Compêndio de Ensaios Jurídicos: Métodos Extrajudiciais de Tratamento de Conflitos (Mediação)

Tau Lima Verdan Rangel

COMPNDIO DE ENSAIOS

JURDICOS:

MTODOS EXTRAJUDICIAIS DE

TRATAMENTO DE CONFLITOS

(MEDIAO)

COMPNDIO DE ENSAIOS JURDICOS:

MTODOS EXTRAJUDICIAIS DE TRATAMENTO DE

CONFLITOS (MEDIAO)

Capa: Edvard Munch, O Grito, 1893.

Editorao, padronizao e formatao de texto


Projeto Grfico e capa


Contedo, citaes e referncias bibliogrficas

O autor

de inteira responsabilidade do autor os conceitos aqui apresentados.

Reproduo dos textos autorizada mediante citao da fonte.

A P R E S E N T A O

Tradicionalmente, o Direito reproduzido por meio de

doutrinas, que constituem o pensamento de pessoas reconhecidas pela

comunidade jurdica em trabalhar, academicamente, determinados

assuntos. Assim, o saber jurdico sempre foi concebido como algo dogmtico.

possvel, luz da tradicional viso empregada, afirmar que o Direito um

campo no qual no se incluem somente as instituies legais, as ordens

legais, as decises legais; mas, ainda, so computados tudo aquilo que os

especialistas em leis dizem acerca das mencionadas instituies, ordens e

decises, materializando, comumente, uma meta direito. No Direito, a

construo do conhecimento advm da interpretao de leis e as pessoas

autorizadas a interpretar as leis so os juristas.

Contudo, o alvorecer acadmico que presenciado pelos

Operadores do Direito, que se debruam no desenvolvimento de pesquisas,

passa a conceber o conhecimento de maneira prtica, utilizando as

experincias empricas e o contorno regional como elementos indissociveis

para a compreenso do Direito. Ultrapassa-se a tradicional viso do

conhecimento jurdico como algo dogmtico, buscando conferir molduras

acadmicas, por meio do emprego de mtodos cientficos. Neste aspecto, o

Compndio de Ensaios Jurdico objetiva disponibilizar para a comunidade

interessada uma coletnea de trabalhos, reflexes e inquietaes produzida

durante a formao acadmica do autor. Debruando-se especificamente

sobre os Mtodos Extrajudiciais de Tratamento de Conflitos, com foco em

Mediao, o debate busca estabelecer os pontos de fortalecimento da cultura

de paz e do empoderamento dos atores processuais na conduo do dilogo

como elemento para tratar o conflito.

Boa leitura!


S U M R I O

A Aplicao da Autocomposio no Direito do Consumidor: O empoderamento

dos atores consumeristas como mecanismo para a resoluo de conflitos ................ 05

A Aplicao da Mediao no Direito do Consumidor: A cultura do

empoderamento no tratamento dos conflitos .............................................................. 23

Mediao Comunitria em anlise: Os Mtodos Extrajudiciais de Tratamento

de Conflitos e o empoderamento dos indivduos na gesto dos dissensos ................. 36

Mediao e Direitos Humanos: O empoderamento dos indivduos no

tratamento de conflitos ................................................................................................ 56

Notas Mediao Familiar no Cenrio Jurdico Brasileiro: A construo da

cultura de paz como instrumento de preservao dos atores processuais

envolvidos ..................................................................................................................... 80

O Corolrio da Dignidade da Pessoa Humana no Ordenamento Brasileiro e a

Mediao Familiar: O empoderamento do indivduo na formao da cultura de

paz ................................................................................................................................ 94

5

A APLICAO DA AUTOCOMPOSIO NO

DIREITO DO CONSUMIDOR: O

EMPODERAMENTO DOS ATORES

CONSUMERISTAS COMO MECANISMO PARA A

RESOLUO DE CONFLITOS

Resumo: cedio que a Legislao Consumerista inaugurou uma nova

realidade, conjugando, por meio das flmulas desfraldadas pela

Constituio Federal, um sistema normativo pautado na proteo e defesa

do consumidor. Ao lado disso, gize-se, por carecido, que o Direito do

Consumidor passou a gozar de irrecusvel e slida importncia que

influencia as rbitas jurdica, econmica e poltica, detendo aspecto robusto

de inovao. No mais, insta sublinhar, com grossos traos, que a Legislao

Consumerista elevou a defesa do consumidor ao degrau de direito

fundamental, sendo-lhe conferido o status de axioma estruturador e

conformador da prpria ordem econmica, sendo, inclusive, um dos pilares

estruturante da ordem econmica, conforme se infere da redao do inciso

V do artigo 170 da Carta de Outubro. Necessrio faz-se traar uma anlise

acerca da possibilidade daquele, notadamente no que se refere

possibilidade de resoluo extrajudicial de conflitos. Neste aspecto, a

autocomposio apresenta-se como interessante, e cada vez mais popular,

forma de resoluo de conflitos, sem que haja a interferncia da jurisdio,

estando alicerada no sacrifcio integral ou parcial de interesse das partes

envolvidas no conflito, por meio da vontade unilateral ou bilateral de tais

sujeitos. Neste passo, o que determina a soluo do conflito no o

exerccio da fora, como ocorre na autotutela, mas a vontade das partes, o

que muito mais condizente com o Estado democrtico de direito. No mais,

o mecanismo em comento considerado, atualmente, como excelente

instrumento de pacificao social, porquanto, no caso concreto, inexiste

uma deciso impositiva, emanada de um terceiro (Estado-juiz), alheio s

peculiaridades da situao concreta, mas sim h uma valorizao da

autonomia da vontade das partes na soluo dos conflitos.

Palavras-chaves: Consumidor. Fornecedor. Relao de Consumo.

Autocomposio de Conflitos.

Sumrio: 1 A Proteo do Consumidor como Direito Fundamental:

Moldura Constitucional acerca do Tema; 2 Aspectos Conceituais do

Consumidor; 3 A Figura do Consumidor por Equiparao; 4 Conceito de

Fornecedor; 5 A Aplicao da Autocomposio no Direito do Consumidor: O

Empoderamento dos Atores Consumeristas como mecanismo para a

resoluo de conflitos

COMPNDIO DE ENSAIOS JURIDICOS: MTODOS EXTRAJUDICIAIS DE TRATAMENTO DE CONFLITOS (MEDIAO)

TAU LIMA VERDAN RANGEL

6

1 A PROTEO DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL:

MOLDURA CONSTITUCIONAL ACERCA DO TEMA

In primo loco, releva-se imperioso salientar que, em decorrncia dos

feixes albergados na Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 19881,

verifica-se que o consumidor passou a ser revestido de grande relevo no

Ordenamento Ptrio, culminando, ulteriormente, na elaborao e promulgao

do Cdigo de Defesa do Consumidor2, compndio de dispositivos que sagram

em suas linhas, como fito maior, a proteo daquele. Ao lado disso, gize-se, por

carecido, que o Direito do Consumidor passou a gozar de irrecusvel e slida

importncia que influencia as rbitas jurdica, econmica e poltica, detendo

aspecto robusto de inovao. No mais, insta sublinhar, com grossos traos que

a Legislao Consumerista elevou a defesa do consumidor ao degrau de direito

fundamental, sendo-lhe conferida o status de axioma estruturador e


estruturante da ordem econmica, conforme se infere do inciso V do artigo 170

da Carta de Outubro3.

Denota-se, desta sorte, que, em razo do manancial de inovaes

trazido baila pela Constituio Cidad, os consumidores foram erigidos

condio de detentores de direitos constitucionais enumerados como

fundamentais, conjugando, de sobremaneira, com o macio fito de legitimar

todas as medidas de interveno estatal carecidas, a fim de salvaguardar tal

escopo. luz do expendido, em um contato primitivo com o tema, salta aos

olhos que o Cdigo de Defesa do Consumidor, enquanto diploma legislativo

impregnado de essncia constitucional clama por uma interpretao

1 BRASIL. Constituio (1988). Constituio (da) Repblica Federativa do Brasil.

Braslia: Senado Federal, 1988. Disponvel em: . Acesso em 18

ago. 2013.

2 Idem. Lei N. 8.078, de 11 de Setembro de 1990. Dispe sobre a proteo do consumidor e

d outras providncias. Disponvel em: . Acesso em 18 ago. 2013.

3 Idem. Constituio (1988). Constituio (da) Repblica Federativa do Brasil.


ago. 2013: Art. 170. A ordem econmica, fundada na valorizao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existncia digna, conforme os ditames da justia

social, observados os seguintes princpios: [omissis] V - defesa do consumidor.



7

sustentada pela tbua principiolgica consagrada, de modo expresso, na Carta

da Repblica. Nesta senda de raciocnio, impe ao Arquiteto do Direito, de

maneira cogente, atentar-se para os corolrios, desfraldados como flmula

orientadora, para conferir amoldagem as normas que versam acerca das

relaes de consumo a situaes concretas, revestidas de nuances e

particularidades singulares que oscilam de maneira saliente.

Alm disso, com destaque, a proteo conferida pelo Ente Estatal ao

consumidor, quer seja enquanto figura dotada de direito fundamental que foi

positivada no prprio texto da Lei Maior, quer seja como mola propulsora da

formulao e execuo de polticas pblicas, como tambm do exerccio das

atividades econmicas em geral. Plus ultra, acrescer se faz mister que ao se

conferir tratamento robusto ao consumidor, ambicionou o Constituinte atribuir

essncia de meio instrumental, com vista a neutralizar o abuso do poder

econmico praticado em detrimento de pessoas e de seu direito ao

desenvolvimento, sem olvidar de uma existncia considerada como digna e

justa. Neste sentido, h que se trazer a lume o entendimento jurisprudencial

do Superior Tribunal de Justia:

Ementa: Processo Civil e Consumidor. Agravo de Instrumento.

Concesso de Efeito Suspensivo. Mandado de Segurana. (...) Relao

de Consumo. Caracterizao. Destinao Final Ftica e Econmica do

Produto ou Servio. Atividade Empresarial. Mitigao da Regra.

Vulnerabilidade da Pessoa Jurdica. Presuno Relativa. [] Uma interpretao sistemtica e teleolgica do CDC aponta para a

existncia de uma vulnerabilidade presumida do consumidor,

inclusive pessoas jurdicas, visto que a imposio de limites

presuno de vulnerabilidade implicaria restrio excessiva,

incompatvel com o prprio esprito de facilitao da defesa do

consumidor e do reconhecimento de sua hipossuficincia,

circunstncia que no se coaduna com o princpio constitucional de

defesa do consumidor, previsto nos arts. 5, XXXII, e 170, V, da CF.

[...] ( Superior Tribunal de Justia Terceira Turma/ RMS 27512/BA/ Relatora Ministra Nancy Andrighi/ Julgado em 20.08.2009/ Publicado

no DJe em 23.09.2009).

Saliente-se, com nfase, que a proteo do consumidor e o

desenvolvimento de instrumentos rotundos aptos a fomentar tal fito se

revelam como caractersticos de assegurar a concretude e significado as

proclamaes contidas na Carta de 1988. Nesta esteira, evidencia-se, ainda,



8

que a Lex Fundamentallis estabeleceu um estado de comunho solidria entre

as diversas rbitas polticas, que constituem a estrutura institucional da

Federao Brasileira, agrupando-as ao redor de um escopo comum, detendo o

mais elevado sentido social. Afora isso, os direitos do consumidor, conquanto

despidos de carter absoluto, qualificam-se, porm, como valores essenciais e

condicionantes de qualquer processo decisrio.

Alm disso, os corolrios de proteo ao consumidor, hasteados como

flmulas orientadoras, buscam neutralizar situaes de antagonismos oriundos

das relaes de consumo que se processam, na esfera da vida social, de modo

to desigual, caracterizado corriqueiramente pela conflituosidade, opondo, por

extenso, fornecedores e produtores, de um lado, a consumidores, do outro. No

mais, o reconhecimento da proteo constitucional da figura como consumidor,

traduz em verdadeira prerrogativa fundamental do cidado, estando inerente

prpria acepo do Estado Democrtico e Social de Direito, motivo pelo qual

cabe a toda coletividade extrair, dos direitos assegurados ao consumidor, a sua

mxima eficcia.

2 ASPECTOS CONCEITUAIS DO CONSUMIDOR

Em uma acepo ampla, tem-se o consumidor aquele que adquire

mercadorias, independente da natureza que possuam, como particular, e para

uso domstico ou mesmo profissional, sem intuito de revenda. Segundo Gama,

consumidor aquele que consome alguma coisa4. A partir de um vis jurdico,

consumidor qualquer pessoa fsica ou jurdica que, isolada ou coletivamente,

contrate para consumo final, em benefcio prprio ou de outrem, a aquisio ou

locao de bens, tal como a prestao de servio. Vislumbrando-se o seu

enquadramento inicial, o consumidor pode ser, pelo texto expresso, uma pessoa

natural ou jurdica, sem qualquer distino5. Nesta esteira, para que a pessoa

jurdica seja considerada como consumidor, mister se faz a demonstrao de

4 GAMA, Ricardo Rodrigues. Dicionrio Bsico Jurdico. Campinas: Russel, 2006, p. 107.

5 TARTUCE, Flvio; NEVES, Daniel Amorim Assunpo. Manual de Direito do

Consumidor: Direito Material e Processual. v. nico. So Paulo: Editora Mtodo, 2012, p. 65.



9

sua vulnerabilidade e a utilizao do produto ou do servio como destinatrio

final. A compreenso do vocbulo consumidor, para fins de definio do mbito

de incidncia da legislao consumerista, deve partir da expresso destinatrio

final, entendido como aquele destinatrio ftico e econmico do bem ou do

servio, sem que objetive o incremento ou fomento de outra atividade negocial.

Neste passo, rememorar se faz imprescindvel que o emolduramento da

pessoa jurdica como consumidora advm da aquisio ou mesmo utilizao de

produtos ou servios em benefcio prprio. Id est, trata-se de situao em que

se objetiva a satisfao das necessidades pessoais, sem que subsista o interesse

de transferi-los a terceiros, nem empreg-los na produo de outros bens ou

servios. Nesta trilha de raciocnio, pode-se assinalar que se a pessoa jurdica

contrata o seguro visando a proteo contra roubo e furto do patrimnio prprio

dela e no o dos clientes que se utilizam dos seus servios, ela considerada

consumidora nos termos do art. 2. do CDC6. Logo, to somente a utilizao do

servio ou do produto como insumo, integrando a cadeia produtiva, pela pessoa

jurdica tem o condo de desnaturar a relao de consumo existente. Ao lado

disso, colhe-se o paradigmtico entendimento:

Ementa: Direito do Consumidor. Pessoa Jurdica. No ocorrncia de

violao ao art. 535 do CPC. Utilizao dos produtos e servios

adquiridos como insumos. Ausncia de vulnerabilidade. No

incidncia das normas consumeristas. [...] 2. O art. 2 do Cdigo de

Defesa do Consumidor abarca expressamente a possibilidade de as

pessoas jurdicas figurarem como consumidores, sendo relevante

saber se a pessoa - fsica ou jurdica - "destinatria final" do produto

ou servio. Nesse passo, somente se desnatura a relao consumerista

se o bem ou servio passa a integrar a cadeia produtiva do adquirente,

ou seja, torna-se objeto de revenda ou de transformao por meio de

beneficiamento ou montagem, ou, ainda, quando demonstrada sua

vulnerabilidade tcnica, jurdica ou econmica frente outra parte. 3.

No caso em julgamento, trata-se de sociedade empresria do ramo de

indstria, comrcio, importao e exportao de cordas para

instrumentos musicais e afins, acessrios para veculos, ferragens e

ferramentas, serralheria em geral e trefilao de arames, sendo certo

que no utiliza os produtos e servios prestados pela recorrente como

6 BRASIL. Superior Tribunal de Justia. Acrdo proferido em Recurso Especial N

733.560/RJ. Consumidor. Recurso especial. Pessoa jurdica. Seguro contra roubo e furto de

patrimnio prprio. Aplicao do CDC. Recurso especial conhecido parcialmente, mas

improvido. rgo Julgador: Terceira Turma. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Julgado em

11 abr. 2006. Publicado no DJe em 02 mai. 2006, p. 315. Disponvel em: .

Acesso em 18 ago. 2013.



10

destinatria final, mas como insumos dos produtos que manufatura,

no se verificando, outrossim, situao de vulnerabilidade a ensejar a

aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor. 4. Recurso especial

provido. (Superior Tribunal de Justia Quarta Turma/ REsp 932.557/SP/ Relator Ministro Lus Felipe Salomo/ Julgado em

07.02.2012) (grifou-se).

Depreende-se, pois, que a acepo conceitual que reveste a figurado

do consumidor foi construda a partir de um viso essencialmente objetiva,

porquanto volvida para o ato de retirar o produto ou servio do mercado, na

condio de seu destinatrio final. Nessa linha, afastando-se do critrio pessoal

de definio de consumidor, o legislador infraconstitucional possibilita s

pessoas jurdicas a assuno dessa qualidade, desde que adquiram ou utilizem

o produto ou servio como destinatrio final. Dessarte, consoante doutrina

abalizada sobre o tema, o destinatrio final aquele que retira o produto da

cadeia produtiva - destinatrio ftico -, mas no para revend-lo ou utiliz-lo

como insumo na sua atividade profissional -, destinatrio econmico.

Ao lado disso, com o escopo de robustecer as ponderaes aventadas,

quadra anotar o entendimento do Ministro Fernando Gonalves, ao relatoriar o

Conflito de Competncia N. 92.519/SP, quando firmou entendimento robusto

que para que o consumidor seja considerado destinatrio econmico final, o

produto ou servio adquirido ou utilizado no pode guardar qualquer conexo,

direta ou indireta, com a atividade econmica por ele desenvolvida7, logo o

servio ou produto deve ser empregado com o fio de atender uma necessidade

prpria, pessoal do consumidor. Na linha da jurisprudncia predominante no

STJ, aplica-se o Cdigo de Defesa do Consumidor, ainda que se trate de pessoa

jurdica a dita consumidora, desde que se sirva dos bens ou servios prestados

pelo fornecedor como destinatria final8. Desta feita, para que se opere a

7 BRASIL. Superior Tribunal de Justia. Acrdo proferido em Conflito de Competncia N.

92.519/SP. Conflito de competncia. Sociedade empresria. Consumidor. Destinatrio final

econmico. No ocorrncia. Foro de eleio. Validade. Relao de consumo e hipossuficincia.

No caracterizao. Conflito de competncia conhecido para declarar competente o Juzo

Federal da 12 Vara da Seo Judiciria do Estado de So Paulo. rgo Julgador: Segunda

Seo. Relator: Ministro Fernando Gonalves. Julgado em 16 fev. 2009. Publicado no DJe em

04 mar. 2009. Disponvel em: . Acesso em 18 ago. 2013.

8 Idem. Acrdo proferido em Agravo Regimental no Recurso Especial N. 1.085.080/PR.

Agravo Regimental. Civil e Processual. Dvidas. Renegociao. Novao. Livre manifestao

das partes. Smula N. 286/STJ. Inaplicabilidade. No provimento. Agravo regimental a que se

nega provimento. rgo Julgador: Quarta Turma. Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti.



11

caracterizao do consumidor, basta que o indivduo adquira ou utilize o

produto ou servio como destinatrio final. Esse o entendimento de Cludia

Lima Marques:

Destinatrio final seria aquele destinatrio ftico e econmico do bem

ou servio, seja ele pessoa fsica ou jurdica. Logo, segundo esta

interpretao teleolgica, no basta ser destinatrio ftico do produto,

retir-lo da cadeia de produo, lev-lo para o escritrio ou residncia

- necessrio ser destinatrio final econmico do bem, no adquiri-lo

para revenda, no adquiri-lo para uso profissional, pois o bem seria

novamente um instrumento de produo cujo preo ser includo no

preo final do profissional que o adquiriu. Neste caso, no haveria a

exigida "destinao final" do produto ou servio, ou, como afirma o

STJ, haveria consumo intermedirio, ainda dentro das cadeias de

produo e distribuio9.

Doutro modo, o Cdigo de Defesa do Consumidor no possui incidncia

em situaes nas quais, embora seja possvel a identificao de um destinatrio

final, o produto ou servio entregue com o fito especfico de servir de bem de

produo para outro produto ou servio e, comumente, no est disponibilizado

no mercado de consumo como bem passvel de aquisio, mas como de

produo. Verifica-se, nesta situao, que o consumidor comum no o

adquire10. preciso considerar a excepcionalidade da aplicao das medidas

protetivas do CDC em favor de quem utiliza o produto ou servio em sua

atividade comercial. Em regra, a aquisio de bens ou a utilizao de servios

para implementar ou incrementar a atividade negocial descaracteriza a relao

como de consumo11.

Julgado em 13.09.2011. Publicado no DJe em 20.09.2011. Disponvel em: .

Acesso em 18 ago. 2013.

9 MARQUES, Cludia Lima. Manual de Direito do Consumidor. So Paulo: Editora

Revista dos Tribunais, 2009, p. 71.

10 Neste sentido: NUNES, Lus Antonio. Curso de Direito do Consumidor. 3 ed. So Paulo:

Editora Saraiva, 2008, p. 83.

11 BRASIL. Superior Tribunal de Justia. Acrdo proferido em Recurso Especial N.

1.038.645/RS. Direito do Consumidor. Definio de consumidor e de fornecedor. No

caracterizao. Empresa de transporte. Relevncia, para a configurao da relao de

consumo, da disparidade de porte econmico existente entre partes do contrato de

fornecimento de peas para caminho empregado na atividade de transporte. Importncia,

tambm, do porte da atividade praticada pelo destinatrio final. situao, entretanto, em que,

independentemente ademais, de relao de consumo, h elementos de prova a embasar a

convico do julgador de que peas automotivas fornecidas e a correspondente prestao de

servio no tm defeitos. Recurso especial improvido. rgo Julgador: Terceira Turma.



12

3 A FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAO

A Legislao Consumerista, alm da figura do consumidor em sentido

estrito, consoante definio apresentada pelo artigo 2 do mencionado diploma,

identifica o terceiro que no participa diretamente da relao de consumo, isto

, todo aquele que se encontre na condio de consumidor equiparado. Desta

feita, a Lei N. 8.078/1990 passa a ostentar mltiplos conceitos do consumidor,

um geral e trs outros por equiparao. Afiguram-se como consumidores a

coletividade de pessoas, ainda que indeterminveis, que haja intervindo nas

relaes de consumo, consoante dico do pargrafo nico do artigo 2; todas as

vtimas do evento, segundo disposio contida no artigo 17; e, todas as pessoas,

determinveis ou no, expostas s prticas previstas no captulo V do Cdigo

de Defesa do Consumidor, conforme estatui o artigo 29.

Imperioso se faz frisar que o Cdigo, ao tratar do consumidor por

equiparao no o coloca em desvantagem ou em nvel inferior aos demais

consumidores12. Consequentemente, alm do consumidor stricto sensu, podem

ser tambm alcanadas pelas atividades desenvolvidas no mercado de consumo

pelos fornecedores de produtos e servios outras que, conquanto no integrem

uma relao de consumo, passam a gozar da mesma posio de consumidor

legalmente abrigado nas normas da Legislao Consumerista, independente de

ter usado ou consumido, de maneira direta, qualquer produto ou servio na

condio de consumidor final. Nesse contexto, destaca-se a figura do

consumidor por equiparao, inserida pelo legislador no art. 17 do Cdigo de

Defesa do Consumidor, sujeitando proteo daquele diploma tambm as

vtimas de acidentes derivados do fato do produto ou do servio.

Em outras palavras, o sujeito da relao de consumo no precisa

necessariamente ser parte contratante, podendo tambm ser um terceiro

vitimado por essa relao, que o direito norte-americano onde o instituto teve

Relator: Ministro Sidnei Beneti. Julgado em 19 out. 2010. Publicado no DJe em 24 nov. 2010.

Disponvel em: . Acesso em 18 ago. 2013. 12 CARVALHO, Jos Carlos de Maldonado de. Direito do Consumidor: Fundamentos

Doutrinrios e Viso Jurisprudencial. 3 ed., rev. e ampl. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris,

2008, p. 29.



13

origem chama de bystander. Desta maneira, em acidente de trnsito

envolvendo fornecedor de servio de transporte, terceiro vitimado em

decorrncia dessa relao de consumo existente deve ser considerado

consumidor por equiparao. A vtima de acidente de consumo que de

qualquer forma sofre os efeitos do evento consumidor por equiparao ou

bystanders (art. 17 do CDC)13. Colaciona-se o paradigmtico aresto do

Superior Tribunal de Justia, que, com bastante pertinncia, aponta que:

Ementa: Civil, Processo Civil e Consumidor. Reparao Civil.

Prescrio. Prazo. Conflito Intertemporal. CC/16 e CC/02. Acidente de

trnsito envolvendo fornecedor de servio de transporte de pessoas.

Terceiro, alheio relao de consumo, envolvido no acidente.

Consumidor por equiparao. Embargos de declarao. Deciso

omissa. Intuito protelatrio. Inexistncia. [...] 3. O art. 17 do CDC

prev a figura do consumidor por equiparao (bystander), sujeitando

proteo do CDC aqueles que, embora no tenham participado

diretamente da relao de consumo, sejam vtimas de evento danoso

decorrente dessa relao. 4. Em acidente de trnsito envolvendo

fornecedor de servio de transporte, o terceiro vitimado em

decorrncia dessa relao de consumo deve ser considerado

consumidor por equiparao. Excepciona-se essa regra se, no

momento do acidente, o fornecedor no estiver prestando o servio,

inexistindo, pois, qualquer relao de consumo de onde se possa

extrair, por equiparao, a condio de consumidor do terceiro. [...] 6.

Recurso especial parcialmente provido. (Superior Tribunal de Justia

Terceira Turma/ REsp 1125276/RJ/ Relatora: Ministra Nancy Andrighi/ Julgado em 28.02.2012/ Publicado no DJe em 07.03.2012)

(realou-se).

Ementa: Responsabilidade Civil. Acidente Areo. Pessoa em

superfcie que alega abalo moral em razo do cenrio trgico. Queda

de avio nas cercanias de sua residncia. Consumidor por

equiparao. Art. 17 do CDC. Prazo prescricional. Cdigo Civil de

1916. Inaplicabilidade. Conflito entre prazo previsto no Cdigo

Brasileiro de Aeronutica (CBA) e no CDC. Prevalncia deste.

Prescrio, todavia, reconhecida. [...] 2. As vtimas de acidentes areos

localizadas em superfcie so consumidores por equiparao

(bystanders), devendo ser a elas estendidas as normas do Cdigo de

Defesa do Consumidor relativas a danos por fato do servio (art. 17,

CDC). 3. O conflito entre o Cdigo de Defesa do Consumidor e o

Cdigo Brasileiro de Aeronutica - que anterior CF/88 e, por isso

13 RIO GRANDE DO SUL (ESTADO). Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande do

Sul. Acrdo proferido em Apelao Cvel N. 70038164372. Responsabilidade Civil. Filho de

vtima de acidente de consumo. Pretenso de reconhecimento de dano moral pela ausncia do

pai. Consumidor por equiparao. Art. 17 do CDC. Prazo prescricional. Cinco anos. Artigo 27

do CDC. Prescrio afastada. Proveram o apelo. Unnime. rgo Julgador: Dcima Cmara

Cvel. Relator: Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana. Julgado em 03.05.2012.

Disponvel em: . Acesso em 18 ago. 2013.



14

mesmo, no se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz

constitucional protetiva do consumidor -, deve ser solucionado com

prevalncia daquele (CDC), porquanto a norma que melhor

materializa as perspectivas do constituinte no seu desgnio de conferir

especial proteo ao polo hipossuficiente da relao consumerista.

Precedente do STF. 4. Recurso especial provido. (Superior Tribunal de

Justia Quarta Turma/ REsp 1281090/SP/ Relator: Ministro Lus Felipe Salomo/ Julgado em 07.02.2012/ Publicado no DJe em

15.03.2012) (destacou-se).

O artigo 29 do Cdigo de Defesa do Consumidor, por sua vez, supera,

portanto, os estritos limites da definio jurdica de consumidor para imprimir

uma definio de poltica legislativa. Com o escopo de harmonizar os interesses

presentes no mercado de consumo, com o escopo de reprimir eficazmente os

abusos de poder econmico, com o fito de proteger os interesses econmicos dos

consumidores finais, o legislador cunhou um poderoso instrumento nas mos

das pessoas expostas s prticas abusivas. Estas, mesmo no sendo

"consumidores stricto sensu", podero utilizar as normas especiais do Estatuto

Consumerista, seus princpios, sua tica de responsabilidade social no

mercado, sua nova ordem pblica, para combater as prticas comerciais

abusivas. Ao lado disso, a pessoa jurdica exposta prtica comercial abusiva

equipara-se ao consumidor (art. 29 do CDC), o que atrai a incidncia das

normas consumeristas e a competncia do Procon para a imposio da

penalidade14.

Ao lado disso, a situao prevista em que a coletividade se encontra, de

maneira potencial, na iminncia de sofrer dano no provocado, traz, com

clareza solar, a incidncia das normas protetivas entalhadas no Cdigo de

Defesa do Consumidor. Desta maneira, os diversos desastres tecnolgicos

decorrentes da atuao antrpica, a exemplo da contaminao das guas, do ar

e a ameaa camada de oznio, tal como os problemas advindos do mbito da

sade e segurana alimentar, tm reclamado a ateno de todos acerca da

necessidade de ser adotada uma atitude maior de prudncia no uso das

14 BRASIL. Superior Tribunal de Justia. Acrdo proferido em Recurso Ordinrio em

Mandado de Segurana N. 27.541/TO. Administrativo e Consumidor. Multa imposta pelo

PROCON. Legitimidade. Relao de Consumo caracterizada. Art. 29 do CDC. Recurso

Ordinrio no provido. rgo Julgador: Segunda Turma. Relator: Ministro Herman Benjamin.

Julgado em 18.08.2009. Publicado no DJe 27.04.2011. Disponvel em: . Acesso

em 18 ago. 2013.



15

tecnologias disponibilizadas. Observa-se a relevncia do bem jurdico tutelado,

no interesse da coletividade, visando a anulao de clusulas abusivas contidas

em Cdulas de Crdito Rural, firmadas pelos sindicalizados perante instituio

financeira, em desacordo com o Cdigo de Defesa do Consumidor15.

4 CONCEITO DE FORNECEDOR

Em linhas introdutrias, fornecedor toda pessoa fsica ou jurdica,

pblica ou privada, nacional ou estrangeira, tal como os entes

despersonalizados, que desenvolvem atividade de produo, montagem,

criao, construo, transformao, importao, exportao, distribuio ou

comercializao de produtos ou prestao de servios, consoante definio

insculpida no caput do artigo 3 do Cdigo de Defesa do Consumidor16. , em

sntese, todo aquele que oferta, a ttulo singular e com carter profissionalidade

exerccio habitual do comrcio produtos e servios ao mercado de consumo,

atendendo, assim, s suas necessidades17. Pela dico apresentada,

denotvel que no importa a tarefa assumida pelo fornecedor no universo das

relaes consumeristas, sendo irrelevante o papel que ele desempenha, quando

se trata da afirmao dos direitos do consumidor.

Nesta esteira, a remunerao a nota essencial caracterizao do

fornecedor, sendo que a remunerao d o tom do exerccio profissional, no se

aplicando apenas aos servios. Igualmente, o fornecedor de produtos, para ser

caracterizado como tal, deve atuar no curso de sua atividade-fim. As rs, na

condio de prestadoras de servios, enquadram-se no conceito de fornecedor do

art. 3, do Diploma Consumerista18. Ao traar os aspectos caractersticos da

15 BRASIL. Superior Tribunal de Justia. Acrdo proferido em Agravo Regimental no

Recurso Especial N 1.163.703/MT. Agravo Regimental no Recurso Especial. Ao Civil

Pblica. Sindicato. Legitimidade Ativa. Violao ao Art. 81, III, do Cdigo de Defesa do

Consumidor. Configurao. Improvimento. Agravo Regimental improvido. rgo Julgador:

Terceira Turma. Relator: Ministro Sidnei Beneti. Julgado em 27 set. 2011. Publicado no DJe

em 05.10.2011. Disponvel em: . Acesso em 18 ago. 2013. 16 Idem. Lei N. 8.078, de 11 de Setembro de 1990. Dispe sobre a proteo do consumidor e

d outras providncias. Disponvel em: . Acesso em 18 ago. 2013.

17 CARVALHO, 2008, p. 30.

18 MINAS GERAIS (ESTADO). Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais. Acrdo

proferido em Apelao Cvel 1.0106.11.003953-9/001. Ao de Indenizao. Venda de



16

figura do fornecedor, alude o legislador ao vocbulo atividade, sendo esta

considerando como a prtica reiterada de atos de cunho negocial, de maneira

organizada e unificada, por um mesmo indivduo, objetivando um escopo

econmico unitrio e permanente. Consoante o magistrio de Carvalho:

Essas atividades, assim indicadas no Cdigo, so: produo (atividade

que conduz ao produto qualquer bem mvel ou imvel, material ou

imaterial); montagem (a combinao de peas que, no conjunto, vo

formar o produto); criao (desenvolvimento da atividade espiritual ou

fsica do homem que constitui novidade); construo (com ou sem

criatividade); transformao (mudana ou alterao de estrutura ou

forma de produto j existente em outro); importao e exportao

(aquisio de produtos do exterior e venda de produtos para o

exterior); distribuio (ato de concretizar a traditio da res);

comercializao (prtica habitual de atos de comercial); prestao de

servios (aquele que presta servios a outras entidades)19.

Nesta trilha de exposio, revela-se imprescindvel distinguir o

fornecedor imediato do fornecedor mediato, ambicionando, por conseguinte,

fixar a responsabilidade pelo fato do produto ou do servio. Ao lado disso,

mister se faz sublinhar que o fornecedor mediato todo aquele que no

celebrou o contrato, tendo, contudo, integrado a cadeia econmica como

fornecedor do produto ou do servio. J o fornecedor imediato, tambm

denominado fornecedor direto, aquele que comercializa o produto ou, ainda,

presta diretamente o servio, mesmo que venha a se utilizar de mandatrio,

preposto ou empregado. Com espeque no artigo 13 do Estatuto de Defesa e

Proteo do Consumidor20, a responsabilidade do fornecedor direta ser

sucessiva e subsidiria, quando desconhecida ou insuficiente identificao do

fornecedor indireto ou mediato.

Mercadoria com defeito. Demora no conserto. Falha na prestao de servios. Aplicao do

Cdigo de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva e solidria das empresas

vendedora e de assistncia tcnica. Mesma cadeia de fornecimento. Dano moral. Configurado.

Valor da indenizao. Manter. rgo Julgador: Dcima Stima Cmara Cvel. Relator:

Desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira. Julgado em 23.08.2012. Disponvel em:

. Acesso em 18 ago. 2013.

19 CARVALHO, 2008, p. 31.

20 BRASIL. Lei N. 8.078, de 11 de Setembro de 1990. Dispe sobre a proteo do

consumidor e d outras providncias. Disponvel em: . Acesso em

18 ago. 2013: Art. 13. O comerciante igualmente responsvel, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador no puderem ser

identificados; II - o produto for fornecido sem identificao clara do seu fabricante, produtor,

construtor ou importador; III - no conservar adequadamente os produtos perecveis.



17

Em havendo dano puramente patrimonial, a responsabilidade ser de

todos os fornecedores que integram a cadeia econmica, a ttulo de

solidariedade, excetuada exceo em sentido contrrio. No sistema inaugurado

pela Legislao Consumerista, em especial nas hipteses contidas nos artigos

18 e 20, respondem pelo vcio do produto todos aqueles que ajudaram a coloc-

lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rtulo de

identificao), o distribuidor, ao comerciante (que contratou com o

consumidor). A cada um deles imputada a responsabilidade pela garantia de

qualidade-adequao do produto. Salta aos olhos que a cada um deles a

Legislao Consumerista de regncia imps, de maneira expressa, um dever

especfico, respectivamente, de fabricao adequada, de distribuio somente

de produtos adequados, de comercializao somente de produtos adequados e

com as informaes devidas.

O Cdigo de Defesa do Consumidor adota, assim, uma imputao, ou,

atribuio objetiva, pois todos so responsveis solidrios, responsveis,

porm, em ltima anlise, por seu descumprimento do dever de qualidade, ao

ajudar na introduo do bem viciado no mercado. A legitimao passiva se

amplia com a responsabilidade solidria e com um dever de qualidade que

ultrapassa os limites do vnculo contratual consumidor/fornecedor direto.

Considerando que a responsabilidade solidria tanto do fabricante,

distribuidor e comerciante, facultada ao consumidor a escolha de contra

quem ir demandar, podendo ser contra um dos integrantes da cadeia de

consumo como todos. Colhe-se, por imperioso, o entendimento jurisprudencial

que tem o condo de abalizar o acimado:

Ementa: Apelao Cvel. Direito Privado no especificado. Pretenso

de indenizao por dano material. Vcio do produto ("Notebook").

Agravo retido. Legitimidade passiva da loja onde o bem foi adquirido.

Fornecedor - para fins de imputar a responsabilidade solidria pelos

vcios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos imprprios

ou inadequados ao consumo a que se destinam (art. 18 do CDC), na

linha do que dispe o art. 3 do CDC - todo aquele que participa da

cadeia de fornecimento de produtos e/ou servios, pouco importa sua

relao direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o

consumidor. Do aparecimento plural dos sujeitos-fornecedores resulta

a solidariedade dentre os participantes da cadeia mencionada nos

arts. 18 e 20 do CDC e indicada na expresso genrica "fornecedor de



18

servios" do art. 14, caput, do CDC, restando, assim, afastada a

alegao de ilegitimidade passiva. [...] Negaram provimento ao Agravo

Retido e a Apelao. Unnime. (Tribunal de Justia do Estado do Rio

Grande do Sul Vigsima Cmara Cvel/ Apelao Cvel N 70041693920/ Relator: Desembargador Rubem Duarte/ Julgado em

26.09.2012) (destacou-se).

Ementa: Consumidor. Aparelho celular. Vcio de qualidade do

produto. Comerciante. Legitimidade Passiva. Em se tratando de

responsabilidade por vcio de qualidade do produto, todos os

fornecedores respondem pelo ressarcimento dos vcios, como

coobrigados e solidariamente. Tanto o fabricante como o comerciante

possuem deveres perante o consumidor quanto garantia de

qualidade dos produtos, e ambos podem ser acionados judicialmente.

[...] Apelao desprovida. (Tribunal de Justia do Estado do Rio

Grande do Sul Dcima Cmara Cvel/ Apelao Cvel N 70047064365/ Relator: Desembargador Tlio de Oliveira Martins/

Julgado em 29.03.2012) (sublinhou-se).

Ademais, so tambm considerados fornecedores as pessoas jurdicas

de direito pblico interno, compreendendo-se a administrao direta e indireta,

bem como os denominados entes despersonalizados. Neste sentido, cuida

salientar que a empresa concessionria de servio pblico afigura-se

responsvel pelos danos causados em razo da suspenso do fornecimento de

energia eltrica e pela demora no seu restabelecimento21. Verifica-se, assim,

que as concessionrias de servio pblico, para incidncia das disposies

protecionistas em relao ao consumidor contidas no Diploma Consumerista,

so consideradas como fornecedores. A responsabilidade civil, por

consequncia, objetiva e igualmente tem previso no art. 14, caput, do Cdigo

de Defesa do Consumidor, somente podendo ser afastada quando comprovado

que o defeito inexiste ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor

ou de terceiro.


Sul. Acrdo proferido em Recurso Cvel N. 71003506755. Consumidor. Falha no

fornecimento de energia eltrica. Reparao de danos relativos demora no restabelecimento.

Responsabilidade objetiva da concessionria do servio pblico de fornecimento de energia

eltrica. Dano moral configurado. Dano material comprovado. Sentena mantida. Recurso

improvido. rgo Julgador: Primeira Turma Recursal Cvel. Relatora: Marta Borges Ortiz.

Julgado em 10.10.2012. Disponvel em: . Acesso em 18 ago. 2013.



19

5 A APLICAO DA AUTOCOMPOSIO NO DIREITO DO

CONSUMIDOR: O EMPODERAMENTO DOS ATORES

CONSUMERISTAS COMO MECANISMO PARA A RESOLUO DE

CONFLITOS

Diante do cenrio apresentado, no qual o preceito da vulnerabilidade

do consumidor, alado ao status de pavilho orientador da aplicao da

legislao de regncia, necessrio faz-se traar uma anlise acerca da

possibilidade daquele, notadamente no que se refere possibilidade de

resoluo extrajudicial de conflitos. Neste aspecto, a autocomposio

apresenta-se como interessante, e cada vez mais popular, forma de resoluo

de conflitos, sem que haja a interferncia da jurisdio, estando alicerada no

sacrifcio integral ou parcial de interesse das partes envolvidas no conflito, por

meio da vontade unilateral ou bilateral de tais sujeitos. Neste passo, o que

determina a soluo do conflito no o exerccio da fora, como ocorre na

autotutela, mas a vontade das partes, o que muito mais condizente com o

Estado democrtico de direito22. No mais, o mecanismo em comento

considerado, atualmente, como excelente instrumento de pacificao social,

porquanto, no caso concreto, inexiste uma deciso impositiva, emanada de um

terceiro (Estado-juiz), alheio s peculiaridades da situao concreta, mas sim

h uma valorizao da autonomia da vontade das partes na soluo dos

conflitos.

Cuida mencionar que a autocomposio, em sede de mtodos

extrajudiciais de resoluo de conflitos, afigura-se como um gnero,

alcanando, como espcies, a transao, a submisso e a renncia. No que

concerne transao, infere-se que h um sacrifcio recproco de interesses,

sendo que cada um dos envolvidos abdica, parcialmente, de sua pretenso, a

fim de alcanar a soluo do conflito. Trata-se, com efeito, do exerccio de

vontade bilateral das partes, materializando a conjuno de esforos dos atores

consumeristas, consumidor e fornecedor, para colocar termo ao conflito. Na

22 TARTUCE; NEVES, 2012, p. 438



20

transao, a construo do acordo decorre do esforo comum dos envolvidos, eis

que, ao abdicarem de parte de seus interesses, conseguem, por meio do

empoderamento, construrem um consenso que satisfaa o interesse de ambos.

Doutro modo, na submisso e na renncia o exerccio da vontade unilateral,

podendo, em razo dos aspectos caracterizadores apresentados, como

mecanismo altrustico de resoluo de conflitos, eis que a soluo alcanada

decorre do ato da parte que abdica do exerccio de um direito que,

teoricamente, seria legtimo. Em sede de renncia, o titular do pretenso direito

abre mo de tal direito, fazendo-o desaparecer juntamente com o conflito

existente, ao passo que na submisso o indivduo submete-se pretenso

contrria, mesmo que fosse legtima sua resistncia.

Insta colocar em destaque que, mesmo tratando-se de mtodos

extrajudiciais de resoluo de conflitos, inexiste obstculo para que se

materializem no curso do processo judicial, sendo que a submisso, no cenrio

em comento, recebe a denominao de reconhecimento jurdico do pedido,

enquanto os demais mantm a mesma nomenclatura. Desta feita, verificando-

se durante um processual judicial, o magistrado homologar por sentena de

mrito a autocomposio, a qual far coisa julgada material, conforme dicciona

a Lei Processual Civil23. importante, em tal situao, perceber que a soluo

do conflito ocorreu por autocomposio, oriunda da manifestao de vontade

das partes, e no da aplicao do direito objetivo ao caso concreto, conquanto

haja a participao homologatria do juiz emanando uma deciso com aptido

a produzir coisa julgada material. Tartuce e Neves destacam que em tal

situao tem-se certa hibridez: substancialmente, o conflito foi resolvido por

autocomposio, mas formalmente, em razo da sentena judicial

homologatria, h o exerccio de jurisdio24. Neste sentido, possvel

transcrever os entendimentos jurisprudenciais:

23 BRASIL. Lei N 5.869, de 11 de Janeiro de 1973. Institui o Cdigo de Processo Civil.

Disponvel em: . Acesso em 18 ago. 2013: Art. 269. Haver resoluo de mrito: [omissis] II - quando o ru reconhecer a procedncia do pedido; III -

quando as partes transigirem; [omissis] V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se

funda a ao. 24 TARTUCE; NEVES, 2012, p. 438-439.



21

Ementa: Deciso monocrtica. Apelao cvel. Direito pblico no especificado. Fornecimento de energia eltrica. Recuperao de consumo. Acordo. Homologao. 1 Homologao do acordo firmado entre as partes. 2 Extino do processo com julgamento de mrito (art. 269, III). Acordo homologado. Processo extinto. (Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande do Sul - Segunda Cmara Cvel/ Apelao Cvel N 70035607076/ Relatora: Desembargadora Denise Oliveira Cezar/ Julgado em 24.05.2010). Ementa: Ao de cobrana Transao aps o julgamento do recurso Pedido de homologao Extino do processo no mrito Possibilidade Exegese do artigo 840 do Cdigo Civil e 269, inciso III, do Cdigo de Processo Civil. Admitindo o feito a transao extrajudicial pela partes, homologa-se para que susrtam jurdicos e legais efeitos, julgando extinto oprocesso, com o fulcro no art. 269, III,

do Cdigo de Processo Civil. (Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina/ Recurso Cvel n 5.076/ Relator: Des. Monteiro Rocha/ Data de Julgamento 25.09.2003).

Contemporaneamente, percebe-se um fomento autocomposio,

maiormente transao, enquanto mecanismo de busca pela soluo de

conflitos que mais gera a pacificao social, eis que as partes, arrimadas em

sua prpria vontade, logram xito em resolver o conflito, dele saindo

satisfeitas. Com destaque, a cultura de pacificao social apresenta como

escopo maior a soluo da estrutura adversarial que orienta a aplicao da

legislao processual de regncia, erradicando o estado de beligerncia entre os

envolvidos. Nesta linha, a soluo da demanda deve trazer consigo a

pacificao no plano ftico, em que os efeitos da jurisdio so suportados pela

populao jurisdicionada. Decorre da tica em comento que a transao

apresenta-se como uma excelente forma de resolver a cultura adversarial, eis

que o conflito resolvido sem que haja a necessidade de uma deciso

impositiva decorrente do pronunciamento do Estado-juiz, o qual,

corriqueiramente, a fim de atender dados estatsticos e metas colocadas pelo

Conselho Nacional de Justia, no se atm peculiaridade que emoldura o

caso concreto, atendo-se apenas a pronunciar o direito objetivo.

REFERNCIAS:

BRASIL. Constituio (1988). Constituio (da) Repblica Federativa



22

do Brasil. Braslia: Senado Federal, 1988. Disponvel em:


______________. Lei N 5.869, de 11 de Janeiro de 1973. Institui o Cdigo de

Processo Civil. Disponvel em: . Acesso em 18 ago.

2013.

______________. Lei N. 8.078, de 11 de Setembro de 1990. Dispe sobre a

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______________. Superior Tribunal de Justia. Disponvel em:


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GAMA, Ricardo Rodrigues. Dicionrio Bsico Jurdico. Campinas: Russel,

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MINAS GERAIS (ESTADO). Tribunal de Justia do Estado de Minas

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NUNES, Lus Antonio. Curso de Direito do Consumidor. 3 ed. So Paulo:

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RIO GRANDE DO SUL (ESTADO). Tribunal de Justia do Estado do Rio

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TARTUCE, Flvio; NEVES, Daniel Amorim Assunpo. Manual de Direito

do Consumidor: Direito Material e Processual. v. nico. So Paulo:

Editora Mtodo, 2012.

23

A APLICAO DA MEDIAO NO DIREITO DO

CONSUMIDOR: A CULTURA DO

EMPODERAMENTO NO TRATAMENTO DOS

CONFLITOS

Resumo: cedio que a Legislao Consumerista inaugurou uma nova

realidade, conjugando, por meio das flmulas desfraldadas pela

Constituio Federal, um sistema normativo pautado na proteo e defesa

do consumidor. Ao lado disso, gize-se, por carecido, que o Direito do

Consumidor passou a gozar de irrecusvel e slida importncia que

influencia as rbitas jurdica, econmica e poltica, detendo aspecto robusto

de inovao. No mais, insta sublinhar, com grossos traos, que a Legislao

Consumerista elevou a defesa do consumidor ao degrau de direito

fundamental, sendo-lhe conferido o status de axioma estruturador e


estruturante da ordem econmica, conforme se infere da redao do inciso

V do artigo 170 da Carta de Outubro. fato que o cenrio de

vulnerabilidade existente na relao consumerista, no qual os polos, por

essncia caracterizadora, encontra-se em grau de disparidade, cuja relao

constantemente detentora de aspectos negativos, motivada sobremaneira

pelo desgaste do consumidor, quer seja pelo stress contemporneo, quer

seja pelo atendimento ineficiente dispensado pelos atendentes. Ao lado

disso, a mediao se revela como instrumento extrajudicial eficaz para o

estabelecimento de um dilogo em que seja possvel a edificao de um

consenso entre os envolvidos, atalhando o desgaste entre os envolvidos,

contornando a ineficincia caracterizadora do fornecedor na relao

consumerista. Neste passo, no possvel olvidar a vulnerabilidade

intrnseca figura do consumidor, expressamente salvaguardado pelo

texto legal, porm, a partir de uma perspectiva construtivista do dilogo

como mecanismo apto para responsabilizao compartilhada dos

envolvidos no conflito, de maneira a permitir que satisfaa os envolvidos

integralmente e no somente estabelea uma cultura do ativismo judicial

como exclusivo meio de tratamento de conflitos.

Palavras-chave: Consumidor. Fornecedor. Relao de Consumo.

Mediao.

Sumrio: 1 A Proteo do Consumidor como Direito Fundamental:

Moldura Constitucional acerca do Tema; 2 Aspectos Conceituais do

Consumidor; 3 A Figura do Consumidor por Equiparao; 4 Conceito de

Fornecedor; 5 A Aplicao da Mediao no Direito do Consumidor: O

Empoderamento dos Atores Consumeristas como mecanismo para a

resoluo de conflitos



24

1 A PROTEO DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL:

MOLDURA CONSTITUCIONAL ACERCA DO TEMA

In primo loco, releva-se imperioso salientar que, em decorrncia dos

feixes albergados na Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 198825,

verifica-se que o consumidor passou a ser revestido de grande relevo no

Ordenamento Ptrio, culminando, ulteriormente, na elaborao e promulgao

do Cdigo de Defesa do Consumidor26, compndio de dispositivos que sagram

em suas linhas, como fito maior, a proteo daquele. Ao lado disso, gize-se, por

carecido, que o Direito do Consumidor passou a gozar de irrecusvel e slida

importncia que influencia as rbitas jurdica, econmica e poltica, detendo

aspecto robusto de inovao. No mais, insta sublinhar, com grossos traos que

a Legislao Consumerista elevou a defesa do consumidor ao degrau de direito

fundamental, sendo-lhe conferida o status de axioma estruturador e


estruturante da ordem econmica, conforme se infere do inciso V do artigo 170

da Carta de Outubro27.

Denota-se, desta sorte, que, em razo do manancial de inovaes

trazido baila pela Constituio Cidad, os consumidores foram erigidos

condio de detentores de direitos constitucionais enumerados como

fundamentais, conjugando, de sobremaneira, com o macio fito de legitimar

todas as medidas de interveno estatal carecidas, a fim de salvaguardar tal

escopo. luz do expendido, em um contato primitivo com o tema, salta aos

olhos que o Cdigo de Defesa do Consumidor, enquanto diploma legislativo

impregnado de essncia constitucional clama por uma interpretao

25 BRASIL. Constituio (1988). Constituio (da) Repblica Federativa do Brasil.


jan. 2014.

26 Idem. Lei N. 8.078, de 11 de Setembro de 1990. Dispe sobre a proteo do consumidor e

d outras providncias. Disponvel em: . Acesso em 09 jan. 2014.

27 Idem. Constituio (1988). Constituio (da) Repblica Federativa do Brasil.


jan. 2014: Art. 170. A ordem econmica, fundada na valorizao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existncia digna, conforme os ditames da justia

social, observados os seguintes princpios: [omissis] V - defesa do consumidor.



25

sustentada pela tbua principiolgica consagrada, de modo expresso, na Carta

da Repblica. Nesta senda de raciocnio, impe ao Arquiteto do Direito, de

maneira cogente, atentar-se para os corolrios, desfraldados como flmula

orientadora, para conferir amoldagem as normas que versam acerca das

relaes de consumo a situaes concretas, revestidas de nuances e

particularidades singulares que oscilam de maneira saliente.

Alm disso, com destaque, a proteo conferida pelo Ente Estatal ao

consumidor, quer seja enquanto figura dotada de direito fundamental que foi

positivada no prprio texto da Lei Maior, quer seja como mola propulsora da

formulao e execuo de polticas pblicas, como tambm do exerccio das

atividades econmicas em geral. Plus ultra, acrescer se faz mister que ao se

conferir tratamento robusto ao consumidor, ambicionou o Constituinte atribuir

essncia de meio instrumental, com vista a neutralizar o abuso do poder

econmico praticado em detrimento de pessoas e de seu direito ao

desenvolvimento, sem olvidar de uma existncia considerada como digna e

justa. Neste sentido, h que se trazer a lume o entendimento jurisprudencial

do Superior Tribunal de Justia:

Ementa: Processo Civil e Consumidor. Agravo de Instrumento.

Concesso de Efeito Suspensivo. Mandado de Segurana. (...) Relao

de Consumo. Caracterizao. Destinao Final Ftica e Econmica do

Produto ou Servio. Atividade Empresarial. Mitigao da Regra.

Vulnerabilidade da Pessoa Jurdica. Presuno Relativa. [] Uma interpretao sistemtica e teleolgica do CDC aponta para a

existncia de uma vulnerabilidade presumida do consumidor,

inclusive pessoas jurdicas, visto que a imposio de limites

presuno de vulnerabilidade implicaria restrio excessiva,

incompatvel com o prprio esprito de facilitao da defesa do

consumidor e do reconhecimento de sua hipossuficincia,

circunstncia que no se coaduna com o princpio constitucional de

defesa do consumidor, previsto nos arts. 5, XXXII, e 170, V, da CF.

[...]( Superior Tribunal de Justia Terceira Turma/ RMS 27512/BA/ Relatora Ministra Nancy Andrighi/ Julgado em 20.08.2009/ Publicado

no DJe em 23.09.2009).

Saliente-se, com nfase, que a proteo do consumidor e o

desenvolvimento de instrumentos rotundos aptos a fomentar tal fito se

revelam como caractersticos de assegurar a concretude e significado as

proclamaes contidas na Carta de 1988. Nesta esteira, evidencia-se, ainda,



26

que a Lex Fundamentallis estabeleceu um estado de comunho solidria entre

as diversas rbitas polticas, que constituem a estrutura institucional da

Federao Brasileira, agrupando-as ao redor de um escopo comum, detendo o

mais elevado sentido social. Afora isso, os direitos do consumidor, conquanto

despidos de carter absoluto, qualificam-se, porm, como valores essenciais e

condicionantes de qualquer processo decisrio.

Alm disso, os corolrios de proteo ao consumidor, hasteados como

flmulas orientadoras, buscam neutralizar situaes de antagonismos oriundos

das relaes de consumo que se processam, na esfera da vida social, de modo

to desigual, caracterizado corriqueiramente pela conflituosidade, opondo, por

extenso, fornecedores e produtores, de um lado, a consumidores, do outro. No

mais, o reconhecimento da proteo constitucional da figura como consumidor,

traduz em verdadeira prerrogativa fundamental do cidado, estando inerente

prpria acepo do Estado Democrtico e Social de Direito, motivo pelo qual

cabe a toda coletividade extrair, dos direitos assegurados ao consumidor, a sua

mxima eficcia.

2 ASPECTOS CONCEITUAIS DO CONSUMIDOR

Em uma acepo ampla, tem-se o consumidor aquele que adquire

mercadorias, independente da natureza que possuam, como particular, e para

uso domstico ou mesmo profissional, sem intuito de revenda. Segundo Gama,

consumidor aquele que consome alguma coisa28. A partir de um vis

jurdico, consumidor qualquer pessoa fsica ou jurdica que, isolada ou

coletivamente, contrate para consumo final, em benefcio prprio ou de outrem,

a aquisio ou locao de bens, tal como a prestao de servio. Vislumbrando-

se o seu enquadramento inicial, o consumidor pode ser, pelo texto expresso, uma

pessoa natural ou jurdica, sem qualquer distino29. Nesta esteira, para que

a pessoa jurdica seja considerada como consumidor, mister se faz a

28 GAMA, Ricardo Rodrigues. Dicionrio Bsico Jurdico. Campinas: Russel, 2006, p. 107.

29 TARTUCE, Flvio; NEVES, Daniel Amorim Assunpo. Manual de Direito do

Consumidor: Direito Material e Processual. v. nico. So Paulo: Editora Mtodo, 2012, p. 65.



27

demonstrao de sua vulnerabilidade e a utilizao do produto ou do servio

como destinatrio final. A compreenso do vocbulo consumidor, para fins de

definio do mbito de incidncia da legislao consumerista, deve partir da

expresso destinatrio final, entendido como aquele destinatrio ftico e

econmico do bem ou do servio, sem que objetive o incremento ou fomento de

outra atividade negocial.

Neste passo, rememorar se faz imprescindvel que o emolduramento da

pessoa jurdica como consumidora advm da aquisio ou mesmo utilizao de

produtos ou servios em benefcio prprio. Id est, trata-se de situao em que

se objetiva a satisfao das necessidades pessoais, sem que subsista o interesse

de transferi-los a terceiros, nem empreg-los na produo de outros bens ou

servios. Nesta trilha de raciocnio, pode-se assinalar que se a pessoa jurdica

contrata o seguro visando a proteo contra roubo e furto do patrimnio prprio

dela e no o dos clientes que se utilizam dos seus servios, ela considerada

consumidora nos termos do art. 2. do CDC30. Logo, to somente a utilizao

do servio ou do produto como insumo, integrando a cadeia produtiva, pela

pessoa jurdica tem o condo de desnaturar a relao de consumo existente. Ao

lado disso, colhe-se o paradigmtico entendimento:

Ementa: Direito do Consumidor. Pessoa Jurdica. No ocorrncia de

violao ao art. 535 do CPC. Utilizao dos produtos e servios

adquiridos como insumos. Ausncia de vulnerabilidade. No

incidncia das normas consumeristas. [...] 2. O art. 2 do Cdigo de

Defesa do Consumidor abarca expressamente a possibilidade de as

pessoas jurdicas figurarem como consumidores, sendo relevante

saber se a pessoa - fsica ou jurdica - "destinatria final" do produto

ou servio. Nesse passo, somente se desnatura a relao consumerista

se o bem ou servio passa a integrar a cadeia produtiva do adquirente,

ou seja, torna-se objeto de revenda ou de transformao por meio de

beneficiamento ou montagem, ou, ainda, quando demonstrada sua

vulnerabilidade tcnica, jurdica ou econmica frente outra parte. 3.

No caso em julgamento, trata-se de sociedade empresria do ramo de

indstria, comrcio, importao e exportao de cordas para

instrumentos musicais e afins, acessrios para veculos, ferragens e

ferramentas, serralheria em geral e trefilao de arames, sendo certo

30 BRASIL. Superior Tribunal de Justia. Acrdo proferido em Recurso Especial N

733.560/RJ. Consumidor. Recurso especial. Pessoa jurdica. Seguro contra roubo e furto de

patrimnio prprio. Aplicao do CDC. Recurso especial conhecido parcialmente, mas

improvido. rgo Julgador: Terceira Turma. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Julgado em

11 abr. 2006. Publicado no DJe em 02 mai. 2006, p. 315. Disponvel em: .

Acesso em 09 jan. 2014.



28

que no utiliza os produtos e servios prestados pela recorrente como

destinatria final, mas como insumos dos produtos que manufatura,

no se verificando, outrossim, situao de vulnerabilidade a ensejar a

aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor. 4. Recurso especial

provido. (Superior Tribunal de Justia Quarta Turma/ REsp 932.557/SP/ Relator Ministro Lus Felipe Salomo/ Julgado em

07.02.2012) (grifou-se).

Depreende-se, pois, que a acepo conceitual que reveste a figurado do

consumidor foi construda a partir de um viso essencialmente objetiva,

porquanto volvida para o ato de retirar o produto ou servio do mercado, na

condio de seu destinatrio final. Nessa linha, afastando-se do critrio pessoal

de definio de consumidor, o legislador infraconstitucional possibilita s

pessoas jurdicas a assuno dessa qualidade, desde que adquiram ou utilizem

o produto ou servio como destinatrio final. Dessarte, consoante doutrina

abalizada sobre o tema, o destinatrio final aquele que retira o produto da

cadeia produtiva - destinatrio ftico -, mas no para revend-lo ou utiliz-lo

como insumo na sua atividade profissional -, destinatrio econmico.

Ao lado disso, com o escopo de robustecer as ponderaes aventadas,

quadra anotar o entendimento do Ministro Fernando Gonalves, ao relatoriar o

Conflito de Competncia N. 92.519/SP, quando firmou entendimento robusto

que para que o consumidor seja considerado destinatrio econmico final, o

produto ou servio adquirido ou utilizado no pode guardar qualquer conexo,

direta ou indireta, com a atividade econmica por ele desenvolvida31, logo o

servio ou produto deve ser empregado com o fio de atender uma necessidade

prpria, pessoal do consumidor. Na linha da jurisprudncia predominante no

STJ, aplica-se o Cdigo de Defesa do Consumidor, ainda que se trate de pessoa

jurdica a dita consumidora, desde que se sirva dos bens ou servios prestados

pelo fornecedor como destinatria final32. Desta feita, para que se opere a

31 BRASIL. Superior Tribunal de Justia. Acrdo proferido em Conflito de Competncia

N. 92.519/SP. Conflito de competncia. Sociedade empresria. Consumidor. Destinatrio final

econmico. No ocorrncia. Foro de eleio. Validade. Relao de consumo e hipossuficincia.

No caracterizao. Conflito de competncia conhecido para declarar competente o Juzo

Federal da 12 Vara da Seo Judiciria do Estado de So Paulo. rgo Julgador: Segunda

Seo. Relator: Ministro Fernando Gonalves. Julgado em 16 fev. 2009. Publicado no DJe em

04 mar. 2009. Disponvel em: . Acesso em 09 jan. 2014.

32 Idem. Acrdo proferido em Agravo Regimental no Recurso Especial N. 1.085.080/PR.

Agravo Regimental. Civil e Processual. Dvidas. Renegociao. Novao. Livre manifestao

das partes. Smula N. 286/STJ. Inaplicabilidade. No provimento. Agravo regimental a que se



29

caracterizao do consumidor, basta que o indivduo adquira ou utilize o

produto ou servio como destinatrio final. Esse o entendimento de Cludia

Lima Marques:

Destinatrio final seria aquele destinatrio ftico e econmico do bem

ou servio, seja ele pessoa fsica ou jurdica. Logo, segundo esta

interpretao teleolgica, no basta ser destinatrio ftico do produto,

retir-lo da cadeia de produo, lev-lo para o escritrio ou residncia

- necessrio ser destinatrio final econmico do bem, no adquiri-lo

para revenda, no adquiri-lo para uso profissional, pois o bem seria

novamente um instrumento de produo cujo preo ser includo no

preo final do profissional que o adquiriu. Neste caso, no haveria a

exigida "destinao final" do produto ou servio, ou, como afirma o

STJ, haveria consumo intermedirio, ainda dentro das cadeias de

produo e distribuio33.

Doutro modo, o Cdigo de Defesa do Consumidor no possui incidncia

em situaes nas quais, embora seja possvel a identificao de um destinatrio

final, o produto ou servio entregue com o fito especfico de servir de bem de

produo para outro produto ou servio e, comumente, no est disponibilizado

no mercado de consumo como bem passvel de aquisio, mas como de

produo. Verifica-se, nesta situao, que o consumidor comum no o

adquire34. preciso considerar a excepcionalidade da aplicao das medidas

protetivas do CDC em favor de quem utiliza o produto ou servio em sua

atividade comercial. Em regra, a aquisio de bens ou a utilizao de servios

para implementar ou incrementar a atividade negocial descaracteriza a relao

como de consumo35.

nega provimento. rgo Julgador: Quarta Turma. Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti.

Julgado em 13.09.2011. Publicado no DJe em 20.09.2011. Disponvel em: .


33 MARQUES, Cludia Lima. Manual de Direito do Consumidor. So Paulo: Editora

Revista dos Tribunais, 2009, p. 71.

34 Neste sentido: NUNES, Lus Antonio. Curso de Direito do Consumidor. 3 ed. So Paulo:

Editora Saraiva, 2008, p. 83.

35 BRASIL. Superior Tribunal de Justia. Acrdo proferido em Recurso Especial N.

1.038.645/RS. Direito do Consumidor. Definio de consumidor e de fornecedor. No

caracterizao. Empresa de transporte. Relevncia, para a configurao da relao de

consumo, da disparidade de porte econmico existente entre partes do contrato de

fornecimento de peas para caminho empregado na atividade de transporte. Importncia,

tambm, do porte da atividade praticada pelo destinatrio final. situao, entretanto, em que,

independentemente ademais, de relao de consumo, h elementos de prova a embasar a

convico do julgador de que peas automotivas fornecidas e a correspondente prestao de

servio no tm defeitos. Recurso especial improvido. rgo Julgador: Terceira Turma.



30

3 A FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAO

A Legislao Consumerista, alm da figura do consumidor em sentido

estrito, consoante definio apresentada pelo artigo 2 do mencionado diploma,

identifica o terceiro que no participa diretamente da relao de consumo, isto

, todo aquele que se encontre na condio de consumidor equiparado. Desta

feita, a Lei N. 8.078/1990 passa a ostentar mltiplos conceitos do consumidor,

um geral e trs outros por equiparao. Afiguram-se como consumidores a

coletividade de pessoas, ainda que indeterminveis, que haja intervindo nas

relaes de consumo, consoante dico do pargrafo nico do artigo 2; todas as

vtimas do evento, segundo disposio contida no artigo 17; e, todas as pessoas,

determinveis ou no, expostas s prticas previstas no captulo V do Cdigo

de Defesa do Consumidor, conforme estatui o artigo 29.

Imperioso se faz frisar que o Cdigo, ao tratar do consumidor por

equiparao no o coloca em desvantagem ou em nvel inferior aos demais

consumidores36. Consequentemente, alm do consumidor stricto sensu, podem

ser tambm alcanadas pelas atividades desenvolvidas no mercado de consumo

pelos fornecedores de produtos e servios outras que, conquanto no integrem

uma relao de consumo, passam a gozar da mesma posio de consumidor

legalmente abrigado nas normas da Legislao Consumerista, independente de

ter usado ou consumido, de maneira direta, qualquer produto ou servio na

condio de consumidor final. Nesse contexto, destaca-se a figura do

consumidor por equiparao, inserida pelo legislador no art. 17 do Cdigo de

Defesa do Consumidor, sujeitando proteo daquele diploma tambm as

vtimas de acidentes derivados do fato do produto ou do servio.

Em outras palavras, o sujeito da relao de consumo no precisa

necessariamente ser parte contratante, podendo tambm ser um terceiro

vitimado por essa relao, que o direito norte-americano onde o instituto teve

Relator: Ministro Sidnei Beneti. Julgado em 19 out. 2010. Publicado no DJe em 24 nov. 2010.

Disponvel em: . Acesso em 09 jan. 2014. 36 CARVALHO, Jos Carlos de Maldonado de. Direito do Consumidor: Fundamentos

Doutrinrios e Viso Jurisprudencial. 3 ed., rev. e ampl. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris,

2008, p. 29.



31

origem chama de bystander. Desta maneira, em acidente de trnsito

envolvendo fornecedor de servio de transporte, terceiro vitimado em

decorrncia dessa relao de consumo existente deve ser considerado

consumidor por equiparao. A vtima de acidente de consumo que de

qualquer forma sofre os efeitos do evento consumidor por equiparao ou

bystanders (art. 17 do CDC)37. Colaciona-se o paradigmtico aresto do

Superior Tribunal de Justia, que, com bastante pertinncia, aponta que:

Ementa: Civil, Processo Civil e Consumidor. Reparao Civil.

Prescrio. Prazo. Conflito Intertemporal. CC/16 e CC/02. Acidente de

trnsito envolvendo fornecedor de servio de transporte de pessoas.

Terceiro, alheio relao de consumo, envolvido no acidente.

Consumidor por equiparao. Embargos de declarao. Deciso

omissa. Intuito protelatrio. Inexistncia. [...] 3. O art. 17 do CDC

prev a figura do consumidor por equiparao (bystander), sujeitando

proteo do CDC aqueles que, embora no tenham participado

diretamente da relao de consumo, sejam vtimas de evento danoso

decorrente dessa relao. 4. Em acidente de trnsito envolvendo

fornecedor de servio de transporte, o terceiro vitimado em

decorrncia dessa relao de consumo deve ser considerado

consumidor por equiparao. Excepciona-se essa regra se, no

momento do acidente, o fornecedor no estiver prestando o servio,

inexistindo, pois, qualquer relao de consumo de onde se possa

extrair, por equiparao, a condio de consumidor do terceiro. [...] 6.

Recurso especial parcialmente provido. (Superior Tribunal de Justia

Terceira Turma/ REsp 1125276/RJ/ Relatora: Ministra Nancy Andrighi/ Julgado em 28.02.2012/ Publicado no DJe em 07.03.2012)

(realou-se).

Ementa: Responsabilidade Civil. Acidente Areo. Pessoa em

superfcie que alega abalo moral em razo do cenrio trgico. Queda

de avio nas cercanias de sua residncia. Consumidor por

equiparao. Art. 17 do CDC. Prazo prescricional. Cdigo Civil de

1916. Inaplicabilidade. Conflito entre prazo previsto no Cdigo

Brasileiro de Aeronutica (CBA) e no CDC. Prevalncia deste.

Prescrio, todavia, reconhecida. [...] 2. As vtimas de acidentes areos

localizadas em superfcie so consumidores por equiparao

(bystanders), devendo ser a elas estendidas as normas do Cdigo de

Defesa do Consumidor relativas a danos por fato do servio (art. 17,

CDC). 3. O conflito entre o Cdigo de Defesa do Consumidor e o

Cdigo Brasileiro de Aeronutica - que anterior CF/88 e, por isso

mesmo, no se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz


Sul. Acrdo proferido em Apelao Cvel N. 70038164372. Responsabilidade Civil. Filho de

vtima de acidente de consumo. Pretenso de reconhecimento de dano moral pela ausncia do

pai. Consumidor por equiparao. Art. 17 do CDC. Prazo prescricional. Cinco anos. Artigo 27

do CDC. Prescrio afastada. Proveram o apelo. Unnime. rgo Julgador: Dcima Cmara

Cvel. Relator: Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana. Julgado em 03 mai. 2012.

Disponvel em: . Acesso em 09 jan. 2014.



32

constitucional protetiva do consumidor -, deve ser solucionado com

prevalncia daquele (CDC), porquanto a norma que melhor

materializa as perspectivas do constituinte no seu desgnio de conferir

especial proteo ao polo hipossuficiente da relao consumerista.

Precedente do STF. 4. Recurso especial provido. (Superior Tribunal de

Justia Quarta Turma/ REsp 1281090/SP/ Relator: Ministro Lus Felipe Salomo/ Julgado em 07.02.2012/ Publicado no DJe em

15.03.2012) (destacou-se).

O artigo 29 do Cdigo de Defesa do Consumidor, por sua vez, supera,

portanto, os estritos limites da definio jurdica de consumidor para imprimir

uma definio de poltica legislativa. Com o escopo de harmonizar os interesses

presentes no mercado de consumo, com o escopo de reprimir eficazmente os

abusos de poder econmico, com o fito de proteger os interesses econmicos dos

consumidores finais, o legislador cunhou um poderoso instrumento nas mos

das pessoas expostas s prticas abusivas. Estas, mesmo no sendo

"consumidores stricto sensu", podero utilizar as normas especiais do Estatuto

Consumerista, seus princpios, sua tica de responsabilidade social no

mercado, sua nova ordem pblica, para combater as prticas comerciais

abusivas. Ao lado disso, a pessoa jurdica exposta prtica comercial abusiva

equipara-se ao consumidor (art. 29 do CDC), o que atrai a incidncia das

normas consumeristas e a competncia do Procon para a imposio da

penalidade38.

Ao lado disso, a situao prevista em que a coletividade se encontra, de

maneira potencial, na iminncia de sofrer dano no provocado, traz, com

clareza solar, a incidncia das normas protetivas entalhadas no Cdigo de

Defesa do Consumidor. Desta maneira, os diversos desastres tecnolgicos

decorrentes da atuao antrpica, a exemplo da contaminao das guas, do ar

e a ameaa camada de oznio, tal como os problemas advindos do mbito da

sade e segurana alimentar, tm reclamado a ateno de todos acerca da

necessidade de ser adotada uma atitude maior de prudncia no uso das

38 BRASIL. Superior Tribunal de Justia. Acrdo proferido em Recurso Ordinrio em

Mandado de Segurana N. 27.541/TO. Administrativo e Consumidor. Multa imposta pelo

PROCON. Legitimidade. Relaa de Consumo caracterizada. Art. 29 do CDC. Recurso

Ordinrio no provido. rgo Julgador: Segunda Turma. Relator: Ministro Herman Benjamin.

Julgado em 18 ago. 2009. Publicado no DJe 27 abr. 2011. Disponvel em: .




33

tecnologias disponibilizadas. Observa-se a relevncia do bem jurdico tutelado,

no interesse da coletividade, visando a anulao de clusulas abusivas contidas

em Cdulas de Crdito Rural, firmadas pelos sindicalizados perante instituio

financeira, em desacordo com o Cdigo de Defesa do Consumidor39.

4 CONCEITO DE FORNECEDOR

Em linhas introdutrias, fornecedor toda pessoa fsica ou jurdica,

pblica ou privada, nacional ou estrangeira, tal como os entes

despersonalizados, que desenvolvem atividade de produo, montagem,

criao, construo, transformao, importao, exportao, distribuio ou

comercializao de produtos ou prestao de servios, consoante definio

insculpida no caput do artigo 3 do Cdigo de Defesa do Consumidor40. , em

sntese, todo aquele que oferta, a ttulo singular e com carter profissionalidade

exerccio habitual do comrcio produtos e servios ao mercado de consumo,

atendendo, assim, s suas necessidades41. Pela dico apresentada,

denotvel que no importa a tarefa assumida pelo fornecedor no universo das

relaes consumeristas, sendo irrelevante o papel que ele desempenha, quando

se trata da afirmao dos direitos do consumidor.

Nesta esteira, a remunerao a nota essencial caracterizao do

fornecedor, sendo que a remunerao d o tom do exerccio profissional, no se

aplicando apenas aos servios. Igualmente, o fornecedor de produtos, para ser

caracterizado como tal, deve atuar no curso de sua atividade-fim. As rs, na

condio de prestadoras de servios, enquadram-se no conceito de fornecedor do

art. 3, do Diploma Consumerista42. Ao traar os aspectos caractersticos da

39 BRASIL. Superior Tribunal de Justia. Acrdo proferido em Agravo Regimental no

Recurso Especial N 1.163.703/MT. Agravo Regimental no Recurso Especial. Ao Civil

Pblica. Sindicato. Legitimidade Ativa. Violao ao Art. 81, III, do Cdigo de Defesa do

Consumidor. Configurao. Improvimento. Agravo Regimental improvido. rgo Julgador:

Terceira Turma. Relator: Ministro Sidnei Beneti. Julgado em 27 set. 2011. Publicado no DJe

em 05 out. 2011. Disponvel em: . Acesso em 09 jan. 2014. 40 Idem. Lei N. 8.078, de 11 de Setembro de 1990. Dispe sobre a proteo do consumidor e

d outras providncias. Disponvel em: . Acesso em 09 jan. 2014.

41 CARVALHO, 2008, p. 30.

42 MINAS GERAIS (ESTADO). Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais. Acrdo

proferido em Apelao Cvel 1.0106.11.003953-9/001. Ao de Indenizao. Venda de



34

figura do fornecedor, alude o legislador ao vocbulo atividade, sendo esta

considerando como a prtica reiterada de atos de cunho negocial, de maneira

organizada e unificada, por um mesmo indivduo, objetivando um escopo

econmico unitrio e permanente. Consoante o magistrio de Carvalho:

Essas atividades, assim indicadas no Cdigo, so: produo (atividade

que conduz ao produto qualquer bem mvel ou imvel, material ou

imaterial); montagem (a combinao de peas que, no conjunto, vo

formar o produto); criao (desenvolvimento da atividade espiritual ou

fsica do homem que constitui novidade); construo (com ou sem

criatividade); transformao (mudana ou alterao de estrutura ou

forma de produto j existente em outro); importao e exportao

(aquisio de produtos do exterior e venda de produtos para o

exterior); distribuio (ato de concretizar a traditio da res);

comercializao (prtica habitual de atos de comercial); prestao de

servios (aquele que presta servios a outras entidades)43.

Nesta trilha de exposio, revela-se imprescindvel distinguir o

fornecedor imediato do fornecedor mediato, ambicionando, por conseguinte,

fixar a responsabilidade pelo fato do produto ou do servio. Ao lado disso,

mister se faz sublinhar que o fornecedor mediato todo aquele que no

celebrou o contrato, tendo, contudo, integrado a cadeia econmica como

fornecedor do produto ou do servio. J o fornecedor imediato, tambm

denominado fornecedor direto, aquele que comercializa o produto ou, ainda,

presta diretamente o servio, mesmo que venha a se utilizar de mandatrio,

preposto ou empregado. Com espeque no artigo 13 do Estatuto de Defesa e

Proteo do Consumidor44, a responsabilidade do fornecedor direta ser

sucessiva e subsidiria, quando desconhecida ou insuficiente identificao do

fornecedor indireto ou mediato.

Mercadoria com defeito. Demora no conserto. Falha na prestao de servios. Aplicao do

Cdigo de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva e solidria das empresas

vendedora e de assistncia tcnica. Mesma cadeia de fornecimento. Dano moral. Configurado.

Valor da indenizao. Manter. rgo Julgador: Dcima Stima Cmara Cvel. Relator:

Desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira. Julgado em 23 ago. 2012. Disponvel em:

. Acesso em 09 jan. 2014.

43 CARVALHO, 2008, p. 31.

44 BRASIL. Lei N. 8.078, de 11 de Setembro de 1990. Dispe sobre a proteo do

consumidor e d outras providncias. Disponvel em: . Acesso em

09 jan. 2014: Art. 13. O comerciante igualmente responsvel, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador no puderem ser

identificados; II - o produto for fornecido sem identificao clara do seu fabricante, produtor,

construtor ou importador; III - no conservar adequadamente os produtos perecveis.



35

Em havendo dano puramente patrimonial, a responsabilidade ser de

todos os fornecedores que integram a cadeia econmica, a ttulo de

solidariedade, excetuada exceo em sentido contrrio. No sistema inaugurado

pela Legislao Consumerista, em especial nas hipteses contidas nos artigos

18 e 20, respondem pelo vcio do produto todos aqueles que ajudaram a coloc-

lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rtulo de

identificao), o distribuidor, ao comerciante (que contratou com o

consumidor). A cada um deles imputada a responsabilidade pela garantia de

qualidade-adequao do produto. Salta aos olhos que a cada um deles a

Legislao Consumerista de regncia imps, de maneira expressa, um dever

especfico, respectivamente, de fabricao adequada, de distribuio somente

de produtos adequados, de comercializao somente de produtos adequados e

com as informaes devidas.

O Cdigo de Defesa do Consumidor adota, assim, uma imputao, ou,

atribuio objetiva, pois todos so responsveis solidrios, responsveis,

porm, em ltima anlise, por seu descumprimento do dever de qualidade, ao

ajudar na introduo do bem viciado no mercado. A legitimao passiva se

amp

Compêndio de Ensaios Jurídicos: Métodos Extrajudiciais de Tratamento de Conflitos (Mediação)

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