CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

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O NOVO REFIS FEDERAL (LEI 11.941) O NOVO REFIS FEDERAL (LEI 11.941) E E O NOVO REFIS ESTADUAL (DECRETO O NOVO REFIS ESTADUAL (DECRETO 5.230) 5.230) RIVERA & DE PAOLA ADVOGADOS RIVERA & DE PAOLA ADVOGADOS LEONARDO SPERB DE PAOLA LEONARDO SPERB DE PAOLA ADERBAL MÜLLER ADERBAL MÜLLER JOSÉ PEDRO DE PAULA SOARES JOSÉ PEDRO DE PAULA SOARES MARIA DAS GRAÇAS ANUNCIAÇÃO MARIA DAS GRAÇAS ANUNCIAÇÃO [email protected] WWW.RIVERAEDEPAOLA.ADV.BR FONE: 41-3223-4059 FONE: 41-3223-4059

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O NOVO REFIS FEDERAL (LEI 11.941) E O NOVO REFIS ESTADUAL (DECRETO 5.230) RIVERA & DE PAOLA ADVOGADOS LEONARDO SPERB DE PAOLA ADERBAL MÜLLER JOSÉ PEDRO DE PAULA SOARES MARIA DAS GRAÇAS ANUNCIAÇÃO [email protected] WWW.RIVERAEDEPAOLA.ADV.BR FONE: 41-3223-4059. - PowerPoint PPT Presentation

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Page 1: CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

O NOVO REFIS FEDERAL (LEI 11.941)O NOVO REFIS FEDERAL (LEI 11.941)

E E

O NOVO REFIS ESTADUAL (DECRETO O NOVO REFIS ESTADUAL (DECRETO 5.230)5.230)

RIVERA & DE PAOLA ADVOGADOSRIVERA & DE PAOLA ADVOGADOS

LEONARDO SPERB DE PAOLALEONARDO SPERB DE PAOLAADERBAL MÜLLER ADERBAL MÜLLER

JOSÉ PEDRO DE PAULA SOARESJOSÉ PEDRO DE PAULA SOARESMARIA DAS GRAÇAS ANUNCIAÇÃOMARIA DAS GRAÇAS ANUNCIAÇÃO

[email protected]

FONE: 41-3223-4059FONE: 41-3223-4059

Page 2: CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

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CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTOCONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

PAGAMENTO EM ATÉ 180 PARCELASPAGAMENTO EM ATÉ 180 PARCELAS

DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 30/11/08, INCLUSIVE VALORES RETIDOS NA DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 30/11/08, INCLUSIVE VALORES RETIDOS NA FONTE (IRPF, CONTRIBUIÇÃO SEGURADO)FONTE (IRPF, CONTRIBUIÇÃO SEGURADO)

– ADMINISTRADOS PELA RFBADMINISTRADOS PELA RFB

– JUNTO À PFNJUNTO À PFN

SALDOS DE OUTROS PARCELAMENTOS (REFIS, PAES, PAEX, SALDOS DE OUTROS PARCELAMENTOS (REFIS, PAES, PAEX, ORDINÁRIOS)ORDINÁRIOS)

PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICASPESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS

– EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES? EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES?

SEGUNDO A PORTARIA SRF/PGFN 6, NÃO SÃO PASSÍVEIS DE PARCELAMENTO OS DÉBITOS SEGUNDO A PORTARIA SRF/PGFN 6, NÃO SÃO PASSÍVEIS DE PARCELAMENTO OS DÉBITOS APURADOS NA FORMA DO SIMPLES NACIONALAPURADOS NA FORMA DO SIMPLES NACIONAL

Page 3: CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

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CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTOCONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTOVALOR MÍNIMO DA PARCELA:VALOR MÍNIMO DA PARCELA:

– PESSOA JURÍDICA – R$ 100,00PESSOA JURÍDICA – R$ 100,00

DÉBITOS DE IPI DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS (ALÍQUOTA ZERO E N-T) – R$ DÉBITOS DE IPI DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS (ALÍQUOTA ZERO E N-T) – R$

2.000,002.000,00

– PESSOA FÍSICA – R$ 50,00 PESSOA FÍSICA – R$ 50,00

APLICA-SE O VALOR MÍNIMO DA PESSOA JURÍDICA, SE A PESSOA FÍSICA ESTIVER PARCELANDO COMO APLICA-SE O VALOR MÍNIMO DA PESSOA JURÍDICA, SE A PESSOA FÍSICA ESTIVER PARCELANDO COMO

RESPONSÁVEL POR DÉBITOS DA PJRESPONSÁVEL POR DÉBITOS DA PJ

COMPENSAÇÃO DA MULTA DE MORA OU DE OFÍCIO E DOS JUROS MORATÓRIOS COM PREJUÍZOS COMPENSAÇÃO DA MULTA DE MORA OU DE OFÍCIO E DOS JUROS MORATÓRIOS COM PREJUÍZOS

ACUMULADOS (25%) E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA (9%) PRÓPRIOSACUMULADOS (25%) E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA (9%) PRÓPRIOS

CABERÁ AO CONTRIBUINTE ESCOLHER OS DÉBITOS QUE PRETENDE PARCELAR E INDICÁ-LOS CABERÁ AO CONTRIBUINTE ESCOLHER OS DÉBITOS QUE PRETENDE PARCELAR E INDICÁ-LOS

POR OCASIÃO DA CONSOLIDAÇÃOPOR OCASIÃO DA CONSOLIDAÇÃO

TAXA DE JUROS: TAXA SELIC (SEGUNDO A PORTARIA SRF/PGFN 6)TAXA DE JUROS: TAXA SELIC (SEGUNDO A PORTARIA SRF/PGFN 6)

Page 4: CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

PRIMEIRA MODALIDADE DE PRIMEIRA MODALIDADE DE PARCELAMENTO: DÉBITOS PARCELAMENTO: DÉBITOS

NÃO PARCELADOS NÃO PARCELADOS ANTERIORMENTEANTERIORMENTE

Page 5: CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

DÉBITOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DÉBITOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE PARCELAMENTOS ANTERIORESPARCELAMENTOS ANTERIORES

CONSIDERA-SE PARCELAMENTO ANTERIOR O QUE TINHA SIDO CONSIDERA-SE PARCELAMENTO ANTERIOR O QUE TINHA SIDO DEFERIDO ATÉ O DIA 27/05/2009. DEFERIDO ATÉ O DIA 27/05/2009.

PARCELAMENTO SEPARADO NO ÂMBITO DE CADA UM DOS PARCELAMENTO SEPARADO NO ÂMBITO DE CADA UM DOS ÓRGÃOS:ÓRGÃOS:

– PGFN, CONSIDERADOS ISOLADAMENTE:PGFN, CONSIDERADOS ISOLADAMENTE:

CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA, INCLUSIVE AS DESTINADAS A CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA, INCLUSIVE AS DESTINADAS A TERCEIROS E AS INSTITUÍDAS A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃOTERCEIROS E AS INSTITUÍDAS A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO

DÉBITOS DE IPI (APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS)DÉBITOS DE IPI (APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS)

DEMAIS DÉBITOSDEMAIS DÉBITOS

55

Page 6: CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

DÉBITOS QUE NÃO FORAM OBJETO DÉBITOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE PARCELAMENTOS ANTERIORESDE PARCELAMENTOS ANTERIORES

– RFB , CONSIDERADOS ISOLADAMENTE:RFB , CONSIDERADOS ISOLADAMENTE:

CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA, INCLUSIVE AS CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA, INCLUSIVE AS DESTINADAS A TERCEIROS E AS INSTITUÍDAS A DESTINADAS A TERCEIROS E AS INSTITUÍDAS A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃOTÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO

DÉBITOS DE IPI (APROVEITAMENTO INDEVIDO DE DÉBITOS DE IPI (APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS)CRÉDITOS)

DEMAIS DÉBITOSDEMAIS DÉBITOS

66

Page 7: CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

77

TABELA DOS REDUTORES APLICÁVEIS AOS DÉBITOS TABELA DOS REDUTORES APLICÁVEIS AOS DÉBITOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE PARCELAMENTOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE PARCELAMENTOS

ANTERIORESANTERIORES

FORMA DE FORMA DE PAGAMENTOPAGAMENTO

REDUTORESREDUTORES

MULTA DE MORA OU DE OFÍCIO

MULTA ISOLADA

JUROS MORATÓRIOS

ENCARGO LEGAL

À VISTA 100% 40% 45% 100%

ATÉ 30X 90% 35% 40% 100%

ATÉ 60X 80% 30% 35% 100%

ATÉ 120X 70% 25% 30% 100%

ATÉ 180X 60% 20% 25% 100%

Page 8: CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

VALOR MÍNIMOVALOR MÍNIMO

NOS TERMOS DA PORTARIA RFB/PGFN 6, O VALOR MÍNIMO É NOS TERMOS DA PORTARIA RFB/PGFN 6, O VALOR MÍNIMO É APLICADO POR GRUPO DE DÉBITOS CONSIDERADOS APLICADO POR GRUPO DE DÉBITOS CONSIDERADOS ISOLADAMENTE, ASSIM: ISOLADAMENTE, ASSIM:

CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA, INCLUSIVE AS DESTINADAS A TERCEIROS E CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA, INCLUSIVE AS DESTINADAS A TERCEIROS E AS INSTITUÍDAS A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO – PGFN – R$ 100,00AS INSTITUÍDAS A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO – PGFN – R$ 100,00

DÉBITOS DE IPI (APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS) – PGFN - R$ DÉBITOS DE IPI (APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS) – PGFN - R$ 2.000,002.000,00

DEMAIS DÉBITOS – PGFN - R$ 100,00DEMAIS DÉBITOS – PGFN - R$ 100,00

CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA, INCLUSIVE AS DESTINADAS A TERCEIROS E CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA, INCLUSIVE AS DESTINADAS A TERCEIROS E AS INSTITUÍDAS A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO - RFB - R$ 100,00AS INSTITUÍDAS A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO - RFB - R$ 100,00

DÉBITOS DE IPI (APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS) – RFB – 2.000,00DÉBITOS DE IPI (APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS) – RFB – 2.000,00

DEMAIS DÉBITOS – RFB – R$ 100,00DEMAIS DÉBITOS – RFB – R$ 100,00

88

Page 9: CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

VALOR MÍNIMOVALOR MÍNIMO

ENQUANTO O DÉBITO NÃO FOR CONSOLIDADO, O ENQUANTO O DÉBITO NÃO FOR CONSOLIDADO, O CONTRIBUINTE DEVERÁ PAGAR O VALOR MÍNIMOCONTRIBUINTE DEVERÁ PAGAR O VALOR MÍNIMO

APÓS A CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO, O VALOR DAS APÓS A CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO, O VALOR DAS PRESTAÇÕES SERÁ OBTIDO, COMPUTADAS AS PRESTAÇÕES SERÁ OBTIDO, COMPUTADAS AS PARCELAS PAGAS, MEDIANTE DIVISÃO DO DÉBITO PARCELAS PAGAS, MEDIANTE DIVISÃO DO DÉBITO CONSOLIDADO PELO NÚMERO DE PARCELAS CONSOLIDADO PELO NÚMERO DE PARCELAS RESTANTES, OBSERVADO O VALOR MÍNIMO RESTANTES, OBSERVADO O VALOR MÍNIMO

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Page 10: CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

REGRAS ESPECÍFICAS PARA REGRAS ESPECÍFICAS PARA REPARCELAMENTO DE REPARCELAMENTO DE

SALDOS DE PARCELAMENTOS SALDOS DE PARCELAMENTOS ORDINÁRIOS E/OU ORDINÁRIOS E/OU

EXTRAORDINÁRIOSEXTRAORDINÁRIOS

1010

Page 11: CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

REPARCELAMENTOREPARCELAMENTO

POSSÍVEL O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO:POSSÍVEL O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO:

– REFISREFIS– PAESPAES– PAEXPAEX– PARCELAMENTO ORDINÁRIO - LEI Nº 10.522PARCELAMENTO ORDINÁRIO - LEI Nº 10.522– PARCELAMENTO ORDINÁRIO – LEI Nº 8.212PARCELAMENTO ORDINÁRIO – LEI Nº 8.212

A PORTARIA 6 VEDA O REPARCELAMENTO DE A PORTARIA 6 VEDA O REPARCELAMENTO DE QUAISQUER OUTRAS MODALIDADES DE QUAISQUER OUTRAS MODALIDADES DE PARCELAMENTOPARCELAMENTO

1111

Page 12: CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

1212

REGRAS ESPECÍFICAS PARA PARCELAMENTO DE SALDOS REGRAS ESPECÍFICAS PARA PARCELAMENTO DE SALDOS DE PARCELAMENTOS ORDINÁRIOS E EXTRAORDINÁRIOSDE PARCELAMENTOS ORDINÁRIOS E EXTRAORDINÁRIOS

PARCELAMENTOS CONCEDIDOS ATÉ O DIA 27 DE MAIO DE 2009PARCELAMENTOS CONCEDIDOS ATÉ O DIA 27 DE MAIO DE 2009

CABERÁ AO CONTRIBUINTE OPTAR PELOS PARCELAMENTOS DOS CABERÁ AO CONTRIBUINTE OPTAR PELOS PARCELAMENTOS DOS

QUAIS QUER DESISTIR E REPARCELARQUAIS QUER DESISTIR E REPARCELAR

APLICA-SE MESMO NOS CASOS EM QUE TENHA HAVIDO RESCISÃO APLICA-SE MESMO NOS CASOS EM QUE TENHA HAVIDO RESCISÃO

OU EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTOOU EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO

– MAS O CONTRIBUINTE TERÁ QUE DESISTIR DA AÇÃO EM QUE POSTULA A MAS O CONTRIBUINTE TERÁ QUE DESISTIR DA AÇÃO EM QUE POSTULA A REINCLUSÃOREINCLUSÃO

Page 13: CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

1313

REGRAS ESPECÍFICAS PARA PARCELAMENTO DE SALDOS REGRAS ESPECÍFICAS PARA PARCELAMENTO DE SALDOS DE PARCELAMENTOS ORDINÁRIOS E EXTRAORDINÁRIOSDE PARCELAMENTOS ORDINÁRIOS E EXTRAORDINÁRIOS

CONSTITUIRÃO PARCELAMENTOS DISTINTOS (PORTARIA N. 6):CONSTITUIRÃO PARCELAMENTOS DISTINTOS (PORTARIA N. 6):

CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA, INCLUSIVE AS DESTINADAS A CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA, INCLUSIVE AS DESTINADAS A

TERCEIROS E AS INSTITUÍDAS A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO – PGFN TERCEIROS E AS INSTITUÍDAS A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO – PGFN

DEMAIS DÉBITOS – PGFNDEMAIS DÉBITOS – PGFN

CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA, INCLUSIVE AS DESTINADAS A CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA, INCLUSIVE AS DESTINADAS A

TERCEIROS E AS INSTITUÍDAS A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO - RFBTERCEIROS E AS INSTITUÍDAS A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO - RFB

DEMAIS DÉBITOS – RFBDEMAIS DÉBITOS – RFB

Page 14: CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

1414

REGRAS ESPECÍFICAS PARA PARCELAMENTO DE SALDOS REGRAS ESPECÍFICAS PARA PARCELAMENTO DE SALDOS DE PARCELAMENTOS ORDINÁRIOS E EXTRAORDINÁRIOSDE PARCELAMENTOS ORDINÁRIOS E EXTRAORDINÁRIOS

VALOR MÍNIMO DA PARCELA (PARCELAMENTOS ATIVOS EM NOVEMBRO DE 2008): VALOR MÍNIMO DA PARCELA (PARCELAMENTOS ATIVOS EM NOVEMBRO DE 2008):

– PARCELAMENTOS EM GERAL - 85% DA PARCELA DEVIDA EM NOVEMBRO DE 2008PARCELAMENTOS EM GERAL - 85% DA PARCELA DEVIDA EM NOVEMBRO DE 2008

SE HOUVE EXCLUSÃO ANTES DE NOVEMBRO DE 2008, A PARCELA MÍNIMA É DE R$ 100,00SE HOUVE EXCLUSÃO ANTES DE NOVEMBRO DE 2008, A PARCELA MÍNIMA É DE R$ 100,00

– REFIS – 85% DA MÉDIA DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS ENTRE DEZEMBRO DE 2007 E NOVEMBRO DE 2008REFIS – 85% DA MÉDIA DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS ENTRE DEZEMBRO DE 2007 E NOVEMBRO DE 2008

SE A EXCLUSÃO DO REFIS OCORREU ENTRE DEZEMBRO DE 2007 E NOVEMBRO DE 2008, 85% DA MÉDIA SE A EXCLUSÃO DO REFIS OCORREU ENTRE DEZEMBRO DE 2007 E NOVEMBRO DE 2008, 85% DA MÉDIA DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS NESSE PERÍODODAS PRESTAÇÕES DEVIDAS NESSE PERÍODO

SE A EXCLUSÃO DO REFIS OCORREU ANTES DE DEZEMBRO DE 2007, APLICA-SE O VALOR MÍNIMO DE SE A EXCLUSÃO DO REFIS OCORREU ANTES DE DEZEMBRO DE 2007, APLICA-SE O VALOR MÍNIMO DE R$ 100,00R$ 100,00

– SE OS DÉBITOS SÃO PROVENIENTES DE MAIS DE UM PARCELAMENTO, DEVEM SER SOMADAS AS SE OS DÉBITOS SÃO PROVENIENTES DE MAIS DE UM PARCELAMENTO, DEVEM SER SOMADAS AS PRESTAÇÕES MÍNIMAS CORRESPONDENTESPRESTAÇÕES MÍNIMAS CORRESPONDENTES

– O VALOR MÍNIMO SERÁ DIVIDIDO PROPORCIONALMENTE À DÍVIDA PERANTE CADA ÓRGÃOO VALOR MÍNIMO SERÁ DIVIDIDO PROPORCIONALMENTE À DÍVIDA PERANTE CADA ÓRGÃO

– ATÉ A CONSOLIDAÇÃO, PAGA-SE O VALOR MÍNIMO; APÓS , O SALDO DIVIDIDO PELO NÚMERO DE PARCELAS ATÉ A CONSOLIDAÇÃO, PAGA-SE O VALOR MÍNIMO; APÓS , O SALDO DIVIDIDO PELO NÚMERO DE PARCELAS REMANESCENTES OU O VALOR MÍNIMO, O QUE FOR MAIORREMANESCENTES OU O VALOR MÍNIMO, O QUE FOR MAIOR

Page 15: CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

1515

REGRAS ESPECÍFICAS PARA PARCELAMENTO DE SALDOS REGRAS ESPECÍFICAS PARA PARCELAMENTO DE SALDOS DE PARCELAMENTOS ORDINÁRIOS E EXTRAORDINÁRIOSDE PARCELAMENTOS ORDINÁRIOS E EXTRAORDINÁRIOS

CONSOLIDAÇÃOCONSOLIDAÇÃO

– PRIMEIRO PASSO PRIMEIRO PASSO - RESTABELECIMENTO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS - RESTABELECIMENTO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE O CRÉDITO ORIGINALMENTE CONFESSADO, COMPUTADOS SOBRE O CRÉDITO ORIGINALMENTE CONFESSADO, COMPUTADOS JUROS ATÉ A DATA DA SOLICITAÇÃO DO NOVO PARCELAMENTOJUROS ATÉ A DATA DA SOLICITAÇÃO DO NOVO PARCELAMENTO

– SEGUNDO PASSO SEGUNDO PASSO - DEDUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - DEDUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DEVIDAMENTE ATUALIZADASDEVIDAMENTE ATUALIZADAS

– TERCEIRO PASSO TERCEIRO PASSO - APLICAÇÃO DOS REDUTORES SOBRE OS - APLICAÇÃO DOS REDUTORES SOBRE OS ACRÉSCIMOS LEGAIS QUE COMPÕEM O SALDO DEVEDORACRÉSCIMOS LEGAIS QUE COMPÕEM O SALDO DEVEDOR

– QUARTO PASSO QUARTO PASSO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS E/OU BASES NEGATIVAS SOBRE JUROS E MULTA DE MORA/OFÍCIO E/OU BASES NEGATIVAS SOBRE JUROS E MULTA DE MORA/OFÍCIO REMANESCENTESREMANESCENTES

Page 16: CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

1616

REGRAS ESPECÍFICAS PARA PARCELAMENTO DE SALDOS REGRAS ESPECÍFICAS PARA PARCELAMENTO DE SALDOS DE PARCELAMENTOS ORDINÁRIOS E EXTRAORDINÁRIOSDE PARCELAMENTOS ORDINÁRIOS E EXTRAORDINÁRIOS

EXCLUSÃO DOS PARCELAMENTOS ANTERIORESEXCLUSÃO DOS PARCELAMENTOS ANTERIORES

– AÇÃO EM CURSO POSTULANDO A REINCLUSÃOAÇÃO EM CURSO POSTULANDO A REINCLUSÃO

OBRIGATÓRIA A DESISTÊNCIA (no prazo de 30 dias após OBRIGATÓRIA A DESISTÊNCIA (no prazo de 30 dias após a ciência do deferimento do requerimento de adesão ao a ciência do deferimento do requerimento de adesão ao parcelamento - Art. 13)parcelamento - Art. 13)

DISPENSA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DISPENSA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM QUE SE POSTULA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM QUE SE POSTULA A REINCLUSÃO EM PARCELAMENTOREINCLUSÃO EM PARCELAMENTO

Page 17: CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

1717

TABELA DE REDUTORES NOS TABELA DE REDUTORES NOS REPARCELAMENTOSREPARCELAMENTOS

FORMA DE PAGAMENTO

REDUTORES

MULTA DE MORA OU

DE OFÍCIO

MULTA ISOLADA JUROS MORATÓRIOS ENCARGO LEGAL

PAGAMENTO À VISTA 100% 40% 45% 100¨%

REPARCELAMENTO DE REFIS

40% 40% 25% 100%

REPARCELAMENTO DE PAES

70% 40% 30% 100%

REPARCELAMENTO DE PAEX

80% 40% 35% 100%

REPARCELAMENTO DE ORDINÁRIOS

100% 40% 40% 100%

Page 18: CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

1818

REDUTORESREDUTORES

NAS HIPÓTESES EM QUE O MESMO DÉBITO TENHA NAS HIPÓTESES EM QUE O MESMO DÉBITO TENHA

SIDO OBJETO DE PARCELAMENTO NA FORMA DO SIDO OBJETO DE PARCELAMENTO NA FORMA DO

REFIS, PAES OU PAEX, OS REDUTORES DEVERÃO REFIS, PAES OU PAEX, OS REDUTORES DEVERÃO

SER APLICADOS CONSIDERANDO-SE O PRIMEIRO SER APLICADOS CONSIDERANDO-SE O PRIMEIRO

PARCELAMENTOPARCELAMENTO

Page 19: CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

1919

REFIS NOVO PARCELAMENTO

DÉBITOS Débitos tributários com a União e com o INSS vencidos até 29 de fevereiro de 2000 (inclusive débitos de tributos retidos na

fonte)

Débitos tributários com a RFB e PFN vencidos até 30 de novembro de 2008 (inclusive os débitos de tributos e contribuições retidos na

fonte)

TOTAL DE PARCELAS

Indeterminado No máximo, 180 parcelas (pode ser inferior, em razão do valor mínimo)

PARCELAS VINCENDAS

Indeterminado No máximo, 180 parcelas (pode ser inferior, em razão do valor mínimo)

FORMA DE CÁLCULO DA

PARCELA

i) 0,3% da receita bruta (empresas enquadradas no SIMPLES)ii) 0,6% da receita bruta (empresas optantes pelo lucro

presumido)iii) 1,2% da receita bruta (receitas de decorrentes das atividades

comerciais, industriais, médico-hospitalares, de transporte, de ensino e de construção civil de empresas no lucro real)

iv) 1,5% da receita bruta (demais empresas optantes pelo lucro real)

1/180

VALOR MÍNIMO DA PARCELA

Não há R$ 100 ou 85% da média das últimas doze parcelas do REFIS devidas até novembro de 2008, o que for maior

REDUTOR DE MULTA

Redutor de 40% da multa de ofício. Possibilidade de compensação da multa remanescente com créditos

tributários e prejuízos acumulados próprios ou de terceiros

Redutor de 40% das multas de mora, de ofício e multa isolada

REDUTOR DE JUROS

MORATÓRIOS

Cancelamento dos juros incidentes até a data da opção, apenas relativamente aos débitos que se encontravam

suspensos por liminar ou antecipação de tutela. Possibilidade de compensação dos juros com créditos

tributários e prejuízos acumulados próprios ou de terceiros

Redutor de 25% dos juros moratórios

REDUTOR DE ENCARGO

Não há Redução de 100%

EXIGÊNCIA DE GARANTIA

Prestação de garantia ou arrolamento de bens, salvo para empresas incluídas no SIMPLES ou com débitos

consolidados inferiores a R$ 500.000

Não há exigência de garantia, mas ficam mantidas as penhoras já efetivadas em execução fiscal

TAXA DE JUROS TJLP SELIC (Portaria 6)

Page 20: CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

2020

PAES NOVO PARCELAMENTO

DÉBITOS Débitos com a Receita Federal, a PFN e o INSS vencidos até 28 de fevereiro de 2003 (não inclui débitos de contribuições

previdenciárias retidas na fonte)

Débitos tributários com a RFB e PFN vencidos até 30 de novembro de 2008 (inclusive os débitos de tributos e contribuições retidos na

fonte)

TOTAL DE PARCELAS

No máximo, 180 (pode ser inferior, em razão do valor mínimo) No máximo, 180 parcelas (pode ser inferior, em razão do valor mínimo)

PARCELAS VINCENDAS

No máximo, 108 parcelas (pode ser inferior, em razão do valor mínimo)

No máximo, 180 parcelas (pode ser inferior, em razão do valor mínimo)

FORMA DE CÁLCULO DA

PARCELA

i) 1/180 ou 0,3% da receita bruta, o que for menor (microempresas e empresas de pequeno porte)

ii) 1/180 ou 1,5% da receita bruta, o que for maior (demais empresas)

iii) 1/180 (pessoas físicas)

1/180

VALOR MÍNIMO DA PARCELA

i) R$ 100 para a Receita/PFN + R$ 100 para o INSS (microempresas)

ii) R$ 200 para a Receita/PFN + R$ 200 para o INSS (empresas de pequeno porte)

iii) R$ 2.000 para a Receita/PFN + R$ 2.000 para o INSS (demais empresas, garantido parcelamento mínimo em 120 meses)

iv) R$ 50 (pessoas físicas)

R$ 100 ou 85% da parcela do PAES devida em novembro de 2008, o que for maior

REDUTOR DE MULTA

Redutor de 50% das multas de mora e de ofício Redutor de 70% das multas de mora e de ofício Redutor de 40% da multa isolada

REDUTOR DE JUROS

MORATÓRIOS

Não há Redutor de 30% dos juros moratórios

REDUTOR DE ENCARGO

Não há Redução de 100%

EXIGÊNCIA DE GARANTIA

Não há, mas sãos mantidas as garantias já constituídas Não há exigência de garantia, mas ficam mantidas as penhoras já efetivadas em execução fiscal

TAXA DE JUROS TJLP SELIC (Portaria 6)

Page 21: CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

2121

PAEX NOVO PARCELAMENTO

DÉBITOS Débitos com a Receita Federal, a PFN e o INSS vencidos até 28 de fevereiro de 2003 (não inclui débitos de tributos e

contribuições retidas na fonte)

Débitos tributários com a RFB e PFN vencidos até 30 de novembro de 2008 (inclusive os débitos de tributos e contribuições retidos na

fonte)

TOTAL DE PARCELAS

No máximo, 130 (pode ser inferior, em razão do valor mínimo) No máximo, 180 parcelas (pode ser inferior, em razão do valor mínimo)

PARCELAS VINCENDAS

No máximo, 97 parcelas (pode ser inferior, em razão do valor mínimo)

No máximo, 180 parcelas (pode ser inferior, em razão do valor mínimo)

FORMA DE CÁLCULO DA

PARCELA

1/130 1/180

VALOR MÍNIMO DA PARCELA

R$ 200 (empresas enquadradas no simples)R$ 2000 (demais empresas)

R$ 100 ou 85% da parcela do PAEX devida em novembro de 2008, o que for maior

REDUTOR DE MULTA Redutor de 50% das multas de mora ou de ofício Redutor de 80% das multas de mora e de ofício Redutor de 40 % da multa isolada

REDUTOR DE JUROS MORATÓRIOS

Não há Redutor de 35% dos juros moratórios

REDUTOR DE ENCARGO

Não há Redução de 100%

EXIGÊNCIA DE GARANTIA

Não há, mas sãos mantidas as garantias já constituídas Não há exigência de garantia, mas ficam mantidas as penhoras já efetivadas em execução fiscal

TAXA DE JUROS TJLP SELIC (Portaria 6)

Page 22: CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

2222

PAEX NOVO PARCELAMENTO

DÉBITOS Débitos com a Receita Federal, a PFN e o INSS vencidos entre 28 de fevereiro de 2003 e 31 de dezembro de 2005 (não inclui

débitos de tributos e contribuições retidas na fonte)

Débitos tributários com a RFB e PFN vencidos até 30 de novembro de 2008 (inclusive os débitos de tributos e contribuições retidos na fonte)

TOTAL DE PARCELAS

No máximo, 120 (pode ser inferior, em razão do valor mínimo) No máximo, 180 parcelas (pode ser inferior, em razão do valor mínimo)

PARCELAS VINCENDAS

No máximo, 87 parcelas (pode ser inferior, em razão do valor mínimo)

No máximo, 180 parcelas (pode ser inferior, em razão do valor mínimo)

FORMA DE CÁLCULO DA

PARCELA

1/120 1/180

VALOR MÍNIMO DA PARCELA

Valor mínimo fixado pelo Ministro da Fazenda R$ 100 ou 85% da parcela do PAEX devida em novembro de 2008, o que for maior

REDUTOR DE MULTA Não há Redutor de 80% das multas de mora e de ofício Redutor de 40 % da multa isolada

REDUTOR DE JUROS MORATÓRIOS

Não há Redutor de 35% dos juros moratórios

REDUTOR DE ENCARGO

Não há Redução de 100%

EXIGÊNCIA DE GARANTIA

Exigência de garantia real ou fidejussória Não há exigência de garantia, mas ficam mantidas as penhoras já efetivadas em execução fiscal

TAXA DE JUROS SELIC SELIC (Portaria 6)

Page 23: CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

2323

OUTRAS DISPOSIÇÕES GERAISOUTRAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O NOVO REFIS NÃO EXCLUI OUTRAS FORMAS DE O NOVO REFIS NÃO EXCLUI OUTRAS FORMAS DE PARCELAMENTOPARCELAMENTO

– JÁ EM ANDAMENTO (ORDINÁRIOS OU NÃO)JÁ EM ANDAMENTO (ORDINÁRIOS OU NÃO)

– A SEREM REQUERIDOS NO FUTUROA SEREM REQUERIDOS NO FUTURO

– DÉBITOS VENCIDOS A PARTIR DE 01/12/08: PARCELAMENTO DÉBITOS VENCIDOS A PARTIR DE 01/12/08: PARCELAMENTO ORDINÁRIO ORDINÁRIO

NO CASO DE REPARCELAMENTO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE NO CASO DE REPARCELAMENTO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE 10% OU 20% (RE-REPARCELAMENTO) DO ANTECIPAÇÃO DE 10% OU 20% (RE-REPARCELAMENTO) DO DÉBITO NA PRIMEIRA PARCELADÉBITO NA PRIMEIRA PARCELA

A PESSOA FÍSICA QUE SEJA RESPONSABILIZADA PELO A PESSOA FÍSICA QUE SEJA RESPONSABILIZADA PELO DÉBITO DA JURÍDICA PODERÁ FAZER O PARCELAMENTODÉBITO DA JURÍDICA PODERÁ FAZER O PARCELAMENTO

Page 24: CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

OUTRAS DISPOSIÇÕES GERAISOUTRAS DISPOSIÇÕES GERAISCOMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DA CSLL, COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DA CSLL, PRÓPRIOSPRÓPRIOS, RELATIVOS A PERÍODOS ENCERRADOS ATÉ 28/05/2009, COM , RELATIVOS A PERÍODOS ENCERRADOS ATÉ 28/05/2009, COM MULTAS, DE MORA E DE OFÍCIO, E JUROS MORATÓRIOSMULTAS, DE MORA E DE OFÍCIO, E JUROS MORATÓRIOS

– A PESSOA FÍSICA QUE ASSUMIR A RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DA A PESSOA FÍSICA QUE ASSUMIR A RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DA PESSOA JURÍDICA, NÃO PODERÁ REALIZAR A COMPENSAÇÃO.PESSOA JURÍDICA, NÃO PODERÁ REALIZAR A COMPENSAÇÃO.

PREJUÍZOS E BASES APROVEITADOS IRREGULARMENTE;PREJUÍZOS E BASES APROVEITADOS IRREGULARMENTE;

– RESTABELECIMENTO DOS ACRÉSCIMOSRESTABELECIMENTO DOS ACRÉSCIMOS

– RECOMPOSIÇÃO DO DÉBITORECOMPOSIÇÃO DO DÉBITO

– PRAZO DE 30 DIAS PARA REGULARIZAR PRESTAÇÕES DEVEDORAS, SOB PENA PRAZO DE 30 DIAS PARA REGULARIZAR PRESTAÇÕES DEVEDORAS, SOB PENA DE RESCISÃODE RESCISÃO

OUTRAS MODALIDADES DE COMPENSAÇÃO ESTÃO EXPRESSAMENTE OUTRAS MODALIDADES DE COMPENSAÇÃO ESTÃO EXPRESSAMENTE VEDADAS (ART. 34 DA PORTARIA 6)VEDADAS (ART. 34 DA PORTARIA 6)

2424

Page 25: CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

2525

OUTRAS DISPOSIÇÕES GERAISOUTRAS DISPOSIÇÕES GERAIS

NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE GARANTIA, MAS NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE GARANTIA, MAS PERMANECE A PENHORA JÁ FORMALIZADAPERMANECE A PENHORA JÁ FORMALIZADA

– A PORTARIA DETERMINA A MANUTENÇÃO DE A PORTARIA DETERMINA A MANUTENÇÃO DE TODAS AS GARANTIAS JUDICIAIS E TODAS AS GARANTIAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS JÁ EXISTENTESADMINISTRATIVAS JÁ EXISTENTES

OS REDUTORES DE JUROS, MULTA E OS REDUTORES DE JUROS, MULTA E ENCARGO NÃO SERÃO COMPUTADOS NA ENCARGO NÃO SERÃO COMPUTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINSPIS E DA COFINS

Page 26: CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

2626

OUTRAS DISPOSIÇÕES GERAISOUTRAS DISPOSIÇÕES GERAIS

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (NO CASO DE DESISTÊNCIA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (NO CASO DE DESISTÊNCIA DE AÇÕES, PARA INCLUSÃO DOS DÉBITOS CORRESPONDENTES NO AÇÕES, PARA INCLUSÃO DOS DÉBITOS CORRESPONDENTES NO PARCELAMENTO)PARCELAMENTO)

– SÓ ESTÁ EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS NA SÓ ESTÁ EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS NA DESISTÊNCIA DE AÇÕES QUE BUSCAM A REINCLUSÃO EM DESISTÊNCIA DE AÇÕES QUE BUSCAM A REINCLUSÃO EM PARCELAMENTOSPARCELAMENTOS

– DEMAIS AÇÕES:DEMAIS AÇÕES:

EXECUÇÃO FISCAL – SÓ É DEVIDO O ENCARGO LEGAL DE 20%EXECUÇÃO FISCAL – SÓ É DEVIDO O ENCARGO LEGAL DE 20%

EMBARGOS À EXECUÇÃO – SÓ É DEVIDO O ENCARGO LEGAL DE 20%EMBARGOS À EXECUÇÃO – SÓ É DEVIDO O ENCARGO LEGAL DE 20%

AÇÕES ANULATÓRIAS E OUTRAS AÇÕES ORDINÁRIAS – HÁ INCIDÊNCIA DE AÇÕES ANULATÓRIAS E OUTRAS AÇÕES ORDINÁRIAS – HÁ INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS, QUE SERÃO INCLUÍDOS NO PARCELAMENTOHONORÁRIOS, QUE SERÃO INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO

DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS – ENCARGOS LEGAIS E HONORÁRIOS DEVIDOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS – ENCARGOS LEGAIS E HONORÁRIOS DEVIDOS NAS EXECUÇÕES FISCAIS SÃO ABRANGIDOS PELO PARCELAMENTONAS EXECUÇÕES FISCAIS SÃO ABRANGIDOS PELO PARCELAMENTO

Page 27: CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

OUTRAS DISPOSIÇÕES GERAISOUTRAS DISPOSIÇÕES GERAIS

DESISTÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DESISTÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAISOU JUDICIAIS

– APENAS CASOS DE DÉBITOS COM A EXIGIBILIDADE APENAS CASOS DE DÉBITOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSASUSPENSA

– DEVE SER FORMALIZADA NO PRAZO DE ATÉ 30 DIAS APÓS DEVE SER FORMALIZADA NO PRAZO DE ATÉ 30 DIAS APÓS DEFERIDO O REQUERIMENTO DE ADESÃO OU PAGO O DEFERIDO O REQUERIMENTO DE ADESÃO OU PAGO O DÉBITO À VISTADÉBITO À VISTA

– POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA PARCIAL, SE FOR VIÁVEL POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA PARCIAL, SE FOR VIÁVEL A DISCRIMINAÇÃO DOS DÉBITOS A SEREM PARCELADOS E A DISCRIMINAÇÃO DOS DÉBITOS A SEREM PARCELADOS E A SEREM DISCUTIDOSA SEREM DISCUTIDOS

2727

Page 28: CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

2828

OUTRAS DISPOSIÇÕES GERAISOUTRAS DISPOSIÇÕES GERAIS

VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTEVALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE

– SERÃO CONVERTIDOS EM RENDA DA UNIÃO, APLICANDO-SE OS SERÃO CONVERTIDOS EM RENDA DA UNIÃO, APLICANDO-SE OS REDUTORES SOBRE O SALDO REMANESCENTE DO DÉBITO, SE HOUVERREDUTORES SOBRE O SALDO REMANESCENTE DO DÉBITO, SE HOUVER

– SE , APÓS A APLICAÇÃO DOS REDUTORES E COMPENSAÇÃO DE SE , APÓS A APLICAÇÃO DOS REDUTORES E COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS, O VALOR DEPOSITADO SUPERAR O VALOR DO PREJUÍZOS ACUMULADOS, O VALOR DEPOSITADO SUPERAR O VALOR DO DÉBITO, O SALDO REMANESCENTE SERÁ LEVANTADO PELO SUJEITO DÉBITO, O SALDO REMANESCENTE SERÁ LEVANTADO PELO SUJEITO PASSIVOPASSIVO

TEXTO DA PORTARIA 6: TEXTO DA PORTARIA 6:

Art. 32.Art. 32. No caso dos débitos que forem pagos à vista ou parcelados nos termos dos arts. No caso dos débitos que forem pagos à vista ou parcelados nos termos dos arts. 1º e 4º estarem garantidos por depósito administrativo ou judicial, a dívida será 1º e 4º estarem garantidos por depósito administrativo ou judicial, a dívida será consolidada com as reduções previstas nesta Portaria e, após a consolidação, o consolidada com as reduções previstas nesta Portaria e, após a consolidação, o depósito será convertido em renda da União ou transformado em pagamento definitivo, depósito será convertido em renda da União ou transformado em pagamento definitivo, conforme o caso.conforme o caso.

Parágrafo único. Na hipótese em que o valor depositado exceder o valor total dos débitos a Parágrafo único. Na hipótese em que o valor depositado exceder o valor total dos débitos a serem pagos ou parcelados, o sujeito passivo poderá requerer o levantamento do saldo serem pagos ou parcelados, o sujeito passivo poderá requerer o levantamento do saldo remanescente.remanescente.

Page 29: CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

2929

OUTRAS DISPOSIÇÕES GERAISOUTRAS DISPOSIÇÕES GERAIS

REGULAMENTAÇÃO – PORTARIA PGFN/RFB N. 6, DE 22 DE REGULAMENTAÇÃO – PORTARIA PGFN/RFB N. 6, DE 22 DE

JULHO DE 2009JULHO DE 2009

PRAZO DE ADESÃO – ATÉ 30/11/09PRAZO DE ADESÃO – ATÉ 30/11/09

– REQUERIMENTOS DE ADESÃO PODERÃO SER PROTOCOLADOS REQUERIMENTOS DE ADESÃO PODERÃO SER PROTOCOLADOS

EXCLUSIVAMENTE NOS SITES DA RFB E PGNF, A PARTIR DE 17 DE EXCLUSIVAMENTE NOS SITES DA RFB E PGNF, A PARTIR DE 17 DE

AGOSTO DE 2009AGOSTO DE 2009

PAGAMENTO DA 1ª PARCELA DEVE OCORRER ATÉ O ÚLTIMO PAGAMENTO DA 1ª PARCELA DEVE OCORRER ATÉ O ÚLTIMO

DIA ÚTIL DO MÊS EM QUE HOUVER A ADESÃODIA ÚTIL DO MÊS EM QUE HOUVER A ADESÃO

Page 30: CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

OUTRAS DISPOSIÇÕES GERAISOUTRAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO:CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO:

– CONSIDERA O MONTANTE DO DÉBITO NA DATA DO REQUERIMENTO OU DO PAGAMENTO À CONSIDERA O MONTANTE DO DÉBITO NA DATA DO REQUERIMENTO OU DO PAGAMENTO À VISTAVISTA

– SERÁ DEFINIDO PRAZO PARA O SUJEITO PASSIVO APRESENTAR AS INFORMAÇÕES SERÁ DEFINIDO PRAZO PARA O SUJEITO PASSIVO APRESENTAR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO, INDICANDO: NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO, INDICANDO:

OS DÉBITOS QUE PRETENDE PARCELAROS DÉBITOS QUE PRETENDE PARCELAR

O NÚMERO DE PRESTAÇÕESO NÚMERO DE PRESTAÇÕES

MONTANTES DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA QUE PRETENDE MONTANTES DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA QUE PRETENDE UTILIZAR PARA LIQUIDAÇÃOUTILIZAR PARA LIQUIDAÇÃO

DEFERIMENTO DO PEDIDO:DEFERIMENTO DO PEDIDO:

– CONSIDERA-SE DEFERIDO NA DATA EM QUE APRESENTADAS AS INFORMAÇÕES CONSIDERA-SE DEFERIDO NA DATA EM QUE APRESENTADAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO DE ADESÃODE ADESÃO

3030

Page 31: CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

3131

OUTRAS DISPOSIÇÕES GERAISOUTRAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE PARCELAS: ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE PARCELAS:

– POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO, POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO, A QUALQUER TEMPO,A QUALQUER TEMPO,

DE PARCELAS VINCENDAS (NO MÍNIMO DOZE), COM DE PARCELAS VINCENDAS (NO MÍNIMO DOZE), COM

APLICAÇÃO DOS REDUTORES DE PAGAMENTO À VISTAAPLICAÇÃO DOS REDUTORES DE PAGAMENTO À VISTA

– SERÃO AMORTIZADAS AS ÚLTIMAS PARCELASSERÃO AMORTIZADAS AS ÚLTIMAS PARCELAS

Page 32: CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

3232

OUTRAS DISPOSIÇÕES GERAISOUTRAS DISPOSIÇÕES GERAIS

OPTANTES PELO PARCELAMENTO DA MP 449OPTANTES PELO PARCELAMENTO DA MP 449

– MIGRAÇÃO PARA O PARCELAMENTO DA LEI 11.941MIGRAÇÃO PARA O PARCELAMENTO DA LEI 11.941

– O SILÊNCIO IMPLICA CONCORDÂNCIAO SILÊNCIO IMPLICA CONCORDÂNCIA

– SE DISCORDAR, DEVERÁ MANIFESTAR-SE SE DISCORDAR, DEVERÁ MANIFESTAR-SE EXPRESSAMENTE NESSE SENTIDO ATÉ 30 DE EXPRESSAMENTE NESSE SENTIDO ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2009NOVEMBRO DE 2009

Page 33: CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

3333

OUTRAS DISPOSIÇÕES GERAISOUTRAS DISPOSIÇÕES GERAIS

TODAS AS COMUNICAÇÕES TODAS AS COMUNICAÇÕES

REFERENTES AO PARCELAMENTO REFERENTES AO PARCELAMENTO

SERÃO ENVIADAS PARA O ENDEREÇO SERÃO ENVIADAS PARA O ENDEREÇO

ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTEELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE

Page 34: CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

3434

EXCLUSÃOEXCLUSÃO

A A manutenção em aberto de 3 (três) manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, parcelas, consecutivas ou não, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando ou de uma parcela, estando pagas todas as demaispagas todas as demais, implicará, após comunicação , implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conformee, conforme o o caso, o prosseguimento da cobrançacaso, o prosseguimento da cobrança

– As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplênciaconfigurarão inadimplência

SERÃO ESTORNADOS OS REDUTORES E AS SERÃO ESTORNADOS OS REDUTORES E AS COMPENSAÇÕES COM PREJUÍZOS E BASES NEGATIVASCOMPENSAÇÕES COM PREJUÍZOS E BASES NEGATIVAS

Page 35: CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

3535

SUSPENSÃO DOS PROCESSOS CRIMINAIS SUSPENSÃO DOS PROCESSOS CRIMINAIS RELATIVOS A DÉBITOS PARCELADOSRELATIVOS A DÉBITOS PARCELADOS

Art. 67.  Na hipótese de parcelamento do crédito tributário antes do Art. 67.  Na hipótese de parcelamento do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia, essa somente poderá ser aceita na oferecimento da denúncia, essa somente poderá ser aceita na superveniência de inadimplemento da obrigação objeto da denúncia. superveniência de inadimplemento da obrigação objeto da denúncia. Art. 68.  É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes Art. 68.  É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos previstos nos arts. 1o e e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e , e nos nos arts. 168-A e e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, – Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de concessão de limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento, enquanto não forem rescindidos os parcelamentos de que parcelamento, enquanto não forem rescindidos os parcelamentos de que tratam os arts. 1tratam os arts. 1oo a 3 a 3oo desta Lei, observado o disposto no art. 69 desta desta Lei, observado o disposto no art. 69 desta Lei. Lei. Parágrafo único.  A prescrição criminal não corre durante o período de Parágrafo único.  A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. suspensão da pretensão punitiva. Art. 69.  Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art. 68 quando a Art. 69.  Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art. 68 quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento. que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento. Parágrafo único.  Na hipótese de pagamento efetuado pela pessoa física Parágrafo único.  Na hipótese de pagamento efetuado pela pessoa física prevista no § 15 do art. 1prevista no § 15 do art. 1oo desta Lei, a extinção da punibilidade ocorrerá desta Lei, a extinção da punibilidade ocorrerá com o pagamento integral dos valores correspondentes à ação penal. com o pagamento integral dos valores correspondentes à ação penal. 

Page 36: CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

REFIS ESTADUALREFIS ESTADUAL

(DECRETO 5230)(DECRETO 5230)

3636

Page 37: CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

CRÉDITOS PASSÍVEIS DE CRÉDITOS PASSÍVEIS DE PARCELAMENTOPARCELAMENTO

CRÉDITOS DE ICMS E SEUS ACRÉSCIMOSCRÉDITOS DE ICMS E SEUS ACRÉSCIMOS

– FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 30 DE JUNHO DE 2008FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 30 DE JUNHO DE 2008

– CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVACONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA

– VALORES ANTERIORMENTE PARCELADOS: VALORES ANTERIORMENTE PARCELADOS:

SALVO OS QUE JÁ TINHAM SE BENEFICIADO DE REDUTORES DE MULTA E/OU SALVO OS QUE JÁ TINHAM SE BENEFICIADO DE REDUTORES DE MULTA E/OU JUROSJUROS

– NÃO SE APLICA A CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE FRAUDE, DOLO, NÃO SE APLICA A CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE FRAUDE, DOLO, SIMULAÇÃO, DECLARAÇÕES FALSASSIMULAÇÃO, DECLARAÇÕES FALSAS

3737

Page 38: CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

CRÉDITOS PASSÍVEIS DE CRÉDITOS PASSÍVEIS DE PARCELAMENTOPARCELAMENTO

CABERÁ AO CONTRIBUINTE INDICAR:CABERÁ AO CONTRIBUINTE INDICAR:

– VALOR A SER PARCELADOVALOR A SER PARCELADO

– DATA-BASEDATA-BASE

– VALOR ORIGINALVALOR ORIGINAL

ADMITE-SE A DESISTÊNCIA PARCIAL DE ADMITE-SE A DESISTÊNCIA PARCIAL DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIALDISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL

3838

Page 39: CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

MODALIDADES DE MODALIDADES DE PAGAMENTOPAGAMENTO

PARCELAS REDUTOR DA MULTA REDUTOR DOS JUROS

PARCELA ÚNICA 95% 80%

ATÉ 60 PARCELAS 80% 60%

ATÉ 120 PARCELAS 50% 40%

3939

Valor mínimo da parcela: R$ 350,00

Page 40: CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMSUTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS

CRÉDITOS HABILITADOS OU EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO NO CRÉDITOS HABILITADOS OU EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO NO SISCREDSISCRED

– PRÓPRIOS OU DE TERCEIROSPRÓPRIOS OU DE TERCEIROS

PODEM SER UTILIZADOS PARA LIQUIDAÇÃO DE:PODEM SER UTILIZADOS PARA LIQUIDAÇÃO DE:

– CRÉDITOS OBJETO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIOCRÉDITOS OBJETO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO

– CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVACRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

– PARCELADOS DE ACORDO COM O ART. 3 DO DECRETOPARCELADOS DE ACORDO COM O ART. 3 DO DECRETO

AS PRIMEIRAS TRÊS PARCELAS NÃO PODEM SER OBJETO DE COMPENSAÇÃOAS PRIMEIRAS TRÊS PARCELAS NÃO PODEM SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO

4040

Page 41: CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMSUTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS

EM PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃOEM PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO

– BAIXA DO DÉBITO CONDICIONADA AO BAIXA DO DÉBITO CONDICIONADA AO

DEFERIMENTODEFERIMENTO

NÃO PREJUDICA A UTILIZAÇÃO DOS REDUTORES NÃO PREJUDICA A UTILIZAÇÃO DOS REDUTORES

DE JUROS E MULTADE JUROS E MULTA

4141

Page 42: CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

JUROS INCIDENTES SOBRE A JUROS INCIDENTES SOBRE A PARCELAPARCELA

SELIC, A PARTIR DA SEGUNDA SELIC, A PARTIR DA SEGUNDA

PARCELA, SOBRE O IMPOSTO E A PARCELA, SOBRE O IMPOSTO E A

MULTA CONSTANTES DA PARCELAMULTA CONSTANTES DA PARCELA

4242

Page 43: CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAISHONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS

O PEDIDO DE PARCELAMENTO DEVE SER ACOMPANHADO O PEDIDO DE PARCELAMENTO DEVE SER ACOMPANHADO DE:DE:

– COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISCOMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

– COMPROVANTE DE PAGAMENTO OU DE PARCELAMENTO DOS COMPROVANTE DE PAGAMENTO OU DE PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

– O VALOR DOS HONORÁRIOS FICA LIMITADO A 5% DO VALOR DO O VALOR DOS HONORÁRIOS FICA LIMITADO A 5% DO VALOR DO DÉBITO A SER PARCELADO (SALVO O RELATIVO A EMBARGOS E DÉBITO A SER PARCELADO (SALVO O RELATIVO A EMBARGOS E OUTRAS AÇÕES, EM QUE PREVALECE O ESTIPULADO EM OUTRAS AÇÕES, EM QUE PREVALECE O ESTIPULADO EM DECISÃO JUDICIAL)DECISÃO JUDICIAL)

– PROVA DE OFERECIMENTO DE BENS EM GARANTIAPROVA DE OFERECIMENTO DE BENS EM GARANTIA

4343

Page 44: CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

PARCELAMENTO DE PARCELAMENTO DE HONORÁRIOSHONORÁRIOS

VALOR DOS HONORÁRIOS NÚMERO MÁXIMO DE PARCELAS

ATÉ R$ 12.000,00 12

ATÉ R$ 36.000,00 18

ATÉ R$ 74.000,00 24

ATÉ R$ 108.000,00ACIMA DE R$ 108.000,00

3036

4444

Page 45: CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

PRAZOSPRAZOS

FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO: ATÉ 25 DE FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO: ATÉ 25 DE SETEMBROSETEMBRO

FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO, EM PARCELA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO, EM PARCELA ÚNICA, DE CRÉDITOS INSCRITOS OU OBJETO DE ÚNICA, DE CRÉDITOS INSCRITOS OU OBJETO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO COM CRÉDITOS DO SISCRED: ATÉ LANÇAMENTO DE OFÍCIO COM CRÉDITOS DO SISCRED: ATÉ 25 DE SETEMBRO25 DE SETEMBRO

PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA: ATÉ 30 DE SETEMBROPAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA: ATÉ 30 DE SETEMBRO

PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA: ATÉ 30 DE SETEMBROPAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA: ATÉ 30 DE SETEMBRO

4545

Page 46: CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

RESCISÃORESCISÃO

INADIMPLEMENTO DE TRÊS PARCELAS OU INADIMPLEMENTO DE TRÊS PARCELAS OU DO SALDO RESIDUAL, POR PRAZO DO SALDO RESIDUAL, POR PRAZO SUPERIOR A NOVENTA DIASSUPERIOR A NOVENTA DIAS

RESTABELECIMENTO DOS ACRÉSCIMOS RESTABELECIMENTO DOS ACRÉSCIMOS SOBRE O SALDO DEVEDOR, SOBRE O SALDO DEVEDOR, PREVALECENDO OS BENEFÍCIOS PREVALECENDO OS BENEFÍCIOS OUTORGADOS SOBRE AS PARCELAS OUTORGADOS SOBRE AS PARCELAS PAGASPAGAS

4646