CONCURSO PÚBLICO Nº 2461/2016, DE 18 DE … CONCURSO PÚBLICO Nº 2461/2016, DE 18 DE JANEIRO DE...
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CONCURSO PÚBLICO Nº 2461/2016, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.
CADERNO DE PROVAS
CARGO: Assistente Social
1. Os telefones celulares e outros equipamentos eletrônicos deverão ser desligados antes do início da
prova;
2. Você está recebendo um caderno de provas com 40 questões de múltipla escolha, com 4
alternativas de respostas cada, sendo que apenas 1 alternativa estará correta;
3. Para a realização da Prova Escrita, o candidato deverá utilizar apenas caneta esferográfica, de tinta
azul ou preta;
4. Verifique se o caderno de provas está completo, sem falhas de impressão e se a quantidade de
questões está de acordo com o informado acima. Confira também se sua prova corresponde ao
cargo para o qual você se inscreveu. Caso haja qualquer divergência, comunique o fato ao fiscal
imediatamente;
5. Além do caderno você está recebendo um cartão resposta, complete as informações e assine o
cartão;
6. Você deverá transcrever as respostas das questões objetivas para o cartão resposta, que será o
único documento válido para a correção das provas. O preenchimento do cartão resposta é de
inteira responsabilidade do candidato. Este cartão não será substituído em caso de erro do
candidato;
7. Durante a realização das provas é vedada a consulta a livros, revistas, folhetos ou anotações, bem
como, o uso de máquinas de calcular, relógios e aparelhos celulares, ou ainda, qualquer
equipamento elétrico ou eletrônico, sob pena de eliminação do candidato do concurso público;
8. No decurso da Prova o candidato somente poderá ausentar-se temporariamente da sala se
acompanhado por um fiscal.
9. Você terá 3 horas para a realização da prova, incluindo o tempo para preenchimento do cartão-
resposta.
10. O candidato somente poderá retirar-se definitivamente da sala de Prova após 60 minutos de seu
início.
11. Os 3 últimos candidatos de cada sala somente poderão entregar as suas provas e retirar-se
definitivamente do local simultaneamente, depois de haver rubricado o verso de todos os cartões
resposta, bem como, o envelope lacrado contendo todos os cartões resposta da sala.
12. Para o PREENCHIMENTO DO CARTÃO RESPOSTA marque somente uma alternativa
preenchendo totalmente o círculo, evitando ultrapassar a linha que margeia a letra. Não faça um X
ou qualquer outra marca.
OBS: Você pode destacar esta folha. Utilize o verso para fazer suas anotações.
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CONHECIMENTOS GERAIS
1. Em um município em que a Secretaria de Saúde estabelece várias ações importantes, tais como
criação de unidades de saúde, capacitação de profissionais, campanhas de vacinação, medidas de
saneamento e criação de Agentes Comunitários, significa que neste local desenvolve-se uma política de
saúde com caráter:
a) Populista
b) Preventivo
c) Impulsivo
d) Partidarista
2. No ano de 2016, a Lei Maria da Penha completa 10 anos de vigência, sobre os aspectos que
envolvem a violência contra a mulher, julgue os itens a seguir:
I-A cada ano, mais de um milhão de mulheres são vítimas de violência doméstica no País, segundo dados
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esse tipo de violência, apesar de sistêmica, tem
sido combatida com a defesa do direito das mulheres.
II-A Lei do Feminicídio, sancionada em 2015, colocou a morte de mulheres no rol de crimes hediondos e
diminuiu a tolerância nesses casos.
III-A história da farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes deu nome para a Lei
nº 11.340/2008 porque ela foi vítima de violência doméstica durante 23 anos.
As alternativas verdadeiras são:
a) Apenas I, II.
b) Todas as alternativas.
c) Apenas II, III.
d) Apenas I, III.
3. A construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte foi idealizada ainda na Ditadura Militar durante a
década de 70. É uma central hidrelétrica construída no ........................ A usina foi duramente criticada por
ambientalistas e indígenas desde o começo. Em 1994 o projeto reapareceu com nova proposta e sofreu
alterações para se encaixar nas solicitações dos ambientalistas e indígenas. Deve ser a terceira maior do
mundo em capacidade instalada perdendo apenas para as usinas de Três Gargantas e a Usina de Itaipu.
A previsão de funcionamento é 2015 com obras finalizadas apenas em 2019.
Fonte:www.osimpactosdebelomonte.com.br.
Qual das alternativas a seguir preenche corretamente o espaço em branco no texto acima?
a) Rio Tocantins, localizado no Maranhão.
b) Rio Tapajós, localizado no Pará.
c) Rio Xingu, localizado no Pará.
d) Rio Juruá, localizado no Amazonas.
4. É uma expressão de origem inglesa que se refere a uma importância cobrada pelo proprietário de
uma patente de produto ou processo de produção. No caso do petróleo, são cobrados das concessionárias
que exploram a matéria-prima, de acordo com sua quantidade. O valor arrecadado fica com o poder
público. A divisão atual é de 40% para a União, 22,5% para estados e 30% para os municípios produtores.
Os 7,5% restantes são distribuídos para todos os municípios e estados da federação. Adaptado de
www.senado.gov.br. Trata-se de:
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a) PIB
b) Royalties
c) PNB
d) Renda per capita
5. O mapa a seguir, mostra no campo das relações internacionais, uma ligação entre o Brasil e a
Bolívia, sendo que o governo brasileiro incrementou
negociações diplomáticas com o governo boliviano, em
função do fornecimento de um recurso natural estratégico
importado, daquele país, pelo Brasil. O recurso natural
estratégico em pauta, importado da Bolívia pelo Brasil, é o:
a) Petróleo
b) Carvão mineral
c) Xisto betuminoso
d) Gás natural
6. Para o Brasil economizar energia e dinheiro, adota-se o horário de verão, que foi instituído pela
primeira vez no verão de 1931/1932. Atualmente nem todos os estados adotam-no. Das opções a seguir,
qual mostra um estado que não adota essa alteração em seus relógios?
a) São Paulo
b) Rondônia
c) Minas Gerais
d) Espírito Santo
7. A Copa do Mundo FIFA de 2018 ou Campeonato Mundial de Futebol FIFA de 2018 será a 21.ª
edição do campeonato, e terá como país-sede o (a):
a) Portugal
b) França
c) Espanha
d) Rússia.
8. Sobre o município de Caçapava do Sul, é incorreto afirmar:
a) Tem como base de sua economia o setor primário na pecuária, agricultura, indústria e mineração,
que é responsável pela produção de mais de 15% do calcário do Estado do Rio Grande do Sul.
b) A Gastronomia é rica e forte, à base de carnes bovina e ovina, com influência portuguesa,
espanhola, africana e indígena.
c) A produção cultural e artista também é referência no município, tendo a Casa do Poeta “Clara Haag
Kipper” que promove concursos literários.
d) É a segunda Capital Farroupilha e também capital gaúcha do Montanhismo.
9. A ........................................., foi a mais longa revolta brasileira. Durou 10 anos e foi liderada pela
classe dominante gaúcha, formada por fazendeiros de gado, que usou as camadas pobres da população
como massa de apoio no processo de luta. A expressão que completa a frase acima está na alternativa:
a) Sabinada.
b) Balaiada.
c) Cabanagem.
d) Revolução Farroupilha
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10. A imagem a seguir retrata os destroços de casas que são vistos em meio à lama após o
rompimento de uma barragem de rejeitos da
mineradora Samarco no Distrito de Bento
Rodrigues, na cidade de Mariana, que
pertence ao estado de:
a) Goiás
b) Mato grosso
c) Minas Gerais
d) Espírito Santo
LINGUA PORTUGUESA
11. Das alternativas abaixo, APENAS UMA preenche de modo CORRETO as lacunas das frases.
Assinale-a:
Quando saíres, avisa-nos, que iremos ...... .
Meu pai deu um livro para ....... ler.
Não se ponha entre ..... e ela.
Mandou um recado para ...... entrar.
a) contigo, eu, eu, eu
b) com você, mim, mim, mim
c) contigo, eu, mim, eu
d) consigo, eu, mim, mim
12. Observe a frase abaixo:
“ Quanto ...... mim, nada mais direi ...... favor ou contra uma decisão sobre a qual já opinei ...... muito
tempo”.
A alternativa que completa corretamente a frase é:
a) a – a – há
b) à – à – à
c) a – à – há
d) à – a – à
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13. Em todas as frases abaixo, a concordância está INCORRETA, EXCETO:
a) Qual de nós chegamos primeiro no topo da montanha?
b) Os Estados Unidos representa uma segurança para todo o Ocidente.
c) Recebei, Vossa Excelência, os protestos de nossa estima.
d) Sobrou-me uma folha de papel, uma caneta e uma borracha.
14. Assinale a alternativa que completa corretamente a oração abaixo:
“... as providências necessárias para o saneamento da cidade”.
a) Haverá de ser tomado
b) Haverão de ser tomadas
c) Haverá de serem tomadas
d) Haverão de serem tomadas
15. “Até ontem, já ....... duas mil pessoas desabrigadas em todo o estado, e muitas mais .......
se ....... as chuvas torrenciais”.
A alternativa que completa corretamente a frase é:
a) Existiam - haverá – continuar
b) Existiam - haverão – continuarem
c) Existia – haverá – continuar
d) Existiam – haverá – continuarem
MATEMÁTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO
16. A escola municipal de Caçapava do Sul realizou um baile de formatura no final de 2015, sendo que
quem não era aluno ou familiar de aluno deveria pagar ingresso para participar do evento. Sabe-se que
foram vendidos 155 ingressos e arrecadados R$ 1.170,00. Neste contexto, sabendo que o ingresso
masculino custava R$ 9,00 e o feminino R$ 6,00, qual foi o número de mulheres que compraram ingresso?
a) 65;
b) 70;
c) 75;
d) 80;
17. Seu Antônio pegou emprestado de seu amigo Pedro R$ 8.000,00 por um ano, combinando pagar
juros simples. Se ao final de um ano se Antônio pagou R$ 10.400,00 ao seu amigo, qual foi a taxa mensal
de juros aplicada?
a) 0,025% a.m.
b) 0,25% a.m.
c) 2,5% a.m.
d) 25% a.m.
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18. A prefeitura de Caçapava do Sul recentemente adquiriu um terreno com uma área de 54 m2. Sabe-
se que o comprimento do terreno tem 3 metros a mais que a largura. Neste contexto, quanto mede o
comprimento do terreno?
a) 6 metros;
b) 9 metros;
c) 12 metros;
d) 15 metros;
19. Um quadrado tem uma área de 225 cm2. Qual é a medida aproximada da diagonal deste quadrado?
a) 13 cm;
b) 15 cm;
c) 18 cm;
d) 21 cm;
20. A um produto que custa R$ 85,00 deve ser acrescido o valor de 25% referente ao ICMS (Imposto
Sobre Circulação de Mercadorias e Produtos). Qual será o valor do produto?
a) R$ 96,80
b) R$ 106,25
c) R$ 113,50
d) R$ 121,45
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
21 – A Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social, trata
em seu Art. 2 sobre os objetivos da Assistência Social, sendo a proteção social um deles. A mesma visa à
garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida
comunitária;
V - a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que
comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Diante do exposto, assinale a opção correta:
a) I, II e V estão corretas;
b) Apenas V está correta;
c) Todas as alternativas estão incorretas;
d) Todas as alternativas estão corretas.
22 – Conforme aponta o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, são deveres do assistente
social, exceto:
a) desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a
legislação em vigor;
b) utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão;
c) exceder-se, no exercício da Profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da
liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes;
d) participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no
atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.
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23 - Segundo o Art. 3º da Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003, é obrigação da família, da comunidade,
da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à
liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade
compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de
serviços à população;
II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III– priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar,
exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
IV – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação
de serviços aos idosos;
V – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
É correto afirmar que:
a) Apenas V está incorreta.
b) I, II e III estão corretas.
c) I, II, III, IV e V estão corretas.
d) Nenhumas das alternativas está correta.
24 – Das relações com as instituições empregadoras e outras, segundo o Código de Ética Profissional, não
constitui direito do assistente social:
a) Dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a
garantir a qualidade do exercício profissional;
b) Ter livre acesso à população usuária;
c) Contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas
de interesse da população usuária;
d) Integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho do/a profissional, tanto no que
se refere à avaliação da conduta profissional, como em relação às decisões quanto às políticas
institucionais.
25 – O Estatuto da Criança e do Adolescente aponta em seu Art. 4º que é dever da família, da
comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação
dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A
garantia de prioridade compreende, exceto:
a) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) Preferência ao atendimento de crianças e adolescente vítimas de qualquer forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por
ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
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26 - A Declaração dos Direitos das Crianças visa garantir que a criança tenha uma infância feliz e possa
gozar, em seu próprio benefício e no da sociedade, os direitos e as liberdades enunciados nesta
Declaração e apela que os pais, os homens e as mulheres em sua qualidade de indivíduos, e as
organizações voluntárias, as autoridades locais e os Governos nacionais reconheçam estes direitos e se
empenhem pela sua observância mediante medidas legislativas e de outra natureza, progressivamente
instituídas, de conformidade com os princípios estabelecidos. O Princípio 7 da referida Declaração aponta
aspectos referentes a garantia do direito a educação, conforme descrito a seguir. Assinale a alternativa
que não corresponde a tal princípio:
a) A criança têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para
o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhe: igualdade de condições para
o acesso e permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de contestar
critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; direito de organização e
participação em entidades estudantis; acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
b) Os melhores interesses da criança serão a diretriz a nortear os responsáveis pela sua educação e
orientação; esta responsabilidade cabe, em primeiro lugar, aos pais.
c) A criança terá ampla oportunidade para brincar e divertir-se, visando os propósitos mesmos da sua
educação; a sociedade e as autoridades públicas empenhar-se-ão em promover o gozo deste direito.
d) A criança terá direito a receber educação, que será gratuita e compulsória pelo menos no grau
primário. Ser-lhe-á propiciada uma educação capaz de promover a sua cultura geral e capacitá-la a, em
condições de iguais oportunidades, desenvolver as suas aptidões, sua capacidade de emitir juízo e seu
senso de responsabilidade moral e social, e a tornar-se um membro útil da sociedade.
27 – “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas
sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições
dignas de existência”. A afirmação citada acima pertence a redação de qual legislação?
a) Declaração dos Direitos das Criança;
b) Estatuto da Criança e do Adolescente;
c) Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo;
d) Nenhuma das alternativas anteriores.
28 - A história recente da sociedade brasileira, polarizada pela luta dos setores democráticos contra a
ditadura e, em seguida, pela consolidação das liberdades políticas, propiciou uma rica experiência para
todos os sujeitos sociais. Valores e práticas até então secundarizados (a defesa dos direitos civis, o
reconhecimento positivo das peculiaridades individuais e sociais, o respeito à diversidade, etc.) adquiriram
novos estatutos, adensando o elenco de reivindicações da cidadania. Particularmente para as categorias
profissionais, esta experiência recitou as questões do seu compromisso ético-político e da avaliação da
qualidade dos seus serviços. Nestas décadas, o Serviço Social experimentou, no Brasil, um profundo
processo de renovação. Na intercorrência de mudanças ocorridas na sociedade brasileira com o próprio
acúmulo profissional, o Serviço Social se desenvolveu teórica e praticamente, laicizou-se, diferenciou-se e,
na entrada dos anos noventa, apresenta-se como profissão reconhecida academicamente e legitimada
socialmente. A dinâmica deste processo que conduziu à consolidação profissional do Serviço Social
materializou-se em conquistas teóricas e ganhos práticos que se revelaram diversamente no universo
profissional. Assinale a alternativa que indica uma expressão dessas conquistas e ganhos:
a) Lei Orgânica da Assistência Social;
b) Conselho Federal de Serviço Social;
c) Código de Ética Profissional;
d) Lei 8.662 de 07 de Junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social.
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29 – Segundo o Art, 5º da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, a organização da assistência social
tem como base as seguintes diretrizes, exceto:
a) descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e
comando único das ações em cada esfera de governo;
b) participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas
e no controle das ações em todos os níveis;
c) universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável
pelas demais políticas públicas;
d) primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada
esfera de governo.
30 - O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com
deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de
prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Sobre tal benefício é incorreto afirmar
que:
a) Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja
renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) do salário-mínimo;
b) O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da
continuidade das condições que lhe deram origem;
c) A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de
prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do
benefício;
d) Para efeito de concessão do Benefício a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou
companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos
e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
31 - Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos,
tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços
assistenciais. Diante do exposto, assinale a alternativa que não indica um Programa de Assistência Social.
a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social básica e
consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do
trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o
rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à
convivência familiar e comunitária;
b) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), que integra a
proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em
situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas
políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos;
c) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter intersetorial, integrante da Política
Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do Suas, compreende transferências de renda, trabalho
social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem
em situação de trabalho;
d) Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a execução das
medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, consiste em um conjunto
ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas,
incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos,
políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.
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32 - Segundo o Art. 22 da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, entendem-se por benefícios
eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e
são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de:
a) nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública;
b) nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária;
c) morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública;
d) ter na família pessoa com deficiência, idoso, criança.
33 - A família para a Política Nacional de Assistência Social é o grupo de pessoas que se acham unidas
por laços consanguíneos, afetivos e, ou de solidariedade. A família, independente dos formatos ou
modelos que assume, é mediadora das relações entre os sujeitos e a coletividade. Caracteriza-se como
um espaço contraditório, cuja dinâmica cotidiana de convivência é marcada por conflitos e geralmente,
também, por desigualdades, sendo a família a base fundamental no âmbito da proteção social. O Serviço
de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF) foi concebido a partir do reconhecimento que as
vulnerabilidades e riscos sociais, que atingem as famílias, extrapolam a dimensão econômica, exigindo
intervenções que trabalhem aspectos objetivos e subjetivos relacionados á função protetiva da família e ao
direito à convivência familiar. Sobre o PAIF é correto afirmar que:
a) O PAIF não deve ser obrigatoriamente ofertado no CRAS. Existe CRAS sem a oferta do PAIF;
b) As ações que compõem o PAIF, podem ser apenas de caráter coletivo, e são constituidas por:
acolhida, oficinas com famílias, ações comunitárias, ações particularizadas e encaminhamentos;
c) Segundo a Portaria 116/2013 não é permitido utilizar o Piso Básico Fixo para o financiamento de
benefícios eventuais;
d) A busca ativa não é uma forma de acesso às ações do PAIF, sendo que existem apenas três
formas de acesso descritas pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais: busca espontânea,
encaminhamento da rede socioassistencial e encaminhamento das demais políticas públicas.
34 - A seguridade social é definida na Constituição Federal, no artigo 194, caput, como um “conjunto
integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. É, portanto, um sistema de proteção social que
abrange os três programas sociais de maior relevância: a previdência social, a assistência social e a
saúde. Sobre a seguridade social é incorreto afirmar que:
a) A saúde é direito de todos e dever do Estado.
b) A saúde é segmento autônomo da Seguridade Social e se diz que ela tem a finalidade mais ampla
de todos os ramos protetivos porque não possui restrição de beneficiários e o seu acesso também não
exige contribuição dos beneficiários.
c) A assistência social é o segmento autônomo da seguridade social que tratar dos hipossuficientes,
ou seja, daqueles que não possuem condições de prover sua própria manutenção. Cuidará daqueles que
têm maiores necessidades, sem exigir deles (seus beneficiários) qualquer contribuição à seguridade social.
d) A previdência social é a técnica de proteção social destinada a afastar necessidades sociais
decorrentes de contingências sociais que reduzem ou eliminam a capacidade de auto-sustento dos
trabalhadores e/ou de seus dependentes e assim como os demais programas sociais que compõem a
seguridade social, não é de caráter contributivo.
35 - O reconhecimento da questão social como objeto de intervenção profissional demanda uma atuação
profissional em uma perspectiva totalizante, baseada na identificação dos determinantes sócioeconômicos
e culturais das desigualdades sociais. As competências e atribuições dos/as assistentes sociais, na política
de Assistência Social nessa perspectiva e com base na Lei de Regulamentação da Profissão, requisitam,
do(a) profissional, diversas competências, estratégias e procedimentos específicos, com destaque para:
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I - Realizar pesquisas para identificação das demandas e reconhecimento das situações de vida da
população que subsidiem a formulação dos planos de Assistência Social;
II - Elaborar, executar e avaliar os planos municipais, estaduais e nacional de Assistência Social, buscando
interlocução com as diversas áreas e políticas públicas, com especial destaque para as políticas de
Seguridade Social;
III - Realizar estudos sistemáticos com a equipe dos CRAS e CREAS, na perspectiva de análise conjunta
da realidade e planejamento coletivo das ações, o que supõe assegurar espaços de reunião e reflexão no
âmbito das equipes multiprofissionais;
IV - Organizar os procedimentos e realizar atendimentos individuais e/ou coletivos nos CRAS;
V - Realizar visitas, perícias técnicas, laudos, informações e pareceres sobre acesso e implementação da
política de Assistência Social.
É correto afirmar que:
a) Apenas V está correta;
b) Apenas I está incorreta;
c) I, II, III, IV e V estão corretas;
d) I, II e V estão corretas.
36 – A Proteção Social constitui a garantia de inclusão a todos os cidadãos que encontram-se em situação
de vulnerabilidade e/ou em situação de risco, inserindo-os na rede de Proteção Social local. A Proteção
Social é hierarquizada em Básica e Especial. A Proteção Social Básica tem como objetivo prevenir
situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social
decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre
outros) e/ou fragilização de vínculos afetivos - relacionais e de pertencimento social (discriminações
etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras). São serviços da Proteção Social Básica,
exceto:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);
b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas;
d) Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
37 – Conforme assegura o Estatuto do Idoso, configuram direitos fundamentais do idoso:
I – Direito à Assistência Social;
II - Direito à Habitação;
III – Direito à Previdência Social;
IV - Direito à Saúde;
V – Direito ao Transporte.
É correto afirmar que:
a) Apenas I está correta;
b) Apenas II está correta;
c) Apenas IV está correta;
d) Todas as alternativas estão corretas.
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38 – Segundo o Art. 44 do Estatuto do Idoso, as medidas de proteção ao idoso previstas em lei poderão
ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Configuram medidas específicas de proteção:
I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade
II – encaminhamento à família adotiva;
III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;
IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários
dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause
perturbação;
V – abrigo em entidade;
Assinale a alternativa correta:
a) Apenas II está incorreta;
b) Apenas I e II estão corretas;
c) Apenas I, IV e V estão corretas;
d) Todas as alternativas estão corretas.
39 – O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o Direito a Profissionalização e à Proteção no
Trabalho para adolescentes. Sobre o referido direito é incorreto afirmar que:
a) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, inclusive na condição de
aprendiz;
b) A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do
disposto no ECA;
c) Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e
bases da legislação de educação em vigor;
d) Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e
previdenciários.
40 – Conforme indica o Art. 4 do Códito de Ética do Assistente Social, é vedado ao/à assistente social,
exceto:
a) Praticar e ser conivente com condutas antiéticas, crimes ou contravenções penais na prestação de
serviços profissionais, com base nos princípios do Código de Ética, mesmo que estes sejam praticados por
outros/as profissionais;
b) Compactuar com o exercício ilegal da Profissão, inclusive nos casos de estagiários/as que exerçam
atribuições específicas, em substituição aos/às profissionais;
c) Não permitir ou exercer a supervisão de aluno/a de Serviço Social em Instituições Públicas ou
Privadas que não tenham em seu quadro assistente social que realize acompanhamento direto ao/à
aluno/a estagiário/a;
d) Assumir responsabilidade por atividade para as quais não esteja capacitado/a pessoal e
tecnicamente.