Concurso Público Estagiário de Direito · c) que os pais tenham o dever de assistir, criar e...

Concurso Público Estagiário de Direito

1

DIREITO

CONSTITUCIONAL

1. Ao adolescente, a Constituição

Federal assegura:

a) garantia de pleno e formal

conhecimento da atribuição de ato

infracional, igualdade na relação processual

e defesa técnica por profissional habilitado.

b) no caso de carência, amparo da

previdência social.

c) possibilidade de trabalho na condição

de aprendiz, desde que assegurada

segurança reforçada para o trabalho

noturno, perigoso ou insalubre.

d) acesso à Justiça independentemente

de representação ou assistência.

2. Ao idoso, a Constituição Federal

assegura:

a) a inimputabilidade penal aos maiores

de setenta anos.

b) o direito de casar sob o regime da

separação obrigatória de bens a partir dos

oitenta anos.

c) a gratuidade dos transportes coletivos

urbanos aos maiores de cinquenta e cinco

anos.

d) a garantia de um salário mínimo de

benefício mensal nos casos em que

comprovar não possuir meios de prover à

própria manutenção ou de tê-la provida por

sua família, conforme dispuser a lei.

3. A pessoa com deficiência tem

proteção constitucional, nos seguintes

termos:

a) a lei reservará percentual dos cargos

e empregos públicos para as pessoas

portadoras de deficiência e definirá os

critérios de sua admissão.

b) será garantido incondicionalmente um

salário mínimo de benefício mensal.

c) o Estado assegurará atendimento

educacional especializado,

preferencialmente em instituições de ensino

separadas da rede regular de ensino.

d) será assegurado o acesso à

assistência social, desde que tenha

contribuído para a seguridade social por ao

menos 2 (dois) anos.

4. A Constituição Federal não

assegura:

a) que os direitos e deveres referentes à

sociedade conjugal sejam exercidos

igualmente pelo homem e pela mulher.

b) que o casamento civil possa ser

dissolvido pelo divórcio.

c) que os pais tenham o dever de

assistir, criar e educar os filhos menores, e

que os filhos maiores tenham o dever de

ajudar e amparar os pais na velhice,

carência ou enfermidade.

d) que a família tenha o dever exclusivo

de amparar as pessoas idosas, assegurando

sua participação na comunidade,

defendendo sua dignidade e bem-estar e

garantindo-lhes o direito à vida.

5. A Constituição Federal estabelece

que: “Aquele que possuir como sua área

urbana de até duzentos e cinqüenta

metros quadrados, por cinco anos,

ininterruptamente e sem oposição,

utilizando-a para sua moradia ou de sua

família, adquirir-lhe-á o domínio, desde

que não seja proprietário de outro imóvel

urbano ou rural”. Trata-se do direito

à(ao):

a) desapropriação para fins de moradia.


2

b) usucapião extraordinário.

c) usucapião especial urbano.

d) desapropriação por descumprimento

da função social.

6. É reconhecida a instituição do júri,

com a organização que lhe der a lei, mas

não é assegurada pela Constituição:

a) a plenitude de defesa.

b) a publicidade das votações.

c) a soberania dos veredictos.

d) a competência para o julgamento dos

crimes dolosos contra a vida.

7. É garantia penal assegurada

expressamente na Constituição Federal:

a) a lei penal não retroagirá, salvo para

beneficiar o réu.

b) são admissíveis, no processo, as

provas obtidas por meios ilícitos.

c) ninguém será considerado culpado,

exceto após julgamento em segunda

instância quando houver trânsito em julgado

para a acusação.

d) a pena e a obrigação de reparar o

dano podem ser estendidas aos sucessores

do condenado.

8. A ordem constitucional brasileira

prevê:

a) prisão civil por dívida do depositário

infiel e do devedor de pensão alimentícia.

b) o incentivo ao mercado de trabalho da

mulher, da criança, do adolescente e do

idoso.

c) a prisão perpétua em caso de crimes

militares.

d) o incentivo à mídia, inclusive os

provedores de informação pela Internet, a

tornar seus serviços acessíveis a pessoas

com deficiência.

9. Sobre os remédios constitucionais,

é INCORRETO afirmar:

a) conceder-se-á mandado de

segurança para proteger direito líquido e

certo, não amparado por habeas corpus ou

habeas data, quando o responsável pela

ilegalidade ou abuso de poder for autoridade

pública ou agente de pessoa jurídica no

exercício de atribuições do Poder Público.

b) é cabível mandado de injunção

sempre que a falta de norma

regulamentadora torne inviável o exercício

dos direitos e liberdades constitucionais e

das prerrogativas inerentes à nacionalidade,

à soberania e à cidadania.

c) conceder-se-á habeas corpus sempre

que alguém sofrer ou se achar ameaçado de

sofrer violência ou coação em sua liberdade

de locomoção, por ilegalidade ou abuso de

poder.

d) é cabível ação popular para assegurar

o conhecimento de informações relativas à

pessoa do impetrante, constantes de

registros ou bancos de dados de entidades

governamentais ou de caráter público.

10. Assinale a alternativa em que

constam apenas órgãos do Poder

Judiciário:

a) Supremo Tribunal Federal; Conselho

Nacional de Justiça; Superior Tribunal de

Justiça; Tribunais e Juízes Militares.

b) Supremo Tribunal Federal; Superior

Tribunal de Justiça; os Tribunais e Juízes

Eleitorais; Congresso Nacional.

c) Supremo Tribunal Federal; Conselho


Justiça; Departamento Penitenciário

Nacional.

d) Supremo Tribunal Federal; Conselho


Justiça; Ministério da Justiça.


3

DIREITO CIVIL

11. Segundo o Código Civil, são

direitos reais:

a) a propriedade, a concessão de uso

especial para fins de moradia e a laje.

b) a herança, o usufruto e a habitação.

c) o penhor, o aluguel e a propriedade.

d) o aluvião, a avulsão e a usucapião.

12. Sobre as obrigações, é

INCORRETO afirmar:

a) Se a coisa se perder por culpa do

devedor, responderá este pelo equivalente,

mais perdas e danos.

b) Nas obrigações de dar coisa incerta,

não poderá o devedor alegar perda ou

deterioração da coisa antes da escolha,

ainda que por força maior ou caso fortuito.

c) Nas obrigações alternativas, a

escolha cabe ao devedor, se outra coisa não

se estipulou.

d) Incorre na obrigação de indenizar

perdas e danos o devedor que recusar a

prestação a ele só imposta, ou só por ele

exequível, exceto se providenciar que

terceiro realize a prestação.

13. Sobre a posse, classifique cada

uma das afirmações que seguem em

verdadeira (V) ou falsa (F):

I. Considera-se possuidor todo aquele que

tem de fato o exercício, pleno ou não, de

algum dos poderes inerentes à propriedade.

II. A posse direta, de pessoa que tem a

coisa em seu poder, temporariamente, em

virtude de direito pessoal, ou real, não anula

a indireta, de quem aquela foi havida,

podendo o possuidor direto defender a sua

posse contra o indireto.

III. Considera-se detentor aquele que,

achando-se em relação de dependência

para com outro, conserva a posse em nome

deste e em cumprimento de ordens ou

instruções suas, como é o caso do caseiro.

IV. Salvo prova em contrário, entende-se

manter a posse o mesmo caráter com que

foi adquirida.

a) (I) V, (II) F, (III) V, (IV) V.

b) (I) V, (II) V, (III) F, (IV) F.

c) (I) V, (II) V, (III) V, (IV) F.

d) (I) V, (II) V, (III) V, (IV) V.

14. Nas relações entre vizinhos, NÃO é

lícito:

a) fazer cessar, em qualquer caso, as

interferências prejudiciais à segurança, ao

sossego e à saúde dos que o habitam,

provocadas pela utilização de propriedade

vizinha.

b) exigir do dono do prédio vizinho a

demolição, ou a reparação deste, quando

ameace ruína, bem como que lhe preste

caução pelo dano iminente.

c) negar-se a permitir a passagem de

cabos, tubulações e outros condutos

subterrâneos de serviços de utilidade

pública, em proveito de proprietários

vizinhos, quando possível outra solução,

ainda que excessivamente onerosa.

d) É defeso abrir janelas, ou fazer

eirado, terraço ou varanda, a menos de

metro e meio do terreno vizinho.

15. Assinale a alternativa INCORRETA:


4

a) é facultado aos planos de saúde se

negarem a oferecer a cobertura de

procedimentos para fins estéticos.

b) a agência reguladora do setor de

planos de saúde é a ANS – Agência

Nacional de Saúde Suplementar.

c) quando prevista no contrato de plano

de saúde a cobertura de internações

hospitalares, é vedada a limitação de prazo,

valor máximo e quantidade.

d) os trabalhadores beneficiários de

planos de saúde empresariais não têm

direito, em nenhuma hipótese, a permanecer

no plano de saúde após a demissão ou a

aposentadoria, ainda que arquem com o

pagamento de toda a mensalidade.

16. Sobre o condomínio de coisas,

pode-se afirmar que:

a) Cada condômino tem direito a usar a

coisa como bem lhe aprouver, mesmo

havendo discordância dos demais

condôminos.

b) O condômino, se for financeiramente

vulnerável, poderá ser desobrigado a

concorrer para as despesas de conservação

ou divisão da coisa, não havendo

necessidade de renunciar a sua parte ideal.

c) Havendo condomínio de uma coisa

entre duas pessoas, qualquer delas pode

anunciá-la para aluguel e assinar o contrato,

mesmo sem consultar o outro coproprietário,

desde que entregue ao outro condômino

metade do valor do aluguel.

d) A extinção de condomínio, em se

tratando de coisa indivisível, dá-se através

da adjudicação da coisa a um só dos

consortes, indenizando os outros, ou pela

venda da coisa e repartição do valor

apurado.

17. Sobre o casamento, a união estável

e o divórcio, classifique cada uma das

afirmações que seguem em verdadeira

(V) ou falsa (F):

I. O casamento válido só se dissolve

pela morte de um dos cônjuges ou pelo

divórcio.

II. A decretação do divórcio pressupõe a

anuência expressa de ambas as partes

divorciandas.

III. A jurisprudência não admite o

tratamento igualitário entre cônjuges e

conviventes, havendo diferenças no

direito sucessório.

IV. O divórcio pode ser concedido sem

que haja prévia partilha de bens.

V. É possível os pais ajuizarem a ação

de divórcio da filha, quando verificada a

existência de violência doméstica.

a) (I) V, (II) F, (III) V, (IV) V, (V) V.

b) (I) V, (II) V, (III) F, (IV) F, (V) F.

c) (I) V, (II) F, (III) F, (IV) V, (V) F.

d) (I) V, (II) V, (III) V, (IV) V, (V) F.

18. No que diz respeito ao Código de

Defesa do Consumidor (CDC), assinale a

alternativa INCORRETA:

a) É norma de ordem pública e interesse

social, tendo sido elaborado em função de

comando contido na Constituição Federal.

b) O dispositivo que inclui as instituições

bancárias entre as pessoas jurídicas

consideradas fornecedores, para fins de

aplicação do CDC, é inconstitucional.

c) Equipara a consumidor a coletividade

de pessoas, que haja intervindo nas

relações de consumo, ainda que

indetermináveis.

d) Traça os objetivos e metas da Política

Nacional das Relações de Consumo.


5

19. Com relação à guarda dos filhos, é

CORRETO afirmar que:

a) a regra legal é a concessão de guarda

unilateral, preferencialmente para a genitora.

b) a guarda compartilhada é a regra e

tem como consequência lógica a

desnecessidade de fixação de alimentos,

tendo em vista que os filhos alternam sua

residência entre as casas de ambos os pais.

c) àquele genitor que exerce a guarda

fática é facultado decidir, conforme a sua

conveniência, as situações em que admitirá

o contato da prole com o outro genitor.

d) O pai ou a mãe, em cuja guarda não

estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los

em sua companhia, segundo o que acordar

com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz,

bem como fiscalizar sua manutenção e

educação.

20. Sobre a prescrição, classifique

cada uma das afirmações que seguem em

verdadeira (V) ou falsa (F):

I. Quando a ação se originar de fato que

deva ser apurado no juízo criminal, não

correrá a prescrição antes da respectiva

sentença definitiva.

II. A pretensão de reparação civil

prescreve em 3 anos, ainda que em

relações de consumo.

III. Prescreve em dois anos a pretensão

para haver prestações alimentares, a

partir da data em que se vencerem,

mesmo que devidos a filhos menores.

IV. A pretensão de ressarcimento de

enriquecimento sem causa prescreve em

3 anos.

a) (I) V, (II) V, (III) V, (IV) V.

b) (I) V, (II) F, (III) F, (IV) V.

c) (I) V, (II) F, (III) V, (IV) V.

d) (I) F, (II) V, (III) V, (IV) V.

DIREITO PROCESSUAL

CIVIL

21. Ana Luiza viu seu pedido de

cobrança em face de Mário julgado

procedente, sendo este último

condenado a pagar R$ 5.000,00 (cinco

mil reais) à Ana Luiza. Transitada em

julgado a sentença, Mário deixou de

efetuar o pagamento e Ana Luiza iniciou

a fase de cumprimento de sentença.

Intimado para realizar o pagamento do

débito, é CORRETO afirmar que:

a) Caso Mário não efetue o pagamento

no prazo de 3 dias, após sua intimação, o

débito será acrescido de multa e honorários

de advogado no valor de 10%.

b) Caso Mário não efetue o pagamento e

o valor apontado no demonstrativo

atualizado do crédito, que instruiu o

cumprimento de sentença, aparentemente

exceder os limites da condenação, a

execução será iniciada pelo valor

pretendido, entretanto, a penhora terá por

base a importância que o juiz entender

adequada.

c) Mário terá o prazo de 15 dias para

oferecer embargos à execução e, para tanto,

deverá garantir o juízo com penhora,

depósito ou caução.

d) Apresentada impugnação à execução,

automaticamente ficam suspensas as

práticas dos atos executivos pelo juízo.

22. João é locatário de um cômodo

do imóvel de Bernardo, proprietário do

bem. Ocorre que após a morte de


6

Bernardo, João passou a fazer os

pagamentos do aluguel diretamente ao

filho dele, Luís, inventariante do

proprietário. Ocorre que João recebeu

uma notificação de um escritório de

advocacia, informando que dali em

diante os pagamentos teriam que ser

feitos diretamente à Imobiliária Santana,

e não mais ao inventariante. João

procurou a Defensoria Pública, pois

quer continuar realizando os

pagamentos do aluguel, mas tem

dúvidas sobre o real credor. A medida

CORRETA a ser proposta é:

a) Ação de Consignação em

Pagamento.

b) Ação de Exigir Contas.

c) Ação de Adjudicação Compulsória.

d) Ação Monitória.

23. O proprietário de um grande

terreno ingressou, em maio de 2018,

com ação de reintegração de posse em

face de 1000 (mil) famílias que lá

passaram a residir desde o ano de 2000.

A respeito desta ação, é CORRETO

afirmar:

a) Estando a petição inicial devidamente

instruída com a escritura imobiliária do bem,

demonstrando a propriedade do Autor, o juiz

deferirá, sem ouvir os réus, a expedição do

mandado de reintegração de posse.

b) Tratando-se de litigio coletivo pela

posse do imóvel, sendo que a posse é

superior a ano e dia, o juiz, antes de apreciar

o pedido de concessão da medida liminar,

deverá designar audiência de instrução, a

realizar-se em até 20 (vinte) dias.

c) Concedido ou não o mandado

liminar de reintegração de posse, o autor

promoverá, nos 5 dias subsequentes, a

citação dos réus para, querendo,

contestarem a ação no prazo de 10 dias.

d) Tendo em vista que no polo passivo

figura grande número de pessoas, haverá

citação pessoal dos ocupantes

encontrados no local e a citação por edital

dos demais e, se envolver pessoas em

situação de hipossuficiência econômica,

haverá também a intimação da Defensoria

Pública.

24. Glória ingressou com ação de

indenização por danos morais, que

tramitou pelo procedimento comum,

requerendo a condenação da empresa

Viver ao pagamento de 60 salários

mínimos. Após o trâmite regular da

ação, o juiz julgou parcialmente

procedente o pedido, condenando a

empresa Viver a pagar 30 salários

mínimos a título de danos morais.

Inconformada, a Autora apresentou

recurso de apelação. Antes de ser

proferido o acórdão, Glória desiste do

recurso. Diante dessa situação, deve-se

AFIRMAR:

a) A desistência do recurso precisa ser

homologada pelo Tribunal.

b) A desistência do recurso depende

do consentimento do réu, caso ele já tenha

apresentado suas contrarrazões.

c) A desistência do recurso implicará,

neste caso, na extinção do processo com

resolução do mérito.

d) O art. 485, §5º do Código de

Processo Civil estabelece que a

desistência da ação pode ser apresentada

até a sentença. Diante disso, após

proferida a sentença, não pode a Autora

desistir da apelação.


7

25. A respeito da ação rescisória, é

CORRETO afirmar:

a) É cabível ação rescisória contra

decisão interlocutória de mérito, desde que

transitada materialmente em julgado.

b) A decisão de mérito, transitada em

julgado, poder ser rescindida quando houver

fundamento para invalidar confissão,

desistência ou transação, em que se baseou

a sentença.

c) Não tem legitimidade para propor a

ação rescisória aquele que não foi ouvido no

processo em que lhe era obrigatória a

intervenção.

d) A ação rescisória não pode ter por

objeto apenas um capítulo da decisão.

26. Interposto Recurso Especial

contra acórdão do Tribunal de Justiça,

o Presidente do Tribunal recorrido nega

seguimento ao recurso sob o

fundamento de que o acórdão está em

conformidade com o entendimento do

STJ exarado no regime de julgamento

de recursos repetitivos. Caso a parte

deseje recorrer desta decisão:

a) Caberá Agravo em Recurso Especial.

b) Caberá Agravo de Instrumento.

c) Caberá Agravo Interno.

d) A decisão é irrecorrível.

27. Leonardo, representado por sua

genitora, propôs ação de alimentos em

face de seu genitor e de seus avós

paternos, sob o fundamento de que seu

genitor estaria preso e, por isso, não

teria a possibilidade de contribuir com

o sustento do filho. O juiz, proferiu

decisão determinando a exclusão dos

avós paternos do polo passivo. Diante

desse caso, é CORRETO afirmar:

a) A decisão é irrecorrível.

b) Da decisão, caberá agravo retido.

c) Da decisão, caberá agravo de

instrumento.

d) A questão deverá ser alegada em

preliminar de apelação.

28. A respeito da Ação Civil Pública,

seguindo o disposto na Lei 7.347/1985,

é CORRETO afirmar:

a) É cabível Ação Civil Pública para

veicular pretensões que envolvam tributos,

contribuições previdenciárias, o Fundo de

Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou

outros fundos de natureza institucional cujos

beneficiários poder ser individualmente

determinados.

b) A Defensoria Pública tem legitimidade

para propor a ação principal e a ação

cautelar.

c) A sentença civil fará coisa julgada

erga omnes, sempre com abrangência

nacional.

d) A multa cominada liminarmente só

será exigível do réu após o trânsito em

julgado da decisão favorável ao autor, mas

será devida desde a data da sentença.

29. A respeito do litisconsórcio,

dentre as assertivas: 1. O juiz poderá

limitar o litisconsórcio facultativo

quanto ao número de litigantes na fase

de conhecimento, na liquidação de

sentença ou na execução, quando este

comprometer a rápida solução do litigio

ou dificultar a defesa ou cumprimento

da sentença. 2. O litisconsórcio será

facultativo quando, pela natureza da

relação jurídica, o juiz tiver de decidir o

mérito de modo uniforme para todos os

litisconsortes. 3. Cada litisconsorte tem

o direito de promover o andamento do

processo, e todos devem ser intimados


8

dos respectivos atos. 4. Os

litisconsortes que tiverem diferentes

procuradores terão prazo contado em

dobro apenas para contestar.

a) Todas as afirmativas estão correta.

b) Todas as afirmativas estão incorretas.

c) Apenas as afirmativas 1 e 3 estão

corretas.

d) Apenas a afirmativa 2 está incorreta.

30. Mariana, genitora de Laís, 19

anos, pessoa absolutamente incapaz

para a prática de atos da vida civil,

procurou a Defensoria Pública para

propor ação de interdição em face de

Laís. Dentre as orientações jurídicas

que lhe podem ser passadas, é

CORRETO afirmar que:

a) Mariana não é parte legítima para

propor a ação, posto que apenas o

Ministério Público tem tal legitimidade.

b) Mariana, na petição inicial, deverá

especificar os fatos que demonstram a

incapacidade de Mariana para administrar

seus bens e, se for o caso, para praticar atos

da vida civil, juntando laudo médico para

fazer prova de suas alegações ou

informando a impossibilidade de o fazer.

Ainda, deverá especificar o momento em

que a incapacidade se revelou. da prática do

crime de abandono material.

c) O pedido de levantamento da

interdição de Laís, na hipótese de cessar a

causa que a determinou, só poderá ser

formulado pela própria interdita.

d) Nos procedimentos de interdição,

tendo em vista a incapacidade da parte

requerida, não será determinada a sua

citação

DIREITO PENAL

31. Sobre a punição da tentativa,

assinale a alternativa CORRETA:

a) Salvo disposição em contrário, pune-

se a tentativa com a pena correspondente

ao crime consumado, diminuída de um a

dois terços.

b) Quando o delito não é consumado por

circunstâncias alheias à vontade do agente,

este só responde pelos atos já praticados e

consumados.

c) A tentativa não é punível quando o

agente repara o dano antes da sentença

condenatória.

d) Quando, por ineficácia absoluta do

meio ou por absoluta impropriedade do

objeto, seria impossível a consumação do

crime, a tentativa é punida com a pena do

crime consumado, reduzida de um a dois

terços.

32. Em qual das seguintes situações a

lei penal brasileira seria aplicada?

a) Se o crime for praticado contra a vida

ou a liberdade do Presidente da República,

ainda que o agente tenha sido absolvido no

estrangeiro.

b) Se o crime for praticado por brasileiro

no estrangeiro, ainda que o fato não seja

punível também no país em que foi

praticado.

c) Se o crime for praticado a bordo de

embarcação estrangeira de propriedade

privada que esteja navegando em águas

internacionais.

d) Se o crime for praticado em aeronave

brasileira de propriedade privada ancorada

em território estrangeiro e aí não seja

julgado, ainda que o crime não autorize a

extradição.


9

33. São circunstâncias que sempre

agravam a pena, desde que não

constituam ou qualifiquem o crime,

EXCETO:

a) A reincidência.

b) Ter o agente praticado o crime em

estado de embriaguez preordenada.

c) Ter o agente praticado o crime contra

cônjuge, irmão, ascendente, descendente ou

pessoa com quem tenha relação de

parentesco até o terceiro grau.

d) Ter o agente praticado o crime

quando o ofendido estava sob a imediata

proteção da autoridade.

34. Sobre o tráfico de drogas

privilegiado (artigo 33, §4º, da Lei nº

11.343/06), assim entendido aquele no

qual o agente é primário, de bons

antecedentes, não se dedica a atividades

criminosas nem integra organização

criminosa, é CORRETO afirmar que:

a) As penas podem ser reduzidas de um

sexto a dois terços. Trata-se de crime

equiparado a hediondo. Não se admite

regime inicial diverso do fechado.

b) As penas são as mesmas do tráfico

comum. Contudo, não se trata de crime

hediondo ou equiparado a hediondo e é

admitido regime inicial diverso do fechado.

c) As penas podem ser reduzidas de um

sexto a dois terços. Não se trata de crime

hediondo ou equiparado a hediondo. É

admitido o regime inicial diverso do fechado.

d) As penas podem ser reduzidas de um

sexto a dois terços. Não se trata de crime

hediondo ou equiparado a hediondo,

contudo, não se admite regime inicial diverso

do fechado.

35. São circunstâncias majorantes do

crime de roubo, EXCETO:

a) Haver o concurso de duas ou mais

pessoas.

b) Praticar o crime mediante destruição

ou rompimento de obstáculo à subtração da

coisa.

c) Manter o agente a vítima em seu

poder, restringindo sua liberdade.

d) Subtrair o agente veículo automotor

que venha a ser transportado para outro

Estado ou para o exterior.

36. Sobre a pena de multa, assinale a

alternativa INCORRETA:

a) O valor da multa será atualizado,

quando da execução, pelos índices de

correção monetária.

b) A multa converte-se em pena privativa

de liberdade, quando o condenado solvente

deixa de pagá-la ou frustra a sua execução.

c) É suspensa a execução da pena de

multa, se sobrevém ao condenado doença

mental.

d) Transitada em julgado a sentença

condenatória, a multa será considerada

dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas

da legislação relativa à dívida ativa da

Fazenda Pública, inclusive no que concerne

às causas interruptivas e suspensivas da

prescrição.

37. É punível o aborto, ainda que

praticado por médico:

a) Se não há outro meio de salvar a vida

da gestante.

b) Se a gravidez resulta de estupro e o

aborto é precedido de consentimento da

gestante ou, quando incapaz, de seu

representante legal.

c) Se a gravidez é de feto anencéfalo,

atestada por exame específico, mediante

consentimento da gestante ou, quando

incapaz, de seu representante legal.


10

d) Se a interrupção da gravidez ocorre

até o 6º mês, mediante consentimento da

gestante ou, quando incapaz, de seu

representante legal.

38. NÃO é circunstância atenuante

genérica:

a) Ser o agente menor de 21 (vinte e

um), na data do fato, ou maior de 70

(setenta) anos, na data da sentença.

b) O desconhecimento da lei.

c) Ter o agente cometido o crime por

motivo de relevante valor social ou moral.

d) Possuir o agente bons antecedentes.

39. ADÃO foi preso em flagrante

porque subtraiu, para si, um bombom

“Sonho de Valsa” de uma loja no centro

da cidade. Na delegacia, constatou-se

que o agente já tinha sido processado

por furto, dois anos antes, porém fora

absolvido. Submetido o inquérito ao

Ministério Público, foi oferecida

denúncia. Durante o curso do processo,

Adão sofreu um acidente grave.

Constatou-se, em exame de sanidade

mental, que Adão sofreu sequelas

neurológicas aptas à caracterização da

inimputabilidade. No caso concreto, a

tese defensiva principal a ser sustentada

pela Defensoria Pública deve considerar:

a) A atipicidade da conduta por

aplicação do princípio da insignificância.

b) A necessidade de substituição da

pena de reclusão por detenção ou aplicação

exclusiva de multa, considerando ser o

agente primário e de pequeno valor a coisa

furtada.

c) A inimputabilidade do agente,

devendo Adão receber medida de segurança

de internação em estabelecimento de saúde.

d) A extinção da punibilidade pelo

advento da inimputabilidade no curso do

processo.

40. Sobre as penas, é CORRETO

afirmar que:

a) Considera-se regime aberto a

execução da pena em casa de albergado ou

estabelecimento adequado.

b) O trabalho do preso será sempre

remunerado, sendo-lhe vedado, durante o

tempo de cumprimento da pena, o acesso

aos benefícios da Previdência Social.

c) Computam-se, na pena privativa de

liberdade e na medida de segurança, o

tempo de prisão provisória, salvo quanto ao

período de prisão preventiva que tenha sido

regularmente aplicada pela autoridade

judiciária para fins de preservação da ordem

pública, da ordem econômica, para garantia

de aplicação da lei penal ou da instrução

criminal.

d) As penas restritivas de direitos são

autônomas e substituem as privativas de

liberdade, ainda que o réu seja reincidente

em crime doloso.

DIREITO PROCESSUAL

PENAL

41. Julgue as seguintes assertivas:

I- A participação de membro do Ministério

Público na fase investigatória não acarreta,

por si só, seu impedimento ou sua suspeição

para o oferecimento da denúncia.

II- O prazo para o assistente recorrer

supletivamente começa a correr

imediatamente após o transcurso do prazo

do MP.


11

III- O assistente de acusação possui

legitimidade para interpor recurso de

apelação, em caráter supletivo, nos termos

do art. 598 do CPP, ainda que o Ministério

Público tenha requerido a absolvição do réu.

Assinale a opção CORRETA.

a) Apenas o item I está correto.

b) Apenas os itens II e III estão corretos.

c) Apenas os itens I e III estão corretos.

d) Todos os itens estão corretos.


I- De acordo com o art. 89 da Lei dos

Juizados Especiais, para a concessão da

suspensão condicional do processo é

necessário, além do preenchimento dos

requisitos objetivos, o atendimento às

exigências de ordem subjetiva, dispostas no

artigo 77 do Código Penal, referentes à

adequação da medida em face da

culpabilidade, antecedentes.

II- Não se admite a suspensão condicional

do processo por crime continuado, se a

soma da pena mínima da infração mais

grave com o aumento mínimo de um sexto

for superior a um ano.

III- O benefício da suspensão do processo

não é aplicável em relação às infrações

penais cometidas em concurso material,

concurso formal ou continuidade delitiva,

quando a pena mínima cominada, seja pelo

somatório, seja pela incidência da

majorante, ultrapassar o limite de um ano.







I- Reunidos os pressupostos legais

permissivos da suspensão condicional do

processo, mas se recusando o Promotor de

Justiça a propô-la, o juiz, dissentindo,

remeterá a questão ao Procurador-Geral,

aplicando-se por analogia o art. 28 do

Código de Processo Penal.

II- O Ministério Público, ao não ofertar a

suspensão condicional do processo, deve

fundamentar adequadamente a sua recusa.

Se a recusa do MP foi concretamente

motivada não haverá ilegalidade sob o

aspecto formal.

III- A suspensão condicional do processo é

automaticamente revogada se, no período

de prova, o réu vem a ser processado pela

prática de novo crime, em obediência ao art.

89, § 3o, da Lei no 9.099/95, ainda que

posteriormente venha a ser absolvido, de

forma que deixa de ser merecedor do

benefício, que é norma excepcional, para ser

normalmente processado com todas as

garantias pertinentes.








12

I- Há óbice a que se estabeleçam, no

prudente uso da faculdade judicial disposta

no art. 89, § 2o, da Lei no 9.099/95,

obrigações equivalentes, do ponto de vista

prático, a sanções penais (tais como a

prestação de serviços comunitários ou a

prestação pecuniária), mas que, para os fins

do sursis processual, se apresentam tão

somente como condições para sua

incidência.

II- É possível decretar a prisão preventiva do

acusado pelo fato de ele ter descumprido

acordo de colaboração premiada.

III- Para que seja fixado, na sentença, o

valor mínimo para reparação dos danos

causados à vítima (art. 387, IV, do CPP), é

necessário que haja pedido expresso e

formal, feito pelo parquet ou pelo ofendido, a

fim de que seja oportunizado ao réu o

contraditório e sob pena de violação ao

princípio da ampla defesa.







I- Em execução provisória de pena fixada

em ação penal originária, a expedição de

guia de recolhimento de réu não cabe ao

tribunal competente para processá-la e

julgá-la.

II- Não é possível a execução provisória de

pena imposta em acórdão condenatório

proferido em ação penal de competência

originária de tribunal, segundo a atual

jurisprudência do STJ.

III- A jurisprudência do STF se firmou no

sentido de que a execução provisória de

acórdão penal condenatório proferido em

grau recursal, ainda que sujeito a recurso

especial ou extraordinário, não compromete

o princípio constitucional da presunção de

inocência afirmado pelo artigo 5o, inciso

LVII, da Constituição Federal.

IV- É possível a execução provisória da

pena se foram opostos embargos de

declaração contra o acórdão condenatório

proferido pelo Tribunal de 2a instância e este

recurso ainda não foi julgado.


a) Apenas o item III está correto.


c) Apenas os itens I, III e IV estão

corretos.

d) Todos os itens estão corretos

46. Sobre a medida de segurança, julgue

as seguintes assertivas:

I- Em se tratando de medida de segurança

aplicada em substituição à pena corporal,

prevista no art. 183 da Lei de Execução

Penal, sua duração está adstrita ao tempo

que resta para o cumprimento da pena

privativa de liberdade estabelecida na

sentença condenatória, sob pena de ofensa

à coisa julgada.

II- A prescrição da medida de segurança

imposta em sentença absolutória imprópria é

regulada pela pena fixada pela sentença

condenatória.


13

III- O inimputável submetido à medida de

segurança de internação em hospital de

custódia e tratamento psiquiátrico não

poderá cumpri-la em estabelecimento

prisional comum, ainda que sob a

justificativa de ausência de vagas ou falta de

recursos estatais.







I- Segundo o STF, a apresentação do

custodiado algemado à imprensa pelas

autoridades policiais não afronta o

Enunciado 11 da Súmula Vinculante.

II- O juiz pode determinar que o Delegado de

Polícia faça o indiciamento de alguém, ainda

que o indiciamento seja ato privativo da

autoridade policial, segundo sua análise

técnico-jurídica do fato.

III- O STF reconheceu a legitimidade do

Ministério Público para promover, por

autoridade própria, investigações de

natureza penal, mas ressaltou que essa

investigação deverá respeitar alguns

parâmetros.







I- Segundo o art. 6o, da Lei 9.296/96, os

procedimentos de interceptação telefônica

serão conduzidos pela autoridade policial

(Delegado de Polícia Civil ou Federal). O

STJ e o STF, contudo, entendem que tal

acompanhamento poderá ser feito por outros

órgãos, como, por exemplo, a polícia militar,

não sendo atribuição exclusiva da

autoridade policial.

II- Não é necessária a transcrição integral

das conversas interceptadas, desde que

possibilitado ao investigado o pleno acesso

a todas as conversas captadas, assim como

disponibilizada a totalidade do material que,

direta e indiretamente, àquele se refira, sem

prejuízo do poder do magistrado em

determinar a transcrição da integralidade ou

de partes do áudio.

III- O prazo de 3 dias úteis a que se refere o

art. 479 do CPP deve ser respeitado não

apenas para a juntada de documento ou

objeto, mas também para a ciência da parte

contrária a respeito de sua utilização no

Tribunal do Júri.







I- É exigível procuração com poderes

especiais para que seja oposta exceção de

suspeição por réu representado pela

Defensoria Pública, mesmo que o acusado

esteja ausente do distrito da culpa.

II- Em regra, é obrigatória a intimação

pessoal do defensor dativo, inclusive a

respeito do dia em que será julgado o


14

recurso (art. 370, § 4o do CPP). Se for feita

a sua intimação apenas pela imprensa

oficial, isso é causa de nulidade. Contudo,

não haverá nulidade se o próprio defensor

dativo pediu para ser intimado dos atos

processuais pelo diário oficial.

III- O princípio da congruência preconiza que

o acusado defende-se dos fatos descritos na

denúncia e não da capitulação jurídica nela

estabelecida. Assim, para que esse princípio

seja respeitado é necessário apenas que

haja a correlação entre o fato descrito na

peça acusatória e o fato pelo qual o réu foi

condenado, sendo irrelevante a menção

expressa na denúncia de eventuais causas

de aumento ou diminuição de pena, segundo

o STF.







I- A homologação da transação penal

prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 faz

coisa julgada material e, descumpridas suas

cláusulas, não é possível ao Ministério

Público a continuidade da persecução penal

mediante oferecimento de denúncia ou

requisição de inquérito policial.

II- As consequências jurídicas extrapenais

previstas no art. 91 do Código Penal são

decorrentes de sentença condenatória. Tal

não ocorre, portanto, quando há transação

penal, cuja sentença tem natureza

meramente homologatória, sem qualquer

juízo sobre a responsabilidade criminal do

aceitante. As consequências geradas pela

transação penal são essencialmente aquelas

estipuladas por modo consensual no

respectivo instrumento de acordo.

III- Segundo o STF, o incidente de

insanidade mental é prova pericial

constituída em favor da defesa. Logo, não é

possível determiná-lo compulsoriamente na

hipótese em que a defesa se oponha à sua

realização.


a) Todos os itens estão corretos.



d) Apenas o item I está correto.

PRINCÍPIOS

INSTITUCIONAIS

51. É vedado ao defensor público

a) atuar em inquéritos policiais.

b) contrapor-se ao Ministério Público e

ao Judiciário.

c) receber honorários e exercer

advocacia privada.

d) realizar visitas de inspeção em

estabelecimentos prisionais.

52. São prerrogativas dos membros da

defensoria pública

a) prazo em quádruplo para contestar e

dobro para recorrer.

b) intimação pessoal e prazo em dobro.

c) não usar símbolos que permitam a

rápida identificação profissional.

d) ter prerrogativa de foro, sendo julgado

somente pelo Tribunal de Justiça.


15

53. É direito dos defensores públicos

no exercício da função

a) ter direito a vista pessoal dos

processos fora do cartório e secretarias, sem

qualquer ressalva as vedações legais.

b) não ser preso preventivamente,

somente se admitindo a prisão em flagrante.

c) exercer o poder de requisitar

informações as autoridades públicas e

privadas, ainda que fora do exercício das

suas funções institucionais.

d) representar a parte

independentemente de mandato, salvo os

casos que a lei exige poderes especiais.

54. Entre as normas da CF-88 sobre a

Defensoria Pública não se inclui:

a) Trata-se de instituição essencial à

função jurisdicional do Estado

b) É expressão do regime democrático,

fundamentalmente, a orientação jurídica, a

promoção dos direitos humanos e a defesa

judicial e extrajudicial, dos direitos

individuais e coletivos, de forma integral e

gratuita, aos necessitados

c) são asseguradas autonomia funcional

e administrativa e a iniciativa de sua

proposta orçamentária

d) atuação do Defensor Público do

Estado até o segundo grau de jurisdição

55. São princípios institucionais

expressos da Defensoria Pública

previstos na CF/88:

a) unidade, indivisibilidade e

independência funcional

b) unidade, indivisibilidade,

imparcialidade e independência funcional

c) unidade, indivisibilidade e identidade

física do defensor, defensor natural

d) unidade, indivisibilidade e defensor

natural

56. São objetivos da Defensoria

Pública, previstos expressamente na Lei

complementar 80/94, EXCETO:

a) prevalência na efetivação dos direitos

humanos

b) redução das desigualdades sociais

c) garantia dos princípios constitucionais

do contraditório e ampla defesa

d) primazia pela resolução judicializada

dos conflitos

57. Qual órgão compete coordenar o

planejamento da Defensoria Pública do

Estado, observando o cumprimento das

normas técnicas de elaboração de

planos, programas, projetos e

orçamentos, bem como acompanhando

sua execução.

a) Primeira Sub Defensoria Pública

Geral

b) Segunda Sub Defensoria Pública

Geral

c) Terceira Sub Defensoria Pública

Geral

d) Chefia de Gabinete da Defensoria

Pública Geral

58. Sobre os estagiários da Defensoria

Pública, marque a INCORRETA

a) são órgãos auxiliares

b) podem participar do atendimento ao

público

c) serão credenciados por ato do

Defensor Público - Geral do Estado, pelo

prazo de até 2 (dois) anos

d) possui vínculo empregatício com o

Estado e os mesmos direitos dos servidores

públicos em geral

59. Incumbe ao estagiário de direito,

no exercício de suas atividades, EXCETO:


16

a) o levantamento de dados, de

conteúdo doutrinário ou jurisprudencial;

b) O acompanhamento das diligências

de que for incumbido;

c) o atendimento ao público, fora dos

limites da orientação que venha a receber;

d) o controle da movimentação dos

autos de processos administrativos ou

judiciais, acompanhando a realização dos

correspondentes atos e termos;

60. São deveres do estagiário,

EXCETO:

a) cumprir o dever de pontualidade

b) apresentar os relatórios que lhe foram

requisitados pela Corregedoria Geral

c) divulgar publicamente fatos relevantes

de que tiver conhecimento no exercício de

suas atividades

d) manter comportamento e usar traje

compatíveis com a natureza da atividade

LÍNGUA PORTUGUESA

Neste brilhante ensaio Antonio Candido (sociólogo e crítico literário) afirma que a literatura tem de ser vista como um direito básico do ser humano.

O DIREITO À LITERATURA

O assunto que me foi confiado nesta

série é aparentemente meio desligado dos

problemas reais: “Direitos humanos e

literatura”. As maneiras de abordá-lo são

muitas, mas não posso começar a falar

sobre o tema específico sem fazer algumas

reflexões prévias a respeito dos próprios

direitos humanos. [...]

Pensar em direitos humanos tem um

pressuposto: reconhecer que aquilo que

consideramos indispensável para nós é

também indispensável para o próximo. Esta

me parece a essência do problema, inclusive

no plano estritamente individual, pois é

necessário um grande esforço de educação

e autoeducação a fim de reconhecermos

sinceramente este postulado. Na verdade, a

tendência mais funda é achar que os nossos

direitos são mais urgentes que os do

próximo.

Por isso, a luta pelos direitos

humanos pressupõe a consideração de tais

problemas, e chegando mais perto do tema

eu lembraria que são bens incompressíveis

não apenas os que assegurem

sobrevivência física em níveis decentes,

mas os que garantem a integridade

espiritual.

São incompressíveis certamente a

alimentação, a moradia, o vestuário, a

instrução, a saúde, a liberdade individual, o

amparo da justiça pública, a resistência à

opressão etc.; e também o Direito à crença,

à opinião, ao lazer e, por que não, à arte e à

literatura.

Mas a fruição da arte e da literatura

estaria mesmo nesta categoria? Como

noutros casos, a resposta só pode ser dada

se pudermos responder a uma questão

prévia, isto é, elas só poderão ser

consideradas bens incompressíveis segundo

uma organização justa da sociedade se

corresponderem a necessidades profundas

do ser humano, a necessidades que não

podem deixar de ser satisfeitas sob pena de

desorganização pessoal, ou pelo menos de

frustração mutiladora. A nossa questão

básica, portanto, é saber se a literatura é


17

uma necessidade deste tipo. Só então

estaremos em condições de concluir a

respeito. [...]

Não há povo e não há homem que

possa viver sem ela, isto é, sem a

possibilidade de entrar em contato com

alguma espécie de fabulação. Assim como

todos sonham todas as noites, ninguém é

capaz de passar as vinte e quatro horas do

dia sem alguns momentos de entrega ao

universo fabulado. O sonho assegura

durante o sono a presença indispensável

deste universo, independente da nossa

vontade. E durante a vigília, a criação

ficcional ou poética, que é a mola da

literatura em todos os seus níveis e

modalidades, está presente em cada um de

nós, analfabeto ou erudito – como anedota,

causo, história em quadrinhos, noticiário

policial, canção popular, moda de viola,

samba carnavalesco. Ela se manifesta

desde o devaneio amoroso ou econômico no

ônibus até a atenção fixada na novela de

televisão ou na leitura seguida de um

romance.

Ora, se ninguém pode passar vinte e

quatro horas sem mergulhar no universo da

ficção e da poesia, a literatura concebida no

sentido amplo a que me referi parece

corresponder a uma necessidade universal,

que precisa ser satisfeita e cuja satisfação

constitui um direito.

CANDIDO, Antonio. Vários escritos.

3ª ed. Revista e ampliada. São Paulo: Duas

Cidades, 1995. (Adaptado)

61. Em “Neste brilhante ensaio Antonio

Candido [...]” é possível reconhecer

quanto à intencionalidade discursiva

a) opinião.

b) doutrinação.

c) ordenamento.

d) convencimento.

62. No título do texto pode-se observar

um fenômeno que

a) indica a fusão de duas vogais.

b) indica a fusão de duas preposições.

c) contradiz a norma padrão da língua.

d) permite a substituição de “à” por “a”.

63. A escolha, no 1º parágrafo, do

emprego da primeira pessoa caracteriza:

a) maior credibilidade.

b) maior impessoalidade.

c) ambiguidade intencional.

d) subjetividade no enunciado.

64. Considerando as ideias e as

informações apresentadas pelo autor,

indique a afirmativa correta a seguir.

a) A literatura, em seu sentido amplo,

equivale e substitui qualquer outra categoria

de direito tal sua necessidade.

b) Arte e literatura podem ser

consideradas como necessidades do ser

humano tendo em vista aspectos que

ultrapassam questões materiais.

c) Atualmente, os direitos humanos são

vistos de forma igualitária por cada indivíduo

que reconhece que as mesmas

necessidades são comuns e urgentes a

todos.

d) Em defesa dos direitos humanos é

preciso reconhecer que a educação de

qualidade depende da inclusão da literatura

como um direito a ser assegurado a todo

cidadão.


18

65. O vocábulo “mas” em “As

maneiras de abordá-lo são muitas, mas

não posso [...]” expressa

a) uma relação de contraste.

b) uma relação de alternância.

c) a modalização de uma advertência.

d) realce às alternativas do enunciado.

66. A expressão “meio desligado”

demonstra adequação de acordo com a

norma padrão da língua. O mesmo NÃO

ocorre em:

a) Disseram que cortaram bastante

lenha.

b) Ela mesma disse que estaria aqui em

poucos minutos.

c) Os documentos seguem anexos

conforme estabelecido.

d) Está inclusa no total da despesa

todas as taxas de cartório.

67. Considere o trecho “Por isso, a luta

pelos direitos humanos pressupõe a

consideração de tais problemas [...]” e

indique a reescrita que teve a

preservação do sentido original e da

correção de acordo com a norma padrão

da língua.

a) Por isso; a luta por direitos humanos,

pressupõe a consideração de tais problemas

[...]

b) À vista disso, a luta a favor dos

direitos humanos pressupõe a consideração

de tais problemas [...]

c) Deste modo, pressupõe-se a

consideração de tais problemas assim como

a luta por direitos humanos [...]

d) Por tal fato, problemas anunciados, é

necessário pressupor e considerar a luta

pelos direitos humanos [...]

68. Acerca da indagação “Mas a

fruição da arte e da literatura estaria

mesmo nesta categoria?” pode-se afirmar

que, no texto,

a) reforça a crítica inicial feita pelo autor

em relação ao assunto abordado.

b) tem por finalidade obter uma resposta

plausível dos prováveis interlocutores.

c) trata-se de um recurso empregado

para estimular a reflexão sobre o assunto

tratado.

d) insere um caráter irônico pontual com

o objetivo de despertar a atenção para o

discurso.

69. Dentre os termos destacados a

seguir, assinale aquele cujo emprego é

retomar uma informação já introduzida no

texto.

a) “O assunto QUE me foi confiado [...]”

b) “[...] independente da NOSSA

vontade.”

c) “ESTA me parece a essência do

problema [...]”

d) “[...] reconhecer que AQUILO que

consideramos [...]”

70. O termo destacado em: “Pensar em

direitos humanos tem um

PRESSUPOSTO [...]” tem sentido

equivalente indicado em

a) rebate.

b) modelo.

c) desígnio.

d) escrutínio.

Concurso Público Estagiário de Direito · c) que os pais tenham o dever de assistir, criar e...

Documents

Transcript of Concurso Público Estagiário de Direito · c) que os pais tenham o dever de assistir, criar e...