Confiança do Administrado na Administração Ayres... · Paulo Ayres Barreto Professor Associado...

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  • III CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTRIO ATUAL

    IBDT/AJUFE/FDUSP-DEF

    Confiana do Administrado na Administrao

    Enhanced Relationship e a vedao do venire contra factum

    proprium

    Paulo Ayres Barreto

    Professor Associado USP

  • Enhanced Relationship

    Conceito

    Algo como Relacionamento aprimorado;

    termo refere-se ao desenvolvimento de programas

    em todo o mundo de estreitamento de relaes entre Fisco os contribuintes, por meio da troca de informaes relevantes tributao e o

    desenvolvimento da confiana recproca.

    2

  • Enhanced Relationship

    Desenvolvimento: geralmente grandes empresas

    3

    Legenda

    Pirmide: Pessoa Fsica

    Grfico ovalado: Empresas

    Black: Inadimplemento

    tributrio

    Gray: zona cinzenta

    (planejamentos tributrios

    eventualmente abusivos)

    White: Adimplemento

    tributrio sem discusses.

    Fonte: Judith Freedman, Geoffrey Loomer e John Vella: Analyzing the Enhanced Relationship

    Between Corporate Taxpayers and Revenue Authorities: A U.K. Case Study. Citao dos estudos de

    John Braithwaite. Disponvel em http://www.irs.gov/pub/irs-soi/09resconenrelcorptaxuk.pdf

  • Enhanced Relationship

    Interesse das partes no estreitamento dessas relaes:

    Sob a perspectiva do Fisco adimplemento de grande proporo das obrigaes tributrias de

    forma voluntria e acurada.

    Sob a perspectiva do Contribuinte promoo da Segurana Jurdica, por meio da cincia da Legalidade concreta; reduo de custos de conformidade.

    4

  • Enhanced Relationship

    Os Desafios Brasileiros

    5

    Livro Ptria Amada, de Vincius Lencio, compila a legislao tributria

    brasileira.

  • Enhanced RelationshipOs Desafios brasileiros

    Complexidade do Sistema Brasileiro

    Grande variedade de tributos existentes;

    Relaes de consumo alcanadas ao mesmo

    tempo por trs entes polticos;

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  • Enhanced RelationshipOs Desafios brasileiros

    Tributao direta: solues casusticas

    descompassadas com a realidade internacional:

    Preos de Transferncia;

    Subcapitalizao;

    Tributao de lucros de coligadas;

    Juros sobre capital prprio.

    7

    Complexidade do Sistema Brasileiro

  • Enhanced Relationship

    Os Desafios brasileiros

    O Problema dos deveres instrumentais

    A maldio do Lanamento por Homologao;

    Custos de conformidade

    8Fonte: PWC - http://www.pwc.com.br/pt/sala-de-imprensa/assets/release-paying-taxes-nov09.pdf

  • O Problema dos deveres instrumentais

    Sobreposies

    9

    Enhanced RelationshipOs Desafios brasileiros

    Cf. apresentao de Elidie Bifano em Congresso promovido junto ao IBDT -

    http://www.ibdt.com.br/material/arquivos/Congressos/2012/Elidie%20Bifano.pdf

  • O Problema dos deveres instrumentais

    Legislao prev sanes extremamente gravosas para os casos descumprimento de deveres instrumentais.

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    Enhanced RelationshipOs Desafios brasileiros

  • Enhanced RelationshipIdeias para desenvolvimento no Brasil

    Estado da Arte

    Exemplo da Consulta Fiscal;

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  • Enhanced RelationshipIdeias para desenvolvimento no Brasil

    Requisitos para aprimoramento das relaes*: o que o contribuinte ir esperar

    1. Compreenso, pelo Fisco, das caractersticas comerciais especficas de cada espcie de contribuinte,

    inclusive no que tange a relao entre (i) as atividades exercidas, (ii) a tributao que sobre elas recai, e (iii) a propenso adoo de medidas fiscais arriscadas (planejamentos tributrios possivelmente abusivos).

    *Ideias apresentadas em estudo da OECD publicado em julho de 2007. Disponvel em:

    http://www.oecd.org/tax/administration/39003880.pdf12

  • Enhanced Relationship

    Ideias para desenvolvimento no Brasil

    Requisitos para aprimoramento das relaes: o

    que o contribuinte ir esperar

    2. Imparcialidade na anlise de situaes que possam dar ensejo tributao.

    A adoo de uma posio protecionista dos interesses do Fisco inviabiliza a criao de uma relao de confiana, na qual o contribuinte tambm colabora com a abertura de informaes relevantes tributao de sua empresa.

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  • Enhanced Relationship

    Ideias para desenvolvimento no Brasil

    14

    Requisitos para aprimoramento das relaes: o que o contribuinte ir esperar:

    3. Razoabilidade e Proporcionalidade na anlise das situaes em que a incidncia tributria ou a

    quantidade de tributo devido seja controversa

  • Enhanced Relationship

    Ideias para desenvolvimento no Brasil

    Requisitos para aprimoramento das relaes: o que o contribuinte ir esperar:

    4. Transparncia (i) quanto aos critrios utilizados na apurao de tributos e (ii) quanto s razes da solicitao de fornecimento de informaes pelo

    contribuinte, relativamente a determinadas

    situaes concretas.

    15

  • Requisitos para aprimoramento das relaes: o que o Fisco ir esperar:

    1. Transparncia no fornecimento de informaes pelo contribuinte;

    2. Notificao de operaes que envolvam o chamado risco fiscal;

    3. Disponibilidade para a abertura de informaes complementares que o Fisco motivadamente entenda serem relevantes.

    16

    Enhanced Relationship

    Ideias para desenvolvimento no Brasil

  • Aspectos jurdicos relevantes

    Rgida demarcao constitucional de competncias;

    Legalidade estrita;

    Carter vinculado do ato administrativo de lanamento;

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    Enhanced Relationship

  • Aspectos jurdicos relevantes

    Indisponibilidade do crdito tributrio;

    Proteo da confiana legtima.

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    Enhanced Relationship

  • Moralidade;

    Segurana jurdica;

    Dever de coerncia;

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  • A proibio doVenire contra factum proprium

    Elementos

    Autovinculao da Administrao Pblica;

    Proteo da expectativa de confiana legtima;

    Confiabilidade recproca.

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  • III CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTRIO ATUAL

    IBDT/AJUFE/FDUSP-DEF

    Paulo Ayres Barreto

    Mestre e Doutor em Direito Tributrio pela Pontifcia

    Universidade Catlica de So Paulo

    Livre-docente em Direito Tributrio pela Universidade de So

    Paulo - USP

    Professor Associado da Universidade de So Paulo - USP