Compras Governamentais SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB SUPERINTENDÊNCIA DE...

Compras Governamentais

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - SSA

COORDENAÇÃO DE CADASTRO E APOIO OPERACIONAL - CCAO

Conjunto de informações, dados e documentos de pessoas físicas e jurídicas interessadas em licitar e contratar com os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, conforme estabelecido no Art. 69 da Lei Nº 9.433 de 01 de Março de 2005.

O que é o Cadastro Unificado de Fornecedores – CAF ?

Coordenação de Cadastro e Apoio Operacional -CCAO

Acesso as informações de licitações e cotações eletrônicas;

Pré-habilitação nas licitações;

Acelera a formalização dos contratos;

Evita restrições no recebimento dos valores faturados;

Oportunidade de negócios.

Quais as Vantagens de ser Cadastrado?



Habilitação para o Cadastro

(Lei 9.433/05 – Art.69, § 1°)

habilitação jurídica;

regularidade fiscal;

qualificação técnica;

qualificação econômica financeira.


Certificados Cadastrais

Certificado de Registro Cadastral – CRC

Certificado que pré-habilita o fornecedor a participar de qualquer modalidade de licitação, desde que possua o código de família* exigido no edital.

* Agrupamento de materiais ou serviços.


Certificado de Registro Simplificado – CRS

Certificado que pré-habilita o fornecedor desde que possua o código de família exigido no edital, a participar de licitação:

a) Cujo valor não exceda ao limite estabelecido na modalidade convite (R$ 56.000,00);

b) Até R$ 80.000,00 quando exclusivas a participação de Microempresas – ME e Empresa de Pequeno Porte.

Certificados Cadastrais


Credenciamento Para Compras Eletrônicas

Procedimento que autoriza e credencia o fornecedor para participar de cotações eletrônicas.

Documentação para o Credenciamento:

Contrato Social;

Regularidades: com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, e com o FGTS e INSS

Conhecendo o site de compras do Estado da Bahia


www.comprasnet.ba.gov.br


Participação das Microempresas - ME e

Empresas de Pequeno Porte - EPP nas Compras Públicas


SIMULADOR


Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP – Ações Governamentais

Regulamentação da Legislação

Lei Complementar Nº 123/2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Lei Estadual N° 11.619/2009 – Regulamenta o tratamento diferenciado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.

Decreto N°12.678/2011 – Dispõe sobre o tratamento diferenciado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública.


Objetivo do Fórum Regional

Fomentar uma maior participação das micro e pequenas empresas nas aquisições públicas com base no tratamento diferenciado às MPEs no Estado da Bahia.

Criação do Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte através do Decreto N° 11.879/2009.




Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

COMITÊS TEMÁTICOS DE:

• Tecnologia e Inovação;

• Rede de disseminação, Informação e Capacitação;

• Investimento e Financiamento;

• Acesso à Mercados e Comércios Exterior;

• Compras Governamentais;

• Desoneração e Desburocratização.




Proposta para o Plano Plurianual – PPA 2012/2015

Valor Orçamentário para o Programa 144 – Microempresa e Empresa de Pequeno Porte:

R$ 17.064.000,00


ME e EPP – Ações Governamentais


Proposta para o Plano Plurianual – PPA 2012/2015

Enfoque Estratégico:

Promover a formação de redes horizontais e verticais de cooperação;

Fomentar o desenvolvimento da produção local de serviços prestados a empresas intensivas em conhecimento;

Formar a cultura empreendedora

Ampliar a qualificação técnica e gerencial;

Facilitar o acesso ao crédito;

Fomentar a inovação e facilitar o acesso à tecnologia


Plano Plurianual – PPA 2012/2015

Órgãos Participantes

Secretaria da Administração;

Secretaria da Educação;

Secretaria da Fazenda;

Secretaria da Industria, Comércio e Mineração;

Secretaria do Trabalho , Emprego, Renda e Esporte.

ME e EPP – Ações Governamentais



Produtos do Comitê de Compras Governamentais

Curso de capacitação para Contadores com foco em Compras Públicas (em parceria com o CRC, Sescap e Sindicontas);

Oficinas de capacitação voltadas à empresários com foco em compras públicas onde serão abordados os seguintes temas: licitações públicas, regularização cadastral e qualificação econômica e financeira com ênfase no Balanço Patrimonial.

Ações Propostas pelo Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas

de Pequeno Porte.


* Jan a 24/10/2011Fonte: Simpas Gerencial Critérios: AFM/APS Geradas no Simpas

ME – Microempresa NO - Normal

EPP –Empresa de Pequeno Porte Outros – Outras Categorias

MEI – Micro Empreendedor Individual

Evolução da participação das Microempresas e Empresas de Pequeno

Porte nas compras governamentaisCategoria do Fornecedor 2009 2010 2011*ME 5,170% 8,700% 13,47%EPP 5,269% 7,808% 7,32%MEI - 0,004% 0,17%NO 50,927% 28,137% 33,75%OUTROS 38,634% 55,351% 45,29%TOTAL CONTRATADOS (R$) 1.310.906.744,46 1.010.518.723,91 808.594.806,01

TOTAL ME + EPP + MEI 10,44% 16,51% 20,96%


Compras Públicas Sustentáveis – Introduzir critérios sócio-ambientais nas Compras Estaduais, contemplando as três dimensões da sustentabilidade: econômica, social e ambiental.

Tendências Para O Mercado

Registro de Preço Ativos – 2011

PE018/2011

Itens: Lápis (revestido em madeira reflorestada); papel A4, envelopes, bloco de anotações e capa para processo feitos de papel reciclado.

PE006/2011

Item: Ar condicionado (selo procel).


Tendências Para o Mercado

Está previsto para o 1° trimestre a compra de vários itens sustentáveis dentre eles:

Materiais de escritório;

Reciclados;

Produtos de limpeza;

Equipamento de refrigeração;


SIMULADOR



BONS NEGÓCIOS ! !

OBRIGADO!!

Marcos Nascimento LopesCoordenador de Cadastro e Apoio Operacional

Tel.: (71) 3115-3211

E-mail: [email protected]


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