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CONFERÊNCIA ALTO MINHO 2020AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL: QUE INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO 2014-2020

Manuela CondadoDireção Regional de Agricultura e Pescas do Norte

Ponte de Lima 16/10/2014

Política Agrícola Comum em Portugal: Principais Instrumentos de Financiamento 2014-2020

Desafios UE para PAC pós 2013

Instrumentos da PAC

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Desafios Nacionais

Notas Finais

1º Pilar da PAC Pagamentos Diretos

PDR 2020 2º Pilar da PAC

3

Desafios UE para PAC pós 2013

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PAC 2014-2020 Desafios e objetivos da reforma

Desafios

Económicos

Ambientais

Territoriais

Objetivos políticos

Produção alimentar viável

Gestão sustentável dos recursos naturais e ação

climática

Desenvolvimento territorial equilibrado

Aumento da competitividade

Melhoria da sustentabilidade

Maior eficácia

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Instrumentos da PAC

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PAC 2014-2020| Instrumentos

Pagamentos DiretosPagamentos Diretos Medidas de MercadoMedidas de Mercado Desenvolvimento Rural

Desenvolvimento Rural

Regras de Financiamento, Gestão e ControloRegras de Financiamento, Gestão e Controlo

I PilarII

PilarFlexibilidad

e

Manuela de Jesus Pereira Condado

kkkkkkkkk

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PAC 2014-2020| Negociação

Envelope financeiro Portugal 2014-2020

• Pagamentos Diretos: 4 438 milhões €

• Desenvolvimento Rural: 4 057,8 milhões €• Continente: 3 583,1 milhões €• R.A. Açores: 295,3 milhões €• R.A. Madeira: 178,5 milhões €

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Desafios Nacionais

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• Complexo agro-florestal: território, economia e sociedade

70% do território

6% do PIB

15% das exportações; 18% das importações

11% do volume de trabalho

• Diversidade estrutural

Pequenas explorações: presentes em todo o território, inclusão social, desenvolvimento local, ambiente e recursos

Médias e grandes explorações: competitividade, equilíbrio da balança comercial.

Complexo Agroflorestalem Portugal

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• Fragilidades estruturais: Idade elevada (63 anos idade média);

Jovens agricultores: 2% tem menos 35 anos;

Educação: 74% dos produtores agrícolas com ensino básico ou inferior

• Dinâmica económica: alterações técnicas e culturais;

aumento da produtividade (3% média anual 2007-13);

crescimento das exportações (7% média anual 2007-13);

contrariar a crise (crescimento do produto e rendimento em 2012 e 2013)


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• Fragilidades estruturais:

Idade elevada (68,9% dos agricultores encontram-se no escalão entre os 50-75 anos ; 13,5% tem mais de 75 anos);

Jovens agricultores: 0,1% tem menos 25 anos;

Area média da SAU por exploração 5,69 ha

Area média da superficie total por exploração 7,86 ha

Complexo AgroflorestalAlto Minho

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• Fragilidades estruturais: Idade elevada (63 anos idade média);

Jovens agricultores: 2% tem menos 35 anos;

Educação: 74% dos produtores agrícolas com ensino básico ou inferior

• Dinâmica económica: aumento da produtividade (3% média anual 2007-13);

crescimento das exportações (7% média anual 2007-13);

contrariar a crise (crescimento do produto e rendimento em 2012 e 2013)


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PDR 2020 Programa de Desenvolvimento Rural do

Continente2º Pilar da PAC

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Prioridades para a aplicação do Desenvolvimento Rural

• Modernização: investimento, transformação, regadio• Concentração da oferta• Gestão do risco• Rejuvenescimento do setor• Eficiência na utilização de recursos (água, solo,

energia)• Viabilização de sistemas tradicionais

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|Acordo de Parceria


II PILAR I PILAR

Complementaridade entre 1º e 2º Pilar para promoção da sustentabilidade dos territórios Rurais

FSE FEDER FC

OUTROS FUNDOS EUROPEUS ESTRUTURAIS E DE INVESTIMENTO

Artic

ulaç

ão

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|Acordo de Parceria - o que se encontra previsto e em negociação com CE


PDR – Articulação com outros Fundos do QEC (principais aspetos)

1. Formação relacionada com o complexo agroalimentar e florestal

• FUNDOS DA POLÍTICA DE COESÃO: Formação (transferência de

conhecimentos e aquisição de competências), incluindo alguma formação

de jovens agricultores

• FEADER (PDR 2020): Formação de ativos ligada a projetos de investimentos

(explorações agrícolas e florestais, transformação e comercialização)

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2. Apoios à competitividade e internacionalização do complexo

agroalimentar, floresta e mar

Fundos da Política de Coesão • Apoio a projetos de investimento empresarial em inovação no âmbito da transformação e

comercialização de produtos do anexo I do Tratado da União Europeia e florestais com investimento total acima de 4 M€ exceto quando:o Desenvolvidos em explorações agrícolas (quando a matéria prima provem

maioritariamente da própria exploração), ouo Desenvolvidos por Organizações de Produtores

• Apoio à internacionalização do complexo agroalimentar e florestal e da economia do mar


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Apoios à competitividade e internacionalização do complexo agroalimentar,

floresta e mar

FEADER (PDR 2020)• Apoio a projetos de transformação e comercialização de produtos do anexo I do Tratado da

União Europeia e florestais com investimento total inferior ou igual a 4 M€;

• Desenvolvidos em explorações agrícolas (quando a matéria prima provem maioritariamente da própria exploração)

• Desenvolvidos por Organizações de Produtores


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3. Defesa da floresta contra incêndios

• Fundos da Política de Coesão: Infraestruturação do território – instalação

de redes de defesa primária e secundária

• FEADER (PDR 2020): Silvicultura preventiva incluindo ações de gestão de

combustível


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|


4. Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC plurifundos –

abordagem LEADER) • Fundos da Política de Coesão: Apoio ao tecido económico das comunidades identificadas (ex:

valorização económica e social das áreas classificadas, apoio a pequenos projetos de

investimento em atividades extra setores agricultura e fora das explorações agrícolas)

• FEADER (PDR 2020): Abordagem LEADER – apoio pelo FEADER (ex: pequenos investimentos

agrícolas e na transformação e comercialização; desenvolvimento de cadeias curtas e mercados

locais; investimentos de diversificação dentro das explorações agrícolas; promoção de

produtos locais e renovação das aldeias.



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|Arquitetura


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|Novas Medidas


• Grupos Operacionais

• Organização da Produção – apoios específicos e fator de

majoração em diversas medidas

• Seguros

• Pequenos investimentos

• Cadeias curtas

|Medidas de Apoio

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M3 .1 Jovens

Agricultores

Apoio através de um incentivo aos jovens agricultores que se instalem pela primeira vez numa exploração agrícola e se candidatem à Ação 3.2 de Investimento na Exploração Agrícola

Tipologia de apoio

Ajuda à 1ª instalação tem a forma de um subsidio não reembolsável.

Beneficiários Jovens que se instalem pela primeira vez como agricultores, na qualidade de responsáveis pela exploração, com idade superior a 18 anos e inferior ou igual a 40 anos no momento da apresentação do pedido.

Taxa de Apoio

Montante máximo de ajuda à 1ª instalação de 30.000 euros com possibilidade de majorações de 10.000 euros quando:• Membro de uma Organização de Produtores, • No caso de pessoas coletivas, quando se instale mais do

que um jovem agricultor e desde que cada um detenha uma participação individual mínima no capital social de 25%.

Suplemento: 60% dos custos em compra de animais ou terra, até ao máximo de 20.000 euros.

|Medidas de Apoio

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M3 .2

Investimento na

exploração agrícola

Apoio à realização de investimentos na exploração agrícola, corpóreos e incorpóreos, destinados a melhorar o desempenho e a viabilidade da exploração, aumentar a produção, criar valor, melhorar a qualidade dos produtos, introduzir métodos e produtos inovadores e garantir a sustentabilidade ambiental da exploração.

Tipologia de apoio

Subsídio não reembolsável até um limite de montante de apoio por beneficiário de 2 milhões €. Subsidio reembolsável, num limite de 2 milhões € para a componente dos montantes de apoio acima de 2 milhões € de subsídio não reembolsável. O Regime de pequeno investimento (até 25.000€) será preferencialmente gerido através da abordagem LEADER. Contudo, nos territórios não cobertos por EDL e GAL aprovados no âmbito da abordagem LEADER 2014-2020, o mesmo é integrado medida.

Beneficiários Pessoas individuais ou coletivas que exerçam a atividade agrícola

Taxa de Apoio

Taxa de apoio base: não pode ultrapassar 50%, no caso das regiões menos desenvolvidas e 40% nas outras regiões, do montante de investimento elegível, calculada tendo como base uma Taxa minima de 30%;

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|Medidas de Apoio


M3 .3 Investimento

na transformação

e comercialização de produtos

agrícolas

Apoio à realização de investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas, predominantemente em ativos tangíveis, destinados a melhorar o desempenho competitivo das unidades industriais, através do aumento da produção, da criação de valor baseada no conhecimento e em processos e produtos inovadores, na melhoria da qualidade dos produtos, garantindo simultaneamente a sustentabilidade ambiental das atividades económicas.

Tipologia de apoio

Subsídio não reembolsável. Serão apoiados os seguintes projetos de investimento: - com dimensão superior a 200.000€ e inferior ou igual a 4.000.000 € - com dimensão superior a 200.000€ quando desenvolvidos em explorações agrícolas em que a matéria prima é maioritariamente proveniente da própria exploração ou por AP/OP.

Beneficiários Pessoas singulares ou coletivas legalmente constituídas à data de apresentação da candidatura.

Taxa de Apoio

35% (Regiões desfavorecidas) - 25% (outras regiões)Majorações de 10% para OP/AP e operações PEI e 20% para OP/AP em processo de fusão.

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|Medidas de Apoio


M3 .3’ Pequeno

Investimento na

transformação e

comercialização de

produtos agrícolas

Apoio à realização de pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas, predominantemente em ativos tangíveis, destinados a melhorar o desempenho competitivo das unidades industriais, através do aumento da produção, da criação de valor baseada no conhecimento e em processos e produtos inovadores, na melhoria da qualidade dos produtos, garantindo simultaneamente a sustentabilidade ambiental das atividades económicas.Este regime de apoio será preferencialmente gerido através da abordagem LEADER. Contudo, nos territórios não cobertos por EDL e GAL aprovados para o período 2014-2020, será integrado nesta ação.

Tipologia de apoio

Subsídio não reembolsável. Serão apoiados projetos de investimento com dimensão superior a 10.000€ e inferior ou igual a 200.000 €. O apoio por beneficiário está limitado 135.000€ no período de programação

Beneficiários Pessoas singulares ou coletivas legalmente constituídas à data de apresentação da candidatura.

Taxa de Apoio 45% (Regiões desfavorecidas) - 35% (outras regiões)

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|Medidas de Apoio


M3 .4

Infraestruturas coletivas

Apoio a investimentos em infraestruturas coletivas que permitam a obtenção de economias deescala e uma utilização mais eficiente de recursos, nomeadamente:Desenvolvimento do regadio eficiente;Melhoria da eficiência dos regadios existentes;Drenagem e estruturação fundiária;

Tipologia de apoio

Subsídios não reembolsáveis

Beneficiários • Agricultores utentes das obras, organizados em: (i) Associações de Beneficiários ou de regantes; (ii) Juntas de Agricultores; (iii) outras pessoas coletivas; (iv) associações das anteriores com Organismosda Administração Central ou Local.• Organismos da Administração Pública, incluindo a administração central ou local.• Empresários agrícolas, detentores de prédios ou parcelas de prédios rústicos elegíveis, através das suas organizações representativas;

Taxa de Apoio Até 100% do investimento elegível.

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|Novas Medidas


• Modelo do apoio agroambiental – conjunto coerente de

medidas visando a promoção de modos de produção com

benefícios ambientais (AB e PRODI), medidas visando a

gestão eficiente de determinados recursos específicos

(solo, água), medidas visando a valorização de

determinados ecossistemas, incluindo os pagamentos

natura.

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|Medidas de Apoio


M7 .1Agricultura biológica

Apoiar a conversão dos sistemas de produção de agricultura convencional para a Agricultura Biológica, bem como a manutenção deste modo de produção, suportando os custos acrescidos que apresenta comparativamente à agricultura convencional.

M7 .2Produção integrada

Tem como objetivo apoiar os agricultores na adoção das práticas da Produção integrada.Os beneficiários devem cumprir a regulamentação relativa à Produção Integrada, estando sujeitos a controlo por parte de Organismo de Controlo e Certificação (OC). Os compromissos a título da presente ação são assumidos por um período de 5 anos, podendo esteser prolongado, por decisão da Autoridade de Gestão, até um máximo de 7 anos.

M7 .3.1Pagamentos rede natura

Apoio aos agricultores ativos com parcelas de superfície agrícola, situadas nas áreas designadas ao abrigo das Diretivas Aves e Habitats, visando compensa-los parcialmente das desvantagens e restrições impostas pelos planos de gestão ou outros instrumentos equivalentes à alteração de uso do solo.

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|Medidas de Apoio


M7 .3.1Pagamentos rede natura

– apoios zonais

Apoio aos agricultores ativos com parcelas de superfície agrícola, situadas nas áreas da rede Natura 2000, visando compensa-los por práticas agrícolas de interesse específico para a conservação dos valores naturais das áreas designadas.Aplicáveis nas áreas da AZ Peneda-Geres; AZ Montesinho-Nogueira; AZ Douro Internacional, Sabor, Macas, e Vale do Coa; AZ Castro Verde e outras Áreas Estepárias.Os compromissos a titulo dos Apoios Zonais são assumidos por um período de 5 anos, podendo esteser prolongado, por decisão da Autoridade de Gestão, ate um máximo de 7 anos.

M7 .6.1Culturas

permanentes

tradicionais

Destina-se a apoiar os agricultores que assegurem a manutenção de sistemas tradicionais de culturas permanentes em áreas geográficas delimitadas, de forma a assegurar uma gestão ambientalmente sustentável das áreas em questão, permitindo preservar os benefícios ambientais e em termos de biodiversidade associados a estes sistemas de produção.Os compromissos são assumidos por um período de 5 anos, podendo este ser prolongado, por decisão da Autoridade de Gestão, até um máximo de 7 anos.

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|Medidas de Apoio


M 7.7.3 PASTOREIO

EXTENSIVO - APOIO À

PROTEÇÃO DO LOBO –- IBÉRICO

Prevê-se um apoio à manutenção de cães de guarda de rebanho, com vista a reduzir a conflitualidade e a reduzir os ataques de lobo aos efetivos pecuários em pastoreio. A operação visa assim manter e promover o estado de conservação favorável do lobo-ibérico na área de ocorrência da espécie.Os compromissos a título da presente ação são assumidos por um período de 5 anos, podendo este ser prolongado, por decisão da Autoridade de Gestão, até um máximo de 7 anos.

M 7.11 – INVESTIMENTO

S NÃO PRODUTIVOS

Apoio a Investimentos não produtivos ligados ao cumprimento de objetivos no domínio agroambiental e climáticoEstão previstos os seguintes tipologias de operação:• Instalação e recuperação de galerias ripícolas;• Erradicação de espécies invasoras lenhosas;• Recuperação de muros de pedra posta.

M9. MANUTENÇÃO

ATIVIDADE AGRÍCOLAEM ZONAS

DESFAVORECIDAS

Esta medida prevê o apoio aos agricultores que assumam o compromisso de prosseguir a sua atividade agrícola nas zonas desfavorecidas durante um ano, e tem como objetivo compensá-los pelos custos adicionais e perdas de rendimentos decorrentes das limitações à produção agrícola na zona em causa.

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Acesso à informação

Website do GPP: www.gpp.pt

Documentação base do processo de negociação reforma da PAC e programação nacional: http://www.gpp.pt/pac2013/

Documentação relativa ao PDR 2020 – Programa de Desenvolvimento Rural do Continente : http://www.gpp.pt/pdr2020/

http://www.gpp.pt/

http://www.gpp.pt/pac2013/

http://www.gpp.pt/pac2013/

http://www.gpp.pt/pdr2020/

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