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Direito Processual Penal | Material de Apoio Professor Rodrigo Sengik.

COMPETÊNCIA – PRA TI PERDER O MEDO!!!

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

I - o lugar da infração:

II - o domicílio ou residência do réu;

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III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; VII - a prerrogativa de função.

1 - Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: Investigador de Policia Civil No que tange à competência, o Direito Processual Penal brasileiro adotou, como regra, a teoria da{o): a) atividade b) resultado c) equivalência dos antecedentes causais d) ubiquidade e) alternatividade 2 - Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: Defensor Público. De acordo com norma expressa do Código de Processo Penal, são fatores que determinam a competência jurisdicional: a) O local da residência da vítima e a natureza da infração. b) A prevenção e o local da prisão. c) A prerrogativa de função e o domicílio ou residência do réu d) O local da investigação e a conexão ou continência. e) O local da prisão e o local da infração. 3 - Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: Escrivão de Polícia Civil A competência nos crimes em que não se conhece o lugar da infração será determinada pelo(a): a) prevenção. b) lugar da sua consumação. c) domicílio ou residência do réu d) lugar do último ato de execução. e) local onde a tentativa se iniciou. 4 - Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PC-PE Prova: Escrivão de Polícia No que se refere ao lugar da infração, a competência será determinada a) pelo domicílio do réu, no caso de infração permanente praticada no território de duas ou mais jurisdições conhecidas. b) pela prevenção, no caso de infração continuada praticada em território de duas ou mais jurisdições conhecidas. c) de regra, pelo local onde tiver sido iniciada a execução da infração, ainda que a consumação tenha ocorrido em outro local. d) pelo local onde tiver começado o iter criminis, no caso de tentativa. e) pelo lugar em que tiver sido iniciada a execução no Brasil, se a infração se consumar fora do território nacional.

CONEXÃO E CONTINÊNCIA

Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

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II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. Art. 77. A competência será determinada pela continência quando: I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração; II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal.

5 - Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PC-PE Prova: Agente de Polícia A respeito da competência no processo penal, assinale a opção correta. a) A inércia da jurisdição é um princípio processual que permite ao juiz condenar o réu mesmo quando o Ministério Público postula a sua absolvição. b) De acordo com a teoria da ubiquidade, um juiz pode julgar simultaneamente duas ações penais distintas quando as provas de uma possam repercutir na outra. c) Conexão e continência são institutos que autorizam a prorrogação da competência, possibilitando que esta seja definida em desacordo com as regras abstratas baseadas no lugar do crime, domicílio do réu, natureza da infração ou distribuição. d) A competência ratione loci, que se refere ao local da consumação do crime, deriva da legislação infraconstitucional e é de natureza absoluta, não podendo ser prorrogada nem reconhecida de ofício pelo juiz. e) O princípio do juiz natural determina que a ação penal deverá ser julgada pelo juiz que primeiro tiver tomado conhecimento do fato. 6 - Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PC-AC Prova: Agente de Polícia Civil. A competência será determinada pela conexão: a) quando duas ou mais pessoas foram acusadas pela mesma infração. b) se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras. c) nos casos de concurso formal. d) nos casos de infração cometida em erro de execução ou resultado diverso do pretendido. e) nos casos de crime continuado 7 - Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PC-AP Prova: Agente de Polícia Sobre a competência no processo penal, é correto afirmar: a) Será determinada, de regra, pelo lugar do primeiro ato de execução criminosa. b) O direito brasileiro desconhece a figura da competência pelo domicílio ou residência do réu, pois regula-se pelo lugar do crime. c) A competência será determinada pela continência quando duas pessoas forem acusadas pelo mesmo crime. d) Apenas os crimes dolosos contra a vida podem ser julgados pelo Tribunal do Júri. e) Se na mesma circunscrição judiciária houver mais de um juiz igualmente competente para determinado crime, prevalece o critério da antiguidade na carreira. 8 - Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: Técnico Judiciário. Considerando o Decreto Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, em relação à competência jurisdicional, analise as afirmativas. I - Sendo conhecido o lugar da infração e o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela conexão. II - A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente. III - A competência será determinada pela continência quando quatro pessoas forem acusadas pela mesma infração.

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IV - Compete ao Supremo Tribunal Federal, privativamente, processar e julgar os governadores de estado por crimes comuns. Estão corretas as afirmativas a) I, III e IV, apenas. b) III e IV, apenas. c) I, II e IV, apenas. d) II e III, apenas.

COPS-UEL 9 - Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: PC-PR Prova: Delegado de Polícia Em relação à prisão temporária, considere as afirmativas a seguir. I. O prazo da prisão temporária é de cinco dias, sem prorrogação. II. O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado. III. Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva. IV. A prisão temporária pode ser decretada se for imprescindível para as investigações do inquérito policial. Assinale a alternativa correta. a) Somente as afirmativas I e II são corretas. b) Somente as afirmativas I e IV são corretas. c) Somente as afirmativas III e IV são corretas. d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas. e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas. 10 - Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: PC-PR Prova: Delegado de Polícia. Com relação ao inquérito policial, segundo o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta. a) A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais em todo o território nacional, independente de circunscrição, com o fim de apurar as infrações penais e sua autoria. b) Na legislação processual penal, é inaplicável a interpretação extensiva e analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito. c) O inquérito deverá terminar no prazo de trinta dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo a partir do dia da prisão. d) O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. e) O ofendido, ou seu representante legal, poderá requerer qualquer diligência, a qual será realizada obrigatoriamente, considerados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 11 - Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: PC-PR Prova: Delegado de Polícia Sobre o tema prova, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir. ( ) O juiz formará sua convicção pela apreciação da prova judicial, estando impedido de fundamentar sua decisão nos elementos informativos colhidos na investigação. ( ) A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo vedado ao juiz determiná-la de ofício e antes de iniciada a ação penal. ( ) O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de dez dias, podendo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos. ( ) Quando a infração deixar vestígios, será dispensável o exame de corpo de delito, mediante a confissão do acusado. ( ) O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e qualquer hora. Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta. a) V, V, F, V, F. b) V, F, V, F, V. c) F, V, F, V, F. d) F, V, F, F, V. e) F, F, V, F, V.

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12 - Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: PC-PR Prova: Escrivão de Polícia - Tarde No que respeita à prisão preventiva, considere as seguintes afirmativas: I. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pela autoridade policial, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do querelante. II. A decretação da prisão preventiva será possível quando presentes os requisitos genéricos da cautelaridade, sendo eles o fumus boni iuris e o periculum in mora. III. De acordo com a jurisprudência, a gravidade abstrata do crime constitui fundamentação inidônea para justificar a necessidade de prisão preventiva fundada na ordem pública. IV. A decisão que decreta a prisão preventiva deve ser motivada com a indicação dos dispositivos legais sobre os quais se funda a decisão, sendo irrelevante a menção aos motivos concretos que determinaram a medida constritiva cautelar. Assinale a alternativa correta. a) Somente as afirmativas I e IV são corretas. b) Somente as afirmativas II e III são corretas. c) Somente as afirmativas III e IV são corretas. d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas. e) Somente as afirmativas I, II e IV são corretas. 13 - Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: PC-PR Prova: Escrivão de Polícia – Tarde. De acordo com a doutrina, o inquérito policial consiste em procedimento preparatório prévio, constituído por uma série de diligências, cuja finalidade é a obtenção de provas para que o titular da ação possa propô-la contra o autor da infração penal. Sobre o arquivamento do inquérito policial de crimes comuns de competência da Justiça Estadual, considere as seguintes proposições: I. Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem provas materialmente novas. II. Considerando improcedentes as razões invocadas pelo Ministério Público no arquivamento do inquérito policial, o juiz deve remeter os autos ao Procurador Geral de Justiça. Se este insiste no arquivamento, caberá ao juiz enviar os autos ao ofendido para que este promova a ação penal privada subsidiária da pública. III. Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá arquivar o inquérito policial, desde que a suposta autoria seja conhecida e haja expresso consentimento da vítima ou de seu representante legal. IV. De acordo com o Código de Processo Penal, se o órgão do Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao Procurador Geral de Justiça, e este poderá insistir no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender. Assinale a alternativa correta. a) Somente as afirmativas I e IV são corretas. b) Somente as afirmativas II e III são corretas. c) Somente as afirmativas III e IV são corretas. d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas. e) Somente as afirmativas I, II e IV são corretas. 14 - Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: PC-PR Prova: Escrivão de Polícia – Tarde. Sobre a prisão temporária, considere as afirmativas a seguir: I. A prisão temporária configura espécie de prisão cautelar e será decretada no bojo da investigação criminal ou durante a instrução processual penal, tendo por finalidade assegurar a eficácia do elenco probatório. II. Caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes arrolados exemplificativamente no art. 1º, inciso III da Lei 7.960/1989. III. De acordo com a Lei 7.960/1989, a prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

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IV. O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento. Assinale a alternativa correta. a) Somente as afirmativas I e IV são corretas. b) Somente as afirmativas II e III são corretas. c) Somente as afirmativas III e IV são corretas. d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas. e) Somente as afirmativas I, II e IV são corretas. GABARITO: 1-A 2-C 3-C 4-B 5-C 6-A 7-C 8-D 9-E 10-D 11-E 12-B 13-A 14-C

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