TRANSPARÊNCIA, ÉTICA E PARTICIPAÇÃO

Associação Nacional dos AuditoresFiscais da Receita Federal do Brasil

Comunicado nº 11 (Ano XXIV) Brasília, 12 de julho de 2016

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Coordenador do Conselho de Representantes e o Presidente do Conselho

Executivo da ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal

do Brasil, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, convocam seus

associados para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 26/07/2016(terça-feira), às 10 horas, com qualquer número de associados presentes, em sua

sede no SBN Quadra 01, Bloco H, Brasília-DF, e POR CORRESPONDÊNCIA em todo

o território nacional, para decidirem sobre a seguinte pauta:

1. Deliberações sobre a Campanha Salarial.

A votação por correspondência deverá ser efetuada através de cédula em Carta-

Resposta comercial a ser postada, IMPRETERIVELMENTE, até o dia 26 de julho de2016 (terça-feira), em uma agência dos Correios. Somente associados efetivos e

quites poderão participar. A apuração da votação ocorrerá a partir de 02 de agosto de

2016, na sede da ANFIP.

Brasília, 12 de julho de 2016.

_____________________________________________________________________Obs.: O presente Edital, nos termos estatutários e regimentais, está sendo divulgado no sítioda ANFIP e no informativo Linha Direta. A documentação relativa à Assembleia GeralExtraordinária, bem como o material de votação, está sendo enviada a todos os associadosefetivos quites.

Instruções para votação por correspondência:

A) Na Cédula de Votação, assinalar com X somente UMA DAS OPÇÕES APRESENTADAS;

B) Colocar a Cédula de Votação preenchida no envelope branco etiquetado com o remetente e este no envelope da Carta-Resposta;

C) Entregar em uma agência dos Correios até 26 de julho de 2016, solicitando a aposição da data de postagem (lembre-se que nas caixas coletoras não há garantia de expedição em tempo hábil).

Jorge Cezar CostaConselho de Representantes

Vilson Antonio RomeroConselho Executivo

Assembleia vai definir rumos da ANFIP na Campanha Salarial

Marque na agenda: 26 de julho. Neste dia, a ANFIP vai realizar Assembleia Geral Extraordinária (edital ao lado) para que os associados definam os rumos da Entidade na Campanha Salarial.

A participação de todos os associados efetivos e quites é essencial para que a ANFIP atue na direção desejada pela maioria dos participantes. Vale lembrar que a Entidade se recusou a assinar o Termo de Acordo Salarial firmado entre a entidade sindical e o Ministério do Planejamento porque o documento acaba com o subsídio e com a paridade entre ativos, aposentados e pensionistas.

Uma Carta Circular Conjunta dos Conselhos Executivo e de Representantes foi enviada aos associados para explicar o processo de negociação e apresentar as três opções para escolha na assembleia – cada associado deve optar por uma das propostas. São elas:

1) a ANFIP deve defender proposta substitutiva de manutenção do subsídio com reajuste de 10,8% mais incorporação de R$ 3 mil em janeiro de 2017; 4,75% em janeiro de 2018 e 4,5% em janeiro de 2019 (proposta idêntica ao Termo de Acordo firmado por delegados e peritos criminais da Polícia Federal); ou

2) a ANFIP deve defender a alteração na forma de remuneração de subsídio para vencimento básico, acrescido de um bônus de eficiência SEM PARIDADE entre ativos, aposentados e pensionistas, mais o reajuste sobre o vencimento básico de 5,5% em agosto de 2016; 5% em janeiro de 2017; 4,75% em janeiro de 2018 e 4,5% em janeiro de 2019; ou

3) a ANFIP deve defender a alteração da forma de remuneração de subsídio para vencimento básico, acrescido de um bônus de eficiência COM PARIDADE entre ativos, aposentados e pensionistas, observados os mesmos percentuais de reajuste do item 2.

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DETALHES E OUTRAS INFORMAÇÕES: WWW.ANFIP.ORG.BR

CURTASReafirmada a luta pela paridade e subsídio

O presidente Vilson Antonio Romero e a vice-presidente Executiva, Carmelina Calabrese, participaram em 30 de junho de reunião com o Conselho de Representantes da Apafisp, em São Paulo (SP). O evento foi coordenado pela presidente da Estadual, Sandra Tereza Paiva Miranda.

Romero detalhou a atuação da ANFIP na campanha salarial e recordou os desdobramentos do movimento reivindicatório iniciado em 2015, em conjunto com outras entidades, quando a bandeira principal sempre foi a valorização do subsídio e a preservação da paridade. Reforçou a posição da ANFIP quanto ao Termo de Acordo Salarial – não assinado pela Entidade –, que pode representar a perda da isonomia entre ativos e aposentados para 94% dos Auditores Fiscais.

O presidente acrescentou que a ANFIP não tem se manifestado contra a criação do bônus de eficiência, mas sim a favor da manutenção da conquista constitucional da paridade. Ele fez questão de realçar que tem recebido dos membros dos Conselhos da entidade e de inúmeros associados manifestações favoráveis a um reajuste salarial semelhante ao ofertado aos policiais federais, para os quais o aumento dos servidores em início de carreira, em janeiro de 2017, supera os 29%, não colocando em risco a paridade.

A reunião na Apafisp contou com a presença de associados das diversas regiões do estado de São Paulo e também da ex-presidente da ANFIP, Margarida Lopes de Araújo.

Equipe técnica vai discutir PrevidênciaO presidente Vilson Antonio Romero

participou, como consultor da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), de reunião no Palácio do Planalto, em 28 de junho, entre representantes do governo interino e das centrais sindicais para discutir a Previdência Social. O encontro teve a participação dos ministros da Casa Civil, do Planejamento e do Trabalho e de deputados federais.

Por sugestão do grupo de trabalho das centrais, integrado pela ANFIP, o governo concordou em criar uma equipe técnica

com representantes das centrais sindicais, de entidades empresariais e do governo, para fazer um relatório aprofundado sobre a situação atual do sistema de seguro social. Os representantes dos trabalhadores reafirmaram a rejeição a qualquer proposta que trate da fixação de idade mínima para aposentadoria ou de desvinculação do valor dos benefícios do salário mínimo.

Ficou definido que em julho o parecer da equipe técnica será discutido em nova reunião coordenada pela Casa Civil.

Análise de conjunturaO projeto de renegociação das

dívidas dos Estados e a terceirização da atividade-fim, em tramitação no Congresso Nacional, foram alguns dos assuntos discutidos pela ANFIP em debate em 24 de junho, no Rio de Janeiro (RJ). A Entidade fez uma análise de conjuntura de temas em tramitação no Legislativo. A organização foi do Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública (Asfoc-SN).

Sim ao ministérioEm ato para comemorar os 26 anos

do INSS, em 27 de junho em Brasília, a ANFIP cobrou a volta do Ministério da Previdência Social. A Entidade reafirmou o compromisso histórico por uma Previdência Social justa e solidária. O evento foi organizado pelos próprios servidores do órgão e aconteceu simultaneamente em outros estados.

Audiência públicaA ANFIP participou, em 23 de

junho, de audiência pública sobre a reforma da Previdência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em Belo Horizonte (MG). A iniciativa do debate foi da Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social e da Frente Parlamentar e Popular Mineira em Defesa da Previdência Social, que conta com a participação da ANFIP-MG.

Senadores apoiam reajuste salarialA ANFIP acompanhou em 6 de julho

audiência pública conjunta das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ), no Senado Federal, quando o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, falou sobre as propostas de reajuste salarial dos servidores públicos e das repercussões sobre as contas da União, dos estados e dos municípios.

Dyogo Oliveira defendeu o reajuste do funcionalismo e disse que o governo está analisando detalhadamente o impacto do aumento nas despesas federais. “Os servidores tiveram reajuste abaixo da inflação [nos últimos anos], o que precisa ser levado em consideração, e as projeções para frente são de que, mesmo com os

reajustes, teríamos continuidade de uma despesa com pessoal bem controlada em relação ao PIB”, afirmou.

O ministro acrescentou que está em discussão o aumento das categorias que ainda não foram beneficiadas, como os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. “Estamos avaliando a adequação e o momento para o envio [ao Congresso Nacional] desses projetos de lei”.

Diversos senadores se pronunciaram em defesa do reajuste para o funcionalismo. “Não estamos falando em aumento de salário, mas em recomposição das perdas”, disse Lindbergh Farias (PT-RJ). O senador José Medeiros (PSD-MT) também argumentou: “os servidores públicos não são responsáveis pela quebradeira do País”.

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TRANSPARÊNCIA, ÉTICA E PARTICIPAÇÃO

Tabela diferenciada

Rode seguro

CONVÊNIOS

Migração da folhaA ANFIP solicitou no dia 28 de junho

do Ministério da Fazenda ações para agilizar a migração da folha de pagamento dos Auditores Fiscais aposentados e dos pensionistas, ainda no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para o ministério. A vice-presidente de Aposentadorias e Pensões, Misma Rosa Suhett, a presidente da Estadual do DF (Apfip-DF), Maria José de Paula Moraes, e o vice-presidente da Estadual de Pernambuco (Asfipe), Luiz Mendes Bezerra, reuniram-se com o coordenador-geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda, João Cândido de Arruda Falcão, para levantar as pendências que impedem a conclusão da migração. Foram discutidas pontualmente as situações dos estados de Pernambuco e Rio Grande Sul, além do Distrito Federal.

A parceria entre ANFIP e a Mabu Hoteis e Resorts, rede hoteleira que atua no mercado brasileiro há quatro décadas, oferece tabela com valores diferenciados para associados e dependentes, para hospedagens realizadas em Curitiba e Foz do Iguaçu, no Paraná. Acesse www.hoteismabu.com.br e conheça todas as opções.

O convênio com a Pirelli garante condições especiais na compra de pneus automotivos. O associado recebe uma carta bônus para compras nas lojas autorizadas distribuídas em todo Brasil. O regulamento e as instruções para utilização do benefício estão na plataforma Dynamus, na área restrita do site da ANFIP.

Associação defende pauta da categoria na Presidência da República

O presidente Vilson Antonio Romero e o vice-presidente de Política de Classe, Floriano Martins de Sá Neto, estiveram no dia 27 de junho com o assessor especial do presidente interino Michel Temer, Tadeu Filippelli, defendendo o fortalecimento da carreira, com a valorização do trabalho dos Auditores Fiscais da RFB, e aperfeiçoamento na situação da Geap Autogestão em Saúde.

A Entidade apresentou ao assessor de Temer dados que comprovam a redução do número de Auditores Fiscais no trabalho de fiscalização do Regime Geral de Previdência Social, dos regimes próprios da União, de estados e municípios, e ainda do regime de previdência complementar. “O quadro fiscal voltado à área previdenciária está defasado, e esta questão não pode ser deixada de lado em um momento em que se discute uma reforma sob o argumento de falta de recursos”, alertou Romero.

Sobre a Geap, a ANFIP levou sua preocupação com a indefinição por que passa a entidade de autogestão, questionando a interferência do governo numa instituição privada. “Nossa preocupação é manter e melhorar a capacidade de atendimento da Geap, buscando soluções para questões como a da interferência na administração, a decisão do Tribunal de Contas da União que barra a entrada de novos assistidos, e a direção fiscal decretada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar”, explicou Vilson Romero.

Filippelli anotou as reivindicações da ANFIP e deve buscar a interlocução com os setores envolvidos, se colocando à disposição da Entidade para as pautas de interesse da categoria.

Ainda a respeito da Geap, em 5 de julho a ANFIP se reuniu com o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que se comprometeu a intermediar a questão.

Entidades vão ao STF contra a DRUA ANFIP e a Frente Parlamentar

Mista em Defesa da Previdência Social vão ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que a Desvinculação de Receitas da União (DRU) retire recursos das contribuições sociais. A decisão saiu em reunião no dia 28 de junho, no Senado Federal, com participação da ANFIP e da Fundação ANFIP. A discussão foi coordenada pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

A intenção é organizar as informações jurídicas para apresentar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF em 14 de julho, quando será feito um grande ato contra a DRU, em

frente ao Supremo. Se o Senado Federal aprovar a prorrogação da desvinculação, conforme proposta enviada ao Congresso Nacional, o mecanismo pode retirar R$ 120 bilhões por ano dos recursos destinados a programas sociais.

Em 6 de julho, o presidente Vilson Antonio Romero e os vice-presidentes Carmelina Calabrese (Executiva) e Décio Bruno Lopes (Assuntos da Seguridade Social) receberam os advogados Diego Cherulli, da Comissão de Seguridade Social da OAB-DF, e Guilherme Portanova, da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap), para definir detalhes do ajuizamento de ADPF.

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