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CONVENO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2018

NMERO DE REGISTRO NO MTE:

DF000423/2017 DATA DE REGISTRO NO MTE:

02/08/2017

NMERO DA SOLICITAO:

MR039953/2017 NMERO DO PROCESSO:

46000.005053/2017-74

DATA DO PROTOCOLO:

04/07/2017

Confira a autenticidade no endereo http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DAS EMPRESAS E ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTENCIA SOCIAL, ORIENTACAO E FORMACAO PROFISSIONAL DO DISTRITO FEDERAL , CNPJ n. 12.869.183/0001-65, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LUCIA HELENA MACHADO; E SINDICATO DOS EMP E C R A SOC O FORM PROF DE BRASILIA, CNPJ n. 00.627.679/0001-43, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). TARCISIO BRANDAO MELO;

celebram a presente CONVENO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condies de trabalho previstas nas clusulas seguintes: CLUSULA PRIMEIRA - VIGNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigncia da presente Conveno Coletiva de Trabalho no perodo de 01 de maio de 2017 a 30 de abril de 2018 e a data-base da categoria em 01 de maio.

CLUSULA SEGUNDA - ABRANGNCIA A presente Conveno Coletiva de Trabalho abranger a(s) categoria(s) Profissional, dos Empregados em Entidades Culturais Recreativas e de Assistncia Social, de Orientao e Formao Profissional do Plano da CNTEEC, com abrangncia territorial em DF.

Salrios, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

So fixados os seguintes salrios para admisso a partir de 1 de maio de 2017: a) Fica afixado o piso salarial da categoria em R$ 1.006,72 (um mil seis

reais e setenta e dois centavos) mensais;

b) fixado, especificamente para os empregados horistas da Empresa, o

piso salarial de ingresso de R$ 4,47 (quatro reais e quarenta e sete centavos)

por hora trabalhada, a partir de 1 de maio de 2017.

c) Para tcnico de ensino, monitor, instrutor, recreador fica estabelecido salrio por hora aula: R$ 10,46 (dez reais e quarenta e seis centavos), por

hora trabalhada, que fazem parte da presente conveno coletiva. Pargrafo Primeiro: No valor mencionado da letra a desta clusula, j est

acrescido de 1/6 (um sexto) a ttulo de repouso semanal remunerado. Pargrafo Segundo: No valor mencionado na letra b e c desta clusula, sero

acrescidos de 1/6 (um sexto) a titulo de repouso semanal remunerado.

Reajustes/Correes Salariais

CLUSULA QUARTA - REAJUSTE

O reajuste salarial da categoria ser de 4% (quatro por cento), com vigncia a partir de 1 de maio de 2017, a ser aplicado sobre o salrio de abril de 2017.

PARGRAFO PRIMEIRO: Os reajustes espontneos ou compulsrios, a ttulo de antecipao, havidos no perodo compreendido entre 01/05/2016 a 30/04/2017, na aplicao dos percentuais previstos no caput da clusula podero ser deduzidos no percentual a ser aplicado, salvo os decorrentes de promoo, transferncia ou equiparao.

PARGRAFO SEGUNDO: A data-base da categoria 1 de maio.

Pagamento de Salrio Formas e Prazos

CLUSULA QUINTA - DATA DO PAGAMENTO Sem prejuzo das sanes penais, fica o empregador sujeito multa de 2% (dois por cento) sobre o montante devido aos empregados, alm dos juros legais e correes monetrias, caso

os salrios no sejam pagos, ou seja, posto a disponibilidade do empregado, at o 5 (quinto) dia til do ms subseqente ao vencido. Pargrafo nico: Caso haja atraso no repasse dos convnios e a empresa comprove que o

atraso dos salrios foi gerado pelo atraso do repasse do convnio, fica dispensada da multa desta clusula.

CLUSULA SEXTA - CONTRACHEQUE

Os empregadores obrigam-se a fornecer aos seus empregados, comprovante de pagamento

(contracheque) em que conste, alem dos crditos e descontos mensais, sua carga de horas mensais, o valor do salrio-hora e o valor a ser creditado na conta vinculada do FGTS.

Outras normas referentes a salrios, reajustes, pagamentos e critrios para clculo

CLUSULA STIMA - REMUNERAO A remunerao dos profissionais horistas, fixada pelo nmero de horas mensais efetivamente trabalhadas, na conformidade dos horrios fixados pelo empregador e a dos mensalistas na

forma da lei. Pargrafo Primeiro: Ocorrendo diminuio do nmero de horas por solicitao escrita do

empregado, ou no caso de reduo de turmas, ou ainda com mudana determinada pelo empregador, poder o empregado optar por continuar seu contrato de trabalho com remunerao correspondente nova carga horria resultante, no configurando, nestes casos

modificao unilateral do contrato de trabalho ou reduo salarial. Pargrafo Segundo: A empresa garantir aos empregados horistas um pagamento salarial de

no mnimo de 4 (quatro) horas por ms.

Gratificaes, Adicionais, Auxlios e Outros

Outras Gratificaes

CLUSULA OITAVA - ANUNIO Os empregadores concedero aos seus empregados, a ttulo de anunio (adicional por tempo de servio), 1% (um por cento) sobre seu salrio nominal, a cada ano completo de servio at atingir o

l imite mximo de 10% (dez por cento). Pargrafo Primeiro: A presente clusula no tem efeito retroativo. Devendo ser estabelecido e contado a partir de 01/05/1999.

Pargrafo Segundo: O valor do anunio ser pago destacado do salrio.

Adicional de Insalubridade

CLUSULA NONA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/ PERICULOSIDADE Caso seja constatada por mdico especializado ou pela DRT, a insalubridade ou periculosidade no local de trabalho, o empregador pagar de imediato o percentual definido no laudo, sobre o salrio nominal do empregado desde o inicio do contrato de trabalho, na funo

que caracterize a insalubridade ou periculosidade.

Auxlio Alimentao

CLUSULA DCIMA - VALE ALIMENTAO

O empregado que trabalha 8 (oito) horas dirias, ter direito a uma ajuda alimentao de R$ 23,00 ( vinte e trs reais), ficando o empregador desobrigado quando j for fornecida a alimentao no local de trabalho, ou atravs de outro sistema. Pargrafo Primeiro: TICKET ALIMENTAO concedido em pecnia no integra a remunerao salarial

para fins rescisrios e reclamao trabalhista, bem como no sofrer a incidncia e nem descontos do INSS e FGTS. Pargrafo Segundo: As empresas que fornecem alimentao no local de trabalho, esto dispensadas do fornecimento do Vale Alimentao. Pargrafo Terceiro: TICKET ALIMENTAO quando concedido em valor superior ao da Conveno Coletiva de Trabalho, o mesmo ser corrigido pelo ndice de reajuste salarial.

Auxlio Transporte

CLUSULA DCIMA PRIMEIRA - VALE TRANSPORTE O empregador antecipar ao empregado o vale transporte para util izao efetiva em despesas de deslocamento residncia-trabalho e vice-versa conforme legislao vigente (Lei No 7.418, de 16/12/1985

e suas alteraes).

Pargrafo nico: O VALE TRANSPORTEconcedido em pecnia no integra a remunerao salarial para

fins rescisrios e reclamao trabalhista, bem como, no sofrer a incidncia e nem descontos do INSS e FGTS.

Auxlio Morte/Funeral

CLUSULA DCIMA SEGUNDA - AUXLIO FUNERAL AO EMPREGADO

A Entidade/Empresa pagar 1 (um) salrio mnimo Federal, mediante apresentao de comprovante de despesas para sepultamento de empregados, a seu beneficirio.

Outros Auxlios

CLUSULA DCIMA TERCEIRA - QUEBRA DE CAIXA Fica estabelecida a gratificao equivalente a 10% (dez por cento) do salrio mnimo vigente, para os empregados que trabalham com dinheiro, cheques ou tickets, ou sejam lotados em

tesourarias ou similares. Pargrafo nico Esta clusula somente ser aplicada nas empresas que executarem o

desconto do quebra de caixa. Para servidores que lidam com dinheiro, mas no h desconto de quebra de caixa, fica dispensada a gratificao dos 10%.

Contrato de Trabalho Admisso, Demisso, Modalidades

Normas para Admisso/Contratao

CLUSULA DCIMA QUARTA - CONTRATAO

O empregador, durante vigncia da presente Conveno Coletiva no contratar qualquer

outro empregado com salrio inferior ao resultante da aplicao da presen te, e devido ao empregado admitido anteriormente data-base, ressalvadas as vantagens de carter pessoal e existncia de plano de carreira, a diferena de 2 (dois) anos no emprego.

Pargrafo nico: Esta clusula perde seu efeito caso haja contrataes con templadas por um novo convnio.

Desligamento/Demisso

CLUSULA DCIMA QUINTA - RESCISO CONTRATUAL Em caso de atraso no pagamento das verbas rescisrias, desatendidos os prazos legais, ser aplicada a multa prevista em lei. Pargrafo primeiro: Nas rescises contratuais levadas homologao do SENALBA/DF este, na data marcada, comprovar a presena do empregador mediante declarao quando o

empregado no comparecer, desde que comprovada pelo empregador a cincia, por parte do empregado, da data e horrio estabelecidos para o ato.

Pargrafo segundo: obrigatria a assitncia do SENALBA/DF nas rescises contratuais, quando o empregado contar com mais de 1 (um) ano de servios prestados ao empregador.

CLUSULA DCIMA SEXTA - DOCUMENTOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS NA HOMOLOGAO DAS RESCISES Alm dos documentos legalmente exigidos para a homologao das rescises contratuais devero os

empregadores apresentar, no ato da homologao, as guias de contribuies assistenciais e sindicais devidas s entidades sindicais patronal e laboral.

Pargrafo nico: Caso o empregador no apresente os comprovantes das guias devidamente quitadas

no ato da homologao, lhe ser concedido o prazo de 5 (cinco) dias, aps o qual incidir a multa estabelecida no Pargrafo anterior, at a data da apresentao ou pagam