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CONCURSO INSS EDITAL N° 01/2015 - RELATÓRIO

No dia 22 de dezembro de 2015 foi publicado o Edital n° 01/20151, com o

fim de reger a realização de concurso público para o provimento de 800 (oitocentos)

cargos de Técnico do Seguro Social e de 150 (cento e cinquenta) Analista do Seguro

Social com formação em Serviço Social, do quadro de pessoal do INSS. De acordo

com o EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, Nº 33/20152, o custo para a

organização e realização deste concurso foi de R$ 28.310.587,63. O certame

registrou 1.087.789 inscrições3, sendo 1.043.807 somente para Técnico do Seguro

Social, se consagrando assim, como um dos certames mais caros e concorridos da

história. Foi homologado no dia 04 de agosto de 20164, aprovando 2.678 Técnicos do

Seguro Social e 634 Analistas do Seguro Social com formação em Serviço Social,

totalizando 3.312 aprovados, dos quais 2.362 são excedentes.

O INSS atende atualmente cerca de 33 milhões de brasileiros5, se fosse

uma nação independente seria o 4° país da América do Sul, inferior apenas ao Brasil,

Argentina e Colômbia. A rede de atendimento do INSS é composta por diversos canais

de acesso disponibilizados à população, como unidades de atendimento fixas e

móveis, centrais de atendimento telefônico e portal da previdência na internet.

O INSS é uma das maiores máquinas administrativas do planeta6, que

apenas em 2015 transferiu para a economia brasileira cerca de 420 bilhões de reais. A

autarquia conta hoje com aproximadamente 50.000 funcionários, sendo que cerca de

13.000 são terceirizados e 37.000 servidores de carreira, dos quais menos de 27.000

são técnicos e analistas, desempenhando suas funções em cerca de 1.700 postos de

atendimento espalhados por todo país.

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Assim sendo, a reposição desses servidores que se desligam diariamente

da autarquia deve ser um compromisso não apenas com a instituição, mas com essa

nação de 33 milhões de brasileiros que em situação de vulnerabilidade extrema

procuram um atendimento humanizado.

Elencamos a seguir alguns pontos que demonstram a enorme

necessidade e viabilidade da nomeação dos 3.312 aprovados, número esse que

chega a ser irrisório perante a grandeza dos dados apresentados alhures e da enorme

importância social do INSS.

O DÉFICIT DE SERVIDORES É ALARMANTE

Segundo o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC/INSS, o INSS

possui 19.221 cargos vagos para toda a autarquia (número atualizado até

junho/2016), sendo 12.142 de Técnico do Seguro Social, 2.299 de Analista do

Seguro Social e as demais entre Perito Médico e outros (cargos em extinção). As

vagas relativas a cargos efetivos do Instituto Nacional do Seguro Social não têm

lotação predefinida ou vinculação a qualquer unidade da autarquia. Suas distribuições

ocorrem de acordo com a necessidade do órgão, quando da realização de concursos

públicos, observando-se, no caso, a lotação ideal estabelecida em ato da Presidência

do Instituto nas unidades onde tal parâmetro está definido.

De acordo com o que foi informado pelo próprio Serviço de Informação ao

Cidadão – SIC/INSS, o número de cargos vagos esta atualizado até junho/2016, ou

seja, hoje, esse quantitativo é bem maior, tendo em vista que várias vacâncias

acontecem diariamente no quadro de servidores do INSS, conforme acompanhamento

feito nesse sentido através do Diário Oficial da União (DOU). Para exemplificar esta

situação, tomamos por base o mês de setembro/2016, onde foram constatadas cerca

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de 70 vacâncias, entre os cargos de Técnico e Analista do Seguro Social, sendo

que 60 foram apenas para o cargo de Técnico do Seguro Social, média de mais de

duas vacâncias por dia.

A falta de servidores em agências do INSS acarreta longas filas e

atrasos nos benefícios. Na agência de Rondonópolis, por exemplo, o cenário é

crítico. Segurados e outras pessoas que buscam atendimento na unidade estão

enfrentando problemas com filas enormes quase que diariamente, a defasagem no

quadro de servidores tem provocado essa demora no atendimento7. Em pior

situação se encontra a agência da Previdência Social - APS/Itapecerica que sofreu

solução de continuidade por falta de servidores8 e a agência de Extrema/MG que

pronta desde 2010, nunca foi inaugurada pelo mesmo motivo9.

Conforme informações do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais

em Saúde e Previdência Social no Rio Grande do Sul (Sindisprev/RS)10, a defasagem

de servidores é hoje de 60% no Estado. Esse quadro pode se agravar ainda mais com

a perspectiva de que 30% dos servidores têm condições de se aposentar a partir de

2017. Por conta da falta funcionários, existem várias agências sem funcionar no Rio

Grande do Sul11, essa dura realidade se repete em várias agências novas do estado,

bem como em todas as regiões do país, onde a falta de funcionários as impedem de

serem inauguradas e começarem a funcionar.

Ao retratar a difícil realidade do atendimento no INSS, a repórter da Rede

globo, Janaína Lepri, que cobria reportagem para o Jornal Nacional, foi convidada a se

retirar de uma das agências do INSS, “Eu entrei em algumas agências, fui até

convidada pela gerente a me retirar de uma delas, a da Vital Brasil, em São Paulo, mas

pude ouvir muita gente reclamando da espera nos agendamentos”, disse a repórter da

Rede Globo em seu perfil nas redes sociais. Infelizmente essa é a dura realidade

vista e sentida em muitas agências espalhadas pelo Brasil.

O vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores da

Previdência e da Seguridade Social (ANASPS), Paulo César Regis de Souza, disse

que “a racionalização administrativa e a digitalização dos processos de concessão e

manutenção dos benefícios fizeram com o que INSS baixasse de 46,5 mil servidores,

em 1993, para 39,4 mil servidores em 2013. Nos últimos anos (2011-2014) tivemos

3.656 aposentadorias, sendo 935 em 2011, 949 em 2012, 915 em 2013 e 857 em

2014. Se mais não tivemos foi porque os servidores sabiam que se aposentando

perderiam 70% de sua renda que inclui a GDASS e o abono de permanência (veremos

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adiante que esses entraves às aposentadorias deixaram de existir, abrindo assim, as

portas para um fenômeno de aposentadorias em massa no INSS). É importante,

porém ressaltar, e que apesar o número de servidores ter caído, a produtividade

teve que aumentar, pois é crescente a massa de contribuintes e beneficiários”,

concluiu.

O Planejamento, disse Paulo César, desconhece que há dezenas de

agências inauguradas em 2014 e 2015 e que estão funcionando com apenas um

servidor, quando funcionam, e que a falta de recursos humanos inviabilizou o Plano de

Expansão que previa a construção de 750 agências em cidades com mais de 20 mil

habitantes12.

Além das constatações feitas pela auditoria do Tribunal de Contas da

União (TCU) que veremos a seguir, acerca da carência de servidores no INSS, outra

auditoria recente realizada pelo Ministério da Transparência, que tinha como base

avaliar pagamento de auxílio-doença pelo INSS, constatou, segundo o diretor da

auditoria, Ronald Balbe, em entrevista ao Bom Dia Brasil da Rede Globo, que

“Falta ao INSS a capacidade operacional. Hoje, a capacidade de servidores,

especialmente médicos, parece insuficiente para esse desafio que eles têm”.

Espera por atendimento tem em todo o país, mas tem lugar que tem demora e não tem

nem o básico para o atendimento. Em 636 agências, faltam, por exemplo, macas e

aparelho de pressão nas salas de perícia, apurou a equipe de reportagem do jornal

matinal da Rede Globo13.

Leia a íntegra da Auditoria do Ministério da Transparência Relatório n° 5914

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TCU APONTA RISCO DE COLAPSO NO ATENDIMENTO DO INSS

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria no Instituto

Nacional de Seguro Social (INSS) para verificar a suficiência do quantitativo de

servidores da autarquia em face à demanda de serviços previdenciários, assim como a

política utilizada na alocação de servidores.

A auditoria foi embasada no risco de um quadro insuficiente de

servidores ou de uma política inadequada de alocação. Esses riscos comprometem a

eficiência da análise e da concessão de benefícios do Regime Geral de Previdência

Social (RGPS) e possibilitam eventuais falhas no registro de dados nos sistemas

eletrônicos utilizados como fonte de informações para essas atividades.

Durante o trabalho, a equipe técnica visitou unidades do INSS nos

Estados do Mato Grosso do sul, São Paulo, Bahia, Paraíba e no Distrito Federal.

Também foram realizadas entrevistas com servidores da direção central da entidade,

principalmente das áreas responsáveis pelos benefícios, pela gestão de pessoas e pelo

atendimento aos usuários.

O TCU constatou carência de servidores e risco de uma redução

considerável do quadro funcional até 2017, devido ao número de aposentadorias

iminentes. Segundo o ministro-relator, Aroldo Cedraz, isso “representa um risco

de colapso no atendimento aos usuários do RGPS, caso venha a ocorrer um

movimento em massa de solicitações de aposentadoria, resultado de eventuais

mudanças no cálculo da referida gratificação”.

Em auditorias referentes às Contas de Governo no ano de 2013, o TCU já

havia apontado a necessidade de melhorias na qualidade dos serviços prestados nas

agências da previdência social e a existência de algumas deficiências em relação à

rede de atendimento e à estrutura de pessoal15.

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1795/2014616 - Plenário Processo: 016.601/2013-0 Sessão: 9/7/2014

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IMINÊNCIA DE APOSENTADORIAS EM MASSA

232 mil servidores federais podem se aposentar17. Segundo o

Planejamento, os 232 mil funcionários que poderão se aposentar nos próximos

quatro anos estão concentrados nos ministérios da Saúde e da Fazenda e no

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), áreas sensíveis da administração.

Dados do Planejamento mostram que 37% dos atuais funcionários públicos da ativa

terão idade para deixar as funções até 2020. O serviço público federal poderá sofrer

um grande enxugamento, caso se confirme o prognóstico do Ministério do

Planejamento. Dos atuais 632 mil servidores da ativa, 232 mil estarão em condições de

se aposentar. O quadro se agravará se outros 105 mil que já poderiam ter encerrado a

carreira, mas ainda não o fizeram, decidirem vestir o pijama. Esse grupo só continua

trabalhando porque recebe o abono de permanência (devolução dos 11% referentes à

contribuição previdenciária), benefício que custa R$ 1,2 bilhão por ano e o Executivo

por meio da PEC 139/15 pretende extingui-lo.

A PEC 139/2015 extingue o abono de permanência para o servidor

público que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por

permanecer em atividade.18 Com essa medida, o governo espera economizar mais de

R$ 7 bilhões nos próximos cinco anos. Se tiver a sua admissibilidade aprovada pela

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a proposta será analisada

por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá

para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.19

7

Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Relatório

Sistêmico da Função Previdência Social (Fisc-Previdência Social)21, que visa oferecer

ao Congresso Nacional e à sociedade avaliação sobre a atuação governamental na

referida área, bem como sobre os principais desafios, existe o risco de as

aposentadorias de servidores do INSS causarem ruptura no atendimento da

autarquia – em junho de 2013, 26% do atual efetivo já possuía condições de

aposentar-se, o que se elevará a 47% até 2017:

Conforme visto anteriormente, o TCU constatou carência de servidores e

risco de uma redução considerável do quadro funcional até 2017, devido ao número de

aposentadorias iminentes. Segundo o ministro-relator, Aroldo Cedraz, isso “representa

um risco de colapso no atendimento aos usuários do RGPS, caso venha a ocorrer um

movimento em massa de solicitações de aposentadoria, resultado de eventuais

mudanças no cálculo da referida gratificação”.

O fato é que as mudanças no cálculo da gratificação como foi alertado

pelo ministro-relator, se tornou realidade em 2016 com a entrada em vigor da LEI N°

13.324, DE 29 DE JULHO DE 201622 que altera a remuneração de servidores e

empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho;

estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e

dá outras providências. A partir de então, é inevitável um aumento expressivo nas

solicitações de aposentadoria no quadro de servidores do INSS, sabendo que até

junho/2016 mais de 12.000 servidores da autarquia já estavam em condições de

se aposentar.

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IMPORTÂNCIA SOCIAL DO INSS E DE SEU CORPO FUNCIONAL

De acordo com o artigo 1° do Regimento do INSS, aprovado pelo Decreto

7.556/201123, “o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Autarquia Federal, com

sede em Brasília – Distrito Federal, instituída com fundamento no disposto no artigo 17,

da Lei 8.029, de 12 de abril de 199024, tem por finalidade promover o

reconhecimento, pela Previdência Social, de direito ao recebimento de benefícios

por ela administrados, assegurando agilidade, comodidade aos seus usuários e

ampliação do controle social”. Caberá também ao INSS, ainda nos termos do artigo

5°, da Lei 11.457/200725, gerir o Fundo Geral de Previdência social, além de outras

várias atribuições. Dessa forma, observando as funções desempenhadas pelo INSS,

concluímos que a importância de sua atuação abrange as áreas que mais impactam a

vida da população:

Social: proteção e dignidade, com redução da pobreza.

Econômica: em mais de 67% dos municípios os recursos pagos pela

previdência são maiores do que os do Fundo de Participação dos Municípios.

Política: paz social.

Uma instituição que presta um serviço de tamanha relevância não

pode ter suas funções prejudicadas por falta de servidores, mesmo em tempo de

crise, uma vez que os resultados desta insensibilidade serão sentidos pelos seus

usuários, que por determinação legal tem direito ao recebimento de seus benefícios de

forma ágil e com comodidade. O contato direto com o público e o atendimento a

pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social, como os idosos, que reclamam

em lágrimas da demora no atendimento na sede do INSS de Porto Velho26, são fatores

que destacam a grande necessidade de mais servidores para o INSS em

comparação com outros órgãos.

Ciente da grande relevância social da autarquia, temos acompanhado as

declarações em que o Presidente do INSS tem destacado a importância da valorização

dos servidores e humanização do atendimento, conforme suas palavras “é preciso

melhorar o atendimento, promover a qualificação, capacitação e concessão de

melhores condições de trabalho para os servidores, elevando assim sua autoestima.

Humanizar o atendimento, uma vez que é inadmissível que o brasileiro espere até 5, 6,

7 meses na fila para obter um benefício que é seu por direito4”. Observamos também

as declarações recentes do Ministro do planejamento Dyogo Oliveira, onde destaca

9

que o desafio atual do Estado é melhorar qualidade dos serviços públicos, “O foco deve

ser melhorar a qualidade dos serviços públicos no interesse do cidadão. A inovação

não deve ser um esforço em si mesmo, simplesmente para inovar, atendendo apenas o

interesse do gestor público. Ela deve ser antes focada no cidadão e na prestação do

serviço público”, enfatizou o Ministro27. Contudo, ressaltamos que a concretização

desses objetivos passa pela nomeação de mais servidores, pois esse é o principal

caminho para diminuir a sobrecarga de trabalho tão reclamada pelos atuais servidores

e proporcionará celeridade ao atendimento, diminuindo o tempo de espera e atenuando

o desgaste daqueles que procuram seus direitos depois de tanto contribuírem para o

desenvolvimento do nosso país.

É importante destacar que o INSS deve ser visto como uma instituição de

transformação social e seus respectivos servidores são os agentes transformadores,

uma vez que nem o passado, nem o presente da nação podem ser dissociados do

INSS, muito menos o seu futuro, por isso, por mais grave que seja a crise, não se pode

interromper esse ciclo de transformação, pois é ele que abre as portas para o

crescimento do país.

OS CONCURSOS ANTERIORES

Segundo o Planejamento, os concursos públicos no Poder Executivo

Federal fazem parte dos objetivos de profissionalização da administração, realizados

para qualificar e recompor a força de trabalho; fortalecer órgãos e áreas

específicas; e prover de quadros novas carreiras, criadas para melhorar o

atendimento à população28.

É preciso destacar que temos plena consciência de que o atual momento

da economia brasileira é bem diferente em relação ao período em que foram realizados

os certames anteriores por mais recentes que sejam, mas alguns pontos precisam ser

analisados com serenidade.

Diferente dos concursos anteriores que tinham sua abrangência de

provimento das vagas limitada às Agências da Previdência Social – APS, o concurso

INSS edital 01/2015 tem como abrangência de provimento das vagas as Gerências

Executivas e o edital do concurso contempla todas elas, ou seja, um total de 104

Gerências.

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Os dois últimos concursos realizados pela autarquia foram o EDITAL N°

01/201129 e Edital nº 1/201330. O primeiro disponibilizou 1.500 vagas apenas para o

cargo de Técnico do Seguro Social, ao final mais de 4.200 aprovados foram

nomeados, ou seja, um acréscimo de aproximadamente 200% das vagas iniciais.

O segundo ofertou 300 vagas para o cargo de Analista do Seguro Social de diversas

formações, no prazo de validade desse certame dos 1.411 homologados (todas as

formações), foram convocados 735 candidatos, bem mais que 100% das vagas

iniciais.

Interpretando esses dados percebemos que a necessidade de

servidores no quadro de pessoal do INSS é permanente e gradativa, por conta do

elevado número de servidores que se aposentam diariamente, além de todas as outras

formas de vacância.

A carência de servidores hoje é o dobro em relação àqueles anos,

em contrapartida uma crise econômica assola o país e impõe medidas de ajustes

impopulares, mas a crise que assola é a mesma que tem levado mais cidadãos às

Agências da Previdência Social em busca de algum benefício, aumentando assim as

filas, o tempo de espera, o desgaste emocional e a humilhação.

Foi por ter percebido que o número de vagas ofertadas pelo atual

concurso (Edital 01/2015) era irrisório, que o até então Ministro do Trabalho e

Previdência Social (MTPS) Miguel Rossetto, solicitou ao Ministério do Planejamento um

novo concurso para 2017, essa solicitação foi feita antes mesmo da realização das

provas do atual concurso, pois ficou bem claro que mesmo que todos os aprovados

(3.312) deste certame realizado em 2016 sejam nomeados, ainda assim será

insuficiente para atender a demanda que a autarquia comporta atualmente e o

que está por vir. O pedido do ex-ministro abrangia mais de 7.000 vagas para abertura

de um novo concurso em 2017, sendo 1.530 vagas do cargo de Perito Médico

Previdenciário, 1.894 Analista do Seguro Social e 3.627 Técnico do Seguro Social.

Tal processo de solicitação tramitou com o protocolo de número

4601000032720163931.

"O decreto (Nº 8.691, DE 14 DE MARÇO DE 2016)32 e o concurso vão

fortalecer nossa capacidade de acolhimento e atendimento às pessoas num

momento de dificuldade quando estão afastadas do trabalho por questões de saúde

ou por acidente", disse o ex-ministro, revelando que no processo pedia a realização da

11

seleção de perito médico para ainda este ano (2016), apesar das crises política e

econômica que o país enfrenta33.

Esses acontecimentos representam a real situação do INSS, que mesmo

antes da realização das provas relativas ao certame de 2016, foi pleiteado um novo

certame para 2017, com um número de vagas aproximadamente 07 vezes maior em

relação ao que foi disponibilizado no atual concurso. Isso comprova que as vagas

existem e que há sim condições de nomear todos os excedentes do atual

certame, que em sua totalidade representam cerca de 1/3 (um terço) das vagas

solicitadas para este novo concurso em 2017.

As vagas disponibilizadas pelo edital 01/2015 para o cargo de Técnico do

Seguro Social representam uma redução de mais de 400% em relação ao número de

nomeações do último concurso (Edital n° 01/2011). Por mais grave que a crise seja, ela

não justifica uma redução tão drástica no número de nomeações em relação aos

concursos passados, uma vez que a demanda de trabalho e a carência de

servidores hoje é bem maior que anteriormente.

O vice-presidente executivo da ANASPS, Paulo César Regis de Souza,

considerando que as auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2013 e 2014

constatou a precariedade dos recursos humanos do INSS, disse que o atual concurso

para 800 técnicos e 150 analistas do seguro social, da área de Serviço Social,

está longe de atender a demanda de recursos humanos do INSS e que ”é

necessário que o governo enfrente a crítica”, pois essa situação poderá

inviabilizar a Previdência caso o Congresso aprove o fim do abono de

permanência.

Em 30 de maio de 2015, o extinto Ministério da Previdência Social pediu

concurso ao Ministério do Planejamento, 1.150 médicos peritos previdenciários, 1.580

analistas do seguro social e 2.000 técnicos do seguro social, para “simples reposição

da força de trabalho”, segundo o documento. O Planejamento relutou, sua

Secretaria de Gestão Pública minimizou as carências de RH do INSS e quando

autorizou reduziu drasticamente os quantitativos e ainda excluiu os médicos peritos,

explicou o vice-presidente da ANASPS9.

O então Diretor de Gestão de Pessoas do INSS, José Nunes Filho,

relatou que as nomeações dos aprovados no concurso de 2016 seriam iniciadas em

agosto de 201634. Isso criou expectativa nos candidatos, expectativas essas que

12

aumentaram quando da homologação do concurso, mas infelizmente a previsão não se

cumpriu.

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão não pode

fechar os olhos para a atual situação do INSS, dos aprovados no concurso e muito

menos para o contribuinte brasileiro, que já sofre com a crise e que não pode sofrer por

tabela quando da busca pelos seus direitos.

Os concursos anteriores contaram com a sensibilidade do referido

Ministério, como também da até então Presidente da República, no que diz respeito à

autorização para o provimento adicional de 50% das vagas originais e autorização para

nomeações especiais respectivamente. Esperamos confiantes que agora não será

diferente!

EXPRESSIVO AUMENTO DA DEMANDA DE TRABALHO

A partir de 2015 o INSS passou a operacionalizar outros benefícios e

serviços:

1) Seguro - Desemprego do Pescador Artesanal: É uma assistência financeira

temporária concedida aos pescadores profissionais artesanais que, durante o período

de “defeso”, são obrigados a paralisar a sua atividade para preservação da espécie.

Com o advento da LEI Nº 13.134, DE 16 DE JUNHO DE 201535, a competência

administrativa para receber e processar os requerimentos, habilitar os beneficiários e

deferir o seguro-defeso36 passou a ser do INSS.

2) Bolsa Família: O Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra

(PMDB-RS), disse que pretende ampliar o uso das agências do INSS e implantar,

ainda neste ano, o atendimento aos beneficiários dos programas sociais, em especial,

do Bolsa Família, nas unidades da Previdência Social.

— Vamos integrar tudo o que for possível com o INSS. Para isso, vamos ouvir os

funcionários e a direção do instituto, e ver qual a possibilidade de colaboração. O INSS

tem 1.700 postos de atendimento em todo o país e, assim que tudo estiver acertado,

vamos começar a usar as agências para o atendimento dos programas sociais ainda

em 2016 — afirmou o ministro ao EXTRA37.

3) Pente – Fino nos Benefícios por incapacidade: Mutirão aos Finais de Semana

ou Feriados Para Revisar os Benefícios: A portaria interministerial nº 12738

13

regulamenta os critérios para a chamada dos segurados da Previdência Social que

recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez há mais de dois anos para

revisão de seus benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As

Agências da Previdência Social (APS) poderão agendar até quatro perícias por dia

para cada médico, em dias úteis de trabalho. Nos dias não úteis – finais de semana

ou feriados, as perícias poderão ser realizadas em regime de mutirão39.

4) Aumento da População Idosa: O Brasil vai se tornar um país de idosos já em

2030, diz IBGE40. Na esteira dos países desenvolvimentos, o Brasil caminha para se

tornar um País de população majoritariamente idosa. Segundo dados do Instituto

Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o grupo de idosos de 60 anos ou mais

será maior que o grupo de crianças com até 14 anos já em 2030 e, em 2055, a

participação de idosos na população total será maior que a de crianças e jovens com

até 29 anos. Os números do IBGE mostram ainda que a principal fonte de

rendimento dos idosos de 60 anos ou mais foi a aposentadoria ou a pensão,

equivalendo a 66,2%, e chegando a 74,7% no caso do grupo de 65 anos ou mais.

A coordenadora da pesquisa, Ana Lúcia Saboia, destaca a necessidade

de atenção a está mudança na composição da população. “Hoje em dia a população de

idosos que recebe benefícios é muito expressiva, grande parte recebe contribuições de

transferência de renda. Os trabalhadores (que irão se aposentar no futuro e em tem

carteira assinada) têm mais garantias. O sistema previdenciário tem que estar

atento ao envelhecimento”, afirma.

Assim sendo, é inquestionável a enorme importância do aumento do

quadro de servidores para atender dignamente a demanda que comprovadamente

também crescerá.

5) Reforma da Previdência: Não podemos nos esquecer da tão debatida reforma da

previdência, cuja proposta esta prestes a ser enviada ao Congresso Nacional e mesmo

antes de aprovada tem provocado receio e levado muita gente às agências do INSS

para agendar a aposentadoria, mas a espera é longa. Está demorando mesmo para

pedir aposentadoria. Os advogados do Sindicato Nacional dos Aposentados só estão

conseguindo data para 2017, e a procura é enorme. De dezembro para cá, o número

de pedidos de aposentadorias no estado de São Paulo tem crescido. Foram pouco

mais de 31 mil em dezembro e mais de 61 mil pedidos em agosto. No estado de São

Paulo, o tempo médio de espera para pedir a aposentadoria por idade está em 89 dias

14

em setembro. No país, 67 dias. Mas, em Salvador, por exemplo, a espera pode

durar até cinco meses41. Em casos de benefícios acidentários, a situação é ainda

pior, pois a espera pode chegar a quase um ano, segundo os próprios funcionários

da previdência social42.

Sabemos que uma Reforma desta proporção, caso se concretize,

necessitará da força das instituições previdenciárias, de um corpo funcional saudável,

pois os servidores são a linha de frente que estará em contato direto com a população.

Os pontos apresentados acima demonstram de forma clara e evidente a

enorme necessidade de fortalecimento do quadro funcional do INSS. “Não adianta o

INSS pagar o valor do benefício depois, de forma retroativa, para compensar a espera.

Essas pessoas estão tendo prejuízos agora”, diz o advogado Sérgio Salvador43.

Todos esses fatores que assolam os usuários do INSS recaem sobre os

ombros dos atuais servidores, que no primeiro semestre de 2015 protocolaram uma

denúncia por falta de condição de trabalho junto ao Ministério Público Federal (MPF).

“Esperamos que o MPF peça um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para

pressionar as administrações nacional e local a suprir as carências. Como agravante

passaram a responsabilidade do repasse do Seguro do Defeso da Pesca de 35

mil beneficiados para o INSS, não houve reestruturação do quadro para

comportar esse aumento de demanda e sequer nos deram um treinamento”,

afirma Isac Silveira, coordenador regional do Sindicato dos Trabalhadores Públicos

Federais em Saúde e Previdência Social (Sindiprev)44.

É muito serviço sendo prestado e muito ainda esta por vir. A semana

convencional de trabalho precisou ser esticada para atender a demanda existente, o

que deixa um questionamento no ar: “Será que as 950 vagas disponibilizadas no

Edital n° 01/2015 serão suficientes para pelo menos amenizar o desgaste do

público interno e externo quando da prestação de todos esses serviços?”

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VACÂNCIAS OCORRIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL

Tendo em vista o longo período que compreendeu a realização do

certame, chegando a 08 meses entre a data de publicação do edital (dez/2015) e a sua

respectiva homologação (agosto/2016), inúmeras vacâncias aconteceram entre os

servidores dos cargos de Técnico e Analista do Seguro Social nesse período.

A Comissão de Aprovados no Concurso INSS 2016 – CAINSS/2016

questionou o Serviço de Acesso a Informação do Governo Federal sobre as

vacâncias ocorridas na autarquia entre os meses de dezembro 2015 (publicação

do edital) e agosto 2016 (homologação do concurso) e a Diretoria de Gestão de

Pessoas do INSS nos informou, conforme descrições detalhadas abaixo, que

apenas para o cargo de Técnico, as vacâncias ocorridas pós-edital (1.089) foram

tremendamente superiores às vagas disponibilizadas em edital (800):

16

Observando a tabela disponibilizada pela Diretoria de Gestão de Pessoas

do INSS, percebemos facilmente que as 950 vagas prevista no edital em dezembro de

2015, hoje não tem tanta significância como supostamente teria no mês em que o

mesmo foi publicado, uma vez que as vacâncias no INSS são constantes.

As vacâncias pós-edital para os cargos de Técnico e analista do

Seguro Social (1.238 até setembro/2016) representam a enorme necessidade de

se nomear servidores além das vagas ofertadas inicialmente (950), ou seja,

mesmo que o Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG)

autorize o provimento adicional de 50% das vagas originais, ainda assim será

incapaz de suprir os cargos que ficaram vagos apenas após a publicação do

edital. De acordo DESPACHO N° 400/2016/DDC/CGGP/DGP – Divisão de

Desenvolvimento de Carreiras, 31/08/2016, enviada a esta Comissão de Aprovados, foi

explicitado que “as desistências e vacâncias que surgirem durante o prazo de

validade do concurso, também resultará na convocação do candidato

homologado de acordo com a sua classificação.” Por esses e outros motivos é

necessário a autorização para que esse provimento adicional de 50% das vagas

originais, bem como posterior autorização por parte da Presidência da República para

nomeações especiais aconteçam o mais breve possível, com o intuito de pelo menos

garantir a manutenção dos indicadores de desempenho (produtividade) apresentado

pelas Agências da Previdência Social, ou seja, impedir que eles piorem, bem como a

valorização dos atuais servidores que estão sobrecarregados com a demanda de

trabalho.

17

PEDIDO DE PROVIMENTO ADICIONAL DE 50% VAGAS ORIGINAIS

Como se sabe, o provimento adicional de 50% das vagas originais

previstas em edital só é possível após autorização por parte do MPDG. Com este

intuito, a Deputada Federal Simone Morgado protocolou junto ao referido Ministério

dois pedidos que pleiteavam este adicional, o que corresponde a 475 vagas, número

irrisório frente às 1.238 vacâncias que ocorreram apenas após a publicação do

Edital n° 1 – INSS, de 22 de dezembro de 2015.

A primeira solicitação foi encaminhada pela parlamentar por meio do

Ofício 72/2016 de 21 de março de 2016 e tramitou com o protocolo de número

0300000083020160945, com data de Produção: 22/03/2016. O Segundo tramitou com o

protocolo de número 0300000211320161146, com Data de Produção: 06/07/2016 e

posteriormente foi anexado ao primeiro.

Conforme o Serviço de Informação ao Cidadão do Ministério do

Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, foi enviada resposta à parlamentar, por

meio do ofício nº 42330/2016-MP em 19 de julho de 2016, esclarecendo, entre outros

pontos, que: “ Em decorrência de diretrizes governamentais que remetem à suspensão

de autorizações de concursos públicos para 2016 e 2017, as demandas de provimento

de cargos que excedam os quantitativos fixados em edital foram restituídas aos órgãos

demandantes, tendo em vista pronunciamento do ministro interino do Ministério do

Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, que reafirmou em coletiva

de imprensa no dia 7 de julho de 2016, que a realização de concursos públicos na

esfera federal permanece suspensa este ano, e que o governo deverá manter esta

situação inalterada em 2017. O ministro explicou, contudo, que o provimento de cargos

de concursos em andamento e autorizados anteriormente estão assegurados. Esta

garantia se refere somente a nomeações dentro do número de vagas estabelecidos

nos editais e durante o período de validade de cada certame. As nomeações

adicionais, para as quais não existe obrigatoriedade legal, não serão autorizadas.”

Como observamos anteriormente, esse provimento adicional de 50%

que o referido Ministério atualmente se nega a autorizar, não contempla nem a

metade das vacâncias que aconteceram na autarquia após a publicação do edital,

dessa forma, o argumento visto alhures não se sustenta, uma vez que o provimento

adicional de 50% será utilizado apenas para o início de uma reposição do quadro de

pessoal, com a finalidade de garantir pelo menos a manutenção do ritmo de

atendimento e desempenho das Agências da Previdência Social - APS. É por esse

18

motivo que tal medida e uma posterior autorização por parte da Presidência da

República para provimento especial é imprescindível, pois a reposição de

servidores não gera tanto custo quando comparada com o aumento do quadro de

pessoal e em casos de reposição das vacâncias por falecimento, demissão e

posse em outro cargo inacumulável, não se observa nenhum aumento de

despesa, pelo contrário, pois certamente, o servidor que entrará custará bem

menos que aquele que estará saindo.

Se no momento não é possível melhorar o atendimento do INSS, ou seja,

aumentar o quadro de pessoal, as medidas adotadas pelo governo para combater a

crise não podem servir de justificativa para que ele piore!

Negligenciar a reposição das vacâncias diminuirá consequentemente o

quantitativo de servidores da autarquia, se constituindo em um problema irremediável

no futuro, acarretando prejuízos irreparáveis para toda a população. Foi com essa

sensibilidade, que o Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM)47 recomendou

à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em Manaus, que

tome providências para a regularização da gerência da Agência de Previdência Social

(APS) de São Gabriel da Cachoeira (município localizado a 852 quilômetros de

Manaus), em especial com a nomeação e lotação de servidores em número

adequado às necessidades de atendimento no município.

No documento, o MPF/AM pede a regularização do atendimento na

agência do INSS em São Gabriel da Cachoeira no prazo máximo de 60 dias, a

começar pela nomeação imediata de eventuais aprovados no concurso público do

órgão de 2015 para as vagas destinadas ao município, que é predominantemente

habitado por indígenas.

No documento, o MPF ressalta que a ausência de serviço adequado

causa danos à população e aos indígenas que se deslocam à cidade e o atendimento

irregular representa omissão do Estado e pode ser alvo de responsabilização

legal.

Chegamos ao ponto das nomeações de aprovados em concurso para

uma instituição que esta a beira do colapso, serem exigidas pelo judiciário, quando o

sensato seria a administração pública ter ciência das necessidades do povo e

providenciar as soluções cabíveis por livre e espontânea vontade. Enquanto isso não

acontece, a justiça faz a sua parte.

19

A CRISE

A crise econômica foi um assunto polêmico no estudo da Economia

Política. Para alguns autores não passa de um detalhe, para outros se configura como

uma das mais relevantes matérias a serem tratadas pela Ciência Econômica, que na

maioria dos casos exige medidas impopulares e difíceis, pois afetam todas as esferas

de uma sociedade, assim como temos visto atualmente no Brasil. Uma dessas medidas

foi a suspensão dos concursos públicos e das nomeações adicionais, o que para

muitos poderá gerar diminuição dos gastos, para outros acarretará prejuízo na

prestação dos serviços aos cidadãos, ou seja, partindo desses pontos de vista,

podemos concordar com o que disse o Presidente Michel temer48, que a crise

econômica vivida pelo país "também é um fenômeno psicológico".

As medidas de austeridade, por mais necessárias que sejam, devem ser

impostas onde realmente façam a diferença e proporcionem resultados sem prejuízos

para a população, pois no campo do funcionalismo público é possível observar duas

situações delicadas, a primeira é que essas medidas podem gerar prejuízo àqueles que

precisam do atendimento prestado pelas instituições, e a segunda é que não se

observa excesso de despesa em relação ao funcionalismo público no Brasil, pelo

contrario, como afirma o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle: “A

relação entre a despesa total com pessoal e a receita corrente líquida, no âmbito do

Poder Executivo Federal, ficou em torno de 25,3%, abaixo do limite fixado de 37,9%

para a União49. O percentual é inferior ao último quadrimestre de 2015, quando o total

de despesa com pessoal ficou em torno de 26,3%”.

Costuma-se ouvir que há muitos funcionários públicos no Brasil e que se

precisa de um choque de eficiência, contudo se compararmos o número de servidores

públicos ao total de trabalhadores em uma amostra de países, o Brasil não lidera a

lista, muito pelo contrário:

Fonte: OCDE 50

20

O maior percentual de servidores públicos nos países europeus pode

demonstrar justamente a maior intervenção do Estado na economia no sentido de

prover emprego para uma massa de trabalhadores que não é absorvido pelo setor

privado, devido a uma série de fatores, como por exemplo, o próprio desenvolvimento

da economia.

O que de fato torna o serviço público dispendioso e incha a máquina

pública são os cargos comissionados, problema esse que o governo tem se

comprometido em solucionar e o tem feito com seriedade através das mudanças

trazidas com a publicação do Decreto nº 8.785/201651 e da Medida Provisória

731/201652, a qual foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A matéria,

aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Hildo Rocha (PMDB-

MA), será votada ainda pelo Senado. Assim sendo, entendemos que a meritocracia

ainda é a forma mais democrática de se ingressar em cargos públicos53.

Conforme o Serviço de informação ao cidadão do Ministério do

Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a “realização de concursos públicos na

esfera federal permanece suspensa este ano, e que o governo deverá manter esta

situação inalterada em 2017. As nomeações adicionais, para as quais não existe

obrigatoriedade legal, não serão autorizadas”. Mas se assim o é, também não se pode

perder de vista a temperança, o bom senso e, de resto, a proporcionalidade entre o

serviço prestado pelo poder público e sua demanda, uma vez que o capital humano é o

maior ativo que uma organização pode ter, é a linha de frente da prestação do serviço,

que mesmo em tempo de crise deve continuar sendo prestado com dignidade,

celeridade e eficácia.

Ajustes são necessários até mesmo em tempos de bonança, pois os

recursos são esgotáveis e precisam ser administrados com eficiência, mas é

importante definir com serenidade as áreas em que se devem “apertar os cintos”, e que

isso não prejudique ainda mais a população. O público interno do INSS deve ser visto

como agentes que trabalham no combate à crise e não vítimas dela.

Sabendo que os aprovados dentro do número de vagas abrangidas pelo

edital 01/2015 possuem direito à nomeação, o governo tem a oportunidade de iniciar

um empreendimento de revitalização da autarquia, nomeando todos os excedentes

deste concurso, que em sua totalidade (2.362) representam menos de 13% da

quantidade de cargos vagos no INSS (de acordo com dados de junho/2016) que

21

hoje sobrecarregam os servidores, humilham os usuários e que há alguns anos tem

sido tratado como regra, tornando-se assim, um problema crônico.

Fazer mais com menos se revela uma saída desastrosa para o atual

momento vivido pela autarquia, pois a relação é absurdamente desigual, enquanto

há diminuição entre aqueles que prestam os serviços, aumenta-se a quantidade de

serviços a serem prestados, bem como daqueles que precisam deles.

A crise é real, mas não justifica a negligência na reposição das

vacâncias que ocorrem diariamente no INSS e muito menos a indiferença com o

cidadão que poderia ter seu beneficio deferido com celeridade caso houvesse ao

menos um servidor a mais na APS de sua cidade.

Ciente da necessidade e de como o cidadão tem sofrido por conta do

atendimento moroso que tem sido prestado, o INSS solicitou no dia 28 de julho de

2016, antes mesmo da homologação do certame, autorização para iniciar as

nomeações dos candidatos aprovados no atual concurso, o processo está protocolado

e tramita com o n° 0521000439420169954. Isso demonstra a pressa e necessidade do

Instituto em agregar novos servidores ao seu quadro.

O assunto foi levado a conhecimento da Deputada Federal Conceição

Sampaio, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, que também

protocolou (n° 0300000299720160455) junto ao Ministério do Planejamento, pedido de

informação sobre a autorização para provimento de vagas – INSS. É assunto de

interesse público que tem chamado a atenção de vários parlamentares. Nesse intuito, é

preciso que os aprovados sejam nomeados com urgência, bem como a autorização

para provimento adicional e Despacho Presidencial para nomeações especiais, pois as

pessoas nas filas têm pressa e a solução para pelo menos atenuar os estragos

desta situação está nas mãos daqueles que essas mesmas pessoas escolheram

para serem seus representantes.

A crise não diminui a demanda de trabalho, pelo contrário, assim sendo,

mesmo nesse período o Estado deve se mostrar presente em atender os anseios da

sociedade, que no caso do INSS, são anseios básicos de sobrevivência.

Em discurso a empresários, o presidente Michel Temer afirmou: "O

otimismo é uma coisa muito importante. Em vez de falar de crise, vamos ver se

trabalhamos, vamos ver se levamos as empresas adiante, porque também, a crise é

um fenômeno psicológico56".

22

Nós, aprovados no concurso INSS 2016, propomos levar esse discurso

também para a Administração Pública, para o atendimento prestado pelas instituições e

órgãos que hoje sofrem com excesso de trabalho e falta de servidores, correndo o risco

de sofrerem solução de continuidade.

Por tudo que foi visto, não há duvidas do quão importante é a função

social do INSS e da necessidade e viabilidade de nomeações além das irrisórias

950 vagas previstas no edital 01/2015, assim sendo, confiamos que o governo se

sensibilizará com esta situação e fortalecerá a autarquia, nomeando todos os

aprovados e garantindo ao cidadão brasileiro dignidade ao utilizar os serviços mantidos

pelo mesmo, já que sabemos que isso é necessário e viável.

É viável porque temos acompanhado uma série de reajustes salariais

para servidores públicos civis e militares da União57, sabendo também que esses

aumentos foram negociados desde 2015 com o governo da presidente Dilma Rousseff,

mas foram assumidos pelo presidente Michel Temer. a nomeação de todos os

aprovados no concurso INSS 2016, nada mais é do que um compromisso

assumido pelo governo para com o cidadão brasileiro, compromisso de ofertar

agilidade, comodidade e eficácia na prestação dos serviços públicos.

As últimas previsões do Fundo Monetário Internacional (FMI)58 destacam

que o Brasil voltará ao posto de 8ª maior economia, depois de ter perdido posições no

ranking o Brasil deve voltar a avançar nesse quadro. Previsões do Fundo Monetário

Internacional (FMI) colocam o País como o oitavo a partir de 2017, ultrapassando a

Itália. Assim sendo, é preciso que a população faça parte desses avanços e se sinta

beneficiária na bonança, na mesma proporção que foi afetada nos dias difíceis.

Foi com essa visão que o senador Wellington Fagundes (PR-MT), que é

relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017, afirmou que “não basta

trancar o orçamento para cumprir a meta fiscal. O orçamento tem que ter função

social e o Estado não pode parar. O cidadão precisa de atendimento e não há

previsão de concursos em 2017.” Na avaliação de Fagundes, “interferir na

contratação de pessoal em algumas áreas proporciona graves resultados que

desacreditaria a economia de recursos alcançados, além de que o país precisa de

realismo orçamentário para acabar com falsas expectativas e que o impacto não

é elevado a ponto de interferir na meta fiscal do governo.” O senador ressalta

que “será necessário recompor áreas importantes, nas quais as aposentadorias

serão muito frequentes nos próximos anos.59”

23

A Comissão Mista do Orçamento (CMO), aprovou a Lei de Diretrizes

Orçamentárias (LDO) 2017 com a inclusão de emendas que permitem contratar 30 mil

pessoas para o serviço público no próximo ano, a fim de preencher vagas previstas nos

concursos lançados até 2015 e de substituir aposentados. O relator, senador

Wellington Fagundes, diz ter discutido em detalhes com a equipe econômica as

emendas que permitem a entrada no serviço público dos aprovados em

concursos públicos até 2015. A equipe econômica do governo deu o aval para a

inclusão dessas emendas, afirmou o senador, que informou ter conversado

longamente com técnicos dos ministérios da Fazenda e do Planejamento.

O texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017 foi aprovada

na madrugada do dia 24 de agosto/2016, o texto atual é o mesmo aprovado pela

Comissão Mista do Orçamento (CMO) e manteve as regras do texto enviado pelo

Executivo com os limites de despesa do Anexo V da lei orçamentária – que trata das

admissões, alteração de carreiras e aumento para servidores – repartidos entre os três

poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União (DPU).

A proposta original, que restringiu a entrada de novos servidores, abriu

exceção para reposição de vacâncias em 2017 de concursos com editais

publicados até 31 de agosto deste ano (2016); além de militares das Forças

Armadas, servidores e membros da DPU; substituição de terceirizados e outros três

itens60.

No final do dia 31 de agosto, o Ministério do Planejamento,

Desenvolvimento e Gestão (MPDG) encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de

Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2017. Ainda na mesma data, em coletiva de imprensa,

o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que “a proposta reflete uma nova era

da gestão fiscal do país, marcada pelo controle das despesas, pela transparência, pelo

realismo e pela clareza das informações, além da busca incessante de se alcançar os

resultados que são projetados61”.

Consta no anexo V62 do documento enviado ao Congresso que para o

próximo ano há uma perspectiva de 38.329 vagas no âmbito federal. Deste total de

oportunidades, 22.855 são resguardadas para a criação de cargos presentes nos

projetos de lei em trâmite na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. As demais

15.474 se referem ao provimento de postos para substituições de terceirizados e

preenchimento de chances de concursos em andamento e para militares.

24

Na parte de criação de cargos, 15.097 vagas são para o Poder Judiciário,

3.897 para a Defensoria Pública da União e 3.861 para o Poder Executivo.

Já no que refere ao provimento de oportunidades, 239 são para o Poder

Legislativo; 1.554 para o Poder Judiciário; 252 para o Ministério Público da União e

Conselho Nacional do Ministério Público; 44 para a Defensoria Pública da União; e

13.385 para o Poder Executivo.

Isso nos mostra que independentemente da crise, a contratação dos

3.312 aprovados no concurso INSS edital n° 01/2015, além de necessária e

urgente, é viável.

De acordo com o Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão

(MPDG), Os concursos públicos nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal

permanecerão suspensos em 2017, como medida de ajuste nos gastos públicos, o

PLOA 2017, como visto anteriormente, prevê o limite máximo de 13.385 vagas para

contratações no Executivo, entre cargos civis e militares. O quantitativo estimado

para o Executivo poderá ser aproveitado no atendimento de situações

excepcionais, como concursos anteriormente autorizados que estão pendentes

de nomeações e atendimento de demandas judiciais (4.963 vagas); substituição de

terceirizados (2.150 vagas); fixação do efetivo das polícias e bombeiros do Distrito

Federal (1.074 vagas); fixação do efetivo militar das Forças Armadas (5.198 vagas)63.

Segundo o Ministro do planejamento, as contratações, serão

decorrentes de certames já realizados ou que já tenham recebido autorização do

Executivo para serem lançados. Fora isso, o governo vai manter, no próximo ano, a

determinação de manter suspensa a abertura de novos processos seletivos. “Não

estamos prevendo novos certames, exceto os que a LDO (Lei de Diretrizes

Orçamentárias), permite, ou seja, basicamente para a substituição de terceirizados, de

aposentados e os saldos de concursos realizados anteriormente, além, é claro, da

entrada de novos militares, que possuem um processo anual nas academias”, afirmou

o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, durante o anúncio da proposta

orçamentária de 2017 no Palácio do Planalto.

25

Mesmo após o anúncio da suspensão dos concursos públicos, o

Ministério do Planejamento autorizou concurso para saúde indígena64. O concurso

público para o Ministério da Saúde foi autorizado em caráter excepcional, ou seja,

certas situações exigem sensibilidade e visão, para que anseios meramente

políticos e/ou econômicos não afetem a vida da população, principalmente dos mais

carentes. Assim, após tudo que foi observado até aqui, é concreto afirmar que, não

existe uma situação mais excepcional entre as instituições brasileiras como a do

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

De acordo com Aragonê Fernandes, professor de direito constitucional do

IMP Concursos, a limitação orçamentária para os processos seletivos em 2017 pode

prejudicar o desempenho da máquina pública federal. “Orçamento é o primeiro passo

para convocar os aprovados em concursos. A prestação do serviço público precisa ter

mais qualidade, por isso, são importantes a manutenção e a reposição de pessoal”,

avaliou. Para José Matias-Pereira, professor de finanças públicas da Universidade de

Brasília (UnB), a proibição de concursos públicos é preocupante, porque existem áreas

na administração, principalmente as que abrangem carreiras típicas de Estado, como

as de planejamento e controle, que não podem entrar em um processo de

enfraquecimento. “Num primeiro momento, suspender os concursos é um caminho

para não permitir que a despesa continue crescendo, mas o governante tem que ter

sensibilidade para recompor as carreiras que forem afetadas do ponto de vista de

qualidade do serviço e da questão da produtividade”, frisou65.

26

A FALTA DE SERVIDORES NO INSS ATRAPALHA OS PLANOS DO PRÓRPIO

GOVERNO

O INSS começou a convocar, por meio de carta, os segurados para fazer

a revisão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez por meio de

exames. Ao todo são 530 mil beneficiários com auxílio-doença e 1,1 milhão de

aposentados por invalidez com idade inferior a 60 anos que passarão por avaliação66.

O INSS trabalha com uma possibilidade de reversão entre 15% e 20%

para os benefícios de auxílio-doença. Caso esse número se confirme, o governo

calcula que a economia para os cofres chegue a R$ 126 milhões por mês. O valor

médio desses benefícios é de R$ 1.193,73. Pois bem, diante dos números expostos

observamos uma considerável economia que o governo terá com a reversão de

possíveis benefícios, mas a revisão que proporcionará essa economia ao governo foi

contestada pela Defensoria Pública da União, por um motivo que já é conhecido e

sentido por todos. A demora e a precariedade no atendimento!

“A Defensoria Pública da União (DPU), por meio dos defensores regionais

de direitos humanos da instituição, enviou recomendação ao Instituto Nacional do

Seguro Social (INSS) para que a autarquia suspenda o Programa de Revisão dos

Benefícios por Incapacidade (PRBI), até que as perícias para concessão de novos

benefícios, atualmente com atrasos que vão até 197 dias, sejam realizadas no

prazo máximo de 45 dias. As agências regionais do instituto também receberão cópia

do documento.

Levantamento de prazos realizados pela DPU a partir de simulação no

serviço de agendamento do INSS/Dataprev constatou a existência de dezenas de

agências da Previdência Social com prazo de convocação para a perícia superior a

100 dias. Em Itapipoca (CE), o atraso chega a 197 dias; em Arapiraca (AL) e

Alagoinhas (BA), é de 182 dias. A demora ocorre inclusive em agências de

capitais, como a Agência Cidade Dutra, em São Paulo, como demora de 160 dias;

e as agências Batista das Neves e Coxipó, em Cuiabá, cujos atrasos chegam a

145 dias e 125 dias.

Os defensores que assinam a recomendação lembram que a Lei de

Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) prevê que o primeiro pagamento

do benefício deve ser efetuado até 45 dias após a apresentação, pelo segurado,

da documentação necessária à concessão. Neste sentido, assinalam que a

27

jurisprudência “tem considerado que o intervalo de tempo de 45 dias, conforme previsto

no dispositivo legal, pode ser entendido como limite máximo para a realização da

perícia oficial”67.

Desta forma, compreendemos que a falta de servidores, precariedade de

estrutura e acúmulo da demanda de serviço no INSS tem causado problemas para os

planos de ajuste fiscal do próprio governo, sendo que sem as condições mínimas de

atendimento, será impossível que o governo implante o projeto de economia em

relação aos benefícios previdenciários.

Seguindo o mesmo principio, de que a precariedade no atendimento do

INSS atrapalha os planos do próprio governo, observamos que em um mês de revisão,

o INSS cancelou 80% dos auxílios-doença, economia para os cofres públicos pode ser

de R$ 139 milhões. É um número alarmante que incita alguns questionamentos: porque

se chegou a esse ponto? O secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento

Social e Agrário, ao qual o INSS agora está subordinado, diz que o grande número de

irregularidades não surpreende, porque os benefícios que foram avaliados são de

pessoas que estão há mais de dois anos sem fazer perícia. “O INSS deveria ter

revisado esses benefícios de seis em seis meses. Não o fez”. Disse o secretário-

executivo Alberto Beltrame. O INSS não o fez e todos sabem o motivo, não existem

servidores suficientes para atender uma demanda tão grande e que vem crescendo de

forma considerável, quando em contrapartida, o quadro de servidores da autarquia

sofre drástica redução.

Esse é mais um ponto a ser considerado, o quantitativo de servidores

capazes de atender a demanda evitaria essa perpetuação de benefícios irregulares,

pois haveria estrutura para fazer as revisões em tempo adequado, que de acordo a

reportagem exibida na edição de 18 de outubro de 2016 no Jornal Nacional68, custou

139 milhões de reais aos cofres públicos, valor que, agora recuperado, poderia ser

utilizado para sanar os problemas no atendimento do INSS e evitar que outros

problemas da mesma origem aconteçam novamente.

Mesmo em meio a uma crise e tempos de ajuste fiscal, o concurso do

Instituto Nacional do Seguro Social foi realizado com o intuito de suprir a demanda de

trabalho existente e proporcionar um melhor atendimento aos seus usuários. O

problema é que os papéis foram invertidos, a organização do concurso custou muito

caro aos cofres públicos, enquanto o benefício entregue à população com a

contratação de apenas 950 servidores será imperceptível, ou seja, não haverá melhoria

28

alguma no atendimento das Agências da Previdência Social com o acréscimo de

apenas 950 servidores, uma vez que existem cerca de 20.000 cargos vagos para toda

a autarquia.

Sabemos que um concurso desta magnitude, a nível nacional e que

mobilizou mais de um milhão de candidatos, tem seus custos, mas em tempos de

crise financeira, todo dinheiro público gasto deve ter como premissa o bem-estar

social, e no caso dos gastos referentes ao certame edital 01/2015, cujo valor global

para a organização e realização de concurso público para provimento de 800

(oitocentos) cargos de Técnico do Seguro Social e de 150 (cento e cinquenta) cargos

de Analista do Seguro Social, foi de R$ 28.310.587,632, é nítido que a contratação de

apenas 950 servidores não proporcionará o impacto social positivo que o investimento

inicial para a realização do concurso exige, pois esse valor é custeado por aqueles que

deveriam sentir o retorno deste alto investimento.

Em respeito ao princípio Constitucional da Eficiência, todos os 3.312

aprovados devem ser nomeados, mesmo sendo pouco se comparado com o déficit

existente, a nomeação de todos os aprovados demonstrará o comprometimento do

29

governo com a população que necessita do serviço prestado pelo INSS, bem como

responsabilidade no uso da coisa pública. De acordo com o Relatório de

Acompanhamento da Lotação em APS de julho/16, existem atualmente mais de

80 Agências da Previdência social em obra em todo o Brasil, qual será o destino

dessas agências depois de prontas, uma vez que o quadro de servidores atuais

se mostra insuficiente para atender até mesmo as que já estão funcionando?

Com certeza ficarão inativas, sem utilidade, se deteriorando com a ação do tempo e

sem nenhum benefício para a população, como temos visto o exemplo da agência de

Extrema/MG7 e de cidades do Rio Grande do Sul8, caracterizando assim, falta de

Eficiência, mal uso do dinheiro público e desperdício em tempos de ajustes tão

clamados pelo governo. Essa é apenas uma das várias provas de que a falta de

servidores no INSS proporciona maior dispêndio ao governo, tanto financeiro como

demonstramos, quanto moral, pois a confiança da população nos planos de ajuste do

governo será eliminada, ao ver que uma agência do INSS que poderia esta em

funcionamento e atendendo a população esta sem utilidade se deteriorando,

exclusivamente por falta de servidores.

Ciente da importância social e econômica que o Instituto Nacional do

Seguro Social exerce na sociedade e que a precariedade no atendimento causa

prejuízos e atrapalha os planos do próprio governo, o Ministro do Desenvolvimento

Social e Agrário, Osmar Terra, afirmou em encontro realizado em Bento Gonçalves

(RS) com gerentes de agências da região Sul, que a prioridade é aperfeiçoar

atendimento nas agências do INSS e que o que governo federal reconhece a

necessidade de fortalecimento do instituto.

Segundo o ministro Osmar Terra, cada vez mais brasileiros atingem

a idade limite de aposentadoria. Para atendê-los, é fundamental ter um número

minimamente adequado de servidores, independentemente do atual processo de

revisão dos benefícios69.

O primeiro passo para a otimização do serviço público e demonstração de

respeito para com aqueles que se utilizam dele, é ter Responsabilidade Social, que

constitui-se de atividades projetadas para melhorar a sociedade além de

simplesmente atender os interesses econômicos e compreender que a

contratação de servidores não é gasto, é investimento.

Investimento proporciona retorno, gasto não!

30

A COMISSÃO DE APROVADOS NO CONCURSO INSS 2016 – CAINSS/2016

A Comissão de Aprovados no concurso INSS - 2016 (CAINSS) foi criada

em 20 de junho de 2016, após a divulgação do resultado provisório do concurso, pelos

membros: Lucas Guimarães, Luana Bezerra, Gustavo dos Santos e Ricardo Chiou

Abe.

Hoje, possuímos uma Comissão Permanente de Aprovados a qual estão

divididas tarefas nas seguintes vertentes: Comissão Administrativa; Comissão de

Comunicação; Comissão de Representantes e Comissão Financeira.

Diante da reformulação, a Comissão Permanente de Aprovados

(CAINSS/2016) passou a ser composta pelos seguintes membros: Bruno Mosmann,

Danilo Magrini; Eduardo Neis; Gustavo dos Santos; Heloise Acco; Luana Bezerra;

Lucas Guimarães; Mauricio Urban; Ricardo Chiou Abe; Vinícius Parreira e Waldir Pinto,

não se esquecendo de todos os representantes que nos auxiliam e que estão

espalhados pelo Brasil inteiro.

Unidos e organizados, estamos trabalhando em prol da nomeação de

todos os aprovados neste certame, com destaque para os 2.362 excedentes que

compõem o quadro de aprovados, pois visam além da almejada nomeação, colaborar

com o serviço público do país.

NOSSO CONTATO:

Comissão de Aprovados no Concurso INSS 2016 – CAINSS/2016

www.aprovadosinss2016.com.br

cainss.2016@gmail.com

Twiter: @CAINSS_2016

IG.: CAINSS2016

Tel: 0xx14 98145-7000

31

REFERÊNCIAS

CEBRASPE, Edital nº 1 – INSS, de 22 de dezembro de 2015. http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015/Arquivos/INSS_ED._1_ABT.PDF. Acesso em: 11 de agosto de 20161. Diário Oficial da União, Seção 3, pg. 178. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - Nº 33/2015 - UASG 512006. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=3&pagina=178&data=04/12/2015. Acesso em 31 de outubro de 20162. CEBRASPE, Demanda de candidatos por vaga. http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015/Arquivos/DEMANDA_DE_CANDIDATOS_POR_VAGA___INSS_15_2.PDF. Acesso em: 11 de agosto de 20163. Diário Oficial da União, Resultado Final no concurso público para provimento de vagas nos cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico do Seguro Social. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=3&pagina=110&data=05/08/2016. Acesso em: 11 de agosto de 20164. ENTREVISTA DO PRESIDENTE DO INSS LEONARDO GADELHA. https://www.youtube.com/watch?v=pBEkU5DD5nQ. Acesso em: 11 de agosto de 20165. Leonardo Gadelha é empossado no INSS. https://www.youtube.com/watch?v=41zMTDNvDgE. Acesso em: 11 de agosto de 20166. Agora Mato Grosso, Falta de servidores em agência do INSS acarreta filas longas e atrasos nos benefícios. http://www.agoramt.com.br/2016/06/falta-de-servidores-em-agencia-do-inss-acarreta-filas-longas-e-atrasos-nos-beneficios/. Acesso em: 09 de setembro de 20167. Ouvidoria-Geral da Previdência Social – OUGPS, Código da Manifestação: CCGN75005. http://ouvidoria.previdencia.gov.br/souweb/espelhoHistoricoInternauta.do. Acesso em: 09 de setembro de 20168. G1, Mesmo pronta, agência do INSS continua fechada em Extrema, MG. http://g1.globo.com/mg/sul-de-minas/noticia/2015/01/mesmo-pronta-agencia-do-inss-continua-fechada-em-extrema-mg.html. Acesso em 31 de outubro de 20169. Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social – ANASPS. Defasagem de servidores do INSS no RS é de 60%. http://www.anasps.org.br/defasagem-de-servidores-do-inss-no-rs-e-de-60/. Acesso em 31 de outubro de 201610. G1 Rio Grande do sul, INSS tem falta de funcionários e agências novas sem funcionar. http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/jornal-do-almoco/videos/v/inss-tem-falta-de-funcionarios-e-agencias-novas-sem-funcionar/4304331/. Acesso em 29 de setembro de 201611.

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Correio Braziliense, ANASPS afirma que concurso não suprirá necessidades de RH do INSS. http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/anasps-afirma-que-concurso-nao-suprira-necessidades-de-rh-do-inss/. Acesso em: 09 de setembro de 201612. Bom dia Brasil, Auditoria aponta irregularidades em quase metade dos auxílios-doença. http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2016/09/auditoria-aponta-irregularidades-em-quase-metade-dos-auxilios-doenca.html. Acesso em 28 de setembro de 201613. Ministério da Transparência Fiscalização e Controle, Relatório de Avaliação da Execução de Programas de Governo nº 59. http://sistemas.cgu.gov.br/relats/uploads/Ravauxiliodoenca2016.pdf. Acesso em 29 de setembro de 201614. Tribunal de Contas da União (TCU), Auditoria no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). http://portal3.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/imprensa/noticias/repositorio_noticias/TCU%20verifica%20pol%C3%ADtica%20de%20aloca%C3%A7%C3%A3o%20de%20servidores%20do%20INSS. Acesso em: 09 de setembro de 201615. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Auditoria Operacional. Verificação da política do INSS para alocação de servidores nos seus postos de atendimento. http://portal3.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/imprensa/noticias/noticias_arquivos/016.601-2013-0%20(Auditoria%20INSS%20-%20servidores).pdf. Acesso em: 11 de agosto de 201616. FENASP, 232 Mil Servidores Podem se Aposentar. http://fenasps.org.br/images/stories/clipping/30.08.16.pdf. Acesso em: 05 de setembro de 201617. Câmara dos Deputados, PEC 139/2015. http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1738617. Acesso em: 05 de setembro de 201618.

Câmara dos Deputados, PEC prevê o fim do abono de permanência para servidor

que poderia se aposentar.

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-

PUBLICA/496752-PEC-PREVE-O-FIM-DO-ABONO-DE-PERMANENCIA-PARA-

SERVIDOR-QUE-PODERIA-SE-APOSENTAR.html. Acesso em: 05 de setembro de

201619.

BLOG NÓS DO INSS, FENASPS: 232 mil servidores podem se aposentar. http://nosdoinss.blogspot.com.br/2016/08/fenasps-232-mil-servidores-podem-se.html?m=1. Acesso em: 05 de setembro de 201620. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Relatório Sistêmico da Função Previdência Social (Fisc-Previdência Social). http://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?inline=1&fileId=8A8182A14E1CA3E4014E1CFD6A5620DA. Acesso em: 11 de agosto de 201621.

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37

G1, INSS convoca 1,6 milhão para revisar benefícios por incapacidade. http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/09/inss-convoca-16-milhao-para-revisar-beneficios-por-incapacidade.html. Acesso em 31 de outubro de 201666.

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ANEXO I

RELAÇÃO DE DIFERENÇA ENTRE A QUANTIDADE DE CARGOS VAGOS E O RESPECTIVO NÚMERO DE APROVADOS

*Fonte: Fita Espelho do SIAPE - junho/16 e Extrator de Dados.

** Fonte: Edital N° 13 - INSS, de 04 de agosto de 2016 (Resultado Final no Concurso Público).

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ANEXO II

NÚMEROS TOTAIS DE APROVADOS, VAGAS DO EDITAL E EXCEDENTES

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