COMPETÊNCIA

JUSTIÇA DO TRABALHO

• CONCEITO: É O ESPAÇO DO EXERCÍCIO DO PODER JURISDICIONAL.

• NOSSO ESTUDO SERÁ DIRECIONADO EM DUAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS, E SÃO ELAS:

• Competência em Razão da Matéria – art. 114, CF E Competência Territorial ou em Razão do Lugar:

Regra Geral de Competência: Local da Prestação de Serviços – art. 651, caput, CLT

• A competência da Vara do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou até mesmo no estrangeiro.

• Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

• § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.

• § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.

• § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Exceções:

Empregado agente ou viajante comercial – Artigo 651, § 1º, CLT:

• No caso do empregado agente ou viajante a competência será determinada pela localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara da localidade em que o empregado tenha domicílio ou a mais próxima.

• Empregador que Promove Realização de Atividade Fora do Lugar do Contrato – Artigo 651, § 3º, CLT:

• Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

• PS: ATENTAR PARA O FATO DE QUE AQUI O EMPREGADO PODE ESCOLHER.

• Podemos utilizar aqui como exemplo, o caso dos empregados que são contratados para atividades circenses, o seja, empregado de circo.

• Súmula nº 207 do TST

• CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA "LEX LOCI EXECUTIONIS" (cancelada) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012

• A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.

•

COMPETÊNCIA MATERIAL

ESTUDO DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

• Art. 114 – Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: • I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os

entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

• II – as ações que envolvam exercício do direito de greve; • ATENÇÃO: SÚMULA VINCULANTE Nº 23

A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO POSSESSÓRIA AJUIZADA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELOS TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA.

• III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e

• trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

• IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato

• questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

• V – os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;

• VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

• ATENÇÃO: SÚMULA VINCULANTE Nº 22 A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO PROPOSTAS POR EMPREGADO CONTRA EMPREGADOR, INCLUSIVE AQUELAS QUE AINDA NÃO POSSUÍAM SENTENÇA DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04.

• VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

• VIII – a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

• Súmula nº 454 do TST

• COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 414 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

• Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).

• IX – outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

• § 1º – Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

• § 2º – Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

• § 3º – Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do

• interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.