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DIREITO CONSTITUCIONAL

1) São denominadas cláusulas pétreas, EXCETO: a) o voto direto, secreto, universal e periódico;

b) a forma federativa de Estado;

c) a separação dos poderes;

d) o número de Ministros do STF.

2) São princípios específicos de interpretação constitucional: a) Princípio da máxima efetividade

b) Princípio da divisibilidade da Constituição

c) Princípio da força normativa

d) Princípio da proporcionalidade

3) São funções essenciais à Justiça. Assinale a alternativa CORRETA: a) Apenas o Ministério Público e a Advocacia Pública;

b) Apenas a Defensoria Pública, o Ministério Público e

a Advocacia Pública;

c) Apenas o Ministério Público e a Advocacia Pública;

d) Apenas o Ministério Público, a Advocacia Pública, a

Defensoria Pública e a Advocacia.

4) Após a promulgação de uma nova Carta Constitucional, as leis ordinárias que com ela forem compatíveis continuam válidas, com fundamento na teoria: a) Da integração;

b) Da recepção;

c) Da mutação;

d) Da repristinação.

5) O fenômeno pelo qual a Constituição é alterada no significado e sentido interpretativo, sem, contudo,

alterar fisicamente o texto constitucional é denominado:

a) Mutação Constitucional;

b) Revisão Constitucional;

c) Repercussão Constitucional;

d) Recepção Constitucional.

6) Encontram-se previstos no artigo 5º da Carta Magna diversos direitos e garantias relacionados ao processo e ao procedimento. Contudo, dentre eles não se encontra expressamente o seguinte princípio:

a) O contraditório;

b) O princípio da inafastabilidade da jurisdição;

c) O princípio do juiz natural;

d) O duplo grau de jurisdição.

7) No tocante aos remédios constitucionais assinale a alternativa CORRETA:

a) O Habeas Data é o remédio constitucional para

garantir sempre que alguém sofrer ou se achar

ameaçado de sofrer violência ou coação em sua

liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de

poder;

b) O mandado de injunção será concedido para

assegurar o conhecimento de informações constantes

de registros ou bancos de dados de entidades

governamentais ou de caráter público, relativas a

pessoa do impetrante.

c) São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas

data e, na forma da lei, os atos necessários ao

exercício da cidadania;

d) O Mandado de Segurança é o remédio

constitucional para proteger direito líquido e certo,

inclusive quando amparado por habeas corpus ou

habeas data, quando o responsável pela ilegalidade

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ou abuso de poder for autoridade pública ou agente

de pessoa jurídica no exercício de atribuições do

Poder Público.

8) Os tratados e convenções internacionais que versarem sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes: a) Aos decretos legislativos

b) Às leis complementares;

c) Às leis ordinárias;

d) Às emendas constitucionais;

9) São considerados direitos sociais: a) A segurança, a proteção à maternidade e o direito

à moradia;

b) A liberdade, a igualdade e a manifestação de

pensamento;

c) A vida, a saúde e a intimidade;

d) O direito de propriedade, a incolumidade física e a

saúde.

10) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO: a) Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

b) Erradicar a pobreza a pobreza e a marginalização e

reduzir as desigualdades sociais e regionais;

c) Concessão de asilo político;

d) Garantir o desenvolvimento nacional.

DIREITO CIVIL

11) São tipos de testamentos ordinários previstos no Código Civil:

a) o público, o cerrado e o particular;

b) o autônomo, o público e o colado;

c) o particular, o testamentário e o colado;

d) o público, o colado e o testamentário.

12) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor: a) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que

adquire ou utiliza produto ou serviço como

destinatário final;

b) Consumidor é somente pessoa física que adquire

ou utiliza produto ou serviço como destinatário final;

c) Consumidor é somente pessoa jurídica que adquire

ou utiliza produto ou serviço como destinatário final;

d) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que

adquire ou utiliza produto ou serviço como

intermediário da relação de consumo.

13) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor: a) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública

ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os

entes despersonalizados, que desenvolvem atividade

de produção, montagem, criação, construção,

transformação, importação, exportação, distribuição

ou comercialização de produtos ou prestação de

serviços;

b) Fornecedor é somente pessoa física que desenvolve

atividade de produção, montagem, criação,

construção, transformação, importação, exportação,

distribuição ou comercialização de produtos ou

prestação de serviços;

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c) Fornecedor é somente pessoa jurídica que

desenvolve atividade de produção, montagem,

criação, construção, transformação, importação,

exportação, distribuição ou comercialização de

produtos ou prestação de serviços;

d) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública

ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os

entes despersonalizados, que adquire ou utiliza

produto ou serviço como destinatário final.

14) O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: a) trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço

e de produtos não duráveis;

b) noventa dias, tratando-se de fornecimento de

serviço e de produtos não duráveis;

c) cento e vinte dias, tratando-se de fornecimento de

serviço e de produtos não duráveis;

d) cento e oitenta dias, tratando-se de fornecimento

de serviço e de produtos não duráveis.

15) O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a pretensão à reparação pelos danos causados por defeito do produto ou do serviço prescreve em: a) um ano, contado a partir do conhecimento do dano

e de sua autoria;

b) dois anos, contados a partir do conhecimento do

dano e de sua autoria;

c) cinco anos, contados a partir do conhecimento do

dano e de sua autoria;

d) três anos, contados a partir do conhecimento do

dano e de sua autoria.

16) Pelo chamado direito de arrependimento, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço: a) em qualquer situação e quando assim quiser;

b) sempre que a contratação de fornecimento de

produtos e serviços ocorrer dentro do

estabelecimento comercial;

c) somente se comprovar que não foi bem atendido;

d) sempre que a contratação de fornecimento de

produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento

comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

17) O Estatuto da Criança e do Adolescente considera criança: a) a pessoa até doze anos de idade incompletos;

b) a pessoa até quatorze anos de idade;

c) a pessoa entre doze e dezoito anos de idade;

d) a pessoa até dez anos de idade completos.

18) Logo no seu artigo 1º, o Estatuto da Criança e do Adolescente aponta um princípio essencial que deve ser observado e irradia sua força ao longo de seus dispositivos e que é considerado como o ponto central de garantia de direitos para a criança e para o adolescente. Trata-se: a) do dever de educação à criança e ao adolescente;

b) do dever de cuidado à criança e ao adolescente;

c) da proteção mínima à criança e ao adolescente;

d) da proteção integral à criança e ao adolescente.

19) Com relação à adoção: a) É possível a adoção por procuração;

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b) A adoção atribui a condição de filho ao adotado,

com os mesmos direitos e deveres, inclusive

sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com

pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais;

c) Podem adotar somente os maiores de 25 (vinte e

cinco) anos, independentemente do estado civil;

d) A adoção pode ser revogada a qualquer tempo.

20) Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente uma série de medidas, dentre as quais: a) advertência; trabalho forçado e liberdade assistida;

b) prisão, obrigação de reparar o dano e liberdade

assistida;

c) internação em estabelecimento educacional,

prestação de serviços à comunidade e advertência;

d) trabalho forçado, internação em estabelecimento

educacional, inserção em prisão com regime de semi-

liberdade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

21) É correto afirmar a) Quando a lei prescrever determinada forma para

realização do ato, sob pena de nulidade, a decretação

desta pode ser requerida, inclusive, pela parte que Ihe

deu causa.

b) Diante de uma nulidade todos os atos deverão ser

repetidos, mesmo que não prejudicar uma das partes.

c) Quando a lei prescrever determinada forma, sem

cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato

se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade.

d) A nulidade dos atos, seja ela absoluta ou relativa,

pode ser alegada a qualquer tempo ou grau de

jurisdição

22) Analise os itens abaixo e responda I - Feita a citação, é defeso ao autor modificar o

pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do

réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as

substituições permitidas por lei. A alteração do pedido

ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será

permitida após o saneamento do processo.

II – São requisitos da concessão de antecipação dos

efeitos da tutela, apenas o perigo da demora

(periculum in mora) e a aparência do direito (fumus

boni iuris)

III – No procedimento sumário É lícito ao réu, na

contestação, formular pedido em seu favor, desde

que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial,

bem como, não são admissíveis a ação declaratória

incidental e a intervenção de terceiros, salvo a

assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a

intervenção fundada em contrato de seguro.

IV – é causa de inépcia da inicial, gerando o

indeferimento da petição, a falta de pedido ou causa

de pedir, se da narração dos fatos não decorrer

logicamente a conclusão, se o pedido for

juridicamente impossível e se contiver pedidos

incompatíveis entre si

a) I, II e III estão corretos

b) II, III e IV estão corretos

c) I, II, e IV estão corretos

d) I, III e IV estão corretos

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23) Sobre as provas no processo civil é correto afirmar a) Dependem de provas todos os fatos, inclusive, os

notórios, admitidos, no processo, como

incontroversos.

b) A parte, que alegar direito municipal, estadual,

estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e

a vigência, se assim o determinar o juiz.

c) A confissão judicial faz prova contra o confitente,

estendendo seus efeitos aos litisconsortes

d) Realizada prova pericial o juiz não pode decidir de

forma contrária ao laudo pericial

24) É correto afirmar a) Publicada a sentença, o juiz não poderá mais alterá-

la, cabendo ao Tribunal sua revisão, inclusive por

erros materiais ou pelo julgamento de embargos de

declaração

b) Caberá liquidação por arbitramento quando, para

determinar o valor da condenação, houver

necessidade de alegar e provar fato novo.

c) Da decisão que julga a liquidação e que rejeita a

impugnação ao cumprimento de sentença cabe

apelação

d) Caso o devedor, condenado ao pagamento de

quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue

no prazo de quinze dias, o montante da condenação

será acrescido de multa no percentual de dez por

cento

25) São títulos executivos judiciais, EXCETO

a) o crédito de serventuário de justiça, de perito, de

intérprete, ou de tradutor, quando as custas,

emolumentos ou honorários forem aprovados por

decisão judicial;

b) a sentença arbitral;

c) o acordo extrajudicial, de qualquer natureza,

homologado judicialmente;

d) a sentença homologatória de conciliação ou de

transação, ainda que inclua matéria não posta em

juízo;

26) São títulos executivos extrajudiciais, EXCETO a) escritura pública ou outro documento público

assinado pelo devedor;

b) O instrumento de transação referendado pelo

Ministério Público ou pela Defensoria Pública;

c) letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a

debênture e o cheque;

d) o formal e a certidão de partilha, exclusivamente

em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos

sucessores a título singular ou universal.

27) São espécies de recursos, previstos no Código de Processo Civil a) Apelação, Agravo, Embargos de Declaração e

Infringentes

b) Apelação, Ação Rescisória, Agravo, Embargos de

Declaração e Infringentes

c) Ação Rescisória, Embargos de Declaração e

Infringentes, Recurso Ordinário, Especial e

Extraordinário

d) Apelação, Ação Rescisória, Embargos de Declaração

e Infringentes

Concurso Público Estagiário de Direito

28) Acerca dos recursos julgue os itens abaixo. I - Dos despachos não cabe recurso, salvo embargos

de declaração;

II – O efeito translativo impede que a apelação seja

apreciada apenas contra parte da sentença

III – A Defensoria Pública é isenta do preparo em seus

recursos

a) Todos estão corretos

b) I e II estão corretos

c) I e III estão corretos

d) II e III estão corretos

29) A Defensoria Pública, na defesa dos interesses de João, entrou com ação declaratória de inexistência de débito. Em sentença, o juiz julgou a pretensão improcedente, intimando o defensor público pessoalmente. Dessa decisão cabe a) Recurso de Apelação no prazo de 15 dias;

b) Recurso de Apelação no prazo de 20 dias;

c) Recurso de Apelação no prazo de 30 dias;

d) Recurso de Agravo no prazo de 10 dias

30) Tem legitimidade para propor a ação civil pública ou coletiva, EXCETO a) Ministério Público

b) Defensoria Pública

c) a autarquia, empresa pública, fundação ou

sociedade de economia mista;

d) Associações civis, independente do tempo de

constituição.

DIREITO PENAL

31) A exceção da verdade é admitida: a) Nos crimes de calúnia;

b) Nos crimes de calúnia e nos crimes de difamação,

quando o sujeito passivo for funcionário público no

exercício de suas funções;

c) Nos crimes de injúria;

d) Nos crimes de calúnia, injúria e difamação, entre

outros.

32) A causa de aumento nos crimes de roubo no caso de concurso de pessoas é reconhecida quando: a) Somente quando todos os agentes forem

identificados;

b) Apenas quando todos os agentes forem

identificados, não sendo considerada para agravar

o delito a presença de adolescente

c) Ainda que não sejam identificados todos os

agentes, sendo considerada para agravar o delito a

presença de adolescente

d) Ainda que não sejam identificados todos os

agentes, não sendo considerada para agravar o

delito a presença de adolescente

33) Crime omissivo impróprio é aquele a) Que decorre do não fazer o que a lei determina,

independentemente de resultado naturalístico

b) Em que a lei descreve conduta e resultado

c) Que se consuma antecipadamente,

independentemente do resultado desejado pelo

agente

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d) Em que o agente, por deixar de fazer o que estava

obrigado, produz o resultado

34) O princípio da insignificância configura a) Causa supralegal de exclusão da punibilidade

b) Excludente de ilicitude

c) Excludente de tipicidade

d) Excludente de culpabilidade

35) Na culpa consciente, a) O agente, conscientemente, admite e aceita o risco

de produzir o resultado

b) A vontade do agente visa a um ou outro resultado

c) O agente não prevê o resultado, embora este seja

previsível

d) O agente prevê o resultado, mas espera que ele

não aconteça

36) Assinale a alternativa ERRADA: a) A coação moral irresistível é causa excludente de

culpabilidade.

b) O funcionário público pode efetuar uma prisão em

caso de flagrante delito, ainda que não seja

autoridade policial, agindo acobertado por

excludente de ilicitude.

c) Aos menores de 18 (dezoito) anos, em razão de

sua condição de inimputabilidade biológica, aplica-

se medida de segurança.

d) O estado de necessidade afasta a ilicitude.

37) Em relação à comunicabilidade das circunstancias e condições pessoais na hipótese de concurso de agentes, assinale a alternativa ERRADA. a) Não se comunicam em hipótese alguma.

b) Quando elementares do crime, as circunstancias

de caráter pessoal podem se comunicar.

c) Quando elementares do crime, as condições

pessoais podem se comunicar.

d) Via de regra, não se comunicam, ficando a exceção

para aquelas que integram o tipo penal como

elementares.

38) NÃO é pena restritiva de direito: a) prestação pecuniária

b) perda de bens e valores

c) recolhimento domiciliar

d) prestação de serviços à comunidade

39) Assinale a alternativa ERRADA: a) a ação penal é pública, salvo quando a lei

expressamente a declara privativa do ofendido.

b) a ação de iniciativa privada é promovida mediante

queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade

para representa-lo.

c) a ação pública é promovida pelo Ministério

Público, dependendo, quando a lei o exige, de

representação do ofendido ou de requisição do

Ministro da Justiça.

d) a ação de iniciativa privada pode ser utilizada nos

crimes de ação pública sempre que o Ministério

Público não oferece denúncia.

Concurso Público Estagiário de Direito

40) O Código Penal NÃO prevê como causa extintiva da punibilidade: a) o indulto

b) a perempção

c) a retratação do agente, quando a lei permitir

d) o casamento do agente com a vítima.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

41) A respeito dos recursos no processo penal, assinale a alternativa correta: a) no caso de concurso de agentes, a decisão do

recurso interposto por um dos réus, se fundado em

motivos que não sejam de caráter exclusivamente

pessoal, aproveitará aos outros, independentemente

de recurso próprio por parte destes;

b) no caso de concurso de agentes, a decisão do

recurso interposto por um dos réus, se fundado em

motivos de caráter exclusivamente pessoal,

aproveitará aos outros, independentemente de

recurso próprio por parte destes;

c) no caso de concurso de agentes, a decisão do

recurso interposto por um dos réus, se fundado em

motivos que não sejam de caráter exclusivamente

pessoal, aproveitará aos outros, desde que todos

tenham recorrido;

d) nenhuma das alternativas anteriores.

42) Caberá recurso de apelação da sentença do Tribunal do Júri quando: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia, for a

sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou

à decisão dos jurados, houver erro ou injustiça no

tocante à aplicação da pena ou da medida de

segurança, for a decisão dos jurados minimamente

contrária à prova dos autos;

b) ocorrer nulidade anterior à pronúncia, for a

sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou

à decisão dos jurados, houver erro ou injustiça no

tocante à aplicação da pena ou da medida de

segurança, for a decisão dos jurados manifestamente

contrária à prova dos autos;

c) ocorrer nulidade posterior à pronúncia, for a

sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou

à decisão dos jurados, houver erro ou injustiça no

tocante à aplicação da pena ou da medida de

segurança, for a decisão dos jurados manifestamente

contrária à prova dos autos;

d) nenhuma das alternativas anteriores.

43) A respeito do recurso de apelação, assinale a alternativa correta: a) não será conhecido quando apresentado

simultaneamente habeas corpus ao Tribunal

competente, havendo aí litispendência recursal;

b) será conhecido mesmo quando apresentado

simultaneamente habeas corpus ao Tribunal

competente, não havendo aí litispendência recursal

ou coisa julgada impugnativa;

c) será conhecido mesmo quando apresentado

simultaneamente habeas corpus ao Tribunal

competente;

d) será conhecido, mas tido por prejudicado no mérito

quando apresentado simultaneamente habeas corpus

ao Tribunal competente.

Concurso Público Estagiário de Direito

44) A respeito da competência para apreciação e julgamento de revisão criminal, assinale a alternativa correta: a) das sentenças transitadas em julgado para

acusação e defesa em primeiro grau de jurisdição,

caberá revisão criminal ao mesmo órgão julgador de

primeiro grau;

b) caso haja acórdão condenatório transitado em

julgado para acusação e defesa em segundo grau de

jurisdição (Tribunal de Justiça), a revisão criminal é de

conhecimento originário do Superior Tribunal de

Justiça;

c) caso haja acórdão confirmador e substitutivo de

sentença condenatória de primeiro grau, tendo

ocorrido trânsito em julgado para acusação e defesa

sem apresentação de Recurso Especial ou Recurso

Extraordinário, a revisão criminal deve ser apreciada e

julgada pelo juiz sentenciante de primeiro grau;

d) nenhuma das alternativas anteriores está correta.

45) A respeito do habeas corpus, assinale a alternativa correta: a) tem natureza jurídica de recurso, classificado como

uma espécie recursal;

b) trata-se de ação autônoma de impugnação, sendo

esta sua natureza jurídica;

c) é cabível para impugnar sentença condenatória à

pena exclusiva de multa;

d) nenhuma das alternativas anteriores.

46) A respeito da legitimidade para impetração de habeas corpus, assinale a alternativa correta:

a) apenas tem legitimidade para a impetração de

habeas corpus advogado, entendido este como

profissional inscrito na Ordem dos Advogados do

Brasil;

b) o Ministério Público não tem legitimidade para

impetração de habeas corpus;

c) apenas pode impetrar habeas corpus bacharel em

Direito;

d) nenhuma das alternativas anteriores.

47) A respeito do procedimento especial previsto na Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), assinale a alternativa correta: a) uma vez oferecida a denúncia, cabe à autoridade

judicial determinar a citação do acusado para

apresentar resposta escrita no prazo de 05 (cinco)

dias;

b) oferecida a denúncia, cabe ao juiz determinar a

notificação do denunciado que terá 10 (dez) dias para

oferecer defesa escrita e, após o oferecimento,

decidir-se-á pelo recebimento ou não da denúncia;

c) oferecida a denúncia, o juiz precederá ao seu

recebimento ou não para, em caso positivo,

determinar a notificação/citação do denunciado a

apresentar defesa escrita;

d) nenhuma das alternativas anteriores.

48) A respeito da prisão preventiva decretada em sentença penal condenatória, assinale a alternativa correta: a) uma vez decidida pela condenação, cabe ao

magistrado decretar a prisão preventiva do réu solto,

sem a qual não poderá apelar;

Concurso Público Estagiário de Direito

b) uma vez condenado por crime cuja pena privativa

de liberdade extrapole o limite de 04 (quatro) anos, a

decretação da prisão preventiva deve ocorrer

imediatamente;

c) quando da prolação da sentença condenatória,

ainda que o réu tenha permanecido preso durante o

processo, deve o magistrado decidir de forma

fundamentada a respeito da necessidade de se

manter a prisão preventiva, não podendo esta se

justificar apenas pelo fato de ter permanecido preso

durante a instrução criminal;

d) a prisão do réu condenado a pena privativa de

liberdade é condição indispensável à admissibilidade

do recurso de apelação.

49) A respeito das provas em processo penal, assinale a alternativa correta: a) o juiz, quando da prolação da sentença penal,

formará sua convicção pela livre apreciação da prova

produzida em contraditório judicial, não podendo

fundamentar sua decisão exclusivamente nos

elementos informativos colhidos na investigação,

ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e

antecipadas;

b) quando a infração deixar vestígios, será

indispensável o exame de corpo de delito, direto ou

indireto, podendo supri-lo a confissão do acusado.;

c) o acusado que comparecer perante a autoridade

judiciária, no curso do processo penal, será

qualificado e interrogado, não sendo necessária a

presença de seu defensor, salvo quando requerida por

este, o que deverá ser deferido pelo juiz.

d) O juiz deverá ficar adstrito ao laudo produzido pela

pericia, não podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo

ou em parte.

50) A respeito do valor da confissão, assinale a alternativa correta: a) o valor da confissão se aferirá pelos critérios

adotados para os outros elementos de prova, e para a

sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as

demais provas do processo, verificando se entre ela e

estas existe compatibilidade ou concordância;

b) optando o réu pela confissão judicial, declarando

com todos os detalhes necessários a dinâmica da

infração penal e que seria ele o autor do delito, não

pode o juiz deixar de condená-lo;

c) a confissão judicial tem valor dobrado sobre as

demais provas colhidas durante a instrução judicial,

devendo, com isso, para ser afastada por depoimento

testemunhal, que haja ao menos duas testemunhas

de neutralização valorativa.

d) nenhuma das alternativas anteriores.

PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS 51) É atribuição institucional da Defensoria Pública

do Estado, nos termos da LC 988/06:

a) Respeitar em juízo os necessitados em todas as

instâncias, exceto nos Tribunais Superiores.

b) Atuar na defesa dos interesses individuais, mas não

dos coletivos, uma vez que esta tarefa cabe ao

Ministério Público.

c) Informar, conscientizar e motivar a população

carente a respeito de seus direitos e garantias

fundamentais.

Concurso Público Estagiário de Direito

d) Atuar apenas na área jurídica, sem prestar

atendimento multidisciplinar aos usuários.

52) Nos termos da LC 80/94, NÃO é objetivo da

Defensoria Pública:

a) Dar primazia à dignidade da pessoa humana

b) Afirmar o Estado Democrático de Direito

c) Garantir o duplo grau de jurisdição

d) Reduzir as desigualdades sociais

53) Nos termos da Constituição Federal, é CORRETO

afirmar:

a) O defensor público pode exercer a advocacia fora

de suas atribuições institucionais.

b) O defensor ingressa na carreira por livre escolha do

Governador do Estado.

c) A lei ordinária federal estabelece normas gerais

para organização das Defensorias Públicas nos

Estados.

d) A Defensoria Pública, instituição essencial à justiça,

é incumbida da orientação jurídica e defesa dos

necessitados.

54) O direito constitucional à assistência jurídica

integral e gratuita prestada pelo Estado:

a) Independe da comprovação da insuficiência de

recursos pelo assistido.

b) Se resume à gratuidade das custas e despesas

processuais.

c) Se confunde com o direito constitucional de

petição.

d) É garantia constitucional gravada como cláusula

pétrea.

55) Nos termos da LC 80/94, assinale a alternativa

CORRETA.

a) A Defensoria Pública é instituição temporária, que

deve ser extinta em 50 anos a contar de sua criação.

b) A Defensoria Pública atua na tutela judicial e

extrajudicial dos direitos individuais e coletivos dos

necessitados.

c) A Defensoria Pública é impedida de exercer a

orientação jurídica extrajudicial dos hipossuficientes.

d) A Defensoria Pública somente atuará nos processos

que tramitam em primeiro grau de jurisdição.

56) Assinale a alternativa CORRETA.

a) O estagiário pode substituir o defensor público no

comparecimento aos atos processuais em que a

presença deste é obrigatória.

b) A Defensoria Pública, por meio de seus órgãos

executores, é impedida de recorrer ao Sistema

Interamericano de Direitos Humanos.

c) Os estagiários são órgãos auxiliares da Defensoria

Pública.

d) O defensor público, no desempenho de suas

funções, deve esgotar todas as instâncias recursais

possíveis no caso concreto, independente de existir

motivo justificado para não o fazer.

57) Sobre a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do

Estado, é INCORRETO afirmar:

a) É órgão superior da Defensoria Pública do Estado.

Concurso Público Estagiário de Direito

b) Participa da gestão da instituição.

c) Participa da fiscalização da instituição.

d) Não participa da fiscalização dos membros e

servidores da Defensoria Pública, atribuição exclusiva

da Corregedoria-Geral.

58) Quanto à organização institucional da Defensoria

Pública do Estado, assinale a alternativa CORRETA:

a) O Primeiro, o Segundo e o Terceiro Subdefensores

Públicos-Gerais são escolhidos entre os integrantes do

quadro inativo da carreira.

b) O Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado é

nomeado diretamente pelo Governador do Estado.

c) O Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado é

eleito por votação direta pelos membros da carreira.

d) O Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado é

nomeado pelo Defensor Público-Geral dentre os

membros do quadro ativo da carreira.

59) Quanto à organização da Defensoria Pública do

Estado, é INCORRETO afirmar que:

a) A Defensoria Pública-Geral é órgão que integra a

administração superior.

b) As Defensorias Públicas Regionais são órgãos de

administração.

c) Os defensores públicos são órgãos de execução.

d) Os estagiários são órgãos de atuação e de

execução.

60) Quanto aos direitos e deveres dos defensores

públicos, é INCORRETO afirmar que:

a) Há hierarquia entre os defensores públicos e os

magistrados.

b) O defensor público tem estabilidade garantida após

aprovação em estágio probatório e confirmação na

carreira.

c) O defensor público possui garantia de

irredutibilidade de vencimentos.

d) Os defensores públicos possuem a prerrogativa de

se manifestar por meio de cota.

LÍNGUA PORTUGUESA 61) De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e quanto à colocação pronominal, assinale a alternativa correta. a) Não peça-me para fazer o que não tenho vontade.

b) Jamais se esqueça dos velhos amigos em todos os

momentos.

c) Soube que negariam-me o direito de ver minha

filha.

d) Me impressiona a maneira como ela leva a vida.

62) De acordo com a norma-padrão da Língua

Portuguesa e quanto à concordância nominal, assinale a alternativa correta.

a) Muito obrigado! – disse a moça ao motorista de

ônibus.

b) O almoço estava marcado para meio-dia e meio.

c) Ela estava meio chateada comigo ontem.

d) Anexos estão as planilhas de avaliação dos

candidatos ao emprego de Supervisor.

63) De acordo com a norma-padrão da Língua

Portuguesa e quanto à concordância verbal, assinale a alternativa correta.

Concurso Público Estagiário de Direito

a) Faltam poucos meses para que meu primeiro filho

nasça.

b) Haviam muitos casos de estupro para a polícia

investigar.

c) Deu onze horas no relógio da sala e eu ainda não

tinha acabado a faxina.

d) Fazem muitos anos que não converso com meus

parentes do interior.

64) De acordo com a norma-padrão da Língua

Portuguesa, assinale a alternativa em que o verbo destacado foi empregado de forma correta.

a) Venha ver como a lua está bonita!

b) Espero que você seje feliz ao lado dele.

c) Ela vai vim para a festa de aniversário da vovó.

d) Faz um favor: fale mais baixo.

65) De acordo com a norma-padrão da Língua

Portuguesa e quanto à ortografia, assinale a alternativa correta.

a) Os manifestantes querem reenvindicar por

educação e saúde.

b) O garçom carregava duas bandeijas quando

escorregou e caiu.

c) O ascessor de imprensa não quis se pronunciar.

d) O excesso de confiança atrapalhou a equipe.

66) De acordo com a norma-padrão da Língua

Portuguesa e quanto à ocorrência de crase, assinale a alternativa correta.

a) Ele deu graças à Deus por estar vivo após o

acidente.

b) A reunião será às 9h, na sala de treinamento.

c) Eu não devo nada à ninguém.

d) Eu vou me dedicar à você de agora em diante.

67) Assinale a alternativa em que a conjunção destacada exprima o mesmo sentido que o da conjunção destacada na oração abaixo.

Eu quis conversar com os pais dela, mas eles não

quiseram me ouvir.

a) Eu quis conversar com os pais dela, contudo eles

não quiseram me ouvir.

b) Eu quis conversar com os pais dela, logo eles não

quiseram me ouvir.

c) Eu quis conversar com os pais dela, ainda que eles

não quiseram me ouvir.

d) Eu quis conversar com os pais dela, embora eles

não quiseram me ouvir.

68) De acordo com a norma-padrão da Língua

Portuguesa e quanto à ortografia, assinale a alternativa correta.

a) A mulher emplorou para não ser abandonada pelo

marido.

b) Fiquei sem Internet por problemas de conecção.

c) A ansiedade tomou conta do time antes do jogo.

d) Não cumprimos o cronograma porque não houve

tempo ábil.

69) De acordo com a norma-padrão da Língua

Portuguesa e quanto à regência verbal, assinale a alternativa incorreta.

a) Não lembro de nada.

b) Informe as novas regras aos alunos.

c) Paguei aos credores hoje de manhã.

d) A prova versava sobre regras de acentuação.

Concurso Público Estagiário de Direito

70) Assinale a alternativa em que a conjunção

destacada exprima o mesmo sentido que o da conjunção destacada na oração abaixo.

Conforme conversamos ontem, não aceito a

proposta.

a) Uma vez que conversamos ontem, não aceito a

proposta.

b) Desde que conversamos ontem, não aceito a

proposta

c) Segundo conversamos ontem, não aceito a

proposta.

d) Ainda que conversamos ontem, não aceito a

proposta.