Compras Públicas - Parte IV - Contratos Administrativos

Gestão GovernamentalCompras Públicas

(Parte IV)

Prof. Rafael Lisboa

Aula 13

Aula 13

LISBOA4 ANOS DE EXPERIÊNCIA EM CONSULTORIA DE GESTÃO

GRADUADO EM GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

2 ANOS NO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

GESTOR REGIONAL DO ACESSA SP

Aula 16

1. AGENDA

I Introdução

II Modalidades de Licitação

III Licitação dispensada, dispensável e inexigível

IV Contratos administrativos

Conceito

Adjudicação compulsória

Não pode a Administração, concluído o procedimento licitatório, atribuir o objeto da licitação a quem não seja o vencedor.

Antes de seguirmos....

É o ato administrativo por meio do qual a autoridade competente confirma o resultado finalproferido pela Comissão de Licitação.

Homologação

É o ato pelo qual a autoridade administrativa entrega formalmente o objeto ao vencedor dalicitação e o convoca para a assinatura do contrato.

Adjudicação

Aula 13

Retomando o fluxo do processo licitatório, analisaremos a etapa posterior aoprocesso licitatório, que formaliza o acordo que a Administração Pública firmarácom o particular.

Existência de uma necessidade

Identificação de uma solução

Seleção de pessoa com condições de viabilizar a solução

Melhor equivalência entre o encargo e a remuneração a ser

paga

Formalização do acordo

O instrumento que formaliza esse acordo é o contrato administrativo.

Aula 13

O conceito de contrato está descrito no Art. 2º da Lei 8.666/93, em seu parágrafo único:

4. Contratos administrativos

Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entreórgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja umacordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigaçõesrecíprocas, seja qual for a denominação utilizada.Lei 8.666/93

A fundamentação legal está compreendida nos artigos 54 a 80 da Lei.

Aula 13

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e detomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preçosestejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, efacultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outrosinstrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa,autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Lei 8.666/93

O contrato também é obrigatório na modalidade Pregão e nas contratações de qualquer valordas quais resultem obrigações futuras, como por exemplo entrega futura ou parcelada doobjeto e assistência técnica.

Cabe lembrar que o contrato é conhecido pelo interessado desde o princípio do processolicitatório, uma vez que ele está relacionado no edital.

4. Contratos administrativos

Quizz

VUNESP - Exec Pub (SAP SP)/2014Conforme dispõe a Lei de Licitações, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com aAdministração, salvo o de:

a) contratações emergenciais.

b) empreitada.

c) aquisição de material bélico.

d) pequenas compras de pronto pagamento.

e) locação de imóveis para o serviço público.

Aula 13

As características do contrato administrativo são as seguintes:

Porque consubstancia um acordo de vontades. Não é um ato unilateral.Consensual

Se expressa por escrito e com requisitos especiaisFormal

Estabelece compensações recíprocas e equivalentes entre as partes.Cumutativo

Deve ser executado pelo próprio contratadoINTUITO PERSONÆ

Peculiares ao contrato administrativo. Não aceitas num contrato particular.Cláusulas Exorbitantes

Poder de alteração unilateral que possui a administração pública.Mutabilidade

4.1 Características do Contrato Administrativo

Quizz

VUNESP - AET (DETRAN SP)/2013A empresa ABC, tendo sido contratada pela Administração Pública para a realização de uma obra pública, resolve,durante a execução do contrato, subcontratar outra empresa para realizar uma parte específica da obra, tendo em vistaque esta tem experiência no mercado e é mais qualificada para a execução dessa parte da obra. A empresa ABC, comessa subcontratação, visa ao melhor para a Administração e não pretende repassar esses custos para o poder públicocontratante. Considerando esses fatos, bem como o que estabelecea Lei n.º 8.666/93 com relação a essa conduta da empresa ABC, é correto afirmar que:

a) a subcontratação feita é perfeitamente legal, mesmo que não prevista em contrato, uma vez que teve por escopo atender o interesse público, e a subcontratada tem experiência e é qualificada.

b) a subcontratação parcial do objeto do contrato é permitida por lei até certo limite desde que esteja prevista expressamente em contrato.

c) a subcontratação em geral é permitida por lei, independentemente de estar ou não prevista em contrato.

d) a subcontratação parcial é permitida por lei, independentemente de estar ou não prevista em contrato, desde que não haja custos adicionais para o poder público contratante.

e) a subcontratação feita é legal, mesmo que não prevista em contrato, uma vez que foi apenas parcial, de empresa idônea e sem custos para os cofres públicos, situação admitida expressamente pela lei.

Aula 13

Conforme o Art. 55 da Lei 8.666/93, são elementos essenciais do contrato:

o objeto e seus elementos característicos;

o regime de execução ou a forma de fornecimento;

os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme ocaso;

o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

os casos de rescisão;

o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa

a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por eleassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

4.2 Elementos do Contrato Administrativo

Aula 13

Relacionando os incisos abaixo do Art. 55 da Lei 8.666/93 com o Art. 57, § 3º da mesma Lei,que diz é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.



Em geral o contrato tem a duração de um exercício financeiro ou está circunscrito no PlanoPlurianual.

Em complemento, o Art. 57., II diz: A prestação de serviços a serem executados de formacontínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos comvistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada asessenta meses.

Art. 55 da Lei 8.666/93

4.3 Vigência do Contrato

Aula 13

Art. 57., IV - o aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendoa duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigênciado contrato.



Art. 55 da Lei 8.666/93

4.3 Vigência do Contrato

Aula 13

As cláusulas exorbitantes não fazem sentido num contrato particular, mas garantem asupremacia do interesse público nos contratos firmados pela administração pública.

4.4 Cláusulas Exorbitantes

Aula 13

As cláusulas exorbitantes não fazem sentido num contrato particular, mas garantem asupremacia do interesse público nos contratos firmados pela administração pública.

Exigência de garantia

Alteração ou rescisão unilateral por parte da administração

Equilíbrio econômico-financeiro

Fiscalização pública do contrato

Retomada de serviços essenciais

4.4 Cláusulas Exorbitantes

Quizz

VUNESP - JE TJSP/2008/181ºEm tema de contratos administrativos, considere as assertivas.

I. O contrato administrativo ilegal pode ser extinto por anulação unilateral da Administração, mas sempre com oportunidade de defesapara o contratado, em cujo expediente se demonstre a ilegalidade do ajuste.

II. As chamadas cláusulas exorbitantes, porque objetivam estabelecer prerrogativas em favor de uma das partes, ainda que sob ofundamento do resguardo ao interesse público, desigualam as partes contratantes e são consideradas nulas de pleno direito sepresentes nos contratos administrativos.

III. O reajustamento contratual de preços e de tarifas é medida convencionada entre as partes contratantes para evitar que, em razãodas elevações do mercado, da desvalorização da moeda ou do aumento geral de salários no período de execução do contratoadministrativo, venha a romper-se o equilíbrio financeiro do ajuste.

IV. O particular que contrata com a administração pública, face à natureza pública do ajuste, adquire direito à imutabilidade do contratoou à sua execução integral, bem como a suas vantagens em espécie.

Estão corretas somente

a) I e III.

b) I e IV.

c) II e III.

d) I, II e IV.

Importante!

Contratante ContratadoD

ire

ito

sO

bri

gaçõ

es

Exercer as prerrogativas previstas nas

cláusulas exorbitantes

Receber o preço convencionado; manutenção do

equilíbrio econômico-financeiro

Pagamento do preço e entrega

do local da execução da

obra ou serviço

Prestação do objeto

contratado

O inadimplemento da Administraçãonão faculta ao particular contratado odescumprimento do contrato, ou seja,mesmo se a Administração não realizaro pagamento na época acordada, nãopode o particular deixar de cumprircom a sua obrigação contratual.

Um ponto importante:

4.5 Direitos e obrigações das partes

Cabe reiterarmos que a Administração Pública, quando da execução do contrato, possuipoderes de autoridade que lhe possibilitam:

Realizar a fiscalização do contrato: controlar a execução do contrato para evitar surpresasprejudiciais ao interesse público;

Realizar a modificação unilateral: realizar a alteração contratual, desde que respeitado o objeto docontrato e o seu equilíbrio financeiro, assim como fundar-se em motivos de interesse público.

Aplicar sanções: seja pela inexecução do contrato, seja pelo atraso na execução, seja por qualqueroutra forma de execução imperfeita.

4.5 Direitos e obrigações das partes

1% do valor estimado do objetoda contratação.

• Caução em dinheiro;• Títulos da dívida pública;• Seguro-garantia;• Fiança bancária.

5% do valor do contrato.

10% do valor do contrato.

Exigida durante a qualificaçãoeconômico-financeira.

Pode ser exigido nas contrataçõespara obras, serviços, compras,desde que haja previsão noinstrumento convocatório

Nos casos de obras, serviços efornecimentos de grande vultoenvolvendo alta complexidadetécnica e riscos financeirosconsideráveis

Garantias exigidas Limites percentuais Onde se aplicam

4.6 Garantias do contrato

Quizz

VUNESP - Ass CT (FUNDACENTRO)/2014É uma forma de garantia, nas contratações de obras, serviços e compras, prevista na Lei deLicitações e Contratos:

a) cheque.

b) nota promissória.

c) fiança bancária.

d) imóvel.

e) bem móvel, desde que acompanhado de nota fiscal de compra.

INTUITO PERSONÆ, ou seja, só poderá executá-lo aquele que foi ganhadorda licitação, podendo exigir a participação de diferentes técnicos eespecialistas sob sua inteira responsabilidade

Execução Pessoal

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários,fiscal e comerciais decorrentes da execução do contrato, mas aadministração tem responsabilidade solidária em relação aos encargostrabalhistas.

Encargos de execução

É direito da administração e compreende a fiscalização, orientação,interdição, intervenção e aplicação das penalidades contratuais

Acompanhamento da execução do contrato

Consiste na entrega e recebimento, provisório ou definitivo, do objeto docontrato.

Etapa final da execução do contrato

4.7 Execução do Contrato

É o descumprimento de suas cláusulas, no todo ou em parte. Pode ocorrer por ação ouomissão, culposa ou sem culpa, de qualquer das partes.

A existência dessas causas pode levar à extinção ou à revisão das cláusulas do contrato.

São as causas que permitem justificar o descumprimento do contrato porparte do contratado.

Cláusulas justificadoras

4.8 Inexecução do contrato

A Teoria da Imprevisão pressupõe situações imprevisíveis que afetam substancialmente asobrigações contratuais, tornando excessivamente onerosos o cumprimento do contrato

Medida de ordem geral, praticada pela própria administração pública, nãorelacionada diretamente com o contrato, mas que nele repercute.

Fato do Príncipe

Toda ação ou omissão do poder público, incidindo direta e especificamentesobre o contrato, que retarda ou impede a sua execução. É a faltacontratual cometida pela Administração.

Fato da Administração

Evento da natureza, inevitável e imprevisível, que impossibilita ocumprimento do contrato.

Caso fortuito

Situação existente antes da celebração do contrato que só foi descobertadepois.

Interferências imprevistas

4.9 Teoria da imprevisão

Quizz

VUNESP - AFR SP/Consultoria e Contencioso/2002Um tufão destruidor acarretou a paralisação da execução de um contrato de obra pública.Nesse caso para justificar a inexecução do contrato administrativo, pode-se afirmar queocorreu

a) fato do príncipe ou fato da Administração, indiferentemente.

b) fato do príncipe.

c) fato da Administração

d) caso fortuito ou forca maior

e) interferência imprevista

4.10 Rescisão de contratos administrativos

É o término do contrato durante a execução por inadimplência de uma das partes ou pelasuperveniência de eventos que impeçam ou tornem inconvenientes o prosseguimento deum ajuste.

Não depende da manifestação das partes, pois decorre de um fatoextintivo já previsto que leva a rescisão.

Pleno direito

A rescisão determinada pelo Poder Judiciário a, facultativa para aAdministração pública e única via de rescisão para o particular.

Rescisão judicial

Por motivo de interesse público - A Administração Pública considerainconveniente a manutenção do contrato.

Administrativa

Por falta do contratado, a Administração Pública pode declarar a rescisão.

4.11 Sanções administrativas

Punição mais branda prevista na Lei 8.666/93, utilizada para advertir ocontratado sobre pequenas falhas na execução contratual. Não enseja arescisão contratual, ainda que ocorra reiteradamente.

Advertência

Pena pecuniária que deve estar prevista no instrumento contratual. É aúnica pena que pode acumular com qualquer uma outra.

Multa

Proibição ao licitante de participar por até dois anos de procedimentoslicitatórios.

Suspensão temporária

Punição administrativa mais grave prevista na Lei 8.666/93. Ela impede queo particular possa contratar com a Administração Pública por tempoindeterminado

Declaração de inidoneidade

Importante!

A publicação, na imprensa oficial, de um resumo do contrato é condição para sua eficácia,devendo ser providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte à suaassinatura, para ocorrer no prazo de 20 dias daquela data (art. 61, parágrafo único da Lei n°8.666/93).

A execução do objeto não poderá ser exigida do particular enquanto o contrato não setornar público.

4.12 Publicação do Contrato

Aula 13

Obrigado!

Aula 13

Compras Públicas - Parte IV - Contratos Administrativos

Government & Nonprofit

Transcript of Compras Públicas - Parte IV - Contratos Administrativos