Compromisso Social Participação e Luta: Enfoque em

melhorias pela categoria de Enfermagem

Adailson Vieira da Silva

Gerente do Departamento de Fiscalização do COREN-Ce

Constituição Federal

“Art. 5º -................. omissis............

II- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.

XIII - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”

Lei Nº 5.905, de 12 de Julho de 1973

“Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e

Regionais de Enfermagem e dá outras

providências.”((Ass.) Emílio G. Médici, Presidente da República, e Júlio Barata, Ministro do Trabalho e Previdência Social.

Lei Nº 7.498, de 25 de Junho de 1986

“Dispõe sobre a regulamentação do Exercício da Enfermagem e dá outras providências.”

JOSÉ SARNEYAlmir Pazzianotto Pinto

RESOLUÇÃO COFEN Nº 311/2007Aprova a Reformulação do Código de Ética dos Profissionais

de Enfermagem.

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

DAS RELAÇÕES PROFISSIONAIS

DO SIGILO PROFISSIONAL

DO ENSINO, DA PESQUISA E DA PRODUÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA

DA PUBLICIDADE

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

RESOLUÇÃO COFEN Nº 311/2007Aprova a Reformulação do Código de Ética dos Profissionais

de Enfermagem.

Art. 1º -Exercer a Enfermagem com liberdade, autonomia e ser tratado segundo os pressupostos e princípios legais, éticos e dos direitos humanos.

Art. 2º-Aprimorar seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais que dão sustentação a sua prática profissional.

Art. 3º-Apoiar as iniciativas que visem ao aprimoramento profissional e à defesa dos direitos e interesses da categoria e da sociedade.

Art. 4º- Obter desagravo público por ofensa que atinja a profissão, por meio do Conselho Regional de Enfermagem.

DIREITOS

RESOLUÇÃO COFEN Nº 311/2007Aprova a Reformulação do Código de Ética dos Profissionais

de Enfermagem.

Art. 10 – Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal ou que não ofereçam segurança ao profissional,à pessoa, família e coletividade.

Art. 11- Ter acesso às informações, relacionadas à pessoa, família e coletividade, necessárias ao exercício profissional.

Art. 25- Registrar no prontuário do paciente as informações inerentes e indispensáveis ao processo de cuidar.

Direitos

RESOLUÇÃO COFEN Nº 311/2007Aprova a Reformulação do Código de Ética dos Profissionais

de Enfermagem.

Art. 30 - Administrar medicamentos sem conhecer a ação da droga e sem certificar-se da possibilidade dos riscos.

Art. 31 - Prescrever medicamentos e praticar ato cirúrgico, exceto nos casos previstos na legislação vigente e em situação de emergência.

Art. 32- Executar prescrições de qualquer natureza, que comprometam a segurança da pessoa.

Direitos

Art. 36- Participar da prática profissional multi e interdisciplinar com responsabilidade, autonomia e liberdade.

Art. 37- Recusar-se a executar prescrição medicamentosa e terapêutica, onde não conste a assinatura e o número de registro do profissional, exceto em situações de urgência e emergência.

Proibições

RESOLUÇÃO COFEN Nº 311/2007Aprova a Reformulação do Código de Ética dos Profissionais

de Enfermagem.

DIREITOS

Art. 60 – Participar de movimentos de defesa da dignidade profissional, do seu aprimoramento técnico-científico, do exercício da cidadania e das reivindicações por melhores condições de assistência, trabalho e remuneração.

Art. 61- Suspender suas atividades, individual ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para qual trabalhe não oferecer condições dignas para o exercício profissional ou que desrespeite a legislação do setor saúde, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente por escrito sua decisão ao Conselho Regional de Enfermagem.

Art. 62- Receber salários ou honorários compatíveis com o nível de formação, a jornada de trabalho, a complexidade das ações e responsabilidade pelo exercício profissional.

RESOLUÇÃO COFEN Nº 311/2007

DIREITOS

Art. 63 – Desenvolver suas atividades profissionais em condições de trabalho que promovam a própria segurança e a da pessoa, família e coletividade sob seus cuidados, e dispor de material e equipamentos de proteção individual e coletiva, segundo as normas vigentes.

Art. 66 – Exercer cargos de direção, gestão e coordenação na área de seu exercício profissional e do setor saúde.

Art. 67 – Ser informado sobre as políticas da Instituição e do Serviço de Enfermagem, bem como participar de sua elaboração

Aprova a Reformulação do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.

ENTIDADES DE CLASSE DA ENFERMAGEM

COREN – Fiscaliza e disciplina o exercício da Enfermagem.

ABEN – Desenvolvimento cultural e profissional.

SINDICATO – Defesa econômica. SOCIEDADES DE ESPECIALISTAS –

desenvolvimento da especialidade.

COFEN

30 HORAS JÁ!

PROJETO DE

LEI 2295/2000

O que é projeto de lei ?

Um projeto de lei ou uma proposta de lei é um conjunto de normas que deve submeter-se à

tramitação num órgão legislativo com o objetivo de efetivar-se através de uma lei.Os projetos de

lei são feitos por membros do próprio órgão legislativo.Já as propostas de lei são feitos pelo

poder executivo.

wikipédia

PROJETO DE LEI Proposta escrita e articulada de um texto

que se submete a apreciação do plenário, para discussão e votação. Após sanção

do chefe do executivo, vira lei.

wikipédia

PROJETO DE LEI 2295/2000

Dispõe sobre a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem (Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem).

PROPOSTA

O projeto insere parágrafo ao art. 2º da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor:

“§ 2º A duração normal da jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos,Auxiliares de Enfermagem e Parteiras não excederá de seis horas diárias e trinta semanais.”

Estão na luta

José Caetano Rodrigues Confederação Nacional dos

Trabalhadores na Saúde –

CNTS

Maria Goretti David Lopes Associação Brasileira de Enfermagem – ABEn

Estão na luta

Martins Casagrande - Federação Nacional dos

Enfermeiros – FNE

Manoel Carlos Neri da Silva

Conselho Federal de Enfermagem - COFEN

Atuação do COFEN

Acompanhamento intenso quanto a tramitação Projeto de lei 2295/2000

Apoio Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde( CNTS), Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE) e demais entidades representativas da enfermagem

Inclusão na pauta do plenário do Congresso nacional até julho/2011

11/04/2012 - Fórum Nacional 30 horas Já’ – Brasília – 7000 participantes

08/05/2012 - MS sinaliza intenção de negociação para aprovação das 30 horas

Ocorreu na manhã desta terça-feira (08), uma reunião com o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, junto a representantes do COFEN, FNE, ABEn e a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS) para tratar do processo de negociação da aprovação do Projeto de Lei (PL) 2295/2000, que reduz a jornada dos profissionais de enfermagem para 30 Horas semanais.

08/05/2012 - MS sinaliza intenção de negociação para aprovação das 30 horas

O projeto está pronto para pauta da Câmara dos Deputados desde 2009 a falta de acordo com o governo tem dificultado a tramitação.

A reunião com o Ministério acontece após o início de nova greve de fome de enfermeiros e a grande mobilização promovida pelo “Fórum 30 Horas Já”, dia 11 de abril, que reuniu cerca de 7 mil profissionais de enfermagem de diversas regiões do país em Brasília

COMISSÃO APROVA PISO SALARIAL DE R$ 4,6 MIL PARA ENFERMEIROS

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 4924/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que fixa o piso salarial de enfermeiros em R$ 4.650.

O texto aprovado também aumenta o percentual previsto para auxiliares de enfermagem e parteiras. No projeto original eles receberiam 40% do salário do enfermeiro. O texto aprovado fixa um percentual de 50% do piso (R$ 2.325) para essa categoria.

Tramitação - O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ATO MÉDICO

Todo procedimento da competência e responsabilidade exclusivas do médico no exercício da profissão, em benefício do ser humano ou da sociedade, visando à preservação da saúde, a prevenção de doenças, a identificação dos estados mórbidos, o tratamento e reabilitação.

(REZENDE, 2001)

SITUAÇÃO NO BRASIL

No Brasil, o ato médico ainda não é definido legalmente, ou melhor, a definição carece de atualização. O Projeto de Lei 7.703/06, que leva popularmente o nome de Ato Médico, prevê a nova regulamentação do exercício da Medicinano país, que não é alterada desde 1931.

HISTÓRIA

2002 – Dois projetos de lei sobre o ato médico começaram a tramitar no Senado Federal: PL nº 25, de autoria do senador Geraldo Althoff, e o PL nº 268, do ex-senador Benício Sampaio.

2006 - A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado rejeita a proposta do PL nº 268, e aprova substitutivo ao PL nº 025/2002.

2006 - A Comissão de Assuntos Sociais do Senado rejeita a proposta do PL nº 25, e aprova substitutivo ao PL nº 268/200. Encaminhado para Plenário da Câmara dos Deputados, recebe o número 7.703/2006.

OBJETIVO

O Projeto de Lei estabelece quais atos ou procedimentos serão privativos de médicos, quais serão compartilhados com outros profissionais de

saúde e quais serão exclusivos desses outros

profissionais.

Participe do abaixo-assinado à presidenta Dilma contra o Ato Médico.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou no dia 8 de fevereiro de 2012 o Projeto de lei do Ato Médico, que trata do exercício da Medicina. Os senadores acolheram o relatório de do senador Antonio Carlos Valadares, que modificou o substitutivo aprovado pela Câmara. O texto precisa ainda passar pelas comissões de Educação (CE) e de Assuntos Sociais (CAS) antes de ir a Plenário. Abaixo-assinado: “Presidente Dilma, vete o ato médico!”, disponível no endereço: http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2012N20540

Considere a necessidade do usuário da saúde, a

manutenção dos direitos constitucionais da população

em consonância com os princípios e diretrizes do

SUS.

adailson@coren-ce.com.br