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1. Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados. Nome: N. de Inscrição: 2. Verique se o Número do Gabarito, colocado na quadrícula acima, é o mesmo constante do seu CARTÃO DE RESPOSTAS e da etiqueta colada na carteira escolar; esses números deverão ser idênticos, sob pena de prejuízo irreparável ao seu resultado neste processo seletivo; qualquer divergência, exija do Fiscal de Sala um caderno de prova, cujo número do gabarito seja igual ao constante de seu CARTÃO DE RESPOSTAS. 3. O CARTÃO DE RESPOSTAS tem, obrigatoriamente, de ser assinado. Esse CARTÃO DE RESPOSTAS não poderá ser substituído, portanto, não o rasure nem o amasse. 4. Transcreva a frase abaixo para o local indicado no seu CARTÃO DE RESPOSTAS em letra cursiva, para posterior exame grafológico: A transformação pessoal requer substituição de velhos hábitos por novos. 5. DURAÇÃO DA PROVA: 2h30min, incluído o tempo para o preenchimento do CARTÃO DE RESPOSTAS. 6. Na prova há 35 questões de múltipla escolha, com cinco opções: a, b, c, d e e. 7. No CARTÃO DE RESPOSTAS, as questões estão representadas pelos seus respectivos números. Preencha, FORTEMENTE, com caneta esferográca (tinta azul ou preta) fabricada em material transparente, toda a área correspondente à opção de sua escolha, sem ultrapassar as bordas. 8. Será anulada a questão cuja resposta contiver emenda ou rasura, ou para a qual for assinalada mais de uma opção. Evite deixar questão sem resposta. 9. Ao receber a ordem do Fiscal de Sala, conra este CADERNO com muita atenção, pois nenhuma reclamação sobre o total de questões e/ou falhas na impressão será aceita depois de iniciada a prova. 10. Durante a prova, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, tampouco será permitido o uso de qualquer tipo de equipamento (calculadora, tel. celular etc.). 11. Por motivo de segurança, somente durante os 30 (trinta) minutos que antecederem o término da prova, poderão ser copiados os seus assinalamentos feitos no CARTÃO DE RESPOSTAS, conforme subitem 9.2.7 do edital regulador do concurso. 12. A saída da sala só poderá ocorrer depois de decorrida 1 (uma) hora do início da prova. A não-observância dessa exigência acarretará a sua exclusão do concurso. 13. Ao sair da sala, entregue este CADERNO DE PROVA, juntamente com o CARTÃO DE RESPOSTAS, ao Fiscal de Sala. Escola de Administração Fazendária Instruções Cargo: Analista de Finanças e Controle Controladoria-Geral da União - CGU Concurso Público: AFC/CGU - 2012 (Edital ESAF n. 07, de 16/4/2012) Gabarito 1 Prova 1 Conhecimentos Gerais Missão: Desenvolver pessoas para o aperfeiçoamento da gestão das finanças públicas e a promoção da cidadania. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada a reprodução total ou parcial desta prova, por qualquer meio ou processo. A violação de direitos autorais é punível como crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e parágrafos do Código Penal), conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610, de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais).

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1. Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados.

Nome: N. de Inscrição:

2. Verifi que se o Número do Gabarito, colocado na quadrícula acima, é o mesmo constante do seu CARTÃO DE RESPOSTAS e da etiqueta colada na carteira escolar; esses números deverão ser idênticos, sob pena de prejuízo irreparável ao seu resultado neste processo seletivo; qualquer divergência, exija do Fiscal de Sala um caderno de prova, cujo número do gabarito seja igual ao constante de seu CARTÃO DE RESPOSTAS.

3. O CARTÃO DE RESPOSTAS tem, obrigatoriamente, de ser assinado. Esse CARTÃO DE RESPOSTAS não poderá ser substituído, portanto, não o rasure nem o amasse.

4. Transcreva a frase abaixo para o local indicado no seu CARTÃO DE RESPOSTAS em letra cursiva, para posterior exame grafológico:

“A transformação pessoal requer substituição de velhos hábitos por novos.”5. DURAÇÃO DA PROVA: 2h30min, incluído o tempo para o preenchimento do CARTÃO DE RESPOSTAS.

6. Na prova há 35 questões de múltipla escolha, com cinco opções: a, b, c, d e e.

7. No CARTÃO DE RESPOSTAS, as questões estão representadas pelos seus respectivos números. Preencha, FORTEMENTE, com caneta esferográfi ca (tinta azul ou preta) fabricada em material transparente, toda a área correspondente à opção de sua escolha, sem ultrapassar as bordas.

8. Será anulada a questão cuja resposta contiver emenda ou rasura, ou para a qual for assinalada mais de uma opção. Evite deixar questão sem resposta.

9. Ao receber a ordem do Fiscal de Sala, confi ra este CADERNO com muita atenção, pois nenhuma reclamação sobre o total de questões e/ou falhas na impressão será aceita depois de iniciada a prova.

10. Durante a prova, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, tampouco será permitido o uso de qualquer tipo de equipamento (calculadora, tel. celular etc.).

11. Por motivo de segurança, somente durante os 30 (trinta) minutos que antecederem o término da prova, poderão ser copiados os seus assinalamentos feitos no CARTÃO DE RESPOSTAS, conforme subitem 9.2.7 do edital regulador do concurso.

12. A saída da sala só poderá ocorrer depois de decorrida 1 (uma) hora do início da prova. A não-observância dessa exigência acarretará a sua exclusão do concurso.

13. Ao sair da sala, entregue este CADERNO DE PROVA, juntamente com o CARTÃO DE RESPOSTAS, ao Fiscal de Sala.

Escola de Administração Fazendária

Instruções

Cargo:Analista de Finanças e Controle

Controladoria-Geral da União - CGU

Concurso Público: AFC/CGU - 2012(Edital ESAF n. 07, de 16/4/2012)Gabarito

1 Prova 1Conhecimentos Gerais

Missão: Desenvolver pessoas para o aperfeiçoamento da gestãodas fi nanças públicas e a promoção da cidadania.

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada a reprodução total ou parcial desta prova, por qualquer meio ou processo. A violação de direitos autorais é punível como crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e parágrafos do Código Penal), conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610, de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais).

Concurso Público: Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU-2012 2 Prova 1 - Gabarito 1

LÍNGUA PORTUGUESA

Leia o texto abaixo para responder às questões 1 e 2.

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20

A situação fiscal brasileira é bem melhor que a da maior parte dos países desenvolvidos, mas bem pior que a da maioria dos emergentes, segundo números divulgados pelo FMI. Para cobrir suas necessidades de financiamento, dívida vencida e déficit orçamentário, o governo brasileiro precisará do equivalente a 18,5% do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano e 18% no próximo. A maior parte do problema decorre do pesado endividamento acumulado ao longo de muitos anos. Neste ano, as necessidades de cobertura correspondem a pouco menos que o dobro da média ponderada dos 23 países – 9,5% do PIB. Países sul-americanos estão entre aqueles em melhor situação, nesse conjunto. O campeão da saúde fiscal é o Chile, com déficit orçamentário de 0,3% e compromissos a liquidar de 1% do PIB. As previsões para o Peru indicam um superávit fiscal de 1,1% e dívida a pagar de 2,5% do PIB. A Colômbia também aparece em posição confortável, com uma necessidade de cobertura de 3,9%. Esses três países têm obtido uma invejável combinação de estabilidade fiscal, inflação controlada e crescimento firme nos negócios.

(Adaptado de O Estado de São Paulo, Notas & Informações. 21 de abril de 2012)

1 - Infere-se das relações entre as ideias do texto que

a) a situação fi scal de um país não é, necessariamente, proporcional ao seu desenvolvimento.

b) países emergentes apresentam, geralmente, uma relação de baixo PIB e alto superávit fi scal.

c) países sul-americanos apresentam pouco mais que a metade da média ponderada de outros países.

d) o Brasil tem demonstrado vigor para superar, dentro de dois anos, os três países sul-americanos com melhor saúde fi scal.

e) infl ação controlada provoca crescimento fi rme nos negócios, o que resulta em estabilidade fi scal.

2 - No texto acima, provoca-se erro gramatical ou incoerência na argumentação ao

a) substituir a preposição “Para”(.4) pela locução Afi m de.

b) inserir o termo do depois de “melhor”(.1) e de “pior”(.2).

c) substituir o termo “do problema”(.8) por sua correspondente fl exão de plural: dos problemas.

d) substituir o travessão depois de “países”(.12) por uma vírgula.

e) suprimir o artigo indefi nido antes de “superávit”(.17).

3 - Assinale a opção que fornece a correta justifi cativa para as relações de concordância no texto abaixo.

5

10

15

O bom desempenho do lado real da economia proporcionou um período de vigoroso crescimento da arrecadação. A maior lucratividade das empresas foi decisiva para os resultados fiscais favoráveis. Elevaram-se, de forma significativa e em valores reais, deflacionados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), as receitas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O crescimento da massa de salários fez aumentar a arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e a receita de tributação sobre a folha da previdência social. Não menos relevantes foram os elevados ganhos de capital, responsáveis pelo aumento da arrecadação do IRPF.

(Adaptado de http://www.ipea.gov.br/sites/000/2/publicacoes/cartaconjuntura/carta05/7, acesso em 29/4/2012)

a) Na linha 2, emprega-se o singular em “proporcionou” para respeitar as regras de concordância com “economia”(.1).

b) Na linha 5, o uso do plural em “valores” é responsável pela fl exão de plural em “defl acionados”(.6).

c) O plural em “resultados”(.4) é responsável pela fl exão de plural em “Elevaram-se”(.5).

d) O singular em “a arrecadação”(.11) é responsável pela fl exão de singular em “fez aumentar”(.11).

e) A fl exão de plural em “foram”(.14) justifi ca-se pela concordância com “relevantes”.

Concurso Público: Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU-2012 3 Prova 1 - Gabarito 1

Leia o fragmento de entrevista abaixo para responder às questões 4 e 5.

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10

15

CARTA CAPITAL: Como o senhor avalia a economia brasileira? Roberto Frenkel: A queda do crescimento da economia teve a ver com três acontecimentos. A situação nos EUA está mais positiva, há otimismo no mercado norte-americano, as ações subiram e estão no pico pós-crise, mas ainda é uma recuperação modesta. Na zona do euro, serão dois trimestres consecutivos em queda, o que, de acordo com a definição convencional, caracteriza recessão. E a China está claramente em desaceleração. Essas realidades tiveram um efeito negativo sobre o crescimento brasileiro ao longo do segundo semestre de 2011. Outro fator foi a valorização cambial. No fim do ano passado, o real chegou a acumular a maior valorização cambial desde o início da globalização financeira, ou seja, desde o fim dos anos 1960; e isso tem um efeito muito negativo sobre a indústria e a atividade de modo geral.

(Trecho adaptado da entrevista de Roberto Frenkel a Luiz Antonio Cintra, Intervir para ganhar. Carta Capital, 18 de abril de 2012, p.78)

4 - Analise as seguintes possibilidades para apresentar, de maneira resumida, a argumentação da resposta do entrevistado:

A queda no crescimento da economia no Brasil

I. tem motivos causados pela desvalorização do real: otimismo no mercado americano (depois da crise); nova defi nição de recessão na zona do euro e a China com desaceleração do mercado.

II. pode ser relacionada a quatro fatores: otimismo no mercado americano, recessão na zona do euro, desaceleração na China e valorização cambial do real.

III. deve-se a acontecimentos internacionais, como a alta das ações americanas, a desindustrialização da China, a queda na zona do euro, com valorização cambial.

Preservando a coerência e a correção gramatical,

a) apenas II e III estão corretas.b) apenas III está correta.c) apenas I e II estão corretas.d) apenas I e III estão corretas.e) apenas II está correta.

5 - Assinale a opção correta a respeito do uso das estruturas linguísticas no texto.

a) Preservam-se a coerência e a correção gramatical do texto, conferindo-lhe mais formalidade, ao substituir a expressão “teve a ver”(.3) por viu.

b) O uso de “ainda”(.6) indica que a “recuperação modesta”(.6) tem expectativas de vir a melhorar.

c) A fl exão de singular em “há”(.4) deve-se à concordân-cia com “otimismo”(.4).

d) O uso do tempo e modo verbais em “serão”(.7) sugere hipótese, possibilidade na declaração, incerteza de que isso venha a acontecer.

e) O pronome “isso”(.16) retoma a ideia expressa por “globalização fi nanceira”(.15).

6 - Assinale a opção que apresenta erro gramatical inserido na transcrição do fragmento abaixo.

5

10

15

O dinamismo da indústria ao longo do ano, particularmente no setor de veículos automotores, metalurgia e produtos minerais, assegurou o crescimento real da receita de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 14%. Contaram, também, como fatores impulsionadores da receita, as ações administrativas desenvolvidas pela Receita Federal e pela Procuradoria da Fazenda no trabalho de recuperação de débitos atrasados. Houve, também, mudanças na legislação tributária. Contribuiu, ainda, para o aumento da arrecadação, o recebimento de concessões para exploração de petróleo e gás natural e serviços de telefonia móvel celular, a receita de dividendos da União e a receita de cota-parte de compensações financeiras, em decorrência da elevada cotação do preço do petróleo no mercado internacional em parte deste ano.

(Adaptado de http://www.ipea.gov.br/sites/000/2/publicacoes/cartaconjuntura/carta05/7, acesso em 29/4/2012)

a) vírgula depois de “minerais” (.3).b) iniciais maiúsculas em “Imposto sobre Produtos

Industrializados” (.4 e 5).c) fl exão de singular no verbo “Contribuiu” (.11).d) preposição “em” (.5) antes de 14%.e) repetição da conjunção “e” na enumeração das linhas

13 e 14.

Concurso Público: Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU-2012 4 Prova 1 - Gabarito 1

Leia o seguinte texto para responder às questões 7 e 8.

5

10

15

A oferta total de crédito na economia brasileira dobrou nos últimos oito anos. A queda da inflação, a diminuição da taxa básica de juros e também a criação de novas modalidades de financiamento, como o consignado, contribuíram para o aumento da disponibilidade de crédito. Isso foi decisivo para o crescimento do consumo e tem sido um dos principais dínamos do PIB. Mas começam a ficar evidentes os sinais de fadiga nessa expansão econômica baseada no endividamento. Mesmo com o barateamento do dinheiro provido pelo Banco Central, o crédito ficou mais caro para os consumidores. Preocupado com a falta de vigor da economia, o governo determinou que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal reduzissem as suas taxas. No cheque especial e no financiamento de veículos, por exemplo, os juros que agora serão cobrados pelos bancos públicos são praticamente a metade das taxas médias de mercado.

(Adaptado de Veja, 18 de abril, 2012)

7 - Assinale a opção que fornece uma continuidade gramati-calmente correta e coerente para a argumentação do tex-to.

a) Ou seja, esses bancos passaram a pagar menos pelo dinheiro que captam no mercado, aumentando as possibilidades de conssessão de empréstimos.

b) Essa e outras medidas teriam a fi nalidade de aquecer de novo a economia, por meio do estímulo ao consumo e impulso para os investimentos.

c) Mas essas medidas foram eclipsadas pelo aumento dos spreads bancários como é chamada a diferença entre o juro que o banco paga e o juro que cobra.

d) Provisões para cobrir essa inadimplência e o peso da tributação responde por mais da metade do custo do dinheiro – que os bancos repassam aos consumidores.

e) No entender dos analistas essas medidas com respeito às taxas excessivas traz a ameaça de causar prejuízos que mais tarde terão que ser cobertos pelo Tesouro.

8 - Provoca-se erro gramatical e/ou incoerência textual ao fazer a seguinte alteração nos verbos do fragmento acima.

a) virão a ser em lugar de “serão”(.17).b) têm contribuído em lugar de “contribuíram”(.5).c) vem sendo em lugar de “tem sido”(.7).d) reduzam em lugar de “reduzissem”(.15).e) dobrara em lugar de “dobrou”(.2).

Leia o texto abaixo para responder às questões 9 e 10.

5

10

15

O Brasil vive uma situação intrigante: enquanto a economia alterna altos e baixos, a taxa de desemprego cai de forma consistente. Uma das possíveis causas é a redução do crescimento demográfico, que desacelera a expansão da população apta a trabalhar. Com menos pessoas buscando uma ocupação, a taxa de desemprego pode cair mesmo com o baixo crescimento. Isso é bom? Depende. Por um lado, a escassez de mão de obra reduz o número de desempregados e aumenta a renda. Por outro, eleva os custos e reduz a competitividade das empresas, o que pode levá-las a demitir para reequilibrar as contas. É uma bomba-relógio que só pode ser desarmada com o aumento da produtividade – para manter o emprego, os trabalhadores precisarão ser treinados para produzir mais.

(Adaptado de Ernesto Yoshida, Outro ângulo. Exame, ano 46, n. 7,18/4/2012)

9 - Provoca-se erro gramatical, com consequente incoerência textual, ao alterar as relações de coesão no texto, inserindo

a) o termo desse desemprego depois de “causas”(.4).b) o pronome nossa antes de “economia”(.2).c) o pronome seu antes de “baixo crescimento”(.8).d) o termo para o Brasil depois de “bom”(.8).e) o pronome suas antes de “contas”(.13).

10- Desconsiderando os necessários ajustes nas letras iniciais maiúsculas e minúsculas, provoca-se erro gramatical e/ou incoerência textual ao

a) retirar o sinal de dois pontos depois de “intrigante” (.1) e, ao mesmo tempo, substituir a vírgula depois de “baixos”(.2) pelo sinal de dois pontos.

b) substituir o sinal de interrogação depois de “bom”(.8) por um sinal de ponto e vírgula.

c) inserir uma vírgula depois de “cair”(.7).d) substituir o ponto depois de “Depende”(.8) pelo sinal

de dois pontos e, ao mesmo tempo, substituir o ponto depois de “renda”(.10) por ponto e vírgula.

e) substituir o travessão depois de “produtividade”(.14) pelo sinal de dois pontos.

Concurso Público: Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU-2012 5 Prova 1 - Gabarito 1

11- Assinale a opção em que a reescrita do trecho sublinhado preserva a correção gramatical e a coerência do texto.

O “jogo” civilizatório da redistribuição melhorou de forma espetacular a inclusão social, ampliou o mercado interno e funcionou muito bem aumentando a demanda global. Infelizmente não acompanhamos o mesmo ritmo e, com a mesma disposição, a ampliação da oferta global. Está esgotado o espaço disponível. O resultado natural é que a diferença entre a demanda e a oferta globais se dissipa, inexoravelmente, em um aumento da infl ação interna nos preços dos bens não transacionáveis (os serviços) e externamente, em uma ampliação do défi cit em conta corrente. O efeito colateral muito importante desse processo é a imensa valorização da relação câmbio nominal/salário nominal, que é o indicador do câmbio “real”.

(Adaptado de Antonio Delfi m Netto, Emergência e Reformas. Carta Capital, 18 de abril de 2012, p. 37)

a) Daí resulta, naturalmente, uma ampliação do défi cit em conta corrente que vem da diferença entre a demanda e a oferta globais e se dissipa, inexoravelmente, em um aumento da infl ação interna nos preços dos bens não transacionáveis (os serviços).

b) Daí naturalmente resulta que a diferença entre a demanda e a oferta globais, inexoravelmente, se dissipam por um aumento da infl ação interna nos preços dos bens não transacionáveis (os serviços) e uma ampliação externa do défi cit em conta corrente.

c) O resultado natural da diferença entre a demanda interna e a oferta global se dissipa, inexoravelmente, em um aumento da infl ação internamente (nos preços dos bens não transacionáveis – os serviços) e externamente, em uma ampliação do défi cit em conta corrente.

d) Vem daí, como resultado natural, a diferença entre a demanda que dissipa a oferta global dissipa inexoravelmente, em um aumento da infl ação interna nos preços dos bens não transacionáveis – os serviços – e externamente, há uma ampliação do défi cit em conta corrente.

e) Como resultado natural, há, internamente, um aumento da infl ação nos preços dos bens não transacionáveis (os serviços) e, externamente, uma ampliação do défi cit em conta corrente; isso dissipa, inexoravelmente, a diferença entre a demanda e a oferta globais.

12- Com relação ao uso das estruturas linguísticas ou da grafi a das palavras, assinale o trecho em que o texto adaptado de Júlio Miragaya, Desindustrialização e baixo crescimento econômico (Correio Braziliense, 23 de abril de 2012), foi transcrito corretamente.

a) A valorização do real e o custo Brasil, que têm reduzido a competitividade de nossos produtos industriais no mercado internacional, ao mesmo tempo que torna o mercado interno mais vulnerável à concorrência de produtos de outros países com consequências ruins não só para a balança comercial, mas também para os níveis de emprego e de renda para a arrecadação de tributos.

b) No custo Brasil consta os elevados preços da energia elétrica e do gás natural; a insufi ciência e relativamente precária malha de transportes; o baixo nível de investimentos em tecnologia; e uma estrutura tributária que incide sobre a produção e o consumo e não sobre a renda e a riqueza.

c) O fato é que o setor industrial fi cou estaguinado em 2011, puxando para baixo o crescimento do PIB, sendo o mais baixo entre todos os países sul-americanos. E as perspectivas são de novo crescimento do produto industrial próximo a zero – com um tímido crescimento do PIB.

d) O elevado custo de nossa logística é outra causa que não vêm sendo devidamente enfrentada. O barateamento do custo da energia e dos transportes requerem a ampliação dos investimentos públicos, necessidade que se choca com um dos pilares da política econômica.

e) Em suma, não há como ampliar substantivamente os investimentos públicos sem uma redução drástica nos gastos com pagamento dos juros da dívida pública. Também se deve buscar ampliação do investimento em inovação, condição essencial para o aumento da produtividade.

Concurso Público: Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU-2012 6 Prova 1 - Gabarito 1

13- Assinale a opção que completa corretamente a sequência de lacunas no texto abaixo.

Inicialmente, é necessário considerar __(1)__ o crescimento da oferta de crédito deve ocorrer sempre de maneira sustentada e sem aumento __(2)__ riscos sistêmicos. A recente crise do subprime nos EUA e os problemas fi scais na zona do euro são evidências claríssimas dos riscos do excesso de alavancagem e da imprudência na concessão de crédito __(3)__ bancos. Medidas do governo para forçar os bancos – públicos ou privados – a __(4)__ mais com taxas artifi cialmente baixas __(5)__ levar à formação de bolhas no mercado de crédito __(6)__ consequências imprevisíveis para a estabilidade fi nanceira sistêmica.

(Adaptado de Gustavo Loyola, Baixar “spreads” exige medidas sutentáveis. O Estado de São Paulo, 21 de abril de 2012)

(1) (2) (3) (4) (5) (6)

a) que dos pelos emprestarem podem com

b) de que dos em emprestar pode com

c) em que a pelos emprestar podendo por

d) que nos dos emprestassem podem por

e) de que a dos emprestarem podendo pelas

14- No que diz respeito ao uso do sinal de crase, assinale a opção que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo.

Uma mera observação __(1)__olho nu já basta para constatar que parcela relevante do spread está ligada direta ou indiretamente, __(2)__ políticas públicas, sejam tributárias regulatórias ou de outra natureza. Parece, pois, difícil avançar na questão dos spreads, sem que tais políticas sejam, no mínimo, reavaliadas, obviamente não perdendo de vista os legítimos objetivos de cada uma delas.Por outro lado, o aumento da efi ciência do sistema bancário é igualmente relevante para __(3)__ queda dos spreads. Isso sugere que “parte da bola”, pelo menos, está com os bancos, públicos e privados, que devem se tornar cada vez mais efi cientes nas funções de intermediários fi nanceiros. Em suma, é necessário um permanente diálogo entre o setor bancário e o governo, com vistas __(4)__ implementação de medidas sustentáveis para redução de spread, objetivo que deve ser atingido sem ameaças __(5)__ estabilidade fi nanceira.

(Adaptado de Gustavo Loyola, Baixar “spreads” exige medidas sutentáveis. O Estado de São Paulo, 21 de abril de 2012)

(1) (2) (3) (4) (5)

a) à às a à àb) a as a à ac) à a à a àd) a às a à àe) a a à a a

15- Assinale a opção em que o preenchimento das lacunas do fragmento abaixo preserva a correção gramatical e a coerência entre os argumentos do texto.

O principal componente dos juros é a taxa Selic. É referência de custo de captação: ______(1)_______ em títulos públicos, o depositante não aceitará do banco remuneração muito inferior à Selic. Para o banco, a Selic sinaliza o custo de oportunidade: ________(2)_______ ao Tesouro à taxa Selic, só emprestará a terceiros a juros maior, pois maior é o risco.

(Adaptado de Joca Levy, Juros, demagogia e bravatas. O Estado de São Paulo, 21 de abril de 2012)

(1) (2)

a) enquanto possa aplicar se pudesse emprestar

b) se pudesse aplicar quando pudesse emprestar

c) caso aplicasse caso emprestasse

d) se pode aplicar se pode emprestar

e) quando pudesse aplicar enquanto possa emprestar

16- Assinale a opção em que o preenchimento da lacuna com o conectivo abaixo resulta em erro gramatical ou incoerência textual no seguinte fragmento.

A dívida pública brasileira é uma velha herança. ____(A)_____aumentou consideravelmente nos anos 80, ____(B)_____ os juros internacionais subiram muito. Mais de 40 países foram arrastados pela crise da dívida, a partir de 1982. ____(C)____ seus governos foram capazes de reorganizar as contas públicas e de reduzir o peso da dívida. ____(D)____o Brasil continuou prisioneiro do endividamento inflado naquele período e, além disso, permitiu o aumento de seu peso nos anos seguintes. ____(E)____, a carga tributária brasileira é maior que a de todos ou quase todos os países emergentes e até mais pesada que a de algumas economias avançadas, como os EUA e o Japão.

(Adaptado de O Estado de São Paulo, Notas & Informações. 21 de abril de 2012)

a) Portantob) quando c) Porémd) Mase) No entanto

Concurso Público: Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU-2012 7 Prova 1 - Gabarito 1

17- Assinale a opção em que ao menos uma das duas formas apresentadas para preencher as lacunas do texto provoca erro gramatical ou incoerência textual.

É mais do que evidente que a persistente supervalorização do real colocou setores importantes da indústria brasileira “fora do negócio”: primeiro ___(A)___ as importações (chinesas substancialmente, mas com fronteiras abertas aos demais concorrentes), ____(B)____ da produção nacional voltada para o mercado interno; em segundo lugar, ____(C)____ as exportações brasileiras porque bloqueou a capacidade de competição de nossa indústria no exterior, em mercados ____(D)____ tínhamos forte presença. Os regimes democráticos têm uma característica: ____(E)____ pode mobiliza legalmente suas forças na defesa de seus interesses. Não devemos ter ilusões.

(Adaptado de Antonio Delfi m Netto, Emergência e Reformas. Carta Capital, 18 de abril de 2012, p. 37)

a) facilitando/facilitoub) em prejuízo/com prejuízoc) prejudicando/prejudicoud) onde/os quaise) quem/aquele que

18- Assinale a opção em que foi inserido erro gramatical na transcrição do texto abaixo.

Deve-se rejeitar o argumento de que(A) uma das causas da baixa competitividade da indústria seja(B) o alto custo do trabalho. Não se combate a perda(C) de competitividade com redução de direitos trabalhistas. Pelo contrário, foi(D) precisamente a elevação(E) dos salários e a crescente formalização do trabalho os fatores responsáveis pelo aumento do poder aquisitivo da população e a ampliação de nosso mercado interno.

(Adaptado de Júlio Miragaya, Desindustrialização e baixo crescimento econômico - Correio Braziliense, 23 de abril de 2012)

a) (A)b) (B)c) (C)d) (D)e) (E)

19- Assinale o conectivo que provoca erro gramatical e/ou incoerência textual ao preencher a lacuna do fragmento abaixo:

A dívida pública mobiliária tem algumas características específi cas. No que diz respeito à participação dos indexadores da dívida, continua crescendo a participação dos títulos atrelados à Selic (64,6% do total), ___________ sua alta rentabilidade, segurança e liquidez; enquanto os títulos prefi xados mantêm uma posição em torno de 35,5%. Quanto ao prazo, os títulos emitidos pelo BCB e pelo Tesouro Nacional têm prazo médio de 40,19 meses. (http://www.ipea.gov.br/sites/000/2/publicacoes/cartaconjuntura/carta05/7 -

acesso em 29/4/2012)

a) devido àb) ademais dec) em face ded) em função dee) haja vista

20- De acordo com a argumentação do texto abaixo, assinale o fator que não contribui diretamente para a expressiva queda dos juros:

Mudanças mais amplas nas leis materiais e processuais são imprescindíveis. Deve-se mitigar os exageros de leitura do direito de ampla defesa, permitindo a rápida apropriação de garantias, assegurado ao devedor o direito de posterior discussão. Litígios de devedores de má-fé, esmagadora maioria, praticamente desapareceriam. Com maior previsibilidade na execução dos contratos, a queda dos juros seria expressiva.

(Adaptado de Joca Levy, Juros, demagogia e bravatas. O Estado de São Paulo, 21 de abril de 2012)

a) A diminuição dos exageros de leitura do direito de ampla defesa.

b) A rápida apropriação de garantias.c) Os litígios da maioria de devedores de má-fé. d) O direito de posterior discussão pelo devedor.e) A maior previsibilidade na execução de contratos.

Concurso Público: Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU-2012 8 Prova 1 - Gabarito 1

LÍNGUA INGLESA

Read the text below entitled “Another one bites the dust” in order to answer questions 21 to 25:

Another one bites the dustSource: www.economist.com

Apr 27th, 2012 (Adapted) Less than three months after it took offi ce, Romania´s government has fallen. The centre-right administration lost a no-confi dence vote fi led by the left-wing opposition. When the motion was originally fi led few thought the government was in danger. But in recent weeks it has been weakened by a series of defections. “Today there was justice,” celebrated Victor Ponta, leader of the centre-left Social-Liberal Union (USL), after securing 235 votes in favour of his motion, four more than he needed. “We don´t want any more dubious fi rms, no more selling under the market price and huge bribes,” he said in a fi ve-hour long debate that preceded the vote. Traian Basescu, the president and main political player in Romania, proposed Mr Ponta as prime minister back in February when the previous government, led by Emil Boc, resigned after three weeks of street protests denouncing party cronyism, incompetence and harsh austerity measures. Mr Ponta refused, but now he seems more willing to step in thanks to the fair-weather politicians who have fl ocked to his party from the centre-right. The International Monetary Fund (IMF), which began an offi cial visit to Romania earlier this week to review the country´s performance linked to a 5 billion euro credit line it was granted last year, announced it would suspend its mission until a new government is in place. That may not take long. But with Romanian governments showing the longevity of mayfl ies, and the European Union (EU) weary of a country that seems unable or unwilling to make serious progress on the corruption problems that continue to plague it fi ve years after it was accepted into the club, it will take a good deal longer for Romania to acquire the clout that should come naturally to an EU country with 22m people.

21- According to paragraph 1, Romania´s government

a) is on the verge of taking offi ce.b) has been defeated. c) is likely to fall.d) has strengthened its political support.e) will leave offi ce in three months.

22- At the opening of paragraph 2, the leader of the centre-left USL, Victor Ponta, expressed his

a) contentment. b) resentment.c) rage.d) hopelessness.e) disappointment.

23- According to paragraph 3, Mr Ponta

a) took offi ce as prime minister in February.b) unfortunately resigned as prime minister.c) may soon join a centre-right party.d) might still run for a political post. e) led decisive street protests for weeks.

24- In paragraph 4, the European Union is said to be “weary” as regards Romania´s attitude towards corruption. In other words,

a) hopeful.b) not certain.c) very tired. d) quite optimistic.e) rather doubtful.

25- According to paragraph 4,

a) Romanians have succeeded in their struggle against corrupt practices.

b) the IMF has denied the 5 billion euro credit line agreed upon.

c) the new government will have to be recognized by the IMF.

d) the EU recognizes the steps taken by Romania so as to fi ght corruption.

e) Romania has still not obtained the political infl uence it could.

A T E N Ç Ã O !A T E N Ç Ã O !

Somente responda às questões do idioma LÍNGUA INGLESA se este tiver sido sua

opção, quando de sua inscrição.

Concurso Público: Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU-2012 9 Prova 1 - Gabarito 1

LÍNGUA ESPANHOLA

ING no cree que España logre sus objetivos de défi cit ni en 2012 ni en 2013

El banco holandés ING cree que España no logrará sus objetivos de défi cit fi scal ni en 2012 ni en 2013, cuando calcula que el desfase entre ingresos y gastos de las cuentas públicas roce el 5% del PIB, casi dos puntos más de lo previsto (6,1% del PIB, por encima del 5,3% previsto por el Gobierno este año y 4,9% en 2013, un desfase de casi 21.000 millones en comparación con el objetivo de España). Con estas previsiones, los expertos de ING no descartan que el país vaya a necesitar un rescate que pasaría por pedir ayuda del Fondo Europeo de Estabilidad Financiera para sanear el sistema fi nanciero."Con la sombría perspectiva económica y la crisis del sector inmobiliario, los bancos españoles podrían necesitar más capital que el previsto actualmente. El sistema bancario también sigue siendo vulnerable a las presiones de fi nanciación", añade ING. Para el banco holandés, el desequilibrio de las cuentas españolas se deberá principalmente a que los gobiernos autonómicos no cumplirán los objetivos de défi cit fi jados, del 1,5% del PIB, mientras que los ingresos del Estado serán menores de lo previsto por la recesión de la economía española, que persistirá al menos hasta fi nales de 2013, en términos interanuales.

(Texto adaptado de CincoDías.com - Madrid - 24/04/2012. Disponible en:http://www.cincodias.com/articulofi nanzas-personales/ing-cree-espana-logre-objetivos-defi cit-2012 2013/20120424cdscdsfpe_1/)

21- De acuerdo con los expertos del banco holandés ING, el défi cit fi scal previsto por las autoridades españolas:

a) llegará a 21 mil millones de euros en 2012 y 2013.b) se logrará a duras penas. c) supondrá ayudas externas superiores al 5% del PIB.d) no se alcanzará. e) contribuirá al saneamiento del sistema fi nanciero.

22- Según las previsiones del ING, el desfase entre ingresos y gastos de las cuentas públicas españolas en 2012 y 2013:

a) exigirá fi nanciación externa dentro del sistema europeo.b) será consecuencia de la recesión y de incumplimientos

en las autonomías.c) superará en 5,3% lo previsto por el gobierno. d) se deberá a la crisis del sector inmobiliario.e) estará por debajo del 5% del PIB.

Europa ha fracasado en la política de empleo: OIT

Los gobiernos europeos han fracasado en la política de empleo, según reporta la Organización Internacional del Trabajo (OIT) en su nuevo informe "Mundo del trabajo", donde señala que con sus programas de ahorro, los países europeos, sobre todo los del sur, no se han centrado en crear puestos de trabajo, sino en recortar el défi cit. El autor principal del informe, Raymond Torres, apela en su análisis a los países a que emprendan "un cambio dramático" en el rumbo político. Agrega que la estrategia de los países europeos de reducir el défi cit apuntaba a allanar el camino a una mayor inversión y crecimiento; "pero esas expectativas no se han cumplido", por su incapacidad de estimular la inversión privada.

El director de la investigación señala que "la intensa concentración de muchos países de la eurozona en la política de ahorro ha profundizado la crisis de empleo y podría conducir a más recesión en Europa". Por el contrario, aquellos países que apuestan por una política de fomentar el empleo arrojan mejores datos económicos. "Tenemos que observar bien esa experiencia y sacar conclusión de ello", añadió. Desde 2011 el desempleo vuelve a crecer. Y especialmente problemático considera esta agencia de la ONU el desempleo juvenil y de larga duración. Para los países industrializados, la OIT no espera una recuperación en las cifras del desempleo hasta 2016, cuando habrá cifras como las de antes de la crisis de 2008.(La Jornada en línea 30.04.12 http://www.jornada.unam.mx/ ultimas/2012/04/30/103310864-acusa-oit-a-europa-de-fracasar-en-la-politica-de-empleo)

23- Según el texto, la política europea de empleo ha fracasado porque:

a) ha faltado incentivo a la inversión. b) se han incumplido los programas de austeridad. c) ha habido un cambio de modelo productivo.d) ha continuado alto el défi cit fi scal. e) ha aumentado el desempleo juvenil.

24- En las líneas 5 y 6 del texto (…no se han centrado en crear puestos de trabajo, sino en recortar el défi cit), la palabra “sino” denota:

a) idea de excepción.b) solamente. c) contraposición de ideas. d) adición de otro elemento.e) afrenta.

A T E N Ç Ã O !A T E N Ç Ã O !

Somente responda às questões do idioma LÍNGUA ESPANHOLA se este tiver sido sua

opção, quando de sua inscrição.

Concurso Público: Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU-2012 10 Prova 1 - Gabarito 1

RACIOCÍNIO LÓGICO-QUANTITATIVO

26- Seja D um conjunto de pontos da reta. Sejam K, F e L categorias possíveis para classifi car D. Uma expressão que equivale logicamente à afi rmação “D é K se e somente se D é F e D é L” é:

a) Se D é F ou D é L, então D é K e, se D não é K, então D não é F e D não é L.

b) Se D é F e D é L, então D é K e, se D não é K, então D não é F ou D não é L.

c) D não é F e D não é L se e somente se D não é K.d) Se D é K, então D é F e D é L e, se D não é K, então D

não é F ou D não é L. e) D é K se e somente se D é F ou D é L.

27- Em um grupo de 120 empresas, 57 estão situadas na Região Nordeste, 48 são empresas familiares, 44 são empresas exportadoras e 19 não se enquadram em nenhuma das classifi cações acima. Das empresas do Nordeste, 19 são familiares e 20 são exportadoras. Das empresas familiares, 21 são exportadoras. O número de empresas do Nordeste que são ao mesmo tempo familiares e exportadoras é

a) 21.b) 14.c) 16.d) 19.e) 12.

CGR imputó Responsabilidad Fiscal al Ex Gobernador Luis Alfredo Ramos y dos de sus ex secretarios La Contraloría General de la República (CGR) imputó cargos de responsabilidad fi scal, por un presunto detrimento patrimonial superior a $18 mil millones de pesos, contra el ex Gobernador de Antioquia, Luis Alfredo Ramos Botero, los ex secretarios de Infraestructura Física, Mauricio Restrepo Gutiérrez y María Cristina Mesa Zapata, 10 consorcios y uniones temporales que abarcan 20 empresas de obras civiles y la Fundación para el Buen Gobierno (hoy Fundación Cubo). La decisión se origina al verifi car, en más de 22 indagaciones preliminares y procesos fi scales, que hubo defi ciencias en la planeación contractual, demoras injustifi cadas en la ejecución de las obras contratadas y adiciones no justifi cadas, entre otras irregularidades.

De otra parte, es importante señalar que en desarrollo de las indagaciones preliminares y procesos de responsabilidad fi scal que se adelantaron en su momento sobre estos hechos, en las vigencias 2008 a 2010, se presentaron situaciones irregulares en la actuación de funcionarios de la CGR de la gerencia departamental de Antioquia de esa época, que fueron puestos en conocimiento de la Fiscalía General de la Nación, Regional Medellín.(Adaptado de Controlaría General de la República de Colombia, 16.04.12)

25- En el texto se dice que la Contraloría General de Colombia:

a) acusó al ex Gobernador y descubrió irregularidades en la actuación de funcionarios de la CGR.

b) calculó pérdidas patrimoniales de $18 mil millones de pesos, imputables al ex Gobernador de Antioquia.

c) abrió 22 procesos contra el ex Gobernador de Antioquia y funcionarios de su gobierno.

d) reconoció la implicación de funcionarios suyos en el desvío de recursos públicos.

e) informó a la Fiscalía sobre la participación de funcionarios de la CGR en actos de cohecho.

Concurso Público: Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU-2012 11 Prova 1 - Gabarito 1

28- Calcule o determinante da matriz:

a) 1b) 0c) cos 2xd) sen 2xe) sen x

2

29- Um segmento de reta de tamanho unitário é dividido em duas partes com comprimentos x e 1-x respectivamente. Calcule o valor mais próximo de x de maneira que

x = (1-x) / x, usando = 5 2,24.

a) 0,62 b) 0,38c) 1,62d) 0,5e) 1/ π

30- Considere um órgão público com 30 técnicos, sendo 20 homens e 10 mulheres. Ao se escolher aleatoriamente, sem reposição, quatro técnicos para se formar uma comissão, sendo Cn,k o número de combinações de n elementos tomados k a k, qual o valor mais próximo da probabilidade da comissão ser formada exatamente por duas mulheres e dois homens?

a) C4,2 (1/3)2(2/3)2

b) C4,2 (20x19x10x9)/(30x29x28x27)

c) C4,4 (20x19x10x9)/(30x29x28x27)

d) C4,0 (1/3)2(2/3)2

e) C4,4 (2/9)2

( )cos x sen xsen x cos x

Área para rascunho

Concurso Público: Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU-2012 12 Prova 1 - Gabarito 1

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

31- Considerando que o fenômeno da "Judicialização da Política" ocorre sempre que os tribunais, no desempenho normal das suas funções, afetam de modo signifi cativo as condições da ação política, pode-se afi rmar corretamente que:

a) a revisão jurisdicional do ato administrativo fere o princípio da separação dos poderes.

b) sua ocorrência gera um fator de imponderabilidade no trato do orçamento e das políticas públicas.

c) no Brasil, tal capacidade é herança direta do Poder Moderador, estatuído por D. Pedro I.

d) é fi gura desnecessária ao Brasil de hoje, dados o nível de representação social e o poder dos grupos de pressão.

e) esse fenômeno só afeta a política, pouco importando à gestão pública o que (e como) decidem os magistrados.

32- Acerca das experiências de reforma da máquina pública havidas em nosso país, é correto afi rmar que:

a) ao contrário da proposta bresseriana, as principais experiências de reforma anteriores – o modelo daspiano e o Decreto-Lei 200 – deram-se em um ambiente democrático, baseado no debate e na negociação, a despeito de um processo decisório mais concentrador.

b) originariamente pensadas desde a edição do Plano de Metas, as parcerias público-privadas (PPPs) não se constituem, por isso mesmo, uma inovação do atual modelo administrativo, apesar de seu grande sucesso e proliferação nos níveis federal e subnacionais.

c) o melhor exemplo de um bem sucedido resultado da Reforma Bresser é o caso das agências regulatórias, montadas de forma homogênea calcada na visão mais geral do modelo regulador, condição básica ao que viria a substituir o padrão varguista de intervenção estatal.

d) mesmo sem atingir todos os seus objetivos, a proposta bresseriana de reforma deu causa a um "choque cultural", tendo se espraiado pelos governos subnacionais no qual, facilmente, percebe-se a sua infl uência na atuação dos gestores públicos e em uma série de inovações governamentais.

e) a atual proposta de reforma, também calcada na gestão por resultados – porém não mais tachada de "neoliberal" –, aposta seu sucesso em duas frentes: a quebra da estabilidade, com o reforço do emprego público, e a redução da administração indireta, com o aprofundamento das privatizações.

33- Ao realizarmos um balanço da recente trajetória da administração pública brasileira no período contado a partir da edição da Carta Constitucional de 1988, em especial quanto a temas ligados à gestão, à governança federativa e aos mecanismos de controle público, é correto afi rmar que

a) se analisarmos o projeto bresseriano, ele foi bem-sucedido. Tanto que o governo central apoiou integralmente a ampla reforma da administração pública prevista no Plano Diretor da Reforma do Estado, sendo seu marco de gestão o conceito de administração de resultados por meio da execução de políticas, calcada no PAC.

b) a despeito das inegáveis melhorias na gestão econômica, na introdução de mecanismos de avaliação de políticas públicas e no ordenamento das políticas sociais no campo federativo, os poderes dos órgãos de controle têm sido sistematicamente reduzidos, impactando negativamente a accountability vertical do Estado.

c) um dos refl exos negativos do Plano Real foi a descentralização excessiva das políticas públicas, sem a necessária preocupação com a articulação intergovernamental e com a heterogeneidade da federação brasileira, dando causa à redução da competição entre os governos subnacionais e à extinção da chamada "guerra fi scal".

d) a Constituição Federal ousou e inovou ao incorporar os preceitos de profi ssionalização e publicização, impregnada como o foi pelo movimento de reformas intitulado New Public Management, que varria países da Europa e da Oceania desde os anos 1950.

e) nos últimos tempos, o ciclo das políticas públicas tem visto crescer a participação e o controle sociais, fenômeno em muito impulsionado pela diversidade de programas que atrelam o recebimento de recursos à montagem de mecanismos de participação e fi scalização locais.

Concurso Público: Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU-2012 13 Prova 1 - Gabarito 1

34- Acerca do ciclo de gestão das políticas públicas na história recente do país, é correto afi rmar que:

a) por ser constitucionalmente adstrito a avaliar a execução dos programas de governo, o trabalho do controle interno pouco pode contribuir para o planejamento de novas políticas públicas.

b) a maior ou menor capacidade técnica da máquina pública federal pouco tem interferido na efi cácia da implementação de políticas nacionais, haja vista o fortalecimento estrutural dos governos estaduais e municipais.

c) os órgãos de controle externo e interno têm demonstrado uma preocupação cada vez maior com a medição do desempenho, o que denota um avanço quanto à sua tradicional forma legalista de agir.

d) cada vez mais o Plano Plurianual tem sido despresti-giado como ferramenta de planejamento, quadro que se comprova pela sua crescente dissociação dos orça-mentos de curto prazo.

e) passado o fervor inicial, a participação do terceiro setor na execução das políticas nacionais tem se mostrado inefi caz e desnecessária, em especial pelo incremento da capacidade operacional dos governos subnacionais.

35- Considerando o atual contexto da administração pública brasileira, incluindo-se aí o arcabouço legal, seus desdobramentos e as principais discussões temáticas, é correto afi rmar que:

a) além de barrar candidaturas, a Lei da Ficha Limpa tem servido de inspiração para várias iniciativas em outras esferas da vida pública, a exemplo do uso de seus princípios, em diversos estados e municípios, como fator impeditivo à posse em cargos de confi ança.

b) tendo por base a transparência nos gastos, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada, essencialmente, para melhorar o desempenho do setor público por meio do equilíbrio orçamentário, o que signifi ca dizer que seus refl exos não alcançam o setor produtivo nem impactam a economia subnacional.

c) tecnicamente ousada desde o nascimento, a Lei n. 4.320/1964, também conhecida como Lei de Responsabilidade Orçamentária, pode ser consi-derada a pedra angular para a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista suas fortes exigên-cias em torno da disciplina fi scal e da transparência.

d) ao passo em que limitou a capacidade de atuação dos Tribunais de Contas, a Lei de Responsabilidade Fiscal também contribuiu para o enfraquecimento dos órgãos de controle interno. Daí, em um movimento contrário, ter sido criada a CGU, como forma de se estabelecer novo equilíbrio.

e) ao aceitar o fato de que é possível, para o Estado, adotar formas de gestão consagradas pelo setor privado, a discussão em torno da ética no serviço público passou a admitir o afrouxamento de alguns preceitos, em especial os afetos ao nepotismo e ao patrimonialismo.

Concurso Público: Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU-2012 14 Prova 1 - Gabarito 1

Concurso Público: Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU-2012 15 Prova 1 - Gabarito 1

Escola de Administração Fazendáriawww.esaf.fazenda.gov.br

1. Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados.

Nome: N. de Inscrição:

2. O CARTÃO DE RESPOSTAS tem, obrigatoriamente, de ser assinado. Esse CARTÃO DE RESPOSTAS não poderá ser substituído, portanto, não o rasure nem o amasse.

3. Transcreva a frase abaixo para o local indicado no seu CARTÃO DE RESPOSTAS em letra cursiva, para posterior exame grafológico:

“A melhor maneira de prever o futuro é criá-lo.”4. DURAÇÃO DAS PROVAS: 3h30min, incluído o tempo para o preenchimento do CARTÃO DE RESPOSTAS.

5. Na prova objetiva há 30 questões de múltipla escolha, com cinco opções: a, b, c, d e e.

6. No CARTÃO DE RESPOSTAS, as questões estão representadas pelos seus respectivos números. Preencha, FORTEMENTE, com caneta esferográfi ca (tinta azul ou preta) fabricada em material transparente, toda a área correspondente à opção de sua escolha, sem ultrapassar as bordas.

7. Será anulada a questão cuja resposta contiver emenda ou rasura, ou para a qual for assinalada mais de uma opção. Evite deixar questão sem resposta.

8. Ao receber a ordem do Fiscal de Sala, confi ra este CADERNO com muita atenção, pois nenhuma reclamação sobre o total de questões e/ou falhas na impressão será aceita depois de iniciada as provas.

9. Durante as provas, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, tampouco será permitido o uso de qualquer tipo de equipamento (calculadora, tel. celular etc.).

10. Por motivo de segurança, somente durante os 30 (trinta) minutos que antecederem o término das provas, poderão ser copiados os seus assinalamentos feitos no CARTÃO DE RESPOSTAS, conforme subitem 9.2.7 do edital regulador do concurso.

11. A saída da sala só poderá ocorrer depois de decorrida 1 (uma) hora do início das provas. A não-observância dessa exigência acarretará a sua exclusão do concurso.

12. Ao sair da sala, entregue este CADERNO DE PROVAS, juntamente com o CARTÃO DE RESPOSTAS, ao Fiscal de Sala.

Escola de Administração Fazendária

Instruções

Concurso Público: AFC/CGU-2012(Edital ESAF n. 07, de 16/4/2012)

Missão: Desenvolver pessoas para o aperfeiçoamento da gestãodas fi nanças públicas e a promoção da cidadania. Controladoria-Geral da União-CGU

Prova 2 (Conhecimentos Específi cos) Cargo:

Analista de Finanças e Controle

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada a reprodução total ou parcial desta prova, por qualquer meio ou processo. A violação de direitos autorais é punível como crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e parágrafos do Código Penal), conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610, de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais).

2 Prova 2 Concurso Público: Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU-2012

DIREITO CONSTITUCIONAL

1 - A respeito da capacidade de fi scalizar do Poder Legislativo, é correto afi rmar que

a) o poder investigativo da Comissão Parlamentar de Inquérito é amplo e irrestrito, daí não dever observância nem mesmo à separação dos poderes e à autonomia dos Estados membros, Distrito Federal e Municípios, pois se assim não fosse a amplitude do poder investigativo fi caria comprometida.

b) o Tribunal de Contas da União - TCU emite parecer prévio sobre as contas anuais do Presidente da República no prazo de 60 dias a contar do seu recebimento. O julgamento a despeito de ser político, feito pelo Congresso Nacional, acaba por vincular-se ao parecer emitido pelo TCU em razão dos fundamentos técnicos, os quais, via de regra, são bem consistentes.

c) conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Cortes de Contas são dotadas de autonomia e de autogoverno, todavia isso não lhe dá o direito de iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e seu funcionamento, pois para isso a iniciativa deve ser do Congresso Nacional.

d) as multas aplicadas pelo TCU têm força de título executivo e cabe ao Tribunal providenciar a cobrança, por intermédio da Advocacia-Geral da União, a quem caberá o ajuizamento da execução.

e) as funções de Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União serão exercidas por instituição que integra os quadros do Ministério Público da União especializado, assim como ocorre com o Ministério Público Militar e do Trabalho.

2- Os direitos e garantias fundamentais têm previsão constitucional e é sem dúvida um dos grandes avanços na busca pelas garantias do cidadão. Sobre o assunto, é correto afi rmar que

a) a Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, em igualdade de condições, os direitos e garantias individuais tais como: a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, mas aos estrangeiros não se estende os direitos sociais destinados aos brasileiros.

b) o Supremo Tribunal Federal afastou a chamada “barreira ao acesso ao Poder Judiciário”, como defi nido pelo Ministro Eros Grau, quando declarou inconstitucional “toda a exigência de depósito prévio ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens, para admissibilidade de recurso administrativo”.

c) o princípio da isonomia, que não se reveste de autoaplicabilidade, é enquanto postulado fundamental de nossa ordem político-jurídica, suscetível de regulamentação ou de complementação.

d) as restrições constitucionais e legais pátrias incidem sobre os pedidos de extradição ativa, que consiste naqueles requeridos por Estados soberanos à República Federativa do Brasil.

e) a liberdade de reunião não está plena e efi cazmente assegurada, pois depende de lei que preveja os casos em que será necessária a comunicação prévia à autoridade bem como a designação, por esta, do local da reunião.

3 - Sobre o Poder Legislativo, é correto afi rmar que

a) o não atendimento, no prazo de 30 dias, dos pedidos de informações escritas encaminhados pelas Mesas aos ministros ou qualquer autoridade diretamente subordinada à Presidência da República, é sufi ciente para caracterizar o chamado crime de responsabilidade.

b) a convocação extraordinária do Congresso Nacional ocorrerá por intermédio de Presidentes, ou seja, Presidente da República, pelo Presidente do Senado e pelo Presidente da Câmara. Portanto, nem mesmo a maioria dos membros de ambas as Casas Legislativas teria legitimidade para requerer a convocação.

c) o rol da competência exclusiva do Congresso Nacional é na verdade exemplifi cativa, na medida em que é admitida a competência supletiva de uma das Casas Legislativas em alguns casos excepcionais.

d) diferente do critério majoritário para a eleição de Deputado Federal, o critério proporcional aplicado no Senado Federal determina a eleição do Senador da República acompanhado por dois suplentes.

e) o Congresso Nacional não tem controle sobre a declaração de guerra e celebração da paz, que é competência do Presidente da República, e só dele, por ser ato de soberania nacional.

4 - Sobre a Administração Pública, é correto afi rmar que

a) a norma constitucional que tratou do direito de greve é uma norma de efi cácia contida, o que signifi ca dizer que o direito está previsto na Constituição, mas será criado pela norma regulamentadora, bem como será restringido por ela.

b) a respeito do teto constitucional remuneratório, o Conselho Nacional de Justiça, interpretando a Constituição de 1988, entendeu que, no âmbito do Poder Judiciário, fi cam excluídas da incidência do teto remuneratório as verbas permanentes referentes à remuneração ou provento decorrente do exercício do magistério.

c) a contratação de pessoal temporário para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, depende de regulamentação por lei. Ao regulamentar a matéria, a lei deve atingir não apenas a Administração Federal direta, autárquica e fundacional, mas também as empresas públicas e sociedade de economia mista. Deve, ainda, regular a matéria no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, por ser considerada uma norma geral e, portanto, de âmbito nacional.

3 Prova 2 Concurso Público: Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU-2012

d) o agente público que, visando à autopromoção, gasta com publicidade utilizando verbas públicas, afronta os princípios nucleares da ordem jurídica e fi ca sujeito a responder por improbidade administrativa. Tal improbidade decorre da infração aos princípios constitucionais e legais da Administração Pública, todavia torna-se necessário que do ato resulte enriquecimento ilícito e haja dano material ao erário.

e) a União, Estados, Distrito Federal e os Municípios têm autonomia para estabelecer a organização e o regime jurídico de seus servidores, por isso, exceto a União, os demais entes irão regulamentar o assunto em suas Constituições estaduais e Leis Orgânicas Municipais, não estando adstritos à observância dos princípios a esse respeito estatuídos nos arts. 37 a 42 da Constituição Federal.

5 - Nos termos da atual redação da Constituição, os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. A respeito da inviolabilidade e da imunidade parlamentar, é correto afi rmar que

a) a inviolabilidade não é uma exclusão de cometimento de crime por parte de deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos.

b) nos termos do enunciado, não fi ca excluída a pretensão de ressarcimento de eventual dano material ou moral decorrente da atuação do congressista.

c) o Supremo Tribunal Federal fi rmou entendimento no sentido de que qualquer declaração feita nas dependências do Congresso Nacional, seja na Tribuna ou nas Comissões, é objeto da inviolabilidade parlamentar, não sendo necessário analisar se existe ou não nexo causal entre as afi rmações e o exercício do cargo para se aplicar a inviolabilidade.

d) não importa a natureza do crime, nem se é ou não afi ançável, o congressista não poderá ser processado criminalmente sem licença de sua Casa, de acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional 35/2001, de sorte que, proposta a ação penal contra um deputado ou senador no exercício do mandato, o Supremo Tribunal Federal sequer pode receber a denúncia ou instaurar o processo.

e) a inviolabilidade é prerrogativa processual, e esta é a verdadeira inviolabilidade, dita formal, para diferençar da material, que é a imunidade.

6 - No processo legislativo a ser utilizado pelo Poder Legisla-tivo, é correto afi rmar que

a) o fenômeno da desconstitucionalização encontra guarida no nosso sistema constitucional.

b) considera-se processo legislativo direto aquele que é discutido e votado pelo próprio povo.

c) as propostas que dependem da iniciativa privativa do Presidente da República, por ser de interesse exclusivamente federal, não são de observância obrigatória por parte dos Estados membros que, ao tratar de seu processo legislativo no âmbito das Constituições estaduais, poderão de forma autônoma afastar-se da disciplina constitucional federal.

d) mesmo no projeto de lei, cuja iniciativa seja exclusiva do Presidente da República, é possível aos parlamentares emendá-lo em razão de sua atividade legiferante. Não seria juridicamente possível sustentar a vedação de emendas que visem ao aumento de despesa prevista no projeto inicial, pois isso limitaria diretamente o exercício legiferante do parlamentar, garantido pela Constituição Federal. Além disso, tal limitação implicaria fl agrante ofensa ao princípio de independência e harmonia entre os Poderes da República.

e) atualmente o Supremo Tribunal Federal entende que um projeto de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, apresentado por um parlamentar, votado e aprovado pelo Congresso Nacional, pode ter o vício de iniciativa sanado pela sanção do Presidente.

7 - A respeito do Poder Judiciário, é correto afi rmar que

a) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

b) A arguição de descumprimento de preceito fundamen-tal, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça em grau de recurso espe-cial, na forma da lei.

c) compete, ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.

d) compete aos Juízes Federais processar e julgar as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

e) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

4 Prova 2 Concurso Público: Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU-2012

8 - Sobre o sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

I. A previsão constitucional de repartição das receitas tributárias altera a distribuição de competência, tendo em vista que infl ui na privatividade do ente federativo em instituir e cobrar seus próprios tributos.

II. A vedação ao confi sco é facilmente conceituada no direito pátrio, vez que há defi nição objetiva, expressa em nosso ordenamento jurídico, que possibilita aplicá-lo concretamente, sem a necessidade de ser estudada com o sistema socioeconômico.

III. A princípio da carência veda cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, porém ele só se aplica a algumas espécies de tributos.

IV. A orientação do Supremo Tribunal Federal inclina-se na linha de que o empréstimo compulsório é identifi cado como uma típica modalidade tributária que se sujeita, por isso mesmo, ao regime jurídico constitucional inerente aos tributos em geral.

a) Somente II, III e IV estão corretas.b) Somente I, II e III estão incorretas.c) Somente III e IV estão corretas.d) Somente I, II e IV estão incorretas.e) Somente II e III estão corretas.

9 - O título IV da Constituição dispõe sobre a Tributação e o Orçamento do país. Sobre o tema, é correto afi rmar que

a) as emendas aos projetos de lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual serão apresentadas na Comissão mista e serão apreciadas pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

b) o imposto de caráter real ou objetivo deve ser defi nido levando-se em conta as características reais e particulares dos contribuintes, adequando-se a sua capacidade econômica.

c) na conceituação de tributo, pode ser verifi cado o caráter punitivo, pois expressamente prevê as sanções por ato ilícito. Por essa razão devemos considerar que as multas têm natureza tributária.

d) sobre as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, o texto constitucional determina que incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

e) a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, exceto as despesas de capital, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências fi nanceiras ofi ciais de fomento.

10- A respeito da Ordem Econômica e Financeira, é correto afi rmar que:

a) embora capitalista, não é possível afi rmar que a ordem econômica prioriza os valores do trabalho humano sobre todos os demais valores da economia de mercado.

b) exceto sob o regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a 10 horas.

c) além da remessa de lucro, que inclui a transferência de rendimento e de juros para o estrangeiro, também tem sua importância a transferência de capital. Só esta está prevista na Constituição, mas aquela tem sua importância porque implica retirada de recursos da economia nacional, quer quando se dá o retorno de capital das empresas, quer pelas amortizações de empréstimos e pagamento de juros da dívida externa.

d) o Supremo Tribunal Federal, a respeito do usucapião constitucional, já decidiu que, na contagem dos 5 anos, será considerado o tempo de posse anterior à promulgação da Constituição da República de 1988.

e) a Constituição condena o capitalismo monopolista, não como um dos princípios da ordem econômica, mas como um fator de intervenção do Estado na economia, em favor da economia de livre mercado.

DIREITO ADMINISTRATIVO

11- A impossibilidade de o particular prestador de serviço público por delegação interromper sua prestação é restrição que decorre do seguinte princípio:

a) Legalidade.b) Autotutela.c) Proporcionalidade.d) Continuidade do Serviço Público.e) Moralidade.

12- Assinale a opção que contempla três atributos do poder de polícia.

a) Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

b) Vinculação, coercibilidade e delegabilidade.c) Razoabilidade, proporcionalidade e legalidade.d) Hierarquia, discricionariedade e delegabilidade.e) Coercibilidade, hierarquia e vinculação.

5 Prova 2 Concurso Público: Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU-2012

13- Determinado cidadão ostenta a condição de anistiado político, vez que fora benefi ciado por ato administrativo, praticado em 05/10/2005, que lhe atribuiu tal condição, bem como determinou a reparação econômica dela decorrente.

Mediante acompanhamento das atividades da Administra-ção Pública e usufruindo da transparência imposta pela Lei do Acesso à Informação, o cidadão descobre, em con-sulta ao sítio eletrônico do Ministério da Justiça, que havia sido formado grupo de trabalho para a realização de es-tudos preliminares acerca das anistias políticas até então concedidas.

Irresignado e temeroso de que as futuras decisões do referido grupo de trabalho viessem a afetar sua esfera patrimonial, o cidadão impetra mandado de segurança preventivo para desconstituir o ato que instaurou o grupo de trabalho.

Acerca do caso concreto acima narrado, assinale a opção incorreta, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a questão.

a) A criação do mencionado grupo de trabalho insere-se no poder de autotutela administrativa.

b) Por força do art. 54 da Lei n. 9.784/99, há prazo decadencial para que a Administração revise seus atos.

c) Caso o grupo de trabalho encontre ilegalidades na concessão da anistia, será preciso ouvir o cidadão por ela benefi ciado, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa.

d) Não houve ato ilegal ou abusivo da Administração passível de correção pela via do mandado de segurança.

e) A Administração conduzirá os processos submetidos ao grupo de trabalho baseada no princípio da ofi cialidade.

14- Acerca da contratação temporária, assinale a opção incorreta.

a) O regime de previdência aplicável aos contratados temporários é o Regime Geral da Previdência Social ─ RGPS.

b) A discussão da relação de emprego entre o contratado temporário e a Administração Pública deve se dar na justiça comum.

c) Nem sempre é exigido processo seletivo simplifi cado prévio para a efetivação da contratação temporária.

d) O requisito da temporariedade deve estar presente na situação de necessidade pública e não na atividade para a qual se contrata.

e) O regime jurídico dos servidores contratados por tempo determinado é o trabalhista.

15- Assinale a opção que não está em consonância com o entendimento majoritário do STJ.

a) Não há que se falar em nulidade do processo administrativo disciplinar ou do ato de demissão quando observados pela Administração Pública todos os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório na apuração da falta funcional cometida pelo agente.

b) O servidor indiciado deverá ser intimado pessoalmente do relatório fi nal elaborado pela comissão processante, sob pena de cerceamento de defesa.

c) Inexiste determinação legal no sentido de que tenha o servidor, em processo administrativo disciplinar, direito de recorrer de peça opinativa.

d) Compete ao Poder Judiciário, no âmbito do controle do processo administrativo disciplinar, apreciar a regularidade do procedimento, ex vi dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

e) A sentença penal anulatória somente produz efeitos na esfera administrativa quando o provimento reconheça a não ocorrência do fato ou a negativa de autoria.

16- Determinado auditor fi scal da previdência social cometeu, na época em que estava vinculado ao Ministério da Previdência Social, infrações apenadas com demissão.

A comissão disciplinar foi regularmente constituída e instalada, a fase do indiciamento também respeitou as exigências legais e o auditor indiciado foi declarado culpado, tendo sido, após o regular contraditório e ampla defesa, punido com demissão.

Sobre a situação fática acima descrita, assinale a opção que esteja de acordo com a jurisprudência do STJ acerca do tema.

a) A descrição minuciosa dos fatos deve ser exigida na portaria inaugural do processo disciplinar.

b) Apenas o presidente da comissão disciplinar deve ter a mesma hierarquia, ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou possuir escolaridade igual ou superior à do indiciado.

c) A ausência de termo de compromisso do secretário da comissão gera nulidade do processo.

d) A realização do processo administrativo disciplinar compete ao órgão ao qual o servidor encontra-se vinculado no momento da instauração.

e) Não é possível o aproveitamento em processo administrativo disciplinar de prova obtida em ação penal, ainda que licitamente obtida e mesmo que assegurado o contraditório.

6 Prova 2 Concurso Público: Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU-2012

17- Determinado cidadão, detentor do domínio útil de terreno de marinha, insurge-se contra o processo administrativo adotado pela Administração Pública para fi ns de atualização da taxa de ocupação do terreno em que ele fi gura como enfi teuta.

Tendo em mente recente julgado do STJ acerca do tema, assinale a opção considerada correta por aquele Tribunal Superior.

a) A majoração da taxa de ocupação de terreno de marinha efetivada mediante atualização do valor do imóvel depende da participação do administrado.

b) A norma contida no art. 28 da Lei n. 9.784/99 prevalece sobre a do art. 1O do Decreto n. 2.398/87.

c) A atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha pode ser tida como uma imposição de um dever ou ônus ao administrado.

d) A classifi cação de certo imóvel como terreno de marinha não depende de prévio contraditório e ampla defesa.

e) No caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo procedimento administrativo prévio com a participação dos interessados, bastando que a Administração Pública siga as normas do Decreto n. 2.398/87.

18- O princípio que instrumentaliza a Administração para a revisão de seus próprios atos, consubstanciando um meio adicional de controle da sua atuação e, no que toca ao controle de legalidade, representando potencial redução do congestionamento do Poder Judiciário, denomina-se

a) Razoabilidade.b) Proporcionalidade.c) Autotutela.d) Efi ciência.e) Efi cácia.

19- A Coluna I abaixo traz exemplos de atos punitivos da Administração enquanto que na Coluna II encontram-se os fundamentos de sua prática. Correlacione as colunas para, ao fi nal, assinalar a opção que contenha a sequêcia correta.

Coluna I Coluna II( ) Penalidade de Demissão (1) Poder Disciplinar( ) Multa de Trânsito (2) Poder de Polícia( ) Apreensão de Veículo( ) Declaração de Inidoneida-de para Licitar ou Contratar com a Administração Pública

a) 1 / 1 / 2 / 2b) 2 / 1 / 2 / 2c) 1 / 2 / 2 / 1d) 1 / 2 / 2 / 2e) 2 / 2 / 1 / 2

20- Assinale a opção que, segundo jurisprudência iterativa do STJ, admite crime culposo.

a) Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial dos entes e das entidades protegidas pela Lei n. 8.429/92.

b) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

c) Frustrar a licitude de concurso público.d) Ordenar ou permitir a realização de despesas não

autorizadas em lei ou regulamento.e) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de

ofício.

7 Prova 2 Concurso Público: Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU-2012

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

21- A transparência do processo orçamentário, possibilitando a fi scalização pela sociedade, pelos órgãos de controle e pelo Congresso Nacional, é conferida especialmente pelo seguinte princípio orçamentário:

a) Publicidade.b) Universalidade.c) Unidade (Totalidade).d) Exclusividade.e) Transparência (Especifi cação ou Especialização).

22- Segundo disposição da Constituição Federal, são exceções ao princípio orçamentário da Não Afetação da Receita:

a) os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, as despesas de pessoal, as despesas com a saúde até o limite constitucional.

b) os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, Fundos de Desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

c) as despesas obrigatórias de pessoal, as despesas obrigatórias da saúde e as transferências constitucio-nais.

d) apenas as transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios.

e) despesas relacionadas à dívida externa, à despesa com pessoal e transferências para a saúde desvinculadas pela DRU.

23- Assinale a opção incorreta a respeito da Lei Orçamentária Anual − LOA de que trata o art. 165 da Constituição Federal.

a) O efeito das remissões nas receitas das entidades deve constar de anexo ao projeto de LOA.

b) O projeto da LOA é apreciado por comissão mista do Congresso Nacional.

c) Empresas em que a detenção da maioria do capital pela União for de forma indireta não integra o orçamento.

d) Autorização para a abertura de créditos suplementares contida na LOA não fere dispositivo constitucional.

e) Entidades da administração indireta integram o orçamento fi scal.

24- Assinale a opção que indica matéria que, segundo dispõe a Constituição Federal, não é objeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

a) Diretrizes para a elaboração dos orçamentos.b) Estabelecimento da política de aplicação das agências

fi nanceiras de fomento.c) Regras para alteração da legislação tributária.d) Orientação relacionada aos gastos com transferências

a terceiros.e) Prioridades da Administração Pública Federal.

25- De acordo com os arts. 58, 62 e 63 da Lei n. 4.320/64, o empenho, a liquidação e o pagamento são procedimentos essenciais à realização da despesa pública e são denominados estágios na realização desta. Diante desse fato, assinale a opção incorreta, a respeito desses procedimentos.

a) Despesas empenhadas podem ter seu pagamento transferido para o exercício seguinte.

b) Para unidades gestoras não contempladas com créditos diretamente na contabilização e inicial do orçamento, o recebimento de provisão é um fato que precede a emissão de empenhos.

c) O pagamento pode ser realizado antes da liquidação da despesa nos casos em que a espera pela liquidação pode comprometer a segurança de pessoas.

d) A liquidação da despesa é o reconhecimento do direito adquirido pelo credor, tendo por base o exame de documentos comprobatórios do respectivo crédito.

e) A emissão da nota de empenho reduz a disponibilidade de créditos da unidade gestora emitente, pois reserva dotação para fi m específi co.

26- Segundo o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias ─ LDO, programa de governo é defi nido como:

a) o segundo nível da categoria de programação e destina-se à especifi cação dos gastos governamentais cuja mensuração se faz por indicadores do PPA.

b) instrumento de organização dos gastos governamentais, composto por ações e mensuração a partir de indicadores da LOA.

c) conjunto de ações e metas de um determinado exercício cuja mensuração se faz pelo volume de gasto realizado.

d) mecanismo de organização da ação governamental, detalhado por projetos cuja mensuração se faz por indicadores do PPA.

e) instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos cuja mensuração se faz por indicadores do PPA.

27- Tendo por base as regras defi nidas pela Lei n. 4.320/64, assinale a opção cuja operação, do ponto de vista econômico, não é classifi cada como realização de despesa corrente.

a) Pagamento da despesa com pessoal efetivo da instituição.

b) Pagamento de juros da dívida pública.c) Contribuições à previdência social.d) Subvenções sociais.e) Aumento da participação no capital de empresas

industriais ou agrícolas.

8 Prova 2 Concurso Público: Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU-2012

28- A respeito da classifi cação econômica da receita de que tratam a Lei n. 4.320/64 e a Portaria SOF/STN 163/2001, é correto afi rmar, exceto:

a) ingressos extraorçamentários são recursos fi nanceiros de caráter temporário que entram no caixa do ente público mediante a constituição de passivos.

b) o conceito de natureza da receita e a correspondente classifi cação somente se aplica ao governo federal.

c) quanto ao impacto no patrimônio, as receitas são classifi cadas como efetivas e não efetivas.

d) o conceito de receita originária e derivada não é utilizado como classifi cador na receita pública.

e) a receita intraorçamentária se origina de operações com órgãos e entidades do mesmo orçamento.

29- Assinale a opção incorreta a respeito da classifi cação orçamentária da despesa, segundo o que dispõe a Lei n. 4.320/64 e a Portaria SOF/STN 163/2001 e suas alterações.

a) As transferências de capital são classifi cadas como despesas efetivas no ente transferidor dos recursos.

b) No âmbito do orçamento federal, a territorialização das metas físicas é realizada por meio do localizador de gastos.

c) As ações na classifi cação econômica da despesa identifi cam operações que resultam em produtos que podem ser bens ou serviços.

d) O desdobramento do elemento de despesa é obrigatório em todos os entes em razão de disposição legal.

e) A natureza da despesa é formada por um conjunto de informações que representa a categoria econômica, o grupo, a modalidade de aplicação e o elemento.

30- Com base nas normas e procedimentos adotados no âmbito do governo federal, assinale a opção incorreta a respeito dos conceitos e estágios relacionados com a receita pública.

a) A receita arrecadada não pode ser superior ao montante previsto pela lei orçamentária.

b) No lançamento de receitas, é verifi cada a procedência do crédito fi scal e a pessoa devedora.

c) O recolhimento das receitas deve obedecer ao princípio da unidade de tesouraria e é vedada a criação de caixas especiais.

d) A entrega dos recursos ao tesouro obedece ao regime de caixa em obediência a defi nições da Lei n. 4.320/64.

e) A previsão da receita deve considerar as alterações na legislação, a variação do índice de preço e o crescimento econômico.