EXECUTIVO JUDICIRIO LEGISLATIVO OUTROS

STF

-INFRAES PENAIS

COMUNS,

-RESPONSABILIDADE

-CRIMES POLTICOS

-Presidente, Vice-

Presidente (art. 102,

I, b).

-Seus prprios

Ministros,

Membros dos

Tribunais

Superiores, CNJ;

STM; TST; TSE.

(art. 102, I, b e c):

- Membro do

Congresso

Nacional (102, I,

b)

- PGR (102, I, b) e CNMP.

-Comandantes das foras

armadas (102, I, c);

- Membros do TCU (102, I,

da CF);

-Chefes de misso

diplomtica de carter

permanente.

STJ

-INFRAES PENAIS

COMUNS,

-RESPONSABILIDADE

-Governadores de

Estado e do DF

(105, I, a);

OBS: Vice e

Secretrios no tm

competncia igual

ao dos

Governadores e

Ministros.

- Membros dos

Tribunais de

Justia dos Estados

(Desembargadores)

TRF

TJ

TRE

TRT. (art.105, I, a)

- No h

competncia do

STJ para julgar

membros do

legislativo.

- MP da Unio que oficiam

perante os tribunais (artigo

105, I, a):

Procuradores da Repblica,

Militar ou do Trabalho que

atuam no STF, SEJ, TSE,

TST, TRF, TER, TRT e TJ

do DF.

- Membros do Tribunal de

Contas dos Estados/DF e

dos Municpios.

TJ

-INFRAES PENAIS

COMUNS,

-RESPONSABILIDADE

- Vice-Governador,

Secretrios de

Estado, Prefeitos,

os Juzes Estaduais

e membros do

Ministrio

Pblico.(Ressalvada

a competncia da

Justia da Unio).

(Const. Estadual,

art.87 ,IV, a)

- Juzes de Direito,

salvo nos

eleitorais, Juzes

auditores da JM

Estadual (96, III).

Os Juzes devem

ser julgados pelo

Tribunal a qual se

submetem. Assim,

mesmo que

cometam crime

federal sero

julgados pelo TJ.

- Deputados

Estaduais, s para

crimes estaduais

(se a Constituio

Estadual preveja),

salvo a

competncia da

justia eleitoral,

federal e militar

da Unio

- Membros do MP

Estadual, salvo nos

eleitorais. Qualquer

membro:

* Promotores de justia;

*Procuradores de justia;

* Procurador-Geral de

Justia.

JUIZES ESTADUAIS Compete o exerccio pleno da jurisdio da competncia da Justia de primeiro grau.

CAPTULO II DOS JUIZES DE DIREITO, (COJE, art. 34).

- Smula 702 do STF: a competncia do TJ para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competncia da

Justia comum estadual; nos demais casos, a competncia originria caber ao respectivo tribunal de segundo

grau.

- Smula 721 do STF: a competncia constitucional do Tribunal do Jri prevalece sobre o foro por prerrogativa

de funo estabelecido exclusivamente pela Constituio Estadual.

Os foros privativos atribudos ao STF e STJ no contemplam nenhuma exceo, com o que se pode afirmar

que, em tais casos, a regra de fixao de competncia rgida.

J em relao ao foro privativo dos TRF e dos TJ, o texto constitucional traz ressalva expressa, em razo da

natureza da infrao: as pessoas que tm ali o seu foro privativo sero, nos crimes comuns, como regra,

julgados naqueles tribunais, a exceo dos crimes eleitorais, que apesar de serem crimes comuns, sero julgados

pelo TRE.

A prerrogativa de funo dos Deputados Estaduais e Prefeitos ainda menos rgida. Em relao a eles, o foro

privativo na jurisdio do TJ somente se aplicar quando se tratar de crimes da competncia estadual, ficando,

portanto, ressalvada a competncia da JF nos crimes federais, quando ser do TRF -, da JE (nos crimes

eleitorais, cuja competncia se desloca para o TER) e at mesmo da Justia Militar da Unio, na hiptese de

crime militar.

A jurisprudncia vem entendendo que prevalece a regra da competncia do Tribunal a que estiver

regionalmente vinculada a autoridade.

- Smula 396 do STF: Para a ao penal por ofensa a honra, sendo admissvel a exceo da verdade quanto ao

desempenho de funo publica, prevalece a competncia especial por prerrogativa de funo, ainda que j tenha

cessado o exerccio funcional do ofendido

Quando houver concursos de agentes e um dos acusados detiver o foro privilegiado, sero todos os acusados

julgados pelo Tribunal competente, com exceo de concurso de agentes na prtica de crimes dolosos contra a

vida.

- SMULA 704 STF: no viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a

atrao por continncia ou conexo do processo do corru ao foro por prerrogativa de funo de um dos

denunciados.

- Smula 702 do STF: A competncia do TJ para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competncia da

Justia Comum Estadual; nos demais casos, a competncia originria caber ao respectivo Tribunal de segundo

grau.