Competencias basicas cb_maio_2011

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Competências Básicas

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Competências Básicas

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Presidência da RepúblicaMinistério da EducaçãoFundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

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Módulo de Competências Básicas

O FNDE e o apoio às políticas públicas para a educação básica.

MEC / FNDE

Brasília, 2010

3a edição atualizada

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Colaboradores conteudistas

Adalberto Domingos da Paz

Delarim Martins Gomes

Élida Maria Loureiro Lino

Oreste Preti

Revisão e Atualização 3ª Edição

UFMT

Projeto gráfico e diagramação

Virtual Publicidade, CESPE/UnB e UFMT

Revisão Ortográfica

Vinícius Carvalho Pereira

Ilustrações

Zubartez e CESPE/UnB

Impressão e acabamento

CESPE/UnB

B823c Brasil. Ministério da Educação (MEC).

Módulo Competências Básicas / Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - 3.ed., atual. – Brasília : MEC, FNDE, 2010.

106 p. : il. color. – (Formação pela Escola) Acompanhado de caderno de atividades (22 p.)

1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). 2. Financiamento da educação. 3. Políticas públicas – Educação. 4. Programas e ações – FNDE. 5. Formação continuada a distância – FNDE. 6. Formação pela Escola – FNDE. I. Brasil. Ministério daEducação. II. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.III. Título. IV. Série.

CDU 37.014.543

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SumárioContextualização do módulo _____________________________________________________________________ 6

Plano de ensino do módulo ______________________________________________________________________ 7

Metodologia e dinâmica do curso __________________________________________________________________ 9

Para começo de conversa _______________________________________________________________________11

Unidade I – Políticas públicas na área social _________________________________________________________17

Unidade II – Políticas para a educação básica ________________________________________________________29

Unidade III – Financiamento da educação básica _____________________________________________________43

Unidade IV – O controle social no âmbito das políticas públicas para a educação __________________________65

Unidade V – Os programas do FNDE _______________________________________________________________77

Retomando a conversa inicial ____________________________________________________________________91

Nossa conversa não se encerra aqui _______________________________________________________________96

Referências bibliográficas __________________________________________________________________96

Referências webgráficas / sítios ______________________________________________________________96

Glossário ____________________________________________________________________________________98

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O Programa Nacional de Formação Continuada a Distância nas Ações do FNDE – Formação pela Escola – foi desenvolvido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão do Ministério da Educa-ção (MEC). Ele utiliza a metodologia de educação a distância com o objetivo principal de capacitar os agentes, parceiros, operadores e conselheiros envolvidos com a execução, acompanhamento, avaliação e prestação de contas de ações e programas financiados com recursos do orçamento do FNDE.

Nesse contexto, o Formação pela Escola oferece um conjunto de módulos de estudo aos colaboradores da autarquia, situados em cada recanto do nosso país. O desenho pedagógico do programa prevê que o cursista tenha acesso a um módulo introdutório, denominado módulo de Competências Básicas, intitulado “O FNDE e o apoio às políticas públicas para a educação básica”, e a vários módulos temáticos, que tratam dos mais impor-tantes programas e ações da esfera educacional.

Com o módulo de Competências Básicas, desejamos disponibilizar a você, cursista, informações sobre as políticas públicas na área da educação executadas pelo governo federal, o financiamento dessas políticas e o papel do FNDE no apoio a sua efetivação. Há, também, o propósito de identificar como a sociedade pode rea-lizar o acompanhamento e o controle social dos recursos públicos destinados à educação.

Essas informações são de suma importância para a compreensão das ações e programas do FNDE no alcan-ce dos objetivos da política educacional brasileira, promovendo a oferta e o acesso de todos à educação públi-ca de qualidade. Por essa razão, o módulo de Competências Básicas é obrigatório a todos os alunos que irão participar dos cursos oferecidos pelo Programa Formação pela Escola.

Você está animado para começar? Então, comece lendo atentamente o plano de ensino do módulo para conhecer detalhadamente os objetivos de aprendizagem e o conteúdo programático, entre outras informa-ções.

Contextualização do módulo

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O FNDE e o apoio às políticas públicas para a educação básica

Carga horária: 40 horas

Período de duração: Mínimo de 30 dias e máximo de 45 dias

Objetivos do móduloEste módulo tem como objetivo possibilitar a você, cursista, conhecimentos e informações que lhe

permitam:

:: compreender o sentido das políticas públicas na área social, no contexto de uma sociedade capitalista;

:: reconhecer as políticas para a educação básica, no contexto da globalização e do pensamento neoli-beral;

:: conhecer as fontes de financiamento da educação básica e os mecanismos para que a comunidade faça o acompanhamento e o controle social dos recursos destinados à educação;

:: conhecer a dinâmica dos conselhos que atuam no controle das ações, programas e projetos educacio-nais, e como se dá a participação da comunidade nesses conselhos;

:: reconhecer o papel social do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no apoio às políticas públicas para a educação básica, mediante a implementação de diferentes programas e ações.

Conteúdo programáticoO conteúdo deste módulo se divide em cinco temas de estudo, distribuídos da seguinte forma:

Plano de ensino do módulo

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Unidade I – Políticas públicas na área socialObjetivos específicos:

:: definir sociedade, Estado, governo e políticas públicas;

:: compreender o sentido das políticas públicas no campo social.

Unidade II – Políticas para a educação básicaObjetivos específicos:

:: definir globalização e neoliberalismo;

:: reconhecer as atuais políticas educacionais no Brasil.

Unidade III – Financiamento da educação básica

Objetivos específicos:

:: identificar a legislação que garante recursos financeiros para a educação;

:: explicar o que é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e definir a sua função.

Unidade IV – O controle social no âmbito das políticas públicas para a educação

Objetivos específicos:

:: definir controle social;

:: descrever o papel dos conselhos no controle social;

:: conhecer os diferentes conselhos no âmbito dos programas do FNDE.

Unidade V – Os programas do FNDE

Objetivos específicos:

:: explicar a função principal do FNDE na implementação de políticas públicas para a educação;

:: apontar os principais programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

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Metodologia e dinâmica do curso

Este curso utiliza a metodologia de ensino-aprendizagem a distância, por meio de materiais didáticos com os quais você realizará seus estudos de forma autônoma; de encontros presenciais, nos quais você será introduzido aos estudos dos módulos e fará a socialização e avaliação da aprendizagem; e de um sistema de tutoria, para apoiar você com orientações sobre os estudos e ajudá-lo em suas dificuldades.

1. O material didático se constitui de::: Caderno de estudo: dividido em “unidades de estudo”, além de apresentar o plano de ensino do módu-

lo, introdução, indicações bibliográficas, glossário e conclusão.

:: Caderno de atividades: em que constam as atividades de verificação da aprendizagem relativas às unidades de estudo do módulo. Os exercícios do caderno de atividades foram preparados com a fina-lidade de estimular a relação entre a prática e as reflexões teóricas e conceituais trazidas pelo caderno de estudo.

2. Haverá três encontros presenciais, com duração de 4 horas cada um e com data, hora e local de realização a serem informados a você no ato da matrícula no curso:

:: Encontro presencial inicial: tem como objetivos apresentar a você o Programa Formação pela Escola, orientar sobre seu funcionamento e dinâmica de realização, bem como fazer a introdução ao módulo de competências básicas.

:: Encontro presencial intermediário: os objetivos desse encontro são levar você e seus colegas a avalia-rem e sociabilizarem a aprendizagem do módulo de Competências Básicas e fazer a introdução aos estudos dos módulos temáticos. Também nesse encontro você deverá entregar a atividade final do módulo de Competências Básicas.

:: Encontro presencial final: esse encontro tem o propósito de avaliar e socializar a aprendizagem dos módulos temáticos, tomando como referência o trabalho final do curso, que você deverá entregar ao tutor até três dias antes do encontro.

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Outro objetivo dos encontros presenciais é que os cursistas estabeleçam com o tutor e entre si um elo de comunicação que seja mantido ao longo dos estudos e pelo qual todos troquem ideias, se ajudem mutuamente e construam coletivamente a aprendizagem.

3. Sistema de tutoria:Ao longo do curso, você terá à sua disposição, em seu município, tutores que o orientarão e ajudarão

em suas dificuldades com os estudos dos módulos. Você será instruído sobre os locais, dias e horários de tutoria presencial no encontro presencial inicial, quando também será informado sobre a possibilidade de tutoria on-line (via internet), de acordo com as estratégias e as condições de atendimento estabeleci-das pelo tutor.

4. Sistema de avaliação da aprendizagem:Você será avaliado pelo grau de dedicação aos estudos dos módulos, pela presença e participação nos

encontros presenciais e pela realização dos trabalhos finais, propostos no caderno de atividades de cada módulo.

Observação: as atividades relativas às unidades de estudo dos módulos, disponíveis no caderno de ati-vidades, não serão avaliadas; são exercícios propostos para a fixação e sistematização da aprendizagem e serão corrigidos pelo próprio cursista, utilizando os gabaritos e as chaves de correção. Isso não significa, no entanto, que você não possa discutir ou tirar suas dúvidas com o tutor sobre as atividades. Lembre-se: embora não sejam avaliados, a realização desses exercícios, além de muito importante para a sua apren-dizagem, é um indicativo do seu grau de empenho nos estudos, um dos itens de avaliação.

Além de ser avaliado pelo tutor, você deverá realizar uma autoavaliação. Ou seja, você irá verificar a sua trajetória no curso e o desenvolvimento de sua aprendizagem desde o ingresso até a conclusão no Formação pela Escola. Para tanto, você deve tomar como base a resolução de suas atividades e as mudan-ças ocorridas em relação a atitudes e valores, à compreensão do sistema social, político, educacional e tecnológico que fundamentam a nossa sociedade e ao fortalecimento dos laços de solidariedade e de uma postura cidadã mais ativa.

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Para começo de conversa

Prezado cursista,

Seja bem-vindo ao Programa Formação pela Escola!

Trata-se de uma iniciativa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão do Ministério da Educação (MEC), para que você e sua comunidade escolar possam conhecer melhor os programas desenvolvidos pelo FNDE e o papel desses programas na concretização dos objetivos da política educacional brasileira.

A expectativa é que o Formação pela Escola prepare cidadãos que atuem em parceria com o governo, de modo a buscar a melhoria da escola, facilitando o acesso, a permanência e o desenvolvimento de crianças, jovens e adultos matriculados nos diferentes níveis e modalidades de ensino.

Você está de parabéns por se inscrever neste programa! Isso demonstra seu desejo de participar ainda mais do cotidiano de sua comunidade. Por intermédio da sua atuação nas ações e programas do gover-no federal, exercendo o “controle social”, não restam dúvidas de que os recursos de nossos impostos destinados à educação serão mais bem utilizados. Quem ganha somos todos nós – a comunidade local, a sociedade e o Brasil –, com escolas de qualidade para formar e desenvolver nosso povo. Essas ações e programas financiados pelo FNDE, somados ao projeto pedagógico das escolas e ao plano de educação

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do seu município, podem transformar a educação de nosso país.

Boas-vindas também à capacitação referente ao módulo de Competências Básicas, que proporcionará conhecimen-tos sobre políticas públicas educacionais implementadas pelo governo federal.

Sua formação continuada, então, tem início com este módulo, que tratará das seguintes temáticas:

Na primeira unidade, “Políticas públicas na área social”, serão discutidos o conceito e o sentido das políticas públicas no campo social – com que finalidade são executadas, a que segmentos da sociedade visam atender prioritariamente e qual o projeto de sociedade que elas procuram concretizar.

Na segunda unidade, “Políticas para a educação básica”, o foco da abordagem serão as políticas para a educação imple-mentadas nos últimos anos no Brasil, buscando compreen-dê-las dentro da atual conjuntura social e econômica, iden-tificando os aspectos legais em que se sustentam e as ações executadas a partir dessas políticas.

Para implementar e dar suporte a essas políticas, são des-tinados recursos financeiros em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). Por isso, a terceira unidade, “Financiamento da educação básica”, tratará do financia-mento da educação, do Fundeb e das obrigações dos gesto-res na aplicação adequada dos recursos financeiros e da for-ma como a comunidade escolar pode participar no controle social de todo esse processo.

Na quarta unidade, “O controle social no âmbito das polí-ticas públicas para a educação”, o estudo estará direcionado para as questões relacionadas com a democracia participa-tiva, com a efetivação do controle social, bem como para o

conhecimento dos principais conselhos gestores de políticas públicas que dizem respeito aos programas e ações do FNDE.

Finalmente, a quinta unidade, “Os programas do FNDE”, proporcionará uma visão dos programas e ações do FNDE e, de maneira particular, daqueles que fazem parte do Pro-grama Formação pela Escola, que são: o Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE –, os Programas de Transporte do Escolar – PTE –, os Programas do Livro – Pli – e o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Assim, esperamos que, ao final das atividades deste módulo, você seja capaz de:

:: compreender o sentido das políticas públicas na área social, no contexto de uma sociedade capitalista;

:: reconhecer as políticas para a educação básica, no con-texto da globalização e do pensamento neoliberal;

:: conhecer as fontes de financiamento da educação básica e os mecanismos para que a comunidade faça o acompa-nhamento e o controle social dos recursos destinados à educação;

:: conhecer a dinâmica dos conselhos que atuam no contro-le das ações, programas e projetos educacionais e como se dá a participação da comunidade nesses conselhos;

:: reconhecer o papel social do Fun- d o Nacional de Desenvol-vimento da Educação (FNDE) no apoio às polí-ticas públicas para a educação básica, mediante a implemen-tação de diferentes programas e ações.

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Problematizando

Não se preocupe! Não queremos que você responda de imediato a essas questões. Temos a certeza de que, ao longo do curso, as respostas serão construídas e de que, certamen-te, outras interrogações surgirão. Mas, para estimulá-lo mais

Esses objetivos foram elaborados considerando que a finalidade principal do Programa Formação pela Escola é possibilitar a você e à comunidade escolar não somente o conhecimento das políticas educacionais e seus programas, mas sensibilizá-los a participarem da construção da cidada-nia de maneira efetiva, para que atuem com consciência e espírito crítico e colaborativo nos programas do FNDE e nos rumos da educação na sua região e no país.

Transformar a escola que temos em uma escola de qua-lidade não é tarefa somente de um governo. Cabe a todos nós, na condição de cidadãos, tornarmos isso possível pelo conhecimento mais aprofundado das políticas educacionais, das metas a serem alcançadas e dos programas implementa-dos e pela participação efetiva na implantação e no acompa-nhamento dessas ações.

Para aprofundar seus conhecimentos, no tópico “Nossa conversa não se encerra aqui”, ao final deste módulo, você encontrará indicações de obras e de sítios na internet rela-cionados aos temas que aqui serão tratados, pelos quais poderá pesquisar e navegar.

No final do módulo, há também um glossário com os con-ceitos dos principais termos aqui utilizados.

Você, certamente, dará continuidade à sua formação polí-tica, à construção de sua cidadania, buscando pessoalmen-te mais informações, lendo outros textos, conversando com outras pessoas, participando de discussões e fóruns, promo-vendo encontros com especialistas etc.

Então, propomos a você, antes de entrar no conteúdo pro-priamente dito, um momento de reflexão. Veja as questões do “Problematizando”.

Por que iniciar sua formação con-tinuada com o módulo de Competên-

cias Básicas?

Qual a importância em ampliar sua visão e compreensão sobre as políticas e ações que um determinado governo implementa?

Qual o papel que você deve desempenhar como cidadão nesse contexto?

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ainda, queremos propor-lhe um desafio. Leia a situação críti-ca descrita a seguir e pense no que você faria para solucioná-la.

Um prefeito assumiu um município recém-emancipado, na região leste de Mato Grosso, em uma área de recente ocupação e com fluxo intenso de imigrantes. Durante seu primeiro ano de gestão, o número de matrículas no ensi-no fundamental da rede municipal cresceu de maneira vertiginosa: de 400 matrículas, efetuadas no ano anterior, passou para 1.200. O secretário de educação, em um pri-meiro momento, efetuou a contratação de novos profes-sores para atender ao número crescente de alunos. Preo-cupado com a questão da qualificação, em entendimento com o prefeito e por pressão dos professores, solicitou à Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) a abertura de 100 vagas para o curso de Licenciatura em Pedagogia, na modalidade a distância. Foi assinado convênio entre a UFMT e a prefeitura. Os professores fizeram o vestibular e se matricularam, mas o curso não pôde começar. O pre-feito havia recuado, alegando que não poderia mais exe-cutar o convênio, pois os recursos eram insuficientes para tantas necessidades educacionais, como transporte, estra-das, merenda, material didático, ampliação da rede física das escolas, pagamento de professores etc. Ele não queria ser acusado, posteriormente, pelo Tribunal de Contas, por desobedecer à “Lei de Responsabilidade Fiscal”, gastando acima do estabelecido.

Nós, representantes do Ministério da Educação, fomos ao município. À noite, em um salão ajeitado com simplicida-de, para o encontro e iluminado pelas luzes fracas produzi-das por motores a diesel, encontramos o prefeito, os secre

tários de administração e de educação, professores das redes municipal e estadual, os tutores, os alunos matricu-lados no curso de Pedagogia e algumas pessoas da comu-nidade, curiosas por saber o que ali se passava. Ouvimos calmamente a exposição dos presentes. O prefeito, apoia-do pelo secretário de finanças, afirmava que os recursos financeiros para a educação eram escassos para atender as crescentes demandas: de matrículas, de construção de salas de aula e de contratação de professores. Informou que o município recebia dinheiro do Fundo de Manuten-ção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valo-rização do Magistério (Fundeb)1, que esses recursos eram insuficientes e não podiam ser utilizados para custear cur-so superior. O secretário de educação, por sua vez, alegava não possuir competência para administrar esses recursos, ficando a cargo do secretário de administração e do pre-feito a decisão de como aplicá-los. Sua preocupação era com o trabalho pedagógico, mas solicitava, dos presen-tes, sugestões e apoio para encaminhar projetos ao MEC com o objetivo de conseguir liberação de mais verbas. Os professores, no entanto, discordavam do prefeito quanto ao fato de não haver dinheiro suficiente para a educação, mas, ao mesmo tempo, desconheciam o balancete da pre-feitura, o montante de dinheiro disponível a ser aplicado na educação e a existência ou não de mecanismos para controle dos gastos públicos. Simplesmente afirmavam seu direito de cursar gratuitamente a graduação pretendi-da, pois os gestores municipais haviam se comprometido com a oferta do curso.

1 O Congresso Nacional aprovou o Fundeb, em dezembro de 2006, passando a vigorar a partir de janeiro de 2007.

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Se você estivesse naquela região, que caminhos você encontraria e sugeriria para solucionar o impas-se?

Reflita sobre essa situação durante a leitura das unidades deste módulo. Pense em como os conhecimentos que você está adquirindo poderão ajudá-lo a solucionar não apenas essa situação exposta por nós, mas também outras, reais, das quais tenha conheci-mento.

Esperamos que o módulo de Competências Básicas possa motivá-lo a expandir seus conhecimentos e con-tribua para sua caminhada no Formação pela Escola. E não esqueça que essa caminhada não pode ser individual, um compromisso apenas seu. Ela de se tornar uma caminhada coletiva. Procure envolver mais pessoas em seu município, em sua escola, em seu local de trabalho etc.

Então, vamos começar o estudo da unidade I.

Boa leitura e muita disposição nesse início de curso!

Como resolver esse problema?

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Unidade IPolíticas públicas na área social

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Unidade I

Políticas públicas na área social2

IntroduçãoNesta unidade, queremos propor-lhe que faça como uma

águia voando alto para melhor enxergar o que acontece lá embaixo, no vale; ou como uma gaivota observando o que acontece na praia ou no mar. Certamente, você já deve ter subido um morro, ou ter ido até o terraço de um prédio, ou ter voado de avião. O que acontece? Lá de cima, você tem uma visão panorâmica, enxerga mais longe. Vê estradas, pon-tes, rios, casas, a direção que os veículos tomam, identifica áreas com características comuns, percebe como os bairros estão interligados e separados ao mesmo tempo. Seu olhar se expande e você se surpreende ao ver como é sua cidade, o local em que você mora, não é?

Ou seja, olhando do alto você tem uma visão ampla, geral, da estrutura de um todo. Tal perspectiva lhe dá melhores condições para compreender as partes que compõem esse todo.

Assim, acreditamos ser importante que você amplie sua visão sobre as ações e políticas públicas que determinado governo implementa durante sua gestão, pois isso lhe per-mitirá entender e intervir de maneira efetiva nos programas do FNDE na comunidade em que você está inserido, contri-buindo, então, com sua cidadania.

2 Unidade elaborada por Oreste Preti.

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Para começar, reflita um pouco sobre o seu papel como cidadão participativo lendo a breve anedota que nos che-gou pelo correio eletrônico há muito tempo, em fevereiro de 1999.

Um cientista vivia preocupado com os problemas do mun-do e estava resolvido a encontrar meios de solucioná-los. Passava dias em seu laboratório em busca de respostas para suas dúvidas.

Certa feita, seu filho de sete anos invadiu o seu “santuá-rio”, decidido a ajudá-lo a trabalhar. O cientista, nervoso pela interrupção, insistiu para que o menino fosse brincar em outro lugar. Vendo que o filho não lhe obedecia, o pai procurou algo que pudesse ocupar e distrair o garoto. De repente, deparou-se com o mapa do mundo e pensou: “É isso!”.

Com o auxílio de uma tesoura, recortou o mapa em vários pedaços e, junto com um rolo de fita adesiva, entregou-o ao filho, dizendo:

– Você gosta de quebra-cabeças, não é? Então vou dar-lhe o mundo para consertar. Aqui está o mundo, todo quebra-do. Veja se consegue consertá-lo bem direitinho. Faça tudo sozinho.

Desse modo, esperamos que, ao final desta uni-dade, você seja capaz de:

:: definir sociedade, Estado, governo e políticas públicas;

:: identificar o sentido das políticas públicas no campo social.

Calculou que a criança levaria dias para recompor o mapa. Passados quinze minutos, ouviu a voz do filho, que o cha-mava calmamente:

– Papai, papai, já fz tudo. Consegui terminar tudinho.

A princípio o pai não deu crédito às palavras do filho. Seria impossível, na sua idade, ter conseguido recompor um mapa que jamais havia visto.

Relutante, o cientista levantou os olhos de suas anotações, certo de que veria um trabalho digno de uma criança.

Para sua surpresa, o mapa estava completo. Todos os peda-ços haviam sido colocados nos devidos lugares. Como seria possível? Como o menino havia sido capaz?

– Você não sabia como era o mundo, meu filho... Como conseguiu?

– Pai, eu não sabia como era o mundo, mas quando você tirou o papel da revista para recortar, eu vi que do outro lado havia a figura de um homem. Quando você me deu o mundo para consertar, eu até tentei, mas não consegui. Foi então que me lembrei do homem. Então, virei os recor-tes e comecei a consertar o homem que eu já conheço bem. Quando consegui consertar o homem, virei do outro lado e vi que dessa forma eu havia também consertado o mundo.

Essa anedota pode nos dizer uma coisa bem simples: se você quer participar do “conserto” do mundo, comece do seu local de trabalho, do seu município, da sua escola. Lembre-

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se de que, para tanto, você precisa se informar, conhecer o modo como as coisas funcionam, o porquê e para que elas foram criadas. É o conhecimento que lhe proporcionará os argumentos necessários para defender suas ações.

Por isso:É importante que você aprenda a fazer uma leitura das

políticas de um governo. Busque entender qual é o projeto de sociedade que ele deseja construir, quem se beneficia com essas políticas, quais grupos o estão apoiando etc.

Precisamos ter clareza quanto ao mundo que desejamos para nós e para nossos filhos – qual projeto de sociedade está sendo implementado pelos governos que se sucedem no poder. É importante que possamos nos envolver nessa mis-são, na arrumação do quebra-cabeça desse mundo desarru-mado.

Somente com essa compreensão é que podemos jun-tar os pedaços (programas, ações, propostas, projetos etc.), unindo-os e dando-lhes sentido e direção na construção de uma sociedade humanizada e solidária. Portanto, é funda-mental compreender o que está se passando em nosso país, no mundo, no campo das políticas sociais e, em nosso caso particular, nas políticas educacionais.

Nossa expectativa é dar a você, a partir das informações disponíveis neste módulo, os conhecimentos necessários para que sua intervenção nos programas e ações do FNDE seja mais clara, mais objetiva e mais eficiente, possibilitando que as mudanças aconteçam.

Portanto, leia com muita atenção esta unidade I, pois lhe servirá de base para discutir o conteúdo das próximas uni-dades.

Comecemos, então, buscando compreender a sociedade em que vivemos.

1. Sociedade, Estado e governoVocê já deve ter lido, ouvido falar ou assistido ao flme que

narra as aventuras de Robinson Crusoé³, o único sobrevivente de um naufrágio, que se salvou e foi atirado pelas ondas em uma ilha tropical. Durante muitos anos, esse homem viveu iso-

A finalidade dos programas do FNDE não é, tão-somen-te, levar recursos financeiros para serem utilizados ade-quadamente dentro da escola, mas também propiciar for-mação cidadã à comunidade escolar.

3 O filme Robson Crusoé - de Luis Buñuel - 1952, 89 min.

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lado de outras pessoas, somente na companhia de animais... Viveu do jeito que bem quis, até ser encontrado por um navio e regressar ao seu país de origem. Essa obra, do escritor inglês Daniel Defoe (1660-1731), é um clássico da literatura mundial, adaptada ao português por Monteiro Lobato (1882-1948).

Porém, a situação desse náufrago não é algo comum. Não vivemos sozinhos. Vivemos em comunidades, peque-nas ou grandes, cada uma com seus costumes, sua cultura, suas normas, sua maneira de viver e de se organizar. Nessas sociedades, existem pessoas com hábitos, gostos, vontades e sonhos diferentes.

Pois é, para que as pessoas pudessem viver juntas, em comunidade, o homem se organizou de diversas maneiras, produzindo, assim, sua cultura, seus valores e buscando dife-rentes meios para sobreviver.

A sociedade é resultante do “agru-pamento” de indivíduos que se orga-nizam, a partir de objetivos, valores e normas comuns, e que se relacionam para produzir seus meios e condições de vida, num processo dinâmico, em contínua transformação.

Trata-se, pois, de uma “organização dinâmica”, construí-da pelos homens em relações entre si e com a natureza, em determinados momentos.

A ciência da História nos conta um pouco da trajetória da humanidade na construção de diferentes tipos e mode-los de sociedade (tribal, feudal, capitalista). Nosso objetivo aqui não é o de resgatar essa história e, sim, o de abordar os aspectos que estruturam a sociedade brasileira. Ou seja, nesta unidade, busca-se compreender o que se passa atual-mente em nossa sociedade. A sociedade brasileira se orga-niza sob um regime de economia capitalista, um regime de governo democrático e presidencialista, estando sob os cui-dados de um Estado e de um governo.

Mas você sabe a diferença entre Estado e governo?

O Estado é identificado como o conjunto de instituições permanentes, como:

Você consegue imaginar como seria o mun-do se cada um fizesse o que bem desejasse e

impusesse aos outros sua maneira de pensar e viver?

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Portanto, quando falamos em Estado, de maneira gené-rica, no singular e iniciado com letra maiúscula, estamos nos referindo ao conjunto de instituições responsáveis pela “ordem” na sociedade e pelo “bem comum” dos cidadãos. Quando falamos de maneira particular, referimo-nos a uma região do nosso país, a um dos estados da República brasi-leira.

Não confunda os vários significados da palavra “estado”. Vejamos as diversas acepções da palavra, encontradas no Dicionário Michaelis, 2000:

:: O primeiro sentido (Estado) é empregado para significar “nação politicamente organizada por leis próprias”.

:: O segundo corresponde à Unidade da Federação, à divisão territorial do Brasil, como, por exemplo, o Estado do Piauí, ou os Estados do Ceará, de Goiás, do Rio Grande do Sul, do Rio de Janeiro.

:: Finalmente, um terceiro sentido diz respeito à ideia de determinada situação, como, por exemplo, o “estado em que se encontram as rodovias brasileiras”.

Preste atenção, então, a esse exemplo: “A busca perma-nente da melhora do estado de saúde dos cidadãos residen-tes em todos os estados da Federação é uma das obrigações do Estado”.

Percebeu as diferenças?

As instituições que compõem o Estado visam, funda-mentalmente, fazer com que as pessoas convivam bem em sociedade, isto é, que seja mantida a “ordem social” e haja certo “bem-estar”. Por isso, a função do Estado não se limita a ser mediador de possíveis confitos entre as instituições e a de atuar na política, no interior da sociedade. Além disso, estende sua ação para o campo da economia, colocando-se como protetor da propriedade privada, captando recur-sos, por meio de impostos, por exemplo, e investindo-os no desenvolvimento econômico para garantir a manutenção do sistema social.

O Estado existe nas sociedades que estabelecem a diferen-ça entre governantes e governados, uma diferença institucio-nalizada, regulamentada por leis. Nas sociedades indígenas brasileiras, por exemplo, em que não existe essa noção de diferenciação, não há Estado.

:: O Poder Legislativo (o Congresso Nacional, que elabora as leis que regem nossa vida social);

:: O Poder Executivo (o governo, que coloca em prá-tica essas leis e administra os negócios públi-cos);

:: O Poder Judiciário (os tribunais, para julgar e apli-car as leis a casos particulares, assegurando seu cumprimento);

:: As Forças Armadas e a polícia (para impor a exi-gência do cumprimento das leis etc.).

Mas quem vai viabilizar o funcionamen-to das instituições e dos poderes públicos que

compõem o Estado? Quem vai dirigir a sociedade?

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É o governo, ao desempenhar as funções de dirigente do Estado. O governo é o responsável pelo planejamento e condução de determinadas políticas e do conjunto de pro-gramas e ações, durante certo período. Portanto, o gover-no é transitório e é formado por grupos que se alternam no poder. Por sua vez, o Estado é permanente e é composto por instituições que são estáveis.

Em outras palavras, o Estado, com suas instituições, per-manece, mas o governo muda constantemente e, com ele, as formas de conduzir a política e a economia do país. Aquilo que para um governo era prioritário pode deixar de ser para outro; o que estava sendo executado pode ser abandonado.

Porque, numa coletividade, diferentes grupos se orga-nizam e lutam por seus interesses; uns buscam impor aos outros suas vontades, sua maneira de pensar e de viver, acre-ditando ser isso o mais correto ou natural. Um desses grupos, via processo eleitoral, num sistema democrático, ou pela for-ça, por meio de golpe político, conquista o posto de coman-do do país, assumindo o governo.

Um governo, ao assumir o controle do Estado, tem um projeto político de sociedade a implementar, que foi discu-tido e negociado com diferentes setores (empresários, sin-dicalistas, associações, produtores, entre outros) e partidos que o apoiaram, por exemplo, durante a campanha eleitoral.

Esse projeto, portanto, representa os interesses de grupos particulares, tais como as formas de organizar a sociedade e

conduzir a vida econômica, além das ações que precisam ser implementadas junto à comunidade.

Os grupos que assumem o governo fazem de tudo para que seu projeto de sociedade não somente seja consolidado e atenda seus interesses, mas também seja aceito pelo con-junto de cidadãos.

Mas como isso acontece?

Pelo menos de duas maneiras. Utilizam-se os meios de comunicação para divulgar seu projeto, seu programa de governo, suas ideias e o que vem sendo realizado. Fazem-se críticas, muitas vezes, ao projeto do governo anterior e colo-cam-se em destaque os aspectos positivos do novo projeto. Com isso, espera-se convencer a sociedade a apoiar o novo governo.

Outra maneira é propor reformas econômicas, políticas e sociais e conceber e implementar novos programas e ações que beneficiem a sociedade, a fim de promover o bem-estar comum.

A função principal do Estado é o bem comum e a do gover-no é a direção política, econômica e social desse Estado.

Portanto, não é somente no campo da economia que o governo age. Ele busca intervir também no campo das polí-ticas sociais, por exemplo, no que diz respeito às desigualda-des, no sentido de fazer uma redistribuição dos benefícios sociais produzidos coletivamente por meio do trabalho de todos os cidadãos.

É nesse momento que surgem as políticas públicas, sobre-

Por que isso acontece?

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tudo no campo social. Por meio delas, os grupos que estão no governo propõem e implementam programas e ações que beneficiam setores “menos favorecidos”. Com isso, espe-ram também levar a sociedade a apoiar seu governo e acei-tar o projeto de sociedade que eles querem implementar.

Agora, dê uma pausa na leitura, reflita sobre o que acabou de estudar e pegue seu caderno de atividades para realizar os exercícios propostos 1a e 1b.

2. As políticas públicas sociais

Há pouco falamos sobre Estado e governo. Pois bem, “política” é um termo que tem mais de 2.500 anos, vem da língua grega e significa “a arte de governar um Estado, uma cidade”. Para os gregos, polis significava cidade. Em latim, a palavra correspondente é civitas, da qual derivou a palavra portuguesa cidadão. Assim, político e cidadão significam a mesma coisa. Interessante, não é? Portanto, todo cidadão é, por natureza, “um ser político”, e a política seria a arte de governar os cidadãos, ou melhor, a capacidade de a “cidade” se autogovernar, isto é, de os cidadãos elaborarem suas leis e governarem a si próprios.

Em um sentido mais geral do termo, podemos entender política também como as decisões tomadas por determina-do grupo para realizar, por exemplo, seu projeto comunitário ou educacional – como o Projeto Político-Pedagógico.

Daí a necessidade de as políticas públicas serem pensadas não como programas ou ações de determinado governo para um período específico, mas como função e ação do Estado, algo a ser implementado e concretizado independentemen-te de quem está no governo, visando ao bem-comum.

“Público” é uma palavra também derivada do latim e sig-nifica “o que é de interesse comum; o que é de todos; o que é de propriedade do Estado”. Assim, as políticas são denomi-nadas de públicas porque visam atender a todos os cidadãos e não a esta ou aquela pessoa, ou a interesses particulares. Portanto, esse atendimento do que vem a ser público é de responsabilidade do Estado.

Encontramos em livros e dicionários numerosas defini-ções para “políticas públicas”, mas repetem-se os seguintes fatores comuns:

:: as atividades de um governo ao longo do tempo;

:: as medidas tomadas pela sociedade política para realizar um projeto de sociedade;

:: as intenções que dirigem as ações de um governo na bus-ca de soluções aos problemas públicos e de atendimento a demandas vindas de grupos específicos da sociedade.

Atividade 1

O que vem a ser política pública? E as políticas sociais, para que servem?

Mas por que a denominação públicas?

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Dessa forma, percebe-se que:

As políticas são denominadas “públicas” porque devem atingir todo o público. O governo tem a responsabilidade de garantir que essas políticas beneficiem efetivamente todas as camadas da população.

Porém, outra questão a ser levada em conta não é o que o governo faz, mas também o que ele não faz. Afinal, quando um governo deixa de fazer algo, está sinalizando que aquilo não é tão importante ou prioritário para ele.

Sendo assim, podemos dizer resumidamente que políti-cas públicas são:

Tudo o que um governo decide fazer, faz ou deixa de fazer em relação às necessidades dos cidadãos.

E por que a denominação sociais?

As políticas públicas podem ser ditas sociais porque têm como finalidade desenvolver programas e ações voltadas para setores específicos da sociedade que se encontram em situação de grande desigualdade e não possuem um padrão de vida digno. É dever do Estado dar condições básicas de cidadania a esses que vivem em desigualdade.

Houve fases da história em que o Estado interveio de maneira mais decisiva para diminuir as desigualdades pro-

duzidas pelo desenvolvimento socioeconômico. Essa inter-venção foi consequência das pressões efetuadas pelos movi-mentos populares que buscavam maior participação na política, por meio da eleição de seus representantes, e que lutavam pelos seus direitos fundamentais.

Nós vivemos numa sociedade chamada capitalista. Ela se caracteriza pela divisão entre os que são proprietários dos meios de produção (terra, fábricas, instalações, equipamen-tos, máquinas, mão-de-obra), que são, portanto, possuidores de “capital”, e os que são proprietários da força de trabalho. Ou seja, caracteriza-se pela divisão entre patrões e emprega-dos.

Essa divisão provoca desigualdades sociais, maiores ou menores, dependendo do processo histórico de lutas de gru-pos organizados (sindicatos, associações, partidos) em busca de acesso a bens e serviços fundamentais que asseguram a qualidade de vida. Nos países em que as desigualdades são maiores, isto é, em que existe um pequeno grupo com gran-des posses e uma parcela grande da população com pouco – ou nenhum – acesso a esses bens e serviços, os governos bus-cam, geralmente, amenizá-las por meio de políticas públicas sociais.

Nesse sentido, as políticas públicas sociais podem ser entendidas como tendo funções redistributivas e compen-satórias.

A função redistribuitiva diz respeito à distribuição aos menos favorecidos de parte do que é produzido pela sociedade. Em outras palavras, significa retirar dos bens e serviços, especialmente por meio de impostos, recursos financeiros para atender ao conjunto dos cidadãos mais necessitados. O Imposto de Renda, por exemplo, é consi-

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derado uma forte política redistribuitiva.

Outro exemplo de política redistributiva é o Programa Ren-da Básica de Cidadania no Brasil (Lei de Renda Mínima), apro-vado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República em 2004. Esse programa consiste na instituição de uma renda mínima como direito básico de cidadania. Sua implantação foi pensada como estratégia para mudar uma prática política tradicional que utilizava as políticas públicas em benefício individual ou partidário.

Em outras situações, essas políticas sociais têm caráter compensatório, isto é, promovem programas emergenciais para atender a grupos sociais específicos (desemprega-dos, negros, índios, analfabetos, excluídos etc), como, por exemplo, o salário-desemprego e as cotas para negros para ingresso na universidade. Outro exemplo é o Programa Bol-sa Família, criado em 2004 pelo Governo Federal, destina-do a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza (assim entendidas aquelas com renda mensal por pessoa de R$ 70,00 a R$ 140,00) e de extrema pobreza (com renda mensal por pessoa inferior a R$ 70,00).

Porém, a finalidade central das políticas públicas é garan-tir aos cidadãos direitos que lhes foram negados anterior-mente, como, por exemplo, o direito à saúde e à educação.

Você entendeu bem o que são as políticas públicas? Então, vá ao caderno de atividades e teste seu conhecimento rea-lizando as atividades 2a, 2b e 2c.

Depois de ter estudado sobre o que são as políticas públi-cas, você deve estar se perguntando:

Mas como o governo implementa suass polí-ticas públicas?

Como faz a “distribuição” de bens e serviços?

A partir de que critérios?

De onde vai tirar recursos para sustentar e viabilizar seus programas e ações?

Em que consistem as políticas públicas no campo social?

Essas são questões que iremos tratar nas próximas unida-des. Embora as áreas que fazem parte das políticas públicas sociais sejam, entre outras, a educação, a saúde, a previdên-cia, a habitação e o saneamento, o que nos interessa anali-sar na próxima unidade são as políticas sociais no campo da educação, porque é nesse segmento que o FNDE atua.

Atividade 2

Fique atento!

Essas ações são um dever do Estado. Ele não está fazendo caridade.

Está retirando do cofre público recursos produzidos por todos os cidadãos e utilizando-os para atender às neces-sidades da maioria da população.

Trata-se de um direito.

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Unidade I em síntese

Chegamos, assim, ao final da primeira unidade deste módulo. Espera-se que agora tenha ficado mais cla-ro o seu entendimento sobre políticas públicas, que são ações adotadas por determinado governo para concretizar seu projeto de sociedade, buscando atender aos interesses e necessidades dos cidadãos. Elas contribuem para que a sociedade se organize em função de um projeto político, durante determinado período de tempo.

Relembrando, a organização geral que permanece, com seus poderes, instituições e representações, é chamada de Estado. A organização temporal, provisória, composta por grupos que se sucedem no poder, dirigindo e administrando a sociedade durante determinado período de tempo, é chamada de governo.

Esta unidade tratou de temas importantes, mas complexos, que exigem leitura mais aprofundada da rea-lidade política, social e econômica. Por isso, convidamos-lhe a expandir seus conhecimentos por meio de leituras da bibliografia sugerida ao final do módulo, no tópico “Nossa conversa não se encerra aqui”.

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Unidade IIPolíticas para a educação básica

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Unidade II

Políticas para a educação básica4

IntroduçãoVimos na unidade anterior que o Estado, por meio do governo que está no

poder, tem a possibilidade de desenvolver políticas sociais redistributivas e compensatórias no sentido de suavizar, diminuindo um pouco, as desigual-dades presentes na nossa sociedade.

Esse papel do Estado vem se modificando, sobretudo, a partir da década de 1970, quando o mundo passou por uma crise econômica que acabou afetando o campo das políticas sociais e, consequentemente, aquelas rela-cionadas com a área educacional.

Por isso, nesta unidade, conversaremos um pouco sobre as políticas públi-cas educacionais, especificamente aquelas voltadas para a educação básica.

Assim, esperamos que, ao final desta unidade, você seja capaz de:

:: definir globalização e neoliberalismo;:: reconhecer as atuais políticas educacionais no

Brasil.

Trataremos, inicialmente, de dois termos muito usados e que se referem diretamente ao que discutía-mos na unidade anterior, com relação às políticas sociais: globalização e neoliberalismo.

4 Unidade elaborada por Oreste Preti.

Você sabe o que significam esses dois termos?

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1. Globalização e neoliberalismoNesses últimos anos, vivenciamos situações interessantes

e preocupantes ao mesmo tempo, entre as quais podemos destacar:

:: crise econômica nos países capitalistas, levando-os a buscarem uma reestruturação da economia em escala planetária;

:: mudanças nas tecnologias de produção, na informática e na comunicação, acelerando a produtividade no traba-lho;

:: integração, nas relações econômicas, comerciais e financeiras, entre mercados produtores e mercados consumidores de diferentes países.Esses fatores têm propiciado a globalização da economia,

da ciência, da tecnologia e da cultura, o que tem vantagens e desvantagens. Só para pontuar, uma das desvantagens é a alarmante elevação das taxas de desemprego.

Mas o que significa globalização?

Globalização vem da palavra globo, isto é, o planeta em que vivemos. Dá a ideia de algo que atinge o mundo todo, que che-ga a todos os habitantes. Pense um pouco sobre o que acon-tece hoje no seu dia-a-dia. Você fica sabendo quase imediata-mente de fatos ocorridos em outra região do Brasil, ou mesmo em outros países. Acompanha os acontecimentos no Iraque, no Japão, na Austrália. Assiste, tranquilamente em sua casa, à novela e ao noticiário transmitidos de São Paulo ou Rio de

Janeiro, por exemplo.

A notícia do assassinato do presidente norte-americano Abraham Lincoln, em 1865, levou 13 dias para cruzar o Atlântico e chegar à Euro-pa. A queda da Bolsa de Valores de Hong Kong (outubro-novembro de 1997) levou 13 segundos para cair como um raio sobre São Paulo e Tóquio, Nova York e Tel-Aviv, Buenos Aires e Frankfurt. Eis, ao vivo e a cores, a globalização.

(Clovis Rossi – do Conselho Editorial da Folha de S. Paulo. In: www.iis.com.br/~rbsoares)

A globalização é muito mais do que as tecnologias de infor-mação e comunicação. Olhe ao seu redor. Compo-nentes de sua televisão e geladeira, provavelmente, foram importados, e o bolo ou o pão “francês”, que você costuma comer, foram feitos com farinha vinda da Argentina, por exemplo. Você pode estar usando um relógio fabricado na China e calçando um tênis vindo de Hong-Kong ou do Paraguai. O que você encontra nos supermercados ou nas lojas de um shopping na sua cidade pode ser encontrado nos supermercados ou nas lojas dos shoppings espalhados pelo mundo.

Não é só isso. Há uma padronização também dos produ-tos e uma estratégia mundialmente unificada de marketing (propaganda).

Não é isso o que acontece, por exemplo, com os tênis da

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empresa Nike, ou os hambúrgueres da rede McDonald´s?

Resumindo:

Globalização é um processo que ocorre nos mais dife-rentes campos da nossa vida, fazendo com que os países se tornem cada vez mais interligados na economia, no comércio, nas finanças e na cultura. Assim, implica unifor-mização de padrões econômicos e culturais.

Isso não significa que esse processo seja algo novo, pois a dominação política e econômica e a apropriação de riquezas de uns poucos países sobre os demais são características da modernidade, no mundo ocidental, desde o século XV. Você se lembra das grandes navegações, das viagens terrestres e marítimas de países da Europa, como Inglaterra, Espanha e Portugal, para conquistas comerciais, em busca de especia-rias e de metais preciosos?

Esse processo se manteve acanhado até a Revolução Industrial (séculos XVIII e XIX), quando um conjunto de trans-formações tecnológicas, econômicas e sociais impulsionou o modo de produção capitalista. Entretanto, foi a partir da crise econômica da década de 1970 que o processo de glo-balização ganhou força e se expandiu, graças, também, ao desenvolvimento tecnológico, dos meios de transporte e de comunicação.

Mas preste bem atenção: a globalização atinge os países de maneira diferente, pois os intercâmbios, como as rela-ções comerciais ou culturais, por exemplo, são desiguais. Há países que exportam muito mais que outros; há países que

crescem economicamente com esse comércio globalizado, enquanto outros empobrecem. O que se tem constatado é que os países ricos ficam mais ricos e os pobres, mais pobres. Indústrias e fábricas estrangeiras, empresas multinacionais e transnacionais instalam-se em diversos países, como acon-tece no Brasil, levando, muitas vezes, as empresas nacionais à falência e provocando o desemprego de milhões de traba-lhadores.

Grandes mobilizações, como a greve na Coreia do Sul e as mobilizações dos mineiros alemães e dos trabalha-dores franceses e belgas da Renault, revelam que os tra-balhadores não estão dispostos a arcar com os custos da globalização.

(Luiz R. Lopes – www.iis.com.br/~rbsoares)

E o que se diz sobre isso? Qual é a explicação que você costuma ouvir? Que as empresas nacionais têm de se moder-nizar, ser competitivas, e que os trabalhadores têm de se requalificar, desenvolver novas habilidades, não é?

Essa nova ordem global que está em processo e tem por base o poder econômico, em vez do político, desloca a dis-cussão sobre relações de poder para questões técnicas, de gerenciamento eficaz de recursos humanos e financeiros.

O que você pensa sobre isso? Concorda com essas

considerações?

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É uma discussão baseada no discurso neoliberal, ado-tado por organismos internacionais – como o Banco Mun-dial, o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Organização Mundial do Comércio (OMC) – para defenderem a globaliza-ção econômica, financeira e comercial. É importante, então, que você entenda esse pensamento neoliberal, pois ele tem levado o Estado a mudar sua postura em relação às políticas sociais.

1.1. Estado do bem-estar ou do mal-estar social?

Com a recuperação da economia pós-guerra (Segunda Guerra Mundial, 1939-1945), foi criado, inicialmente na Ingla-terra, um novo modelo de Estado, chamado de Estado do bem-estar social ou assistencialista, definido como aque-le que garante tipos mínimos de renda, alimentação, saúde, habitação e educação a todo cidadão, não como caridade, mas como direito político.

Essa forma de Estado, que rapidamente se espalhou pela Europa, passou a criar empresas estatais para intervir direta-mente na economia e no desenvolvimento do país, atuando, sobretudo, em áreas nas quais a iniciativa privada não inves-tia, mas que o Estado considerava de interesse para a nação.

Além disso, assumiu como sua a tarefa de cuidar dos seto-res “menos privilegiados”, oferecendo serviços de assistên-cia e de proteção. Por isso, foi chamado também de Estado previdenciário, pois buscava “prover”, ou seja, providenciar

aquilo que estava em falta, oferecendo o que as pessoas necessitavam mais. Isso acabou elevando significativamente os gastos públicos.

Porém, a crise econômica que se instaurou na década de 1970 e que atingiu o mundo globalizado trouxe como con-sequência imediata a redução dos gastos nas áreas sociais (particularmente na saúde e na educação), além da diminui-ção de postos no mercado de trabalho.

É nesse contexto que surge a “onda neoliberal”, defenden-do a ideia de Estado mínimo, ou, como muitos autores pre-ferem, Estado do mal-estar social. A lógica do pensamento neoliberal é reduzir os gastos públicos, ou seja, diminuir a participação financeira do Estado no fornecimento de servi-ços sociais. Isso ajudaria a combater o déficit fiscal do Estado, possibilitaria a redução de impostos e a consequente eleva-ção dos índices de investimento privado. Assim, a economia voltaria a crescer, novos empregos seriam gerados, a ren-da do trabalhador seria elevada e, dessa forma, os serviços públicos de assistência social passariam a ser desnecessários. (PAULA, 1998, p. 53)

Por isso, o neoliberalismo, essa nova (“neo”) versão do libe-ralismo, é a favor da não-intervenção do Estado no campo da economia, dando liberdade à iniciativa privada para cui-

Resumindo:

O neoliberalismo defende a não intervenção do Estado na condução da economia, nas relações patrão-empregado e na oferta de serviços à sociedade, dentre outros pontos.

O que é o neoliberalismo e o que ele defende em relação

às políticas públicas?

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dar dos serviços sociais. As políticas públicas sociais, então, passaram a ser formuladas com base em duas palavras de ordem: redução (dos gastos públicos) e privatização. Você se lembra, por exemplo, dos processos de privatização de empresas estatais brasileiras que ofereciam serviços de ener-gia, de saneamento e de comunicação?

A palavra-chave do neoliberalismo, então, é mercado. É este que deve regular as relações entre os indivíduos (outra palavra-chave), entre compradores e vendedores, e não mais o Estado.

Nesse tipo de sociedade, tudo deveria funcionar como em um jogo, em que há regras e cabe aos jogadores respeitá-las. Nada mais. O juiz (que seria o Estado) encontra-se presente para fazer com que essas regras sejam acatadas e punir os transgressores. Não pode tomar partido de uns, senão dese-quilibra o jogo.

Você já observou o que acontece quando um juiz de fute-bol parece apitar a favor de um dos times? Acaba por atrapa-lhar o espetáculo, não é?

As mudanças efetivas na maneira de o Estado entender seu papel na mediação dos conflitos de interesses e as trans-formações no modo de regular a sociedade afetaram tam-bém o campo das políticas educacionais.

As políticas são denominadas “públicas” porque devem atingir todo o público. Elas definem o que fazer, como fazer e quais recursos utilizar. O governo tem a responsabilidade de garantir que essas políticas beneficiem efetivamente todas as camadas da população.

É o que trataremos a seguir, mas antes...

Que tal conferir se entendeu bem o conteúdo? Responda às questões propostas na atividade 3 do seu caderno de atividades.

2. As políticas educacionaisVocê conhece os textos legais que dão suporte ao gover-

no para definir suas políticas para a educação?

Então, vejamos resumidamente os principais textos legais usados para esse fim:

:: A Constituição Federal (CF – 1988): os artigos de 205 a 214 definem os princípios nos quais se deve basear o ensi-no em nosso país e a partir dos quais as políticas educa-cionais devem ser elaboradas em todos os níveis: federal, estadual e municipal.

:: A Nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – 1996): estabelece os fins, os princípios, os rumos, os objetivos, os direitos etc. da educação (as diretrizes) e diz respeito à organização e ao funcionamento da educa-ção (as bases), tratando ainda dos meios utilizados para alcançar os fins pretendidos. A escola é situada no centro das ações pedagógicas, administrativas e financeiras.

:: O Plano Nacional de Educação (PNE – 2001-2010): pre-visto no art. 87 da LDB, com diretrizes e metas para 10 anos, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educa-ção para Todos, da Organização das Nações Unidas (ONU), o PNE é um instrumento global de orientação das políti-

Atividade 3

E como isso ocorre?

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criação do Programa Qualidade na Escola.

:: O Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb): é um sistema de avaliação implementado em 1995 e que, desde 2005, passou a ser organizado por dois processos de ava-liação: a Avaliação Nacional da Educação Básica (Aneb) e a Avaliação Nacional do Rendimento Escolar (Anresc). Sua função é mensurar, isto é, medir a “qualidade” da educa-ção no Brasil, produzindo uma base de informações sobre o aprendizado, a gestão e as relações sociais e pedagógi-cas de cada comunidade escolar. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/ MEC) é o responsável por sua aplicação.

cas educacionais no país.

Baseado nesses textos, o governo define suas políticas no campo da educação. Veja a seguir as principais políticas edu-cacionais:

:: Os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs – 1997): documento produzido por especialistas, a contribuição e participação dos diferentes atores do campo educacional. É considerado pelo governo como referencial de qualida-de para a educação básica. Esses parâmetros foram elabo-rados para orientar e garantir a coerência dos investimen-tos no sistema educacional, oferecendo uma proposta curricular flexível, a ser implementada de acordo com as realidades regionais e locais.

:: O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educa-ção Básica e de Valorização dos Profissionais da Educa-ção (Fundeb)5: destina recursos para o financiamento da educação básica, com o objetivo de assegurar a universa-lização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério.

:: O Plano Plurianual (PPA – 2004-2007): elaborado para o período de quatro anos, o Plano Plurianual (PPA) é um conjunto de programas governamentais com a finalida-de de concretizar o plano do governo, nas diversas áreas sociais. Por exemplo, no caso do atual governo, o PPA vem sendo norteado pela inclusão social e pela desconcentra-ção da renda. No âmbito educacional, a proposta do PPA (2008-2011), entre outros aspectos, além de preservar o propósito de promover o acesso de todos à educação, em todas as etapas e em todos os níveis, preocupa-se com a elevação da qualidade do ensino, levando, inclusive, à

5 De 1996 a 2006, o financiamento foi atribuído ao Fundef, exclusivamente para o ensino fundamental.

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:: O Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE 2007-2022): propõe o enfrentamento dos problemas de ren-dimento, frequência e permanência do aluno na escola. Para que esse fim seja alcançado, o PDE estabeleceu um sistema de definição de metas, de avaliação e de cobrança de resultados nas escolas de todo o país, conhecido por “Com-promisso Todos pela Educação”, aprovado pelo Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007. O PDE propõe a mobilização social dos diferentes atores envolvidos com a educação – União, estados, Distrito Federal e municípios, atuando em regime de colaboração com as famílias e a comunidade – em torno do desafio de promover a quali-dade da educação brasileira. Todas as ações educacionais preveem o investimento de recursos técnicos e finan-ceiros com o objetivo de superar os resultados educacio-nais negativos dos últimos anos.

Entretanto, não são apenas os programas citados que configuram o rumo das políticas educacionais. Ações como o Livro Didático, Dinheiro Direto na Escola, Transporte Esco-lar, Aceleração da Aprendizagem, Informatização das Escolas Públicas, Alimentação Escolar, Escola Aberta, Formação pela Escola, entre outras, são instrumentos fundamentais para a promoção da justiça social e da democratização da socieda-de e da escola.

Os recursos disponíveis no orçamento do FNDE são executados por meio de programas e ações de atividades fins, isto é, ações diretamente voltadas para a educação, constantes do PPA.

E o que esses programas e ações têm em comum? Eles apontam para qual direção,

para que tipo de educação e de sociedade?

2.1. Críticas ao sistema educacional

O neoliberalismo, ao se tornar pensamento condutor da economia e da política no Brasil, introduziu na educação novo discurso e novas práticas pedagógicas.

Segundo esse pensamento, o sistema educacional públi-co brasileiro é “improdutivo”, isto é, ineficiente em sua função de ensinar, pois apresenta altas taxas de evasão e reprovação. Essa ineficiência existe, no entender dos neoliberais, devido aos seguintes fatores:

:: a escola é incapaz de se organizar e se adequar aos novos tempos. Sua gestão não acompanha os novos métodos introduzidos na empresa privada, que têm funcionado muito bem;

:: o corpo docente é desqualificado e está acomodado, seguro em seu emprego, não sentindo necessidade de renovação e inovação em seu trabalho;

:: as organizações de classe (sindicatos e associações) são muito corporativistas, só lutam por questões salariais e não aceitam as mudanças necessárias.

Por isso, a escola pública é apontada como ineficiente e incompetente em sua função básica de ensinar e preparar o aluno para o mercado de trabalho.

Você, por acaso, já ouviu isso alguma vez?

As escolas do seu município participaram dessa avaliação?

Você conhece os resultados?

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Pois é, o (mau) funcionamento da escola é reduzido a uma questão de gerência, de controle da qualidade.

A solução, segundo o neoliberalismo, estaria na condução de uma reforma administrativa para tornar a escola eficiente, competitiva e capaz de formar profissionais qualificados para o mercado de trabalho. Para isso, o Estado necessita estabele-cer mecanismos de controle e avaliação dos serviços educa-cionais que devem estar articulados e subordinados às neces-sidades desse mercado de trabalho.

Atividade 4

Hora da pausa para sistematização de sua aprendizagem! Faça as atividades 4a e 4b do caderno de atividades.

2.2. A reforma educacional

Surge daí a necessidade de uma reforma no campo da educação, ou seja, da implementação de políticas educacio-nais que orientem as escolas na oferta de seus serviços edu-cacionais, seguindo o modelo das empresas privadas, com controle e avaliação da qualidade dos serviços prestados.

As reformas educacionais foram iniciadas em diversos paí-ses da Europa, na década de 1980, e aqui no Brasil, na déca-da seguinte. Algumas palavras passaram a ser utilizadas com muita ênfase no discurso dessas reformas e na formulação

das políticas educacionais, tais como:

Descentralização, autonomia, gestão democrática, par-ticipação, qualidade, qualificação, valorização do magis-tério, competência, equidade etc.

Essas palavras não foram criadas pelo pensamento neo-liberal. Muitas delas são bandeiras de lutas levantadas pela comunidade educativa há muito tempo. Você tem de prestar atenção ao sentido que o pensamento neoliberal dá a essas palavras.

Um dos aspectos importantes a serem conhecidos, para melhor entendermos o rumo das políticas educacionais em nosso país, é o fato de elas caminharem na direção dada pelo Banco Mundial, que incentiva a privatização da educação básica (do ensino superior, então, nem se fala!), definindo padrões de eficiência nos sistemas de ensino e na gestão dos recursos destinados à educação.

2.3. Avaliando a reforma

Banco Mundial

Criado em 1944, após a Segunda-

Guerra Mundial, é o maior provedor de créditos para

países em desen-volvimento, com

graves problemas sociais.

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É importante que você aprofunde seu estudo sobre a reforma educacional proposta e implementada pelo pen-samento neoliberal e o redimensionamento provocado nas políticas educacionais, nesses últimos anos, aqui no Brasil. Assim, poderá melhor analisar e avaliar alguns dados e fatos que iremos expor a seguir.

No início da década de 1990, as estatísticas educacionais situavam o Brasil em colocações muito incômodas. Nosso país ocupava os piores lugares, quando comparado com países vizinhos da América Latina (Argentina, Chile, Méxi-co, Colômbia, Costa Rica), em questões como: taxas altas de analfabetismo, índices alarmantes de evasão, repetência e crianças fora da escola. Essas estatísticas, apesar do registro de uma pequena redução na matrícula da educação bási-ca entre 2005 e 2006 (conforme demonstrado no diagrama “Variações absoluta e percentual de matrícula”), começaram a melhorar a partir de meados daquela década, como mos-tram os dados a seguir:

:: entre 1994-98, o ensino médio expandiu as matrículas em 37%;

:: durante o mesmo período, houve crescimento de 35% de alunos que concluíram o ensino fundamental;

:: em 2003, 97,2% das crianças entre 7 e 14 anos estavam

matriculadas no ensino fundamental, ou seja, o acesso encontrava-se praticamente universalizado;

:: de acordo com o IBGE, a taxa de analfabetismo da popu-lação de 15 anos ou mais sofreu queda nos últimos anos: 14,7%, em 1996; 13,6%, em 2000; 11,4%, em 2004; e 9,8% em 2008;

:: segundo o Censo Escolar de 2008, em relação ao ano de 2005, a matrícula da educação básica decresceu 7%, con-tabilizando 52,3 milhões de matrículas. A diminuição do número de matrículas provavelmente deve-se ao aperfei-çoamento da coleta de dados, à diminuição da repetência escolar e à queda da natalidade.

Educação básica /

SSegundo alguns autores, as importantes alterações apre-sentadas pelos dados estatísticos educacionais na últi-ma década podem ser percebidas como reflexo da proposta

NORTE292.104

5%NORDESTE2.110.482

12%

CENTRO-OESTE279.930

7%

SUL378.818

5%

SUDESTE1.088.621

5%

Censo 2005: 56,4 milhões

Censo 2006: 55,9 milhões

Censo 2007: 52,1milhões

Censo 2008: 52,3 milhões

Diferença Absoluta 2005/2008:

Total: - 4.149.955 (-7%)

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da em 2009 pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), 38% dos professores que trabalham em escola pública não têm licenciatura, a formação mínima que, atualmente, se exige ao professor.

Formação dos Professores da Educação Básica em Escolas Públicas – EducaCenso 2007

Ensino Fundamental 15.982

Ensino MédioNormal/Magistério 474.950

Ensino Médio 103.341

Ensino MédioCom Licenciatura 1.160.811

Sem Licenciatura 127.877

Total - Brasil 1.882.961

Os recursos destinados à educação básica (com amparo na Constituição, na LDB e na Emenda Constitucional 14) são aplicados mediante a criação de mecanismos específicos para chegarem às unidades escolares, como é o caso do Fun-deb e dos programas do FNDE (Dinheiro Direto na Escola, Alimentação Escolar, Transporte Escolar etc.). Assim, a escola passou a ser o centro das políticas educacionais e das ações governamentais.

Porém, há dados e fatos que apontam outros aspectos da reforma educacional e sobre os quais é bom você refletir um pouco, tais como:

:: O aumento do número de vagas na oferta da educação O aumento do número de vagas na oferta da educação bási-ca não acompanhou a qualidade nos serviços da educação. O Saeb apontou, entre 1995 e 2001, queda nos níveis de aprendizado, no desempenho dos alunos em Língua Por-tuguesa e Matemática, com disparidades entre regiões e estados e também entre alunos de origens sociais diferen-

de descentralização e o consequente processo de munici-palização da educação. Os municípios começaram a ganhar certa autonomia pedagógica e financeira no campo da edu-cação.

Municipalizar significa que prefeitura municipal e comu-nidade são corresponsáveis pela prestação de servi-ços, como o da educação. Significa população organizada, par-ticipando ativamente da ação do poder público local. É um processo de autogestão competente e eficiente dos serviços sociais básicos.

A escola sofreu modificações em sua organização peda-gógica e administrativa, entre as quais poemos citar: a intro-dução da gestão democrática e de conselhos escolares (envolvendo a participação da comunidade), a elaboração do próprio projeto político-pedagógico e a adequação do currículo e do calendário escolar às necessidades específicas da localidade.

Além disso, houve atendimento à qualificação dos profissio-nais da educação, com projetos como o Programa de Formação de Professores em Exercício (Proformação), qualificando mais de 30 mil professores em nível de ensino médio (magistério), e o Prolicenciatura (Licenciaturas a distância), qualificando-os em nível superior. A Universidade Aberta do Brasil (UAB) tem a meta de, em 2010, completar a abertura de 300 mil vagas na educação superior, a maior parte em cursos de licenciatura. Por outro lado, não podemos esquecer a expansão e interiori-zação das instituições privadas de ensino com a oferta dos cur-sos Normal Superior e Pedagogia, nas modalidades presencial e a distância.

Curiosidade

Segundo a Sinopse Estatística do Professor - 2007, divulga-

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tes. Houve ligeira melhoria em 2003. O Índice de Desen-volvimento da Educação Básica (Ideb), calculado com base nos resultados do Censo Escolar, do Saeb e da Prova Brasil (2005) e divulgado em 2007, também não aponta melhoria na qualidade da educação oferecida às camadas populares, sobretudo nas regiões mais pobres do país.

:: A descentralização não se realizou de maneira completa. As decisões mais importantes costumam ser tomadas no âmbito federal, são centralizadas, cabendo aos municí-pios e às unidades escolares apenas a execução de pro-postas curriculares, programas e ações. Assim, não houve municipalização dos serviços educacionais, como preten-dido, mas um processo de “prefeiturização”. As ações e as responsabilidades sobre o ensino foram descentralizadas, ficaram a cargo da prefeitura, mas os recursos e a defini-ção de políticas educacionais continuaram centralizados, sob o controle do governo federal. No município, muitas vezes, esse mesmo processo de “prefeiturização” aconte-ce. Há uma centralização administrativa (nas mãos do pre-feito) que impede a participação e o controle social orga-nizado por parte da comunidade.

Fique atento!

Democracia e descentralização são duas faces da mesma moeda: o processo de construção da cidadania.

Pois uma democracia é real e efetiva quando os cidadãos participam das decisões que dizem respeito à sua vida pessoal e coletiva.

Por isso, uma verdadeira “municipalização” exige gestão democrática.

:: A falta de valorização do professor ainda está presente na sociedade brasileira. Existe um longo caminho a percorrer

para que realmente o profissional da educação seja valo-rizado e possa realizar seu trabalho em melhores condi-ções, com infraestrutura adequada e salários condizentes com sua formação e com a importância social de sua ação educativa.

:: Os recursos financeiros ainda são insuficientes para aten-der à quantidade e à qualidade de uma educação voltada para a formação de cidadãos. A qualidade da educação está diretamente ligada à distribuição dos recursos mate-riais. Os recursos não são a garantia automática de quali-dade na educação, mas, sem eles, uma educação de qua-lidade não se viabiliza.

Você percebeu que o governo não conseguiu implemen-tar sua “reforma educacional” de maneira homogênea e conforme a proposta inicial? E sabe por quê? Você se lem-bra do que estudou na unidade anterior? A própria estrutu-ra do Estado prevê espaços e mecanismos de contradições e embates de forças e interesses que resultam em políticas que podem representar ou não aquilo que foi proposto ori-ginalmente.

Como superar isso?

Atividade 4c

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Antes de continuar, realize a atividade 4c, proposta no seu caderno de atividades.

Vimos na unidade anterior que as políticas públicas no campo social revelam o modelo de sociedade que determi-nado governo deseja construir. Porém, sua definição e exe-cução não podem ser simplesmente deixadas na mão do governo e dos políticos, ainda mais hoje, com a forte influ-ência do pensamento neoliberal na política e na economia de nosso país.

Curiosidades

Dados de uma pesquisa de opinião pública realizada pelo Ibope, a pedido da ONG Ação Educativa, em novembro de 2003, mostram que: 44% dos brasileiros dizem crer que de fato influenciam as políticas públicas e, entre estes, 68% acham que o fazem apenas ao votarem no dia das eleições.

(Disponível em <www.patri.com.br>. Acesso em out./2005)

Por isso, a intervenção dos cidadãos, individualmente ou em grupo, é fundamental para a construção de uma socie-dade justa, igualitária e solidária. A educação, então, pode vir a desempenhar papel importante na conscientização dos cidadãos e na introdução de práticas educativas que levem à transformação da atual sociedade.

Mas como garantir o direito à educação e propiciar uma formação escolar que provoque mudanças sociais?

Um dos caminhos é alocar e empregar bem os recursos financeiros destinados à educação. É disso que iremos tratar

na próxima unidade.

Unidade II em síntese

Nesta segunda unidade, fizemos um percurso rápido sobre alguns temas fundamentais para compreensão da atual política educacional. Estudamos a influência do pensamento neoliberal no campo da economia, que pro-porcionou outra direção às políticas sociais nesse mundo globalizado. Em seguida, analisamos os reflexos desse pensamento na educação, especialmente no que diz res-peito aos documentos oficiais que tratam da educação e da gestão da escola, apresentando aspectos positivos e negativos da reforma educacional implementada no Brasil pelos governos que se sucedem no poder, sobretudo nes-ses últimos anos.

Aprofunde seus conhecimentos por meio de leituras da bibliografia sugerida ao final do módulo, no tópico “Nossa conversa não se encerra aqui”.

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Unidade IIIFinanciamento da educação básica

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IntroduçãoO Estado, para realizar suas políticas no campo social e, no caso específico, na área da educação, dis-

ponibiliza recursos financeiros para manutenção e desenvolvimento do sistema educacional nos níveis federal, estadual e municipal.

Daí a importância de você saber quantos são os recursos e como chegam à sua região e ao seu muni-cípio, para que crianças, jovens e adultos possam ter acesso à educação.

Por isso, nesta unidade, trataremos sobre o financiamento da educação, especificamente no âmbito da educação básica.

Esperamos que, ao final desta unidade, você seja capaz de:

:: identificar a legislação que garante recursos financeiros para a educação e o mon-tante definido por essas leis;

:: explicar o que é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e definir a sua função.

Você sabe qual é o montante de dinheiro que seu município tem à disposição para aplicar na educação, e o quanto desses recursos é investido?

Você sabe de onde vêm e como são arrecadados e contabilizados tais valores? Será que os investimentos são suficientes para a oferta de uma educação de qua-lidade?

Unidade III

Financiamento da educação básica

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Você deve ter ouvido muito, em discursos de políticos e governantes, que a educação é fundamental para o desenvolvimento do país e que se deve dar prioridade a essa área social. É essencial que os inves-timentos sejam ampliados para que melhorem as condições de funcionamento das escolas e de trabalho dos professores.

Como está vendo, há muita coisa importante a ser discutida nesta unidade, ou, pelo menos, a ser apon-tada para que você procure aprofundar mais ainda seus conhecimentos sobre o financiamento da educação. Assim, você poderá contribuir para a solução de situações problemáticas, como a vivenciada por aquela comunidade da região leste de Mato Grosso, mencionada no tópico “Problematizando” deste módulo, lembra-se?

Vamos, então, sobrevoar essa temática?

1. Recursos financeiros para a educação A Constituição Federal de 1988, que ficou conhecida como Constituição Cidadã, restabeleceu impor-

tantes direitos aos cidadãos brasileiros, após o período da ditadura militar, e proclamou a educação como direito de todos. Para garantir essa prerrogativa, a Constituição determinou que o poder público aplicas-se uma parcela de impostos na educação.

Essa garantia de recursos contribui para que cerca de 4,5% do Produto Interno Bruto (PIB) seja investi-do na educação pública em nosso país.

Nos encontros internacionais, convencionou-se apli-car na educação minimamente 6% do PIB, mas nada foi homologado oficialmente. A nossa legislação também não determina quanto o poder público deve aplicar do seu PIB. No processo de votação do Plano Nacional de Educação 2001-2010 (Lei 10.172), havia uma meta, que foi VETADA, de alcançar, em quatro anos, o investimento de 7% do PIB para a educação pública.

IPEA é uma fun-dação vinculada ao Ministério do

Planejamento do Brasil e tem por finalidade

realizar pesqui-sas, projeções e estudos macro-

econômicos.

A OCDE secompõe ainda deCanadá, França,

Alemanha, ReinoUnido, Bélgica,

Itália, Japão, entreoutros.

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Veja o montante do PIB produzido em nosso país nesses últimos anos:

Ano Valor em R$ – trilhão2003 1,5562004 1,8002005 2,1472006 2,3222007 2,5882008 2,889

Fonte: IBGE <www.ibge.gov.br>

Você sabia que parte desse PIB deve

ser investida na educação?

Isso mesmo! Por exemplo, os 30 países mais industrializa-dos do mundo, que compõem a Organização para a Coope-ração e Desenvolvimento Econômico (OCDE), investem, em média, 5,9% do PIB, variando de 3,7% (caso da Turquia) a 8% (Islândia).

O governo brasileiro, segundo dados do Instituto de Pes-quisa Econômica Aplicada (Ipea), investe, em média, 3,8% do PIB em educação. Segundo o Relatório de Desenvolvi-mento Humano de 2006, o investimento é de 4,5%, muito abaixo da média dos países industrializados.

O Ministério da Educação tem feito uma campanha defen-dendo o aumento dos gastos do Brasil com o setor educacio-nal para 6% do Produto Interno Bruto (PIB) por ano. (http://www.abrelivros.org.br/abrelivros/texto.asp?id=1894)

Mas não vamos nos prender à questão da porcentagem que é investida, e sim lembrar que, para financiar os gastos com a educação, a Constituição garante recursos de 18% da receita de impostos arrecadados pela União e 25% dos impostos e transferências a estado e municípios, conforme o texto constitucional:

“A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoi-to e os estados, o Distrito Federal e os municípios vinte e cin-co por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvi-mento do ensino”. (art. 212)

O que isso significa?

O que a Constituição Federal, complementada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), trouxe de novidade?

Vamos destacar três aspectos importantes relacionados ao financiamento da educação:

1. A vinculação dos recursos a impostos – Os recursos arre-cadados com determinados impostos (definidos pela legislação) têm destinação específica: o ensino.

2. 2. O repasse dos recursos vinculados aos órgãos da educação – Antes, os impostos e transferências entravam numa “conta única” da União, dos estados ou dos municí-pios, o que facilitava o uso do dinheiro da educação para outras atividades. A partir da LDB, o dinheiro destinado à educação deveria ser depositado em uma conta especí-fica. Assim, o controle sobre seu uso e destino fica mais fácil.

Produto Interno Bruto - PIB

Representa a riqueza nacional. Inclui tudo aquilo que é produzido no país, durante

um ano, em todos os setores

econômicos: indústria, comér-cio e serviços e

agricultura.

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3. A definição de um “mínimo” a ser aplicado diretamente no ensino.

Impostos Federais

18%

Impostos Estaduais

25%

Impostos Municipais

25%+ +

Ou seja, de tudo o que as diferentes esferas administrativas recolhem por meio de impostos e trans-ferências, uma porcentagem deve ser destinada à educação escolar, isto é, às atividades diretamente relacionadas com o ensino, em todos os níveis e modalidades. O art. 70 da LDB define, com clareza, o que é considerado como despesa na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e o art. 71 delimita em quê esse recurso destinado ao ensino não pode ser gasto. Leia os dois artigos no glossário – no final do módulo – e, se possível, leia também a LDB. É importante para você se inteirar sobre os fundamentos que amparam a educação no Brasil.

Preste bem atenção! Os percentuais indicados (18% para União e 25% para os estados, o Distrito Fede-ral e os municípios) constituem um piso, isto é, um mínimo de aplicação de recursos. Isso significa que o estado, o Distrito Federal ou o município podem elevar esse percentual.

Você sabe qual é o percentual a ser investido na educação, estabelecido pela Constituição do seu estado ou pela Lei Orgânica do seu município? Sabe se o seu município aplica esse percentual?

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Atividade 5

É hora de testar seu aprendizado! Faça as atividades 5a e 5b do caderno de atividades.

Você, como cidadão, a qualquer momento, tem o direito constitucional de solicitar à prefeitura a pres-tação de contas e verificar se ela aplica adequadamente, conforme a lei, os recursos alocados para a educação.

Mas de quais impostos vêm os recursos destinados à educação?

1.1. Receitas de impostos para a educação

Vamos tentar, por meio de um quadro, visualizar melhor as fontes dos recursos financeiros disponíveis para a educação.

Quadro 1- Recursos financeiros para a educação (CF 1988)

(Fonte: MONLEVADE, J.; FERREIRA, E. B. 1998, p. 27, com adaptações)

Impostos federais(18%)

Impostos e transferências estaduais (25%)* Impostos e transferências municipais (25%)*

IR – Imposto de RendaIPI – Imposto sobre Produtos Industrializa-dos ITR – Imposto Territorial Rural IOF – Imposto sobre Operações Financeiras sobre o ouroII – Imposto sobre ImportaçãoIE – Imposto sobre Exportação

FPE – Fundo de Participação dos EstadosIPI – Imposto sobre Produtos Industrializa-dos proporcional às exportaçõesIOF – Imposto sobre Operações Financeiras sobre o ouroICMS – Imposto sobre Circulação de Merca-dorias e Prestação de ServiçosIPVA – Imposto sobre Propriedade de Veí-culos AutomotoresITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações

FPM – Fundo de Participação dos Municípios IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados proporcional às ExportaçõesITR – Imposto Territorial RuralIOF – Imposto sobre Operações Financeiras sobre o ouroICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Presta-ção de ServiçosIPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos AutomotoresIPTU – Imposto Predial Territorial UrbanoITBI – Imposto Transmissão de Bens ImóveisISS – Imposto sobre Serviços

* No Distrito Federal são consideradas as receitas devidas aos estados e municípios.

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Contextualizando...

Quando você entra numa loja de eletro-domésticos e compra uma TV, quanto de imposto

você paga? E quanto vai para o ensino?

Suponhamos que você pagou pelo aparelho R$ 500,00, preço à vista, e exigiu a nota fiscal (exija sempre a nota fis-cal!).

Vamos calcular a quantia destinada à educação desse valor que você pagou. Para simplificar esse exemplo, vamos nos referir somente aos dois principais impostos - ICMS e IPI:

Você pagou R$ 500,00 pela TV.

1. A loja onde você comprou a televisão tem de reco lher ao governo 16,5% de ICMS, supondo que seja essa a alíquo-ta em seu estado (valor este que está embutido no preço que você pagou). Sendo assim, nesse exemplo, a loja reco-lhe ao estado R$ 82,50 de ICMS.

O estado recebe o imposto (R$ 82,50) e o divide com o município onde foi efetuada a venda.

2. O estado fica com 75% (R$ 61,87) e o município com 25% (R$ 20,63).

3. Tanto o estado quanto o município são obrigados, por lei, a separar 25% desse valor para a educação. Ou seja, o estado tem de reservar R$ 15,47; o município, R$ 5,16 para a educação.

Perceba que, na verdade, o dinheiro que foi para o governo estadual (R$ 15,47 ) e municipal (R$ 5,16) para ser aplicado na edu-cação, no total de R$ 20,63, foi você quem pagou no momento que comprou a TV.

Mas não foi só esse imposto que você pagou quando com-prou a TV. Existe outro imposto muito importante sobre todos os produtos industrializados, chamado IPI. Como ele funciona?

Quando a fábrica produziu a televisão, ela o fez com o intuito de vendê-la para uma loja. Vamos supor que ela ven-deu a TV para a loja por R$ 300,00. No momento dessa ven-da, a fábrica recolheu determinada porcentagem (12%, por exemplo), conforme a alíquota de imposto devido. Logo, a fábrica recolheu R$ 36,00 referentes ao IPI. Mas você pagou R$ 500,00 pela TV (e não se esqueça que neste valor está embutido o IPI recolhido pela fábrica!).

E então, como foram distribuídos os R$ 36,00 de IPI recolhidos pela fábrica?

1. a União fica com 56%; o estado, com 21,5 %; e o município, com 22,5%. Ou seja, a União ficou com R$ 20,16 (= 56% de R$ 36,00); o estado, com R$ 7,74 (= 21,5% de R$ 36,00); e o município, com R$ 8,10 (= 22,5% de R$ 36,00).

Você lembra que a lei obriga a União a gastar 18% e o esta-do e o município 25% do total arrecadado em educa-ção?

0 Esse exemplo é apenas ilustrativo e não considera as diversas exceções e compensações previstas em leis específicas.

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2. Portanto, do valor do IPI recolhido, a União é obrigada a gastar R$ 3,63; o estado, R$ 1,93; e o município, R$ 2,02 em educação.

Preste bem atenção! Não se esqueça de que você, como consumidor final, foi quem pagou o custo desses impostos.

Se somarmos o ICMS (R$ 82,50) e o IPI (R$ 36,00), você pagou R$ 118,50 em impostos e, desse total, R$ 28,02 devem ser destinados à educação (R$ 20,63 de ICMS e R$ 7,58 de IPI).

Por isso, é importante conhecer como é possível fiscalizar se esse dinheiro está mesmo indo para a educação e se está sendo bem aplicado.

Além das receitas de impostos, há ainda as de contribui-ções sociais, como o Programa de Integração Social (PIS), o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Até 31 de dezembro de 2007, havia a Contri-buição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira (CPMF), que foi extinta. Entre elas, vamos destacar o salário-educação, que é uma contribuição social de 2,5% destinada à educação bási-ca, calculada sobre a folha de salário dos empregados das empresas.

Para você ter uma ideia do volume arrecadado com essa contribuição, observe a tabela a seguir:

Dados da arrecadação do salário-educação (em valores correntes)

Ano Arrecadação 2003 4,005 bilhões

2004 4,826 bilhões

2005 5,906 bilhões

2006 6,965 bilhões

2007 7,156 bilhões

2008 8,863 bilhões

2009 8,863 bilhões*http://www.fnde.gov.br/index.php/saleduc-arrecadacao.

* O montante de 2009 ainda não inclui a receita do salário-educação referente ao mês de

dezembro de 2009.

De 2003 para 2004, houve um crescimento de mais de 20% na arrecadação. De 2004 para 2005, a arrecadação aumen-tou 22,38%, ou seja, o FNDE conseguiu arrecadar 1,08 bilhão a mais. No ano de 2006, a autarquia conseguiu ampliar em mais de 15% a arrecadação dessa contribuição social.

O salário-educação é distribuído da seguinte forma:

:: 40% compõem a denominada cota federal, mantidos pela União para distribuição em programas, projetos e ações voltadas para a educação básica pública;

:: 60% compõem a denominada cota estadual, a serem divididos proporcionalmente ao número de matrículas na educação básica, entre estados, DF e municípios, con-forme informações do censo escolar.

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Veja o exemplo para entender como é feita a divisão:

40% União

R$ 4,2 bilhõesR$ 2,8 bilhões

ArrecadaçãoR$ 7 bilhões

60% estados e municípios

A União, então, recolhe a contribuição do salário-educação e devolve uma parte aos estados. Essa quo-ta estadual, por sua vez, pela Lei nº 10.832/03, é redistribuída entre o estado e os respectivos municípios, conforme critérios estabelecidos em lei estadual.

Agora, você sabe que os recursos têm endereço certo e que devem ser aplicados no ensino público, senão o gestor sofre as sanções da lei: processo por crime de responsabilidade e processo penal, além de inelegibilidade por oito anos.

Quanto dispõe seu município para a educação básica, a partir da receita dos

impostos mencionados?

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Atividade 5c

Aprendeu bastante com o conteúdo? Gostou do que aprendeu? Esperamos que sim! Antes de passar para o próximo tópico, você está convidado a realizar a atividade 5c do seu caderno de atividades.

Agora, vamos nos deter em um aspecto particular da sistemática do Estado para assegurar que os recursos destinados à educação básica pública sejam garantidos e aplicados.

2. Fundef e FundebA LDB, em seu art. 21, defende a organização do sistema educacional brasileiro em dois grandes níveis

escolares: a educação básica e a educação superior. A educação básica é formada pela educação infantil, o ensino fundamental (antigo 1º grau), ambos de responsabilidade dos municípios, e o ensino médio (o antigo 2º grau), de responsabilidade dos estados. Porém, a mesma LDB, em seu art. 10, parágrafo 6º, delega também ao estado a responsabilidade pelo ensino fundamental, compartilhando-a com os muni-cípios (art. 11, parágrafo 5º).

Sistema educacional brasileiro

Educação básica

:: educação infantil

:: ensino fundamental (9 anos)

:: ensino médio (3 anos)

Educação superior:: cursos seqüênciais

:: graduação

:: pós-graduação

:: extensão

responsabilidade dos municípios

responsabilidade dos estados

responsabilidade do governo federal

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As políticas públicas no campo da educação vinham defi-nindo o ensino fundamental como prioridade, canalizando-lhe significativo volume de recursos. Mas, a partir dos últi-mos anos, passaram a estender sua atenção para as demais etapas da educação básica.

2.1. Fundef

Para viabilizar essa prioridade, foi criado, em 1996, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamen-tal e de Valorização do Magistério, pela Emenda Constitucio-nal nº 14/1996, constituído por 15% dos principais impostos e transferências (FPE, FPM, ICMS, IPI – em proporção às expor-tações e Desoneração de Exportações – Lei Complementar nº 87/96, conhecida como Lei Kandir), sendo que os recur-sos gerados eram distribuídos aos estados, Distrito Federal e muni-cípios, com base no número de matrículas no ensino funda-mental público.

Esse era um fundo de natureza contábil, caracterizado pelo crédito e pela movimentação dos recursos em conta bancária especial, na qual eram creditados exclusivamen-te os recursos do fundo, destinados ao financiamento do ensino fundamental.

Tratava-se de um fundo de âmbito estadual, cujos recur-sos eram distribuídos de maneira automática e equânime entre o governo estadual e seus municípios.

É importante lembrar que 60% dos 25% dos impostos e transferências não vinculados ao Fundef deveriam, obriga-toriamente, ser aplicados também no ensino fundamental público (nos termos da própria Emenda Constitucional nº 14, art. 60, caput, e da Lei 9.424, art. 8, II).

Se os gestores públicos quisessem contribuir para o ensi-no privado (escolas comunitárias, confessionais, filantrópicas, isto é, sem fins-lucrativos), poderiam fazê-lo, mas apenas com recursos acima dos percentuais vinculados, ou seja, fora dos 25%.

O Fundef teve vigência até dezembro de 2006, quando foi substituído pelo Fundeb.

2.2. Fundeb

Em 1º de janeiro de 2007, entrou em vigor o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), cria-do pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado, inicialmente, pela Medida Provisória no 339, de 28 de dezem-bro de 2006. Em 20 de junho de 2007, foi sancionada a Lei nº 11.494, que regulamenta o Fundeb.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Edu-cação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb – é um fundo de financiamento da educação bási-ca pública, de natureza contábil e de âmbito estadual, com-posto de recursos dos próprios estados e municípios, com-plementados pela União, quando for o caso.

O Fundeb tem por objetivo o financiamento de todas as etapas da educação básica: educação infantil (creches para crianças de 0 a 3 anos e pré-escola para crianças de 4 a 6), ensino fundamental e ensino médio, além das seguintes modalidades: educação de jovens e adultos, educação indí-gena, educação quilombola, educação profissional, educa-ção do campo e educação especial (destinada a portadores de deficiências).

No Fundeb, parte da receita de impostos estaduais e municipais vai para 27 fundos contábeis estaduais. Os recur-

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sos retornam aos estados e aos municípios conforme o número de matrículas existentes em suas redes de ensino.

Devido às profundas desigualdades econômicas entre estados e regiões do país, a União exerce um importante papel redistributivo. Assim, em janeiro de cada ano, a União decreta um valor de investimen-to mínimo por aluno, abaixo do qual nenhum estado poderá ficar. Os estados que estiverem abaixo desse valor recebem uma complementação para que alcancem o valor mínimo nacional por aluno.

O fundo é formado com recursos provenientes de impostos e transferências estaduais e municipais, em percentuais que evoluem nos três primeiros anos do fundo, além de uma parcela proveniente do governo federal, conforme quadro a seguir:

Impostos e transferênciasPercentual dos impostos, transferências e recursos da União

2007 2008 2009 de 2010 em diante

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS

16,66% 18,33%

20% 20%

Fundo de Participação dos Estados – FPE

Fundo de Participação dos Municípios – FPM

Imposto sobre Produtos Industrializados proporcional às exportações – IPIexp

Recursos da Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir)

Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA

6,66% 13,33%Imposto Territorial Rural – ITR

Imposto sobre Causa Mortis e Doações – ITCMD

Recursos da União (de complementação ao fundo) R$ 2,0 bilhões

R$ 3,0 bilhões

R$ 4,5 bilhões

10% do total da contri-buição dos estados, DF e municípios

Olhando para o quadro anterior, talvez você tenha ficado curioso ou tenha algumas dúvidas quanto a como, na prática, esses recursos são atualmente distribuídos e chegam às escolas públicas. Pode ser ain-da que você tenha ficado com algumas dúvidas, comparando o que aprendeu agora com o que já sabia sobre o Fundef.

Então, selecionamos e respondemos a perguntas que frequentemente são feitas sobre o Fundeb.

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Esperamos, com isso, ajudá-lo a dirimir suas dúvidas também. Esperamos, com isso, ajudá-lo a dirimir suas dúvidas também.

1. Em que podem ser gastos os recursos do Fundeb?

O Fundeb obriga os estados e municípios a investirem, no mínimo, 20% do valor arrecadado com impostos e transfe-rências na valorização do profissional da educação e na manutenção e desenvolvimento do ensino. Por isso, o recurso do Fundeb destina-se a:

:: pagamento dos profissionais do magistério em efetivo exercício (professores, diretores de escolas e profis-sionais que exercem cargo/função de planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coor-denação peda-gógica), utilizando-se, anualmente, pelo menos 60% dos recursos do fundo;

:: despesas de “manutenção e desenvolvimento da educa-ção básica”, utilizando-se 40% dos recursos do fundo. Lembra-se do art. 70 da LDB?

2. Como é distribuído o recurso do Fundeb?

A distribuição é proporcional ao número de matrículas na educação básica das respectivas redes do ensino público. Mas é importante lembrar que, em relação aos municípios, são consideradas as matrículas do ensino fundamental e infantil e, em relação aos estados, as matrículas do ensino fundamental e médio. Isso porque é observada a responsa-bilidade de cada governo no atendimento. Assim, a manu-tenção do aluno na escola assegura um valor per capita anual para o estado ou município que o atende.

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3. Como é calculado o valor por aluno/ano?

Como o fundo é de âmbito estadual (não há comunicação entre fundos de estados diferentes), o valor é calculado por estado, de forma que temos 27 valores diferentes, por aluno. Além disso, é importante esclarecer que são calculados 21 valores per capita diferentes, sendo que as diferenças são definidas por fatores de ponderação. Na tabela a seguir, estão os 21 desdobramentos da educação básica e res-pectivos fatores de ponderação aplicáveis:

Segmentos da educação básica considerados Fatores de ponderação aplicáveis em 2009

Creche pública em tempo integral 1,10

Creche pública em tempo parcial 0,80

Pré-escola publica em tempo integral 1,20

Pré-escola pública em tempo parcial 1,00

Anos iniciais do ensino fundamental urbano 1,00

Anos iniciais do ensino fundamental no campo 1,05

Anos finais do ensino fundamental urbano 1,10

Anos finais do ensino fundamental no campo 1,15

Ensino fundamental em tempo integral 1,25

Ensino médio urbano 1,20

Ensino médio no campo 1,25

Ensino médio em tempo integral 1,30

Ensino médio integrado à educação profissional 1,30

Educação especial 1,20

Educação indígena e quilombola 1,20

Educação de jovens e adultos, com avaliação no processo 0,80

Educação de jovens e adultos integrados à educação profissional de nível médio, com avaliação no processo 1,00

Creche conveniada em tempo integral 0,95

Creche conveniada em tempo parcial 0,80

Pré-escola conveniada em tempo integral 1,20

Pré-escola conveniada em tempo parcial 1,00

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Além de utilizar fatores de ponderação, é importante des-tacar que os alunos da educação básica são considerados na distribuição dos recursos do Fundeb em proporções diferentes. No primeiro ano (2007), foram considerados todos os alunos do ensino fundamental (os mesmos que eram con-siderados no Fundef) e 1/3 dos alunos da educação infantil, do ensino médio e da educação de jovens e adultos. No segundo ano (2008), os alunos do ensino fun-damental continuam sendo considerados integralmente, e estão sendo considerados 2/3 dos alunos da educação infantil, do ensino médio e da educação de jovens e adultos. Do terceiro ano (2009) em diante, serão considerados todos, integralmente.

O quadro abaixo resume essa regra.

Alunos considerados 2007 2008 de 2009 em diante

Alunos do ensino fundamental 3/3 3/3 3/3

Alunos da educação infantil, do ensino médio e da educação de jovens e adultos

1/3 2/3 3/3

Assim, o cálculo é realizado por estado, adotando-se a fórmula específica, conforme exemplo hipoté-tico no quadro abaixo, para o exercício de 2010.

Montante anual da receita (base de cálculo):do ICMS, FPM, FPE, IPIexp e LC 87/96 .......................... = R$ 5.300.000.000,00do IPVA, ITR e ITCMD .......................................................... = R$ 950.000.000,00Total da receita no estado ................................................ = R$ 6.250.000.000,00Cálculo dos recursos do Fundeb: 20% de R$ 6.250.000.000,00................................................ = R$ 1.250.000.000,006,66% de R$ 450.000.000,00 ............................................. = R$ 1.250.000.000,00

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Tendo-se calculado os recursos, multiplica-se o número de alunos da educação básica do ano anterior pelos fatores de ponderação aplicáveis. No quadro abaixo, é realizada essa operação para o número de alunos do estado hipotético do nosso exemplo:

Segmentos da educação básica consideradosFatores de pon-deração (2009)

aplicáveis (a)

Número de alunos matriculados no esta-

do em 2008 (b)

Número de alu-nos ponderado

(a) x (b)

Creche públicas em tempo integral 1,10 3.150 3.465,00

Creche pública em tempo parcial 0,80 16.528 13.222,40

Pré-escola pública em tempo integral 1,20 4.137 4.964,40

Pré-escola pública em tempo parcial 1,00 36.975 36.975,00

Anos iniciais do ensino fundamental urbano 1,00 186.770 186.770,00

Anos iniciais do ensino fundamental no campo 1,05 4.750 4.987,50

Anos finais do ensino fundamental urbano 1,10 164.031 180.434,10

Anos finais do ensino fundamental no campo 1,15 788 906,20

Ensino fundamental em tempo integral 1,25 738 922,50

Ensino médio urbano 1,20 98.593 118.311,60

Ensino médio no campo 1,25 444 555,00

Ensino médio em tempo integral 1,30 407 529,10

Ensino médio integrado à educação profissional 1,30 23.507 30.559,10

Educação especial 1,20 3.203 3.843,60

Educação indígena e quilombola 1,20 4.338 5.205,60

Educação de jovens e adultos, com avaliação no processo 0,80 40.726 32.580,80

Educação de jovens e adultos integrados à educação profissio-nal de nível médio, com avaliação no processo 1,00 23.507 23.507,00

Creche conveniada em tempo integral 0,95 17 16,15

Creche conveniada em tempo parcial 0,80 50 40,00

Pré-escola conveniada em tempo integral 1,20 57 68,40

Pré-escola conveniada em tempo parcial 1,00 150 150,00

Total de alunos no estado hipotético 612.866 648.013,45

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Valor por aluno/ano

:: Os anos iniciais do ensino fundamental urbano são os “anos de referência”, razão pela qual têm fator de ponderação 1,00. Em relação a eles é que se calcula o valor por aluno/ano, da seguinte maneira:

A receita do FUNDEB, no estado, é dividida pelo número total de alunos ponderado do estado, ou seja:

Valor aluno/ano = R$ R$ 1.250.000.000,00 ÷ 648.013,45 = R$ 1.928,97.

Agora, para determinar o valor aluno/ano para cada desdobramento da educação básica, basta multi-plicar esse valor referencial pelo fator de ponderação, de acordo com a tabela abaixo:

Creche pública em tempo integral 1,10 1.928,97 2.121,87

Creche pública em tempo parcial 0,80 1.928,97 1.543,18

Pré-escola pública em tempo integral 1,20 1.928,97 2.314,76

Pré-escola pública em tempo parcial 1,00 1.928,97 1.928,97

Anos iniciais do ensino fundamental urbano 1,00 1.928,97 1.928,97

Anos iniciais do ensino fundamental no campo 1,05 1.928,97 2.025,42

Anos finais do ensino fundamental urbano 1,10 1.928,97 2.121,87

Anos finais do ensino fundamental no campo 1,15 1.928,97 2.218,32

Ensino fundamental em tempo integral 1,25 1.928,97 2.411,21

Ensino médio urbano 1,20 1.928,97 2.314,76

Ensino médio no campo 1,25 1.928,97 2.411,21

Ensino médio em tempo integral 1,30 1.928,97 2.507,66

Ensino médio integrado à educação profissional 1,30 1.928,97 2.507,66

Educação especial 1,20 1.928,97 2.314,76

Educação indígena e quilombola 1,20 1.928,97 2.314,76

Educação de jovens e adultos, com avaliação no processo 0,80 1.928,97 1.543,18

Educação de jovens e adultos integrados à educação profissio-nal de nível médio, com avaliação no processo 1,00 1.928,97 1.928,97

Creche conveniada em tempo integral 0,95 1.928,97 1.832,52

Creche conveniada em tempo parcial 0,80 1.928,97 1.543,18

Pré-escola conveniada em tempo integral 1,20 1.928,97 2.314,76

Pré-escola conveniada em tempo parcial 1,00 1.928,97 1.928,97

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Censo Escolar

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC), em parceria com as secretarias estaduais e municipais de educação, coleta anualmente informações sobre a educação básica: número de matrículas, professores, diretores, infraestrutura, atividades na comuni-dade, entidades representativas (alunos, pais e professores) etc. É uma pesquisa declaratória respondida pelo diretor ou responsável de cada estabelecimento escolar, público e pri-vado do país (mais de 200 mil, no total).

Os programas do FNDE utilizam-se desses dados para o repasse de recursos.

4. Como é definido o valor mínimo nacional por aluno/ano?

O valor mínimo nacional resulta do inter-relacionamento das seguintes variáveis:

:: receita total do fundo, proveniente da contribuição do governo estadual e dos governos municipais, em cada estado, e total nacional;

:: recursos da complementação da União;

:: número de alunos matriculados no ano anterior (observa-da a escala);

:: fatores de ponderação aplicáveis.

Para 2010, o valor mínimo nacional, calculado para as séries iniciais do ensino fundamental urbano, foi de R$ R$ 1.415,97. A partir desse valor, calculam-se os valores para os demais segmentos.

5. Além dos fatores de ponderação e do valor por alu-no/ano diferenciado, há algum outro parâmetro que é considerado nos repasses dos recursos do Fundeb?

Sim. No Fundeb continuam garantidos, em relação ao ensino fundamental, os valores mínimos nacionais e os valores por aluno/ano em cada estado, praticados no último ano do Fundef (2006). Vale dizer que, entre o valor calculado para o Fundeb e o valor praticado no Fundef de 2006, preva-lece o maior, tanto para o valor mínimo quanto para o valor por aluno de cada estado.

Outra regra importante está relacionada à educação de jovens e adultos. Para esse segmento da educação básica, é permitido o comprometimento máximo de 10% do fundo em cada estado. Com isso, caso o número de alunos da EJA multiplicado pelo respectivo valor por aluno/ano seja supe-rior a 10%, os recursos repassados não ultrapassarão esse limite.

6. Mas a arrecadação e o número de matrículas são diferentes de um estado para outro. O tratamento é igual?

Como há arrecadações diferentes devido às diferenças e desigualdades regionais, o financiamento por aluno varia entre os estados e entre as regiões. Assim, em 2009, no Mara-nhão o valor por aluno/ano foi de R$ 1.350,09, enquanto o de Roraima foi de R$ 2.890,08.

Os estados que não alcançam o valor mínimo nacional recebem, então, uma complementação da União.

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7. E o que acontece quando o valor por aluno/ano no estado for maior do que o valor mínimo nacional?

Se o per capita do estado for maior, prevalece esse valor, ou seja, em tal estado, não haverá necessidade de recursos federais para complementação.

8. Você sabe qual é o valor mínimo estabelecido para este ano? E qual é o “valor” por aluno em seu estado? Ademais, sabe se a sua prefeitura recebe mensalmente esse recurso do Fundeb? Qual é a quantia?

É importante que você se informe sobre os recursos des-tinados à educação que chegam ao seu município. No sítio do FNDE, www.fnde.gov.br, são disponibilizadas informa-ções sobre todos os repasses realizados a todos os estados e municípios brasileiros.

9. Como são aplicados os recursos do Fundeb?

Os recursos do fundo devem ser aplicados nos segmentos da educação básica que competem ao ente governamen-tal atuar. Ou seja, os municípios devem aplicá-los no ensino infantil e fundamental; os estados, no ensino fundamental e médio. No Distrito Federal, por ser o responsável por todos os segmentos da educação básica, a aplicação alcança os três segmentos (infantil, fundamental e médio).

Pelo menos 60% dos recursos do Fundeb, inclusive os de complementação da União, serão destinados ao pagamen-to da remuneração dos profissionais do magistério em efe-tivo exercício na educação básica. O restante dos recursos será utilizado em outras despesas relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino na educação básica.

Com duração de 14 anos (2007-2020), o Fundeb será implantado de forma gradativa. Até chegar ao quarto ano

de vigência, o objetivo é atender 46 milhões de alunos, com investimentos públicos anuais da ordem de R$ 65,2 bilhões, dos quais R$ 6,5 bilhões são provenientes da União, respon-sável também por complementar os recursos quando o valor anual por aluno, nos estados e no Distrito Federal, não alcan-çar o mínimo nacional.

Fique atento!

O dinheiro do Fundeb é significativo. Para 2010, a previsão é de que o fundo contará com R$ 91.405.234.380,23, sen-do R$ 83,095 bilhões da contribuição de estados e municí-pios e R$ 8,309 bilhões de complementação federal.

Atividade 6

Hora de ir novamente ao caderno de atividades para testar o seu aprendizado! Realize as atividades 6a, 6b, 6c e 6d. Em seguida, retome seu caderno de estudo para concluir esta unidade e rumar para a próxima.

E como ocorre o controle social sobre esses recursos?

É esse o nosso objeto de estudo da unidade IV.

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Unidade III em síntese

Nesta unidade, estudamos como a Constituição Federal e as legislações federal, estadual e municipal, nesses últimos anos, sob pressão da sociedade, dos movimentos organizados e das entidades educa-tivas, vêm ampliando os recursos financeiros destinados à educação escolar, sobretudo na educação básica pública. Isso não representa ainda tudo aquilo de que o país necessita, mas não podemos negar os avanços significativos.

Apontamos as fontes desses recursos e o percentual destinado à educação escolar e a cada esfera de governo. Finalmente, detivemo-nos um pouco mais sobre o Fundeb, por constituir o mais impor-tante mecanismo de financiamento da educação pública brasileira e um marco histórico nas políticas sociais voltadas para a educação. Você sabe que há dinheiro disponibilizado para a educação, mas, infelizmente, esse nem sempre chega ao destino pretendido, ou não é bem aplicado.

Por isso, o governo federal conta com você: com sua participação, por exemplo, no conselho do Fun-deb, ou em outros conselhos que têm como função acompanhar e fazer o controle social dos recursos destinados à educação para que eles realmente produzam o efeito desejado.

A melhoria da qualidade da educação em seu município e no Brasil, possibilitando a milhões de pessoas a construção de sua cidadania: esse é o objetivo que precisamos alcançar, e sua parti-cipação é fundamental nesse processo.

Há um lindo poema de João Cabral de Melo Neto, que talvez você conheça, mas que vale a pena ler-mos para refletirmos um pouco.

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Tecendo a manhã

Um galo sozinho não tece uma manhã: ele precisará sempre de outros galos.De um que apanhe esse grito que elee o lance a outro; de um outro galoque apanhe o grito de um galo antese lance a outro; e de outros galosque com muitos outros galos se cruzemos fios de sol de seus gritos de galo, para que a manhã, desde uma teia tênue, se vá tecendo, entre todos os galos.E se encorpando em tela, entre todos,se erguendo tendo, onde entrem todos,se entretendo para todos, no toldo(a manhã) que plana livre de armação.A manhã, toldo de um tecido aéreoque, tecido, se eleva por si: luz balcão.

(João Cabral de Melo Neto. Poesias Completas. 4ª edição. Rio de Janeiro: José Olympio, 1986).

Solte sua voz, seu grito, dizendo o que você compreendeu do tecido complexo da nossa realidade, da teia das atuais políticas sociais e educacionais. Certamente, outras vozes irão se juntar, outros gritarão com você e juntos faremos um novo amanhecer para o seu município, para o nosso país, para milhões de cidadãos que frequentam nossas escolas públicas.

Um dos objetivos das políticas educacionais do governo é atenuar as desigualdades existentes também no âmbito do sistema educacional, dos serviços oferecidos, da qualidade da educação.

Se desejar aprofundar mais ainda seus conhecimentos, leia a bibliografia sugerida ao final do módulo, no tópico “Nossa conversa não se encerra aqui”.

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Unidade IVO controle social no âmbito das políticas públicas para a educação

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Nesta quarta unidade, abordaremos o acompanhamento e o controle social em relação às políticas públicas educacionais. Esse é um tema muito importante, porque trata diretamente de questões relacionadas com sua atuação como cidadão. Além disso, o FNDE coloca o acompanhamento e controle social como um dos objetivos a serem alcançados em seus programas, visando à transparência e ao uso social dos recursos aplicados.

Você consegue imaginar o quanto o acompanhamento e o controle social estão ligados à participação política? Qual é a vinculação existente entre controle social e os conselhos formados para acompanhar a execução dos programas e ações públicas? Como ocorre o controle social dos programas do FNDE?

Gostaríamos que você, durante a leitura desta unidade, buscasse respostas a essas perguntas e socializasse suas refexões com colegas de trabalho e do curso.

Ao final da leitura desta unidade, esperamos que você seja capaz de:

:: definir controle social;

:: descrever o papel dos conselhos no controle social;

:: conhecer os diferentes conselhos no âmbito dos programas do FNDE.

1. Entendendo controle socialEntão, vamos começar definindo o que é acompanhamento e controle social, expressão que possui um

conceito muito amplo.

Inicialmente, para uma maior compreensão, vamos buscar significados para as palavras acompa-nhamento, controle e social, separadamente. Acreditamos que, para entender uma palavra, devemos começar por buscar seu significado em um dicionário. Foi o que fizemos.

Unidade IV

O controle social no âmbito das políticas públicas para a educação

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No dicionário Aurélio, com relação à palavra “acompanha-mento”, encontramos a ideia de “observar a marcha, a evolu-ção de”. Quanto a “controle”, deparamo-nos com a seguinte definição: “fiscalização exercida sobre as atividades de pes-soas, órgãos, departamentos, produtos etc., para que tais atividades ou produtos não se desviem das normas pré-estabelecidas”. Finalmente, a palavra “social” quer dizer: “próprio dos sócios de uma sociedade, comunidade ou agre-miação”.

Para que você entenda melhor a extensão e a importância da expressão “acompanhamento e controle social”, vamos pensar no seguinte: quando você acompanha alguém, você vai junto, ficando em sua companhia, não é mesmo? Ao acompanhar alguém, você passa a fazer parte da caminhada, seguindo com atenção os passos do companheiro.

Quando alguém está cantando, os músicos fazem o “acompanhamento”. Imagine se cada músico resolvesse tocar com tonalidades ou ritmos diferentes? Seria um desastre! Pois o acompanhamento exige trabalho coletivo “afinado”, além do envolvimento das pessoas.

E qual é a relação entre “acompanhamento” e “controle social”?

Para entender isso, leia esta pequena história.

O proprietário de uma pequena granja, diante do seu baixo ren-dimento, procurou um sábio que lhe dissesse o que fazer.

O sábio escreveu algo num pedaço de papel, colocou dentro de uma pequena caixa e disse ao granjeiro que três vezes ao dia desse uma volta por toda a granja com a caixa, sem abri-la.

O granjeiro obedeceu. Pela manhã, ao passar pela granja, encon-trou um empregado ainda dormindo. Após acordá-lo, deu uma bronca. Pela tarde, encontrou as galinhas famintas, sem alimen-tação. Chamou a atenção do encarregado pelo serviço. À noite, ao passar pela cozinha, viu o cozinheiro desperdiçando alimen-tos e o repreendeu.

Assim, todos os dias, ao dar a volta pela granja, levando consigo a caixa misteriosa, sempre encontrava algo a ser corrigido.

Ao final do ano, constatou uma melhoria na sua granja. Foi então ao sábio e pediu para ficar com a caixa por mais um ano, pois lhe havia trazido sorte.

O sábio, então, sorriu e disse que ele não precisava mais da cai-xa, pois não precisava mais daquele amuleto da sorte. Abriu a caixa e deu o papel para que o granjeiro o lesse. Estava escrito: Se quer que as coisas melhorem, acompanhe-as de perto!

E agora, você já entendeu a relação entre “acompanha-mento” e “controle social”?

Bem, quando você acompanha a execução das ações e programas do governo, está efetuando o controle social. A definição técnica para controle social é a seguinte:

Trata-se da participação da sociedade no acompanhamento e verificação da execução das políticas públicas, avaliando objetivos, processos e resultados.

De maneira simplificada, podemos considerar que é a ação fiscalizadora, exercida pelos sócios (participantes) de uma comunidade.

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Agora que você já entendeu o conceito, que tal buscarmos as origens desse fenômeno social?

Segundo Bobbio, Mateucci e Pasquino, importantes cientistas políticos italianos, autores do Dicionário de Política (1991), “acompanhamento e controle social” é um conceito que está presente, mesmo que indiretamente, em obras clássicas da filosofia política, escritas há muitos anos, que abordam os temas de Estado, poder e a relação entre o agir individual e o coletivo, entre outros.

A História relata inúmeros movimentos sociais que se espalharam pela Europa e América, a partir do final do século XVII, defendendo ideias de igualdade, democracia participativa e controle do Estado, bases das atuais democracias contemporâneas.

E quanto ao Brasil, você sabe dizer quando a sociedade passou a participar mais intensamente das decisões?

Ao avaliarmos a história de nosso país, percebemos que, após a Independência, ocorrida em 1822, passamos por vários momentos políticos, incluindo períodos ditatoriais, nos quais aprendemos o valor de lutar pela reconquista e pela garantia da democracia. Após o regime militar (1964-1984), com a promulgação da Constituição Federal de 1988, adotou-se no país uma perspectiva de democracia representativa e participativa, incorporando a participação da comunidade na gestão das políticas públicas.

CF/1988, art. 1º, parágrafo único: “Todo poder emana do povo, que o exerce indiretamente, por representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

A gestão participativa, portanto, é uma experiência relativamente nova em nosso país, tendo chegado ao ensino público com a proposta da gestão democrática, confirmada

pela LDB, em 1996, e pelo Plano Nacional de Educação, em 2001.

A partir desses marcos, diversos mecanismos de participação têm sido implementados e consolidados pela sociedade civil e na administração pública, tais como conselhos, conferências, fóruns, orçamentos participativos, plebiscitos, iniciativas populars de leis e referendos.

Pesquisas e estudos realizados no Brasil apontam para o fato de o controle social sobre as ações do governo federal ser um caminho trilhado por um número cada vez maior de organizações da sociedade civil. É o resultado também da implementação de políticas públicas que têm como objetivo a descentralização do poder de decisão sobre os recursos a serem utilizados na prestação de serviços sociais, principalmente no setor da educação.

Assim, construímos, cada dia mais, uma democracia na qual todos se transformam em sujeitos conscientes, que lutam pelos seus direitos legais, tentam ampliá-los e acompanham e controlam socialmente a execução de programas, projetos e ações que concretizam esses direitos.

Um novo cidadão está surgindo: um ser político, capaz de, como dizia Paulo Freire, questionar, criticar, reivindicar, participar, ser militante e engajado, contribuindo para a transformação de uma ordem social injusta e excludente.

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Fique atento!

O controle social é um direito do cidadão brasileiro, con-quistado na Constituição Federal de 1988. Ou seja, é o direito da participação da sociedade no acompanhamen-to e verificação da gestão dos recursos públicos emprega-dos nas políticas públicas.

Atividade 7

Reflita um pouco sobre o que acabou de ler e, em seguida,

realize a atividade 7 proposta no seu caderno de ativida-des.

2. O papel dos conselhos no controle socialAgora que você já sabe o que é acompanhamento

e controle social, vamos tratar especificamente de um dos mecanismos de controle social mais importantes: os conselhos gestores de políticas públicas.

Mas o que é um “conselho”?

Em qualquer dicionário que você for consultar, encontrará significados que apontam para uma reunião de cidadãos, sob a presidência de um de seus membros, que deliberam sobre questões específicas, relacionadas aos interesses de pessoas ou grupos que eles representam. Em outras palavras, é um grupo de representantes com funções consultivas e/

ou deliberativas, reunindo-se para avaliar, julgar, planejar, decidir etc. Ademais, os conselhos são, no caso tratado por nós, uma forma de os cidadãos reconquistarem a soberania popular na gestão do bem público.

E o que são os conselhos gestores das políticas públicas?

Conselhos gestores de políticas públicas

São espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consul-tiva, cuja função é formular e controlar a execução das po-líticas públicas setoriais. Os conselhos são o principal canal constitucional de participação popular encontrado nas três instâncias de governo (federal, esta-dual e municipal).

O que isso significa?

Na verdade, esses conselhos são espaços públicos porque constituem uma arena de debate e discussão na construção de acordos e na elaboração de políticas públicas. É o espaço no qual ocorrem a explicitação dos diversos interesses, o reconhecimento da existência de diferenças e da legitimidade do confito e a troca de ideias como procedimento de tomada de decisões sobre elaboração, acompanhamento, fiscalização e avaliação das políticas públicas.

Observe as principais características dos conselhos gestores de políticas públicas:

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a. formação plural: permite a participação de pessoas de qualquer crença religiosa, etnia, filiação partidária, convic-ção filosófica, contando, assim, com a representação dos vários atores que constituem a sociedade brasileira;

b. representação do Estado e da sociedade civil: os conse-lhos devem ser compostos por conselheiros, representan-tes do Estado e da sociedade civil;

c. natureza deliberativa: capacidade própria de decidir sobre a formulação, controle, fiscalização, supervisão e avaliação das políticas públicas, inclusive nos assuntos referentes à definição e aplicação do orçamento, como instituição máxima de decisão;

d. natureza consultiva: seu caráter de assessoramento é exercido por meio de pareceres aprovados pelos mem-bros, respondendo a consultas do governo e da socieda-de;

e. função fiscalizadora: competência para fiscalizar o cum-primento das normas e a legalidade de ações;

f. função mobilizadora: é a que situa o conselho numa ação efetiva de mediação entre o governo e a sociedade.

Contra o autoritarismo, a corrupção e o corporativismo dos tradicionais mecanismos de luta popular (partidos, sindicatos, associações etc.), os movimentos sociais das décadas de 1970 e 1980 reivindicavam espaços de controle social das políticas públicas por meio da criação de conselhos em diversas áreas, configurando-os em espaços de articulação entre governo e sociedade.

A década de 1990 presenciou uma verdadeira explosão de criação de conselhos em todo o Brasil, que culminou com a obrigatoriedade da implementação dos conselhos de saúde,

conselhos tutelares e de direitos da criança e do adolescente, conselhos de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e conselhos escolares.

Esses conselhos, instituídos de norte a sul em nosso país, apresentam características bem diferenciadas no que tange à natureza, papel, funções, atribuições, composição, estrutura e regimento.

No entanto, vale ressaltar que a constituição e a efetiva atuação dos conselhos possibilitam a participação da sociedade no interior do próprio Estado.

Esses conselhos devem promover o reordenamento das políticas públicas adotadas no Brasil, rumo à sua eficácia, eficiência e efetividade, podendo realizar diagnósticos, construir proposições, fazer denúncias de questões que corrompem o sentido e o significado do caráter público das políticas, entre outros.

Representam, assim, o rompimento do distanciamento entre a participação popular e a esfera em que ocorrem as tomadas de decisões. Além disso, contribuem para:

:: superar a fragilidade de organização da sociedade civil brasileira, uma vez que não se pode negar o passado auto-ritário de nossa história;

:: superar a pouca capacitação técnica e política dos agen-

Afinal, qual é o papel dos conselhos e quais são seus principais desafios?

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tes sociais para a negociação e proposição de políticas públicas;

:: buscar a transparência das gestões governamentais;

:: estabelecer parcerias com a sociedade;

:: lutar pela democratização do Estado e sociedade, buscan-do a co-gestão das políticas públicas.

O governo federal, por intermédio do Ministério da Educação e do FNDE, vem estimulando a organização da sociedade civil e sua participação no planejamento, acompanhamento e avaliação das políticas públicas educacionais locais. Em lugares remotos do Brasil, os programas do FNDE propiciaram o exercício e a experiência de gestão democrática e participativa para muitos cidadãos brasileiros.

Atividade 8

Ficou claro para você quais são as funções e característi-cas dos conselhos? Confira realizando o exercício 8 do seu caderno de atividades.

3. Controle social das ações e programas do FNDE

Você sabia que os programas educacionais do FNDE con-tam com estruturas que viabilizam a participação social?

Pois bem, vamos falar sobre essas estruturas. São elas: os conselhos do Fundeb, os conselhos de alimentação escolar e as unidades executoras próprias das escolas.

3.1. Conselho de Acompanhamento e Controle Social (Cacs)

O art. 24 da lei do Fundeb (Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007) estabelece que o acompanhamento e o controle social sobre a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fm. Os conselhos devem ser criados por legislação específica, editada no pertinente âmbito governamental. Para que esse montante de recursos do fundo realmente chegue ao destino pretendido, são estabelecidos prazos, depósitos automáticos em contas específicas e a criação dos Cacs, a serem instituídos no âmbito da União, do estado e do município.

No município, esse conselho é composto por nove membros, no mínimo, sendo:

:: dois representantes do poder executivo municipal, dos quais pelo menos um da secretaria municipal de educa-ção ou órgão equivalente;

:: um representante dos professores e um representante dos diretores das escolas públicas do ensino fundamen-tal;

:: um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental;

:: dois representantes dos pais de alunos da educação bási-ca pública;

:: dois representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais é indicado pela entidade de estu-dantes secundaristas;

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:: um representante do conselho municipal de educação, caso ele exista;

:: um representante do conselho tutelar, se houver.

Esse conselho não tem estrutura administrativa própria e seus membros não recebem qualquer espécie de remuneração pela participação no colegiado, seja em reunião ordinária ou extraordinária. Suas atividades são consideradas de “relevante interesse social”, e o mandato terá a duração de, no máximo, dois anos (lei do Fundeb, nº 11.494, parágrafos 8o e 11).

Cabe a cada setor ou categoria representada no conselho indicar, de acordo com suas normas, o representante que atuará nel.

A função do Cacs é o acompanhamento e o controle social sobre a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb.

Por isso, quem compõe esse conselho, representando o segmento ou o setor no qual atua, tem responsabilidade social importante e papel político fundamental para que os recursos destinados à educação sejam aplicados adequadamente, beneficiando os alunos em sua formação.

Como determina o parágrafo 13 do Art. 24 da lei do Fundeb (Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007), esse conselho é responsável pelo acompanhamento e controle social não

somente do Fundeb, mas também dos recursos destinados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). Para realizar sua função, ele busca informações e dados junto ao executivo local e outros órgãos competentes, analisando a prestação de contas que o ente executor (nesse caso, a prefeitura) lhe envia.

Fique atento!

Se você é conselheiro, para obter o extrato da prestação de contas, basta procurar o gerente da agência do Banco do Brasil onde é mantida a conta Fundeb, com documento de identificação que comprove sua condição de represen-tante.

Na internet, também estão disponíveis os dados sobre os valores repassados, na página do Fundeb.

SSe você não faz parte do conselho, procure as pessoas que participam ativamente dele. Converse com elas para conhecer melhor o que ele realiza e vá à próxima reunião para acompanhar o que se discute. Certamente, você irá compreender melhor o papel desse conselho na execução das políticas no campo da educação. No sítio do Fundeb (www.fnde.gov.br), você encontra os nomes de todos os conselheiros, em cada município da federação, com endereço e telefone, para possíveis contatos.

Agora, mais uma questão merece ser tratada: o que fazer em caso de irregularidades?

Se você sabe de alguma irregularidade no cumprimento da legislação do Fundeb, o Ministério da Educação recomenda

E qual a principal função desse conselho?

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a seguinte seqüência de providências:

a. Procure, primeiramente, os membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, bem como os governantes do estado ou município, para alertá-los for malmente sobre as impropriedades ou irregularidades pra-ticadas, solicitando correções.

b. Em seguida, se necessário, procure os representantes do poder legislativo, para que estes, pela via da negociação ou adoção de providências formais, possam buscar a solução junto ao governante responsável.

c. Por fim, se necessário, recorra ao Ministério Público, for-malizando denúncias sobre as irregularidades praticadas, para que a promotoria de justiça promova a ação compe-tente no sentido de obrigar o poder executivo a cumprir as determinações contidas na lei do Fundeb.

O MEC recomenda também o encaminhamento dessas denúncias ao Tribunal de Contas do município ou do estado.

Mas preste atenção: quaisquer formalizações de denúncias, inclusive sobre utilização de recursos de forma diversa da prevista na legislação, deverão ser fundamentadas de maneira objetiva e clara, apontando o problema de forma direta e específica (evitando colocações genéricas). Deve-se juntar, ainda, provas disponíveis (como cópias autenticadas de documentos, de atos ou medidas administrativas eventualmente praticadas etc.) que possam caracterizar a impropriedade ou irregularidade apontada, de forma a permitir a ação do Ministério Público, Tribunal de Contas ou de outro órgão de controle.

Se você não estiver satisfeito com o trabalho que o Cacs vem desenvolvendo em seu município, reúna mais pessoas insatisfeitas e solicite uma reunião do conselho para que

se faça uma avaliação dos trabalhos. Não fique somente reclamando. Tome iniciativa e exerça seu direito de cidadão!

3.2. O Conselho de Alimentação Escolar (CAE)

O processo de descentralização dos recursos financeiros para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), iniciado em 1994, foi acompanhado da criação de um mecanismo de controle social que permitisse o aprimoramento da gestão do programa nas secretarias municipais e estaduais de educação.

O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado deliberativo de controle social desse programa. Sua principal finalidade é o acompanhamento e assessoramento às entidades executoras do PNAE nas aplicações dos recursos financeiros transferidos pelo governo federal.

Observação: o ato de criação, a composição, as atribuições, o regimento interno e a atuação do CAE na execução do PNAE serão debatidos em módulo específico do Programa Formação pela Escola.

3.3. Os conselhos escolares

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, no seu art. 15, define que:

Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que o integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.

A inclusão desse artigo na lei que rege a educação escolar brasileira não foi simples acaso. Estudos e pesquisas realizados no Brasil indicam que as escolas que exercem controle direto sobre seus recursos apresentam, em geral,

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melhores resultados escolares.

Nesse sentido, o Ministério da Educação e diversas secretarias de educação vêm adotando políticas de repasse direto dos recursos às escolas, partindo da premissa de que os diretores, professores e a comunidade escolar estão em melhores condições para definir as necessidades de sua escola. Essa política possibilita agilidade nos processos e utilização mais eficiente dos recursos.

Fique atento!

O maior exemplo desse tipo de política pública é o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), que repas-sa recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino para todas as escolas públicas do ensino funda-mental (estaduais e municipais). Lembre-se de que, no Formação pela Escola, será oferecido um módulo espe-cífico sobre o PDDE. Nele você poderá ter informações detalhadas sobre o acompanhamento que as UEx reali-zam no processo de execução.

No sentido de apoiar a progressiva autonomia das escolas, as secretarias de educação estaduais, distrital e municipais vêm promovendo, em parceria com as escolas, a organização de colegiados ou órgãos deliberativos das mais diversas na-turezas e formas. Em diferentes estados do Brasil, essas or-ganizações são conhecidas por diversas nomenclaturas, tais como: caixa escolar, cooperativa escolar, associação de pais e professores, associação de pais e mestres ou círculo de pais e mestres.

Unidade Executora (UEx)

Trata-se de uma denominação genérica utilizada pelo MEC para referir-se a diversos órgãos representativos da comunidade escolar, encontrados em todo o território nacional.

Independentemente da nomenclatura adotada, o importante é que tanto a autonomia pedagógica quanto a administrativo-financeira sejam asseguradas a todas as escolas públicas de educação básica, por meio desses espaços de participação popular.

Portanto, faz parte dos nossos direitos participar de conselhos para exercitar o controle social dos recursos públicos destinados à comunidade local e escolar. O FNDE, por meio de seus programas, tem buscado despertar essa consciência cívica, esperando que a comunidade não somente faça o acompanhamento da prestação de contas, mas, sobretudo, participe de todo o processo de tomada de decisões e de gestão dos recursos públicos.

Você pode perceber que, nos três exemplos de conselhos citados, o controle social é possível quando os cidadãos deixam de ser “espectadores” para assumir a sua participação social, ou seja, quando os sujeitos se tornam atuantes na sociedade, capazes de orientar e fiscalizar as ações do Estado.

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Atividade 9

Agora vá ao seu caderno de atividades e realize a atividade 9 para concluir o estudo desta unidade.

Pois bem, você já estudou sobre as políticas públicas, especificamente as da área de educação, e o financiamento e o controle social sobre elas. Falta agora conhecer alguns dos diversos programas que as concretizam a partir dos recursos oriundos das diferentes fontes citadas no conteúdo de estudo. Então, para fechar o módulo com chave de ouro, na próxima unidade vamos tratar dos principais programas desenvolvidos e executados pelo FNDE.

Unidade IV em síntese

Esta unidade assume um significado especial por tratar de um tema importante ao FNDE e por propi-ciar a refexão sobre nosso papel de cidadãos na definição dos rumos de nosso país, mediante a partici-pação e envolvimento em programas e ações no campo da educação.

Estudamos que acompanhamento e controle social significam a participação da sociedade no acom-panhamento e verificação da gestão dos recursos federais empregados nas políticas públicas por meio de mecanismos que propiciem transparência. Daí a importância dos conselhos, fruto das lutas dos movimentos sociais, que têm como função principal zelar pela efetividade das políticas públicas sociais.

Entre eles, demos destaque aos conselhos que fazem o acompanhamento e o controle social dos pro-gramas do FNDE: o Cacs/Fundeb, o CAE e os conselhos escolares.

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Unidade VOs programas do FNDE

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As políticas educacionais se concretizam e se tornam visíveis mediante a implementação de programas e ações específicas e com recursos vindos de diferentes fontes, como vimos na unidade anterior. Daí a importância de conhecer essas ações para melhor compreender as políticas no campo social e educacional do governo federal.

Nesta unidade, trataremos dos mais significativos entre esses programas, cujas execuções estão sob a responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e que você, provavelmente, conhece muito bem.

Será que aquela comunidade descrita no começo do módulo, reunida naquele município, discutindo sobre como dar conta de tantas necessidades no campo da educação, sabia da existência do FNDE, de suas ações e para que servem? Se você estivesse lá, participando da reunião, estaria em condição de falar sobre o FNDE e seus programas?

Por isso, o objetivo desta unidade é que você seja capaz de:

:: compreender o papel social do FNDE na implementação de políticas públicas para a educação básica;

:: apontar os principais programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Unidade V

Os programas do FNDE

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1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu-cação (FNDE)

Em diversos momentos, ao longo do conteúdo deste módulo, o FNDE foi citado. Mas você conhece o FNDE ou algum dos pro-gramas desenvolvidos e executados por essa instituição? Se você não os conhece, agora será apresentado a eles; se já tem algumas noções prévias, certamente haverá alguma informa-ção que esta última unidade de estudo possa lhe acrescentar. Vamos lá!

O FNDE foi criado pela Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, modificada pelo Decreto-Lei nº 872, de 15 de setembro de 1969. Trata-se de uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação. Sua missão é:

“Prover recursos e executar ações para o desenvolvimento da educação”.

A formulação da visão de futuro do FNDE foi consolidada da seguinte forma:

“Educação de qualidade com acesso garantido a todo cidadão”.

A instituição tem como valores:

:: Transparência – definição e publicidade tempestiva e clara de critérios de atendimento aos públicos-alvo do FNDE, dotando-lhes de informações institucionais que possibilitem a participação cidadã.

:: Controle social – fortalecimento da atuação participati-va em todas as esferas administrativas, no que tange ao acompanhamento dos processos de elaboração, execu-ção e controle das ações, projetos e programas educacio-nais de competência da organização, de modo a promo-ver o exercício da cidadania.

:: Inclusão social – promoção de ações que possibilitem a igualdade de condições a todo cidadão para ascender educacionalmente, de modo a contribuir para redução da desigualdade social.

:: Excelência – buscar a superação constante do desempe-nho organizacional, vislumbrando primazia em todas as etapas (desenvolvimento, execução, controle e manuten-ção dos resultados das ações, programas e projetos edu-cacionais).

:: Avaliação permanente – adoção de política constante de aferição qualitativa e quantitativa das ações, projetos e programas educacionais, visando propiciar subsídios à atuação institucional.

:: Empreendedorismo – atuação fundamentada na trilo-gia: flexibilidade, inovação e excelência.

Nesse sentido, o FNDE vem cada vez mais aprimorando sua atuação, com maior eficiência e com resultados sociais significativos.

Para dar conta de sua missão, o FNDE canaliza os recursos financeiros para projetos educacionais que seguem as dire-trizes do MEC, visando garantir educação de qualidade com acesso a todos. Tem sob sua responsabilidade atualmen-te a gestão de inúmeros programas de ações educacionais do Plano Plurianual (PPA), conhecido como Plano Brasil de Todos, que é a peça-chave do planejamento social e econô-mico do atual governo.

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Plano Plurianual (PPA)

É um plano que indica e organiza todas as ações a serem desenvolvidas pelo governo durante determinado perí-odo. Ex.: PPA 2004-2007 ou PPA 2008-2011.

Programa

É o instrumento de organização da atuação governa-mental que articula um conjunto de ações concorrentes para um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade. Define o que fazer.

O programa possibilita maior racionalidade e eficiência na administração pública, ampliação da visibilidade dos resultados e benefícios gerados para a sociedade e ele-va a transparência na aplicação dos recursos públicos.

Ação

É o instrumento de realização e execução do programa.

Define como fazer e onde fazer determinada atividade, projeto ou operação especial.

O FNDE conta com recursos provenientes do Tesouro Nacional, sendo sua maior fonte a receita de arrecadação da contribuição social do salário-educação. Lembra-se quando falamos dessas contribuições na unidade anterior?

O orçamento do FNDE, em 2006, foi de aproximadamente R$ 9.975 bilhões, para atender a educação básica pública (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio), com seus mais de 55,9 milhões de alunos matriculados em mais de 203,9 mil escolas públicas.

Desde 2004, atendendo às prioridades que o governo vem conferindo à educação, por considerá-la área estratégica para o desenvolvimento do Brasil, o FNDE passou a estender a obrigatoriedade do atendimento a todos os níveis que compõem a educação básica. É importante, então, que você conheça um pouco esses programas, não acha?

2. Programas do FNDEAqui, vamos nos limitar a apresentar, de maneira bem

resumida, os principais programas que o FNDE desenvolve para oferecer assistência à educação básica. Não entraremos em detalhes, pois alguns deles serão estudados por você nos módulos específicos deste programa de formação a distância, o Formação pela Escola.

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2.1- Principais programas do FNDE

2.1.1. O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Implantado em 1955, garante atualmente, por meio da transferência de recursos financeiros, a alimentação escolar dos alunos da educação infantil (creches e pré-escola) e do ensino fundamental e médio, inclusive das escolas indígenas e quilombolas, matriculados em escolas públicas e filantrópicas.

Seu objetivo é atender às necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como para a formação de hábitos alimentares saudáveis.

O PNAE tem caráter suplementar, isto é, trata-se de uma complementação. Cabe aos estados e municípios prover a alimentação escolar para os alunos de educação infantil, ensino fundamental e médio; ao governo federal, somente oferecer um acréscimo de recursos a essa política pública.

O repasse é feito diretamente aos estados e municípios, com base no censo escolar realizado no ano anterior ao do atendimento. O programa é acompanhado e fiscalizado por meio do FNDE, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Secretaria Federal de Controle Interno (SFCI) e do Ministério Público. Além disso, a sociedade também faz a sua parte, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs).

Para 2010, o valor por dia letivo, repassado pela União a Estados e Municípios, de acordo com a Resolução nº 67/09, é de:

a) R$ 0,30 para os alunos matriculados na pré-esco-la, ensino fundamental, ensino médio e educa-ção de jovens e adultos (EJA);

b) R$ 0,60 para os alunos matriculados em creches;

c) R$ 0,60 para os alunos matriculados em escolas de educação básica localizadas em áreas indíge-nas e em áreas remanescentes de quilombos;

d) R$ 0,90 para os alunos participantes do Progra-ma Mais Educação.

2.1.2. Programas do Livro (PLi)

Desde 1929, quando o governo brasileiro criou o Instituto Nacional do Livro (INL), para legislar sobre a política do livro didático, a ação federal nessa área vem se aperfeiçoando, com a finalidade de prover as escolas das redes federal, estadual, municipal e do Distrito Federal com obras didáticas, paradidáticas e dicionários de qualidade. Atualmente, essa política está consubstanciada em diferentes programas:

Programa Nacional do Livro Didático (PNLD)

Distribui gratuitamente obras didáticas para todos os alunos de todas as séries da rede pública de ensino fundamental. A partir de 2003, as escolas de educação especial públicas e as instituições privadas definidas pelo censo escolar como comunitárias e filantrópicas foram incluídas no programa.

A definição do quantitativo de exemplares a ser adquirido é feita pelas próprias escolas, em parceria com as secretarias estaduais e municipais de educação. Os resultados do processo de escolha são publicados no Diário Oficial da União, para que os estados, o Distrito Federal e os municípios tomem conhecimento. Em caso de desconformidade,

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estes podem solicitar alterações, desde que devidamente comprovada a ocorrência de erro.

Em 2001, o PNLD passou a atender também alunos portadores de deficiência visual que cursam o ensino fundamental em escolas públicas de ensino regular e escolas especializadas sem fins lucrativos.

Para a transcrição e adaptação dos títulos, o FNDE tem parcerias com o Instituto Benjamin Constant (IBC), do Ministério da Educação, e com a Fundação Dorina Nowill para Cegos (FDNC). Os títulos adaptados para o sistema Braille são distribuídos, em meio magnético, a todos os Centros de Apoio Pedagógicos (CAP) e aos Núcleos de Apoio Pedagógico e Produção em Braille do país.

O FNDE adquiriu, em 2008, 60,5 milhões de livros para os alunos da 1ª série e para a complementação e a reposição de todas as disciplinas das demais séries do ensino fundamental. Os livros começaram a ser distribuídos em outubro para utilização em sala de aula em 2009. O valor da compra dessa vez foi de R$ 302,6 milhões.

Em 2009, a aquisição de livros a serem usados por alunos do 1º ao 5º ano em 2010 custou R$ 427,6 milhões, mais R$ 85,8 milhões referentes à distribuição.

Programa Nacional do Livro Didático para o Ensino Médio (PNLEM)

A Resolução nº 38, de 15 de outubro de 2003, do Conselho Deliberativo do FNDE, criou esse programa e definiu como prioritário o atendimento progressivo aos alunos das três séries do ensino médio das regiões Norte e Nordeste.

Implantado em 2004, o PNLEM prevê a distribuição de livros didáticos para os alunos do ensino médio público de

todo o país. Inicialmente, o programa atendeu, de forma experimental, 1,3 milhão de alunos da primeira série de 5.392 escolas das regiões Norte e Nordeste. Em 2005, disponibilizou R$ 56,5 milhões para atender a 1,914 milhão de alunos, distribuindo livros de Português e Matemática.

Em 2006, O programa universalizou a distribuição de livros didáticos de Português, Biologia e Matemática para o ensino médio, com a aquisição de 7,2 milhões de volumes destinados a 13.253 escolas do país.

Em 2007, a autarquia começou a expandir o programa, de forma gradativa, com a aquisição de livros de História, Física e Química para o ensino médio.

Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE)

O Ministério da Educação vem, desde 1997, incentivando o hábito da leitura e o acesso à cultura junto aos alunos, aos professores e à comunidade em geral, mediante a execução do PNBE. O programa consiste na aquisição e na distribuição de obras de literatura brasileira e estrangeira, infanto-juvenis, de pesquisa, de referência e de outros materiais de apoio a professores e alunos, como atlas, globos e mapas.

O PNBE distribui obras de literatura às escolas públicas que oferecem matrículas nas séries iniciais do ensino fundamental, cadastradas no censo escolar.

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Programa Nacional Biblioteca da Escola para o Ensino Médio (PNBEM)

No âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), em abril de 2007, o FNDE instituiu o Programa Nacional Biblioteca da Escola para o Ensino Médio (Pnbem). O programa possui metodologia inédita: a Secretaria de Educação Básica do MEC firmou parceria com a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) para definir os livros mais importantes direcionados aos alunos de 15 a 18 anos de idade matriculados no ensino médio.

Foram distribuídos livros de Física, Química, Matemática, Biologia, Filosofia, Geografia, História, Sociologia, Literatura Brasileira e Portuguesa, Artes, Educação Física e Gramática.

Inicialmente, cada escola receberia, no mínimo, 40 títulos entre os mais escolhidos pelos professores de cada estado. Mas com o aporte de recursos do Plano de Desenvolvimento da Educação, todas as 17.049 escolas públicas de ensino médio receberam pelo menos um acervo composto por 139 títulos. A distribuição dos acervos ocorreu no primeiro semestre de 2008.

Dados Estatísticos 2006 2008 2009

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Alunos atendidos 5.065.686

Escolas beneficiadas 85.179

Livros distribuídos 1.948.140

Acervos 97.407

Ensi

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tal Alunos atendidos 13.504.906 12.949.350

Escolas beneficiadas 46.700 127.661 49.516

Livros distribuídos 7.233.075 3.216.600 7.361.068

Acervos 96.440 160.830 77.214

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Programa Nacional do Livro Didático para a Alfabetização de Jovens e Adultos (PNLA)

Regulamentado pelo art. 1º da Resolução do Conselho Deliberativo do FNDE nº 18, de 24 de abril de 2007, busca, no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado, distribuir, a título de doação, obras didáticas às entidades parceiras, com vistas à alfabetização e à escolarização de pessoas com 15 anos de idade ou mais. A partir de 2008, por meio desse novo programa, os alunos da educação de jovens e adultos de todas as unidades federativas tiveram acesso a livros didáticos específicos como um recurso básico no processo de ensino e aprendizagem, contemplando assim o direito constitucional dessa parcela da população a oportunidades educacionais mais equânimes (igualitárias).

A parte operacional, relativa ao processo de escolha, aquisição e distribuição dos livros didáticos, segue as diretrizes do PNLD e do PNLEM. Quanto à questão do acesso aos livros, recebem as obras todas as “entidades parceiras” (estados, Distrito Federal, municípios, entidades da sociedade civil organizada e instituições de ensino superior) que obedecerem ao critério de cadastramento dos alfabetizandos, das turmas e, se houver, dos coordenadores de turmas do Programa Brasil Alfabetizado, por meio eletrônico, no endereço www.mec.gov.br/secads,.

Você sabia que os alunos da rede pública de ensino recebem gratuitamente os livros didáticos?

Se você tem filho na escola pública, certamente já sabia! Se você não sabia, converse com pessoas que sejam estudantes ou tenham filho na escola pública para ouvir o que elas têm a dizer sobre essas ações.

2.1.3. Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)

Criado em 1995, consistia no repasse anual de recursos às escolas públicas do ensino fundamental e às de ensino especial mantidas por organizações não-governamentais (ONGs), desde que registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Em 2009, com a edição da Medida Provisória nº 455, de 28 de janeiro (transformada posteriormente na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009), foi ampliado para

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toda a educação básica, passando a abranger as escolas de ensino médio e da educação infantil.

Em 2008, o PDDE investiu R$ 692,7 milhões, beneficiando 26,9 milhões de alunos, matriculados em 117,4 mil escolas. Com a ampliação do programa, o universo de alunos beneficiados em 2009 passou para 45,6 milhões, em 164,1 mil escolas, com previsão orçamentária de R$ 930,8 milhões.

Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE Escola)

Por meio da ação PDE Escola, o PDDE também concorre para a melhoria da gestão nas escolas públicas de ensino fundamental que não tiveram desempenho satisfatório no Ideb. Os recursos são repassados para as unidades de ensino das redes estaduais e municipais que aderem ao Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação e planejaram a implementação do Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE Escola).

Os repasses para as escolas com baixo desempenho em 2007 vão de R$ 15 mil (escolas com até 99 alunos) a R$ 75 mil (mais de 3.999 estudantes). Para aquelas com desempenho aquém do estipulado no Ideb de 2005 e que também ficaram abaixo da média nacional no Ideb de 2007, o repasse vai de R$ 10 mil (para unidades com até 99 alunos) a R$ 37.500 (mais de 3.999 estudantes).

Funcionamento das escolas nos finais de semana

Escolas públicas de ensino fundamental ou médio selecionadas por estados, Distrito Federal e municípios, segundo critérios da Secretaria de Educação Continuada Alfabetização e Diversidade (Secad) do Ministério da Educação, também recebem recursos para funcionar nos finais de semana, oferecendo atividades educativas e recreativas. O dinheiro destina-se à compra de material de

consumo e a despesas com transporte e alimentação dos responsáveis pelas atividades.

Educação integral

O PDDE também é destinado à adoção de educação integral pelas escolas, com a oferta de, no mínimo, sete horas diárias de aula e reforço de atividades de aprendizagem, lazer, arte e cultura, entre outras. São beneficiadas escolas de ensino fundamental ou médio localizadas em regiões metropolitanas de alta vulnerabilidade social e selecionadas pela Secad. Os recursos servem para transporte e alimentação dos monitores e para a compra de kits e material de consumo para as atividades.

Execução

As escolas públicas de educação básica com mais de 50 alunos devem criar unidades executoras para receber diretamente recursos do PDDE. Nas escolas com até 50 alunos, é facultada a criação de unidade executora. Caso ela não seja formada, a escola pode receber o recurso por meio da entidade executora (prefeitura ou secretaria de educação distrital ou estadual) a que esteja vinculada. No caso das escolas privadas da educação especial, os depósitos são realizados nas contas de suas entidades mantenedoras.

2.1.4. Programas de Transporte do Escolar (PTE)

Instituído em junho de 2004, tem como objetivo, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos estados, Dis-trito Federal e municípios, garantir o acesso e a permanência dos alunos do ensino fundamental público que residem em área rural e utilizam transporte escolar,

O Pnate consiste na transferência automática de recursos financeiros, sem necessidade de convênio ou outro instrumento

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congênere, para custear despesas com a manutenção de veículos escolares pertencentes às esferas municipal ou estadual e para a contratação de serviços terceirizados de transporte, tendo como base o quantitativo de alunos transportados e informados no censo escolar realizado pelo Inep/MEC, relativo ao ano anterior ao do atendimento. Os valores transferidos diretamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios são feitos em nove parcelas anuais, de março a novembro. Em 2009, o valor per capita/ano variou de R$ 88,13 a R$ 125,72.

Caminho da Escola

Criado pela Resolução do Conselho Deliberativo do FNDE nº 3, de 28 de março de 2007, o programa possibilitará a renovação e ampliação da frota de veículos de transporte esco-lar, por meio de concessão de financiamento aos estados e municípios brasi-leiros para aquisição de meios de transporte coletivo, que deverá ser usado para o transporte diário dos alunos que residam na área rural.

O programa também visa à padronização dos meios de trans-porte escolar, à redução dos preços dos veículos e ao aumento da transparência nessas aquisições.

Você consegue imaginar a importância desses programas, especialmente para as famílias residentes nas áreas rurais que têm filhos na escola, geralmente distantes de suas casas, e não podem levá-los e buscá-los? E para os alunos portadores de necessidades especiais? E para os estudantes carentes das zonas urbanas que precisam de um meio de transporte para se deslocar para as aulas e não têm condições financeiras para pagar o transporte? Quan-tas crianças puderam passar a frequentar o banco escolar por cau-sa desses programas!

2.1.5. Programa Brasil Alfabetizado (Bralf)

Em 2003, foi criado o Programa Brasil Alfabetizado para servir como porta de entrada e de integração à escola a todos aqueles que estão fora do sistema de ensino. No Brasil, temos:

:: 65 milhões de pessoas que não completaram o ensino fundamental.

Desse total:

:: 33 milhões são “analfabetos funcionais” (isto é, com menos de quatro anos de estudo e apresentam dificuldades em interpretar textos e não têm muita habilidade na escrita);

:: 14, 6 milhões de indivíduos analfabetos, com idade acima de 15 anos.

Coordenado pelo Ministério da Educação e financiado com recursos do FNDE, o Bralf atua por meio de parcerias com estados, municípios, empresas privadas, universidades, organizações não-governamentais e instituições civis, como forma de potencializar o esforço nacional de combate ao analfabetismo.

O programa tem por objetivo capacitar alfabetizadores que atendam pessoas com 15 anos ou mais e que não tiveram oportunidades ou foram excluídas da escola antes de aprender a ler e escrever.

Os interessados em participar do programa devem procurar as instituições alfabetizadoras conveniadas com o Ministério da Educação na região onde moram. São órgãos executores do programa: o estado, representado pela secretaria estadual de educação; os municípios, representados pelas prefeituras; e organizações não-governamentais, com experiência

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comprovada em alfabetização de jovens e adultos.

Por meio do repasse direto efetuado pelo Ministério da Educação, foram atendidas, em 2007, mais de 1,7 milhão de pessoas.

A transferência de recursos do programa é feita em cinco parcelas. A quantia relativa à formação de alfabetizadores é transferida de uma única vez, junto com a primeira parcela relativa à bolsa – pagamento pelo trabalho a ser realizado. Por esse repasse, foram capacitados, em 2007, cerca de 95 mil alfabetizadores. Também foram formados professores, encarregados de capacitar os alfabetizadores. No total, foram investidos no programa recursos na ordem de R$ 223, 6 milhões e alfabetizados cerca de 4 milhões de alunos.

Veja aí a possibilidade de reduzir o analfabetismo no nosso país!

2.2. Outros programas do FNDE

2.2.1. Escola Aberta

O programa tem por objetivo promover a melhoria da qualidade da educação no país, ampliando as oportunida-des de acesso a atividades educativas, culturais, esportivas, de lazer e de geração de renda por meio do funcionamento de escolas públicas do 6º ao 9º anos e de ensino médio nos finais de semana. As atividades são abertas a toda a comu-nidade e visam à melhoria do relacionamento entre profes-sores, alunos e familiares, de maneira a reduzir os índices de violência entre os jovens, sobretudo aqueles em situação de vulnerabilidade social.

Trata-se de um programa do governo federal desenvolvi-do em parceria entre os Ministérios da Educação, Trabalho e Emprego, Esporte e Cultura e a Organização das Nações

Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). O programa é gerido pelo Ministério da Educação, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola. O FNDE financia o pro-grama, mas não é o único ente financiador.

Em 2004, o programa apoiou a abertura de 200 escolas aos finais de semana, todas localizadas em regiões metro-politanas de capitais do país, em áreas onde os índices de violência são mais altos. Em 2005, o projeto se estendeu a outros sete Estados, chegando a mil escolas e atendendo a um milhão de brasileiros aos sábados e domingos.

A previsão de duração do programa é de 40 meses. Ao lon-go desse período, serão aplicados R$ 95,4 milhões, em recur-sos do orçamento da União. Em 2004, o investimento foi de R$ 6 milhões, sendo metade do MEC e metade do Ministério do Trabalho e Emprego. Os valores investidos em 2005 foram da ordem de R$ 19 milhões e 1.161 escolas foram atendidas nos estados de Minas Gerais, Pernambuco e Espírito Santo. Já em 2006, foram investidos cerca de 20 milhões de reais e atendidas 1.558 escolas das regiões metropolitanas de vinte e dois estados brasileiros.

2.2.2. Projetos educacionais

O FNDE dá assistência financeira a projetos educacionais com o objetivo de melhorar a qualidade do ensino brasileiro. Seus recursos destinam-se ao ensino fundamental, incluindo a educação infantil (creche e pré-escola), a educação de jovens e adultos, a educação espécies, as escolas localizadas em áreas remanescentes de quilombos e a educação indígena. Destinam-se também a ações educacionais complementares e inovadoras, vinculadas a temas como aceleração da aprendizagem, educação ambiental, educação do campo, educação especial e outros que visem à inclusão

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educacional.

A aplicação dos recursos é direcionada à qualificação de docentes, aquisição e impressão de material didático-pedagógico de alta qualidade, aquisição de equipamentos e adaptação de escolas com classes de ensino especial.

O governo busca implementá-los para tornar cada vez mais concretas suas políticas públicas e seu pro-jeto de uma sociedade em que as desigualdades sociais se amenizem.

O FNDE cumpre seu papel de gerir os recursos do salário-educação e os demais recursos alocados em seu orçamento de maneira eficiente e transparente, promovendo e incentivando o controle social, para que as camadas menos privilegiadas

tenham acesso a uma educação que possa lhes propiciar cidadania e perspectivas de melhoria em suas vidas.

Você que é gestor municipal, gestor estadual, técnico ou conselheiro poderá responder com precisão: todos os envolvidos nos programas do FNDE têm feito a sua parte?

Acreditamos que agora, com as informações que este módulo acrescentou às que você já possuía, você possa contribuir apontando possíveis caminhos a serem seguidos em sua comunidade perante situações problemáticas como as vivenciadas por aquela comunidade na região leste de Mato Grosso.

Você se lembra?

Você deve estar surpreso com a existência de tantos programas e ações na área educacional! Sabe

dizer quais deles estão implementados em seu município ou estado?

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Atividades 10 e 11

Então, para concluir o estudo desta unidade, pegue seu caderno de atividades e realize os exercícios 10, 11a e 11b. Em seguida, leia a síntese desta unidade e caminhe para a conclusão do módulo. Lem-bre-se de realizar a atividade final.

Unidade V em síntese

Nesta última unidade, apresentamos a missão do FNDE e seu campo de atuação para viabilizar as polí-ticas sociais na educação. Apresentamos o volumoso trabalho dessa autarquia, que tem um significado social fundamental na construção da cidadania e na democratização da educação escolar. Apresenta-mos, então, resumidamente, seus principais programas, alguns dos quais serão objeto de estudo em módulos específicos.

Se quiser conhecer melhor os programas do FNDE, poderá fazê-lo lendo os módulos que o Programa Formação pela Escola vai colocar à sua disposição e também consultar a bibliografia sugerida ao final deste módulo, no tópico “Nossa conversa não se encerra aqui”, e no sítio www.fnde.gov.br.

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Retomando a conversa inicial

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Parabéns!

Você chegou ao final do módulo de Competências Básicas, uma caminhada que realizou trocando ideias com outras pessoas que atuam no seu município, com seus colegas de curso e com o seu tutor.

Nós, então, nos perguntamos:

Será que tudo o que foi exposto neste módulo foi significativo para o nosso interlocutor, que é você? Será que isso irá contribuir para que sua ação seja mais consciente e efetiva nos programas do FNDE e no campo da educação?

Só você poderá responder.

Confessamos que, para nós, a experiência de escrever este módulo foi significativa. Fomos levados a refletir mais sobre os caminhos que nosso país está seguindo, sobretudo no que diz respeito à educação do seu povo. Lemos textos novos, relemos outros antigos, passamos a nos inteirar mais dos programas do governo e, de maneira especial, os do FNDE. Aprendemos muito.

Este material é um “começo de conversa” e não um ponto de chegada. Temos certeza de que você irá ampliar seus conhecimentos e buscar mais informações, para que sua atuação seja efetiva e se sinta cidadão nesse processo de implementação das políticas educacionais, mediante programas e ações específicos.

Mas você não deve nem pode se sentir sozinho. Sua ação deve ser marcada pelo trabalho colaborativo, pela solidariedade, pela abertura em querer aprender com o outro, em reconhecer suas limitações e acreditar em suas qualidades e em seus sonhos.

Por isso, queremos fechar essa nossa conversa com um trecho da obra “Capitães de Areia”, do saudoso escritor brasileiro Jorge Amado.

Retomando a conversa inicial

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Numa mesa pediram cachaça. Houve um movimento de copos no balcão. Um velho disse:

— Ninguém pode mudar o destino. É coisa feita lá em cima – apontava o céu.

Mas João de Adão falou de outra mesa:

— Um dia a gente muda o destino dos pobres...

Pedro Bala levantou a cabeça. Professor ouviu sorridente. Mas João Grande e Boa Vida pareciam apoiar as palavras do velho, que repetiu:

— Ninguém pode mudar, não. Está escrito lá em cima...

— Um dia a gente muda... – disse Pedro Bala, e todos olharam para o menino.

Você acredita que é possível mudar a situação em que se encontra nosso país, sobretudo no campo da educação?

Nós acreditamos que sim. É possível realizar mudanças!

Um dia a gente muda... o número de crianças que abandonam cedo a escola.

Um dia a gente muda... as altas taxas de analfabetismo e de repetência.

Um dia a gente muda... o não acesso a uma escola gratuita e de qualidade para todos os brasileiros.

Um dia a gente muda... a não adequada aplicação ou o desvio de recursos financeiros que não chegam à escola, a quem mais necessita.

Um dia a gente muda... a reduzida autonomia financeira, administrativa e pedagógica das escolas.

Um dia a gente muda... os baixos salários dos profissionais da educação.

Um dia a gente muda... as precárias condições de funcionamento da maioria das escolas em nosso país.

Um dia a gente muda... a pouca participação dos pais nas decisões das políticas locais de educação e da escola.

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Um dia a gente muda...

Um dia... A gente muda!

Certamente, as mudanças não dependem simplesmente de um governo, de programas, de algumas pessoas.

Exigem vontade política, compromisso social e a implantação de novas práticas de gestão, de controle social, de inovações pedagógicas, oferecendo condições para a melhoria do ensino, entre outras ações.

O FNDE, o MEC, o atual governo e a escola contam com você, com seu envolvimento, com sua participação. Vamos, então, à luta! Seja teimoso como o menino Pedro Bala, líder dos Capitães de Areia, acreditando em seus sonhos, em possíveis mudanças e cantando, junto com Geraldo Vandré:

“Quem sabe faz a hora, não espera acontecer.”

Obrigado por permanecer conosco nesse início de conversa do Programa Nacional de Formação Continuada a Distância nas Ações do FNDE – Formação pela Escola. Esperamos ter realizado nossa parte, a seu contento.

E se desejar aprofundar seus conhecimentos, leia as obras, legislações, artigos e pesquisas indicados em “Nossa conversa não se encerra aqui”.

Não se esqueça de realizar a atividade final do módulo, proposta no seu caderno de atividades. Lembre-se de que esta atividade deverá ser entregue no próximo encontro presencial. Esse será o segundo encontro presencial do curso e tem como objetivo socializar a aprendizagem do módulo de competências básicas e fazer a introdução aos módulos temáticos.

Bom trabalho, boa continuação de curso e até o próximo módulo!

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A leitura deste módulo de competências básicas e dos módulos temáticos talvez não seja suficiente para resolver os problemas da educação em sua comunidade, mas o auxiliará a compreendê-los para que sua ação se torne mais clara, objetiva e eficiente na busca de soluções.

Portanto, quanto maior clareza tiver sobre as políticas públicas do governo e suas ações para concretizá-las, mais efetiva se dará sua participação nas mudanças sociais e na construção de uma sociedade mais justa e solidária.

Daí o nosso convite para que você expanda seu horizonte de compreensão com outras leituras.

Referências bibliográficas

BOBBIO, N.; MATEUCCI, N.; PASQUINO, G. Dicionário de Política. Brasília: UnB/Linha Gráfica, 1991.

MONLEVADE, João. Educação pública no Brasil: contos & descontos. Ceilândia, DF: Idea, 1997.

______. O FUNDEF e seus pecados capitais. 2 ed. Ceilândia, DF: Idea, 1998.

PAULA, Juarez de. Para além do século XX. Rev. Século XXI. Brasília, Ano I, n. 1, dez. 1998, p. 51-54.

SANDRONI, Paulo. Dicionário de Economia. São Paulo: Círculo do Livro, 1995.

Referências webgráficas / sítios

:: Legislação:

Constituição Federal. Disponível em: <www.planalto.gov.br/legislação/>.

Plano Nacional de Educação. Disponível em: <www.mec.gov.br/arquivo/pdf/pne.pdf>.

Lei de Diretrizes e Bases. Disponível em: <www.mec.gov.br/legis/default.shtm>.

Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 (Fundeb). Disponível em: <www.mec.gov.br/seb/>.

Nossa conversa não se encerra aqui

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:: Artigos sobre políticas públicas, políticas educacionais, Fundef, Fundescola, Conselhos Municipais, etc., nas revistas:

Cadernos Cedes. Disponível em: <www.cedes.unicamp.br>.

Educação & Sociedade, Cadernos de Pesquisa e outras revistas no campo das Ciências Humanas e Sociais. Disponível em: <www.scielo.com.br>.

Jornal eletrônico. Disponível em: <www1.folha.uol.com.br>.

MARTINS, Paulo S. O financiamento da educação. Disponível em: <www.tvebrasil.com.br/salto>. Acesso em 16/08/2005.

MONLEVADE, João. Financiamento da Educação Básica. Disponível em: <www.tvebrasil.com.br/salto>. Acesso em 16/08/2005.

Núcleo de Políticas Públicas – Unicamp. Disponível em: <www.unicamp.br>.

SILVA, Tomaz Tadeu da; GENTILI, Pablo. Escola S.A.: quem ganha e quem perde no mercado educacional do neoliberalismo. Brasília: CNTE, 1996. Disponível em: <www.cnte.org.br>.

Glossários de palavras técnicas de serviços do governo:

http://www.mec.gov.brhttp://www.fnde.gov. br

http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticia

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/servicos/glossario/glossario_c.asp

http://www.inep.gov.br

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Capital

Um dos fatores de produção, formado pela riqueza e que gera renda. Pode ser compreendido também como todos os meios de produção que foram criados pelo trabalho e que são utilizados para a produção de outros bens e serviços destinados à venda, isto é, as mercadorias. É representado em dinheiro.

Capitalismo

Surgiu na Europa entre os séculos XI ao XV, quando o centro da vida econômica, social e política se transferiu para a cidade. A sociedade que daí surge, a sociedade capitalista, tem como base o lucro e um sistema econômico e social em que há separação entre trabalhadores e capitalistas. Os trabalhadores, juridicamente livres, dispõem de sua força de trabalho e a vendem em troca de salário. Os capitalistas são os proprietários dos meios de produção e contratam os trabalhadores para produzir mercadorias visando obter lucro.

Cidadania

Qualidade do cidadão, do sujeito que não somente tem consciência de seus direitos e deveres, mas que é impulsionado ao respeito ao outro, às diferenças, à solidariedade e à participação. Aquele que aprende a viver junto, que se envolve com as questões que estão ao seu redor.

Contribuições sociais

O termo “contribuições” é utilizado com vários sentidos e designa arrecadações compulsórias das mais variadas formas. Aqui delimitamos o sentido às contribuições que financiam a “seguridade social”, às contribuições sociais que têm sua arrecadação vinculada ao financiamento da seguridade social. A maior parte delas está indicada no artigo 195 da Constituição Federal.

Déficit fiscal

Déficit é uma palavra que vem do latim e significa “que falta”. Em linguagem contábil, significa que as despesas e os pagamentos são maiores que o faturamento – o que se ganha, o total do dinheiro que se tem em caixa – resultando em saldo negativo.

Descentralização

Quando a gestão, execução e fiscalização dos recursos públicos são realizadas, não somente pelos governos (municipais, estaduais, distritais, federais), mas pelos variados segmentos da sociedade de maneira organizada e representativa (organizações não-governamentais, conselhos, entidades, instituições, entre outras).

Glossário

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Efetividade

Diz respeito ao impacto da implementação das políticas, à relação causa-efeito entre o procedimento da implantação e o resultado social ocasionado.

Eficácia

Fica evidenciada quando os resultados de determinada política pública alcançam seu objetivo.

Eficiência

Relaciona-se com o gasto racional dos recursos públicos para obtenção do bem público.

Eqüidade

Na terminologia neoliberal, costuma se contrapor à “igualdade”. Significa promover as diferenças produtivas entre os indivíduos.

Fundo

Conjunto de recursos monetários empregados como reserva ou para cobrir despesas extraordinárias.

No setor das finanças públicas, o termo refere-se às verbas destinadas ao desenvolvimento de determinados setores. (SANDRONI, P. Dicionário de Economia, 1995, p. 144)

Gestão democrática

Administração com a participação do povo, da sociedade, da comunidade. Quando o governo recorre à opinião pública para o planejamento sobre onde e como aplicar os recursos públicos.

Globalização

Interligação dos mercados internacionais com a conseqüente uniformização de padrões econômicos e

culturais em âmbito mundial.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Arti-gos 70 e 71:

Art. 70 Considerar-se-á como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:

I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;

II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;

III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;

VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;

VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;

VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programa de transporte escolar.

Art. 71 Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de

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ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia a manutenção e desenvolvimento do ensino.

Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização, como premissas básicas. Estabelece as normas voltadas para a gestão e para a elaboração do orçamento. Define limite com gastos de pessoal, endividamento público, metas fiscais anuais, entre outros.

Essa lei cria condições para a implantação de uma nova cultura gerencial na gestão dos recursos públicos e incentiva o exercício pleno da cidadania, especialmente no que diz respeito à participação do contribuinte no processo de

acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e de avaliação dos seus resultados.

Lei Kandir

Foi assim chamada a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, elaborada pelo ex-ministro do Planejamento Antônio Kandir. Essa lei dispõe sobre o imposto dos estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. A lei prevê o ressarcimento, pela União, em favor dos estados e municípios, a título de compensação financeira pela perda de receitas decorrentes da desoneração das exportações de produtos primários.

Liberalismo

Doutrina que serviu de substrato ideológico às revoluções antiabsolutistas que ocorreram na Europa (Inglaterra e Fran-ça, basicamente) ao longo dos séculos XVII e XVIII e à luta pela independência dos Estados Unidos [...]. Defendia: 1) a mais ampla liberdade individual; 2) a democracia represen-tativa com separação e independência entre três poderes (executivo, legislativo e judiciário); 3) o direito inalienável à propriedade; 4) a livre iniciativa e a concorrência como prin-cípios básicos capazes de harmonizar os interesses individu-ais e coletivos e gerar o progresso social [...]. Não há lugar para a ação econômica do Estado, que deve apenas garantir a livre-concorrência entre as empresas e o direito à proprie-dade privada, quando esta for ameaçada por convulsões sociais. (SANDRONI, Paulo. Dicionário de Economia, 1995, p. 192-193)

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Mercado

Pode ser entendido como “o local, teórico ou não, do encontro regular entre compradores e vendedores de uma economia determinada [...]. É formado pelo conjunto de instituições em que são realizadas transações comerciais [...]. Ele se expressa, entretanto, sobretudo na maneira como se organizam as trocas realizadas em determinado universo por indivíduos, empresa e governos”. (SANDRONI, Paulo. Dicionário de Economia, 1995, p. 213)

Modernidade

Uma palavra que vem do latim modernu (séc. V d.C.) com o sentido de “recentemente, há pouco”, para se opor a “antigo” e, de maneira específica, ao que não era cristão. Os livros de História datam o aparecimento da Modernidade com o Renascimento, marcando a ruptura com a Idade Média (séc. XV). Trata-se de um movimento nos mais diferentes campos (político, econômico, social, cultural e religioso) e que se consolida ao final do séc. XVIII, com a Revolução Industrial, na Inglaterra. Muitos autores associam modernidade com o surgimento do capitalismo.

Natureza contábil

Significa que seus recursos são repassados automaticamente aos estados e municípios, de acordo com coeficientes de distribuição estabelecidos e publicados previamente. As receitas e despesas, por sua vez, deverão estar previstas no orçamento e a execução, contabilizada de forma específica.

Neoliberalismo

Doutrina político-econômica, surgida na década de 1930, que adapta os princípios do liberalismo econômico

às novas condições do capitalismo. Defende o máximo de liberdade às iniciativas individuais e a redução dos controles de autoridades centrais sobre as mesmas. Por isso, exalta o mercado livre, a liberdade individual e o mínimo de presença do Estado.

Participação

Não é sinônimo de “fazer parte de”, mas sim de “tomar parte de”, envolver-se, tomar para si o problema do outro, do grupo, da comunidade, da sociedade.

PIB

O Produto Interno Bruto indica, em unidades monetárias, o valor reunido por todos os bens e serviços finais produzidos num país, isto é, o que a economia de um país produziu durante um ano.

Planejamento participativo

Quando os variados segmentos da sociedade, de maneira representativa, definem prioridades que são respeitadas pelos gestores nos momentos da aplicação dos recursos. Significa a participação da sociedade civil no recebimento, gestão e fiscalização dos recursos públicos.

Propriedade privada

Aquilo que é próprio, exclusivo de uma pessoa (física ou jurídica). É o direito de alguém sobre determinado bem. Diferente da propriedade pública (bens e serviços pertencentes ao Estado) e da propriedade cooperativa.

Receita

Em termos contábeis, é a soma de todos os valores recebidos durante determinado período de tempo (dia, mês, ano).

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