
2. Interesse coletivo e liberdade sindical .................................................... 50
3. Sujeitos das relações coletivas ............................................................... 54
Capítulo 4. Os Precedentes do Sindicalismo .............................................. 57
1. Características do sindicalismo e das corporações de ofício ................. 57
2. Reflexos do individualismo jurídico ......................................................... 60
3. A discriminalização das coalizões .......................................................... 61
Capítulo 5. A Fase de Tolerância .................................................................. 63
1. O direito de associação sindical .............................................................. 63
2. As trade unions ........................................................................................ 63
6
3. O Código prussiano ................................................................................. 64
4. As origens na França ............................................................................... 64
5. O início do sindicalismo na Itália ............................................................. 65
Capítulo 6. Liberalização e Controle ............................................................ 67
1. A concepção do tipo liberal ..................................................................... 67
2. A concepção do tipo soviético-leninista .................................................. 68
Capítulo 7. O Corporativismo de Estado ..................................................... 70
1. A concepção do tipo corporativista estatal ............................................. 70
2. Os meios de implementação ................................................................... 71
Capítulo 8. O Sindicalismo após a Segunda Guerra Mundial ................... 75
1. Itália: a substituição do intervencionismo pela liberdade sindical ........... 75
2. As reformas na Espanha: a representatividade ...................................... 79
3. O sistema de Portugal: inovações de 2003 ............................................ 81
4. O sindicalismo alemão: cogestão e sindicato ......................................... 82
5. O sindicalismo norte-americano: o local .................................................. 82
6. O sistema da Argentina: influência do peronismo ................................... 83
7. O sistema do Uruguai: desregulamentação ............................................ 84
8. O sistema da Inglaterra: laissez-faire coletivo ........................................ 84
Capítulo 9. Os Novos Paradigmas ................................................................ 87
1. Globalização e desemprego .................................................................... 87
2. A discussão sobre o futuro do sindicato ................................................. 90
3. As perspectivas contemporâneas ........................................................... 92
Capítulo 10. Fundamentos do Direito Brasileiro: Origens do SistemaLegal ......................................................................................... 99
1. Primeiras formas associativas ................................................................ 99
2. Legislação precursora .............................................................................. 101
3. A influência do anarcossindicalismo ....................................................... 102
4. A ação sindical ........................................................................................ 103
Capítulo 11. Fundamentos do Direito Brasileiro: O Corporativismo Estatalde 1937 ........................................................................................ 106
1. As primeiras manifestações .................................................................... 106
2. A ineficácia da lei pluralista de 1934 ....................................................... 109
3. A construção e a consolidação do corporativismo sindical .................... 111
4. O continuísmo da CLT e da Constituição de 1946 .................................. 114
7
Capítulo 12. A Ruptura da Ordem Legal nos Governos Militares ............. 116
1. O reaparecimento das Centrais ............................................................... 116
2. As modificações no plano legal ............................................................... 116
Capítulo 13. A Constituição de 1988 ............................................................. 119
1. A Assembleia Nacional Constituinte ....................................................... 119
2. Os princípios constitucionais .................................................................. 120
3. A reforma do Judiciário de 2004 (EC n. 45) e o direito sindical .............. 121
4. A situação atual (2008) ............................................................................ 124
5. O sindicato por instituições ou empresas ............................................... 126
6. O futuro das Centrais ............................................................................... 127
7. Dissociação de sindicatos ....................................................................... 128
8. Categorias do quadro e extraquadro ........................................................ 129
Capítulo 14. A Organização Internacional do Trabalho ............................. 132
1. A defesa do direito de fundar sindicatos ................................................. 132
2. A Convenção n. 87, sobre liberdade sindical .......................................... 133
3. Outras Convenções e Recomendações .................................................. 135
4. O Comitê de Liberdade Sindical .............................................................. 136
Capítulo 15. O Sindicalismo do Tipo Comunitário ..................................... 138
1. A União Europeia ..................................................................................... 138
2. O Mercosul e a Declaração Sociolaboral do Mercosul (1998) ................. 139
SEGUNDA PARTE
CONSTITUCIONALISMO, PRINCÍPIOS E SISTEMAS
Capítulo 16. Características do Constitucionalismo Sindical ................... 147
1. Constitucionalismo do tipo sintético ........................................................ 147
2. Constitucionalismo do tipo amplo ............................................................ 149
Capítulo 17. As Constituições Brasileiras ................................................... 155
1. O intervencionismo como princípio ......................................................... 155
2. Avanços, continuísmo e conceitos indeterminados da Constituição de1988 .......................................................................................................... 156
3. A liberdade sindical e o modelo brasileiro ............................................... 162
Capítulo 18. Concepções Fundantes da Autonomia Sindical ................... 166
1. O pluralismo jurídico ................................................................................ 166
8
2. A teoria do direito social .......................................................................... 167
3. A teoria da autonomia coletiva dos particulares ...................................... 168
Capítulo 19. Decorrências dos Princípios Organizativos .......................... 175
1. Associação .............................................................................................. 175
2. Organização ............................................................................................ 177
3. Administração .......................................................................................... 178
4. Garantias ................................................................................................. 179
5. Limites à liberdade sindical ..................................................................... 180
Capítulo 20. Os Sistemas quanto à Existência de Regulamentação Legal ... 184
1. Os sistemas de tipo institucional ............................................................ 184
2. Os sistemas de tipo legislado ................................................................. 187
Capítulo 21. Os Sistemas quanto à Limitação Legal do Número de Sindi-catos: Unicidade, Unidade e Pluralidade ................................ 191
1. Unicidade legal ........................................................................................ 191
2. Unidade sindical ...................................................................................... 192
3. Pluralidade sindical .................................................................................. 193
4. O sistema brasileiro ................................................................................. 195
Capítulo 22. Os Sistemas quanto ao Grupo Representado ........................ 201
1. O sindicalismo de categorias .................................................................. 201
2. O sindicalismo de profissões .................................................................. 208
3. O sindicalismo de empresa ..................................................................... 211
4. Representação e representatividade sindical .......................................... 213
5. O sindicalismo do setor público .............................................................. 215
6. O problema da Contribuição Sindical dos Servidores Públicos .............. 217
7. O sindicalismo do setor rural ................................................................... 220
8. O sindicalismo do setor patronal ............................................................. 221
TERCEIRA PARTE
TIPOS DE ORGANIZAÇÕES SINDICAIS
Capítulo 23. Entes Sindicais de Cúpula ....................................................... 227
1. Centrais sindicais .................................................................................... 227
2. União orgânica e unidade de ação ........................................................... 229
3. Centrais sindicais e pactos sociais ......................................................... 229
9
4. As centrais sindicais e o sistema legal brasileiro ................................... 231
5. A legalização das Centrais em 2008 ....................................................... 236
6. Confederações e federações ................................................................... 243
Capítulo 24. Entes Sindicais de Base .......................................................... 249
1. Natureza jurídica do sindicato brasileiro .................................................. 249
2. Sindicatos: conceito ................................................................................ 251
3. Estrutura interna ...................................................................................... 256
4. Categorias ............................................................................................... 258
5. Associação, sindicato e delegacia .......................................................... 261
Capítulo 25. Fundação de sindicatos ........................................................... 264
1. Observações iniciais ............................................................................... 264
2. Atos pré-constitutivos ............................................................................. 267
3. Estatuto ................................................................................................... 270
4. Edital de convocação da assembleia ...................................................... 270
5. Assembleia de fundação ......................................................................... 271
6. Ata da assembleia ................................................................................... 273
7. Número de dirigentes ............................................................................... 273
8. Garantias dos dirigentes: estabilidade sindical e inamovibilidade ........... 276
Capítulo 26. Registro de sindicatos ............................................................. 283
1. O registro como ato Cadastral ................................................................. 283
2. O registro sindical e o procedimento perante o Ministério do Trabalho eEmprego .................................................................................................... 286
3. Cadastro Nacional de Entidades Sindicais .............................................. 299
4. Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas ............................................. 299
5. Certidão de Registro ................................................................................ 300
6. Impugnação administrativa ...................................................................... 301
7.Impugnação judicial .................................................................................. 303
Capítulo 27. Representatividade sindical .................................................... 304
1. Significados da expressão ...................................................................... 304
2. Representatividade quanto à força de atuação do sindicato ................... 305
3. Base territorial de atuação e desmembramento ...................................... 306
Capítulo 28. Enquadramento sindical .......................................................... 308
1. Observações iniciais ............................................................................... 308
2. Alteração judicial do enquadramento do Ministério do Trabalho e Emprego . 311
10
3. Investidura sindical .................................................................................. 312
4. Avaliação da experiência brasileira ......................................................... 313
Capítulo 29. Funções do Sindicato .............................................................. 321
1. Defesa dos direitos e interesses dos representados ............................... 321
Capítulo 30. Financiamento do Sindicato ................................................... 325
1. Observações gerais ................................................................................. 325
2. Contribuições compulsórias .................................................................... 325
3. Contribuições facultativas ....................................................................... 328
Capítulo 31. Eleições sindicais .................................................................... 330
1. Princípio básico ....................................................................................... 330
2. Diretrizes ................................................................................................. 330
3. Capacidade de votar e ser votado ........................................................... 331
4. O voto ...................................................................................................... 332
5. Comissão eleitoral ................................................................................... 332
6. Competência da Justiça do Trabalho ...................................................... 333
Capítulo 32. O Sindicato perante o Judiciário ............................................ 336
1. Legitimação processual ........................................................................... 336
Capítulo 33. Entes Não Sindicais de Base .................................................. 338
1. Representação dos trabalhadores no local de trabalho ........................... 338
2. Legislação brasileira ................................................................................ 341
Capítulo 34. Os Sindicatos e a Crise Econômica de 2009 ......................... 343
1. Crise econômica ...................................................................................... 343
2. Instrumentos do nosso ordenamento jurídico ......................................... 344
3. Crise e dispensas coletivas .................................................................... 346
4. A solução da Europa ............................................................................... 348
5. A solução na Itália ................................................................................... 348
6. A solução na Espanha ............................................................................. 349
7. A solução da França ................................................................................ 350
8. A solução de Portugal ............................................................................. 351
9. Conclusões sobre a dispensa coletiva .................................................... 352
10. As dificuldades da Justiça do Trabalho ................................................. 354
11. A Crise Econômica Europeia de 2012 ................................................... 355
11
Capítulo 35. Alternativas para os Despedimentos Visando à Proteção dosEmpregos .................................................................................. 356
1. Suspensão negociada dos contratos de trabalho .................................... 356
2. Redução negociada da jornada e do salário prevista pela Lei n. 4.923/65,art. 2º ....................................................................................................... 359
3. Redução salarial por acordo coletivo (CF, art. 7º, inciso VI) ................... 360
4. Programa de Dispensa Voluntária — PDV .............................................. 361
5. Férias coletivas (CLT, art. 139) ............................................................... 363
6. Conclusões .............................................................................................. 363
Capítulo 36. O Sindicato Brasileiro e a Liberdade Sindical ...................... 364
1. Evolução do modelo brasileiro ................................................................. 364
Capítulo 37. Os Sindicatos e a Flexibilização do Direito do Trabalho ..... 368
1. Leis flexibilizadoras ................................................................................. 368
QUARTA PARTE
CONFLITOS COLETIVOS E FORMAS DE SOLUÇÃO
Capítulo 38. Conflitos Coletivos ................................................................... 385
1. Conceito e função .................................................................................... 385
2. Conflitos individuais ou coletivos ............................................................ 386
3. Conflitos econômicos ou jurídicos ........................................................... 387
Capítulo 39. Formas de Composição ........................................................... 388
1. Introdução ................................................................................................ 388
2. Autocomposição e heterocomposição ..................................................... 388
3. Arbitragem ............................................................................................... 389
4. Jurisdição ................................................................................................ 390
5. Mediação ................................................................................................. 392
6. Conciliação .............................................................................................. 394
QUINTA PARTE
A AUTONOMIA NEGOCIAL DAS PARTES
Capítulo 40. A Negociação Coletiva e as Estruturas Normativas do Direitodo Trabalho ................................................................................ 399
1. Negociação coletiva e plurinormativismo ................................................ 399
2. Contratação coletiva e legislação ............................................................ 401
12
3. Contratação coletiva e jurisdição ............................................................. 405
4. Convenção e pacto social ....................................................................... 406
5. Convenção e contrato individual de trabalho ........................................... 407
6. A natureza jurídica das convenções coletivas ........................................ 409
7. Sujeitos .................................................................................................... 410
8. Modelos de contratação coletiva ............................................................. 412
9. A Organização Internacional do Trabalho ............................................... 413
10. A União Europeia ................................................................................... 415
11. A América Latina ................................................................................... 417
12. Outros aspectos dos modelos de negociação coletiva ......................... 418
13. O modelo italiano e o espanhol ............................................................. 419
14. O modelo norte-americano .................................................................... 424
15. Procedimento da negociação ................................................................ 425
16. Cláusulas obrigacionais ou normativas ................................................. 430
17. As funções da negociação coletiva ....................................................... 433
18. Efeitos das cláusulas ............................................................................ 438
19. Cláusulas in mellius e in pejus .............................................................. 442
20. Hierarquia ............................................................................................... 444
Capítulo 41. O Sistema Legal Brasileiro ...................................................... 448
1. Evolução da legislação............................................................................ 448
2. A doutrina ................................................................................................ 454
3. A jurisprudência ....................................................................................... 459
4. A Administração Pública ......................................................................... 461
5. As convenções coletivas ........................................................................ 461
6. Os acordos coletivos ............................................................................... 464
7. O contrato coletivo de trabalho ................................................................ 468
8. Tipos de cláusulas ................................................................................... 470
9. O procedimento ....................................................................................... 473
10. Prorrogação, revisão, denúncia ou revogação ...................................... 475
11. Efeitos das cláusulas ............................................................................ 477
12. Eficácia no tempo e no espaço ............................................................. 479
13. Procedimentos de depósito, registro e arquivo ..................................... 484
13
SEXTA PARTE
DIREITO DE GREVE
Capítulo 42. A Concepção Democrática ....................................................... 489
1. A greve no Direito do Trabalho pós-corporativista ................................... 489
2. Conceito .................................................................................................. 507
3. Atos coletivos não enquadrados no conceito .......................................... 507
4. Causas material, formal e final ................................................................ 509
5. Natureza jurídica ...................................................................................... 512
6. Greves típicas e atípicas ........................................................................ 525
Capítulo 43. Atividades Essenciais .............................................................. 530
1. O problema das atividades essenciais .................................................... 530
2. Limites e abuso do direito ....................................................................... 531
3. Responsabilidade civil ............................................................................. 533
4. Organização Internacional do Trabalho ................................................... 534
Capítulo 44. A Greve na Legislação Brasileira ............................................ 536
1. Evolução da legislação............................................................................ 536
2. Definição .................................................................................................. 544
3. Atividades essenciais e serviços inadiáveis ........................................... 547
4. Limites legais e abuso do direito ............................................................. 551
5. Procedimento ........................................................................................... 559
6. Caducidade do aviso prévio .................................................................... 561
7. Trabalhadores avulsos, autônomos, eventuais e temporários ................ 561
8. Servidores públicos ................................................................................. 562
9. Condições para o exercício do direito ..................................................... 563
10. Direitos e obrigações recíprocos ........................................................... 564
11. Salários dos dias de paralisação ........................................................... 565
12. Solução do conflito ................................................................................ 566
13. Locaute .................................................................................................. 569
14. Penalidades ........................................................................................... 570
SÉTIMA PARTE
A REFORMA SINDICAL DOFÓRUM NACIONAL DO TRABALHO (2004)
Capítulo 45. Necessidade de Reformar o Sistema Sindical ....................... 573
1. A desorganização posterior a 1988 .............................................................. 573
2. Os novos dilemas sindicais ......................................................................... 575
14
Capítulo 46. Meios Institucionais Preconizados ......................................... 578
1. A estrutura do Fórum Nacional do Trabalho ............................................ 578
2. Os documentos produzidos pelo FNRT ................................................... 580
Capítulo 47. Diretrizes Gerais ....................................................................... 582
1. Bases do sistema .................................................................................... 582
Capítulo 48. Entidades Sindicais de Trabalhadores ................................... 586
1. Níveis ...................................................................................................... 586
2. Requisitos ................................................................................................ 586
3. Direito de votar e ser votado ................................................................... 588
4. Garantias aos dirigentes sindicais ........................................................... 588
Capítulo 49. Entidades Sindicais de Empregadores .................................. 590
1. Níveis ...................................................................................................... 590
2. Requisitos ................................................................................................ 590
3. Direito de votar e ser votado ................................................................... 592
Capítulo 50. Exclusividade de Representação ............................................ 593
1. Substituição da unicidade pela exclusividade ......................................... 593
2. Registro anterior à lei e adaptação do estatuto ....................................... 593
Capítulo 51. A proposta de financiamento .................................................. 595
1. Contribuições atuais ................................................................................ 595
2. Novas contribuições ................................................................................ 595
3. Contribuição associativa ......................................................................... 595
4. Contribuição de negociação coletiva ....................................................... 596
5. Outras fontes de receitas ........................................................................ 599
Capítulo 52. Prestação de Contas pelas Entidades Sindicais ................... 600
1. Lançamentos contábeis ........................................................................... 600
2. Responsabilidade solidária dos dirigentes das entidades sindicais ........ 600
Capítulo 53. Representação de Trabalhadores nos Locais de Trabalho .. 601
1. Origens da proposta ................................................................................ 601
2. Bases da representação .......................................................................... 601
3. Objetivos ................................................................................................. 602
4. Controle sindical ...................................................................................... 602
5. Proporcionalidade .................................................................................... 603
15
6. Eleições ................................................................................................... 603
7. Garantias dos representantes ................................................................. 605
8. Negociação coletiva pela representação ................................................. 606
9. Conciliação prévia dos conflitos individuais ............................................ 607
Capítulo 54. Negociação Coletiva e Contrato Coletivo de Trabalho .......... 608
1. Princípios básicos ................................................................................... 608
2. Níveis de negociação .............................................................................. 609
3. Procedimento ........................................................................................... 609
4. Reserva de matéria .................................................................................. 610
5. Aplicação ................................................................................................. 610
6. Forma....................................................................................................... 611
7. Vigência ................................................................................................... 611
8. Compromisso arbitral ............................................................................... 611
Capítulo 55. Direito de Greve ........................................................................ 612
1. As regras anteriores ................................................................................ 612
2. As novas regras ...................................................................................... 612
3. Garantias aos grevistas .......................................................................... 613
4. Salários .................................................................................................... 613
5. Estabilidade ............................................................................................. 613
6. Solução das controvérsias ...................................................................... 613
7. Equipes para manutenção dos serviços .................................................. 613
8. Caracterização dos serviços essenciais e atividades inadiáveis ........... 614
9. Locaute .................................................................................................... 615
10. Responsabilidade pelos atos ilícitos e atuação jurisdicional ................. 615
11. Extinção do dissídio coletivo ................................................................. 617
Capítulo 56. Conselho Nacional de Relações de Trabalho ........................ 618
1. Estrutura e composição .......................................................................... 618
2. Atribuições ............................................................................................... 619
3. Fundo Solidário de Promoção Sindical — FSPS .................................... 621
Capítulo 57. Tutela Jurisdicional nos Conflitos Coletivos Decorrentes dasRelações de Trabalho .............................................................. 623
1. Introdução ................................................................................................ 623
2. Ações coletivas ....................................................................................... 623
3. Processo, procedimento e competência ................................................. 624
16
4. Medidas de urgência ................................................................................ 625
5. Liquidação-execução ............................................................................... 627
6. Efeitos da decisão genérica .................................................................... 627
7. Ação por prática de ato antissindical ...................................................... 628
Capítulo 58. Arbitragem ................................................................................. 630
1. Antecedentes ........................................................................................... 630
2. Tipos e compromisso arbitral .................................................................. 630
3. Procedimento ........................................................................................... 630
Capítulo 59. Ações de Anulação, Declaração e Revisão de Norma Coletiva . 633
1. Quadro anterior ........................................................................................ 633
2. Nova disciplina ........................................................................................ 633
Capítulo 60. Período de Transição ............................................................... 635
1. Adaptação das entidades sindicais ......................................................... 635
2. Extinção da contribuição sindical e assistencial ..................................... 636
3. Setor público ............................................................................................ 637
4. Proporcionalidade provisória das comissões de empresas .................... 637
5. Instalação do CNRT ................................................................................ 638
6. Normas de eficácia da lei no tempo e regras processuais ...................... 638
7. Extinção das Comissões de Conciliação Prévia ..................................... 638
Capítulo 61. Aspectos Constitucionais ........................................................ 640
1. Necessidade de Emenda Constitucional ................................................. 640
2. Modificações ........................................................................................... 640
Conclusões ..................................................................................................... 643
Bibliografia ..................................................................................................... 659
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APRESENTAÇÃO
Atualizamos esta edição com as novas disposições resultantes nãotanto das leis, que não foram muitas, mas da jurisprudência e das Portariasdo Ministério do Trabalho e Emprego, dando ênfase ao estudo da fundaçãodos sindicatos e às exigências do nosso ordenamento jurídico, questãopouco discutida e que, no entanto, apresenta diversos aspectos quejustificam o destaque que foi dado neste livro.
O nome “Compêndio”, como já mostramos, parece-nos correspondermelhor ao objetivo da obra, à reunião, de modo objetivo e didático, domaterial existente sobre cada tema, de modo a permitir ao leitor oconhecimento dos dados e das opiniões básicas para o domínio dosaspectos jurídicos das relações coletivas.
Uma razão de ordem histórico-cultural, o modelo sindical corporativistainfluiu no desequilíbrio, em nosso país, entre direito coletivo e direitoindividual de trabalho. Aquele foi desfavorecido e este passou a ter maiorespaço em nosso ordenamento jurídico.
Esse fato contribuiu para que os estudos da organização sindical eda negociação coletiva não acompanhassem a evolução do tempo.
No período contemporâneo, todavia, esse problema está sendoresolvido, desde a Constituição de 1988 que deu ao direito coletivo aimportância que merece ter.
Espero, dessa forma, estar contribuindo de algum modo, ainda quediminuto, para o desenvolvimento desses estudos em nosso país.
Amauri Mascaro Nascimento
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PRIMEIRA PARTE
CONCEITO E HISTÓRIA
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CAPÍTULO 1
DIREITO SINDICAL:CONCEITO, DIVISÃO E POSIÇÃO
1. SIGNIFICADO JURÍDICO DAEXPRESSÃO DIREITO SINDICAL
A opinião que defendemos nesta parte é a de que o sindicato comportaum estudo não apenas sociológico, por mais que se pretenda restringi-lo aesse âmbito, mas, também, jurídico, como ficará mostrado ao longo destaexposição. Este livro destina-se ao estudo do direito sindical. Propõe-se,como o nome indica, a tratar da questão sindical sob o ângulo jurídico e nãosob outro prisma, como o sociológico, o econômico ou o político, cujaimportância não exige nenhuma explicação, conhecida que é pelosespecialistas, não só das respectivas áreas de conhecimento, como,também, pelo jurista, atento que sempre deve estar aos fenômenos queocorrem na vida social, dos quais a norma jurídica é um pedaço, maisprecisamente a tradução enunciativa do dever-ser social, abrangente detodos esses aspectos da realidade social. O direito, ao contrário do quepossa parecer, não os despreza, na medida em que essas dimensões seintegram, não se excluem, como é próprio da experiência jurídica e de suasperspectivas, dialeticamente implicadas, no processo de formação e deinterpretação da norma jurídica.
Para que melhor se compreenda o objeto das suas cogitações, impõe--se iniciar definindo direito sindical.
A expressão tem um sentido subjetivo e um sentido objetivo, o primeirodesignando os direitos do sindicato no desempenho das suas atribuiçõeslegais, o segundo significando um setor do direito do trabalho que tem comoobjeto o estudo da organização e da ação sindical. Fala-se em direito sindical,na Itália (Giugni), para determinar os poderes ou faculdades reconhecidosaos sindicatos, dentre os quais o direito de reunião em assembleia, o direitode referendum, o direito de filiação sindical — embora esta expressão refira--se melhor ao direito de cada pessoa de ingressar ou não num sindicato —, odireito de cobrar contribuições etc.
Evidentemente, não é exatamente esse o sentido que agora está sendodado, mas, apenas, o significado objetivo; procura-se definir um setor do direitodo trabalho.
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Há dois grupos de definições.
O primeiro reúne os juristas que levam em conta, preponderantemente,os aspectos subjetivos. É a posição do eminente prof. Cesarino Júnior, nateoria da hipossuficiência, segundo a qual é fundamental a posição dossujeitos. Assim, “ao conjunto de leis sociais que consideram os empregadose empregadores coletivamente reunidos, principalmente na forma de entidadessindicais” dá-se o nome de direito coletivo do trabalho.
O segundo congrega os adeptos dos aspectos subjetivos e objetivos.Dão relevo a ambos, aos sujeitos e objeto. Preferem conceituar o nosso ramocomo a “parte do direito do trabalho que estuda as organizações sindicais, anegociação coletiva e os conflitos coletivos (Russomano) ou o “setor do direitodo trabalho que disciplina as relações entre os sujeitos que defendem osinteresses coletivos”, dando à expressão interesse coletivo conotaçãosubjetivo-objetiva, indissociável dos dois aspectos.
Conceituado jurista, radicado durante parte da sua vida na Argentina,Guillermo Cabanellas, em Compendio de Derecho Laboral (1968), afirma queos conceitos subjetivo ou pessoal e objetivo ou regulador apoiam-se nofenômeno sindical dentro de um sistema normativo que proclame e respeite aliberdade de sindicalização, seja no texto constitucional, seja numa lei ordinária.
Outro não menos conceituado especialista da área jurídica, Carro Igelmo,em Introducción al sindicalismo (1971), define direito sindical como “o ramoda Ciência Jurídica referente à estrutura e organização das instituiçõesresultantes do exercício da faculdade de associação profissional, assim comoas normas emanantes de tais agrupamentos”.
Ambos fazem referência às normas jurídicas, e não poderia deixar deser assim, uma vez que o estudo do direito não pode prescindir da relevânciaatribuída às normas jurídicas e às relações jurídicas.
Essa perspectiva nos leva, sem pretender esgotar o tema, a definir direitosindical. É o ramo do direito do trabalho que tem por objeto o estudo dasnormas e das relações jurídicas que dão forma ao modelo sindical. Como asnormas jurídicas preveem os tipos de organizações sindicais e as relaçõesque podem manter no exercício da ação que as legitima, é nas normas que ojurista deve ir buscar a matéria-prima para o ângulo de estudo pertinente àsua área de conhecimento. Comparando-as entre si, e com a realidadeinstituída na vida social, pode mostrar como deve ser um sistema sindicalpara estar em conformidade com a estrutura jurídica e os princípios que afundamentam.
Não há dúvida de que a expressão não é aceita de modo pacífico entreos doutrinadores. Muitos preferem direito coletivo. Sustentam que as relações
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coletivas de trabalho não são apenas sindicais, no que estão certos. Hárelações coletivas de trabalho nas quais o sindicato pode não estar envolvido.Existem representações de trabalhadores, na empresa, não sindicais. Porém,é preciso convir que as relações coletivas, das quais o sindicato participa,não só ocupam a quase totalidade do espaço das relações coletivas do direitodo trabalho, com o que, pelo critério da preponderância, justifica-se aexpressão direito sindical, como, ainda, é o sindicato o centro de gravidadedesse setor a que muitos dão o nome direito coletivo do trabalho, o que leva àmesma conclusão. É possível, e justificado, designar esse campo do direitodo trabalho pela sua nota característica mais importante, que é a organizaçãoe a ação sindical, motivos, portanto, que abonam a escolha pela expressão“direito sindical”, que valoriza o movimento sindical, principal artífice dasrelações coletivas de trabalho.
Optaram por ela, entre outros, na Itália, Gino Giugni, que deu ao seu livroo nome Diritto Sindacale; Ghezzi e Romagnoli, com Il diritto sindacale, RivaSanseverino, com Diritto sindacale; na Espanha, Ojeda Avilés, cuja obradenomina-se Derecho sindical, Abellan, com Introducción al derecho sindical;no Brasil, Oliveira Viana, com Problemas de direito sindical, José MartinsCatharino, com Tratado elementar de direito sindical, Russomano, com Direitosindical: princípios gerais, Romita, com Direito sindical brasileiro, RégisTeixeira, com Introdução ao direito sindical.
Ojeda Avilés observa que o direito sindical compreende a análise jurídicadas relações coletivas de trabalho, mas não é o antigo direito coletivo dotrabalho. Não o considera a segunda parte do direito do trabalho ou umapêndice do direito individual do trabalho. Prefere reconhecê-lo como umsegmento jurídico da macrodisciplina das relações industriais. Ao empregaro termo “relações industriais”, não considerou, no entanto, apesar da suautilização, as transformações ocorridas na organização produtiva, não maisrestrita, na atualidade, à produção industrial.
Estamos diante de uma sociedade pós-industrial, como diz Domenicode Masi, em A sociedade pós-industrial, rotulada de várias outras formas, deacordo com os estágios evolutivos da transição. Esses rótulos, para o mesmoprestigiado sociólogo, são mais de trezentos: “sociedade em impasse” (M.Crozier); “sociedade despreparada” (D. Michael); “idade do equilíbrio” (L.Mumford); “consciência III” (C. Reich); “século casual” (M. Harrington); “estadode entropia” (H. Henderson); “sociedade narcisista” (Ch. Lasch); “sociedadeprogramada” (Tourraine e Z. Mead); “sociedade pós-civil” (K. Boulding);“sociedade pós-capitalista” (R. Dahrendorf); “sociedade pós-materialista” (R.Inglehart); “sociedade dos serviços” (J. Gershuny e W. Rosengren); “era dadescontinuidade” (Drucker) e outros.
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Não é demais dizer que a expressão “direito sindical” pode receber acrítica daqueles que entendem que a organização e a ação sindical nãocomportam análise jurídica. Seriam não um problema jurídico, mas, apenas,um tema sociológico. Não deveriam ser focalizadas sob o aspecto jurídico.
Essa visão é respeitável. Coincide, em parte, com a proposta dedesregulamentação do direito do trabalho. Mas, por maiores que sejam as razõesque a favoreçam, é difícil imaginar o movimento sindical sem conflitos. Háconflitos de disputas de representatividade, de defesa dos interessesantagônicos coletivos e outros. Mostram que sempre será indispensável umaregra de organização ou comportamento, sem a qual não haverá como dirimi-los. Esses conflitos, sem uma regra jurídica, seriam resolvidos pela força. Nãoé essa a visão do Estado de Direito. O aspecto que deve ser enfrentado éoutro: a que ponto as leis devem interferir na organização e na ação sindical.Há leis repressivas e leis de respaldo à liberdade sindical. Os dois tiposcorrespondem a concepções diferentes, o primeiro a uma organização políticaautoritária, o segundo a uma concepção de sindicalismo democrático. Aliberdade sindical é fundamentada em normas jurídicas, internacionais,constitucionais e infraconstitucionais. A repressão à conduta antissindicaltambém. A aversão ao jurídico, no âmbito sindical, é fruto de desinformaçãosobre o significado do Estado de Direito. Justificou-se como protesto contraleis repressivas ao sindicalismo. Mas também foram as leis que garantiram aosindicalismo a estabilidade do dirigente sindical no emprego, a liberdade deorganização de sindicatos, o direito de greve e a autonomia coletiva dosparticulares.
Desse modo, o movimento sindical pode ser analisado sob a perspectivasociológica, mas, também, sob a jurídica. Inúmeros são os estudos jurídicosdo direito sindical(1). A atividade desenvolvida pelos sindicatos traduz-se numaampla rede de relações jurídicas coletivas.
(1) A importância do Direito Sindical foi mostrada na obra coletiva Direito sindical brasileiro,em homenagem a Arion Sayão Romita, coordenada por Ney Prado, São Paulo, LTr, 1998,na qual os temas analisados, e respectivos autores, foram os seguintes: Contrato coletivo,convenção coletiva e acordo coletivo, Amauri Mascaro Nascimento; Unidade e pluralidadesindical, Antônio Álvares da Silva; Os direitos sindicais nos tratados internacionais, ArnaldoLopes Süssekind; Categorias econômicas e profissionais, Cássio Mesquita Barros Jr.;Outorga judicial do consentimento negado pelo sindicato, Estêvão Mallet; Liberdade sindicalindividual, Everaldo Gaspar Lopes de Andrade; Evolução histórica do sindicalismo brasileiro,Floriano Corrêa Vaz da Silva; Contribuições sindicais e liberdade sindical, Georgenor deSousa Franco Filho; Níveis da negociação coletiva, Hugo Gueiros Bernardes; Arepresentação dos trabalhadores na Constituição de 1988, Irany Ferrari; Dissídio coletivo,Ives Gandra da Silva Martins Filho; O sistema confederativo, João de Lima Teixeira Filho; Orepresentante dos trabalhadores e o delegado sindical na convenção internacional n. 135,José Augusto Rodrigues Pinto; Autonomia sindical, José Francisco Siqueira Neto; O conceitomoderno de negociação coletiva, Luiz Carlos Amorim Robortella; A negociação coletiva no
