Comunicado à Imprensa 30-11-2012
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PPeessssooaa CCoolleeccttiivvaa ddee UUttiilliiddaaddee PPuubblliiccaa DD..RR..,, 22ªª SSéérriiee,, nnºº 113333,, ddee 99 ddee JJuunnhhoo ddee 11999922
Comunicado à Imprensa
A propósito da entrevista do Sr. Primeiro-ministro à TVI em que disse
que era preciso repensar o financiamento da Educação e admitiu a introdução
de co-pagamentos no secundário.
A FERLAP quer relembrar ao Governo e aos Deputados da Nação o Artigo 74º
da Constituição da República Portuguesa:
Artigo 74.º
Ensino
1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de
oportunidades de acesso e êxito escolar.
2. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:
a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito;
b) Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-
escolar;
c) Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo;
d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos
graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação
artística;
e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;
f) Inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a
interligação do ensino e das actividades económicas, sociais e culturais;
g) Promover e apoiar o acesso dos cidadãos portadores de deficiência ao
ensino e apoiar o ensino especial, quando necessário;
h) Proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão
cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de
oportunidades;
i) Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o
acesso à cultura portuguesa;
j) Assegurar aos filhos dos imigrantes apoio adequado para efectivação do
direito ao ensino.
Serve este relembrar para que a Constituição da República Portuguesa é
para CUMPRIR, embora ultimamente, tal, tenha caído no esquecimento, e que
a gratuitidade do já instituído não pode voltar a deixar de o ser, assim,
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PPeessssooaa CCoolleeccttiivvaa ddee UUttiilliiddaaddee PPuubblliiccaa DD..RR..,, 22ªª SSéérriiee,, nnºº 113333,, ddee 99 ddee JJuunnhhoo ddee 11999922
Queremos relembrar ao Governo e aos Deputados da Nação que as
famílias já estão demasiado sobrecarregadas pelas políticas dos consecutivos
Governos que nos levaram ao estado em que nos encontramos,
Queremos relembrar ao Governo e aos Deputados da Nação que é vossa
competência garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o
acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da
criação artística, o que não será possível a concretizarem-se as “pretensões” do
Sr. Primeiro-ministro,
Queremos relembrar ao Governo e aos Deputados da Nação que de
acordo com a Constituição da República Portuguesa, todos têm direito ao
ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e
êxito escolar,
Queremos relembrar ao Governo e aos Deputados da Nação que foi
aprovado o Ensino OBRIGATÓRIO de 12 Anos,
Queremos relembrar ao Governo e aos Deputados da Nação que as
famílias já não conseguem suportar mais encargos,
Queremos relembrar ao Governo e aos Deputados da Nação que a
Educação é o FUTURO de um País,
Queremos relembrar ao Governo e aos Deputados da Nação que os
cortes, primeiro, e o aumento (preparado) dos encargos para as famílias com a
Educação, hipotecam o FUTURO do País.
Queremos perguntar ao Governo e aos Deputados da Nação se o que se
pretende é um País inculto, relembrando que essa é a pretensão dos regimes
não democráticos, aqueles a que nos orgulhamos de não pertencer.
O Conselho Executivo