Confira a autenticidade no endereço · PDF file 2017. 11. 4. · ½ kg...

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  • ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2013/2014

    NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

    SP011561/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE:

    15/10/2013

    NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

    MR054862/2013 NÚMERO DO PROCESSO:

    46261.004887/2013-68

    DATA DO PROTOCOLO:

    25/09/2013

    Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

    SINDILIMPEZA SIND TR EMP ASS CONS CUB G P G S S VICENTE, CNPJ n. 62.288.535/0001-67, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). LINDINALVA DOS SANTOS PEREIRA e por seu Presidente, Sr(a). PALOMA DOS SANTOS; E PROACTIVA SERVICOS AMBIENTAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , CNPJ n. 01.600.200/0006-52, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). RIVALDO LIMA DOS SANTOS; celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2013 a 30 de abril de 2014 e a data-base da categoria em 01º de maio. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) que prestam serviços para a empresa PROACTIVA SERVIÇOS AMBIENTAIS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - CNPJ/MF n.º 01.600.200/0006-52, na área da USIMINAS, salvo os diferenciados, legalmente reconhecidos que prestam serviços de Asseio e Conservação, Pintura Restauração e Limpeza e Fachadas, Dedetização, Desinsetização, Descupinização, Desratização, Desentupimento, Desinfecção, Lavagem de carpetes, Limpeza de fossas, Limpeza de caixa d'água, Raspagem de tacos e assoalhos, Aplicação de sinteco e cascolac, Portaria, Guarda, Jardinagem, Manutenção elétrica e hidráulica, Marcenaria, Carpintaria, Garagistas, Manobristas, Serviços de copa, Zeladoria Serviços administrativos assemelhados nos municípios representados pela Entidade Sindical Profissional, com abrangência territorial em Cubatão/SP, Guarujá/SP, Praia Grande/SP e São Vicente/SP.

    Salários, Reajustes e Pagamento

    Reajustes/Correções Salariais

    CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO

    Fica assegurado a partir de 1º de maio de 2013 aos trabalhadores da categoria um piso salarial mínimo de R$ 888,03 (oitocentos e oitenta e oito reais e três centavos).

  • Para os empregados registrados sob o cargo de líder de operação fica garantido um salário de R$ 2.042,58 (dois mil e quarenta e dois reais e cinquenta e oito centavos).

    Pagamento de Salário – Formas e Prazos

    CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO DE SALÁRIO - PRAZO

    O pagamento mensal de salários será efetuado até o quinto dia útil do mês subseqüente ao trabalhado, de acordo com a legislação vigente.

    a) O décimo terceiro salário deverá ser pago até o dia 20 (vinte) de dezembro.

    b) As férias deverão ser pagas até 2 (dois) dias úteis antes do inicio do seu gozo.

    Parágrafo Primeiro: O não pagamento nos prazos acima estabelecidos garantirá ao empregado o recebimento de multa diária equivalente a 5% (cinco por cento) do salário normativo do mesmo.

    Parágrafo Segundo: Caso o pagamento de salários seja efetuado através de cheque, fica garantido aos empregados que a empresa proporcionará aos mesmos, dentro da jornada de trabalho e dentro do expediente bancário tempo hábil para recebimento nas agências.

    Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

    CLÁUSULA QUINTA - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO E SALÁRIO

    A empresa fornecerá, obrigatoriamente a seus empregados, o demonstrativo de pagamento de salário contendo a identificação da empresa, a discriminação detalhada das importâncias pagas e os descontos efetuados, bem como os recolhimentos fundiários, até o 5º dia útil.

    Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

    Adicional de Hora-Extra

    CLÁUSULA SEXTA - HORA EXTRA

    A hora extraordinária será remunerada com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), considerando que os domingos e feriados serão todas conforme legislação.

    As médias das horas extras habitualmente trabalhadas integrarão a remuneração para efeito de pagamento

  • de férias, 13º salário e de depósitos fundiários.

    Outros Adicionais

    CLÁUSULA SÉTIMA - ADICIONAIS

    A empresa pagará a seus empregados os seguintes adicionais:

    a - INSALUBRIDADE

    Fica garantido aos empregados o pagamento do adicional de Insalubridade de acordo com o enquadramento da área em que trabalha nos termos da portaria de nº 3214/78 do MTb, com a emissão de Laudos Periciais, no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente no país para os empregados que se enquadram nas funções de Auxiliar de Limpeza, Auxiliar de Limpeza Industrial, Ajudante de Limpeza e Varredor.

    b - ADICIONAL NOTURNO

    Fica garantido aos empregados o pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário hora normal para os serviços prestados entre 22h00 de um dia ás 05h00, do dia seguinte englobando para todos os efeitos o acréscimo legal e a fração de hora estabelecida no Art. 73 e Parágrafo Iº da CLT.

    Prêmios

    CLÁUSULA OITAVA - PRÊMIOS - INTEGRAÇÃO

    Os prêmios de qualquer natureza não integrarão o salário para efeito de pagamento do 13º salário, férias e FGTS.

    CLÁUSULA NONA - PRÊMIOS ASSIDUIDADE

    A empresa compromete-se a negociar um valor a ser discutido para assiduidade quando do aniversário do contrato (novembro 2012).

    Auxílio Alimentação

    CLÁUSULA DÉCIMA - CESTA BÁSICA

  • A empresa fornecerá mensalmente e gratuitamente aos seus empregados no dia 15 (quinze) de cada mês, uma cesta básica em alimentos não perecíveis, a qual deverá conter os seguintes itens:

    a - Na ocorrência de falta de quaisquer produtos constantes da cesta básica, a empresa deverá proceder à imediata complementação, podendo efetuar a substituição por produto similar;

    b - O benefício será concedido aos empregados que tiverem até 01 (uma) falta injustificada no mês.

    c - Os empregados admitidos ou demitidos para fazer jus à cesta básica deverão ter trabalhado no mínimo 15 (quinze) dias no mês.

    d - Fica estabelecido que a não retirada da cesta-básica em até 15 (quinze) dias úteis, após disponibilização, implicará na perda do beneficio naquele mês.

    e - 0 beneficio será concedido também durante o período de gozo de férias e eventuais afastamentos por motivos de doença ou acidente de trabalho, limitados ao período de 90 (noventa) dias, mediante comprovação de tratamento perante o INSS, através de comprovante de recebimento do benefício ou de cartão de marcação de perícia. Os afastamentos por licença maternidade terão este benefício limitado ao período de 120 (cento e vinte) dias.

    f – O beneficio assegurado nesta cláusula não tem natureza salarial e não integrará a remuneração para qualquer fim.

    CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ALIMENTAÇÃO

    A empresa manterá, gratuitamente, o fornecimento de refeição a todos os seus trabalhadores, nas seguintes condições:

    COMPOSIÇÃO CESTA BÁSICA

    10 kgde Arroz – Tipo 1 02 Latas de 135gr de Sardinha

    04 kgde Feijão – Tipo 1 03 Latas de 900ml de Óleo de Soja

    03 kgde Açúcar Refinado 01 pct. de 300gr de Tempero Completo

    01 kgde Sal 01 pct. de Bolacha Cream Cracker

    01 kgde Farinha de Trigo 01 Creme Dental grande

    ½ kg de Café – Torrado e Moído 01 pct. de Lã de Aço

    ½ kg de Fubá 02 Sabonetes

    02 pct. De Macarrão 05 Pedrasde Sabão – Tipo rio

    01 Lata (700gr) de Goiabada ou Marmelada 02 kgde Leite em Pó Integral

    02 Latas de 140gr de Extrato de Tomate 01 Caixa de Papelão

  • a) Que a alimentação seja sadia e de boa qualidade;

    b) Que a quantidade da alimentação servida a cada trabalhador, seja compatível com a boa alimentação;

    c) Que a variedade seja constante de acordo com cardápio sugerido;

    d) Que o atendimento aos empregados seja cordial e respeitoso;

    e) O beneficio assegurado nesta cláusula não tem natureza salarial e não integrará a remuneração para qualquer fim.

    Auxílio Transporte

    CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - TRANSPORTE

    A empresa se compromete a fornecer transporte aos funcionários, através de ônibus fretado até o local do trabalho e vice-versa. Para tanto será descontado de seu pagamento o equivalente a 6% do salário do mesmo. O beneficio assegurado nesta cláusula não tem natureza salarial e não integrará a remuneração para qualquer fim.

    Auxílio Saúde

    CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CONVÊNIO FARMÁCIAS/DROGARIAS

    A empresa se obriga a firmar convênio com farmácia ou drogaria, em locais acessíveis aos trabalhadores, objetivando descontos na compra de medicamentos por parte dos empregados.

    CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CONVÊNIO MÉDICO

    Os trabalhadores titulares terão direito ao Plano de Assistência Médica gratuito nos moldes conveniados praticados pelo mercado, chamados de plano “stander” ou “básico”, sendo que, a escolha da empresa será de comum acordo entre t