COMPLEMENTAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIAAPOSENTADORIA

FEVEREIRO/2013

FUNDAMENTAÇÃO LEGALFUNDAMENTAÇÃO LEGAL

DECRETO LEI 3.769, DE 1941

LEI Nº 8.186/91

LEI Nº 10.478/02

REQUISITOS EXIGIDOSREQUISITOS EXIGIDOS TER SIDO ADMITIDO PELA RFFSA, SUAS ESTRADAS DE FERRO, UNIDADES OPERACIONAIS E SUBSIDIÁRIAS ATÉ 21/05/1991.

DETER A CONDIÇÃO DE FERROVIÁRIO, NA DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO INÍCIO DA APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA.

CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃOCÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO

“OBSERVADAS AS NORMAS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA LEI PREVIDENCIÁRIA, A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSEN- TADORIA DEVIDA PELA UNIÃO É CONSTITUÍDA PELA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA APOSENTADORIA PAGA PELO INSS E O DA REMUNERAÇÃO DO CARGO CORRESPON- DENTE AO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA RFFSA E SUAS SUBSIDIÁRIAS, COM A RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO”.

ART. 2ART. 2º LEI º LEI 8.186/918.186/91

REMUNERAÇÃO > VALOR DA APOSENT. = COMPLEMENTAÇÃO

REMUNERAÇÃO = SALÁRIO + PASSIVO + ANUÊNIO + FG INC. + CC.INC.

APÓS O ADVENTO DA LEI 11.483/2007APÓS O ADVENTO DA LEI 11.483/2007

COMO FICOU A COMPLEMENTAÇÃO?COMO FICOU A COMPLEMENTAÇÃO?

QUESTIONAMENTOS EFETUADOS PELO QUESTIONAMENTOS EFETUADOS PELO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOMINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

1. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO1. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO

2. DATA INÍCIO DA COMPLEMENTAÇÃO 2. DATA INÍCIO DA COMPLEMENTAÇÃO

3. APOSENTADORIA PROPORCIONAL, 3. APOSENTADORIA PROPORCIONAL, COMPLEMENTAÇÃO TAMBÉM PROPORCIONAL COMPLEMENTAÇÃO TAMBÉM PROPORCIONAL

4. CÁLCULO CONSIDERANDO, APENAS, O4. CÁLCULO CONSIDERANDO, APENAS, O SALÁRIO EFETIVO E A GRATIFICAÇÃO DO SALÁRIO EFETIVO E A GRATIFICAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

INÚMEROS PROCESSOS

DE CONCESSÃO

PARALIZADOS NO

PLANEJAMETO

PARECERES DA CONJUR/MPOGPARECERES DA CONJUR/MPOG

PARECER Nº 0759-3.13/2010

PARECER Nº 1240-3.13/2010

PARECER Nº 1576-3.13/2010

NOTAS AGU 343 e 344/2011

PARECER Nº 0590-3.13/2011

PARECER Nº 1031-3.13/2011

COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA

CPTM, CTS, METROFOR, TRENSURB

CENTRAL

CBTU

RFFSA• REMUNERAÇÃO

• PAGTO INTEGRAL COM APOSENT.

• DATA INÍCIO = DATA APOS.

• MESMOS ITENS DA RFFSA .

• TABELA SALARIAL DA RFFSA.

• PROCESSOS JUDICIAIS COM REFERÊNCIA DA TABELA DA CBTU.

• MESMOS ITENS DA RFFSA .

• PLANEJAMENTO NÃO RECONHECE A LEI OBRIGA INGRESSO JUSTIÇA.

• JUSTIÇA RECONHECE DIREITO COMO FERROVIÁRIO.

CONCESSIONÁRIAS

FERROVIÁRIAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS

DEPEX

FORNECER

CUIDAR

EXECUTAR

• AS ATIVIDADES RELACIONADAS COM CADASTRO E CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO.

• DO PAGAMENTO DA PARCELA SOB ENCARGO DA UNIÃO RELATIVA A PROVENTOS DE INATIVIDADE E DEMAIS DIREITOS REFERIDOS NO INCISO II DO CAPUTT DO ART 118 DA LEI 10.233.

• AO INSS INFORMAÇÕES SOBRE OS VALORES DAS REMUNERAÇÕES CONSTANTES DO PCS DA RFFSA, PARA EFEITO DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES À CONTA DA UNIÃO.

AÇÕES / ORIENTAÇÕESAÇÕES / ORIENTAÇÕES

APÓS REUNIÃO DA FAEF EM ABRIL DE 2011

AS ASSOCIAÇÕES FILIADAS FIRMARAM UM

COMPROMISSO DE INGRESSO DE AÇÕES SEMPRE COM SUPERVISÃO DOS ASSESSORES JURÍDICOS E DE PREFERÊNCIA COM

ESCRITÓRIOS CONHECIDOS.

RESULTADOSRESULTADOS

CONTRATAÇÃO DE PARECER

COM ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES

DE FERROVIÁRIOS.

100 AÇÕES INICIADAS APROXIMADAMENTE.

20 LIMINARES (NO RJ) CONQUISTADAS PORÉM SOMENTE UMA CUMPRIDA ATÉ AGORA.

ESTRATÉGIA DA FAEF 2013ESTRATÉGIA DA FAEF 2013

REUNIÃO COM AS ASSOCIAÇÕES FILIADAS DETERMINANDO TRABALHO DE BUSCA DE RECEITA FINANCEIRA PARA CONTRTAÇÃO DO PARECERISTA. (24 JANEIRO 2013).

VIDEO CONFERÊNCIA COM CBTU/PE.

REUNIÃO NO RJ COM TODOS OS SINDICATOS LIGADOS A CBTU EM 27 FEVEREIRO 2013.

REUNIÃO NO MÊS DE MARÇO 2013 NA CENTRAL e RFFSA.

PONTOS QUE DEVERÃO SER ABORDADOS PONTOS QUE DEVERÃO SER ABORDADOS INICIALMENTE PELO PARECERISTAINICIALMENTE PELO PARECERISTA

LEI 8.186/91 E LEI 10.478/02.

CONCEITO REMUNERAÇÃO E SALÁRIO.

CONCESSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO A FERROVIÁRIO QUE FOI TRANSFERIDO PARA OUTRAS EMPRESAS POR SUCESSÃO TRABALHISTA, COM CLÁUSULA DE MANUTENÇÃO DOS DIREITOS, INDEPENDENTE DA NATUREZA DESSAS EMPRESAS.

PONTOS QUE DEVERÃO SER ABORDADOS PONTOS QUE DEVERÃO SER ABORDADOS INICIALMENTE PELO PARECERISTAINICIALMENTE PELO PARECERISTA

FERROVIÁRIO QUE TÊM INCORPORADO

A DIFERENÇA DA REMUNERAÃO DE CARGOS

DE CONFIANÇA DE ACORDO COM O ÍTEM 4.5

DO PCS DA RFFSA E CBTU (OU REGRA

ANÁLOGADAS DEMAIS COMPANHIAS).

FINALMENTE QUAL DEVERÁ SER A

REFERÊNCIA DA TABELA SALARIAL ?

REFLEXÃOREFLEXÃO

QUANDO DO ADVENTO DAS LEIS 8.186/91 E

10.478/02 A EMPRESA DE REFERÊNCIA ERA

A RFFSA.

A PARTIR DA LEI 11.483/2007 A RFFSA FOI EXTINTA E OS EMPREGADOS ATIVOS FORAM TRANSFERIDOS POR SUCESSÃO TRABALHISTA PARA UM QUADRO ESPECIAL NA VALEC.

REFLEXÃOREFLEXÃO

COMO A REFERÊNCIA DAS LEIS 8.186/91 E 10.478/02 SÃO OS EMPREGADOS ATIVOS DA RFFSA QUE FICARAM DE ACORDO COM A LEI 11.483/07 NUM QUADRO ESPECIAL NA VALEC REGIDO PELO PCS DA RFFSA.

PERGUNTA – SE ?

COMO FICA A REFERÊNCIA DA TABELA SALARIAL PARA SER APLICADA A COMPLEMENTAÇÃO ?

JUSTIFICATIVAS JUSTIFICATIVAS

AS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS DOS EMPREGADOS, AO LONGO DA RELAÇÃO DE EMPREGO SOFRERAM ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS. 

AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DO ANTIGO DNEF (LEI 6.171/74) FORAM ABSOVIDAS PELA RFFSA.

POR SUA VEZ AS ATRIBUIÇÕES DA RFFSA PREVISTAS NA LEI 3115/57, FORAM ACRESCIDAS AQUELAS CONSTANTES NA LEI 6.171/74.

JUSTIFICATIVASJUSTIFICATIVAS

COM O ADVENTO DA CRIAÇÃO DA CBTU, CTPM, FLUMITRENS, CENTRAL E CONCESSIONÁRIAS TODAS COM ORIGEM NA RFFSA OS EMPREGADOS PASSARAM POR SUCESSÕES TRABALHISTAS.

NOVAS ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS FORAM SENDO ATRIBUÍDAS ATÉ HOJE AOS EMPREGADOS FUNÇÕES QUE HOJE CHEGAM AS ATIVIDADES ABSORVIDAS PELA VALEC E TAMBÉM ATÉ A MAIS NOVA EMPRESA EPL.

CONTATOSCONTATOSCLARICE SORAGGI SERGIO MESSEDERclariceaquinos@gmail.com sergiomesseder@terra.com.brCel. (21) 97298678 Cel. (31) 88633660Presidente da FAEF Vice Presidente da FAEF

ASSESSORES DE ACOMPANHAMENTOS JURÍDICOS:Adv. MARIA DA PENHA ARLOTTAmparlotta@gmail.comCel. (21) 88737482

Adv. MARCELO DO VALLE PIRESmv.pires@globo.comCel. (21) 85512771

ASSESSOR INSTITUCIONAL:PÉRICLES JOSÉ DA SILVEIRApericles@terra.com.brCel. (51) 99596830